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Sábado, 17 de junho de 2023 II Série-B — Número 89
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 92 a 97/2023): N.º 92/2023 — De saudação pela celebração do centenário do Sport Club Lusitânia. N.º 93/2023 — De saudação pelo centenário do Sporting Club da Horta. N.º 94/2023 — De saudação pela conquista do Campeonato Nacional de Futebol por parte do Sport Lisboa e Benfica. N.º 95/2023 — De saudação pelo 750.º Aniversário da vila de Montalegre. N.º 96/2023 — De congratulação ao Sporting Clube da Covilhã pelo seu centenário. N.º 97/2023 — De saudação pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português. Projetos de Voto (n.os 370 a 377/XV/1.ª): N.º 370/XV/1.ª (PSD) — De saudação ao arqueólogo Cláudio Torres pela distinção na categoria «Campeões do Património», no âmbito dos Prémios Europeus do Património Cultural/Prémios Europa Nostra 2023. N.º 371/XV/1.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial do Refugiado. N.º 372/XV/1.ª (PS) — De saudação pelos 100 anos ao
serviço da comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Entre-os-Rios. N.º 373/XV/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português. N.º 374/XV/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Silvio Berlusconi. N.º 375/XV/1.ª (IL) — De preocupação pela ingerência da Federação Russa na República da Moldávia. N.º 376/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelas vítimas do naufrágio no Mediterrâneo ao largo da costa grega. N.º 377/XV/1.ª (CH) — De congratulação a Manuel da Ponte ferido nos atentados de Annecy, em França. Interpelação n.º 5/XV/1.ª (BE): Sobre «O povo merece + SNS». Petição n.º 341/XIV/3.ª (Manter o Parque de Campismo da Galé): — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
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VOTO N.º 92/2023
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DO SPORT CLUB LUSITÂNIA
A Assembleia da República evoca os 100 anos da fundação do Sport Club Lusitânia, realçando o empenho
dos seus dirigentes, sócios, atletas e simpatizantes, perante o elevado contributo, desta instituição, no
desenvolvimento do movimento associativo do concelho de Angra do Heroísmo, dos Açores e de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 14 de junho de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 93/2023
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO SPORTING CLUB DA HORTA
A Assembleia da República saúda a celebração do centenário da fundação do Sporting Club da Horta,
congratulando os seus dirigentes, sócios, atletas e simpatizantes, bem como todos os que das mais diversas
formas tornaram possível o longo contributo prestado ao movimento associativo do concelho da Horta, dos
Açores e de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 14 de junho de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 94/2023
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO NACIONAL DE FUTEBOL POR PARTE DO
SPORT LISBOA E BENFICA
A Assembleia da República saúda o Sport Lisboa e Benfica pela conquista do Campeonato Nacional de
Futebol da época desportiva 2022/2023.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 14 de junho de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 95/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 750.º ANIVERSÁRIO DA VILA DE MONTALEGRE
A Assembleia da República saúda a vila de Montalegre pelo seu emblemático aniversário e congratula o povo
barrosão pelo trabalho que tem sido desenvolvido em prol desta região.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 14 de junho de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 96/2023
DE CONGRATULAÇÃO AO SPORTING CLUBE DA COVILHÃ PELO SEU CENTENÁRIO
A Assembleia da República congratula o Sporting Clube da Covilhã pelo centésimo aniversário ao serviço do
desporto, da comunidade e do território das Beiras, pela dedicação e empenho de todos os seus dirigentes,
associados, atletas, técnicos e tantos outros que contribuíram decisivamente para que este seja hoje uma
instituição de referência, com passado, presente e futuro.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 14 de junho de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 97/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 650.º ANIVERSÁRIO DO TRATADO ANGLO-PORTUGUÊS
Ciente da importância da aliança luso-britânica e empenhada no seu desenvolvimento, a Assembleia da
República, reunida em sessão plenária, saúda o 650.º aniversário das relações entre Portugal e o Reino Unido.
Aprovado em 16 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 370/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO ARQUEÓLOGO CLÁUDIO TORRES PELA DISTINÇÃO NA CATEGORIA
«CAMPEÕES DO PATRIMÓNIO», NO ÂMBITO DOS PRÉMIOS EUROPEUS DO PATRIMÓNIO
CULTURAL/PRÉMIOS EUROPA NOSTRA 2023
O Arqueólogo Cláudio Torres acaba de ser distinguido no âmbito dos Prémios Europeus do Património
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Cultural Europa Nostra, pelo seu notável empenho e trabalho realizado na promoção, valorização e conservação
do património islâmico em Portugal, um trabalho a que se dedicou ao longo de mais de 45 anos.
