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Sábado, 22 de julho de 2023 II Série-B — Número 96

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Votos (n.os 117 a 123/2023): N.º 117/2023 — De pesar pela morte do embaixador da Turquia em Portugal Murat Karagoz. N.º 118/2023 — De pesar pelo falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. N.º 119/2023 — De pesar pelo falecimento de Luís Patrão. N.º 120/2023 — De pesar pelo falecimento de José Mattoso. N.º 121/2023 — De pesar pela morte de Milan Kundera. N.º 122/2023 — De saudação pelos 50 anos do Encontro dos Liberais. N.º 123/2023 — De solidariedade com o povo palestiniano nos 75 anos da Nakba. Projetos de Voto (n.os 401 a 409/XV/1.ª): N.º 401/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. N.º 402/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Patrão. N.º 403/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mattoso. N.º 404/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e da IL) — De saudação pelos 50 anos do Encontro dos Liberais. N.º 405/XV/1.ª (PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Milan Kundera. N.º 406/XV/1.ª (Deputados do PSD e do PS) — De

condenação «Mortes no Mediterrâneo: a urgência de agir». N.º 407/XV/1.ª (PSD) — De saudação ao atleta João Nuno Batista sagrado campeão mundial júnior de triatlo. N.º 408/XV/1.ª (PSD) — De saudação à participação portuguesa nos jogos mundiais Special Olympics de Berlim. N.º 409/XV/1.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De solidariedade com o povo palestiniano nos 75 anos da Nakba. Petições (n.os 125, 141, 150, 190 e 192/XV/1.ª): N.º 125/XV/1.ª (Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo — Hospital de Cantanhede): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 141/XV/1.ª (João Francisco Lopes Sobreiro e outros) — Demissão do Ministro da Educação. N.º 150/XV/1.ª (Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário deixada para trás): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 190/XV/1.ª (Grupo de alunos do secundário e professora filosofia) — Pedido de reflexão sobre o novo sistema de candidatura à universidade com base no mínimo de dois exames e obrigatoriedade do exame de português. N.º 192/XV/1.ª (Sandra Raquel Freitas Gomes e outros) — Petição para revisão de decisão – Programa de acesso precoce ao pembrozilumab em doentes triplo-negativo metastático.

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VOTO N.º 117/2023

DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR DA TURQUIA EM PORTUGAL MURAT KARAGOZ

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pela morte do embaixador Murat

Karagoz e endereça aos seus familiares, amigos e ao Governo turco os mais sentidos pêsames.

Aprovado em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 118/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SÉRGIO CARLOS BRANCO BARROS E SILVA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, recordando as suas qualidades e endereçando à família, amigos e ao

Partido Socialista as mais sentidas condolências.

Aprovado em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 119/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS PATRÃO

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de Luís

Patrão e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos e a todos os que sentiram a sua

perda.

Aprovado em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 120/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MATTOSO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do

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professor e eminente historiador José Mattoso, evocando a singularidade da sua obra e endereçando à sua

família e amigos as mais sentidas condolências.

Aprovado em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 121/2023

DE PESAR PELA MORTE DE MILAN KUNDERA

Reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Milan

Kundera e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Aprovado em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 122/2023

DE SAUDAÇÃO PELOS 50 ANOS DO ENCONTRO DOS LIBERAIS

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Encontro dos Liberais,

lembrando a sua influência crítica no período final da ditadura, assim como no Movimento das Forças Armadas

e na génese da democracia portuguesa.

Aprovado em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

VOTO N.º 123/2023

DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO NOS 75 ANOS DA NAKBA

A Assembleia da República presta homenagem à luta do povo palestiniano pela realização do seu direito à

autodeterminação, que o direito internacional protege e as resoluções da ONU consagram e, no espírito

daquela resolução da ONU, delibera:

1 – Saudar todas as iniciativas nacionais e internacionais que permitam que o passado não passe em

branco e que relembrem a ocupação israelita de territórios palestinianos e a expansão ilegal dos colonatos que

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ainda hoje persiste, de forma violenta, numa postura de frontal desrespeito pelo direito internacional e as

resoluções das Nações Unidas.

2 – Instar o Governo português, à luz da Lei Fundamental do País, a Constituição da República

Portuguesa, a que assuma uma posição clara e contundente, em defesa dos direitos do povo palestiniano e do

cumprimento das resoluções da ONU que os consagram.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 18 de julho de

2023.

Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção o CH,

tendo-se registado a ausência da IL.

———

PROJETO DE VOTO N.º 401/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SÉRGIO CARLOS BRANCO BARROS E SILVA

Faleceu, no passado dia 23 de junho, Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Nascido em Paços de Ferreira, em 11 de julho de 1966, Sérgio Silva era advogado e, a par da sua vida

profissional, manteve sempre uma atividade política relevante nos planos local e nacional. Foi vereador da

Câmara Municipal de Paços de Ferreira, de 1998 a 2002, e membro da Assembleia Municipal daquele

concelho nos mandatos de 1994 a 1998, de 2002 a 2005 e de 2005 a 2009.

A sua dedicação à causa pública, ao concelho de Paços de Ferreira e à sua população foi reconhecida na

homenagem que lhe foi feita pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, por ocasião das comemorações do

49.º aniversário do 25 de Abril de 1974.

Nas eleições legislativas de 1995 foi eleito Deputado do Partido Socialista pelo círculo eleitoral do Porto,

mandato que exerceu entre outubro de 1995 e outubro de 1999. Na Assembleia da República, juntamente com

outros Deputados da Juventude Socialista (JS) participou nas lutas políticas pela descriminalização da

interrupção voluntária da gravidez, pelos direitos dos homossexuais e pela despenalização do consumo de

drogas leves, que então a JS protagonizou, sob a liderança de Sérgio Sousa Pinto.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, recordando as suas qualidades e endereçando à família,

amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Marcos Perestrello — Paulo Araújo Correia

— Lúcia Araújo da Silva — Pedro Coimbra — Tiago Barbosa Ribeiro — João Azevedo — Sara Velez —

Agostinho Santa — Anabela Real — Susana Barroso — Bárbara Dias — Palmira Maciel — Susana Correia —

António Pedro Faria — José Rui Cruz — João Miguel Nicolau — José Carlos Alexandrino — Fernando José —

Rui Lage — Sérgio Monte — Sofia Andrade — Pompeu Martins — Ivan Gonçalves — Fátima Correia Pinto —

Maria da Luz Rosinha — Catarina Lobo — Cristina Sousa — Mara Lagriminha Coelho — Cristina Mendes da

Silva — Ana Isabel Santos — Eduardo Oliveira — Clarisse Campos — Rosário Gambôa — José Pedro

Ferreira — Jorge Botelho — Ana Bernardo — Tiago Brandão Rodrigues — Dora Brandão — Diogo Cunha —

Sérgio Ávila — Miguel Iglésias — Pedro Cegonho — Irene Costa — Raquel Ferreira — António Monteirinho —

Carla Sousa — Maria João Castro — António Sales — Joaquim Barreto — Nelson Brito — Romualda Nunes

Fernandes — Susana Amador — Edite Estrela — Jorge Gabriel Martins — Pedro Anastácio — Norberto

Patinho — Luís Capoulas Santos — Jamila Madeira — Isabel Guerreiro — Ricardo Pinheiro — Hugo Carvalho

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— Gilberto Anjos — Carlos Brás — João Torres.

———

PROJETO DE VOTO N.º 402/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS PATRÃO

Faleceu no passado dia 16 de julho, aos 68 anos, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.

Natural da Covilhã, onde nasceu a 8 de dezembro de 1954, licenciou-se em Direito pela Universidade de

Coimbra e, desde cedo, iniciou um percurso de profundo empenhamento cívico, político e profissional, ao

serviço do País.

Reconhecido amplamente pela sua extraordinária capacidade de trabalho, competência, seriedade e rigor,

teve um marcante percurso em diversos setores de atividade.

Convicto servidor da causa pública, foi quadro superior da Administração Pública, tendo desempenhado,

em diferentes momentos, relevantes funções, designadamente como Deputado às II e VIII Legislaturas,

Secretário de Estado da Administração Interna do XIV Governo Constitucional, Chefe dos Gabinetes dos

Primeiros-Ministros dos XIII e XVII Governos Constitucionais e primeiro presidente do Turismo de Portugal,

que ajudou a instituir.

Antigo militante e destacado dirigente da Juventude Socialista, olhava para as novas gerações com

inquebrantável esperança. Era, desde 2014, Secretário Nacional para a Administração e membro da Comissão

Permanente do PS.

