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Sábado, 1 de julho de 2023 II Série-B — Número 91
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 101 a 103/2023): N.º 101/2023 — De pesar pelo falecimento de José Pinho. N.º 102/2023 — De pesar pela morte de Silvio Berlusconi. N.º 103/2023 — De condenação pelo abandono em alto-mar de requerentes de asilo no mar Egeu. Projetos de Voto (n.os 385 a 390/XV/1.ª): N.º 385/XV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte do ator Luís Aleluia: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 386/XV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de Paula Calado: — Texto inicial.
— Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 387/XV/1.ª (CH) — De condenação pelas bárbaras agressões sofridas por 4 militares da Guarda Nacional Republicana, em Torres Vedras. N.º 388/XV/1.ª (PS) — De saudação ao povo da República da Guiné-Bissau, pela forma exemplar como decorreram as eleições legislativas de 4 de junho. N.º 389/XV/1.ª (BE) — De condenação da repressão sobre as manifestações de 17 de junho em Angola. N.º 390/XV/1.ª (PS) — De saudação a Manuel da Ponte. Interpelações (n.os 7 e 8/XV/1.ª): N.º 7/XV/1.ª (IL) — Sobre «SOS SNS, um ano depois». N.º 8/XV/1.ª (BE) — Sobre a falta de vagas em creches.
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VOTO N.º 101/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ PINHO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José
Pinho, prestando homenagem à sua defesa ousada e inovadora do livro, da leitura e da cultura, transmitindo
aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.
Aprovado em 23 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 102/2023
DE PESAR PELA MORTE DE SILVIO BERLUSCONI
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Silvio
Berlusconi, prestando homenagem ao seu esforço na defesa da democracia, transmitindo ao povo italiano e
aos seus familiares e amigos as suas condolências.
Aprovado em 23 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 103/2023
DE CONDENAÇÃO PELO ABANDONO EM ALTO-MAR DE REQUERENTES DE ASILO NO MAR EGEU
A Assembleia da República condena a não admissibilidade e o abandono em alto-mar de requerentes de
asilo por parte da Guarda Costeira grega, apelando a que a República Helénica conduza rapidamente uma
investigação sobre o sucedido e adote medidas para assegurar o respeito integral pelos direitos humanos das
pessoas que atravessam as fronteiras externas da União Europeia através do seu território.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 28 de junho
de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado
a ausência da IL e do BE.
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PROJETO DE VOTO N.º 385/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO ATOR LUÍS ALELUIA
(Texto inicial)
Luís Filipe Aleluia da Costa, o ator português, cuja memória perdurará como o «Menino Tonecas», faleceu
no passado dia 24, aos 63 anos de idade.
Nascido a 23 de fevereiro de 1960 em Setúbal, Luís Aleluia descobriu o seu gosto pelo palco ainda na
infância, ao participar nas galas da Casa do Gaiato, onde viveu durante sete anos e disse ter aprendido os
«valores que ficam para a vida, como a lealdade, a fraternidade, a cumplicidade, o valor do trabalho e o
respeito pela liberdade do outro». Seguiram-se atuações em diferentes grupos amadores até à
profissionalização no Teatro de Animação de Setúbal (TAS).
Detentor de uma longa carreira, Luís Aleluia interpretou ao longo de mais de 40 anos vários papéis de
comédia, no teatro e na televisão, no entanto, como teve oportunidade de afirmar, via no drama o seu «maior
desafio».
Integrou o elenco do Teatro Maria Vitória e do Teatro Villaret. Entre muitas outras produções atuou em
Piaf!, no Casino Estoril, em A Curva da Felicidade, de Eduardo Galán e Pedro Gómez, no Centro Dramático de
Oeiras, e em Partitura Inacabada, sobre Platonov, de Anton Tchekóv, no Teatro da Trindade. Entrou em séries
como Os Homens de Segurança, Sétimo Direito e O Cacilheiro do Amor, e em produções como Alves dos
Reis e O Processo dos Távoras.
Participou em diversas telenovelas, designadamente em Passerelle, Na Paz dos Anjos e Filha do Mar.
Assim como sketches de comédia que interpretou em Os Malucos do Riso, Não és homem, não és nada e Os
Donos Disto Tudo, ou em programas de entretenimento como Praça da Alegria e Portugal no Coração.