«Enquanto construtor de pontes entre as culturas islâmica e cristã, Cláudio Torres desempenhou um papel
fulcral na valorização e conservação do património islâmico em Portugal, que tem uma importância imensa para
o património cultural europeu como um todo e que merece ser reconhecido e acarinhado. Ele foi além das
práticas arqueológicas convencionais e envolveu ativamente a comunidade local na salvaguarda e celebração
do seu património comum. Tornou-se assim uma fonte de inspiração para muitas pessoas», afirmou o Júri dos
Prémios.
Para além da distinção do percurso do arqueólogo Cláudio Torres, os Prémios Europeus do Património
Cultural Europa Nostra distinguiram igualmente outros três projetos portugueses entre os 30 trabalhos de 21
países que este ano foram selecionados, a saber – o restauro dos tetos em estilo mudéjar da Sé Catedral do
Funchal; a salvaguarda da arte xávega, uma técnica de pesca artesanal, na praia da Tocha, em Cantanhede, e
ainda o projeto multidisciplinar Almada, que recorre a novas técnicas de imagem e outros recursos científicos
recentes para investigar e divulgar a arte mural de Almada Negreiros.
Nascido em 1939, Cláudio Torres, fundador e diretor do Campo Arqueológico de Mértola, recebeu ao logo
da sua vida diversas distinções e prémios nacionais e internacionais, entre os quais o Prémio Pessoa (1991), o
mais importante prémio nacional, atribuído a personalidades que se destacam na vida artística, cultural ou
científica; a Grã Cruz da Ordem do Infante D. Henrique atribuída pelo Presidente da República Portuguesa
(1993), a Medalha de Mérito Cientifico pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2018), o Prémio «Sísifo a
la Investigación, Defensa y Difusión del Património Arqueológico» da Área de Arqueologia da Universidade de
Córdova (2019), a Medalha de Mérito Cultural atribuída pelo Governo Português (2020), o Prémio Memória e
Identidade, atribuído pela Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico (2021).
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata saúda e felicita Cláudio Torres pela distinção
internacional que recebeu na categoria «Campeões do Património», no âmbito dos Prémios Europeus do
Património Cultural/Prémios Europa Nostra 2023, traduzindo o reconhecimento do magnífico trabalho que
desenvolveu em prol do património integrante no território de Mértola, engrandecendo as suas gentes e o nosso
País.
Assembleia da República, 14 junho de 2023.
Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês
Barroso — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Firmino Marques — Guilherme Almeida —
João Montenegro — João Prata — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes —
Rui Vilar.
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PROJETO DE VOTO N.º 371/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO
O Dia Mundial do Refugiado evoca-se este ano sob a égide «Esperança longe de casa: por um mundo
inclusivo com as pessoas refugiadas», a qual traduz para as Nações Unidas um dever de inclusão e busca de
soluções duradouras para as pessoas refugiadas que carecem de proteção internacional.
O último relatório semestral do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) registou
que o número de pessoas deslocadas por guerras, violência, perseguições e abusos de direitos humanos
chegou aos 103 milhões (um crescimento de 13,6 % em relação ao ano anterior).
Os naufrágios no Mediterrâneo sucedem-se e as vítimas mortais avolumam-se nesse crescente drama
humano onde se busca a esperança longe de casa, ainda que a viagem possa ser de risco, porque em risco
estão também as suas vidas e das suas famílias. O mais recente naufrágio vitimou pelos menos 78 pessoas em
águas internacionais no sudeste da Grécia e não podemos continuar a chegar tarde demais.
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O ano de 2022, segundo o ACNUR foi esmagador pelo número de conflitos que escalaram e por novos
confrontos que surgiram; 23 países, que juntos têm uma população de 850 milhões, enfrentam conflitos de
intensidade média ou alta. Em todo o mundo, 222 milhões de criançase adolescentes são afetados pelos
horrores da guerra, desastres e deslocações. O aumento de conflitos armados, as mudanças climáticas e as
consequências da COVID-19 exerceram e exercem pressões incalculáveis sobre economias, sistemas
educacionais e assistência internacional.
A UNICEF alertou já que estes longos meses de Guerra na Ucrânia perturbaram a educação de mais de
cinco milhões de crianças, apelando a mais «apoio para assegurar oportunidades de aprendizagem» no país e
nos países de acolhimento.
O ACNUR acredita, tal como nós, que a tendência só será revertida com um novo impulso em prol da paz.