O Partido Socialista, como organização política, tem hoje marcadamente a sua impressão digital pelo

trabalho que de forma abnegada e exigente desenvolveu para a sua atualização e modernização em

diferentes períodos das últimas décadas.

Dotado de uma rara sagacidade, jamais recusava uma palavra amiga e franca a todos os que procuravam

o seu sábio conselho. Deixa um legado ímpar de quem, ao longo dos anos, trabalhou incansavelmente em prol

de uma sociedade mais desenvolvida e mais justa, mantendo-se sempre fiel aos seus valores e princípios.

Nesta hora de despedida, fica a certeza de que fará muita falta a todos os que o conheceram e, muito em

especial, ao Partido Socialista, que tanto lhe deve. O seu desaparecimento inesperado entristece

profundamente todos os que com ele privaram e trabalharam.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de

Luís Patrão e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos e a todos os que sentiram a sua

perda.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — João Torres — Palmira Maciel — Pedro do

Carmo — Ricardo Lima — Miguel dos Santos Rodrigues — Rui Lage — Eurídice Pereira — Lúcia Araújo da

Silva — Susana Correia — Cristina Sousa — Susana Barroso — Tiago Brandão Rodrigues — Diogo Cunha —

Norberto Patinho — Hugo Carvalho — Sara Velez — Pedro Cegonho — Irene Costa — Eduardo Oliveira —

Maria João Castro — Mara Lagriminha Coelho — Bárbara Dias — Sofia Andrade — Ricardo Pinheiro —

Nelson Brito — João Paulo Rebelo — António Sales — Alexandra Leitão — Carla Sousa — Edite Estrela —

Catarina Lobo — Pedro Coimbra — Fernando José — Tiago Barbosa Ribeiro — Rita Borges Madeira —

Sérgio Monte — Vera Braz — Fátima Correia Pinto — Salvador Formiga — João Miguel Nicolau — Paula Reis

— António Pedro Faria — Paulo Araújo Correia — Carlos Pereira — José Pedro Ferreira — Dora Brandão —

Cristina Mendes da Silva — Marta Temido — José Carlos Barbosa — Francisco Pereira de Oliveira — Carlos

Brás — Pedro Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Paulo Marques — Marcos Perestrello — Sérgio Sousa

Pinto — Miguel Iglésias — Gilberto Anjos — José Carlos Alexandrino — Patrícia Faro — Jorge Gabriel Martins

— José Rui Cruz — Hugo Costa — Jorge Botelho — Tiago Estevão Martins — Ivan Gonçalves — Jamila

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Madeira — Agostinho Santa — Isabel Guerreiro — Hugo Oliveira — Romualda Nunes Fernandes — Luís

Capoulas Santos — Luís Graça — Luís Soares — Raquel Ferreira — Miguel Cabrita — Bruno Aragão — Ana

Bernardo — Gil Costa — Jorge Seguro Sanches — Joaquim Barreto — Paulo Pisco — Manuel Dos Santos

Afonso — Tiago Soares Monteiro — António Monteirinho — Clarisse Campos — André Pinotes Batista —

Sérgio Ávila — Pompeu Martins.

———

PROJETO DE VOTO N.º 403/XV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MATTOSO

No passado dia 8 de julho, faleceu, aos 90 anos, José Mattoso, um dos grandes especialistas da História

Medieval de Portugal e referência maior da historiografia portuguesa.

José Mattoso nasceu em 22 de janeiro de 1933 em Leiria, cidade onde completou o ensino secundário

antes de ingressar na vida religiosa na Ordem de São Bento. Foi como monge que se licenciou em História, na

Faculdade de Letras da Universidade Católica de Lovaina, e aí se doutorou em História Medieval. Abandonou

depois a vida monástica, constituindo família, sem nunca renunciar à fé religiosa.

Professor universitário e investigador, José Mattoso, na vasta obra académica que produziu não só

renovou o estudo da Idade Média portuguesa, principal foco da sua reflexão, como transformou a

compreensão da nossa identidade histórica. São dele livros fundamentais como Religião e Cultura na Idade

Média Portuguesa, Portugal Medieval ou, a sua obra de referência, Identificação de um País. Coordenou as

obras coletivas História de Portugal, História da Vida Privada em Portugal e Património de Origem Portuguesa

no Mundo – Arquitetura e Urbanismo.

O mesmo compromisso com a História e o sentido de responsabilidade cívica levam José Mattoso a aceitar

os cargos de presidente do Instituto Português de Arquivos e Diretor da Torre do Tombo, ou a ser responsável

pelo Arquivo da Resistência em Timor.

A importância do contributo de José Mattoso na academia, na historiografia e na cultura portuguesa é de

reconhecimento unânime e valeu-lhe múltiplas distinções, como o Prémio Pessoa, de que foi o primeiro

laureado em 1987, o Prémio Internacional de Genealogia Bohüs Szögyeny, em 1991, o Grau de Grande-

Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 1992, e o Troféu Latino, em 2007.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do

professor e eminente historiador José Mattoso, evocando a singularidade da sua obra e endereçando à sua

família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana

Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes

Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Bárbara Dias

(PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira

(PS) — Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS)

— Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS)

— Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) —

Fátima Correia Pinto (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) —

Francisco Dinis (PS) — Francisco Pereira De Oliveira (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo

Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) —

Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira

(PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo

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(PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) —

Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro

Ferreira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça

(PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos

Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS)

— Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) —

Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro

(PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro

Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do

Carmo (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS)

— Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda

Nunes Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez

(PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia

Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Barroso (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa

Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS)

— Vera Braz (PS) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe

Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro

Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) —

Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim

Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Alma Rivera (PCP) — Bruno

Dias (PCP) — Duarte Alves (PCP) — João Dias (PCP) — Manuel Loff (PCP) — Paula Santos (PCP) —

Catarina Martins (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe

Soares (BE) — Sara Madruga da Costa (PSD).

———

PROJETO DE VOTO N.º 404/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELOS 50 ANOS DO ENCONTRO DOS LIBERAIS

Assinala-se para a semana os 50 anos do que ficou conhecido como «Encontro dos Liberais», isto é, a

reunião de meados de 1973 que juntou democratas e liberais para refletir sobre a situação política e o futuro

do País.

Esta efeméride celebra-se a pouco menos de um ano de se completar meio século sobre a Revolução do

25 de Abril. Ora, esta não surgiu por geração espontânea, antes resultou de um conjunto de acontecimentos,

personalidades, movimentos sociais e políticos.

Entre estes eventos, conta-se o Encontro dos Liberais, a reunião, organizada em Lisboa a 28 e 29 de julho

de 1973, em que se reconhece a inviabilidade política da Ala Liberal, um projeto político que mobilizou, na

última fase da ditadura, com a chegada de Marcelo Caetano ao poder, um grupo de Deputados que defendia a

transformação pacífica e gradual do regime autoritário para uma democracia de estilo europeu ocidental.

Eleitos nas listas da União Nacional, estes Deputados (entre os quais se destacaram Sá Carneiro, Miller

Guerra, Pinto Leite, Magalhães Mota, Pinto Balsemão ou Mota Amaral) procuraram afirmar-se como um novo

setor político, defendendo a liberalização do regime a partir do seu interior. Nas palavras de Miller Guerra,

pretendiam ver instaurado «um regime político de liberdade», em que fosse «possível discutir, controlar os

atos do Governo e escolher os representantes da Nação».

O Encontro dos Liberais é um momento de balanço da atividade do setor político liberal e de reflexão sobre

a situação do País, do qual acabaria por resultar a conclusão de que a desejada democratização do regime

através de uma evolução moderada ficara «aquém das expectativas», sendo necessário encontrar estratégias

alternativas para a ação política.

Nesta fase, a influência da Ala Liberal ultrapassava o âmbito parlamentar (muitos dos seus Deputados já

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tinham renunciado ao mandato). As suas ideias disseminaram-se no meio académico e nas classes médias,

entre grupos da oposição, bem como através de associações como a SEDES, com quem partilhava ideias de

transformação pacífica do regime. A sua influência, assim como a da reflexão produzida no Encontro dos

Liberais, manifestar-se-ia também na dinâmica do Movimento das Forças Armadas, marcando matricialmente

o seu programa.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Encontro dos Liberais,

lembrando a sua influência crítica no período final da ditadura, assim como no Movimento das Forças Armadas

e na génese da democracia portuguesa.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana

Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes

Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Bárbara Dias

(PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira

(PS) — Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS)

— Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS)

— Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) —

Fátima Correia Pinto (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) —

Francisco Dinis (PS) — Francisco Pereira de Oliveira (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo

Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) —

Isabel Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira

(PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo

(PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) —

Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro

Ferreira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça

(PS) — Luís Soares (PS) — Manuel Dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos

Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS)

— Miguel Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) —

Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro

(PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro

Anastácio (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do

Carmo (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS)

— Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda

Nunes Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez

(PS) — Sérgio Ávila (PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia

Andrade (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Barroso (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa

Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS)

— Vera Braz (PS) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana

Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL).