Alcançou o seu maior sucesso quando protagonizou As Lições do Tonecas, com o ator José Morais e
Castro, na RTP, e transformou o antigo programa de rádio das décadas de 1930-1940, de José de Oliveira
Cosme, numa produção de quatro temporadas e 50 episódios. As Lições do Tonecas multiplicaram-se ainda
por espetáculos levados às comunidades portuguesas, em todo o mundo, e deram origem a especiais como O
Natal do Tonecas, As Férias de Tonecas e Tonecas Regressa às Aulas. Com o êxito do menino mais
traquinas da sala, Luís Aleluia passou a ser reconhecido por este papel e mesmo depois da série terminar, o
Tonecas ficou na memória de todos.
Luís Aleluia, um dos atores portugueses mais acarinhado pelo público, é unanimemente considerado um
homem bom e um excelente comediante, tendo sido premiado com diversas distinções sobretudo pela sua
atividade de ator, mas foi também autor, encenador e produtor de espetáculos.
Para além de reconhecido artista, Luís Aleluia deu também o melhor de si aos outros, nomeadamente com
o seu empenho e dedicação ao projeto da Casa do Artista, que é hoje uma nobre realidade na ajuda às atrizes
e atores em final de carreira.
Neste momento de enorme perda para a cultura portuguesa, a Assembleia da República manifesta o seu
mais profundo pesar pelo falecimento de Luís Aleluia, endereçando à família e amigos as mais sinceras e
sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 26 de junho 2023.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Luís Filipe Aleluia da Costa, o ator português, cuja memória perdurará como o menino Tonecas, faleceu no
passado dia 24, aos 63 anos de idade.
Nascido a 23 de fevereiro de 1960 em Setúbal, Luís Aleluia descobriu o seu gosto pelo palco ainda na
infância, ao participar nas galas da Casa do Gaiato, onde viveu durante sete anos e disse ter aprendido os
«valores que ficam para a vida, como a lealdade, a fraternidade, a cumplicidade, o valor do trabalho e o
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respeito pela liberdade do outro.»Seguiram-se atuações em diferentes grupos amadores até à
profissionalização no Teatro de Animação de Setúbal (TAS).
Detentor de uma longa carreira, Luís Aleluia interpretou ao longo de mais de 40 anos vários papéis de
comédia, no teatro e na televisão, no entanto, como teve oportunidade de afirmar, via no drama o seu maior
desafio.
Integrou o elenco do Teatro Maria Vitória e do Teatro Villaret, entre outros, e participou em diversas
telenovelas, designadamente em Passerelle, Na Paz dos Anjos e Filha do Mar. Assim como sketches de
comédia que interpretou em Os Malucos do Riso, Não és homem, não és nada e Os Donos Disto Tudo, ou em
programas de entretenimento como Praça da Alegria e Portugal no Coração.
Alcançou o seu maior sucesso quando protagonizou As Lições do Tonecas, com o ator José Morais e
Castro, na RTP, e transformou o antigo programa de rádio das décadas de 1930-1940, de José de Oliveira
Cosme. Com o êxito do menino mais traquinas da sala, Luís Aleluia passou a ser reconhecido por este papel e
mesmo depois da série terminar, o Tonecasficou na memória de todos.
Luís Aleluia, um dos atores portugueses mais acarinhado pelo público é unanimemente considerado um
homem bom e um excelente comediante tendo sido premiado com diversas distinções sobretudo pela sua
atividade de ator, mas foi também autor, encenador e produtor de espetáculos.
Para além de reconhecido artista, Luís Aleluia deu também o melhor de si aos outros, nomeadamente com
o seu empenho e dedicação ao projeto da Casa do Artista, que é hoje uma nobre realidade na ajuda às atrizes
e atores em final de carreira.
Neste momento de enorme perda para a cultura portuguesa, a Assembleia da República manifesta o seu
mais profundo pesar pelo falecimento de Luís Aleluia, endereçando à família e amigos as mais sinceras e
sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 27 de junho 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Cláudia
Bento — Guilherme Almeida — João Prata — Inês Barroso — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — João
Montenegro — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Vilar — Cláudia
André — Sara Madruga da Costa.
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PROJETO DE VOTO N.º 386/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE PAULA CALADO
(Texto inicial)
Paula Calado, vereadora da Câmara Municipal de Elvas, morreu no passado dia 24 de junho, aos 52 anos,
vítima de um acidente de viação.
Não deixa de ser relevante que, tendo encabeçado a lista de coligação PSD/CDS às eleições autárquicas
de 2021 que culminaram na sua eleição para o cargo de vereadora, o Executivo maioritariamente liderado pelo
Partido Socialista tenha deliberado atribuir-lhe competências executivas nas áreas da cultura e do turismo, o
que diz muito da personalidade de Paula Calado enquanto dirigente que colocava os interesses superiores do
município de Elvas para além dos interesses meramente partidários. Revela igualmente uma capacidade de
trabalho notável e competências muito assinaláveis nos domínios das atribuições que lhe foram delegadas.