O Alto-Comissário da ONU para Refugiados, Filippo Grandi, declarou que «a comunidade internacional precisa
agir para resolver essa tragédia humana, para resolver os conflitos e para encontrar soluções duradouras.»
Neste contexto, o Pacto Global para Migração que integra a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável
é um instrumento essencial e Portugal foi mesmo o primeiro País a aprovar o seu Pacto Nacional para as
Migrações.
O apelo que se impõe nos dias de hoje é que a nossa ação deve ser sempre norteada pelos Direitos Humanos
conferindo-lhes um papel para a resposta à crise migratória, para a igualdade de género, para a participação
pública, para a justiça climática e para o desenvolvimento sustentável.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Mundial do Refugiado e reafirma assim:
1 – O compromisso de continuar a pugnar por um dever de proteção e inclusão para com os refugiados,
assente nos valores da solidariedade e humanismo que nos forjam;
2 – Adefesa intransigente do direito de asilo e dos direitos expressos na Convenção de Genebra de 1951,
relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Assembleia da República, 15 de junho de 2023.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Isabel Alves Moreira — Maria Antónia de
Almeida Santos — Romualda Nunes Fernandes — Patrícia Faro — Marta Freitas — Pedro Delgado Alves —
António Sales — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — Tiago Estevão Martins — Susana Barroso —
Sara Velez — Irene Costa — António Pedro Faria — Raquel Ferreira — Eduardo Oliveira — Carla Sousa —
Pedro Cegonho — Anabela Real — Bárbara Dias — Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel Cabrita — José Rui Cruz
— Lúcia Araújo da Silva — Jorge Gabriel Martins — Dora Brandão — Ana Bernardo — Rui Lage — Maria João
Castro — Sérgio Monte — Salvador Formiga — Catarina Lobo — Vera Braz — Agostinho Santa — Porfírio Silva
— Nelson Brito — Marta Temido — Miguel dos Santos Rodrigues — Anabela Rodrigues — Diogo Cunha —
Paula Reis — Fátima Correia Pinto — Tiago Brandão Rodrigues — Pedro Coimbra — Cristina Sousa — Cristina
Mendes da Silva — Rosa Venâncio — Sofia Andrade — José Carlos Alexandrino — Ivan Gonçalves — Jorge
Botelho — Ricardo Lima — Carlos Brás — Gilberto Anjos — Ana Isabel Santos — Luís Capoulas Santos —
Eurídice Pereira — Ricardo Pinheiro — João Paulo Rebelo — Eduardo Alves — João Azevedo — Pedro do
Carmo — Jamila Madeira — Norberto Patinho — João Azevedo Castro — António Monteirinho — Paulo Marques
— Maria da Luz Rosinha — Rosário Gambôa — Fernando José — Francisco Pereira de Oliveira — Luís Soares
— José Carlos Barbosa — Palmira Maciel — Carlos Pereira — Paulo Pisco — Jorge Seguro Sanches — Mara
Lagriminha Coelho — José Pedro Ferreira — Tiago Soares Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 372/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 100 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ENTRE-OS-RIOS
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Entre-os-Rios celebra, no próximo dia 16 de junho
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de 2023, o seu centésimo aniversário.
Esta Associação que tem por lema «Vida por Vida», conta com cerca de 60 elementos no seu quadro ativo,
a esmagadora maioria em regime de voluntariado, movidos pelo motivo maior que é ajudar o próximo.
Está há um século ao serviço do nosso povo, nunca falhando à sua gente, seja na sempre pronta resposta
a situações de emergência, seja no contacto do dia a dia com a população mais idosa do concelho de Penafiel,
sendo estes homens e mulheres uma reconhecida voz amiga e de confiança, com que muitos idosos sem
retaguarda familiar podem contar.
O reconhecimento desse inexcedível serviço à nossa comunidade é bem patente no facto da Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Entre-os-Rios, ser considerada uma instituição de utilidade pública
desde 1932; na Medalha de Ouro de 2 estrelas e na Medalha de Serviços Distintos – Grau Ouro, que lhe foram
atribuídas pela Liga dos Bombeiros Portugueses, pela sua ação a bem da Humanidade; na Medalha de Ouro
do concelho que lhe foi atribuída pela Câmara Municipal de Penafiel; ou no facto de a 14 de janeiro de 2002 ter
sido homenageada pelo Sr. Presidente da República, como Grão-Mestre das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Tudo formas de agradecer e reconhecer o espírito de missão, trabalho e dedicação dos soldados da paz que
compõem o corpo de bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Entre-os-Rios, mas
também das direções e comandos que foram servindo e servem esta Associação e, assim, o nosso povo, desde
1923.
