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Sábado, 23 de setembro de 2023 II Série-B — Número 2
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 133 a 140/2023): N.º 133/2023 — De saudação pela prestação e medalhas conquistadas pelos atletas portugueses nos Jogos Europeus 2023. N.º 134/2023 — De saudação à participação portuguesa nos jogos mundiais Special Olympics de Berlim. N.º 135/2023 — De saudação pelos resultados alcançados pela Missão Portuguesa nos Jogos Mundiais Universitários. N.º 136/2023 — De congratulação pela prestação e medalhas conquistadas pelos atletas portugueses no 9.º Campeonato Mundial de Wushu Kung Fu Tradicional. N.º 137/2023 — De saudação pelos 75 Anos da Rádio Altitude. N.º 138/2023 — De congratulação ao ciclista Iúri Leitão pelo título mundial de Omnium no Mundial de Ciclismo de Pista 2023. N.º 139/2023 — De saudação pelo centenário da Ala de Nun'Álvares de Gondomar.
N.º 140/2023 — De saudação à participação portuguesa nos Campeonatos do Mundo de Canoagem de Maratonas, em Vejen, na Dinamarca. Projetos de Voto (n.os 435 a 443/XV/2.ª): N.º 435/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo centenário da Ala de Nun'Álvares de Gondomar. N.º 436/XV/2.ª (PS) — De saudação à delegação Paralímpica pela conquista do pódio nos Campeonatos Paralímpicos Europeus 2023. N.º 437/XV/2.ª (PS) — De saudação a Diogo Ribeiro pela conquista do pódio nos mundiais de natação. N.º 438/XV/2.ª (PS) — De saudação à participação portuguesa nos Europeus para atletas com síndrome de Down. N.º 439/XV/2.ª (PS) — De saudação à participação portuguesa nos Campeonatos do Mundo de Canoagem de Maratonas, em Vejen, na Dinamarca.
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N.º 440/XV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Pitta. N.º 441/XV/2.ª (PS) — De condenação pela realização de eleições regionais e locais nos territórios da Ucrânia ocupados temporariamente pela Federação Russa. N.º 442/XV/2.ª (PSD) — De saudação pela participação portuguesa nos Europeus para atletas com síndrome de Down. N.º 443/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas Idosas. Petições (n.os 34, 90, 95, 115, 135 e 147/XV/1.ª): N.º 34/XV/1.ª — Valorização dos enfermeiros e enfermagem: — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 90/XV/1.ª (Pela progressão automática extraordinária dos
psicólogos do SNS na carreira de técnico superior de saúde — ramo Psicologia Clínica): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 95/XV/1.ª (Direitos na saúde para portadores da doença hidradenite supurativa): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 115/XV/1.ª — Cheque Saúde Oral Universal: — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 135/XV/1.ª (Rosa Sandra do Souto Carvalho e Castro e outros) — Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos no descongelamento de carreira. N.º 147/XV/1.ª [Criação de um SUB (serviço de urgência básica) no Centro de Saúde da Marinha Grande]: — Relatório final da Comissão de Saúde.
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VOTO N.º 133/2023
DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO E MEDALHAS CONQUISTADAS PELOS ATLETAS
PORTUGUESES NOS JOGOS EUROPEUS 2023
A Assembleia da República saúda os atletas que representaram Portugal na 3.ª edição Jogos Europeus
realizados em Cracóvia-Malopolska, nomeadamente os 16 atletas medalhados, assim como os seus percursos
desportivos e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira, saudando também o Comité Olímpico de
Portugal, as federações, clubes, treinadores e equipas técnicas pela excelente demonstração do seu valor
desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e orgulharam os portugueses, contribuindo para a melhor
participação portuguesa de sempre nos Jogos Europeus.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 134/2023
DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS MUNDIAIS SPECIAL OLYMPICS DE
BERLIM
A Assembleia da República saúda todos os atletas que participaram nos jogos mundiais Special Olympics
de Berlim, expressando o seu regozijo pelas vitórias alcançadas, mas sobretudo pelos sorrisos, superações e
reconhecimento internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 135/2023
DE SAUDAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS
MUNDIAIS UNIVERSITÁRIOS
A Assembleia da República saúda a missão portuguesa que alcançou a sua melhor participação de sempre
nos Jogos Mundiais Universitários e conquistou sete medalhas, três de ouro e quatro de prata.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 136/2023
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO E MEDALHAS CONQUISTADAS PELOS ATLETAS
PORTUGUESES NO 9.º CAMPEONATO MUNDIAL DE WUSHU KUNG FU TRADICIONAL
A Assembleia da República congratula os atletas portugueses que, com determinação, empenho e talento,
representaram Portugal no 9.º Campeonato Mundial de Wushu Kung Fu Tradicional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 137/2023
DE SAUDAÇÃO PELOS 75 ANOS DA RÁDIO ALTITUDE
A Assembleia da República, associando-se às suas Bodas de Diamante, manifesta ainda o seu
reconhecimento e saúda os responsáveis e colaboradores da Rádio Altitude, registando o seu contributo na
defesa da democracia, da cultura, do compromisso e responsabilidade cívica na construção de uma comunidade
regional mais rica, informada e participativa.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 138/2023
DE CONGRATULAÇÃO AO CICLISTA IÚRI LEITÃO PELO TÍTULO MUNDIAL DE OMNIUM NO
MUNDIAL DE CICLISMO DE PISTA 2023
A Assembleia da República congratula o ciclista Iúri Leitão pela conquista da medalha de ouro na disciplina
olímpica de Omnium no Mundial de Ciclismo de Pista 2023.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 139/2023
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ALA DE NUN'ÁLVARES DE GONDOMAR
A Assembleia da República aprova um voto de saudação à Ala de Nun’Álvares pelos seus 100 anos de
atividade, congratulando dirigentes, atletas e toda a comunidade envolvida.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 140/2023
DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS CAMPEONATOS DO MUNDO DE
CANOAGEM DE MARATONAS, EM VEJEN, NA DINAMARCA
A Assembleia da República saúda a participação portuguesa nos Campeonatos do Mundo de Canoagem de
Maratona, em Vejen, na Dinamarca, em particular o canoísta Fernando Pimenta, pela sagração como Campeão
do Mundo de short race, bem como o atleta José Ramalho, exemplos da qualidade e vitalidade que a modalidade
de canoagem nacional tem vindo a mostrar.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 20 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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PROJETO DE VOTO N.º 435/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ALA DE NUN'ÁLVARES DE GONDOMAR
Fundada em 30 de setembro de 1923, num tempo em que as possibilidades de acesso à cultura, desporto e
recreio eram escassas, a Ala de Nun’Álvares de Gondomar desempenhou um papel fundamental na
dinamização da população local com espaços e iniciativas que marcaram indelevelmente a vida da comunidade.
Ao longo destes 100 anos, integrou múltiplas gerações nos seus diversos eixos de atividade, assumindo-se
como um clube de formação, apostando na formação integral dos jovens, não descurando, no entanto, a
população sénior (atualmente participa em competições desportivas em todos os escalões etários, desde minis
a veteranos).
Em 1989 foi reconhecida como instituição de utilidade pública e em 2007 foi-lhe atribuído o Diploma de
Reconhecimento de Mérito, pelo Instituto Português do Desporto e Juventude.
Ao nível desportivo, atualmente dedica-se ao voleibol, ao ténis de mesa e ao ténis e foi acumulando ao longo
dos anos um distinto palmarés de títulos regionais e nacionais em diversas modalidades.
A Ala de Nun’Álvares criou a primeira sala de espetáculos em Gondomar (inicialmente para teatro e depois
para cinema), destacou-se no teatro e como escola de música e mantém desde 1924, sem interrupções, um
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grupo coral.
Para além da atividade desportiva, a Ala de Nun’Álvares desenvolve uma intensa intervenção social
concedendo isenções de mensalidade totais ou parciais aos atletas mais carenciados, acolhimento de
refugiados, integração de estagiários com necessidades especiais, integração de estagiários de vários níveis de
ensino proporcionando-lhes ambientes reais de desenvolvimento de atividades e cedência de espaços a
entidades de cariz social e envolvimento de toda a comunidade em campanhas solidárias.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, aprova um voto de louvor à Ala de Nun’Álvares pelos
seus 100 anos de atividade, congratulando dirigentes, atletas e toda a comunidade envolvida.