———

PROJETO DE VOTO N.º 405/XV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE MILAN KUNDERA

Milan Kundera, um dos maiores nomes da literatura do Século XX, faleceu no passado dia 12 de julho de

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2023, em Paris, aos 94 anos, após doença prolongada.

Nascido a 1 de abril de 1929, na antiga Checoslováquia, estudou em Praga, onde foi professor de História

do Cinema na Academia de Música e Arte Dramática e no Instituto de Estudos Cinematográficos.

Com a invasão da Checoslováquia pela União Soviética, os livros do escritor seriam proibidos e retirados

de circulação e, em 1975, o escritor acabou por se exilar em França.

Milan Kundera escreveu romances, ensaios, textos para teatro e poesia, tendo-lhe sido atribuídos vários

prémios internacionais e distinções académicas e literárias.

Não podemos deixar de destacar a sua incontornável obra A Insustentável Leveza do Ser, quinto romance

do autor, foi editada em Portugal em 1987, onde Milan Kundera escreve que «a verdadeira bondade do

homem só se pode se manifestar com toda a pureza, com toda a liberdade, em relação aqueles que não

representam nenhuma força. O verdadeiro teste moral da humanidade – o mais radical, num nível tão

profundo que escapa ao nosso olhar – são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É

aí que se produz o maior desvio do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.»

Foi, indiscutivelmente, um dos grandes autores do Século XX e deixou-nos um legado único através das

suas obras.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Milan

Kundera e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Assembleia da República, 14 de julho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

Outros subscritores: Edite Estrela (PS).

———

PROJETO DE VOTO N.º 406/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO «MORTES NO MEDITERRÂNEO: A URGÊNCIA DE AGIR»

1 – Segundo as organizações de direitos humanos, mais de 1200 pessoas morreram no mar Mediterrâneo

em 2022, somando-se à terrível contagem de quase 25 000 mortes desde 2014. Embora a tragédia sem fim

tenha muitas causas, a decisão dos governos europeus de dar prioridade ao controlo das fronteiras em

detrimento do salvamento no mar é central.

2 – As tragédias no mar Mediterrâneo repetem-se vezes sem conta, com a morte de milhares de pessoas,

entre as quais muitas crianças e mulheres, que querem fugir para ter melhores oportunidades e segurança,

evitar a repressão política e os conflitos. Há muito tempo que essas mortes se tornaram uma banalidade, e

cada novo naufrágio de embarcações precárias começa a ser encarado pela opinião pública com alguma

indiferença, o que é alarmante e inaceitável.

3 – O último grande naufrágio no Mediterrâneo, ocorrido em meados de junho, é uma ofensa chocante

contra os valores da vida e dignidade humana. Centenas de homens, mulheres e crianças morreram depois de

um barco detetado pelas autoridades de vários países se ter afundado, tendo sido abandonado à sua sorte. E

há muito tempo que isso está profundamente errado.

4 – As vidas humanas são efetivamente importantes. Temos de colocar em cima da mesa todas as

circunstâncias que estão na origem destas tragédias. Precisamos de implementar mecanismos seguros,

eficazes e legais nos fluxos migratórios para salvar vidas.

5 – As mortes no mar Mediterrâneo têm de acabar. Mas, para isso, precisamos de ter uma lista dos

problemas que impedem que isso aconteça e de apresentar um conjunto de recomendações em diversos

fóruns.

6 – Precisamos de uma abordagem diferente relativamente ao sistema de asilo e ao quadro jurídico para os

migrantes e os refugiados, e apelar à solidariedade entre os Estados-Membros, à luta contra os traficantes,

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aos sistemas de vigilância do mar e das zonas costeiras, à capacidade de salvamento, às políticas dirigidas

aos países de origem e de trânsito de migrantes, e à relação com os países de origem dos migrantes.

7 – Os refugiados e os requerentes de asilo não conseguem muitas vezes beneficiar de proteção devido à

inexistência de um sistema de asilo operacional, ao papel limitado do Alto Comissariado das Nações Unidas

para os Refugiados (ACNUR) e à falta de legislação sólida em vários Estados para proporcionar proteção aos

refugiados. Muitas pessoas não veem outra opção senão tentar atravessar o Mediterrâneo numa tentativa de

alcançar a segurança na Europa.

8 – A Europa não pode abdicar da sua responsabilidade de assegurar a busca e o salvamento no

Mediterrâneo. Nenhum navio da UE patrulha ativamente perto do local onde a maioria dos barcos entra em

dificuldades. A Frontex, tem de estar cada vez mais mobilizada para o salvamento.

9 – Na última Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação

na Europa (OSCE) foi este o desafio que a Delegação Portuguesa deixou na sessão de abertura ocorrida em

30 de junho, tendo assumido o compromisso de mobilizar os parlamentos nacionais que integram a OSCE

para estes atentados e dramas humanos que não podem persistir.

Enquanto não se implementar uma solução global, os afogamentos em massa no Mediterrâneo

continuarão… e nós não os podemos ignorar, porque as vidas humanas são importantes!

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o persistente tráfico de seres humanos

que parasita as migrações, bem como, a ausência de medidas urgentes para proporcionar canais seguros e

legais para as pessoas requererem asilo ou vias de migração legal e exalta os valores e princípios do Estado

de direito democrático, da Declaração de Helsínquia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos à luz da

qual somos todos livres e iguais em dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros em espírito de

fraternidade.

Assembleia da República, 18 de julho 2023.

Autores: Paula Cardoso (PSD) — Luís Graça (PS) — André Coelho Lima (PSD) — Marta Freitas (PS) —

Jorge Seguro Sanches (PS) — Susana Amador (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 407/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO ATLETA JOÃO NUNO BATISTA SAGRADO CAMPEÃO MUNDIAL JÚNIOR DE

TRIATLO

João Nuno Batista, atleta do Clube de Natação de Torres Novas, de 17 anos, sagrou-se Campeão do

Mundo de Triatlo em Juniores, na prova realizada em Hamburgo, na Alemanha, no passado dia 13 de junho.

Ao completar o percurso de 750 metros de natação, 20 quilómetros de bicicleta e cinco de corrida com o

tempo de 51,11 minutos, o jovem triatleta subiu ao lugar mais alto do pódio e assegurou a medalha de ouro.

Esta conquista surge depois de o atleta do Clube de Natação de Torres Novas já ter alcançado, durante a

época de 2023, a Medalha de Prata do europeu de duatlo em Caorle (Itália), a Medalha de Bronze na taça da

europa de triatlo em Quarteira e uma Medalha de Bronze, em Ibiza, no Campeonato do Mundo de Duatlo em

Juniores.

Assim, a Assembleia da República saúda o jovem atleta João Nuno Batista pela conquista do título de

Campeão Mundial Júnior de Triatlo, assim como o Clube de Natação de Torres Novas e a sua família, e

deseja que este sucesso possa motivar cada vez mais jovens para a prática desportiva e potencie o

aparecimento de novos valores tornando mais frequentes êxitos como este.

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Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês

Barroso — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Firmino Marques — Guilherme Almeida —

João Montenegro — João Prata — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes —

Rui Vilar.

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PROJETO DE VOTO N.º 408/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS MUNDIAIS SPECIAL OLYMPICS DE

BERLIM

Portugal conquistou 27 medalhas nos Jogos Mundiais Special Olympics de Berlim, o maior evento mundial

de desporto adaptado destinado aos atletas com deficiência intelectual, que decorreu entre 17 e 25 de junho.

Ao longo de nove dias, 7000 atletas, de 190 países, 3000 treinadores e mais de 1000 árbitros participaram

nas provas das 26 modalidades de estilo olímpico que fazem parte do programa desportivo destes jogos

mundiais de verão, o evento desportivo mais inclusivo do mundo.

O esforço, dos 37 atletas nacionais, em dar o seu melhor em termos da sua performance e conseguir

superar-se permitiu a Portugal alcançar 8 medalhas de ouro, 12 medalhas de prata e sete de bronze, tendo

estado representado em 8 modalidades: natação, atletismo, basquetebol, golfe, ginástica rítmica, futsal, ténis

de mesa e equitação.

Assim, a Assembleia da República saúda todos os atletas que participaram Jogos Mundiais Special

Olympics de Berlim expressando o seu regozijo pelas vitórias alcançadas, mas sobretudo pelos sorrisos,

superações e reconhecimento internacional.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês

Barroso — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Firmino Marques — Guilherme Almeida —

João Montenegro — João Prata — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes —

Rui Vilar.

