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Sábado, 30 de setembro de 2023 II Série-B — Número 3
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 141 a 150/2023): N.º 141/2023 — De pesar pelo falecimento de Maria Teodora Osório Pereira Cardoso. N.º 142/2023 — De pesar pelo falecimento de Eduardo Pitta. N.º 143/2023 — De saudação ao atleta Diogo Ribeiro, vice-campeão do mundo de natação. N.º 144/2023 — De saudação pela prestação e resultados alcançados pela delegação portuguesa nos Campeonatos Paralímpicos Europeus 2023. N.º 145/2023 — De saudação aos atletas Maria Inês de Barros e João Paulo Azevedo pela conquista do campeonato mundial da disciplina de tiro de fosso olímpico. N.º 146/2023 — De condenação «Mortes no Mediterrâneo: a urgência de agir». N.º 147/2023 — De congratulação pela vitória da democracia e da liberdade na sequência dos ataques terroristas do 11 de setembro de 2001. N.º 148/2023 — De pesar pelo falecimento de Manuela Teixeira. N.º 149/2023 — De pesar pelas vítimas da ditadura chilena, nos 50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de
Estado de 1973. N.º 150/2023 — De condenação pela realização de eleições regionais e locais nos territórios da Ucrânia ocupados temporariamente pela Federação Russa. Projetos de Voto (n.os 444 a 447/XV/2.ª): N.º 444/XV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuela Teixeira. N.º 445/XV/2.ª (PS) — De solidariedade com a resistência das mulheres e jovens no Irão. N.º 446/XV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pela realização de eleições regionais e locais nos territórios da Ucrânia ocupados temporariamente pela Federação Russa. N.º 447/XV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas da ditadura chilena, nos 50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de voto.
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VOTO N.º 141/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA TEODORA OSÓRIO PEREIRA CARDOSO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Teodora Cardoso, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 22 de setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 142/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDUARDO PITTA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memória e ao legado
de um poeta que marcou indelevelmente a cultura portuguesa, manifestando o seu pesar pelo desaparecimento
prematuro de Eduardo Pitta, transmitindo aos seus familiares e amigos os votos do seu sentido pesar.
Aprovado em 22 de setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 143/2023
DE SAUDAÇÃO AO ATLETA DIOGO RIBEIRO, VICE-CAMPEÃO DO MUNDO DE NATAÇÃO
A Assembleia da República saúda a Federação Portuguesa de Natação, o Comité Olímpico de Portugal e o
Sport Lisboa e Benfica, bem como o aluno-atleta Diogo Ribeiro, pela conquista do título de Vice-Campeão do
Mundo de 50 Mariposa no 20.º Campeonato do Mundo de Natação, registando o seu nome na história da
natação nacional, assim como o seu exemplo de superação e conciliação das competições com os estudos,
desejando a este atleta excecional as maiores conquistas futuras saudando.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 26 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE.
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VOTO N.º 144/2023
DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO E RESULTADOS ALCANÇADOS PELA DELEGAÇÃO
PORTUGUESA NOS CAMPEONATOS PARALÍMPICOS EUROPEUS 2023
A Assembleia da República saúda a participação dos atletas portugueses nos Campeonatos Paralímpicos
Europeus 2023 onde tiveram um desempenho notável, conquistando 12 medalhas em diversas modalidades
que em muito dignificam o nosso País, ambicionando que todas as competições futuras continuem a espelhar o
empenho e dedicação ao desporto, enaltecendo, também, os restantes membros da delegação portuguesa pela
seu contributo, orientação e organização, juntando-se aos objetivos de promoção de uma maior participação
desportiva das pessoas portadoras de deficiência e da promoção do desporto enquanto forte fator de integração
social.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 26 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE.
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VOTO N.º 145/2023
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS MARIA INÊS DE BARROS E JOÃO PAULO AZEVEDO PELA
CONQUISTA DO CAMPEONATO MUNDIAL DA DISCIPLINA DE TIRO DE FOSSO OLÍMPICO
A Assembleia da República saúda os atiradores Maria Inês de Barros e João Paulo Azevedo pelo título
mundial de fosso olímpico conquistado em Baku, agradecendo a prestação digna e honrosa que demonstraram
neste campeonato do mundo, reconhecendo o seu mérito e a importância deste feito para o desporto nacional,
expressando o orgulho e admiração da nação portuguesa por esta conquista, que reflete o empenho, a
dedicação e a excelência dos nossos atletas no cenário desportivo internacional. Aos atletas, treinador e
Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça formula votos dos maiores sucessos futuros.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 26 de setembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE.