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Carlos Brás — Rosário Gambôa — Carla Sousa — Francisco Dinis — António Pedro
Faria — Bárbara Dias — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Sara Velez — António Sales — Lúcia Araújo da
Silva — Fernando José — Eurídice Pereira — Pompeu Martins — Cristina Mendes da Silva — Diogo Cunha —
José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Rui Lage — Dora Brandão — Eduardo Oliveira — António Monteirinho
— Tiago Estevão Martins — Maria João Castro — Susana Correia — Irene Costa — Ana Bernardo — Romualda
Nunes Fernandes — José Carlos Alexandrino — Anabela Real — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Catarina
Lobo — Paula Reis — José Rui Cruz — Rita Borges Madeira — Norberto Patinho — Tiago Brandão Rodrigues
— Raquel Ferreira — Agostinho Santa — Gilberto Anjos — Jorge Gabriel Martins — Patrícia Faro — Susana
Barroso — Luís Soares — Nelson Brito — Ana Isabel Santos — Maria da Luz Rosinha — Carlos Pereira —
Joaquim Barreto — Fátima Correia Pinto — João Azevedo Castro — Francisco Pereira de Oliveira — Jorge
Botelho — Salvador Formiga — Isabel Guerreiro — Miguel Cabrita — Susana Amador — Hugo Oliveira — Sofia
Andrade — Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro — Miguel dos Santos Rodrigues — Tiago Barbosa Ribeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 436/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO À DELEGAÇÃO PARALÍMPICA PELA CONQUISTA DO PÓDIO NOS CAMPEONATOS
PARALÍMPICOS EUROPEUS 2023
Os Campeonatos Paralímpicos Europeus decorreram de 8 a 20 de agosto, nos Países Baixos, envolvendo
um total de 10 modalidades e a participação de 1500 atletas de 45 países, já com os Jogos Paralímpicos de
Paris em 2024 em perspetiva. A participação portuguesa afigurou-se especialmente positiva, tendo o nosso País
terminado a competição com 12 medalhas (duas de ouro, duas de prata e oito de bronze).
Miguel Vieira em judo e Carla Oliveira em individuais BC4 de boccia sagraram-se Campeões da Europa com
as medalhas de ouro. Ana Correia em individuais BC2 de boccia e Bernardo Vieira no contrarrelógio C1 de
ciclismo asseguraram a prata. As medalhas de bronze, por seu turno, foram conquistadas por Djibrilo Iafa em
judo, por André Ramos em individuais BC1 de boccia, por Carla Oliveira e Nuno Guerreiro, pela equipa BC1/BC2
de boccia, por Bernardo Vieira na prova em linha C1 de ciclismo, por Diogo Daniel em singulares SL4 de
badmínton e por Beatriz Monteiro em pares femininos SL3-SU5 e em singulares SU5 também de badmínton.
Através da sua delegação, Portugal esteve representado nos Campeonatos Paralímpicos Europeus por 26
atletas de seis modalidades: atletismo, badmínton, boccia, ciclismo, judo e ténis em cadeira de rodas.
Ao conquistar as referidas medalhas, a missão portuguesa mostrou, com o seu percurso exemplar, o que é
possível conquistar através da excelência e da dedicação, divulgando e defendendo, ao mesmo tempo, o
desporto de pessoas com deficiência e o papel do desporto enquanto fator de integração social.
Assim, a Assembleia da República saúda todos aqueles que fizeram da presença portuguesa nos
Campeonatos Paralímpicos Europeus 2023 uma participação de excelência, juntando-se aos objetivos de
promoção de uma maior participação desportiva das pessoas com deficiência e da promoção do desporto
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enquanto forte fator de integração social.
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Rosário Gambôa — Francisco Dinis — António Pedro Faria — Clarisse
Campos — Cristina Sousa — Sara Velez — António Sales — Lúcia Araújo da Silva — Carla Sousa — Luís
Graça — Fernando José — Eurídice Pereira — Pompeu Martins — Cristina Mendes da Silva — Diogo Cunha
— José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Rui Lage — Dora Brandão — Eduardo Oliveira — António
Monteirinho — Tiago Estevão Martins — Edite Estrela — Maria João Castro — Susana Correia — Irene Costa
— Ana Bernardo — Romualda Nunes Fernandes — Sérgio Monte — José Carlos Alexandrino — Anabela Real
— Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Catarina Lobo — Paula Reis — José Rui Cruz — Rita Borges Madeira
— Norberto Patinho — Tiago Brandão Rodrigues — Raquel Ferreira — Agostinho Santa — Jorge Gabriel Martins
— Patrícia Faro — Susana Barroso — Nelson Brito — Ana Isabel Santos — Paulo Marques — Maria da Luz
Rosinha — Carlos Pereira — Joaquim Barreto — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Bárbara Dias — João
Azevedo Castro — Francisco Pereira de Oliveira — Jorge Botelho — Isabel Guerreiro — Miguel Cabrita — Marta
Freitas — Susana Amador — Hugo Oliveira — Sofia Andrade — Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro — Luís
Capoulas Santos — Tiago Barbosa Ribeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 437/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO A DIOGO RIBEIRO PELA CONQUISTA DO PÓDIO NOS MUNDIAIS DE NATAÇÃO
O nadador do Sport Lisboa e Benfica, Diogo Ribeiro, conquistou, no passado dia 23 de julho, a primeira
medalha portuguesa na história dos mundiais de natação, em Fukuoka, no Japão.
Aluno-atleta de unidade de apoio ao alto rendimento, o jovem de 18 anos, natural da cidade de Coimbra, faz
história na natação portuguesa, conquistando o título de Vice-Campeão do Mundo de 50 metros mariposa, no
20.º Campeonato do Mundo de Natação, conseguindo um tempo de 22,80 segundos, ficando atrás do italiano
Thomas Ceccon e à frente do francês Maxime Grousset.
Apresentando qualidades únicas de dedicação e perseverança, as conquistas de Diogo Ribeiro têm-no
conduzido ao pódio nas mais importantes competições, estando assegurada a sua presença nos Jogos
Olímpicos de Paris 2024.
Assim, a Assembleia da República saúda o aluno-atleta Diogo Ribeiro, Vice-Campeão do Mundo de 50
metros mariposa, no 20.º Campeonato do Mundo de Natação, em Fukuoka, no Japão, registando o seu nome
na história da natação nacional, assim como o seu exemplo de superação e conciliação das competições com
os estudos, saudando, ainda, a Federação Portuguesa de Natação, o Comité Olímpico de Portugal e o Sport
Lisboa e Benfica.
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Rosário Gambôa — Francisco Dinis — António Pedro Faria — Clarisse
Campos — Cristina Sousa — Sara Velez — António Sales — Lúcia Araújo da Silva — Carla Sousa — Fernando
José — Eurídice Pereira — Pompeu Martins — Cristina Mendes da Silva — Diogo Cunha — José Pedro Ferreira
— Pedro Coimbra — Dora Brandão — Eduardo Oliveira — António Monteirinho — Tiago Estevão Martins —
Maria João Castro — Susana Correia — Irene Costa — Ana Bernardo — Romualda Nunes Fernandes — José
Carlos Alexandrino — Anabela Real — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Catarina Lobo — Paula Reis —
José Rui Cruz — Rita Borges Madeira — Norberto Patinho — Tiago Brandão Rodrigues — Raquel Ferreira —
Agostinho Santa — Jorge Gabriel Martins — Patrícia Faro — Susana Barroso — Nelson Brito — Paulo Marques
— Maria da Luz Rosinha — Carlos Pereira — Joaquim Barreto — Fátima Correia Pinto — João Miguel Nicolau
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— Bárbara Dias — Hugo Carvalho — João Azevedo Castro — Francisco Pereira de Oliveira — Jorge Botelho
— Isabel Guerreiro — Miguel Cabrita — Marta Freitas — Susana Amador — Hugo Oliveira — Sofia Andrade —
Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro — Miguel Iglésias — Tiago Barbosa Ribeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 438/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS EUROPEUS PARA ATLETAS COM
SÍNDROME DE DOWN
Portugal esteve representado nos Campeonatos Europeus SUDS (Sports Union for Athletes with Down
Syndrome), realizados em Pádua, evento que juntou oito modalidades e a participação de 514 atletas de 21
países.
A participação portuguesa, que contou com 48 atletas nas modalidades de atletismo, basquetebol 4x4, futsal,
judo, natação e ténis de mesa, cifrou-se no arrecadar de 84 medalhas, 26 das quais de ouro, 38 de prata e 20
de bronze.
Ao conquistar estas medalhas a missão portuguesa mostrou o que é possível conquistar através da
excelência e da dedicação, divulgando e defendendo, ao mesmo tempo, o desporto de pessoas portadoras de
deficiência e o desporto enquanto fator de integração social.
Assim, a Assembleia da República saúda a delegação portuguesa aos Europeus para atletas com síndrome
de Down, juntando-se aos objetivos de promoção de uma maior participação desportiva das pessoas com
deficiência e da promoção do desporto enquanto forte fator de integração social.
