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Sexta-feira, 7 de abril de 2023 II Série-B — Número 74
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 59 a 63/2023): N.º 59/2023 — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo. N.º 60/2023 — De pesar pelo falecimento de José Maria Mendes Godinho. N.º 61/2023 — De pesar pela morte de Ryuichi Sakamoto. N.º 62/2023 — De pesar pelo falecimento de José Duarte. N.º 63/2023 — De saudação pelos 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática. Projetos de Voto (n.os 294, 308 e 311 a 319/XV/1.ª): N.º 294/XV/1.ª — De condenação pela decisão de Israel pela expulsão da Eurodeputada Ana Miranda: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de voto. N.º 308/XV/1.ª (De pesar pelo falecimento de Joana Raquel Canas Varandas): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 311/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de José Maria Mendes Godinho. N.º 312/XV/1.ª (CH) — De condenação pelos atos de violência e de desordem causados por manifestantes no protesto «Casa para viver», em Lisboa. N.º 313/XV/1.ª (PSD, IL, PS e CH) — De pesar pela morte de Ryuichi Sakamoto. N.º 314/XV/1.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de José
Duarte. N.º 315/XV/1.ª (IL) — De congratulação pela adesão da República da Finlândia à Organização do Tratado do Atlântico Norte. N.º 316/XV/1.ª (PSD) — De congratulação pela adesão da Finlândia à NATO. N.º 317/XV/1.ª (PCP, BE e PS) — De pesar pelo falecimento de José Duarte: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 318/XV/1.ª (PS) — De pesar, em memória das vítimas dos massacres perpetrados pela Federação Russa na Ucrânia. N.º 319/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PCP, do BE e do L) — De saudação pelos 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática. Petições (n.os 75 e 103/XV/1.ª): N.º 75/XV/1.ª (Pela alteração da legislação que regula a prática de airsoft): — Relatório final daComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 103/XV/1.ª (Em defesa dos nossos Professores!): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
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VOTO N.º 59/2023
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO MEDITERRÂNEO
A Assembleia da República, associando-se à celebração do 21 de março como Dia do Mediterrâneo, decide:
1 – Apelar a que todos os Estados, em ambas as margens do Mediterrâneo, adotem políticas concretas de
combate aos crimes ambientais, focadas na luta contra as alterações climáticas, na preservação da vida
selvagem e no respeito pela fauna e pela flora da região mediterrânica.
2 – Apelar às assembleias parlamentares para que promovam uma cooperação sensível à particularidade do
Mediterrâneo, cujo futuro assenta de forma determinante no combate a este tipo de crimes e na promoção da
biodiversidade natural da região.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 4 de abril de
2023.
Nota: O voto foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, tendo-se
registado a ausência da IL e do PCP.
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VOTO N.º 60/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA MENDES GODINHO
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
José Maria Parente Mendes Godinho, recordando as suas qualidades e endereçando à família, amigos as suas
mais sentidas condolências.
Aprovado em 6 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 61/2023
DE PESAR PELA MORTE DE RYUICHI SAKAMOTO
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pela morte de Ryuichi Sakamoto,
compositor japonês que levou a música eletrónica por caminhos que perdurarão para sempre na nossa memória
e endereça aos seus familiares e amigos os mais sentidos sentimentos.
Aprovado em 6 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 62/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ DUARTE
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memoria de José
Duarte e ao seu percurso e legado na divulgação do jazz em Portugal, dirigindo aos seus familiares e amigos
as suas mais sentidas condolências.
Aprovado em 6 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 63/2023
DE SAUDAÇÃO PELOS 50 ANOS DO TERCEIRO CONGRESSO DA OPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Terceiro Congresso da
Oposição Democrática, prestando deste modo homenagem a todos os que nele participaram e contribuíram
para que vivamos hoje em liberdade e democracia.
Aprovado em 6 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 294/XV/1.ª (1)
DE CONDENAÇÃO PELA DECISÃO DE ISRAEL PELA EXPULSÃO DA EURODEPUTADA ANA
MIRANDA
Ana Miranda, Deputada europeia do Bloco Nacionalista Galego (BNG), foi expulsa de Israel quando seguia
na Delegação para as Relações com a Palestina, uma delegação oficial do Parlamento Europeu que se iria
encontrar com organizações de defesa dos direitos humanos, jornalistas, partidos políticos, o Primeiro-Ministro
e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Palestina.
Apesar de a sua entrada em Israel ter sido inicialmente autorizada e apesar de seguir numa delegação oficial
do Parlamento Europeu e, portanto, no desempenho das suas funções como Eurodeputada, assim que aterrou
no aeroporto de Tel Aviv, Ana Miranda foi retida durante várias horas e depois obrigada a abandonar o país,
sendo impedida de seguir na delegação.
Segundo a própria, depois de seis horas retida no aeroporto e depois de várias tentativas diplomáticas, Israel
decidiu, arbitrária e impunemente, expulsar uma representante do Parlamento Europeu por considerar que as
suas posições em prol de uma Palestina livre são incómodas para o regime. Não é a primeira vez que tal
acontece, tendo já sido barrada a entrada a Eurodeputados críticos do processo de colonização e de apartheid
em curso há décadas nesta região.
A expulsão de Ana Miranda é uma mostra da política autoritária e antidemocrática do regime de Israel que
tenta condicionar as opiniões e ações políticas dos representantes eleitos pelo povo, negando-lhes direitos
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quando essas opiniões lhe são contrárias. Nem Portugal nem a Europa podem aceitar tais comportamentos por
parte de Israel.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão de Israel de reter e
expulsar a Eurodeputada Ana Miranda quando esta seguia na Delegação para as Relações com a Palestina.
Assembleia da República, 4 de abril de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana
Mortágua — Catarina Martins.
(1) O título e o texto iniciais do projeto de voto foram publicados no DAR II Série-B n.º 71 (2023.03.18) e substituídos, a pedido do autor,
em 4 de abril de 2023.
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PROJETO DE VOTO N.º 308/XV/1.ª (2)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOANA RAQUEL CANAS VARANDAS
Serve o presente voto para evocar a história e a memória da advogada Joana Raquel Canas Varandas que, licenciada
pela Universidade Lusíada, exerceu na comarca de Aveiro e, somente com a idade de 39 anos, faleceu no passado dia 29
de março, vítima de doença oncológica, com um cancro em último estádio.
Uma vez diagnosticada a doença, esta jurista nunca deixou, apesar de gravemente enferma, de trabalhar.
E tinha forçosamente de trabalhar, sem outra opção, porque, como ecoou por toda a comunicação social, jamais teve
direito a qualquer apoio, quer por banda do Estado, quer da parte da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e
Solicitadores), e isto mesmo tendo sempre realizado os respetivos descontos.
Nas redes sociais Joana Varandas foi descrevendo, já depois do seu diagnóstico, as circunstâncias, aliás, lamentáveis,
em que ia conseguindo trabalhar, num quadro de absoluta indiferença, de falta de empatia por parte de tribunais, magistrados
e colegas, falta de apoio à doença de que padecia, e de se ter visto privada dos seus direitos básicos de parentalidade.