Assim, a Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de
Entre-os-Rios, pelo centésimo aniversário ao serviço da comunidade, pela dedicação e empenho de todas as
suas direções, comandos, soldados da paz e tantos outros que contribuíram decisivamente para que esta seja
hoje uma instituição de referência, com passado, presente e futuro, sempre ao serviço do nosso povo.
Palácio de São Bento, 15 de junho de 2023.
Os Deputados do PS: Paulo Araújo Correia — António Pedro Faria — Hugo Carvalho — Cristina Mendes da
Silva — Sofia Andrade — José Carlos Barbosa — António Sales — André Pinotes Batista — Clarisse Campos
— Tiago Estevão Martins — Susana Barroso — Sara Velez — Irene Costa — Raquel Ferreira — Eduardo
Oliveira — Carla Sousa — Pedro Cegonho — Anabela Real — Bárbara Dias — José Rui Cruz — Lúcia Araújo
da Silva — Jorge Gabriel Martins — Dora Brandão — Ana Bernardo — Rui Lage — Maria João Castro — Sérgio
Monte — Salvador Formiga — Catarina Lobo — Vera Braz — Agostinho Santa — Nelson Brito — Diogo Cunha
— Paula Reis — Fátima Correia Pinto — Tiago Brandão Rodrigues — Pedro Coimbra — Cristina Sousa — Rosa
Venâncio — Miguel dos Santos Rodrigues — Ivan Gonçalves — Jorge Botelho — Ricardo Lima — Carlos Brás
— Gilberto Anjos — Ana Isabel Santos — Luís Capoulas Santos — Eurídice Pereira — Ricardo Pinheiro —
António Monteirinho — Maria da Luz Rosinha — Pedro do Carmo — Rosário Gambôa — Fernando José —
Francisco Pereira de Oliveira — Romualda Nunes Fernandes — Luís Soares — Palmira Maciel — Carlos Pereira
— José Pedro Ferreira — Tiago Soares Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 373/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 650.º ANIVERSÁRIO DO TRATADO ANGLO-PORTUGUÊS
No dia 15 de junho de 2023, celebraram-se 650 anos da assinatura do Tratado Anglo-Português, firmado em
Tagilde, em 1373. A aliança entre Portugal e o Reino Unido é, assim, a mais antiga e contínua do mundo,
refletindo laços de profunda amizade entre os dois povos e profícuas relações ao nível político, económico,
cultural e científico.
A aliança entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é hoje mais atual do que nunca,
como, aliás, demonstrado pela adoção, em 2022, da Declaração Conjunta sobre Cooperação bilateral a renovar
votos de amizade e que definiu novos objetivos de aprofundamento dos laços que unem os dois países,
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designadamente, no plano da política externa, da segurança e defesa, da política comercial, bem como no
domínio da ciência e da inovação.
A partilha de valores e interesses entre as duas democracias é de resto bem expressa pela participação
comum em organizações multilaterais, desde logo nas Nações Unidas e na Aliança Atlântica, de que os dois
países são membros fundadores. Esta é uma expressão clara do compromisso de ambos os Estados com o
multilateralismo efetivo, a defesa de uma ordem internacional baseada em regras, a promoção da paz e
segurança, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável.
A base mais forte da aliança luso-britânica são os laços existentes entre os dois povos, singularmente
expressos pelos mais de 400 mil portugueses residentes no Reino Unido e os mais de 40 mil britânicos que
escolheram Portugal como morada. Para além da residência, também o turismo é um elo de ligação povo-a-
povo, sendo o Reino Unido o primeiro mercado emissor de turistas para Portugal. E a cooperação académica e
universitária, assim como as trocas culturais, representam hoje campos promissores de relacionamento,
nomeadamente para as jovens gerações.
Assim, ciente da importância da aliança luso-britânica e empenhada no seu desenvolvimento, a Assembleia
da República, reunida em sessão plenária, saúda o 650.º aniversário das relações entre Portugal e o Reino
Unido.
Palácio de São Bento, 15 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 374/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE SILVIO BERLUSCONI
No passado dia 12 de junho, morreu aos 86 anos Silvio Berlusconi, no Hospital San Raffaele, em Milão,
vítima de doença oncológica.
Silvio Berlusconi nasceu na cidade de Milão, a 29 de setembro de 1936, filho de Luigi Berlusconi e Rosa
Berlusconi, um casal italiano de classe média.