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Rosário Gambôa — Francisco Dinis — António Pedro Faria — Clarisse
Campos — Cristina Sousa — Sara Velez — António Sales — Lúcia Araújo da Silva — Carla Sousa — Fernando
José — Eurídice Pereira — Pompeu Martins — Cristina Mendes da Silva — Diogo Cunha — José Pedro Ferreira
— Pedro Coimbra — Dora Brandão — Eduardo Oliveira — António Monteirinho — Tiago Estevão Martins —
Maria João Castro — Susana Correia — Irene Costa — Ana Bernardo — Romualda Nunes Fernandes — Sérgio
Monte — José Carlos Alexandrino — Anabela Real — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Catarina Lobo —
Paula Reis — José Rui Cruz — Norberto Patinho — Tiago Brandão Rodrigues — Raquel Ferreira — Agostinho
Santa — Jorge Gabriel Martins — Patrícia Faro — Susana Barroso — Luís Soares — Nelson Brito — Ana Isabel
Santos — Paulo Marques — Maria da Luz Rosinha — Carlos Pereira — Joaquim Barreto — Fátima Correia
Pinto — Ricardo Lima — Bárbara Dias — João Azevedo Castro — Francisco Pereira de Oliveira — Jorge Botelho
— Isabel Guerreiro — Miguel Cabrita — Marta Freitas — Susana Amador — Hugo Oliveira — Sofia Andrade —
Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro — Luís Capoulas Santos.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 439/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS CAMPEONATOS DO MUNDO DE
CANOAGEM DE MARATONA, EM VEJEN, NA DINAMARCA
O canoísta Fernando Pimenta sagrou-se, no passado dia 31 de agosto, Campeão do Mundo de short race,
especialidade de maratonas, em Vejen, na Dinamarca, com o tempo de 14.14,32 minutos, superando o
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dinamarquês Mads Pedersen por 1,53 segundos.
O canoísta limiano do Benfica passa a somar quatro medalhas em mundiais de maratonas, duas das quais
de ouro na short race e uma de bronze em 2012 na mesma especialidade.
Também José Ramalho, campeão em 2021, voltou a conseguir na Dinamarca o quinto lugar que tinha
alcançado em 2022, com o tempo de 14.31,07 minutos, ficando a 17,07 segundos de Fernando Pimenta.
Os dois atletas revalidaram, ainda, o título de campeões mundiais em K2 em canoagem de maratonas, em
Vejen, depois de já terem vencido a competição em 2022, em Ponte de Lima.
Fernando Pimenta, o duplamente medalhado olímpico luso de 33 anos, e José Ramalho alcançam mais um
marco numa carreira pautada pela disciplina, pela vontade de vencer e pela experiência acumulada de uma
década de percursos coroados de êxitos e conquistas.
Assim, a Assembleia da República saúda a participação portuguesa nos Campeonatos do Mundo de
Canoagem de Maratona, em Vejen, na Dinamarca, em particular o canoísta Fernando Pimenta, pela sagração
como Campeão do Mundo de short race, bem como o atleta José Ramalho, exemplos da qualidade e vitalidade
que a modalidade de canoagem nacional tem vindo a mostrar.
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Rosário Gambôa — Francisco Dinis — António Pedro Faria — Clarisse
Campos — Cristina Sousa — Sara Velez — António Sales — Lúcia Araújo da Silva — Carla Sousa — Fernando
José — Eurídice Pereira — Pompeu Martins — Cristina Mendes da Silva — Diogo Cunha — José Pedro Ferreira
— Pedro Coimbra — Dora Brandão — Eduardo Oliveira — António Monteirinho — Tiago Estevão Martins —
Maria João Castro — Susana Correia — Irene Costa — Ana Bernardo — Romualda Nunes Fernandes — José
Carlos Alexandrino — Anabela Real — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Catarina Lobo — Paula Reis —
José Rui Cruz — Norberto Patinho — Tiago Brandão Rodrigues — Raquel Ferreira — Agostinho Santa — Jorge
Gabriel Martins — Patrícia Faro — Susana Barroso — Nelson Brito — Ana Isabel Santos — Paulo Marques —
Maria da Luz Rosinha — Carlos Pereira — Joaquim Barreto — Fátima Correia Pinto — Bárbara Dias — João
Azevedo Castro — Francisco Pereira de Oliveira — Jorge Botelho — Isabel Guerreiro — Miguel Cabrita —
Susana Amador — Hugo Oliveira — Sofia Andrade — Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 440/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDUARDO PITTA
Faleceu no passado dia 25 de julho, aos 73 anos de idade, Eduardo Gama Cândido Pitta Pereira.
Nascido em Moçambique, em 1949, e onde viveria até 1975, Eduardo Pitta deixa uma marca de relevo na
literatura portuguesa contemporânea, como poeta, escritor e ensaísta. Publicou livros de poesia, ficção (contos
e romance), ensaio, uma coletânea de crónicas, dois diários de viagem e um volume de memórias.
Os seus principais livros de poemas, de que são exemplos Sílaba a Sílaba, A Linguagem da Desordem,
Marcas de Água e Desobediência, entre outros, encontram-se traduzidos em inglês, castelhano, italiano e
hebraico e a sua poesia está representada em várias antologias portuguesas contemporâneas. No conto,
destacam-se, entre vários, Devastação e a trilogia Persona.
Em 2003, o seu ensaio Fractura aborda de forma inovadora o tema da homossexualidade na literatura
portuguesa contemporânea. Eduardo Pitta fez da identidade homossexual matéria de criação literária, mas sem
abdicar do primado da qualidade artística. O seu estilo de escrita por vezes violento e cortante, com uma ironia
fina, uma visão agreste da existência, um pathos autobiográfico, deixou uma marca original na produção literária
nacional.
Destaca-se, ainda, na sua obra mais recente, o seu livro de memórias, Um Rapaz a Arder, publicado em
2013, abrangendo o período entre 1975 e 2001.
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Ao longo da sua carreira, participou em encontros de escritores, seminários e festivais de poesia em Portugal,
Espanha, França, Itália, Grécia e Colômbia. Fez crítica literária nas revistas Colóquio-Letras (1987-2018), LER
(1990-2006) e Sábado (2011-2022), bem como nos jornais Diário de Notícias (1996-1998) e Público (2005-
2011). Entre 1994 e 2006 assinou na revista LER a secção de crítica de poesia, publicando, entre 2008 e 2014,
crónicas na coluna Heterodoxias. Foi ainda o responsável pela edição da poesia completa de António Botto.
Em 2010 casou com Jorge Neves, seu companheiro desde 1972, tendo sido uma das figuras públicas que
se bateu pelo reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, integrando o Movimento pela
Igualdade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memória e ao
legado de um poeta que marcou indelevelmente a cultura portuguesa, manifestando o seu pesar pelo
desaparecimento prematuro de Eduardo Pitta, transmitindo aos seus familiares e amigos os votos do seu sentido
pesar.
Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Edite Estrela — Maria João Castro — Porfírio Silva — Pedro
Delgado Alves — Cristina Mendes da Silva — Anabela Real — Eduardo Oliveira — Fernando José — Ricardo
Lima — Cristina Sousa — José Carlos Alexandrino — João Paulo Rebelo — Raquel Ferreira — Susana Barroso
— Clarisse Campos — Sérgio Monte — José Rui Cruz — Catarina Lobo — Gilberto Anjos — António Monteirinho
— Rui Lage — Eurídice Pereira — Sérgio Ávila — Sara Velez — Rita Borges Madeira — Pedro Anastácio —
Jorge Gabriel Martins — Tiago Brandão Rodrigues — Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Susana Correia —
Agostinho Santa — Ana Bernardo — Palmira Maciel — Maria da Luz Rosinha — Lúcia Araújo da Silva — Diogo
Cunha — Norberto Patinho — Miguel Iglésias — Bárbara Dias — Ana Isabel Santos — Romualda Nunes
Fernandes — Paula Reis — João Azevedo — Joaquim Barreto — Ivan Gonçalves — Francisco Pereira de
Oliveira — Dora Brandão — José Pedro Ferreira — Pedro do Carmo — André Pinotes Batista — Pedro Cegonho
— António Pedro Faria — Jorge Botelho — Luís Graça — Pedro Coimbra — Tiago Estevão Martins — Eduardo
Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Carlos Pereira.
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PROJETO DE VOTO N.º 441/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES REGIONAIS E LOCAIS NOS TERRITÓRIOS DA
UCRÂNIA OCUPADOS TEMPORARIAMENTE PELA FEDERAÇÃO RUSSA
Durante três dias, entre 8 e 10 de setembro de 2023, decorreram eleições regionais e locais na Federação
Russa e, de forma ilegal, coerciva e atentatória de todas as práticas democráticas, também nos territórios
ucranianos ocupados temporariamente pela Rússia.
As comissões eleitorais impostas por Moscovo na Crimeia, em Sebastopol, Lugansk, Donetsk, Zaporijia e
Kherson, num escrutínio que se destinou puramente a procurar legitimar politicamente a anexação ilegal destes
territórios, indiciaram que cinco partidos com representação no Parlamento russo apresentaram candidatos às
assembleias locais, com o partido Rússia Unida, de Putin, a surgir como destacado vencedor das eleições
regionais realizadas nestes territórios.
De acordo com a União Europeia e outros organismos internacionais, as «eleições» ilegais na Ucrânia
ocorreram num contexto marcado pela concessão forçada e ilegal de passaportes por parte da Rússia, inclusive
a crianças, por transferências e deportações forçadas, por violações e atropelos generalizados e sistemáticos
dos direitos humanos, bem como pela intimidação e crescente repressão de cidadãos ucranianos por parte da
Rússia e das autoridades ilegalmente nomeadas nos territórios ucranianos temporariamente ocupados.