Chegou mesmo, recentemente, a publicar uma fotografia em que se mostra a trabalhar no Instituto Português de
Oncologia do Porto, instituição na qual era seguida.
Noutra publicação, deplorou a privação de empatia, a indiferença e a falta de compreensão de alguns juízes, que
rejeitaram requerimentos para adiar diligências, argumentando que conseguiria fazer-se substituir por qualquer colega
advogado.
Casada, deixou um filho, uma bebé de apenas seis meses. Haverá poucas coisas mais tristes do que perder uma mãe,
uma mãe que nunca se chegou a conhecer e da qual não se tem qualquer memória.
Todos, sem exceção, que se vejam nestas circunstâncias merecem o apoio do Serviço Nacional de Saúde e da
Segurança Social e que lhes seja garantido o melhor apoio assistencial. E sabemos que o caso de Joana Varandas não é o
único, simplesmente foi tornado público.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joana
Raquel Canas Varandas, e de todos os que, como ela, passaram pela mesma situação, e transmite as mais profundas
condolências aos seus familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá
Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
(2) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 73 (2023.04.01) e substituído a pedido do autor em 3 de abril de
2023.
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PROJETO DE VOTO N.º 311/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA MENDES GODINHO
José Maria Parente Mendes Godinho faleceu no passado dia 30 de março, com 78 anos.
Nascido em 5 de agosto de 1944, em Tomar, licenciou-se em medicina veterinária, tendo desde cedo uma
forte participação cívica.
Participou, em 1973, no Congresso da Oposição Democrática, realizado em Aveiro, que comemora este ano
os seus 50 anos. Em 1974, após o 25 de Abril, integrou a primeira vereação da Câmara Municipal de Tomar,
concelho ao qual estaria para sempre afetivamente ligado.
Após o 25 de Abril, desenvolveu atividade política e cívica desde o início do regime democrático: foi eleito
Deputado para a Assembleia Constituinte, em 1975, pelo distrito de Santarém, tendo sido depois eleito
Deputado, nas primeiras eleições para a Assembleia da República, também por Santarém, exercendo o mandato
parlamentar até 1980. Foi mandatário, pelo distrito de Santarém, da candidatura presidencial de Francisco
Salgado Zenha, em 1986, e em 2013 seria mandatário da candidatura autárquica do Partido Socialista em
Tomar.
No plano da intervenção cívica, foi um dos fundadores da Associação MG – Memorial Mendes Godinho, em
memória do grupo empresarial que foi central no concelho de Tomar e na região durante o Século XX, e a que
José Maria Mendes Godinho está umbilicalmente ligado.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo
falecimento de José Maria Parente Mendes Godinho, recordando as suas qualidades e endereçando à família,
amigos as suas mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Costa — Alexandra Leitão — Mara Lagriminha Coelho — Manuel
dos Santos Afonso — Francisco Dinis — António Monteirinho — Lúcia Araújo da Silva — Agostinho Santa —
Diogo Cunha — Pompeu Martins — Tiago Brandão Rodrigues — Ivan Gonçalves — Susana Correia — Rui Lage
— Bárbara Dias — Cristina Mendes da Silva — Sara Velez — Gilberto Anjos — Dora Brandão — Norberto
Patinho — António Pedro Faria — Maria João Castro — Rosário Gambôa — Ana Isabel Santos — Sérgio Monte
— Fernando José — Paula Reis — Clarisse Campos — Paulo Marques — Pedro Anastácio — Ana Bernardo —
Luís Capoulas Santos — Catarina Lobo — Marta Temido — Anabela Real — Ricardo Pinheiro — Carla Sousa
— Isabel Guerreiro — António Sales — Cristina Sousa — Raquel Ferreira — Jorge Botelho — José Rui Cruz —
Rosa Venâncio — Tiago Estevão Martins — Palmira Maciel — Maria da Luz Rosinha — Nelson Brito — Irene
Costa — Eduardo Oliveira — João Paulo Rebelo — Edite Estrela — Tiago Barbosa Ribeiro — Patrícia Faro —
João Torres — Susana Amador.
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PROJETO DE VOTO N.º 312/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DE DESORDEM CAUSADOS POR
MANIFESTANTES NO PROTESTO «CASA PARA VIVER», EM LISBOA
No passado sábado, dia 1 de abril, realizou-se em algumas cidades do País uma concertação de
manifestações sob o mote «Casa para viver». Esta manifestação foi amplamente divulgada pelos partidos da
extrema-esquerda parlamentar, contando mesmo com a presença de Catarina Martins, coordenadora do Bloco
de Esquerda, e Paulo Raimundo, secretário-geral do Partido Comunista Português, entre outros destacados
dirigentes destes partidos.
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Ora, apesar de o n.º 2 do artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa prever que «A todos os
cidadãos é reconhecido o direito de manifestação», o n.º 1 do mesmo artigo da Constituição estipula que «Os
cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas (…)».
A verdade é que a «pacífica» contestação pode ter sido tudo, mas pacífica não foi, com a agravante de terem
estado presentes vários membros de associações totalitárias e algumas de cariz paramilitar.
Alguns, de cara tapada, desceram a Avenida Almirante Reis incentivando ao ódio e à violência, empunhando
faixas anarquistas e cartazes que apelavam à morte dos senhorios, à ocupação de casas e ao desrespeito pela
propriedade privada. Durante o percurso, foram grafitando diversas paredes da referida avenida com palavras
de ordem contra os proprietários e de claro incentivo à violência.
Chegados ao Largo Martim Moniz, os manifestantes vandalizaram estabelecimentos comerciais – muitos
deles propriedade de imigrantes –, caixas Multibanco e diversas infraestruturas públicas, obrigando à atuação
das forças de segurança, que se viram cercadas e agredidas e os seus veículos vandalizados, sendo que dois
agentes da autoridade ficaram mesmo feridos.
Assim, pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena os atos de vandalismo
e de violência contra agentes da autoridade, perpetrados por grupos de extrema-esquerda.
Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Pedro dos Santos Frazão
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 313/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE RYUICHI SAKAMOTO
No passado domingo, tivemos conhecimento da morte do compositor japonês Ryuichi Sakamoto ocorrida no
dia 28 de março, aos 71 anos, após doença prolongada.
Nascido em Tóquio, em 1952, Sakamoto começou a ter aulas de piano aos 6 anos, vindo a frequentar mais
tarde a Tokyo University of the Arts para estudar música. Aí teve contacto com os primeiros sintetizadores e,
entusiasmado com esse mundo, desde Debussy aos alemães Kraftwerk, começou a trabalhar em vários projetos
musicais.
A carreira de Sakamoto começou no final dos anos 70, nos Yellow Magic Orchestra (YMO), com Haruomi
Hosono e Yukihiro Takahashi, banda que abriu novos caminhos na música eletrónica. O grupo separou-se em
1984, tendo-se reunido novamente apenas em algumas sessões ocasionais.