Ao nível político-partidário, ocupava atualmente o cargo de Presidente da Comissão Política Concelhia do
PSD, tendo sido candidata ao Parlamento Europeu nas eleições de 2019. Foi ainda membro da Comissão
Política Nacional do PSD e igualmente Presidente da Mesa da Assembleia Distrital do PSD.
Perante este trágico acidente que motivou a perda precoce de uma personalidade de inegável importante
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na vida do concelho de Elvas, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo
falecimento de Paula Calado, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 27 de junho 2023.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Paula Calado, vereadora da Câmara Municipal de Elvas, morreu no passado dia 24 de junho, aos 52 anos,
vítima de um acidente de viação.
Não deixa de ser relevante que, tendo encabeçado a lista de coligação PSD/CDS às eleições autárquicas
de 2021, que culminaram na sua eleição para o cargo de vereadora, o Executivo liderado por um movimento
cívico tenha deliberado atribuir-lhe competências executivas nas áreas da cultura e do turismo, o que diz muito
da personalidade de Paula Calado enquanto dirigente que colocava os interesses superiores do município de
Elvas para além dos interesses meramente partidários. Revela igualmente uma capacidade de trabalho
notável e competências muito assinaláveis nos domínios das atribuições que lhe foram delegadas.
Ao nível político-partidário, ocupava atualmente o cargo de Presidente da Comissão Política Concelhia do
PSD, tendo sido candidata ao Parlamento Europeu nas eleições de 2019. Foi ainda membro da Comissão
Política Nacional do PSD e igualmente Presidente da Mesa da Assembleia Distrital do PSD.
Perante este trágico acidente, que motivou a perda precoce de uma personalidade de inegável importância
na vida do concelho de Elvas, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo
falecimento de Paula Calado, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 28 de junho 2023
As Deputadas e os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — Alexandre Poço —
Carla Madureira — Fernanda Velez — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — João Prata — Inês Barroso —
Cristiana Ferreira — Firmino Marques — João Montenegro — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes —
Maria Emília Apolinário — Rui Vilar — Cláudia André — Afonso Oliveira — Sara Madruga da Costa.
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PROJETO DE VOTO N.º 387/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS BÁRBARAS AGRESSÕES SOFRIDAS POR 4 MILITARES DA GUARDA
NACIONAL REPUBLICANA, EM TORRES VEDRAS
No passado dia 29 de junho, em Torres Vedras, após terem sido chamados a uma ocorrência numa
agência bancária em Torres Vedras, quatro militares da Guarda Nacional Republicana foram agredidos por
familiares da vítima, dos quais a procuravam proteger, após ter sido forçada a realizar um levantamento
bancário e a entregar-lhes.
Em consequência desta agressão, perpetrada por pelo menos três familiares da vítima já identificados, os
militares da GNR tiveram de receber tratamento hospitalar, devido aos ferimentos e hematomas na face e no
corpo.
O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2022 evidencia a tendência para um aumento
da violência na sociedade portuguesa e, consequentemente, a necessidade de uma maior intervenção por
parte das forças policiais. É esta intervenção que é recebida, de forma cada vez mais frequente, com
agressões aos agentes das forças de segurança em situações que não oferecem dúvidas sobre a legitimidade
e legalidade da sua intervenção.
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Numa sociedade democrática, as injúrias e as agressões aos agentes das forças de segurança nunca
podem fazer parte do conteúdo funcional da sua missão. Cabe-nos a todos levantar a voz, sempre que uma
agressão como esta ocorre, e mostrar a condenação unânime de quem assim se relaciona com os homens e
mulheres que garantem a segurança cidadã.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta a sua condenação pelas agressões perpetradas
sobre os quatro militares da GNR, chamados a intervir numa ocorrência em Torres Vedras no dia 20 de junho,
que resultaram em hematomas na face e corpo, com necessidade de tratamento hospitalar.
Assembleia da República, 27 de junho de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro
— Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui
Afonso — Rui Paulo Sousa — Bruno Nunes.
———
PROJETO DE VOTO N.º 388/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO POVO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, PELA FORMA EXEMPLAR COMO
DECORRERAM AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 4 DE JUNHO
Os observadores internacionais e organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau elogiaram a forma
ordeira e pacífica como decorreram as eleições legislativas de 4 de junho, para a escolha dos representantes
da Assembleia Nacional, que tiveram uma participação do povo guineense que rondou os 70 por cento, o que
deve ser saudado como uma forte manifestação de cidadania. Os resultados determinaram a vitória com
maioria absoluta da Plataforma da Aliança Inclusiva – PAI Terra Ranka, que obteve 54 dos 102 mandatos, tal
como anunciado pela Comissão Nacional de Eleições.