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PROJETO DE VOTO N.º 409/XV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO NOS 75 ANOS DA NAKBA

Na memória nacional do povo palestiniano, o dia 15 de maio de 1948 é conhecido como Nakba, catástrofe,

assinalando as deslocações e expropriações em massa de palestinianos das suas casas e terras levado a

cabo por forças israelitas. Dessa violenta campanha, marcada por massacres como o ocorrido em Deir Yassin,

a 11 de abril de 1948, resultaria a expulsão forçada de palestinianos estimada em cerca de 750 mil pessoas.

Até hoje, são 75 anos de ocupação e expansão de colonatos, em violação do direito internacional, de

imposição de um sistema de discriminação e segregação da população palestiniana por parte de Israel.

O povo palestiniano é credor da solidariedade para com a sua justa e legítima luta pelo direito a um Estado

independente, com as fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Oriental, e pelo respeito do direito ao

retorno dos refugiados palestinianos.

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Este ano, pela primeira vez, em cumprimento da Resolução A/RES/77/23, aprovada no dia 30 de novembro

de 2022, a Organização das Nações Unidas (ONU) assinalou a data com um ato oficial na sala de sessões da

Assembleia Geral, reafirmando, dessa forma, a sua responsabilidade e compromisso com o respeito dos

direitos do povo palestiniano.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem à luta do povo palestiniano

pela realização do seu direito à autodeterminação, que o direito internacional protege e as resoluções da ONU

consagram e, no espírito daquela resolução da ONU, delibera:

1 – Saudar todas as iniciativas nacionais e internacionais que permitam que o passado não passe em

branco e que relembrem a ocupação israelita de territórios palestinianos e a expansão ilegal dos colonatos que

ainda hoje persiste, de forma violenta, numa postura de frontal desrespeito pelo direito internacional e as

resoluções das Nações Unidas.

2 – Instar o Governo português, à luz da Lei Fundamental do País, a Constituição da República

Portuguesa, a que assuma uma posição clara e contundente, em defesa dos direitos do povo palestiniano e do

cumprimento das resoluções da ONU que os consagram.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.

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PETIÇÃO N.º 125/XV/1.ª

(EM DEFESA DO HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO — HOSPITAL DE CANTANHEDE)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A Petição n.º 125/XV/1.ª, Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede,

deu entrada na Assembleia da República a 22 de março de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei

n.º 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de

1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por lei do exercício do direito de petição

(LEDP), tendo baixado na mesma data à Comissão de Saúde, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

A Petição n.º 125/XV/1.ª foi distribuída à signatária, para a elaboração do presente relatório, a 12 de abril

de 2023.

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da

LEDP, subscrita por 2231 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da

República.

Considerando o número de subscritores da Petição n.º 125/XV/1.ª, é obrigatória a audição dos

peticionários, conforme disposto no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP.

Inversamente, a petição em referência não carece de ser apreciada em Plenário, atento o facto de não

dispor de mais de 7500 assinaturas, confirme se prescreve na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP.

II – Objeto da petição

A Petição n.º 125/XV/1.ª tem por objeto o Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede

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(HAJC), preconizando a criação, nesse estabelecimento, de uma resposta não programada a doença aguda

que permita o atendimento dos cidadãos a qualquer hora do dia, e eventualmente da noite, e evite a sua

deslocação para Coimbra por situações de pouca gravidade.

III – Análise da petição

Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.

Os peticionários começam por aludir ao processo de fusão do Hospital Arcebispo João Crisóstomo no

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.

Nessa conformidade, solicitam que, no âmbito desse processo, o referido hospital não perca a sua

identidade enquanto unidade de proximidade, «que serve as populações dos concelhos de Cantanhede e

Mira».

Os peticionários sustentam, ainda, ser necessário criar uma resposta não programada à doença aguda,

alargar as especialidades da consulta externa e passar a ter um internamento de medicina interna.

Os peticionários salientam, finalmente, a essencialidade deste hospital e da prestação daqueles serviços,

atendendo ao envelhecimento da população servida por esta unidade de saúde e à necessidade de evitar

deslocações dos utentes para Coimbra.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários, a qual

se realizou a 18 de maio de 2023, estando presentes, além da signatária, os Deputados Raquel Ferreira (PS),

João Paulo Barbosa de Melo (PSD), Pedro Frazão (CH), Guilherme Almeida (PSD) e Rui Cristina (PSD).

Por sua vez, os peticionários foram representados por Carlos Sérgio Ramos de Oliveira Negrão, primeiro

peticionário e Vereador na Câmara Municipal de Cantanhede, Nuno Miguel Pessoa Caldeira, Presidente da

União das Juntas de Freguesia Cantanhede e Pocariça, Pedro Cardoso, Vereador na Câmara Municipal de

Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente Câmara Municipal de

Cantanhede, João Moura, Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, Célia Simões, Vereadora na

Câmara Municipal de Cantanhede, com o pelouro da saúde, e Francisco Carlos Martins Girão, funcionário do

Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede.

Os serviços da Comissão elaboraram o seguinte sumário da audição dos peticionários:

«A Deputada Fátima Ramos (PSD) cumprimentou os peticionários, agradecendo a sua disponibilidade e

apresentou os Deputados presentes. Começou por referir que a presente petição, por ter 2231 assinaturas,

não iria ser discutida em Plenário, sendo objeto de relatório que seria apresentado na Comissão de Saúde. De

seguida, deu a palavra ao primeiro peticionário para fazer uma intervenção inicial.

Carlos Sérgio Ramos de Oliveira Negrão, primeiro peticionário, apresentou a petição, apontando e

desenvolvendo os argumentos que a fundamentam a pretensão da criação de uma consulta não programada

de tratamentos de agudos, no Hospital de Cantanhede, nomeadamente: a distância dos serviços de urgência

básica ao Hospital Central – Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC); os estudos técnicos

existentes (do grupo de trabalho criado para integração do HAJC no CHUC em 2017 e do Grupo de Trabalho

da ARS Centro para a análise do movimento assistencial das urgências de Coimbra, em 2020); o raio de ação

do Hospital Arcebispo João Crisóstomo que abrange cerca de 100 000 habitantes (concelhos de Cantanhede,

Mira, Mealhada, Vagos e Montemor-o-Velho); o «posto avançado» do CHUC-Pulseiras verdes e azuis (não

urgentes); a questão financeira (redução dos custos do atendimento dos doentes pouco urgentes da

população, que atualmente estão referenciados para o CHUC) e, por fim, as condições físicas (instalações) do

HAJC (as instalações foram requalificadas; o bloco operatório está equipado; há condições para internamento

em Medicina Interna e existe o Serviço de Exames Complementares e Diagnóstico).

O Presidente da União das Juntas de Freguesia Cantanhede e Pocariça, Nuno Miguel Pessoa Caldeira,

reforçou a vontade local na defesa do HAJC e a necessária resposta no atendimento não programado a

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doenças agudas.

A Deputada Raquel Ferreira (PS) agradeceu a presença dos membros da delegação e começou por dar

nota que a saúde é uma preocupação do PS e que os cuidados primários são cruciais. Acrescentou que o

Governo está a empenhar-se nesse aspeto, visto que o Ministro da Saúde tem realizado reuniões com os

profissionais, como os enfermeiros, representantes dos médicos, as organizações médicas de saúde pública,

os sindicatos. Em relação ao funcionamento do Centro de Saúde, aludiu à consulta de intersubstituição que foi

referida numa audição anterior. Em relação ao Hospital de Cantanhede, considerou que este tem, de facto,

condições físicas, espaço, equipamento e principalmente meios complementares de diagnóstico e

terapêuticas. Por fim, questionou o primeiro peticionário se a consulta de intersubstituição responde às

necessidades das populações e se o HAJC está preparado para dar resposta no atendimento de agudos.

O Deputado João Paulo Barbosa de Melo (PSD) elogiou o facto de a petição estar sustentada por um

conjunto de argumentos válidos no sentido da defesa do Hospital de Cantanhede e da sua expansão. Tendo

em conta que é benéfico servir as pessoas de uma forma economicamente mais favorável seria de todo o

interesse implementar as soluções propostas pelos peticionários. Por fim, agradeceu o esforço cívico dos

peticionários.

