3 DE MARÇO DE 2023

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VOTO N.º 32/2023

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DE TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL

FEMININA

A Assembleia da República saúda o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, o

trabalho das associações, organizações não-governamentais, movimentos e serviços sociais do Estado que

apoiam as mulheres e raparigas no combate pela erradicação deste flagelo e o seu empenho na defesa dos

direitos das meninas e mulheres ameaçadas ou sujeitas a esta nefasta prática. Reafirma também o seu firme

compromisso em prosseguir com o seu contributo para erradicação da mutilação genital feminina, no

cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 1 de

março de 2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L.

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VOTO N.º 33/2023

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NA MOURARIA

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Rana e de Taran, cidadãos

imigrantes vítimas do trágico incêndio na Mouraria, em Lisboa, no passado dia 4 de fevereiro, condena as

condições desumanas do alojamento que habitavam e situações similares, e apela ao empenho efetivo das

autoridades com responsabilidades nos processos de acolhimento e acompanhamento da comunidade

imigrante em Portugal, de modo a assegurar as condições de dignidade devidas.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 1 de

março de 2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L.

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VOTO N.º 34/2023

DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE AGRESSÃO CONTRA PESSOAS MIGRANTES E PELO

DISCURSO DE ODIO RACIAL EINTOLERÂNCIA

A Assembleia da República condena as agressões perpetradas contra pessoas migrantes e o discurso que

incentiva o ódio racial e exalta os valores e princípios do Estado de direito democrático, da Constituição da

República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, à luz da qual somos todos livres e

iguais em dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 1 de