As eleições legislativas, que se realizaram na sequência da dissolução da Assembleia Popular Nacional,
contaram com a presença de 200 observadores internacionais que atestam o ambiente seguro e pacífico em
que decorreu o ato eleitoral, mesmo tendo-se registado alguns incidentes menores, sendo de destacar a
colaboração entre todos os intervenientes no ato eleitoral, nomeadamente entre os membros das mesas e os
delegados das diferentes listas, devendo sublinhar-se que concorreram 20 partidos e duas coligações
candidatas aos 102 lugares da Assembleia Nacional Popular guineense.
Cabe agora ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro, de acordo com a Constituição e as leis
e em sintonia institucional, e inaugurar um novo ciclo político no país que continue a garantir a estabilidade e o
desenvolvimento da República da Guiné-Bissau.
Recorda-se que este processo eleitoral contou com o apoio do Governo português, através do envio de
material eleitoral e de uma contribuição financeira para o Basket Fund do PNUD, no montante global de cerca
de 550 mil euros, ao abrigo da cooperação eleitoral entre Portugal e a República da Guiné-Bissau.
Assim, a Assembleia da República saúda o povo da República da Guiné-Bissau pela forma exemplar,
pacífica e organizada como exerceu o seu direito de voto, contribuindo determinantemente para o sucesso do
ato eleitoral e para o reforço da democracia e do Estado de direito, fazendo votos para que todo o processo
político subsequente possa decorrer em boa cooperação institucional, em prol da estabilidade, da paz social e
do desenvolvimento do país.
Palácio de São Bento, 29 de junho de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Romualda Nunes Fernandes — Paulo Pisco — Francisco César —
Porfírio Silva — Gil Costa — Berta Nunes — Diogo Leão — Tiago Brandão Rodrigues — Ricardo Lino —
Bárbara Dias — Anabela Real — Pedro Delgado Alves — Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro — Cristina Mendes
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da Silva — Cristina Sousa — João Azevedo Castro — Fernando José — Francisco Pereira de Oliveira —
Clarisse Campos — Maria João Castro — Tiago Soares Monteiro — Sara Velez — Palmira Maciel — Eduardo
Oliveira — Gilberto Anjos — Irene Costa — Lúcia Araújo da Silva — Susana Barroso — Rosa Venâncio —
Agostinho Santa — Jorge Gabriel Martins — Catarina Lobo — Ana Isabel Santos — Patrícia Faro — Diogo
Cunha — Sérgio Monte — Rui Lage — Norberto Patinho — Pedro Coimbra — José Carlos Alexandrino —
José Rui Cruz — Paula Reis — António Pedro Faria — António Sales — Jorge Botelho — Edite Estrela —
Pedro Cegonho — João Miguel Nicolau — Carla Sousa — José Pedro Ferreira — Salvador Formiga — Ana
Bernardo — Jorge Seguro Sanches — Hugo Costa — Dora Brandão — Fátima Correia Pinto — André Pinotes
Batista — Miguel Iglésias — Carlos Brás — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 389/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DE 17 DE JUNHO EM ANGOLA
No passado dia 17 de junho, o movimento social angolano organizou protestos em várias cidades contra a
subida dos preços dos combustíveis, o ataque à venda ambulante e a nova lei sobre as organizações não
governamentais.
Estas causas mobilizaram a cidadania, pressionada pelo aumento dos preços e pelo que é visto como a
perseguição das zungueiras, vendedoras ambulantes, cuja atividade é frequentemente o único sustento das
suas famílias. Acrescendo o facto de que a nova lei das ONG é encarada pelos ativistas cívicos como uma
forma de o Governo interferir na sua autonomia.
A polícia reprimiu a manifestação de Luanda e de outras cidades angolanas, tendo inclusivamente detido
ativistas, entre os quais dirigentes políticos que solidariamente participavam nesta manifestação cívica. O
Comando Geral da Polícia Nacional reconheceu a detenção de 32 manifestantes em Luanda e de 55 em
Benguela.
Estes episódios de repressão não são um caso isolado. No início do mês, no Huambo, a organização não
governamental OMUNGA denunciou o uso de balas verdadeiras contra a manifestação de taxistas e
mototaxistas contra a subida do preço da gasolina, tendo havido 5 mortos entre os manifestantes,
reconhecidos pela polícia, embora a população fale em 12 mortos.