O Deputado do Pedro Frazão (CH) agradeceu aos peticionários, referindo que o CH apoia a pretensão dos

peticionários: um hospital mais próximo e autónomo que responda às necessidades das pessoas. Considerou

que a criação de uma resposta não programada para doenças agudas permitiria o atendimento aos cidadãos,

durante todo o dia. Referiu que é vantajoso apostar numa resposta eficaz e que evite deslocações urgentes ou

não, destes pacientes a Coimbra. Acrescentou que esta solução retiraria pressão dos serviços de urgência do

CHUC e que seria mais benéfico a nível financeiro para o SNS, aliada à expansão das especialidades no

HAJC. Sublinhou que a inclusão da Medicina Interna seria uma medida essencial, devido ao envelhecimento

da população. Pediu a opinião dos peticionários em relação ao estudo do Projeto de Integração do HAJC no

CHUC, fez várias questões relativas à mencionada fusão e sobre a importância de ter uma resposta não

programada para doença aguda e quais as especialidades que seriam mais benéficas para a comunidade

local, além da Medicina Interna.

A Deputada Relatora Fátima Ramos (PSD) referiu que são abordadas na petição duas questões: a fusão

entre o HAJC e o CHUC e a consulta aberta. Recordou que existe um protocolo sobre a consulta aberta entre

a Câmara de Cantanhede e o Ministério da Saúde que garante a realização da consulta aberta no Hospital de

Cantanhede. Perguntou aos peticionários se têm existido reuniões com a Administração Regional de Saúde do

Centro e com o Governo e quais têm sido as suas respostas. Por fim, lembrou que, em relação ao processo de

fusão, o PSD fez uma pergunta ao Governo que respondeu que existe um estudo que aponta que haverá uma

melhoria de condições no caso da integração.

Em resposta, Carlos Negrão afirmou que não existe eficácia no atendimento de agudos na consulta de

intersubstituição. Em relação às condições do HAJC, referiu que foi objeto de recentes melhorias que

revigorou o reconhecimento internacional, nomeadamente da International Hospital Federetion (IHF) e do

Institute for Healthcare Improvement (IHI). Aproveitou referir que o melhor modelo de consulta será um que

reconheça a consulta não programada.

A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Oliveira, afirmou que o assunto é

unânime no executivo da Câmara de Cantanhede e na Assembleia Municipal, entre o PSD, o PS e o CH.

Referiu que o estudo foi debatido na reunião de Câmara de forma minuciosa, tendo discordado do aludido

estudo que concluía pela integração do HAJC no CHUC. Deu nota que não é favorável a perda da autonomia

dos Hospitais em Cantanhede e que existe um sentimento de preocupação por parte dos funcionários

hospitalares. Por fim, referiu que os objetivos são a consolidação do Hospital Rovisco Pais (Centro de

Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (CMRRC-RP) na região e a expansão do Hospital

Arcebispo João Crisóstomo, através do aumento do número de especialidades, de camas, de intervenções em

ambulatório.

O Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, João Moura, informou que há muitos anos que

estão a reivindicar a consulta aberta em Cantanhede e referiu a rutura unilateral do protocolo por parte do

Ministério da Saúde, sublinhando que o HAJC está em condições para responder às necessidades dos

utentes.

Francisco Girão salientou que se propõe o máximo de especialidades médicas e cirúrgicas no Hospital de

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Cantanhede e que aquele hospital está preparado, em termos humanos e físicos, para responder às

necessidades de saúde dos utentes.

O Deputado Pedro Frazão (CH) solicitou a distribuição do Projeto de Resolução n.º 450/XV/1.ª: «Pela

reabertura da Urgência especializada, consulta aberta em Cantanhede», que entrou no dia 9 de fevereiro de

2023, na Assembleia da República. A Deputada Fátima Ramos (PSD) referiu que iria ser distribuída a

Pergunta ao Governo n.º 1015/XV/1.ª, do PSD, bem como a resposta do Governo.

Posto isto, a Deputada relatora agradeceu as informações prestadas, informou sobre os passos

subsequentes e deu por encerrada a audição pelas 15h00.»

Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da LEDP, a Comissão de Saúde solicitou que

o Governo informasse e tomasse posição sobre a petição em apreço, assim como acerca da pretensão dos

peticionários, pedido que, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, «tem prioridade sobre quaisquer outros

serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias.»

Sucede que, apesar de a informação ao Ministro da Saúde ter sido solicitada a 13 de abril de 2023, ou seja,

há já três meses, até à presente data a Comissão de Saúde não obteve ainda qualquer resposta daquele

membro do Executivo.

De salientar, a esse respeito, que, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da LEDP, «A violação dos deveres

referidos no n.º 1 por titulares de cargos públicos [in casu, o dever de colaboração por parte do Governo

relativamente ao solicitado pela comissão parlamentar], uma vez advertidos de que se encontram em situação

de incumprimento, constitui crime de desobediência.»

V – Opinião da Deputada relatora

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República, é

aplicável à elaboração do relatório final «o disposto no artigo 137.º», e que este preceito prevê a possibilidade

de emissão de opinião por parte do Deputado autor do parecer, oferece-se à signatária referir o seguinte:

1 – A Consulta Aberta que funcionava no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e que

dava resposta a cerca de 60 mil pessoas residentes no referido concelho e em alguns concelhos limítrofes, foi

encerrada a 25 de março de 2020.

2 – O funcionamento desta consulta aberta no hospital era muito útil, não só pelos cuidados de saúde que

assegurava, como pelas boas condições que propiciava aos doentes ao nível dos meios complementares de

diagnóstico, as quais permitiam uma adequada resposta no período das 8 h às 24 h.

3 – A falta deste serviço tem obrigado os doentes, nos últimos 3 anos, a deslocarem-se às urgências do

Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) para situações de saúde que não necessitariam do

recurso a um serviço de urgências de um hospital central, com os transtornos que isso provoca para as

pessoas e para os serviços de saúde.

4 – Ademais, este encerramento configura, de acordo com a Sr.ª Presidente da Câmara e o Sr. Presidente

da Assembleia Municipal de Cantanhede, uma violação do Protocolo de 24 de fevereiro de 2007, assinado

entre a Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro e o município de Cantanhede.

5 – Com efeito, de acordo com a informação dos autarcas de Cantanhede, foi com base nesse protocolo

que a autarquia aceitou a substituição do serviço de urgências que funcionava durante 24 horas no Hospital

Arcebispo João Crisóstomo, pela Consulta Aberta a funcionar no mesmo hospital, no período entre as 8 e as

24 h, dado ser este o período de maior necessidade de resposta para as pessoas.

6 – O encerramento das urgências tinha sido decidido no âmbito da reforma da rede de urgências

empreendida pelo Dr. Correia de Campos, então titular da pasta de saúde no Governo do Partido Socialista

liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates.

7 – Passado todo este período começa a ser visível que o encerramento de muitas destes serviços está a

ter como consequência um significativo aumento de procura das urgências dos hospitais centrais, como é o

caso do CHUC, com o consequente aumento dos tempos de espera para os doentes. No âmbito dessa

reforma da rede de urgências foram encerradas diversas urgências (serviços de atendimento permanente) em

vários concelhos do distrito de Coimbra e no resto do País.

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8 – A existência de uma rede de atendimento a doentes, de horário alargado e com acesso a meios

complementares de diagnóstico, que permitisse uma resposta como a que era dada na Consulta Aberta que

funcionava no Hospital Arcebispo Crisóstomo, era mais barata e permitia uma melhor resposta aos doentes,

evitando que muitos deles tivessem de recorrer às urgências do Hospital Central.

9 – Estando neste momento a decorrer o processo de reestruturação do Hospital Arcebispo Crisóstomo,

com o objetivo, segundo o Governo, de garantir uma melhor prestação de cuidados à população, é da maior

pertinência que o Governo corrija a injustiça criada em 2020 e reabra o atendimento da Consulta Aberta nas

instalações do Hospital João Crisóstomo.

Atento o exposto e considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, pode o

relatório e parecer propor a apreciação da petição em Plenário quando se considere, designadamente que «o

âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação

objeto de petição» o justificam, é entendimento da signatária que a Petição n.º 125/XV/1.ª merece ser

apreciada em Plenário da Assembleia da República.

VI – Parecer

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:

1 – Que o objeto da Petição n.º 125/XV/1.ª – Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital

de Cantanhede – está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos

formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da lei de exercício do direito de petição, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24

de agosto – lei de exercício do direito de petição (LEDP);

2 – Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do

disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;

3 – Que seja remetida cópia da petição e do respetivo Relatório ao Ministro da Saúde, para a tomada das

medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP, sendo de advertir igualmente o referido

membro do Governo para a situação de incumprimento em que incorre, por violação do dever de colaboração

com esta comissão parlamentar, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 23.º, ambos

da LEDP, facto que poderá constituir crime de desobediência;

4 – Que a importância social e a gravidade da situação objeto da Petição n.º 125/XV/1.ª justificam a sua

apreciação em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP;

5 – Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o

disposto no artigo 8.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2023.