A realização destas denominadas «eleições» ilegítimas nos territórios mencionados merece firme repúdio e
condenação, pois não constitui nada mais do que uma nova tentativa da Rússia em legitimar ou normalizar o
seu controlo militar ilegal e a tentativa de anexação de partes do território ucraniano. Trata-se de mais uma
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violação manifesta do direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, assim como da independência,
soberania e integridade territorial da Ucrânia.
Assim, a Assembleia da República condena a realização das eleições locais e regionais promovidas pela
Federação Russa nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados, que em si representam mais uma
flagrante violação do direito internacional e uma provocação inaceitável à legítima soberania e unidade da
Ucrânia.
Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2023.
Os Deputados do PS: Diogo Leão — Paulo Pisco — Francisco César — Jamila Madeira — Luís Capoulas
Santos — Nathalie Oliveira — Dora Brandão — Hugo Oliveira — Miguel dos Santos Rodrigues — Gil Costa —
Ricardo Lino — Manuel dos Santos Afonso — Anabela Real — Rui Lage — Maria João Castro — Marta Freitas
— Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Eduardo Oliveira — Fernando José — Ricardo Lima — Cristina
Sousa — José Carlos Alexandrino — João Paulo Rebelo — Raquel Ferreira — Susana Barroso — Clarisse
Campos — José Rui Cruz — Catarina Lobo — António Monteirinho — Eurídice Pereira — Sérgio Ávila — Sara
Velez — Rita Borges Madeira — Pedro Anastácio — Jorge Gabriel Martins — Tiago Brandão Rodrigues —
Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Susana Correia — Agostinho Santa — Ana Bernardo — Palmira Maciel
— Maria da Luz Rosinha — Lúcia Araújo da Silva — Diogo Cunha — Norberto Patinho — Gilberto Anjos —
Bárbara Dias — Ana Isabel Santos — Romualda Nunes Fernandes — Paula Reis — João Azevedo — Joaquim
Barreto — Ivan Gonçalves — Francisco Pereira de Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro do Carmo — André
Pinotes Batista — Pedro Cegonho — António Pedro Faria — Jorge Botelho — Pedro Coimbra — Tiago Estevão
Martins — Eduardo Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Carlos Pereira.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 442/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS EUROPEUS PARA ATLETAS COM
SÍNDROME DE DOWN
Portugal conquistou 84 medalhas, 26 de ouro, 38 de prata e 20 de bronze, nos Campeonatos Europeus
SUDS (Sports Union for Athletes with Down Syndrome), realizados em Pádua, evento que juntou oito
modalidades e a participação de 514 atletas de 21 países.
Os notáveis resultados alcançados pela delegação portuguesa, composta por 48 atletas, nas modalidades
de atletismo, basquetebol 4x4, futsal, judo, natação e ténis de mesa, devem-se à força, ao extraordinário
empenho e a uma elevada dedicação destes atletas, ao mostrarem que, apesar de terem síndrome de Down,
não têm limites.
Assim, a Assembleia da República saúda a participação dos atletas portugueses nos campeonatos europeus
para atletas com síndrome de Down, reconhecendo e agradecendo às suas famílias assim como a todas as
entidades envolvidas o trabalho desenvolvido em prol de uma verdadeira integração comunitária de pessoas
com necessidades especiais, desejando que possam continuar a construir histórias de sucesso.
Palácio de São Bento, 20 setembro de 2023.
Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês Barroso — Guilherme
Almeida — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Cláudia André — Firmino Marques — João Montenegro — João
Prata — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar.
–——–
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PROJETO DE VOTO N.º 443/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS
Em 14 de dezembro de 1990, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 1 de outubro como o
Dia Internacional das Pessoas Idosas, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para as questões do
envelhecimento e para a necessidade de proteger e cuidar da população mais idosa.
Trinta anos depois, em 14 de dezembro de 2020, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, as Nações Unidas proclamaram 2021-2030 como a Década do Envelhecimento Saudável, um
desafio global que reúne Governos, sociedade civil, agências internacionais, profissionais, academia, media e
iniciativa privada, em prol da melhoria da vida das pessoas idosas. A temática pretende exortar os países a
chamarem a atenção e a desafiarem os estereótipos negativos e equívocos sobre pessoas idosas e
envelhecimento, e permitir que estes indivíduos realizem seu potencial.
A composição da população mundial mudou drasticamente e nas próximas três décadas a população idosa
no mundo deverá mais do que duplicar, atingindo mais de 1,5 bilhão de pessoas em 2050. Portugal, segundo
os dados dos censos de 2021, possui uma percentagem de população idosa (65 e mais anos) que representa
23,4 %, enquanto a de jovens até aos 14 anos é de apenas 12,9 %.
Uma vida mais longa traz consigo oportunidades e desafios, não apenas para os idosos e suas famílias, mas
também para a sociedade como um todo. Para promover o envelhecimento saudável e melhorar a vida dos
idosos, das suas famílias e comunidades, são necessárias mudanças fundamentais, tanto nas ações que
tomamos, mas também na maneira como abordamos a idade e o envelhecimento.
Nesta medida, o envelhecimento demográfico constitui um enorme desafio para a sociedade portuguesa,
mas, em simultâneo, uma oportunidade para promover a solidariedade entre gerações e garantir uma sociedade
inclusiva para jovens, adultos e pessoas idosas.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional das Pessoas Idosas, exortando à
responsabilização e participação de todos na promoção da solidariedade entre gerações e no combate à
discriminação, violência e exclusão social das pessoas idosas.
Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Emília Cerqueira — Catarina Rocha Ferreira — Andreia Neto —
João Moura — Fernando Negrão — Lina Lopes — André Coelho Lima — Cristiana Ferreira — Sara Madruga da
Costa — Clara Marques Mendes — Hugo Carneiro — Mónica Quintela.
–——–
PETIÇÃO N.º 34/XV/1.ª
VALORIZAÇÃO DOS ENFERMEIROS E ENFERMAGEM
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A presente petição, subscrita por 286 cidadãos e cujo 1.º subscritor é o cidadão Pedro Emanuel da Costa
Pereira Ribeiro, deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2022 e, tendo sido admitida, foi a
mesma inicialmente remetida à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local,
tendo depois transitado, face ao objeto da petição, para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e
elaboração do respetivo relatório final.
A referida petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido designado como
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relator o Deputado Eduardo Oliveira.
II – Objeto da petição
Na exposição de motivos da presente petição, os peticionários começam por afirmar a sua discordância face
à atual tabela remuneratória dos enfermeiros, apresentando de seguida uma proposta de revisão dos valores
praticados na carreira, comparando-os inclusivamente com a carreira dos técnicos superiores da Administração
Pública e com os técnicos superiores de saúde, e, para serem melhor compreensíveis as suas pretensões,
apresentam uma proposta da tabela remuneratória considerada justa.
Sugerem também a substituição da designação da categoria de «enfermeiro» pela de «enfermeiro
generalista» e a criação dos cargos de enfermeiro diretor de serviço/unidade e de enfermeiro diretor de
departamento/ACES, defendendo que os enfermeiros generalistas que transitem para a categoria de enfermeiro
especialista devam ser colocados na posição remuneratória homóloga da categoria em que se encontravam
anteriormente.
No que se refere aos enfermeiros especialistas, consideram que deve ser assegurado o mínimo de 35 %
destes profissionais, face ao número total de enfermeiros do serviço.
III – Análise da petição
A presente petição deu entrada a 1 de julho de 2022 e, tendo sido admitida, foi a mesma inicialmente remetida
à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo depois transitado, face
ao objeto da petição, para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo
relatório final.
Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários
encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º
da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua versão atual, conferida
pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do referido diploma, sendo a petição subscrita por 301 cidadãos, não é
obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão (tal só é exigido quando a petição seja subscrita por
mais de 1000 cidadãos), não deverá ser apreciada em Plenário (tal só ocorreria se fosse subscrita por mais de
7500 cidadãos) nem será objeto de publicação em Diário da Assembleia da República (a lei dispõe que são
publicadas as petições subscritas por um mínimo de 1000 cidadãos).
Cumpre registar que, consultada a base de dados Atividade Parlamentar, se verifica que baixou à Comissão
Parlamentar de Saúde, sobre a matéria em apreço, a Petição n.º 135/XV/1.ª – Enfermeiros reclamam a correta
contabilização de pontos no descongelamento de carreira, que reúne 7944 assinaturas.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Sendo subscrita apenas por 301 cidadãos, de acordo com o n.º 5 do artigo 17.º da LEDP foi nomeado um
Deputado relator e produzido o presente relatório para discussão e votação em Comissão Parlamentar de
Saúde.
Nos termos do diploma referido, não é obrigatória a audição dos peticionários para petições com menos de
1000 subscritores, pelo que tal diligência não foi efetuada.
