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Sábado, 14 de outubro de 2023 II Série-B — Número 6
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Voto n.º 154/2023 — De solidariedade com a resistência das mulheres e jovens no Irão. Projetos de Voto (n.os 457 a 475/XV/2.ª): N.º 457/XV/2.ª (CH) — De congratulação pelos 60 anos do Grupo de Forcados Amadores de Évora. N.º 458/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. N.º 459/XV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Miguel Reis. N.º 460/XV/2.ª (CH) — De pesar pelas vítimas do bárbaro ataque do Hamas a Israel. N.º 461/XV/2.ª (PCP) — De saudação pelo 175.º Aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense. N.º 462/XV/2.ª (PSD) — De condenação pelos ataques terroristas do Hamas contra Israel. N.º 463/XV/2.ª (IL) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz 2023 a Narges Mohammadi.
N.º 464/XV/2.ª (IL) — De condenação da ofensiva terrorista do Hamas à população Israelita. N.º 465/XV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira. N.º 466/XV/2.ª (PS) — De condenação pelos atos de intolerância religiosa praticados no Paquistão. N.º 467/XV/2.ª (PS) — De solidariedade com a população arménia, na sequência da ofensiva militar sobre o Nagorno-Karabakh. N.º 468/XV/2.ª (Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel. N.º 469/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo Centenário da Casa do Minho de Lisboa. N.º 470/XV/2.ª (BE) — De condenação dos ataques militares a populações civis na Palestina e em Israel. N.º 471/XV/2.ª (PCP) — De pesar pelas vítimas da atual escalada de violência na Palestina e em Israel e de 75 anos
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de política de ocupação e de violação do direito internacional por parte de Israel. N.º 472/XV/2.ª (CH) — De congratulação à Seleção Portuguesa de Rugby pela histórica e brilhante participação no campeonato do Mundo de Rugby. N.º 473/XV/2.ª (CH) — De congratulação pela conquista do recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos, por Rosa Mota. N.º 474/XV/2.ª (L) — De condenação aos ataques terroristas do Hamas em Israel e à escalada da guerra na Faixa de Gaza. N.º 475/XV/2.ª (PSD) — De saudação â participação da Seleção Nacional no Campeonato do Mundo de Râguebi – França 2023. Petições (n.os 190, 197, 203 e 205/XV/1.ª e 213/XV/2.ª): N.º 190/XV/1.ª (Pedido de reflexão sobre o novo sistema de candidatura à universidade com base no mínimo de dois
exames e obrigatoriedade do exame de português): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 197/XV/1.ª (Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no que se refere à contagem dos cinco anos de residência legal em território português para efeitos de naturalização): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 203/XV/1.ª (Nacionalidade por tempo de residência, contabilizando o tempo do processo de manifestação de interesse): — Vide Petição n.º 197/XV/1.ª. N.º 205/XV/1.ª (Pedro Luís Andrade Soares Gomes Fabrica e outros) — Pelo reconhecimento da profissão de médico-veterinário como uma profissão de desgaste rápido. N.º 213/XV/2.ª (Mafalda Maria Broguera Ribeiro e outros) — Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico.
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VOTO N.º 154/2023
DE SOLIDARIEDADE COM A RESISTÊNCIA DAS MULHERES E JOVENS NO IRÃO
A Assembleia da República, decorrido um ano sobre a morte bárbara e gratuita pelo regime iraniano da jovem
Mahsa Amini, lamenta as vítimas do regime iraniano e manifesta solidariedade às mulheres e aos jovens e a
todos os iranianos que lutam pela liberdade e pelo respeito dos mais elementares direitos da dignidade humana.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 11 de
outubro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN e do L.
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PROJETO DE VOTO N.º 457/XV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 60 ANOS DO GRUPO DE FORCADOS AMADORES DE ÉVORA
Com atividade ininterrupta desde a sua fundação, os Amadores de Évora são o 4.º Grupo de maior
antiguidade em Portugal, logo após os Grupos de Santarém, Montemor e Lisboa.
