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Sábado, 22 de abril de 2023 II Série-B — Número 77
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.os 323 a 325/XV/1.ª): N.º 323/XV/1.ª (CH) — De condenação pelas declarações do Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a agressão da Rússia à Ucrânia. N.º 324/XV/1.ª (PSD) — De saudação pelo centenário de
Fernando Dias de Carvalho Conceição. N.º 325/XV/1.ª (PSD) — Pelo quinto aniversário do reconhecimento região do Barroso como património agrícola mundial, pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
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PROJETO DE VOTO N.º 323/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA, SOBRE A AGRESSÃO DA RÚSSIA À UCRÂNIA
No passado dia 15 de abril, durante uma vista à República Popular da China, o Presidente do Brasil, Luiz
Inácio Lula da Silva, em declarações aos jornalistas sobre a agressão da Rússia à Ucrânia, afirmava, entre
outras considerações, que «os Estados Unidos devem parar de encorajar a guerra e começar a falar de paz, a
União Europeia deve começar a falar de paz» e acrescentou ainda que «é preciso (…) convencer os países que
estão fornecendo armas e incentivando a guerra a pararem».
Ora, estas afirmações são inaceitáveis, colocando a responsabilidade do conflito em quem manifestamente
não a tem, uma vez que foi a Rússia que invadiu a Ucrânia, tendo, até ao momento, provocado milhares de
mortos e milhões de refugiados e deslocados, para além de milhares de milhões de euros em danos materiais,
com as infraestruturas básicas do país fortemente devastadas.
Ao dizer o que disse, o chefe do Estado brasileiro posicionou-se inequivocamente ao lado da Rússia de
Vladimir Putin, líder de um regime totalitário que tem desrespeitado de forma reiterada os mais básicos direitos
humanos, atuando à margem do Direito Internacional, e atacou a posição portuguesa sobre este conflito, ao
colocar a responsabilidade do conflito na União Europeia e na NATO, organizações internacionais de que
Portugal faz parte.
Ou seja, Lula da Silva preferiu colocar-se ao lado dos inimigos da liberdade, em vez de defender quem está
a ser agredido e invadido, demonstrando, uma vez mais, estar muito longe de ser um exemplo no que respeita
à defesa dos valores democráticos.
Assim, pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena as declarações do
Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a agressão da Rússia à Ucrânia.
Palácio de São Bento, 17 de abril de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 324/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE FERNANDO DIAS DE CARVALHO CONCEIÇÃO
Fernando Dias de Carvalho Conceição nasceu em Braga em 18.04.1923, tendo completado no passado dia
18 de abril a idade de 100 anos.
Antigo Deputado, Fernando Conceição foi Deputado à Assembleia Nacional entre 1969 e 1974 e Deputado
à Assembleia da República entre 1985 e 1991, tendo presidido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura
(1987-1991), integrado o Conselho Nacional de Educação (1988-1991), a subcomissão responsável pela
elaboração da Lei de Bases do Sistema Educativo (1986) e a Comissão Interministerial da Família (1986). Na
qualidade de Deputado foi representante da Assembleia da República no Conselho Geral da UNESCO, nas
Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da União da Europa Ocidental (1990-1991).
Licenciado em Ciências Históricas e Filosóficas pela Universidade de Lisboa (1947), Fernando Conceição é
uma figura transversal à sociedade, protagonista em diferentes épocas, mantendo sempre respeito de todos.
Tendo sido professor efetivo do ensino liceal/secundário nos Liceus de Bragança e Guimarães, foi Diretor da
Escola do Magistério Primário de Bragança (1956-1959), Reitor do Liceu Nacional de Guimarães (1966-1974) e
mais tarde Presidente do Conselho Diretivo da mesma escola, agora Escola Martins Sarmento (1980-1984).
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Fernando Conceição foi ainda coautor do Programa Nacional de História para o 12.º ano (1981) e do Manual
de História para o 7.º Ano de escolaridade «Da Pré-História aos fins do Século XIV (1983)».
Militante do Partido Social Democrata, Fernando Conceição foi Deputado à Assembleia Municipal de
Guimarães (1982-2007), Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Guimarães (1968-1974) e Vice-
Governador do Distrito de Braga (1994-1995).
Fernando Conceição é um homem de enormes cultura e ciência, sempre ao dispor da sua comunidade, que
soube protagonizar diferentes épocas com a discrição que o caracteriza, mantendo intocada a sua
respeitabilidade.
Sempre que tal se propicie, é em vida que deve ser feita a evocação das personalidades relevantes da
sociedade portuguesa, obviando ao hábito de apenas o fazer após o seu desaparecimento.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta ao Dr. Fernando Conceição e família a
sua saudação pelo seu centenário.
Palácio de São Bento, 21 de abril de 2023.
Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — André Coelho Lima — Adão Silva — Afonso Oliveira
— Alexandre Poço — Alexandre Simões — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António
Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação
— Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia
Bento — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos —
Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela
Fonseca — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha —
Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana
Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Marques — João Montenegro — João Moura — João Prata —
Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Luís Gomes — Márcia Passos
— Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga
Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo
Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Ricardo Sousa — Rosina
Ribeiro Pereira — Rui Cruz — Rui Cristina — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Sónia
Ramos — Tiago Moreira de Sá.
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PROJETO DE VOTO N.º 325/XV/1.ª
PELO QUINTO ANIVERSÁRIO DO RECONHECIMENTO REGIÃO DO BARROSO COMO PATRIMÓNIO
AGRÍCOLA MUNDIAL, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A
AGRICULTURA (FAO)
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) reconheceu a região do Barroso
como Património Agrícola Mundial em abril de 2018. O Barroso foi, assim, o primeiro território português a
integrar o Sistema Importante do Património Agrícola Mundial (GIAHS) e um dos primeiros a ser aprovado na
Europa.
Na base da candidatura nacional e da sua distinção pela FAO estiveram as tradições que a região soube
manter na relação com o ambiente em atividades como a agricultura, a silvicultura e a pastagem. A ocupação
humana há milhares de anos conservou uma economia rural em áreas extremamente importantes para a
conservação da natureza, particularmente aquelas consideradas espécies prioritárias ao abrigo das Diretivas
Aves e Habitats da Comissão Europeia.
Sendo a produção animal a base da economia agrária da região, dominada pela criação extensiva de gado
para carne bovina, a atribuição da FAO como património agrícola mundial, veio reconhecer a importância das
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produções agrícolas sustentáveis como elemento fundamental para a biodiversidade e da manutenção da
paisagem.
Veio ainda reconhecer a importância do cultivo animal e vegetal de raças e variedades autóctones ao nível
da biodiversidade e da valorização das produções agrícolas certificadas. Mais, deu destaque que o cultivo
agropastoril reduz o risco de incêndio, uma das principais ameaças à produção agroflorestal e à biodiversidade
regional.
É neste contexto que os Deputados da Assembleia da República felicitam os promotores da candidatura em
2018 e todos os agentes locais da região do Barroso que todos os dias trabalham em prol de uma economia
sustentável.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pelo quinto aniversário do reconhecimento
região do Barroso como Património Agrícola Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação
e a Agricultura (FAO).
Palácio de São Bento, 20 abril de 2023.
Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Artur Soveral Andrade — Cláudia
Bento — Carlos Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília
Cerqueira — Cláudia André — Fernanda Velez — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da
Costa — João Prata.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.