V – Conclusões
Tendo em conta o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte parecer:
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1 – Que o objeto da Petição n.º 34/XV/1.ª — Valorização dos enfermeiros e enfermagem — está bem
especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos
na Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP);
2 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tal como foi já referenciado, tendo em conta o número de assinaturas
que reúne, a presente petição não cumpre os requisitos para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia
da República nem para ser publicada em Diário da Assembleia da República;
3 – Que o presente relatório seja remetido aos grupos parlamentares e ao Ministério da Saúde para
ponderação de iniciativa legislativa ou para tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição, e que seja dado conhecimento deste relatório aos peticionários.
VI – Anexos
É anexada ao presente relatório a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2023.
O Deputado relator, Eduardo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião
da Comissão do dia 20 de setembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 90/XV/1.ª
(PELA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EXTRAORDINÁRIA DOS PSICÓLOGOS DO SNS NA CARREIRA
DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE — RAMO PSICOLOGIA CLÍNICA)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A Petição n.º 90/XV/1.ª, que preconiza a progressão automática extraordinária dos psicólogos do SNS na
carreira de técnico superior de saúde – ramo Psicologia Clínica,deu entrada na Assembleia da República a 6
de dezembro de 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (terceira
alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de
4 de junho), adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).
A Petição n.º 90/XV/1.ª baixou, a 7 de dezembro de 2022, à Comissão de Administração Pública,
Ordenamento do Território e Poder Local, tendo sido posteriormente redistribuída à Comissão de Saúde, por
determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a 14 de fevereiro de 2023.
A Petição n.º 90/XV/1.ª foi distribuída à signatária, para a elaboração do presente relatório, a 22 de março de
2023.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da LDP,
subscrita por 2050 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da
República.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 90/XV/1.ª, é obrigatória a audição dos peticionários,
mas não a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto, respetivamente, no n.º 1
do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.
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II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 90/XV/1.ª, os peticionários preconizam, como já referido, a progressão
automática extraordinária dos psicólogos do SNS na carreira de técnico superior de saúde – ramo Psicologia
Clínica.
III – Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.
Os peticionários começam por aludir ao relatório final do grupo de trabalho para análise, estudo e elaboração
de propostas relativamente aos modelos de organização da prestação de cuidados na área da psicologia no
Serviço Nacional de Saúde (SNS), publicado pela ACSS em 2017, no qual se indica que havia nessa altura 917
psicólogos no SNS, sendo que 587 estavam na carreira técnica superior de saúde (CTSS).
Os peticionários alegam que uma parte significativa dos psicólogos inseridos na CTSS aguardam há mais de
10 anos abertura de concurso para progressão na carreira, realidade que, sustentam, acarretou, entre outros,
um prejuízo de dezenas de milhar de euros para cada um destes profissionais. A agravar o que acabam de
referir, os peticionários consideram não se prever que, em tempo útil, se consiga ultrapassar este problema, o
que levará a que muitos psicólogos cheguem à idade de reforma sem que as suas expectativas de progressão
na carreira se tenham concretizado.
Os peticionários referem que o Despacho n.º 11398-D/2021, de 18 de novembro, ao prever a abertura de
155 vagas com vista à progressão na carreira de profissionais de todos os ramos da CTSS, não permitirá a
subida de categoria profissional a muitos desses trabalhadores, situação agravada pelo facto de, sustentam, os
próximos procedimentos concursais deverem ser de âmbito geral, pelo que é provável que um profissional só
possa vir a ocupar uma vaga para a categoria acima saindo do serviço onde trabalha há muitos anos e,
eventualmente, mudando para outra zona do País.
Consequentemente, atendendo a que os psicólogos do SNS inseridos na CTSS já ficaram prejudicados pelos
anos de serviço em que não receberam o vencimento previsto, que tal realidade cria uma situação de falta de
equidade entre os psicólogos e que o descongelamento das progressões na carreira não se prevê exequível em
tempo útil, os peticionários pretendem a progressão automática extraordinária na CTSS – ramo de Psicologia,
para os profissionais que exercem funções no SNS e que se encontram há largos anos em condições de
progredir.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários, a qual
se realizou a 22 de junho de 2023, estando presentes, além da signatária, os Deputados Sofia Andrade (PS),
Inês Barroso (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD) e Pedro dos Santos Frazão (CH). Os peticionários estiveram
representados pela Dr.ª Ana Paula Silva, Dr.ª Inês Maurício, Dr.ª Isabel Matos, Dr. Luís Robert, Dr.ª Maria João
Barros e Dr.ª Rita Correia.
Os serviços da Comissão elaboraram o seguinte sumário da audição dos peticionários:
«A Deputada relatora Fátima Ramos (PSD) cumprimentou os presentes e agradeceu aos peticionários pela
sua mobilização.
A peticionária Dr.ª Maria João Barros começou por cumprimentar e agradecer aos Deputados presentes.
Contextualizou o objetivo da petição, referindo que existem psicólogos clínicos que trabalham há 30 anos no
SNS, sendo necessário valorizar as suas carreiras e assegurar a progressão na carreira. Deu nota de que esta
carreira foi criada em 1994 e tem tido obstáculos. Referiu que há cerca de 1000 psicólogos no SNS; metade em
cuidados hospitalizares, um quarto nos cuidados de saúde primários e um quarto noutros serviços. Sublinhou
que, em 2010, houve o congelamento das carreiras, mantendo os profissionais na mesma categoria há mais de
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12 anos. Referiu que, em 2021, o Despacho n.º 11398-D/2021, de 18 de novembro, autorizou a abertura de 155
vagas para a subida de escalão para todos os profissionais da carreira técnica superior de saúde. Referiu que
pedem à Comissão de Saúde a realização de um levantamento, a nível nacional, sobre dados relativos à data
de ingresso, tempo de serviço e data de progressão dos psicólogos no SNS e um concurso. Referiu também
que os psicólogos se reformam com valor salarial mais baixo do que no início de carreira, por ter havido
congelamento na carreira e desvalorização salarial, a partir do período da troica. Propôs a abertura de concursos
anuais e bianuais de acordo com o rácio geográfico. Referiu ainda que os índices de distúrbios, suicídios e
ansiedade aumentaram e é necessária uma adaptação à doença crónica. Por fim, deu nota de que está prevista
em 2024 a revisão da carreira.
A Deputada Sofia Andrade (PS) cumprimentou os peticionários e saudou todos aqueles que assinaram esta
petição. Declarou que em 2022 houve 1114 psicólogos no ativo no SNS, bem como a realização do concurso
de janeiro de 2023 que abrangeu 40 psicólogos no SNS. Referiu que o Partido Socialista tem como intuito
assegurar os cuidados de saúde mental à população, dando como exemplo o valor do PRR que servirá para
investir em 40 equipas de saúde mental em 2025, referindo que serão necessárias pessoas qualificadas, o
aumento do acesso aos cuidados de saúde mental e dos psicólogos no SNS; investimento na prevenção e
promoção da saúde; a aposta na literacia com o apoio das câmaras municipais e das escolas. Questionou os
peticionários sobre as soluções/propostas para acabar com as dificuldades no processo concursal; quais as
sugestões para acabar com as assimetrias na progressão na carreira.
A Deputada Inês Barroso (PSD) cumprimentou e agradeceu a todos os peticionários por exporem uma
situação que dura há muito tempo. Relembrou o período da pandemia e reconheceu os desafios dos
profissionais para lidar com transtornos emocionais, bem como o contributo para manter e promover o bem-
estar psicológico da sociedade. Referiu que deveria de haver um psicólogo para 5000 pessoas em Portugal, no
entanto existe um psicólogo a trabalhar para 10 000 pessoas. Questionou se tem havido contacto com o
Governo; se tem havido apoio por parte de outros profissionais de carreira e se existe uma lista para uniformizar
as igualdades.
O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) começou por cumprimentar e agradecer aos peticionários.
Realçou que não sabe com exatidão o número de psicólogos na carreira técnica superior de saúde, uma vez
que a informação que transmitiram foi de 917 psicólogos sendo 587 técnicos superiores. Referiu que os
psicólogos têm dificuldade em aceder a esta profissão, devido aos concursos; que Portugal é o segundo país
com mais doentes do foro psicológico; que há falta de recursos humanos em psicologia nas escolas, sendo que
os que existem não estão direcionados para psicologia clínica, somente para orientação escolar; que mais de
130 000 pessoas aguardam por consultas psiquiátricas, e que o tempo de espera para uma consulta de
psicologia é de três meses. Perguntou se a recém-aprovada lei da saúde mental irá ter impacto no País; como
podem os psicólogos influenciar a sociedade portuguesa; de que forma se pode investir com psicólogos nas
escolas, quais os impactos na progressão e nos salários e quantos anos demoram até chegarem ao meio da
carreira.
A peticionária Dr.ª Maria João Barros deu nota de que Portugal é um dos países que mais medicação toma.
Relembrou que o que propõem é a realização de uma lista que integre a informação sobre o número de
psicólogos clínicos na carreira técnica superior de saúde no SNS; bem como a realização de uma estimativa do
orçamento relativamente à progressão na carreira dos profissionais que se encontram na mesma categoria há
mais 12 anos; uma decisão que determine que os psicólogos da ARSLVT que concorreram em 2010 para a
categoria de assessor, com 13 anos de serviço, possam concorrer para a categoria de assessor superior; a
realização de concursos anuais ou bianuais com base nas necessidades geográficas, anos de serviço e vagas
proporcionais e a definição e criação de soluções que promovam as igualdades na prevista revisão em 2024.