A Deputada relatora, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

———

PETIÇÃO N.º 141/XV/1.ª

DEMISSÃO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

I

Durante o segundo semestre de 2022, chegaram à Provedoria da Justiça diversas queixas contestando o

regime de mobilidade dos docentes por motivo de doença, aprovado em junho desse ano (Decreto-Lei

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n.º 41/2022, de 17 de junho, e Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho).

Em consequência disto, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, através do ofício S-Pdj/2022/23229, a

25 de outubro de 2022, expôs uma primeira apreciação deste novo regime de mobilidade e solicitou ao

Ministro da Educação, João Costa, que se pronunciasse sobre as vertentes do assunto, em cumprimento do

dever de Audição Prévia previsto no artigo 34.º do Estatuto do Provedor de Justiça.

[Ofício S-Pdj/2022/23229:

https://www.provedor-jus.pt/documentos/Of%C3%ADcio%20MEduca%C3%A7%C3%A3o_out2022.pdf]

[Destaque na página Provedor de Justiça:

https://www.provedor-jus.pt/mobilidade-dos-professores-provedora-ausculta-governo-sobre-necessidade-

de-articulacao-com-um-regime-adequado-de-protecao-na-doenca/]

II

No entanto, passados praticamente cinco meses, o ofício da Provedora de Justiça não mereceu qualquer

resposta do Ministro da Educação, o que a levou a dirigir-lhe, no dia 23 de março de 2023, a Recomendação

n.º 1/B/2023.

[Recomendação n.º 1/B/2023:

https://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_1_B_2023.pdf]

[Destaque na página Provedor de Justiça:

https://www.provedor-jus.pt/professores-provedora-recomenda-ao-governo-a-aprovacao-de-um-novo-

regime-de-protecao-e-de-mobilidade-na-doenca/]

III

Os subscritores desta petição consideram que esta ausência de colaboração do Ministro da Educação com

a Provedora de Justiça constitui não só uma demonstração de incompetência, como um desrespeito grave por

este órgão do Estado, eleito pela Assembleia da República, e cuja garantia de autoridade é claramente

expressa no artigo 18.º do Estatuto do Provedor de Justiça: «O Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos

de Justiça, os coordenadores e os assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos

penais.»

Assim, vendo como inadmissível, num Governo democrático, a existência de disfuncionalidades, dolosas

ou não, desta gravidade (ainda mais, verificando-se a proximidade do procedimento de mobilidade por doença

relativo ao ano escolar de 2023/24, como refere a própria Provedora na sua Recomendação n.º 1/B/2023),

consideram os subscritores desta petição que o Ministro da Educação, João Costa, revela não exercer o seu

cargo governativo de forma digna, devendo ser inquirido e responsabilizado no âmbito desta ocorrência.

Caso não apresente justificação plausível para a sua ausência de resposta ao ofício da Provedora de

Justiça, os subscritores consideram que o Ministro não reúne condições para continuar a manter o seu cargo.

Data de entrada na Assembleia da República: 27 de abril de 2023.

Primeiro peticionário: João Francisco Lopes Sobreiro.

Nota: Desta petição foram subscritores 8462 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 150/XV/1.ª

(NENHUMA MULHER PORTUGUESA COM CANCRO DO OVÁRIO DEIXADA PARA TRÁS)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A Petição n.º 150/XV/1.ª, que tem como objeto «Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário

deixada para trás»,deu entrada na Assembleia da República a 15 de maio de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3

do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29 de

outubro, adiante designada por lei do exercício do direito de petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de

Saúde, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a 17 de maio seguinte.

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da

LEDP, subscrita por 15 674 cidadãos, com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia

da República.

Nos termos do n.º 5 do artigo 17.º da LEDP, a Petição n.º 150/XV/1.ª foi distribuída, no dia 31 de maio, à

signatária, para efeitos de elaboração do presente relatório.

Considerando o número de subscritores da Petição n.º 150/XV/1.ª é obrigatória a audição dos peticionários,

conforme disposto, no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, preenchendo a mesma, ainda, os requisitos para

apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP.

II – Objeto da petição

Os peticionários começam por realçar que o cancro do ovário é o cancro ginecológico com maior taxa de

mortalidade e a quinta causa de morte por doença oncológica entre as mulheres. Com cerca de 314 mil novos

casos diagnosticados por ano, o cancro do ovário é, segundo alegam, o sétimo tipo de cancro mais comum

entre as mulheres.

Afirmam os peticionários que, apesar da não existência de um registo nacional do cancro do ovário, estima-

se que, em 2020, tenham sido diagnosticados 560 novos casos em Portugal, destacando que 82 % são

diagnosticados numa fase já avançada, metastizados para outros órgãos e, portanto, em que o prognóstico é

mais reservado.

Sublinhando que, no cancro do ovário, o acesso a um tratamento de manutenção em primeira linha pode

significar mais anos de vida e mais qualidade de vida, os peticionários sustentam que, de acordo com

evidência clínica, 85 % das mulheres com este tipo de cancro terão uma recaída/recidiva após a cirurgia e a

quimioterapia com platina, das quais 30 % acabará por morrer nos 5 anos seguintes.

Afirmam, também, que, neste momento, a alternativa ao tratamento de manutenção em primeira linha para

o cancro do ovário, financiada pelo Serviço Nacional de Saúde, só está disponível para doentes com mutação

(sBRCA ou Gbrca), denunciando que esta decisão não é democrática nem compreensível, uma vez que,

alegam, as doentes sem mutação representam mais de 75 % dos casos de cancro do ovário e são, também,

as que, pelo pior prognóstico, têm maiores necessidades médicas.

Denunciam, ainda, que, apesar dos pedidos de Autorização de Utilização Excecional (AUE) que têm sido

feitos para utilização do tratamento de primeira linha em doentes sem mutação, o Infarmed, IP, tem vindo a

indeferir esses pedidos, alegadamente, com a justificação de as doentes não estarem em risco de vida. Ora,

alegam os peticionários que estamos perante uma clara desigualdade no acesso à saúde na medida em que,

afirmam, as doentes com capacidade financeira podem ter acesso a este tratamento nos hospitais privados.

Neste sentido – e não deixando de enfatizar que esta é uma luta contra o tempo, em que todos os dias

contam e que falamos de mães, filhas, esposas, irmãs, mulheres, pilares das suas famílias e das comunidades

em que se inserem –, com esta petição apelam os seus subscritores a que nenhuma mulher com cancro do

ovário seja deixada para trás em Portugal e que se considere o exemplo e a posição dos restantes países

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europeus, que decidiram pelo financiamento público deste tratamento tendo por base o benefício imediato das

doentes.

III – Análise da petição

Da análise desta petição resulta que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a mesma

matéria. No entanto, verifica-se que deram entrada na Assembleia da República, a 26 de abril e a 8 de maio

de 2023, respetivamente, os Projetos de Resolução n.º 655/XV/1.ª (BE) – Disponibilização de tratamento de

manutenção em primeira linha para mulheres com cancro do ovário –, n.º 676/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao

Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário – e n.º 803/XV/1.ª (CH) –

Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao tratamento com a substância ativa niraparib a todas as

mulheres com indicação clínica para este tratamento», tendo, todos, baixado à Comissão de Saúde.

IV – Diligências efetuadas pela comissão

Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários, tendo

a mesma sido realizada no dia 23 de junho de 2023, às 14h30, estando presentes, para além da signatária, os

Deputados Inês Barroso (PSD), João Dias Coelho (PSD), Patrícia Faro (PS) e Pedro dos Santos Frazão (CH).

Os peticionários estiveram representados por Cláudia Pinheiro de Figueiredo Biscaya Fraga, primeira

peticionária, Manuela Bispo, Maria Gabriela Neto, Sofia Amram, todas peticionárias e membros do Movimento

Oncológico Ginecológico (MOG).

Os serviços da Comissão de Saúde elaboraram o seguinte sumário das questões abordadas:

«A Deputada Joana Cordeiro (IL) cumprimentou as peticionárias, agradecendo a sua disponibilidade e

apresentou os Deputados presentes, dando de seguida a palavra à primeira peticionária para fazer uma

intervenção inicial.

A primeira peticionária, Cláudia Fraga, começou por recordar que o MOG já tinha sido recebido em

audiência pela Comissão de Saúde, no dia 25 de janeiro e que o objetivo desta associação era apoiar as

mulheres com cancro do ovário, para que “nenhuma mulher seja deixada para trás”.