Como ator, surgiu, em 1983, no filme Feliz Natal, Mr. Lawrence, de Nagisa Oshima, ao lado de David Bowie,
onde produziu também o tema principal, trabalho reconhecido com um BAFTA.
Sakamoto notabilizou-se como artista a solo, nomeadamente na composição de bandas sonoras, acabando
por se tornar o primeiro japonês a ganhar um Óscar com banda sonora do filme O Último Imperador, de Bernardo
Bertolucci, em 1987.
Com uma carreira de quase 50 anos, colaborou com nomes como David, Sylvian Alva Noto, Bill Laswell, Iggy
Pop, Caetano Veloso e o português Rodrigo Leão nos temas António e Rosa, canções que integram o álbum de
2004 de Leão, Cinema.
Para além da música e do cinema, Ryuichi Sakamoto foi também um ativista pelo ambiente, tendo apoiado
o movimento antinuclear após a tragédia na central japonesa de Fukushima.
As Deputadas e os Deputados signatários, membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – Japão,
assinalam o desaparecimento de Sakamoto como uma perda no panorama cultural internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pela morte de Ryuichi
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Sakamoto, compositor japonês que levou a música eletrónica por caminhos que perdurarão para sempre na
nossa memória e endereça aos seus familiares e amigos os mais sentidos sentimentos.
Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal – Japão: Tiago Moreira de Sá
(PSD) — Patrícia Gilvaz (IL) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Carlos Brás (PS) — Ricardo Lino (PS) —
Francisco Dinis (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Jorge Botelho (PS) — Adão Silva (PSD) — Patrícia Dantas
(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Pedro Pessanha (CH).
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PROJETO DE VOTO N.º 314/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ DUARTE
Faleceu a 30 de março, com 84 anos, José Duarte. Não há cinco minutos que possam descrever a alma e a
ação de um homem assim. Divulgador de jazz, subversivo e antifascista na ditadura, companheiro solidário e
socialista na democracia. O José Duarte fez centenas de promoções de jazz, fundou clubes, educou públicos e
ritmou gerações.
Os concertos foram veículo de novas sonoridades, de uma modernidade que já se sentia a aparecer num
país exilado, cuja referência cultural era a naftalina. Os concertos foram pretexto para ajuntamentos
oposicionistas ao regime colonial-fascista de Salazar e Caetano. José Duarte cultivou a heterodoxia intelectual
e artística, começando num tempo em que isso foi certificado de coragem e desprendimento.
O radialista tornou-se a rádio, com o mais antigo programa das ondas do ar, desde 1966, um, dois, um, dois,
três, quatro, e assim seguiu uma saga apaixonante e íntima do jazz de todas as latitudes e cores. A Menina
Dança? e outros programas foram colaterais desempoeirados e exuberantes. Escreveu livros de divulgação do
jazz, foi um viajante da informação de música, que respirava como se fosse o seu sopro.
Nos últimos anos, inquietou-se com o restauracionismo conservador e insistia que era preciso travar essa
engrenagem que asfixia a liberdade e a cultura. José Duarte em campanhas políticas recentes usou da palavra
e primava no relato de muitas das tertúlias vindas dos tempos em que se fizeram a resistência e a esperança.
E acrescentava que tanta, mas tanta coisa, era atual. A humildade grande, o trato solto, a piada conclusiva e
tantos outros jeitos de ser fazem já uma nostalgia de um encantado swingrevival.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de José Duarte, dirigindo aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Isabel
Pires — Joana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 315/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ADESÃO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA À ORGANIZAÇÃO DO
TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE
A 4 de abril de 1949 foi assinado o Tratado do Atlântico Norte, em Washington, que deu origem à Organização
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do Tratado do Atlântico Norte (comummente conhecida como NATO), uma aliança militar defensiva de adesão
voluntária. Portugal tem contribuído sempre para os esforços da NATO em prol da preservação da estabilidade
e da manutenção da paz, alicerçados na solidez da relação transatlântica, no princípio da segurança coletiva e
na defesa intransigente das democracias liberais.
Passados 74 anos de existência, nunca nenhum país pertencente à NATO foi invadido ou ocupado de forma
permanente nem teve de passar por uma devastação semelhante à que verificamos hoje na Ucrânia. Numa
altura em que a integridade territorial de alguns países europeus se encontra sob ameaça, o papel da NATO na
garantia da integridade territorial dos aliados torna-se extraordinariamente importante, visto que a existência
desta aliança é, especialmente para os seus países-membros mais pequenos, um elemento essencial de
soberania e o principal mecanismo dissuasor da agressão por parte de potências hostis.
Deste modo, a continuação e o aprofundamento da NATO são as maiores garantias para as democracias
liberais europeias de que continuarão protegidas de ameaças externas à sua integridade. Neste sentido,
saudamos a entrada da Finlândia na NATO, que se consubstancia na primeira adesão depois de ter começado
a invasão à Ucrânia. Certamente, esta expansão contribuirá para que a preservação da estabilidade, paz e
segurança internacional sejam reforçadas.
A República da Finlândia é uma das democracias mais desenvolvidas do mundo e é também um país com
1340 km de fronteira com a Rússia, que possui forças armadas bem preparadas com uma enorme capacidade
de artilharia. Apesar do seu histórico de neutralidade, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, a Finlândia
nunca deixou de investir na sua defesa, bem ciente da ameaça que sempre enfrentou em territórios contíguos.
O facto de só agora, volvidos quase 80 anos desde o fim da Segunda Guerra Mundial, ter a Finlândia optado
pelo fim dessa neutralidade é um reflexo sombrio da natureza da ameaça que as democracias europeias
encontram no seu flanco leste. Estamos certos de que a longa experiência e preparação da Finlândia constituirão
um contributo decisivo na força da aliança transatlântica como um todo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, congratula-se pela adesão da Finlândia à NATO,
desejando que esta aliança continue a ter um papel essencial na manutenção da paz, da soberania e integridade
territorial dos seus membros, bem como na defesa dos valores subjacentes às democracias liberais.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2023.
As Deputadas e os Deputados da IL: Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro —
Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 316/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ADESÃO DA FINLÂNDIA À NATO
A Finlândia tornou-se hoje oficialmente no 31.º Estado-Membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte
(na sigla inglesa NATO), passando a fazer parte do sistema de segurança fornecido por esta organização de
defesa dos valores da paz, da democracia e do respeito pelos direitos humanos.
Esta adesão, precipitada pela invasão ilegal russa do território ucraniano, tem por objetivo um reforço da
segurança do Estado finlandês e da própria Europa, através de um compromisso mútuo de apoio.
Tal como referiu o secretário-geral da Aliança no seu discurso de hoje, «a Finlândia obterá uma garantia de
segurança com blindagem férrea: o artigo 5.º, a nossa cláusula de defesa coletiva, todos por um, aplicar-se-á a
partir de agora à Finlândia».