Foi Cabo fundador, João Nunes Patinhas, acompanhado de 14 jovens aficionados, amantes de corridas de
toiros.
A apresentação decorreu a 11 de agosto de 1963 na Praça de Toiros do Redondo, com toiros da ganadaria
Manuel Lampreia, tendo pegado em solitário os seis toiros da corrida.
Em setembro de 1963, na 3.ª corrida do Grupo, fez a apresentação na Monumental do Campo Pequeno.
Ao longo da sua história o Grupo foi chefiado por sete Cabos: João Nunes Patinhas (1963-1989), João Pedro
Pessoa Soares de Oliveira (1989-2001), João Pedro Murteira Rosado (2001-2008), Bernardo Salgueiro Patinhas
(2008-2011), António Vaz Freire Alfacinha (2011-2017), João Pedro Viegas Nunes de Oliveira (2017-2023). O
Cabo atual é José Maria Caeiro, tendo assumido a chefia do Grupo no presente ano. Neste momento o Grupo
de Forcados Amadores de Évora conta com 42 elementos.
De referir as presenças do Grupo ao longo do seu historial em vários países taurinos como Portugal,
Espanha, França, México e Colômbia, participando também em dezenas de touradas de beneficência.
Difícil será destacar as atuações de maior importância no historial do Grupo, mas se quisermos fazer
referência a uma só corrida de toiros, provavelmente seria de elementar justiça referir a que se realizou em 12
de setembro de 2003, na Praça de Toiros de Évora, onde os Amadores de Évora, comandados por João Pedro
Murteira Rosado, pegaram seis toiros desembolados da ganadaria Murteira Grave.
Foi a primeira vez que em Portugal se realizou uma corrida à portuguesa com seis toiros desembolados.
Atuaram os cavaleiros João Salgueiro, Vítor Ribeiro e Pedro Salvador. Uma corrida que ficou na história da
tauromaquia portuguesa.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
congratulação ao Grupo de Forcados Amadores de Évora pelos 60.º aniversario, enaltecendo o seu contributo
na defesa de uma das culturas mais antigas de Portugal e na defesa dos valores que sustentam os forcados:
coragem, ética, amizade, solidariedade e respeito.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
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— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 458/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS
O Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos celebra-se anualmente a 18 de outubro. Este dia
foi criado pela União Europeia em 2007, com o intuito de consciencializar os decisores políticos e a sociedade
civil para a implementação de políticas na luta contra o tráfico de seres humanos. Por outro lado, reforça a
necessidade de assegurar a cooperação entre Estados no desenvolvimento e na partilha de conhecimentos e
informações.
Nesta data, continua a ser importante realçar a gravidade e a dimensão deste crime, que segundo as
estimativas globais da ONU, afeta mais de 2 milhões de pessoas a cada ano.
Situações de pobreza, desemprego e conflitos armados são algumas das causas que contribuem para a
vulnerabilidade dos países e populações, desencadeando processos de exploração laboral e sexual.
O tráfico de seres humanos, conhecido como a escravatura dos tempos modernos, é um fenómeno global e
uma das mais graves formas de violação da dignidade humana. Constitui, frequentemente, um crime violento,
cometido por redes de criminalidade organizada, e destrói a vida das pessoas, privando-as da sua dignidade e
liberdade, assim como, dos seus direitos fundamentais.
A complexidade deste fenómeno criminal exige uma resposta abrangente, ao nível político, das autoridades
policiais e judiciais, tanto ao nível nacional como transnacional, bem como, uma melhor identificação, assistência
e apoio às vítimas que sofrem graves danos, e que requerem assistência, apoio e proteção.