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VOTO N.º 146/2023
DE CONDENAÇÃO «MORTES NO MEDITERRÂNEO: A URGÊNCIA DE AGIR»
A Assembleia da República condena o persistente tráfico de seres humanos que parasita as migrações, bem
como a ausência de medidas urgentes para proporcionar canais seguros e legais para as pessoas requererem
asilo ou vias de migração legal e exalta os valores e princípios do Estado de direito democrático, da Declaração
de Helsínquia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos à luz da qual somos todos livres e iguais em
dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
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Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 26 de setembro
de 2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência
da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 147/2023
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE NA SEQUÊNCIA DOS
ATAQUES TERRORISTAS DO 11 DE SETEMBRO DE 2001
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua congratulação pela vitória da Democracia
e da Liberdade na sequência dos ataques terroristas do 11 de setembro de 2001 sem deixar de manifestar o
seu pesar pelos milhares de vítimas provocados por estes e outros ataques terroristas.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 26 de setembro
de 2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência
da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 148/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUELA TEIXEIRA
A Assembleia da República transmite à família, amigos de Manuela Teixeira, bem como ao movimento
sindical democrático as suas mais sinceras condolências, evocando a memória de uma lutadora incansável e
uma figura incontornável do sindicalismo em Portugal.
Aprovado em 29 de setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 149/2023
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA DITADURA CHILENA, NOS 50 ANOS DA MORTE DE SALVADOR
ALLENDE E DO GOLPE DE ESTADO DE 1973
Cumprindo um dever de memória em defesa da democracia e do Estado de direito, a Assembleia da
República manifesta o seu pesar pelas vítimas da ditadura de Augusto Pinochet, quando se assinalam os 50
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anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973, no Chile.
Aprovado em 29 de setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 150/2023
DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES REGIONAIS E LOCAIS NOS TERRITÓRIOS DA
UCRÂNIA OCUPADOS TEMPORARIAMENTE PELA FEDERAÇÃO RUSSA
A Assembleia da República, condena a realização das eleições locais e regionais promovidas pela Federação
Russa nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados, que em si representam mais uma flagrante violação
do direito internacional e uma provocação inaceitável à legítima soberania e unidade da Ucrânia.
Aprovado em 29 de setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 444/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUELA TEIXEIRA
Foi com profunda consternação que se conheceu a notícia do desaparecimento, aos 85 anos, de Maria
Manuela Teixeira, figura incontornável do ativismo político-sindical.
Manuela Teixeira desempenhou as mais relevantes funções ao nível do movimento sindical democrático
português. Foi presidente do SPZN – Sindicato dos Professores da Zona Norte, e da FNSP – Federação
Nacional de Sindicatos de Professores, criada no seio da UGT e mais tarde FNE – Federação Nacional de
Educação. Organizações que sempre se pautaram pelos princípios do sindicalismo reformista, baseados na
premissa de que a melhoria das condições de trabalho se processa gradualmente e não de modo abrupto e
revolucionário.
Professora e doutorada em Educação esteve na génese da criação do ISET – Instituto de Formação de
Educação e Trabalho, criado em 1993 para dar resposta às necessidade de formação inicial e contínua de
professores e de pessoal não docente.
Em termos sindicais foi também, em representação da tendência social democrata, presidente da UGT –
União Geral de Trabalhadores, cargo que ocupou com distinção entre 1998 e 2004.
Profundamente social democrata, para além da militância partidária desempenhou também cargos de relevo
nos TSD – Trabalhadores Social-Democratas – estrutura laboral do PSD - como Presidente da Mesa do
Congresso e do Conselho Nacional entre os anos 2000 e 2004.
Por indicação do Secretariado Nacional dos TSD foi candidata pelo PSD às eleições europeias de 1999. Não
tendo sido eleita diretamente, as circunstâncias ditaram, todavia, que, por força das renúncias de mandatos ao
longo da legislatura europeia, pudesse assumir mais tarde o lugar de Deputada ao Parlamento Europeu. Não
obstante, por uma questão de coerência em virtude da circunstância de sempre ter afirmado que só seria
Deputada se fosse eleita diretamente, declinou a assunção do cargo.