A Dr.ª Inês Maurício referiu que existem 1000 psicólogos e na carreira de técnico superior de saúde estão
cerca de 300 profissionais no SNS, havendo menos de 200 em cuidados de saúde primários. O último concurso
foi muito demorado, durou entre 2018 e 2023, e foram selecionados 40 profissionais para estagiar em abril de
2023, obterão o grau de especialidade e futuramente integrarão a carreira. Neste concurso houve mais de 3000
candidatos, cujos critérios eram a avaliação curricular e a entrevista, havendo uma interrupção de dois meses
por causa da pandemia e o retorno por via online. Relativamente aos cuidados de saúde primários referiu que é
crucial atuar imediatamente numa fase antes do agravamento, visto que há uma maior procura de psicólogos.
Refutou a informação de um psicólogo para 10 000 pessoas, dizendo que existe um psicólogo para 20 000 ou
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100 000.
O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) informou que o partido Chega entregou uma iniciativa legislativa
na qual recomendava um cheque de saúde mental para pessoas carenciadas que não pudessem ter acesso ao
SNS ou aos cuidados primários, para aliviar essa necessidade das populações.
A Dr.ª Isabel respondeu que um cheque de saúde mental pode aumentar o acesso, contudo o desejo é o de
o SNS ser abrangente e visto como uma solução, porque nem todas as pessoas têm acesso ao privado.
A Dr.ª Inês Maurício referiu que existem muitas pessoas que estão à espera há um ano e que, em relação
aos custos, poderiam pensar noutras alternativas, a consulta de psicologia deve ser durante o ano tendo como
fim dar um tratamento contínuo.
A Dr.ª Maria João Barros referiu que tentaram entrar em contacto com a ARS de Lisboa, com os Secretários
de Estado e Ministros da Saúde, contudo não obtiveram respostas. Em relação à escola, referiu que é diferente
a carreira de um psicólogo escolar e de um psicólogo clínico. Salientou que existe um agravamento nas doenças
crónicas, doenças oncológicas e no suicídio, sendo crucial eliminar a falta de oportunidades e realizar concursos
específicos.
Posto isto, a Deputada relatora Fátima Ramos (PSD) agradeceu a disponibilidade dos peticionários, bem
com as informações prestadas, informou sobre os passos subsequentes e deu por encerrada a audição às 13:08
horas.»
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da LDP, a Comissão de Saúde solicitou que o
Governo informasse e tomasse posição sobre a petição em apreço, assim como acerca da pretensão dos
peticionários, pedido que, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, «tem prioridade sobre quaisquer outros
serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias.»
Sucede que, apesar de a informação ao Ministro da Saúde ter sido solicitada a 23 de março de 2023 – ou
seja, há quase seis meses –, até à presente data a Comissão de Saúde não obteve ainda qualquer resposta
daquele membro do Executivo.
V – Parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1 – Que o objeto da Petição n.º 90/XV/1.ª, que preconiza a progressão automática extraordinária dos
psicólogos do SNS na carreira de técnico superior de saúde – ramo Psicologia Clínica, está bem especificado,
encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º
da Lei de Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela
Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição
(LDP);
2 – Que a Petição n.º 90/XV/1.ª é assinada por um total de 2050 peticionários, não preenche os requisitos
para a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
24.º da LDP;
3 – Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LDP;
4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministro da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LDP;
5 – Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
disposto no artigo 8.º da LDP.
Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2023.
A Deputada relatora, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da
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Comissão do dia 13 de setembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 95/XV/1.ª
(DIREITOS NA SAÚDE PARA PORTADORES DA DOENÇA HIDRADENITE SUPURATIVA)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A Petição n.º 95/XV/1.ª, que pugna pelos direitos na saúde para portadores da doença hidradenite supurativa,
deu entrada na Assembleia da República a 19 de dezembro de 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da
Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93,
de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei de Exercício do Direito de
Petição (LDP).
A Petição n.º 95/XV/1.ª baixou a 20 de dezembro de 2022 à Comissão de Saúde, tendo sido admitida a 4 de
janeiro de 2023 e distribuída ao signatário, para a elaboração do presente relatório, a 22 de março de 2023.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da LDP,
subscrita por 2547 cidadãos, com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da
República.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 95/XV/1.ª, é obrigatória a audição dos peticionários,
mas não a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto, respetivamente, no n.º 1
do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.
II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 95/XV/1.ª, os peticionários pugnam, como já referido, pelos direitos na
saúde para portadores da doença hidradenite supurativa.
III – Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.
A petição começa por referir que a hidradenite supurativa (HS) afeta mais de 100 mil portugueses, alegando
que existirão muitos mais que ainda não têm o diagnóstico correto.
Em seguida, a petição descreve a HS, uma doença crónica de causa desconhecida, realçando que a mesma
carece de cuidados de saúde vitalícios e provoca uma perda acentuada da qualidade de vida, designadamente
devido ao aparecimento de abcessos bilaterais nas pregas (axilas, virilhas, região perianal…), com exalação de
um odor muito desagradável, o que afeta gravemente a autoestima dos pacientes, acarretando mesmo o seu
isolamento social.
A petição elenca alguns tratamentos disponíveis – desde a administração de anti-inflamatórios, antibióticos
e tratamentos tópicos a terapêuticas imunomodeladoras e cirurgias – apesar de os mesmos provocarem
incómodo e dor, além de serem ineficazes, o que, sustentam, contribui para o agravamento do desequilíbrio
emocional e psíquico dos doentes.
De seguida, a petição reconhece ser atualmente comparticipado pelo Estado um medicamento biológico
direcionado à HS, muito embora considere inexistirem outros apoios facilitadores do dia-a-dia dos pacientes, o
que tem um importante impacto na sua qualidade de vida, além de representar um fardo financeiro.
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Por último, a petição preconiza a inclusão da HS na lista de doenças incapacitantes, bem como na lista de
doenças crónicas, assim como a isenção de taxas moderadoras para os portadores dessa patologia. Finalmente,
os subscritores da presente petição pretendem que aos portadores de HS seja atribuído um cartão de acesso
prioritário aos WC, que lhes permita evitar episódios de humilhação pública num contexto de situação aguda.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários, a qual
se realizou a 15 de junho de 2023, estando presentes, além do signatário, os Deputados Ana Isabel Santos
(PS), Inês Barroso (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD) e Pedro dos Santos Frazão (CH). Por sua vez, os
peticionários estiveram representados pelo administrador do grupo Hidradenite Supurativa – Portugal, David
Martins, pela Dr.ª Joana Cabete e pela peticionária Sandra Calheiros.
Os serviços da Comissão elaboraram o seguinte sumário da audição dos peticionários:
«O Deputado relator Pedro Melo Lopes (PSD) cumprimentou os presentes e agradeceu a presença de
todos, tendo relembrado que é uma petição com 2547 assinaturas.
O peticionário David Martins começou por esclarecer que a 1.ª peticionária, Ana Carneiro, não estava
presente porque foi internada devido à hidradenite supurativa (HS). De seguida, afirmou que o objetivo desta
petição é, para além da lista constante no texto da petição, incentivar a investigação da doença hidradenite
supurativa. Deu nota de que é uma doença que considera ser crónica, afetando cerca de 1 % da população
portuguesa, que, entre 2000 e 2013, duplicou o número de hospitalizações, e que cerca de 20 % dos
internamentos são de doentes que foram observados mais do que uma vez. Afirmou que esta doença afeta a
saúde física e a mental e que, apesar de todas as consequências provenientes desta doença, a hidradenite
supurativa não está incluída na lista de doenças crónicas nem na lista de doenças incapacitantes.
A Dr.ª Joana Cabete começou por salientar que tem havido alguma evolução do reconhecimento, por parte
dos profissionais, da doença. Contudo deu nota de que existem atrasos no diagnóstico. Referiu que um
diagnóstico precoce é fundamental para um tratamento eficaz. Manifestou que é difícil encontrar um médico que
trate desta doença. Informou que esta doença pode surgir na fase pediátrica ou manifestar-se para além dos 50
anos. Realçou a frustração dos doentes, nas consequências da doença (abcessos, mau cheiro, dor e incómodo),
nos atrasos das operações no SNS e no tipo de cirurgia e pós-operatório.
A Deputada Ana Isabel Santos (PS) começou por cumprimentar os peticionários e, em seguida, referiu que
há cerca de 100 000 pessoas afetadas com esta doença. Enalteceu o facto de, em 2017, ter sido aprovado um
medicamente biológico (adalimumab). Fez algumas perguntas aos peticionários, nomeadamente se é uma
doença incapacitante mesmo tendo sintomas ligeiros, quais os direitos que os doentes de HS têm noutros
países. Por fim, manifestou a sua solidariedade para com os peticionários e mencionou que é muito relevante a
comparticipação do Estado no medicamento para a hidradenite supurativa.