Estudou Direito na Università Statale de Milão, tendo concluído com louvor a sua licenciatura em Direito
Comercial em 1961.
Um homem do povo, mas com uma visão empreendedora à frente da sua época, que mesmo antes de
concluir a licenciatura lançava já os seus primeiros negócios, fundando mesmo a sua primeira empresa no ramo
imobiliário.
No ano de 1962 inicia a sua atividade profissional no sector da construção civil, com grande sucesso, fruto
da sua visão única e da grande capacidade de trabalho, o que o fez chegar ao primeiro lugar dos operadores
italianos na construção de centros residenciais e centros comerciais.
Fundador em 1975 da holding Fininvest, criou em 1978 o Canale 5, a primeira rede privada de televisão
nacional, desenvolvendo um projeto empresarial de comunicação global.
No ano de 1986 assumiu a presidência do clube de futebol AC Milan, colocando o clube de Milão na liderança
do futebol italiano e mundial.
Em 26 de janeiro de 1994 toma uma das decisões mais importantes da sua vida, renuncia a todos os cargos
por si exercidos no Universo do Grupo Fininvest e abraça a causa pública, entrando na vida política ativa.
Assim que abraçou a vida política não mais a abandonou, tornando-se inclusivamente o político italiano que
ocupou por mais tempo o cargo de Primeiro-Ministro no pós-guerra, num total de 9 anos, entre 1994-1995, 2001-
2006 e 2008-2011, dando um contributo decisivo para a defesa da democracia em Itália e na Europa.
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Foi ainda Deputado Europeu entre 1999-2001 e 2019-2022, integrando a família política dos Democratas-
Cristãos, membro da Câmara dos Deputados entre 1994 e 2013, eleito membro do Senado em 2013 e
posteriormente em 2022.
Foi agraciado em 2005 com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal pelo então Presidente
da República Jorge Sampaio.
Silvio Berlusconi foi um dos estadistas mais marcantes da história recente. De uma irreverência inconfundível,
marcou de forma profunda a vida política de Itália e da Europa, tendo mesmo sido o grande obreiro por recolocar
a democracia-cristã na cena política.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Silvio Berlusconi, prestando homenagem ao seu esforço na defesa da democracia, transmitindo ao povo italiano
e aos seus familiares e amigos as suas condolências.
Palácio de São Bento, 16 de junho de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 375/XV/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELA INGERÊNCIA DA FEDERAÇÃO RUSSA NA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
Como resposta pela atribuição à República da Moldávia, por parte da União Europeia, do estatuto de país
candidato a membro dos 27, a Federação Russa, que quer travar o posicionamento pró-europeu e pró-ocidental
da Moldávia e obrigar o país a permanecer na sua esfera, reduziu drasticamente o fornecimento de gás natural
à Moldávia, o que fez disparar os preços do mesmo. Acresce que Vladimir Putin revogou este ano um decreto
que reconhecia parcialmente a soberania de Chisinau na definição do futuro da Transnístria, região ocupada há
vários anos por forças russas.
Como afirmado por Charles Michel, Presidente do Conselho Europeu, a 28 de março de 2023, a Rússia e os
seus representantes têm tentado desestabilizar cada vez mais a Moldávia, recorrendo à energia, a ciberataques,
à encenação de protestos e a outras atividades.
Josep Borrell, alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, afirmou
a 28 de abril de 2023 que a Moldávia é um dos países mais afetados pelas consequências da invasão ilegal da
Ucrânia pela Rússia, assim como pelo aumento das tentativas de desestabilizar o país. De acordo com as
informações emitidas pelo Conselho da União Europeia, os esforços para desestabilizar a República da Moldávia
aumentaram consideravelmente desde o início da invasão à Ucrânia, representando uma ameaça direta para a
estabilidade e a segurança das fronteiras externas da União Europeia.
Os atos por parte da Federação Russa constituem uma violação do princípio da não ingerência, que veda a
possibilidade de os Estados interferirem, direta ou indiretamente, nos assuntos internos de outros Estados.
O Parlamento Europeu, assim como o Conselho Europeu, já manifestaram a sua preocupação com as
tentativas de desestabilização do país por parte de agentes pró-russos, sendo urgente e necessário que os
Estados-Membros da União Europeia manifestem a sua solidariedade sobre a situação.
A 1 de junho de 2023, a segunda reunião da Comunidade Política Europeia ocorrerá em Chisinau. Afigura-
se por isso relevante que, também à luz da proximidade para com esta data simbólica, a Assembleia da
República demonstre a sua solidariedade para com a Moldávia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação pela situação
vivida por centenas de milhares de pessoas na República da Moldávia, devido à ingerência Russa, apelando à
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cooperação europeia de forma a salvaguardar a autonomia e independência da República da Moldávia.