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Manuela Teixeira foi um exemplo para todos, sobretudo no movimento sindical docente e mormente na
presente conjuntura em que os docentes atravessam período particularmente adverso enfrentam um processo
de luta sindical difícil e demorado. De facto, o exemplo de Manuela Teixeira, enquanto líder sindical e defensora
de uma negociação dura, mas prepositiva, não pode deixar de ser relembrado.
Assim, a Assembleia da República transmite à família, amigos de Manuela Teixeira, bem como ao movimento
sindical democrático as suas mais sinceras condolências, evocando a memória de uma lutadora incansável e
uma figura incontornável sindicalismo em Portugal.
Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2023.
Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço —
Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis —
Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos —
Dinis Faísca — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão
— Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Germana Rocha —
Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Patrício Oliveira — Inês
Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Dias
Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — Jorge
Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos
— Mónica Quintela — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso
— Paulo Moniz — Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro
Roque — Ricardo Sousa — Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da
Costa — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá — Hugo Martins de Carvalho, Alexandre Simões
— André Coelho Lima — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António Prôa — António
Topa Gomes.
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PROJETO DE VOTO N.º 445/XV/2.ª
DE SOLIDARIEDADE COM A RESISTÊNCIA DAS MULHERES E JOVENS NO IRÃO
«Mulher, vida, liberdade», foi o slogan que se repercutiu por todo o Irão, após a morte da jovem Mahsa Amini,
de 22 anos, às mãos da Polícia dos Costumes, faz agora um ano. Como reação aos abusos autoritários do
regime, o Irão conheceu um movimento sem precedentes a exigir liberdade, respeito e tolerância, desafiando
de uma forma inédita o regime dos mulás.
Foram essencialmente mulheres e jovens, mas também uma grande parte da sociedade iraniana que se
mobilizou nas cidades e nas zonas rurais em apoio do movimento de contestação, apesar da repressão brutal
dos agentes do regime.
A enorme capacidade de resistência e coragem de mulheres e jovens foi para milhões de iranianos um
período de esperança, que ainda não morreu, apesar das consequências trágicas e do aumento da repressão
contra as liberdades individuais e os direitos fundamentais.
Com efeito, lamentavelmente, foram mortas mais de 500 pessoas durante as manifestações, muitas delas
mulheres e jovens, foram presas mais de 20 mil pessoas, algumas foram executadas e outras estão condenadas
à morte. Merece também uma referência especial a diáspora iraniana, pela sua oposição ao regime e o apoio à
contestação. Pela negativa, merecem referência os Estados que deram a mão ao regime totalitário iraniano,
permitindo-lhe o escoamento dos recursos naturais e o conforto internacional.
Assim, decorrido um ano sobre a morte bárbara e gratuita pelo regime iraniano da jovem Mahsa Amini, a
Assembleia da República lamenta as vítimas do regime iraniano e manifesta solidariedade às mulheres e aos
jovens e a todos os iranianos que lutam pela liberdade e pelo respeito dos mais elementares direitos da
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dignidade humana.
Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.
Os Deputados e as Deputadas do PS: Paulo Pisco — Francisco César — Edite Estrela — Susana Amador
— Patrícia Faro — Anabela Real — Romualda Nunes Fernandes — Maria João Castro — Ivan Gonçalves —
Irene Costa — Berta Nunes — Pedro Delgado Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Sara Velez — Clarisse Campos
— Cristina Sousa — Joaquim Barreto — Miguel dos Santos Rodrigues — Sérgio Monte — Agostinho Santa —
Cristina Mendes da Silva — Fátima Correia Pinto — Susana Barroso — Paula Reis — Ana Bernardo — Raquel
Ferreira — Alexandra Leitão — Rosário Gambôa — José Carlos Alexandrino — Gilberto Anjos — Francisco
Pereira de Oliveira — Catarina Lobo — Vera Braz — Tiago Brandão Rodrigues — Rita Borges Madeira —
António Monteirinho — Rui Lage — Bárbara Dias — Sérgio Ávila — Carla Sousa — Eduardo Oliveira — António
Pedro Faria — Fernando José — Eduardo Alves — José Rui Cruz — Norberto Patinho — João Paulo Rebelo —
Diogo Cunha — Paulo Marques — Jorge Gabriel Martins — Ana Isabel Santos — Palmira Maciel — Maria da
Luz Rosinha — Lúcia Araújo da Silva — Pedro do Carmo — Mara Lagriminha Coelho — Dora Brandão — Porfírio
Silva — Miguel Iglésias — Tiago Estevão Martins — Tiago Soares Monteiro — Luís Capoulas Santos — Sofia
Andrade — Pompeu Martins — Miguel Cabrita — Salvador Formiga — Pedro Coimbra — Susana Correia —
José Pedro Ferreira — Luís Soares — António Sales.