Os organizadores das manifestações de 17 de junho, através de comunicado datado de 19 de junho, falam
em «repressão quase generalizada – exceção honrosa para as polícias da Huíla, Kwanza Norte, Kwanza Sul,
Malanje, Moxico e Namibe – das manifestações», argumentam que esta repressão «não resultou de atitudes
ilegais dos manifestantes, mas da dificuldade das instituições em respeitar o direito dos cidadãos a exprimir
opiniões críticas».
O mesmo comunicado denuncia ainda um número mais elevado de detidos, cerca de uma centena de
pessoas, em sete províncias, incluindo detenções feitas antes das manifestações, no Huambo e Lunda-Norte,
«mostrando a intenção de reprimir quem organiza ou participa em manifestações».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação da repressão
sobre as manifestações de 17 de junho em Angola.
Assembleia da República, 30 de junho de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina
Martins — Joana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 390/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO A MANUEL DA PONTE
No passado dia 8 de junho, em Annecy, na região dos Alpes franceses, várias crianças e adultos foram
indiscriminadamente e barbaramente atacadas por um agressor no parque infantil onde brincavam junto de
familiares.
Quatro crianças, com idades entre os 22 meses e os três anos, foram atacadas, felizmente não se
encontrando já em perigo de vida. Outros dois adultos acabaram gravemente feridos na sequência deste
ataque de um homem com uma arma branca, cujas motivações ainda estão a ser investigadas.
Um dos feridos é o emigrante português Manuel da Ponte, de 72 anos e natural de Vermoil, no concelho de
Pombal. No decurso deste trágico acontecimento, Manuel da Ponte, ao tentar impedir o atacante de fugir das
autoridades policiais, acabou por ficar gravemente ferido, tendo sido esfaqueado pelo agressor várias vezes
no pescoço e atingido acidentalmente por uma bala.
A atitude de Manuel da Ponte, ao arriscar a sua própria vida para evitar o bárbaro ataque em curso, deve
ser reconhecida e enaltecida, tal como sublinhou o Governo português e o Sr. Presidente da República nas
Comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, constituindo um exemplo de coragem,
bravura e cidadania à qual a Assembleia da República não deve ficar indiferente.
Assim, a Assembleia da República saúda o emigrante português Manuel da Ponte pelo nobre, corajoso e
abnegado exemplo de cidadania prestado ao tentar impedir o agressor do parque infantil de Annecy, em
França, manifestando a sua profunda solidariedade para com todas as vítimas e suas famílias.
Palácio de São Bento, 30 de junho de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Francisco César — Sara Velez — Pompeu Martins —
Carlos Brás — Irene Costa — Eduardo Alves — Pedro Coimbra — Clarisse Campos — Tiago Estevão Martins
— Diogo Cunha — Anabela Real — Fátima Correia Pinto — António Pedro Faria — José Carlos Alexandrino
— José Rui Cruz — Cristina Sousa — José Pedro Ferreira — Cristina Mendes da Silva — Catarina Lobo —
Raquel Ferreira — Rui Lage — António Sales — Carlos Pereira — Eurídice Pereira — Nelson Brito —
Agostinho Santa — Joaquim Barreto — Norberto Patinho — Fernando José — Sérgio Monte — Jorge Gabriel
Martins — Paulo Marques — Palmira Maciel — Susana Barroso — António Monteirinho — Maria João Castro
— José Carlos Barbosa — Luís Capoulas Santos — Lúcia Araújo da Silva — Hugo Costa — Bárbara Dias —
Hugo Carvalho — Ana Isabel Santos — Gilberto Anjos — Jorge Botelho — Eduardo Oliveira — Patrícia Faro
— João Azevedo Castro — Maria da Luz Rosinha — Francisco Pereira de Oliveira — André Pinotes Batista —
Ivan Gonçalves — Romualda Nunes Fernandes.
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INTERPELAÇÃO N.º 7/XV/1.ª
SOBRE «SOS SNS, UM ANO DEPOIS»
Venho por este meio comunicar a V. Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da República que o tema de debate
da interpelação ao Governo, no próximo dia 30 de junho de 2023 (sexta-feira), é «SOS SNS, um ano depois».
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2023.
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O Presidente do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal,
(Rodrigo Saraiva)
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INTERPELAÇÃO N.º 8/XV/1.ª
SOBRE A FALTA DE VAGAS EM CRECHES
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª Sr. Presidente
da Assembleia da República que o tema da interpelação ao Governo, no dia 5 de julho, será sobre a falta de
vagas em creches.
Palácio de São Bento, 29 de junho de 2023.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
(Pedro Filipe Soares)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.