Palácio de São Bento, 16 de junho de 2023.
Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —
Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 376/XV/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO NAUFRÁGIO NO MEDITERRÂNEO AO LARGO DA COSTA GREGA
Na madrugada da passada quarta-feira, dia 14 de junho, 78 pessoas morreram afogadas, na sequência do
naufrágio de uma embarcação sobrelotada ao largo da costa grega. A embarcação poderia transportar, segundo
declarações dos próprios migrantes, cerca de 750 pessoas e teria partido da Líbia em direção à Grécia, com
migrantes principalmente oriundos do Afeganistão e Paquistão.
Apesar de terem sido resgatados das águas 104 migrantes, centenas continuam ainda desaparecidos nas
águas do Mediterrâneo, o que transforma este naufrágio no maior ocorrido neste ano e num dos mais trágicos
de sempre nas águas do Mediterrâneo.
Infelizmente, e tal como já afirmamos anteriormente noutros naufrágios de navios carregados de migrantes,
este é apenas mais um episódio na trágica demanda destes migrantes pelo sonho europeu. Explorados por
redes de tráfico de seres humanos, são lançados ao mar em condições desumanas, ficando, na maior parte das
vezes, entregues à sua sorte e à completa mercê dos fatores climatéricos que levam ao naufrágio das frágeis
embarcações em que procuram atingir as costas europeias.
Tal como afirmou o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, é fundamental que sejam criadas
vias seguras e ordenadas para que todas estas pessoas que fogem dos seus países de origem possam chegar
à Europa de uma forma digna e segura.
No mesmo sentido, a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, defendeu o trabalho conjunto
dos Estados-Membros com países terceiros para que possam ser evitadas tragédias como estas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua mais profunda tristeza pelo
naufrágio ocorrido junto à costa grega, manifesta o seu mais sentido pesar pelas vítimas resultantes desta
tragédia e apela a uma maior mobilização da comunidade internacional na implementação do Pacto Global para
uma Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas para que crie rotas legais de migração que
permitam mais segurança a todos os migrantes.
Palácio de São Bento, 16 de junho de 2023.
Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Tiago Moreira de Sá — João Moura — Olga Silvestre — Pedro
Roque — António Maló de Abreu — Duarte Pacheco — Francisco Pimentel — João Montenegro — Ricardo
Sousa — Afonso Oliveira — António Cunha — Bruno Coimbra — Dinis Ramos — Isabel Meireles — João Dias
Coelho — Nuno Carvalho — Gabriela Fonseca — Mónica Quintela — Artur Soveral Andrade — Firmino Pereira
— Emília Cerqueira — Maria Emília Apolinário — Carlos Eduardo Reis — Cláudia André — Rui Cruz — Sónia
Ramos — João Prata — Fernanda Velez — Paulo Ramalho — Joaquim Pinto Moreira — Fernando Negrão —
Lina Lopes — Inês Barroso — Rui Vilar — João Marques — Patrícia Dantas — Germana Rocha — Jorge Paulo
Oliveira — António Prôa — António Topa Gomes — Fátima Ramos.
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PROJETO DE VOTO N.º 377/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A MANUEL DA PONTE FERIDO NOS ATENTADOS DE ANNECY, EM FRANÇA
Na passada, quinta-feira, 8 de junho, na cidade de Annency, nos alpes franceses, as crianças que brincavam
num parque infantil viram de forma brutal as suas inocentes vidas colocadas em causa, por consequência de
um hediondo ataque terrorista.
Este ataque gera maior indignação tendo em conta que foram inocentes crianças as principais vítimas, assim
como as suas famílias.
O ataque foi levado a cabo por Abdelmasih H., de 31 anos, que se encontra atualmente sob custódia das
autoridades policiais.
Abdelmasih H. detentor do estatuto de refugiado há 10 anos na Suécia, onde foi acolhido, viveu, casou e foi
pai, atualmente divorciado, tendo ido para França onde pediu asilo.
O atacante feriu seis pessoas com uma faca, entre elas quatro crianças, sendo que duas delas entre os dois
e três anos.
Após desferir os brutais golpes, o atacante Abdelmasih H. inicia uma tentativa de fuga tendo sido impedido
por alguns transeuntes, dos quais se destacou Manuel da Ponte, um emigrante português de 72 anos, natural
de Vermoil, freguesia do município de Pombal.