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PROJETO DE VOTO N.º 446/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES REGIONAIS E LOCAIS NOS TERRITÓRIOS DA
UCRÂNIA OCUPADOS TEMPORARIAMENTE PELA FEDERAÇÃO RUSSA
Durante três dias, entre 8 e 10 de setembro de 2023, decorreram eleições regionais e locais na Federação
Russa e, de forma ilegal, coerciva e atentatória de todas as práticas democráticas, também nos territórios
ucranianos ocupados temporariamente pela Rússia.
As comissões eleitorais impostas por Moscovo na Crimeia, em Sebastopol, Lugansk, Donetsk, Zaporijia e
Kherson, num escrutínio que se destinou puramente a procurar legitimar politicamente a anexação ilegal destes
territórios, indiciaram que cinco partidos com representação no Parlamento russo apresentaram candidatos às
assembleias locais, com o partido «Rússia Unida» de Putin a surgir como destacado vencedor das eleições
regionais realizadas nestes territórios.
De acordo com a União Europeia e outros organismos internacionais, as «eleições» ilegais na Ucrânia
ocorreram num contexto marcado pela concessão forçada e ilegal de passaportes por parte da Rússia, inclusive
a crianças, por transferências e deportações forçadas, por violações e atropelos generalizados e sistemáticos
dos direitos humanos, bem como pela intimidação e crescente repressão de cidadãos ucranianos por parte da
Rússia e das autoridades ilegalmente nomeadas nos territórios ucranianos temporariamente ocupados.
A realização destas denominadas «eleições» ilegítimas nos territórios mencionados merece firme repúdio e
condenação, pois não constitui nada mais do que uma nova tentativa da Rússia em legitimar ou normalizar o
seu controlo militar ilegal e a tentativa de anexação de partes do território ucraniano. Trata-se de mais uma
violação manifesta do direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, assim como da independência,
soberania e integridade territorial da Ucrânia.
Assim, a Assembleia da República, condena a realização das eleições locais e regionais promovidas pela
Federação Russa nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados, que em si representam mais uma
flagrante violação do direito internacional e uma provocação inaceitável à legítima soberania e unidade da
Ucrânia.
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Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 447/XV/2.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA DITADURA CHILENA, NOS 50 ANOS DA MORTE DE SALVADOR
ALLENDE E DO GOLPE DE ESTADO DE 1973
(Texto inicial)
No dia 11 de setembro de 1973, o regime democrático constitucional chileno, eleito em 1970 com 36,2 % dos
votos numa coligação de esquerda, a União Popular, foi violentamente derrubado por um golpe de Estado
perpetrado pelo general Augusto Pinochet com o apoio de militares nacionalistas, derrubando o Governo do
Presidente Salvador Allende e causando milhares de vítimas, repressão e supressão das liberdades e dos
direitos fundamentais nos anos seguintes.
Não obstante o respeito pelo quadro constitucional e legal na implementação do novo programa de reformas,
a política chilena permaneceu polarizada, com conflitos que escalaram gradualmente entre 1970 e 1973,
instalando-se um clima de tensão fortemente influenciado pela Guerra Fria e o confronto dos blocos ideológicos.
Allende acabaria por falecer nesse mesmo dia 11 de setembro, na sequência do cerco e assalto à sede da
presidência no Palácio de La Moneda, bombardeado pelas forças golpistas, como que tornando proféticas as
palavras que proferira anos antes, de que «vale apenas a pena morrer pelas coisas sem as quais não vale a
pena viver…»
A ditadura de Pinochet que se seguiu levou à supressão de direitos e liberdades, à dissolução de partidos, à
perseguição de dissidentes políticos e a brutais violações de direitos humanos, como são exemplo as execuções
no campo de concentração de Chacabuco, no deserto do Atacama, e em pleno estádio nacional, onde foram
detidos e torturados milhares de chilenos nos primeiros dias da ditadura. No total, o regime fez mais de 40 mil
vítimas, entre executados, detidos, desaparecidos, torturados e presos políticos, forçando ainda cerca de 200
mil chilenos ao exílio.