Mencionou que o cancro do ovário é o sétimo tipo de cancro mais comum entre as mulheres, com uma

incidência de 314 mil novos casos por ano.

Acrescentou que o cancro no ovário é a quinta causa de morte por doença oncológica entre as mulheres,

sendo o cancro ginecológico com maior taxa de mortalidade, em Portugal. Embora não exista um registo

nacional de cancro do ovário, mencionou que se estimativa que tenham sido diagnosticados 560 novos casos

de cancro no ovário em 2020. Indicou que a maior parte dos novos casos é detetada em estado avançado,

uma vez que não existe rastreio possível, e que cerca de 80 % das pacientes que fazem tratamento têm uma

recidiva.

Explicou que até há pouco tempo, Portugal era dos únicos países da Europa sem uma alternativa de

tratamento de primeira linha de manutenção no cancro do ovário, financiada pelo Serviço Nacional de Saúde

(SNS). Neste momento, apenas as doentes com mutação (sBRCA ou gBRCA) têm acesso a estes

medicamentos.

Denunciou que esta decisão não é compreensível, especialmente por estar comprovado que as doentes

sem mutação, além de serem a maior parte dos casos de cancro do ovário (mais de 75 %), são as que

apresentam maiores necessidades médicas.

Nas situações em que o médico considere existirem benefícios para a doente com uma opção ainda não

financiada e disponível no SNS, pode solicitar um pedido de autorização de utilização excecional (AUE) à

Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), os quais são sucessivamente indeferidos com a justificação

de que as doentes não estão em risco de vida.

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Por fim, referiu que as doentes com capacidade financeira podem ter acesso a este tratamento nos

hospitais privados, o que revela uma clara desigualdade no acesso à saúde.

Manuela Bispo, a quem foi negado o acesso ao medicamento olaparibporque não corria risco imediato de

vida, retratou a sua situação pessoal, com recidiva.

Mencionou que perante o estado avançado da doença, o hospital fez uma cirurgia mais invasiva, alertando

que só teria 15 % de probabilidade de cura.

Referiu que neste momento tem cancro da mama em estadio 4 e que o cancro se espalhou por mais

órgãos.

A Deputada Patrícia Faro (PS) cumprimentou e agradeceu o trabalho que as peticionárias desenvolvem e

referiu que já foram recebidas pelo Grupo Parlamentar do PS. Defendeu que se trata de uma preocupação

legítima porque irá melhorar a vida de todas as mulheres que lidam com estas patologias e que o seu grupo

parlamentar estava a acompanhar este caso.

O Deputado João Dias Coelho (PSD) referiu que os Deputados ficam sensibilizados para o sofrimento dos

peticionários. Acusou o Infarmed de estar a ultrapassar o tempo de aprovação dos medicamentos, verificando-

se que o prazo médio são 700 dias, o que penaliza os cidadãos. Questionou então quais os fundamentos

invocados pelo Infarmed para o indeferimento da AUE e, a propósito da autorização de utilização do olaparib,

se tinham informações concretas sobre a eficácia deste medicamento.

O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) frisou que as peticionárias colocaram na sua exposição um

atestado de incompetência ao Governo, à Direção-Geral da Saúde, ao Infarmed e ao Diretor Executivo do

SNS. Recordou que já decorreram seis meses desde a audiência do MOG na Comissão de Saúde e nada

aconteceu. Recordou que, na semana anterior, foram ouvidas as peticionárias da Petição n.º 114/XV/1.ª com

cancro da mama tripo negativo que vieram pedir o mesmo no que se refere ao acesso ao pembrolizumab.

Mencionouque não compreende como é que o Infarmed nega estes medicamentos aprovados pela Agência

Europeia do Medicamento (EMA).

A Deputada Joana Cordeiro (IL), agora na qualidade de representante do Grupo Parlamentar da IL,

questionou qual a prevalência do cancro do ovário em Portugal e qual a média de idades que são afetadas, de

que forma se compara Portugal com os restantes países europeus, se há algum tipo de exames de

diagnóstico que se pode fazer para detetar este cancro, qual a lista de países em que o niraparib foi já

aprovado, qual o total de mulheres que poderia ser elegível para este tratamento em primeira linha e qual o

seu custo no privado e, por fim, se as peticionárias tiveram oportunidade de se reunir com o Infarmed sobre a

decisão de indeferimento.

Cláudia Biscaya referiu que não há diagnóstico possível para o cancro do ovário. Mencionou que este

cancro estava a surgir em mulheres cada vez mais jovens e que a sua recidiva implicou quatro cirurgias,

frisando que resulta muito mais caro para o País o investimento em cirurgias e internamentos do que a

comparticipação do medicamento.

Acrescentou que o pembrolizumab custa 1800 € por mês e que, no seu entendimento, quando a FDA

(Food and Drug Administration) e a EMA aprovam um medicamento, os estudos e ensaios clínicos já estão

concluídos. Terminou referindo que estes medicamentos ajudam visivelmente nas recidivas do cancro do

ovário.

Ana Sofia Amram informou que em Portugal existem cerca de 500 a 600 casos de mulheres com cancro do

ovário, embora este número não seja rigoroso pois o registo oncológico nacional não funciona. Referiu que a

maior parte dos países da União Europeia já aprovou o tratamento com niraparib e que, pessoalmente, sentiu

uma grande desilusão com o argumento utilizado pelo Infarmed no sentido de não ter dados suficientes sobre

a sobrevivência global com este medicamento e acusou o Infarmed de solicitar dados que não existem e que

esta entidade não poderia ser mais exigente ao nível dos conhecimentos científicos do que entidades como a

EMA e a FDA.

Lamentou profundamente que, nos últimos seis meses, não tenha acontecido nada de novo e que as

únicas terapias que existem são dois medicamentos em quimioterapia que já são utilizados há mais de 40

anos. Afirmou que os médicos muitas vezes não informam as pacientes que existem medicamentos como o

niraparib por saberem que não são comparticipados pelo SNS e que, por essa razão, as suas pacientes não

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os poderiam suportar financeiramente.

Claudia Biscaya revelou que causa muita instabilidade saber se o medicamento é comparticipado ou não e

que as mulheres com cancro não devem ser sujeitas a situações de stress acrescido.

Posto isto, a Deputada relatora agradeceu as informações prestadas, informou sobre os passos

subsequentes e deu por encerrada a audição pelas 15h30.

A gravação vídeo desta audição poderá ser acedida neste link.»

Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da LEDP, a Comissão de Saúde solicitou que

o Governo informasse e tomasse posição sobre a petição em apreço, assim como sobre a pretensão dos

peticionários, pedido que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, «[…] tem prioridade sobre quaisquer outros

serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias».

No entanto, apesar de a referida informação e tomada de posição ao Gabinete do Ministro da Saúde terem

sido solicitadas a 31 de maio de 2023, até à presente data a Comissão de Saúde não obteve qualquer

resposta do Executivo.

De referir ainda que, a 25 de janeiro de 2023, o Grupo de Trabalho – Audiências e Audições, constituído

pela Comissão de Saúde, recebeu em audiência a Associação Movimento Oncológico Ginecológico (MOG) e

que, na sequência desta audiência, foi aprovado pela Comissão de Saúde, o envio de um pedido de

esclarecimento ao Infarmed, IP, sobre a disponibilização de niraparib, bevacizumab e olaparib/bevacizumab,

como terapêuticas de manutenção após QT de primeira linha em cancro do ovário avançado.

Este pedido foi enviado, pela Comissão de Saúde, ao Infarmed, IP, no dia 9 de fevereiro e reforçado no dia

3 de abril. No dia 4 de abril, o Infarmed, IP, respondeu ao mesmo, resposta essa que aqui se reproduz na

íntegra:

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V – Opinião da relatora

Uma vez que a opinião da Deputada relatora é de emissão facultativa, a signatária do presente relatório

exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a petição em apreço.

VI – Parecer

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:

Que o objeto da Petição n.º 150/XV/1.ª, com o assunto «Nenhuma mulher portuguesa com cancro do

ovário deixada para trás»,está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais

requisitos formais e de tramitação definidos nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua

redação atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro – lei de exercício do direito de petição;

Que a Petição n.º 150/XV/1.ª, sendo subscrita por um total de 15 674 peticionários, preenche os requisitos

para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da

LEDP;

Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o

disposto no artigo 8.º da LEDP;

Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do texto da presente petição aos grupos parlamentares e aos

Deputados únicos representantes de um partido para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da

LEDP;

Que a Comissão de Saúde dê, através do Primeiro-Ministro, conhecimento do texto da petição e do

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presente relatório ao Ministro da Saúde, para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do

disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2023.