Num ato de coragem e solidariedade, imbuído do mais nobre espírito lusitano, não pensou duas vezes e
colocando a sua vida em risco tentou impedir o ataque e a fuga do terrorista, travando a continuação da chacina.
Manuel da Ponte, no seu nobre gesto foi duas vezes esfaqueado no pescoço e acidentalmente baleado pela
polícia francesa.
A comunidade portuguesa em França e em toda a diáspora portuguesa sente um enorme orgulho pela
coragem de Manuel da Ponte, pois os emigrantes portugueses não esquecem e são gratos aos países que os
acolheram.
Manuel da Ponte representa o que de mais nobre a cultura ocidental defende.
Os portugueses que tiveram de partir pelo mundo fora na década de 50 do século passado, em busca de
melhores condições de vida, algo que hoje infelizmente volta a ser norma são conscientes da importância da
sua integração plena nas comunidades que os acolhem, respeitando a sua cultura e tradições, contribuindo com
o seu trabalho, para o bem comum.
Assim, e pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Chega congratula o emigrante português, Manuel da Ponte,
pelo ato de bravura e coragem com que enfrentou o atacante do parque infantil de Annecy, em França,
impedindo-o de fugir à polícia e desejando uma rápida recuperação.
Palácio de São Bento, 16 de junho de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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INTERPELAÇÃO N.º 5/XV/1.ª
SOBRE «O POVO MERECE + SNS»
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da
Interpelação ao Governo no dia 21 de junho será «O povo merece + SNS».
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Palácio de São Bento, 15 de junho de 2023.
O Presidente do Grupo Parlamentar do BE,
(Pedro Filipe Soares)
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PETIÇÃO N.º 341/XIV/3.ª
(MANTER O PARQUE DE CAMPISMO DA GALÉ)
Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
Índice
I – Nota prévia
II – Objeto da petição
III – Análise da petição
IV – Iniciativas anteriores e iniciativas pendentes
V – Diligências efetuadas pela Comissão
A) Pedidos de informação
B) Resposta aos pedidos de informação
C) Audição dos peticionários
VI – Opinião da relatora
VII – Conclusões e parecer
I – Nota prévia
A Petição n.º 341/XIV/3.ª deu entrada na Assembleia da República a 1 de novembro de 2021, ainda no
decurso da XIV Legislatura.
Em 12 de janeiro de 2022, por despacho da então Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada
Edite Estrela, a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local, para apreciação.
Atenta a dissolução da Assembleia da República, decretada pelo Presidente da República a 5 de dezembro
de 2021, bem como os resultados das eleições legislativas, ocorridas a 30 de janeiro de 2022, e a subsequente
tomada de posse deste órgão de soberania, a 29 de março de 2022, e instalação das comissões parlamentares
permanentes, no passado dia 13 de abril de 2022, a presente petição transitou para a XV Legislatura e foi
redistribuída à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, por despacho de
Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.
II – Objeto da petição
Esta petição coletiva, apresentada por 11 546 peticionários, e conforme nota de admissibilidade, tem a
pretensão de «que o Parque de Campismo da Galé, em Melides, mantenha o seu funcionamento da forma como
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tinha vindo a funcionar até à sua aquisição por um consórcio americano.»
De acordo com os subscritores, «face ao “core business” do referido consórcio, baseado na construção e
gestão de resorts de luxo e de campos de golf, o novo projeto a implementar irá descaracterizar aquilo que os
habituais utilizadores conhecem. De facto, o referido consórcio terá recentemente adquirido uma outra área,
cujos lotes estão atualmente à venda por três milhões e meio de euros, direcionados para um mercado
estrangeiro.»
Referem ainda os subscritores «que o parque de campismo aqui em causa é único na sua beleza e
localização e que é objeto das memórias de todos os portugueses que por lá passaram, estando provido de
serviços e modalidades dirigidos a todos os estratos sociais.»
Nesta sequência, os subscritores «requerem que não sejam atribuídas licenças aos novos proprietários do
Parque de Campismo da Galé cuja concessão seja suscetível de alterar o seu funcionamento e de o
descaracterizar.»
III – Análise da petição
O objeto da presente Petição n.º 341/XIV/3.ª encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o
primeiro subscritor encontra-se corretamente identificado.
Estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 2.º e artigos 4.º, 9.º e 10.º da Lei do
Exercício do Direito de Petição (doravante LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da
Lei n.º 63/20, de 29 de outubro), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no
artigo 12.º da mesma lei, a petição foi admitida.
Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 17.º da LEPD, a Comissão Parlamentar competente, no caso
em apreço, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local nomeou um
Deputado relator dado o facto de a presente petição ser subscrita por mais de 100 cidadãos.