Importa relembrar que, pelo seu simbolismo, a adesão oficial da Finlândia ocorre exatamente no mesmo dia
em que a NATO comemora os 74 anos da sua existência.
Esta adesão e as premissas que estão na sua génese fazem destacar a importância que a Aliança tem na
nossa defesa comum perante quaisquer agressões que pretendam desestabilizar e enfraquecer uma ordem
internacional assente no respeito pela integridade territorial dos Estados, pelo primado do Estado de direito e
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pela utilização da diplomacia para resolução de eventuais conflitos entre os atores internacionais.
A invasão da Rússia à Ucrânia alterou, por completo, o cenário geopolítico mundial e levou a que a NATO
seja vista como um «porto de abrigo» para todos aqueles que se sentem ameaçados, pela sua proximidade,
pela vontade conquistadora do regime russo, o que justifica a adesão da Finlândia e o pedido da Suécia para
entrar também nesta aliança defensiva de Estados.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua congratulação pela adesão da
Finlândia à NATO, reconhecendo que a mesma pode garantir um acréscimo da segurança na Europa e um
reforço dos valores da democracia e da paz.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2023.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — Olga Silvestre — António Prôa — Paula Cardoso — Tiago Moreira de
Sá — Pedro Roque — Jorge Paulo Oliveira — Cristiana Ferreira — António Maló de Abreu — Duarte Pacheco
— Francisco Pimentel — João Montenegro — Carlos Eduardo Reis — Rui Vilar — Ricardo Sousa — Afonso
Oliveira — Bruno Coimbra — António Cunha — Isabel Meireles — Nuno Carvalho — Ricardo Baptista Leite —
Dinis Ramos — Fernando Negrão — Helga Correia — Hugo Patrício Oliveira — Miguel Santos — Paulo Moniz
— Paulo Ramalho.
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PROJETO DE VOTO N.º 317/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ DUARTE
(Texto inicial)
José Duarte, crítico musical e um dos maiores divulgadores do jazz em Portugal, faleceu em Lisboa, no dia
30 de março de 2023, com 84 anos de idade.
Nascido em Lisboa em 1938, José Duarte cedo descobriu aquela que seria a sua paixão, uma música
considerada subversiva pela ditadura, o jazz, e em 1958 foi fundador, com Raúl Calado, do Clube Universitário
de Jazz de Lisboa, ano em que iniciou na Rádio Universidade o programa Jazz esse desconhecido.
O seu programa Cinco minutos de jazz, que arrancou em 1966 na Rádio Renascença e que permanecia na
Antena 1 desde 1993, era o programa mais antigo da rádio portuguesa e fez o jazz entrar na casa dos
portugueses, que aprenderam a amar a música que José Duarte considerava ser a mais bela arte inventada no
Século XX.
José Duarte protagonizou outros programas icónicos da rádio como Pão com manteiga, Jazz com brancas,
A menina dança?, À volta da meia-noite e Abandajazz. Na televisão foi responsável por programas como Outras
músicas e Jazz a preto e branco. Presença assídua na imprensa, foi fundador e diretor da revista O Papel do
Jazz. Foi, também, o responsável pelo primeiro LP de jazz gravado ao vivo em Portugal com músicos
estrangeiros, Estilhaços,de Steve Lacy, em 1972.
Autor de diversos livros sobre jazz, de múltiplas conferências e das biodiscografias dos músicos portugueses
no New Grove Dictionary of Jazz, professor auxiliar convidado da Universidade de Aveiro e do respetivo Centro
de Estudos de Jazz e editor do site www.jazzportugal.ua.pt, José Duarte foi galardoado em 2004 com a Medalha
de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, em 2005 com a Medalha de Honra da Sociedade Portuguesa de
Autores, em 2008 com a Medalha Municipal de Mérito-Ouro da Câmara Municipal de Lisboa e em 10 de junho
de 2009 foi condecorado pelo Presidente da República como Grande Oficial da Ordem de Mérito.
Consciente da importância da música na luta pela liberdade, José Duarte, enquanto homem de cultura, foi
um combatente contra o obscurantismo imposto pela ditadura fascista e foi, em democracia, um cidadão
empenhado na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memória de
José Duarte e ao seu percurso e legado na divulgação do jazz em Portugal, dirigindo aos seus familiares e
amigos as suas mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 4 de abril de 2023.
(Alteração do texto inicial do projeto de voto)
José Duarte, crítico musical e um dos maiores divulgadores do jazz em Portugal, faleceu em Lisboa, no dia
30 de março de 2023, com 84 anos de idade.
Nascido em Lisboa em 1938, José Duarte cedo descobriu aquela que seria a sua paixão, uma música
considerada subversiva pela ditadura, o jazz, e em 1958 foi fundador, com Raúl Calado, do Clube Universitário
de Jazz de Lisboa, ano em que iniciou na Rádio Universidade o programa Jazz esse desconhecido.
O seu programa Cinco minutos de jazz, que arrancou em 1966 na Rádio Renascença e que permanecia na
Antena 1 desde 1993, era o programa mais antigo da rádio portuguesa e fez o jazz entrar na casa dos
portugueses, que aprenderam a amar a música que José Duarte considerava ser a mais bela arte inventada no
Século XX.
José Duarte protagonizou outros programas icónicos da rádio como Pãocommanteiga, Jazz com brancas,
A menina dança?, À volta da meia noite e Abandajazz. Na televisão foi responsável por programas como Outras
músicas e Jazz a preto e branco. Presença assídua na imprensa, foi fundador e diretor da revista O Papel do
Jazz. Foi, também, o responsável pelo primeiro LP de jazz gravado ao vivo em Portugal com músicos
estrangeiros, Estilhaços, de Steve Lacy, em 1972.
Autor de diversos livros sobre jazz, de múltiplas conferências e das biodiscografias dos músicos portugueses
no New Grove Dictionary of Jazz, professor auxiliar convidado da Universidade de Aveiro e do respetivo Centro
de Estudos de Jazz e editor do site www.jazzportugal.ua.pt, José Duarte foi galardoado em 2004 com a Medalha
de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, em 2005 com a Medalha de Honra da Sociedade Portuguesa de
Autores, em 2008 com a Medalha Municipal de Mérito-Ouro da Câmara Municipal de Lisboa e em 10 de junho
de 2009 foi condecorado pelo Presidente da República como Grande Oficial da Ordem de Mérito.
Consciente da importância da música na luta pela liberdade, José Duarte, enquanto homem de cultura, foi
um combatente contra o obscurantismo imposto pela ditadura fascista e foi, em democracia, um cidadão
empenhado na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memória de
José Duarte e ao seu percurso e legado na divulgação do jazz em Portugal, dirigindo aos seus familiares e
amigos as suas mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2023.