A Deputada relatora, Joana Cordeiro — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

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PETIÇÃO N.º 190/XV/1.ª

PEDIDO DE REFLEXÃO SOBRE O NOVO SISTEMA DE CANDIDATURA À UNIVERSIDADE COM BASE

NO MÍNIMO DE DOIS EXAMES E OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PORTUGUÊS

Em primeiro lugar, consideramos essencial reconhecer o empenho do Governo na formação académica.

Com efeito, o investimento na educação é vital para o futuro do País. Contudo, queremos demonstrar o nosso

desencanto pela nova proposta de obrigatoriedade de realização no mínimo de dois exames na candidatura à

universidade mais o exame de português, a entrar em vigor em 2024. Se existe a obrigatoriedade de no

mínimo dois, quer então dizer que muitos alunos terão de realizar quatro exames (algumas universidades vão

pedir a realização de três provas). Assim, a presente petição tem como objetivo sensibilizar Vossa Excelência

e o Governo para a necessidade de proceder a uma nova reflexão sobre o sistema de acesso ao ensino

superior e reconsiderar os benefícios de realizar apenas os exames exigidos pelos cursos, como tem

acontecido nos últimos anos. A realização de muitos exames envolve grande carga de trabalho,

disponibilidade e empenho. Isto, no final de dois anos letivos intensos, exigentes e desafiantes. Ora, esta

grande pressão sobre os estudantes pode provocar certos problemas mentais tais como a ansiedade e a

depressão. Não é descabido realçar que as estatísticas mostram que a ansiedade e a depressão têm vindo a

aumentar consideravelmente entre os alunos do secundário e da universidade. Acrescente-se que estes

problemas mentais diminuem a produtividade dos estudantes.

Outro aspeto a salientar é que no sistema português os exames controlam o sistema educativo e

minimizam o trabalho realizado durante três anos nas escolas secundárias. Ora, a solução não passa por

dispensar os exames, mas sim realizar apenas os adequados às metas curriculares do curso que os

educandos pretendem seguir. Não deixa de ser relevante aqui realçar algumas comparações com certos

países europeus como a Dinamarca, Reino Unido e Países Baixos, que adotaram outros sistemas de acesso

ao ensino superior tanto ou mais eficazes do que o existente em Portugal. Nestes países, as universidades

definem os seus próprios critérios de seleção dos estudantes. Fica aqui o registo de que a Dinamarca, um dos

países com um dos melhores sistemas de ensino da Europa, inclui na candidatura uma carta de motivação.

Isto é significativo porque mostra a importância que dá à dimensão do ser, à pessoa, e não apenas às notas,

como ocorre em Portugal.

É importante abordarmos também aqui a questão do exame de Português. Percebemos o valor da nossa

língua materna, mas consideramos que doze anos a frequentar a disciplina de Português garante uma

aprendizagem satisfatória da língua. E se esse satisfatório não é suficiente, não consideramos que o exame

de Português contribua para melhorar as competências dos alunos nessa matéria. Essa melhoria passa por

rever as aprendizagens essenciais, o programa dessa disciplina, fazendo alterações relevantes que garantam

melhores aprendizagens. Ou seja, apelamos para que o exame de Português só seja obrigatório para os

alunos que vão frequentar cursos direcionados para a língua mãe. Em suma, consideramos que os estudantes

devem realizar apenas os exames de acesso ao curso e não quatro obrigatórios. Sendo que existem

disciplinas e exames que são prioritários para o futuro dos alunos no ensino superior, os educandos devem ter

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a possibilidade de se dedicar afincadamente ao estudo desses exames, sem ter a preocupação de ter de

realizar provas adicionais. Os signatários desta petição pedem assim a Vossa Excelência e ao Governo que se

dignem a repensar a proposta a implementar em 2024 e tenham em consideração os argumentos aqui

expostos. Priorizar a saúde e a pessoa deve fazer parte das finalidades de um Estado.

Data de entrada na Assembleia da República: 3 de junho de 2023.

Primeiro peticionário: Grupo de alunos do secundário e professora filosofia.

Nota: Desta petição foram subscritores 2452 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 192/XV/1.ª

PETIÇÃO PARA REVISÃO DE DECISÃO – PROGRAMA DE ACESSO PRECOCE AO

PEMBROZILUMAB EM DOENTES TRIPLO-NEGATIVO METASTÁTICO

O meu nome é Sandra Raquel Freitas Gomes e tenho 40 anos.

Fui diagnosticada em 2016 com cancro da mama triplo negativo localmente avançado (estadio III) na mama

esquerda.

Submeti-me a 8 sessões de quimioterapia, cirurgia (mastectomia radical à esquerda com esvaziamento

ganglionar e axilar) e para finalizar 33 sessões de radioterapia.

Em novembro de 2022, fui diagnosticada com uma recidiva ganglionar (estadio IV).

Foi-me proposto quimioterapia carboplatina (AUC 5) D1 e gemcitabina D1 e D8 de 21/21 dias, que iniciei

em 20 de janeiro de 2023 e que mantenho até hoje. A este protocolo terapêutico devia ter sido adicionado

desde o primeiro ciclo de quimioterapia uma imunoterapia o pembrozilumab. Imunoterapia para qual tenho

indicação terapêutica para me ser administrada pela equipa médica que me segue.

Este fármaco ainda aguarda a aprovação do Infarmed neste tipo específico de tumor em Portugal e cujo

programa de acesso precoce (PAP), foi indeferido a 3 de maio de 2022. Por isso ainda indisponível para

doentes do SNS.

O pedido de prescrição efetuado pela médica assistente a 5 de janeiro, e autorizado pelo Diretor do Serviço

de Oncologia Médica do CHULN no mesmo dia, foi remetido à Comissão de Farmácia e Terapêutica que

submeteu um pedido ao Infarmed a 9 de janeiro.

No dia 17 de abril de 2023, foi-me recusado o acesso ao fármaco pelo Infarmed.

Infelizmente, o cancro da mama triplo-negativo é um subtipo de cancro da mama agressivo, com mau

prognóstico e com opções de tratamento limitadas. A quimioterapia é o principal método de tratamento,

contudo devido à natureza agressiva do cancro da mama triplo-negativo o tratamento resulta em baixas taxas

de resposta e sobrevivência. O pembrolizumab oferece assim, esperança a quem enfrenta um prognóstico tão

sombrio. O ensaio clínico KEYNOTE-355, avaliou a segurança e eficácia da utilização de Keytruda®

(pembrolizumab) vs Placebo ambos em combinação com a quimioterapia em cancro da mama metastático

triplo negativo. Os resultados demonstraram um aumento da sobrevivência livre de progressão no braço de

Keytruda®, comparativamente ao placebo (10 meses vs 5 meses). Em termos de sobrevivência global, foi

também observado um aumento para 23 meses no braço de Keytruda® comparativamente aos 16 meses

observado no braço de placebo (Cortes J, Rugo HS, Cescon DW, et al. Pembrolizumab plus Chemotherapy in

Advanced Triple-Negative Breast Cancer. N Engl J Med 2022;387: 217-226). Com base neste ensaio, o

Keytruda® encontra-se aprovado pela Agência Europeia do Medicamento para o tratamento do cancro da

mama metastático, triplo negativo desde 16 de setembro de 2021. Keytruda® é também recomendado pela

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ESMO (European Society for Medical Oncology) em combinação com quimioterapia como primeira linha de

tratamento no cancro da mama metastático triplo negativo e já é utilizado em vários países europeus.

Não é aceitável, nem ética nem moralmente, que uma medicação que se mostra como uma nova

terapêutica eficaz e segura, e que melhora globalmente o prognóstico desta doença, seja recusada às muitas

mulheres que neste momento travam a luta da sua vida e injustamente a desconhecem por completo.

Igualmente inaceitável a justificação de que há alternativa terapêutica equivalente a este medicamento em

termos de prognósticos. Sem pembrolizumab o doente corre efetivamente o risco de sofrer complicações

graves face à maior probabilidade de recorrência da doença e à menor sobrevida.

Pretendo com este abaixo-assinado, extensível a toda a população, apelar a que a decisão do PAP seja

revertida e que esta terapêutica seja disponibilizada e comparticipada para todos os doentes que dela possam

beneficiar e para os quais exista critério e decisão clínica positiva.

Pretende-se ainda que este PAP seja aprovado à semelhança do aprovado no passado dia 5 de abril de

2023.

Data de entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2023.

Primeiro peticionário: Sandra Raquel Freitas Gomes.

Nota: Desta petição foram subscritores 23 573 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.