A Deputada Inês Barroso (PSD) cumprimentou os peticionários e reforçou que ficou chocada com esta
realidade, tendo colocado aos peticionários algumas perguntas, nomeadamente se existem dados sobre quais
as regiões do País onde se registam mais casos de HS; se têm existido iniciativas/campanhas de sensibilização
sobre a HS; e qual o impacto financeiro da doença no orçamento familiar.
O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) começou por expressar as melhoras para a 1.ª peticionária,
Ana Sofia Carneiro, administradora do grupo Hidradenite Supurativa – Portugal, agradecendo o relato do
peticionário David Martins, bem como à Dr.ª Joana Cabete pelos esclarecimentos técnicos. Sublinhou que é
preocupante o facto de esta doença isolar os doentes da sociedade. Deu nota de que o Grupo Parlamentar do
Chega tenciona apresentar um projeto de resolução abarcando todas as pretensões expressas na presente
petição, porquanto considera que todas são válidas e estão devidamente fundamentadas. Perguntou aos
peticionários sobre o impacto da diabetes nesta doença; qual o desempenho do SNS no tratamento da HS e,
na perspetiva do doente, como é que a doença impacta a vida de uma família e no seu orçamento.
O peticionário David Martins começou por lembrar que não são uma associação, mas um grupo cívico.
Referiu que tem tido ajuda de uma associação espanhola (Asociación de Enfermos de Hidrosadenitis –
ASENDHI), que conseguiu a inclusão na lista das doenças crónicas e de incapacidade, bem como incentivos
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para uma investigação científica da doença. Referiu que têm tido também o auxílio da Sociedade Portuguesa
de Dermatologia e Venereologia – SPDV. Relativamente aos direitos dos utentes, o peticionário David Martins
esclareceu que em França têm melhorado. No que concerne aos dados estatísticos, referiu que em Portugal é
difícil saber, pois não se dispõe de dados. Porém, afirmou que há maior incidência da doença no norte de
Portugal. Disse que a despesa média mensal é de cerca de 160 € e lembrou que há falta de compreensão por
parte das entidades empregadoras. Em relação à prevenção de diabetes, disse que é crucial um
acompanhamento multidisciplinar.
A peticionária Joana Calheiros relatou a sua experiência de vida, referindo que desde os 12 anos tem
sintomas desta doença, mas que só aos 18 anos é que foi diagnosticada com a doença hidradenite supurativa,
descrevendo algumas das intervenções cirúrgicas a que foi sujeita. Deu nota de que tem apoio do Estado e que
tem tido toda a compreensão por parte da sua entidade empregadora, o que não acontece com todos os doentes.
Por fim, a Dr.ª Joana Cabete afirmou que mesmo os sintomas ligeiros podem ser incapacitantes para um
doente de HS. Lembrou que são muito impactantes as componentes física e psicológica. Referiu que o
panorama melhoraria se a doença fosse tratada de forma rápida, visto que há dificuldades no acesso à
dermatologia e nem todos os cirurgiões têm conhecimentos aprofundados nesta matéria. Em relação aos outros
países, como a Alemanha e a Dinamarca, deu nota de que se articulam melhor, no entanto, aclarou que cada
país tem um sistema diferente. Referiu que a intenção é seguir o exemplo de Espanha. Por fim, lembrou que é
importante que, desde a primeira idade, se tenha uma alimentação saudável para diminuir a obesidade, muitas
vezes associada a esta doença.
Posto isto, o Deputado relator Pedro Melo Lopes (PSD) agradeceu todos os relatos e as informações
prestadas, informou sobre os passos subsequentes e deu por encerrada a audição pelas 15:00 horas.»
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da LDP, a Comissão de Saúde solicitou que o
Governo informasse e tomasse posição sobre a petição em apreço, assim como acerca da pretensão dos
peticionários, pedido que, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, «tem prioridade sobre quaisquer outros
serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias.»
Sucede que, apesar de a informação ao Ministro da Saúde ter sido solicitada a 31 de janeiro de 2023 – ou
seja, há quase oito meses –, até à presente data a Comissão de Saúde não obteve ainda qualquer resposta
daquele membro do Executivo.
V – Parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1 – Que o objeto da Petição n.º 95/XV/1.ª, que pugna pelos direitos na saúde para portadores da doença
hidradenite supurativa, está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos
formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24
de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP);
2 – Que a Petição n.º 95/XV/1.ª é assinada por um total de 2547 peticionários, não preenche os requisitos
para a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
24.º da LDP;
3 – Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LDP;
4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministro da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LDP;
5 – Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
disposto no artigo 8.º da LDP.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2023.
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O Deputado relator, Pedro Melo Lopes — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião
da Comissão do dia 20 de setembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 115/XV/1.ª
CHEQUE SAÚDE ORAL UNIVERSAL
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A Petição n.º 115/XV/1.ª, que preconiza a criação de um «Cheque Saúde Oral Universal»,deu entrada na
Assembleia da República a 8 de março de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de
24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e
pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).
A Petição n.º 115/XV/1.ª baixou a 9 de março de 2023 à Comissão de Saúde, tendo sido admitida a 12 de
abril seguinte e distribuída ao signatário, na mesma data, para a elaboração do presente relatório.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da LDP,
subscrita por 78 cidadãos, com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 115/XV/1.ª, não é obrigatória a audição dos
peticionários nem a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto,
respetivamente, no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.
II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 115/XV/1.ª, os peticionários preconizam, como já referido, a criação de
um «Cheque Saúde Oral Universal».
III – Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.
A petição começa por aludir a declarações do Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas relativamente à
deficiente saúde oral dos portugueses e dá nota de dados estatísticos relativos à frequência de consultas de
medicina dentária.
De seguida, a petição defende um aumento do investimento na profilaxia, por tal ser, em seu entender, a
solução mais eficiente de modo a evitar despesas e outras consequências substancialmente mais elevadas.
Finalmente, a petição preconiza a substituição do Cheque Dentista, único, pelo «Cheque Saúde Oral
Universal», o qual deveria ter sete modalidades, devidamente adaptadas às diferentes condições de vida e de
saúde dos beneficiários, as quais são sumariamente descritas no respetivo texto e que seriam as seguintes:
1. Cheque Saúde Oral – Gravidez;
2. Cheque Saúde Oral – Crónicos;
3. Cheque Saúde Oral – Venereologia;
4. Cheque Saúde Oral – Necessidades Especiais;
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5. Cheque Saúde Oral – Endodontia;
6. Cheque Saúde Oral – Periodontologia e
7. Cheque Saúde Oral – Geral.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da LDP, a Comissão de Saúde solicitou que o
Governo informasse e tomasse posição sobre a petição em apreço, assim como acerca da pretensão dos
peticionários, pedido que, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, «tem prioridade sobre quaisquer outros
serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias.»
Sucede que, apesar de a informação ao Ministro da Saúde ter sido solicitada a 13 de abril de 2023 – ou seja,
há cinco meses –, até à presente data a Comissão de Saúde não obteve ainda qualquer resposta daquele
membro do Executivo.
V – Parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1 – Que o objeto da Petição n.º 115/XV/1.ª, que preconiza a criação de um «Cheque Saúde Oral Universal»,
está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação
definidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93,
de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício
do Direito de Petição (LDP);
2 – Que a Petição n.º 115/XV/1.ª é assinada por um total de 78 peticionários, não preenchendo os requisitos
para a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
24.º da LDP;
3 – Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LDP;
4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministro da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LDP;
5 – Deve a Comissão de Saúde dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
disposto no artigo 8.º da LDP.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2023.
O Deputado relator, Pedro Melo Lopes — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião
da Comissão do dia 20 de setembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 135/XV/1.ª
ENFERMEIROS RECLAMAM A CORRETA CONTABILIZAÇÃO DE PONTOS NO DESCONGELAMENTO
DE CARREIRA
Entre 2006 e setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de enfermagem regulada pelo Decreto-
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Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, foram abertos concursos de promoção de enfermeiros para a categoria de
enfermeiro especialista.
O congelamento da contagem de tempo de serviço, para efeitos de progressão na Administração Pública,
determinou que os enfermeiros não progredissem na respetiva grelha salarial da carreira em vigor, Decreto-Lei
n.º 437/91, de 8 novembro.
No âmbito dos processos de descongelamento das carreiras de enfermagem e na sua execução, os
enfermeiros que foram promovidos à categoria de enfermeiro especialista por concurso, ao abrigo do Decreto-
Lei n.º 437/91, de 8 novembro, viram anulados os seus pontos anteriores à transição para a categoria.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, os enfermeiros que transitaram
automaticamente para a categoria de enfermeiro especialista e enfermeiro gestor em 2019, através do Decreto-
Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, veem acauteladas a relevância das avaliações de desempenho anteriores a
essa alteração de posicionamento remuneratório e ao ingresso na categoria de enfermeiro especialista.
Este tratamento desigual desrespeita o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição da
República Portuguesa, visto que em ambas as situações ocorrem ingressos na categoria de enfermeiro
especialista e a correspondente alteração de posicionamento remuneratório.