Os Deputados: Paula Santos (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Duarte Alves (PCP) —
Catarina Martins (BE) — Isabel Pires (BE) — João Miguel Nicolau (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS) —
Miguel Matos (PS) — Pompeu Martins (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Eurico
Brilhante Dias (PS) — António Pedro Faria (PS) — Carla Sousa (PS) — Clarisse Campos (PS) — Edite Estrela
(PS) — Joana Mortágua (BE) — Luís Graça (PS) — Maria João Castro (PS) — Paula Reis (PS) — Romualda
Nunes Fernandes (PS) — Sara Velez (PS) — Vera Braz (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Bruno Aragão (PS)
— Catarina Lobo (PS) — Cristina Sousa (PS) — Gil Costa (PS) — João Dias (PCP) — Manuel Loff (PCP) —
Mariana Mortágua (BE) — Pedro Delgado Alves (PS) — Rosa Venâncio (PS) — Susana Amador (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 318/XV/1.ª
DE PESAR, EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS MASSACRES PERPETRADOS PELA FEDERAÇÃO
RUSSA NA UCRÂNIA
Aos primeiros dias de abril de 2022, sensivelmente um mês depois do início da invasão militar da Ucrânia
pela Federação Russa, o mundo foi assolado e assistiu em choque às imagens do massacre na cidade de
Bucha, nos arredores de Kiev, território que esteve sob ocupação de tropas russas.
A comunidade internacional e também a Assembleia da República têm denunciado reiteradamente desde o
início da guerra as atrocidades cometidas contra civis, entre os quais mulheres e crianças, apelando inclusive à
ação do Tribunal Penal Internacional para apuramento de responsabilidades.
Há um ano, nesta Assembleia, em defesa dos direitos humanos, do valor fundamental da vida humana e do
direito internacional humanitário, condenou-se com veemência a invasão e os massacres perpetrados na cidade
ucraniana de Bucha. O número exato de pessoas que foram assassinadas é ainda desconhecido. Se há um ano
as estimativas apontavam para pelo menos 300 pessoas, que foram encontradas imediatamente após o ataque,
hoje sabe-se que seguramente mais de 1000 civis foram mortos e torturados em toda a região do oblast de Kiev.
As imagens de Bucha chocaram o mundo, mas não menos chocantes são as dos massacres também
cometidos em regiões ou cidades como Mariupol, Borodyanka, Zaporíjia e Donetsk, assim como outros lugares
que continuam a ser marcados pela brutalidade da violência e por violações flagrantes de direitos humanos.
Relatos de atrocidades que continuam a vir a público e incluem tortura, mutilação, decapitação, estupro e abuso
sexual, assim como deportações e deslocações forçadas de civis, incluindo milhares de crianças.
Quando se assinala um ano do massacre de Bucha, é momento para uma vez mais condenar
veementemente estes atos e todos os que aconteceram e continuam a acontecer até aos dias de hoje nas várias
cidades e regiões ucranianas, manifestando ao povo ucraniano o nosso profundo pesar e solidariedade, e
apelando novamente à responsabilização e punição dos seus autores.
Assim, a Assembleia da República, quando se assinala um ano da libertação de Bucha, Irpin e Hostomel,
lembra com profundo pesar o massacre de Bucha e todos os massacres que aconteceram em solo ucraniano
desde o início da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, manifestando ao povo ucraniano todo o seu apoio
e solidariedade e condenando veementemente todas as barbaridades e crimes de guerra cometidos pelos
militares russos em território ucraniano.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Diogo Leão — Francisco César — Paulo Pisco
— Marcos Perestrello — Luís Capoulas Santos — João Torres — Palmira Maciel — Cristina Mendes da Silva
— Gilberto Anjos — Susana Amador — Salvador Formiga — Ivan Gonçalves — Nathalie Oliveira — Dora
Brandão — Manuel dos Santos Afonso — Miguel dos Santos Rodrigues — Joana Sá Pereira — Susana Correia
— Romualda Nunes Fernandes — Anabela Real — Jorge Botelho — Miguel Iglésias — Maria João Castro —
Sara Velez — Rui Lage — Francisco Pereira de Oliveira — Joaquim Barreto — Ricardo Lino — Sérgio Monte —
Tiago Barbosa Ribeiro — Pompeu Martins — António Sales — Pedro Coimbra — Fátima Correia Pinto — João
Azevedo — Bárbara Dias — Agostinho Santa — Paula Reis — Luís Graça — Cristina Sousa — Maria da Luz
Rosinha — Ricardo Lima — António Pedro Faria — Carla Sousa — Fernando José — Anabela Rodrigues —
Mara Lagriminha Coelho — Jorge Seguro Sanches — Clarisse Campos — Rosário Gambôa — Jorge Gabriel
Martins — Eurídice Pereira — Maria Begonha — André Pinotes Batista — José Carlos Alexandrino — Carlos
Brás — João Azevedo Castro — João Miguel Nicolau — António Monteirinho — Rita Borges Madeira — Ana
Bernardo — Sérgio Ávila — Norberto Patinho — Raquel Ferreira — Eduardo Oliveira — Lúcia Araújo da Silva
— Diogo Cunha — Irene Costa — Patrícia Faro — Carlos Pereira — Hugo Carvalho — João Paulo Rebelo —
Catarina Lobo — José Carlos Barbosa — Ricardo Pinheiro — Nelson Brito — Rosa Venâncio — Sofia Andrade
— Pedro Cegonho — Isabel Guerreiro — Tiago Estevão Martins — Tiago Brandão Rodrigues — Edite Estrela
— Ana Isabel Santos — Paulo Marques — Marta Freitas — José Rui Cruz.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 319/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 50 ANOS DO TERCEIRO CONGRESSO DA OPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA
Assinalam-se esta semana os 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática, que se realizou em
Aveiro entre os dias 4 e 8 de abril de 1973 e foi um importante momento de afirmação da oposição ao fascismo
e ao regime ditatorial do Estado Novo.
Este congresso surgiu na sequência dos dois anteriores, também realizados, em 1957 e 1969, em Aveiro,
cidade que se tornara num ponto de encontro entre opositores ao regime, de diversas tendências.
Foi um momento de arrojo, ou, como lhe chamou o presidente do primeiro congresso, «uma nesga azul de
liberdade», num País onde a oposição era, no mínimo, semiclandestina e onde não havia liberdade de expressão
e de associação. Uma nesga que não impediu a intervenção da polícia de choque, que carregou sobre os
participantes na romagem pacífica ao túmulo de Mário Sacramento, causando vários feridos.
Num ambiente em que era cada vez mais claro que a chefia de Marcelo Caetano mais não era, em questões
fundamentais, do que a continuidade do salazarismo, o Terceiro Congresso da Oposição Democrática foi um
ato de afirmação cívica e de resistência, que se refletiu no intenso debate produzido e na apresentação de listas
unitárias às «eleições» legislativas desse ano, federando forças de esquerda (como republicanos, comunistas e
socialistas) que se opunham publicamente ao regime ditatorial.