Hoje, 50 anos depois do golpe, permanece um dever de memória a cumprir, honrando as vítimas e
recordando que as forças e movimentos autoritários e nacionalistas não são apenas um dado histórico do
passado, mas uma realidade que irrompe hoje em muitos pontos do globo, incluindo na Europa, ameaçando a
democracia e as suas conquistas.
Assim, cumprindo um dever de memória em defesa da democracia e do Estado de direito, a Assembleia da
República manifesta o seu pesar pelas vítimas da ditadura de Augusto Pinochet, quando se assinalam os 50
anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973, no Chile.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
(Texto inicial substituído a pedido do projeto de voto)
Há 50 anos, a 11 de setembro de 1973, o regime democrático constitucional chileno foi violentamente
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derrubado por um golpe de Estado perpetrado pelo general Augusto Pinochet com o apoio de militares
nacionalistas, derrubando o Governo do Presidente Salvador Allende e causando milhares de vítimas, repressão
e supressão das liberdades e dos direitos fundamentais nos anos seguintes.
Allende, fundador do partido socialista chileno, foi o 57.º Presidente do Chile, eleito em 1970, concorrendo
com o apoio de uma ampla e vitoriosa coligação de esquerda, a União Popular, tendo ficado em primeiro lugar
no voto popular, com 36,2% dos votos. Após a sua tomada de posse, e apesar de enfrentar substancial
resistência por parte de setores mais conservadores do espetro partidário e da sociedade chilena, Allende
conseguiu impulsionar o programa com que se apresentara a sufrágio e que ficou conhecido popularmente como
a «via chilena para o socialismo».
Não obstante o respeito pelo quadro constitucional e legal na implementação do novo programa de reformas,
a política chilena permaneceu polarizada, com conflitos que escalaram gradualmente entre 1970 e 1973,
instalando-se um clima de tensão fortemente influenciado pela Guerra Fria e o confronto dos blocos ideológicos.
Em 11 de setembro de 1973, a meio do seu mandato, e recusando a pressão para renunciar ao cargo para
o qual tinha sido democrática e constitucionalmente eleito, Allende acabaria deposto por um golpe de Estado
comandando pelo general Augusto Pinochet, que estabeleceu uma ditadura militar durante 17 anos (1973-1990).
Allende acabaria por falecer nesse dia 11 de setembro, na sequência do cerco e assalto à sede da
presidência no Palácio de La Moneda, bombardeado pelas forças golpistas, como que tornando proféticas as
palavras que proferira anos antes, de que «vale apenas a pena morrer pelas coisas sem as quais não vale a
pena viver…».
A repressiva ditadura de Pinochet que se seguiu levou à supressão de direitos e liberdades, à dissolução de
partidos, à perseguição de dissidentes políticos e a brutais violações de direitos humanos, como são exemplo
as execuções no campo de concentração de Chacabuco, no Deserto do Atacama, e em pleno estádio nacional,
onde foram detidos e torturados milhares de chilenos nos primeiros dias da ditadura. No total, o regime fez mais
de 40 mil vítimas, entre executados, detidos, desaparecidos, torturados e presos políticos, forçando ainda cerca
de 200 mil chilenos ao exílio.
Hoje, 50 anos depois do golpe, ainda que os eventos que acabaram com a democracia em 1973 se afigurem
distantes, há um dever de memória que deve ser cumprido, honrando as vítimas e recordando que as forças e
movimentos autoritários e nacionalistas não são apenas um dado histórico do passado, mas uma realidade que
irrompe hoje em muitos pontos do globo, incluindo na Europa, ameaçando a democracia e as suas conquistas.
Assim, cumprindo um dever de memória em defesa da democracia e do Estado de direito, a Assembleia da
República manifesta o seu pesar pelas vítimas da ditadura de Augusto Pinochet, quando se assinalam os
50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973, no Chile.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.