Todos os enfermeiros são iguais perante a lei, pelo que lhes devem ser assegurados os mesmos direitos no
descongelamento da carreira, visando não penalizar e afetar de forma negativa o descongelamento de um
pequeno grupo de enfermeiros.
Na sequência da aplicação das regras de descongelamento da carreira de enfermagem verificam-se
imparidades e injustiças.
Os enfermeiros que fizeram concurso para as categorias de enfermeiro especialista entre 2006 e 2009, ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, foram ultrapassados pelos colegas que concorreram com
eles e não ficaram colocados e, ainda, por colegas com o mesmo tempo de serviço, sendo estes menos
qualificados. Foram ultrapassados também por colegas com menor antiguidade na carreira e na categoria.
Esta situação é violadora do corolário do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado. É
jurisprudência constitucional que, por uma questão de justiça, quando o trabalho prestado for igual em
quantidade, natureza e qualidade seja igual a remuneração. Mas a remuneração deve ser diferente, pagando-
se mais a quem tiver melhores habilitações ou mais tempo de serviço, na carreira e na categoria. A não aplicação
do princípio da igualdade a estes enfermeiros cria situações de inversão salarial.
Tendo por base a Constituição, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na
redação atual, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, os enfermeiros peticionários solicitam a V. Ex.ª que esta matéria seja discutida e
sejam tomadas as devidas medidas corretivas, nomeadamente:
– Tratamento igual perante a alteração remuneratória decorrente da aprovação em concursos de provas
públicas durante o período de 2006 a 2009, incluindo as situações previstas no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-
Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, para a existente categoria de enfermeiro especialista, permitindo desta
forma a normal contabilização dos pontos desde 2004, como acontece aos restantes profissionais de
enfermagem promovidos à mesma categoria de enfermeiro especialista, por transição direta, sem prestação de
provas concursais.
Data de entrada na Assembleia da República: 4 de abril de 2023.
Primeiro peticionário: Rosa Sandra do Souto Carvalho e Castro.
Nota: Desta petição foram subscritores 7944 cidadãos.
–——–
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PETIÇÃO N.º 147/XV/1.ª
[CRIAÇÃO DE UM SUB (SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA) NO CENTRO DE SAÚDE DA MARINHA
GRANDE]
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A presente petição coletiva, com 1942 assinaturas e cujo primeiro peticionário é o cidadão Carlos Alexandre
de Carvalho Caetano, deu entrada na Assembleia da República a 14 de maio de 2023 e, tendo sido admitida,
foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo
relatório final.
A referida petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido designado como
relator o Deputado Jorge Gabriel Martins.
II – Objeto da petição
Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, apelar à criação de um SUB (serviço de urgência básica) no
Centro de Saúde da Marinha Grande, justificando a sua pretensão com a insuficiência do Serviço de
Atendimento Permanente (SAP) e do Serviço de Urgência do Hospital de Santo André, em Leiria.
Referem que a Marinha Grande «é, sem quaisquer dúvidas, um dos polos de maior influência e peso no todo
regional, quer pela sua crescente população quer pela sua indústria», representando, no que toca à sua
indústria, um «enorme contributo que representa para o PIB e para as exportações de Portugal, tem a
particularidade de oferecer postos de trabalho a cidadãos de todos os municípios da região, o que faz aumentar
em muito a sua população presente a todas as horas do dia, aumentando em muito a população a apoiar para
lá da residente», particularidade esta que advém do facto de as indústrias marinhenses terem laboração
contínua, 24 horas sobre 24 horas, nos 365 dias do ano e, por isso mesmo, ser mais suscetível de surgirem
muitos casos que requerem uma assistência médica urgente de proximidade.
Argumentam que «a criação de um SUB no Centro de Saúde da Marinha Grande permitirá o apoio às
dezenas de milhar de cidadãos residentes e aos que aqui se deslocam para trabalhar, como constituirá uma
linha avançada que retirará da urgência/emergência do hospital de Leiria, muitos milhares de atendimentos
anuais, deixando aos cidadãos de toda a região o usufruto de um melhor e mais rápido serviço no atendimento
em Leiria.»
III – Análise da petição
A presente petição deu entrada a 15 de maio de 2023 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão
Parlamentar de Saúde, tendo sido designado como relator o Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS).
Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários
encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º
da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada por várias vezes e
republicada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.
Tendo a petição 1942 assinaturas, não carece de ser apreciada em Plenário (segundo o disposto nos termos
conjugados dos artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, este último na redação que lhe foi
dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, tal apreciação ocorre sempre que a petição seja subscrita por mais
de 7500 cidadãos).
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IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição
dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições
regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no dia 22 de junho de 2023.
Estiveram presentes o Deputado Jorge Gabriel Martins (PS), relator da petição, e os Deputados Sara Velez (PS)
e Hugo Patrício Oliveira e Inês Barroso (PSD).
Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, dando nota do facto de a Marinha Grande ser
muito próxima da capital do distrito, o que traz vantagens e desvantagens, designadamente na aquisição de
certos serviços públicos. Referiram que o tecido económico da Marinha Grande assume um grande relevo para
a contabilidade nacional, sendo necessária uma resposta de saúde aos problemas decorrentes do trabalho na
indústria. Sublinharam que o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) continua a funcionar até hoje porque
faz falta, sendo que devia ser transformado num serviço de urgência básica (SUB). Aludiram ainda ao Despacho
n.º 10319/2014, de 11 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que
determina que não se criam SUB em localidades com serviço de urgência médico-cirúrgico (SUMC) e com
serviço de urgência polivalente (SUP) que distem menos de 60 minutos, considerando que esta condicionante
é um problema comum a todas as cidades de dimensão média próximas das capitais de distrito e que, nestes
casos, deveria existir uma discriminação positiva.
A Deputada Sara Velez (PS) deu nota da sua eleição pelo círculo eleitoral de Leiria e reconheceu a natureza
industrial do tecido socioeconómico da região, bem como as dificuldades do tempo presente no SNS. Sublinhou
a meta do Governo, de se chegar à cobertura de 80 % da população pelas unidades de saúde familiar. Por fim,
aludiu à nova configuração resultante da aplicação das unidades locais de saúde (ULS).
O Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) referiu que acompanha o processo, tendo apresentado um projeto
de resolução sobre o tema. Deu nota de que tem acompanhado as dificuldades que a laboração das fábricas
criam à resposta ao nível de cuidados de saúde naquela região e sublinhou que o SAP tem abrangência grande
até à Nazaré e que o SUB conseguiria criar condições de abranger todas essas pessoas e garantir a qualidade
da prestação do serviço. Referiu que, mais do que estar a politizar a matéria, é importante perceber as
dificuldades e a legislação. Por fim, referiu que esta solução aliviaria a dificuldade do hospital de Leiria pela
sobrecarga que é visível (de 230 000 para 400 000 utentes).
Em resposta, os peticionários afirmaram não entender a condicionante dos 60 minutos em relação a um
SUMC, uma vez que é possível que existam dois serviços desta natureza na mesma cidade e que a alusão às
unidades de saúde familiar (USF) não resolve o problema das urgências, mas apenas dos cuidados primários.
Deram ainda nota de que o hospital de Leiria foi projetado para 225 000 habitantes e que, na zona de Fátima,
existem muitos estabelecimentos de apoio a idosos, bem como o facto de existirem pessoas que têm residência
fora da zona, mas que são servidas pelo hospital de Leiria. Assim sendo, consideram que dizer que o hospital
de Leiria serve 400 000 pessoas é uma perspetiva conservadora. Afirmaram ainda que o SAP não pode fazer
análises, raio-x ou outros exames de diagnóstico.
Consideram que a região tem potencial de captação de investimento estrangeiro direto, mas não tem meios
de saúde para sustentar essa captação.
Referiram ainda que a estrada que liga a Marinha Grande a Leiria tem mais movimento do que a A8, sendo
que as diversas obras que se realizam na estrada fazem com que o tempo seja superior a 60 minutos.
Por fim, sublinharam que os SUB têm pediatra de serviço, sendo que a Marinha Grande não tem pediatra, e
que a urgência pediátrica de Leiria se encontrava «a rebentar pelas costuras». Terminaram afirmando que nada
garante que no futuro o problema não perdure, sobretudo com o aumento da população estrangeira.
Posto isto, o Deputado relator agradeceu a disponibilidade dos peticionários, bem como as informações
prestadas, e deu por encerrada a audição.
V – Conclusões
1 – De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29
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de outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República;
2 – Tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na
íntegra, no Diário da Assembleia da República;
3 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente
petição não carece de ser discutida em Plenário [artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 24.º, n.º 1, alínea a) da LEDP,
este último na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro];
4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos restantes grupos parlamentares bem
como ao Ministro da Saúde, para a tomada das medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da
LEDP;
5 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório.
Palácio de São Bento, 1 setembro de 2023.
O Deputado relator, Jorge Gabriel Martins — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da
Comissão do dia 13 de setembro de 2023.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.