No Terceiro Congresso da Oposição Democrática começam a medrar algumas das ideias-força do 25 de
Abril do ano seguinte, como os incontornáveis «três dês» – Democracia, Descolonização e Desenvolvimento –,
que enformariam o programa do MFA.
É também neste congresso que vai criando lastro a tese de que as Forças Armadas (que tinham ajudado a
fundar o regime e que lutavam há 12 anos na Guerra Colonial) poderiam ser um instrumento político de rutura
ao serviço daquele ideal transformador do País. Não por acaso, os trabalhos do congresso contaram com a
participação de futuros Capitães de Abril.
Há 50 anos, o regime sofreu um abalo significativo, cujas consequências se fizeram repercutir na Revolução
e na Democracia de Abril.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Terceiro Congresso da
Oposição Democrática, prestando deste modo homenagem a todos os que nele participaram e contribuíram
para que vivamos hoje em liberdade e democracia.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana
Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes
Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Bárbara Dias
(PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS)
— Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) —
Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) —
Eduardo Oliveira (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —
Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco
Pereira de Oliveira (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) —
Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves
(PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João
Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim
Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos
Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro Ferreira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia
Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos
Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida
Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS) — Maria
João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos
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Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) —
Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia
(PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro
Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva
(PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges
Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage
(PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa
Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Barroso (PS) —
Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins
(PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Duarte
Alves (PCP) — João Dias (PCP) — Manuel Loff (PCP) — Paula Santos (PCP) — Catarina Martins (BE) — Isabel
Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Rui Tavares (L).
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PETIÇÃO N.º 75/XV/1.ª
(PELA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A PRÁTICA DE AIRSOFT)
Relatório final daComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias
I. A petição
1. Introdução
A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 31 de outubro de 2022. Em 11 de novembro
de 2022, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, a petição foi
remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação e, para
conhecimento, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo chegado ao conhecimento
da 1.ª Comissão a 15 de novembro de 2022.
2. Objeto e motivação
Os subscritores da petição, que totalizam 7512, solicitam a alteração da legislação que enquadra a prática
de airsoft e os equipamentos utilizados nesta modalidade desportiva, designadamente através da alteração da
Lei n.º 5/2006, de 23 fevereiro1 2, bem como a criação de um regime jurídico que regule a aquisição, venda,
aluguer e uso de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas.
Os peticionantes consideram que a legislação em vigor, comparativamente com a de outros países
europeus3, impõe demasiadas restrições ao equipamento usado nesta modalidade e à própria prática desportiva,
sublinhando que a necessidade de os dispositivos serem pintados a cores fluorescentes não tem qualquer
impacto na «segurança dos praticantes, da população em geral ou no aparente alarme social que possivelmente
uma reprodução de arma de fogo pode criar». Alegam os peticionantes que «O RJAM diz claramente que os
dispositivos de airsoft estão fora da lei das armas, mas ao mesmo tempo também regulamenta os mesmos
dispositivos que não estão abrangidos pela presente lei».
1 Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM). 2 Aparentemente, os peticionantes pretendem excluir as armas de airsoft do Regime Jurídico das Armas e suas Munições. 3 Os peticionantes referem os casos de Espanha, França, Itália, Países Baixos, Bélgica, Reino Unido, Áustria e República Checa.
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II. Enquadramento factual
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, apura-se que, na XV Legislatura, inexiste qualquer
iniciativa ou petição relativa à regulação da prática de airsoft ou dos dispositivos utilizados nesta modalidade
desportiva.
III. Enquadramento legal
1 – O objeto da petição em apreço está especificado e é inteligível, o primeiro peticionante está devidamente
identificado, estando ainda cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e
12.º do RJEDP.
2 – Com interesse para a apreciação da petição, importa ter presente que os equipamentos utilizados na
prática de airsoft estão regulados na Lei n.º 5/2006, de 23 fevereiro, diploma que estabelece o Regime Jurídico
das Armas e suas Munições, doravante RJAM, que os define como «Reprodução de arma de fogo para práticas
recreativas», regulando, ao longo do articulado, as respetivas características e utilização.
A alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º do RJAM define «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas»
como sendo «o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das Classes A, B, B1, C e D, pintado
com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar
da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano
e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser suscetível de confusão com as
armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do
cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas ou a 13 J para
outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas» (sublinhado nosso).
3 – Os peticionantes pretendem a modificação do RJAM, sugerindo um conjunto de alterações no sentido de
revogar as disposições legais referentes às características dos equipamentos e regulação da prática desta
modalidade desportiva. Paralelamente, peticionam que seja estabelecido um novo regime jurídico que defina as
regras para a aquisição, venda, aluguer e utilização destes dispositivos.
IV. Da audição dos peticionantes
1 – A audição do primeiro subscritor da petição, o cidadão Bernardo Alexandre da Silva Venâncio, obrigatória
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição,
aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, teve lugar no dia 9 de março de 2023, às
14h00, estando a mesma disponível no site desta Comissão.
2 – Sem prejuízo da consulta integral da referida audição, transcrevem-se infra, parcialmente, as intervenções
que tiverem lugar:
Em suma, o Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que presidiu à reunião na
qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes e Audiências, começou por realizar
os competentes agradecimentos e explicar o propósito da audição e a metodologia a adotar.
Tendo sido dada a palavra ao peticionante, Bernardo Alexandre da Silva Venâncio, o mesmo, em
representação dos 7525 subscritores, começou por expor as preocupações vertidas no texto da petição,
referindo que, enquanto praticante de airsoft e antigo armeiro, possuía uma visão aprofundada sobre este
desporto e os circunstancialismos que rodeiam a sua prática. Fez de seguida uma exposição sucinta sobre as
diferentes modalidades de airsoft que se praticam, referindo que, não obstante existirem praticantes de topo em
Portugal, o nível de competição não tem aumentado devido às limitações legais impostas à modalidade, frisando
ainda que as armas utilizadas nesta prática são completamente inofensivas e que no resto do mundo se tem
assistido a um uso crescente das mesmas enquanto adereços de cinema e televisão, sendo que em Portugal
tal não é possível, devido ao quadro legal atualmente existente.
Fez também um breve enquadramento da situação a nível legislativo e dos seus antecedentes e referiu que,
atualmente, a lei determina que os equipamentos utilizados na prática do desporto sejam pintados com cores
fluorescentes, o que, por exemplo, destrói o seu valor enquanto objeto de coleção ou leva a que um comprador
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estrangeiro desista da sua compra. Deu nota de que Portugal é o único país da União Europeia em que a lei
obriga a tais pinturas e que as exigências legais respeitantes a tais pinturas não têm paralelo a nível mundial.
Afirmou ainda que o objeto desta petição passa por promover alterações das leis aplicáveis à prática desta
modalidade, no sentido de acabar com as já referidas pinturas nos equipamentos e facilitar a prática e
organização de eventos, nomeadamente aliviando algumas burocracias e revendo alguns aspetos ligados à
prática da modalidade e respetivo associativismo, dando como exemplo a situação de alguém que quisesse
simplesmente experimentar praticar airsoft e que para tal se via obrigado a juntar a uma associação e a comprar
um equipamento próprio, uma vez que a lei não permite o empréstimo de equipamentos.
