II SÉRIE-B — NÚMERO 92

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oficiais (nomeadamente o IPPAR e câmara municipal) foram consultadas e não exerceram o direito de

preferência.

Atendendo aos problemas estruturais – deformação das fachadas, estrutura do edifício, infiltrações, caruncho

na estrutura de madeira do telhado e restante edifício – que sucessivas intervenções mostraram não ser possível

resolver, o PCP tomou a iniciativa de procurar soluções técnicas e financeiras que viabilizassem a continuação

neste local do Centro de Trabalho do PCP em Aveiro.

Da informação então obtida junto da Câmara Municipal de Aveiro, assim como do licenciamento emitido,

resultou a confirmação de que o edifício não se encontra classificado por nenhum instrumento de gestão

urbanística, nem tem qualquer classificação de proteção patrimonial, ou outra. Acresce ainda que fruto das

soluções que foram assumidas na Avenida Lourenço Peixinho, este ficou em desconformidade com o edificado

envolvente, emparedado entre dois edifícios de sete andares.

É a partir da informação obtida em função dos instrumentos de planeamento e gestão urbanísticos em vigor

no município de Aveiro que o PCP considerou uma solução que, admitindo a construção de um novo edifício,

permitirá ao partido manter os espaços que hoje detém, incluindo o seu centro de trabalho no local, que de outra

forma seria impossível pelas exigências e encargos que colocava.

São conhecidos anteriores pedidos de classificação do edifício em questão, que foram então rejeitados por

se ter entendido que não reunia as condições necessárias, e que foram novamente confirmadas em fevereiro

de 2022, pela Direção Regional de Cultura do Centro ao aprovar o «projeto e demolição de moradia e construção

de edifico de habitação coletiva».

Da solução encontrada, que integra uma permuta do edifício por uma construção futura, resultará o integral

cumprimento das obrigações legais em vigor, quer as que resultam do parecer da Direção Regional de Cultura

do Centro, quer do Município de Aveiro.

Desde modo, o edifício não tem qualquer classificação no âmbito da proteção do património, nem pela

autarquia, nem pelas estruturas do Ministério da Cultura, e o PCP desde o início assumiu a conservação dos

azulejos, dado o seu reconhecido valor, sendo retirados e entregues à cidade de Aveiro.

Assembleia da República, 4 de julho de 2023.

A Deputada do PCP Paula Santos.

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PETIÇÃO N.º 143/XV/1.ª

(PELA CESSAÇÃO DO PROJETO MAIA)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

I – Nota prévia

A Petição n.º 143/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de maio de 2023 e foi recebida

na Comissão de Educação e Ciência no dia 9 do mesmo mês, na sequência do despacho da Sr.ª Vice-Presidente

da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela.

A petição é subscrita por 13 166 cidadãos, sendo a 1.ª peticionante a cidadã Dália Cristina da Costa

Gonçalves Pereira Aparício.

Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da LEDP, foi nomeada relatora a Deputada Inês Barroso, signatária

deste relatório.