A atribuição do relator coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que indicou a Deputada Clarisse
Campos.
IV – Iniciativas anteriores e iniciativas pendentes
a) Iniciativas anteriores
Na Legislatura anterior, sobre esta matéria foram apresentadas as seguintes perguntas ao Governo:
– Pergunta n.º 170/XIV/3.ª (BE) – Pedido de informação sobre a venda do Parque de Campismo da Praia da
Galé e o seu impacto na utilização pública da linha costeira, respondido pelo Ministro de Estado da Economia e
da Transição Digital;
– Pergunta n.º 154/XIV/3.ª (BE) – Pedido de informação sobre a venda do Parque de Campismo da praia da
Galé e o seu impacto na utilização pública da linha costeira, respondido pelo Ministro do Ambiente e Ação
Climáticas.
b) Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC),
verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre matéria conexa com a presente
petição.
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V – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor
da petição e para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto n.os 4 e 5 do artigo 20.º, conjugado
com o artigo 23.º, ambos da LEDP, à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, à Câmara Municipal
de Grândola e à Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, a 6 de julho de 2022.
b) Resposta aos pedidos de informação
Foram obtidas as seguintes respostas aos pedidos de informação solicitados:
– Resposta ao pedido de informação Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços:
«Quanto à pronúncia do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, o
entendimento é que não compete ao Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
pronunciar-se quanto às petições referidas, considerando que a ação do Turismo de Portugal tem-se
circunscrito à emissão dos pareceres solicitados à luz dos instrumentos de Gestão Territorial aprovados
e incidentes na área de implantação, como se impõe.»
– Resposta ao pedido de informação da Câmara Municipal de Grândola:
«Nos termos do pedido de informação deduzido pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento
do Território e Poder Local, relativamente à Petição n.º 341/XIV/3.ª “Manter o Parque de Campismo da
Galé” e em cumprimento do despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola
em 17.08.2022, cumpre esclarecer VV. Ex.as que o Parque de Campismo da Galé se trata de um parque
privado, não dispondo o município de legitimidade ou intervenção no negócio jurídico de transmissão da
propriedade que terá ocorrido.
Ao município cabe assegurar a aplicação do Plano Diretor Municipal de Grândola, o qual estabelece
determinados usos para o solo local, não sendo possível conferir à zona outro uso que não o legalmente
previsto naquele diploma.
No que respeita ao projeto mencionado na petição transmitida e identificada supra, o qual “irá
descaracterizar tudo o que conhecemos e amamos no parque de campismo”, o município não tem
conhecimento, nem existe nenhum pedido com entrada nos serviços, relacionado com qualquer
alteração ao parque.
É, efetivamente, com gratidão que observamos o afeto transmitido pelos utentes do Parque de Campismo
da Galé e todos os visitantes do concelho, esperando que tal transmissão de propriedade não resulte
no afastamento desses utentes dos serviços que o concelho tem para oferecer. Não obstante, a
intervenção do município naquela transmissão é inexistente, podendo apenas vir a apreciar eventuais
pedidos que possam ser deduzidos no decurso dessa transmissão, os quais, no momento, não se
verificam existir.»
c) Audição dos peticionários
Conforme resulta do áudio da audição e da ata n.º 26/XV/1.ª, de 13 de outubro de 2022, que reflete de forma
pormenorizada todas as intervenções, foram ouvidos os seguintes peticionários:
– Maria Francisca Vignolo Fernandez, Maria José Prata Pinheiro Antunes, Maria Lucrécia Campos Neves
Namora, Rebeca Mateus Ramos de Campos, e Tiago Boanova da Silva.
Estiverem presentes os seguintes Deputados(as):
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– Clarisse Campos (PS), Fátima Ramos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Barata Lopes (PSD), José
Carlos Alexandrino (PS), Luís Gomes (PSD), Maria de Fátima Fonseca (PS) e Maria Gabriela Fonseca (PSD).
VI – Opinião da relatora
Sendo a opinião da relatora de «emissão facultativa», nos termos do artigo 137.º do Regimento da
Assembleia da República, e nesta sede, não tomando posição acerca da petição em apreço, a Deputada relatora
do presente relatório reserva a sua posição para a discussão em Plenário.
VII – Conclusões e parecer
Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o
seguinte parecer:
a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a)
do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em
observância da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP;
b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 341/XIV/3.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea
c) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;
c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do
n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 5 de junho de 2023.
A Deputada relatora, Clarisse Campos — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.