Concedida a palavra à Deputada Anabela Real, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relatora da
petição em análise, a mesma referiu que é reconhecido o valor da modalidade de airsoft, bem como os múltiplos
benefícios associados à sua prática, aos mais diversos níveis (físico, psicológico e financeiro) e que o Grupo
Parlamentar do PS acompanhava as preocupações manifestadas pelos praticantes.
Lembrou que existe uma preocupação, por parte da União Europeia, de harmonizar as diferentes legislações,
concluindo que se devia articular a lei nacional com a legislação europeia, nomeadamente a Diretiva 555/2021,
tendo reafirmado a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para trabalhar numa solução de consenso.
Após, concedida a palavra àDeputadaEmília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,
esta referiu que a petição abordava diferentes questões com implicações a diferentes níveis.
Notou também que, não obstante o airsoft ser uma modalidade recente, são reconhecidos os variados
benefícios da sua prática. Recordou a necessidade de regulação sentida aquando da promulgação da Lei das
Armas, em 2006, frisando as reservas sentidas na elaboração da regulamentação a que os equipamentos de
airsoft deviam obedecer, por serem muito parecidos com armas reais, o que levava a temer que estes pudessem
ser usados para fins indevidos.
Concluiu, manifestando ainda a abertura do Grupo Parlamentar do PSD para analisar as questões
subjacentes à presente petição e eventualmente alterar o quadro legal, se tal se mostrasse justificado.
De seguida, foi dada a palavra ao Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal,
que referiu conhecer diversos praticantes de airsoft, pelo que estava familiarizado com algumas das questões
levantadas na petição em análise.
Notou que o RJAM tinha algumas incoerências e havia alguma burocracia ligada à prática da modalidade.
Deu nota das especificidades sobre o transporte dos equipamentos em malas fechadas e do facto de a lei
permitir que a pintura fluorescente estivesse tapada quando o mesmo estivesse a ser utilizado, o que o levava
a concluir que, em bom rigor, só o dono do equipamento sabia que o mesmo estava pintado, pelo que este
requisito legal se mostrava desprovido de sentido.
Lembrou ainda que outros objetos podiam ser usados para gerar alarme social e que, pela sua natureza, não
são considerados armas, tendo manifestado a sua concordância com a necessidade de harmonização entre a
legislação nacional e europeia, nomeadamente no que concerne à pintura dos equipamentos e à sua
classificação como arma.
Por fim, tendo sido concedida novamente a palavra ao Bernardo Venâncio para uma intervenção final, este
reafirmou que a preocupação fulcral de todos os praticantes de airsoft é evitar que esta modalidade seja utilizada
para fins ilícitos e referiu compreender as reservas manifestadas quanto à utilização dos equipamentos para
esses fins. Apontou igualmente que a questão do transporte e pinturas dos equipamentos se processa nos
exatos termos referidos pelo Deputado Bernardo Blanco.
Notou que há diversos fatores que fazem com que as armas de airsoft não sejam utilizadas em situações
geradoras de alarme social, nomeadamente o seu preço elevado. Referiu também que existem equipamentos
parecidos com os equipamentos de airsoft e que não estão sujeitos a quaisquer constrangimentos a nível legal,
nomeadamente as armas de chumbo de 4,5 mm.
Fez igualmente um enquadramento da legislação reguladora da prática de airsoft noutros países, em
particular a de Espanha, França e Suíça, comparando-a com o quadro legal português, notando que, não
obstante existirem outros países que exigem pinturas nos equipamentos, as exigências da lei portuguesa são
únicas a nível mundial. Deu conta de que a prática de airsoft deveria ser regulada em diploma autónomo ao
RJAM, pois tinha consciência de que quaisquer alterações a este regime tinham de ser analisadas com muito
detalhe e cuidado, devido às inúmeras repercussões que estas alterações podiam causar a diversos níveis.
Voltou a frisar que acreditava que uma maior liberalização da prática de airsoft não se traduziria num aumento
de problemas de segurança, tendo manifestado a esperança de que esta petição contribuísse para um debate
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sério sobre eventuais alterações legislativas nesta matéria.
No final, o Deputado coordenador agradeceu uma vez mais a presença do primeiro peticionante e deu conta
dos ulteriores trâmites do processo de petição, tendo agradecido igualmente a participação de todos os
Deputados presentes.
V. Opinião da relatora
A Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço,
que, de resto, é de elaboração facultativa.
VI. Conclusão
1 – Atento o objeto da petição, deve o respetivo texto e o relatório final ser enviado aos grupos parlamentares
e aos DURP para o eventual exercício de iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do
artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);
2 – A presente petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do
RJEDP, por se tratar de petição coletiva com mais de 7500 subscritores, pressupondo, igualmente, a audição
dos peticionantes (n.º 1 do artigo 21.º do RJEDP), a qual teve lugar, bem como a sua publicação integral no
Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente (n.º 1 do artigo 26.º do RJEDP);
3 – Atendendo à matéria objeto da petição, sugere-se que seja dado conhecimento do presente relatório ao
Ministro da Administração Interna, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2023.
A Deputada relatora, Anabela Real — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.
———
PETIÇÃO N.º 103/XV/1.ª
(EM DEFESA DOS NOSSOS PROFESSORES!)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 103/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República em 26 de janeiro de 2023 e foi recebida
na Comissão de Educação e Ciência no dia 18 do mesmo mês, na sequência do despacho da Vice-Presidente
da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela.
A petição é subscrita por 14 652 cidadãos, sendo a primeira peticionante a cidadã Isabel Vasco.
Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da LEDP, foi nomeado relator o Deputado António Cunha,
signatário deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Esta petição foi divulgada através do site Petição Pública e demanda a contagem integral do tempo de serviço
dos professores e a eliminação das quotas na avaliação, que impedem a progressão na carreira; o fim da
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sobrecarga horária, causada pela falta de pessoal auxiliar nas escolas; o aumento salarial; a rejeição da proposta
do Ministério da Educação de substituição dos quadros de escola por mapas de pessoal; o fim da precariedade
e da mobilidade geográfica. Enfatizam ainda a importância da valorização e motivação dos professores,
atendendo ao papel de referência que desempenham na sociedade, e de formação dos valores humanos, morais
e sociais dos seus alunos.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível. De igual modo, o primeiro signatário encontra-se devidamente
identificado, bem como o seu domicílio, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos
artigos 9.º e 17.º do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (RJEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto (na redação atual).
Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência das seguintes
iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:
• Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (CH) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, rejeitada na
reunião plenária de 10 de outubro de 2022;
• Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) – Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações
ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios,
rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;
• Projeto de Lei n.º 291/XV/1.ª (BE) – Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, rejeitada
na reunião plenária de 30 de setembro de 2022;
• Projeto de Lei n.º 290/XV/1 (PAN) – Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados
da residência no cumprimento do seu exercício profissional, rejeitada na reunião plenária de 30 de setembro de
2022;
• Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH) – Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário
que se encontrem deslocados, rejeitada na reunião plenária de 17 de junho de 2022;
• Projeto de Lei n.º 93/XV/1.ª (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes, rejeitada na
reunião plenária de 9 de junho de 2022;
• Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) – Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, rejeitada
na reunião plenária de 9 de junho de 2022;
• Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN) – Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões
da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, rejeitada na reunião plenária de 24 de junho de 2022;
• Projeto de Lei n.º 73/XV/1.ª (PCP) – Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de
mobilidade interna do concurso interno de professores, rejeitada na reunião plenária de 17 de junho de 2022;
• Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos
de serviço até 2023, rejeitada na reunião plenária de 9 de junho de 2022;
• Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) – Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores
na escola pública, rejeitada na reunião plenária de 30 de setembro de 2022;
• Projeto de Lei n.º 46/XV/1.ª (PCP) – Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente
dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho), aguarda
agendamento da discussão;
• Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial
dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica,
rejeitada na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023;
• Projeto de Resolução n.º 354/XV/1.ª (BE) – Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos
professores, rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;
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• Projeto de Resolução n.º 353/XV/1.ª (L) – Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e
o fim do bloqueio na progressão da carreira, rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;
• Projeto de Resolução n.º 327/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de
todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço
efetivamente prestado, rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;
• Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores
da educação e da escola pública, rejeitada na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023;
• Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) – Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal
docente dos ensinos básico e secundário, rejeitada na reunião plenária de 17 de junho de 2022;
• Projeto de Resolução n.º 56/XV/1.ª (BE) – Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para
os 5.º e 7.º escalões, rejeitada na reunião plenária de 24 de junho de 2022;
• Projeto de Resolução n.º 54/XV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a eliminação da imposição
administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, rejeitada na reunião
plenária de 24 de junho de 2022;
• Petição n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário
de trabalho, discutida na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) A 23 de fevereiro de 2023 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação
de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e
Escolas Públicas, Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Associação Nacional de Municípios
Portugueses, Associação Nacional de Professores, Associação Nacional de Professores Contratados,
Confederação Nacional das Associações de Pais, Confederação Nacional Independente de Pais e
Encarregados de Educação, Conselho das Escolas, Conselho Nacional de Educação, Federação Nacional de
Educação, Federação Nacional de Ensino e Investigação, Federação Nacional dos Professores, Federação
Portuguesa de Professores, Ministro da Educação, Ministro das Finanças, Sindicato de Todos os Profissionais
de Educação e Sindicato Independente de Professores e Educadores.
Foram recebidos contributos da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (a 15
de março de 2023), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (a 6 de março de 2023), da Associação
Nacional de Professores (a 16 de março de 2023), da Associação Nacional de Professores Contratados (a 13
de março de 2023), da Confederação Nacional das Associações de Pais, do Conselho Nacional de Educação
(a 1 de março de 2023), da Federação Nacional de Educação (a 6 de março de 2023), da Federação Nacional
de Ensino e Investigação, do Ministro da Educação (a 23 de março de 2023), do Sindicato de Todos os
Profissionais de Educação (7 de março de 2023) e do Sindicato Independente de Professores e Educadores (a
15 de março de 2023).
b) Os peticionários foram ouvidos em comissão no dia 14 de março de 2023, tendo sido transcrita em ata a
sua audição:
«O Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, deu as boas-vindas aos peticionários (a
petição foi apresentada por Isabel Vasco e tem 14 652 subscritores), recordando a grelha de tempos da audição.
A delegação de peticionários fez uma intervenção e uma apresentação sobre a matéria (disponíveis na
página da Comissão), tendo referido o seguinte, em síntese:
• A primeira peticionária explicou que a razão que a levou a lançar a petição foi motivada pela impotência
que os pais sentiam face ao apelo dos professores;
• Três semanas após o lançamento, a petição já reunia 15 mil assinaturas, e, assim, decidiu encerrá-la e
submetê-la à Assembleia da República;
• Considera que a luta dos professores é a luta por uma vida melhor para as suas famílias, comum à maioria
das famílias de todos os portugueses;
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• Dando o exemplo pessoal da sua mãe, afirmou que no interior do País, há 70 anos, frequentar a escola
era um privilégio, apenas acessível a pessoas com grande capacidade económica e que a evolução conseguida,
foi também devida ao empenho e influência dos professores;
• Considera que os professores têm excesso de trabalho, salários insuficientes e condições de trabalho
pouco dignas;
• Em síntese apelou a um ensino púbico, universal, de qualidade, equitativo, igualitário, para permitir
profissionais do ensino motivados, com condições de trabalho adequadas, que forme cidadãos respeitadores do
Estado de direito.
Intervieram depois os Deputados Palmira Maciel (PS), António Cunha (PSD, relator da petição), Gabriel Mithá
Ribeiro (CH) e Carla Castro (IL) que pediram esclarecimentos e se pronunciaram sobre a matéria.
Na sequência das questões e observações expressas pelos Deputados, os peticionários referiram o seguinte,
em síntese:
• Os pais estão preocupados com o impasse a que estas negociações chegaram, que provocam grande
insegurança, desejando, assim, um consenso construtivo em torno de uma matéria que é essencial;
• Assistem a uma desaposta na escola pública, orçamentos insuficientes, poucos funcionários para o
número de alunos, e os professores estão sobrecarregados com burocracia, desviando-os da sua atividade
principal;
• A escola pública é a mais democrática, mais inclusiva, é esta escola que consigna e cumpre o direito à
educação e à equidade das oportunidades;
• Por fim apelaram para que os Deputados fizessem uso da sua influência para defenderem uma escola
pública de qualidade, pois nem todos os portugueses podem pagar escolas privadas;
• Lembraram a importância do Estado social para a criação de uma sociedade próspera e solidária, capaz
de formar cidadãos vocacionados, motivados, e satisfeitos com as suas condições de trabalho;
• Apelaram a remunerações justas de professores e de outros profissionais da educação que lhes permita
uma vida digna; a um modelo de avaliação de desempenho que recompense o mérito sem aplicações de quotas
de progressão; a apoios técnicos especializados nas áreas da saúde nas escolas; à adequação do rácio de
trabalhadores/alunos por parâmetros educativos; à atualização dos espaços físicos das escolas; orçamentos
realistas que permitam às escolas realizarem os seus projetos;
• Aludiram ainda à necessidade de assegurar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos
professores.
A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da
Comissão, pelo que se dispensa maior desenvolvimento na ata.»
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia
14/03/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 103/XV/1.ª.
V. Anexos
A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na
Petição n.º 103/XV/1.ª.
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício
do Direito de Petição, a Petição n.º 103/XV/1.ª deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República;
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b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 103/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos
termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 27 de março de 2023,
O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.