Para reduzir os riscos de as pessoas se tornarem vítimas de tráfico é essencial o desenvolvimento de
campanhas de sensibilização, programas educativos e de formação, contribuindo, assim, para a concretização
de estratégias de resposta adequadas ao combate a este crime.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos,
saúda o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o compromisso na erradicação deste
flagelo, em defesa da dignidade da pessoa humana.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Emília
Cerqueira — Catarina Rocha Ferreira — Fernando Negrão — Lina Lopes — André Coelho Lima — João Moura
— Cristiana Ferreira — Sara Madruga da Costa.
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PROJETO DE VOTO N.º 459/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL REIS
Faleceu no passado dia 5 de outubro, aos 72 anos, Miguel Reis.
Jornalista e depois advogado, alcançou prestígio nessas duas atividades, pelo dinamismo e pela dedicação
ao que fazia. Dotado de uma grande imaginação criadora, acrescentou sempre uma marca realizadora e
transformadora aos projetos em que trabalhou.
Nascido em 7 de setembro de 1951, no Conselho de Cantanhede, estudou Direito na Universidade de
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Coimbra. Foi jornalista mais de uma década, tendo trabalhado no Jornal de Notícias, na Luta, no Portugal Hoje,
de que foi diretor adjunto, e na RTP Internacional. Especialista em Direito da Comunicação Social, foi cofundador
da Associação dos Jornalistas Europeus, membro do Conselho de Imprensa e da Alta Autoridade para a
Comunicação Social.
Advogado desde 1982, fundou um conceituado escritório em Lisboa, tendo depois aberto outros escritórios
no Brasil, na Índia e nos Estados Unidos.
Fiel toda a vida às raízes e aos ideais de juventude, identificou-se com o socialismo democrático e com o
humanismo universalista simbolizado na divisa liberdade-igualdade-fraternidade, que constituía para si uma
inspiração cívica e uma responsabilidade moral. Isso levou-o, muitas vezes, a querer ser a voz dos que não
tinham voz e a denunciar situações inaceitáveis de injustiça ou ilegalidade.
Espírito livre e independente, com fortes interesses políticos, culturais, literários e artísticos, era inconformista
e irreverente nas suas atitudes. Num período histórico de consolidação das instituições democráticas e de
procura de novos rumos para a vida coletiva, esteve presente e ativo. No plano cívico, foi membro da Assembleia
Municipal da Amadora, eleito na lista do PS, partido de que foi militante.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de Miguel Reis, prestando homenagem à sua memória e ao seu exemplo de cidadão empenhado
na construção de um País melhor, e apresenta as suas condolências à família, amigos, colegas e colaboradores.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Palmira Maciel — Lúcia Araújo da Silva — Sara Velez —
Cristina Sousa — Norberto Patinho — José Carlos Alexandrino — Clarisse Campos — Diogo Cunha — Eduardo
Oliveira — Irene Costa — José Rui Cruz — António Pedro Faria — Agostinho Santa — Pedro Coimbra — Carla
Sousa — António Sales — Susana Barroso — Bárbara Dias — Paula Reis — Anabela Real — Gilberto Anjos —
José Pedro Ferreira — Ivan Gonçalves — Joaquim Barreto — Rita Borges Madeira — Fátima Correia Pinto —
Tiago Soares Monteiro — Cristina Mendes da Silva — Eurídice Pereira — Carlos Pereira — Catarina Lobo —
José Carlos Barbosa — Vera Braz — Paulo Pisco — Ricardo Lima — André Pinotes Batista — Raquel Ferreira
— Romualda Nunes Fernandes — Rosário Gambôa — Dora Brandão — Tiago Estevão Martins.
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PROJETO DE VOTO N.º 460/XV/2.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO BÁRBARO ATAQUE DO HAMAS A ISRAEL
«Alá é o nosso objetivo, o Profeta é o nosso modelo, o Corão é a nossa constituição, a jihad é o nosso
caminho e morrer pela causa de Alá é nossa maior esperança.»
Este é o «lema» que move a organização terrorista que grassa pela Faixa de Gaza e que há dias perpetrou
um dos ataques mais violentos, desumanos e condenáveis da história recente do Médio Oriente.
Esse ataque, em que foram lançados alguns milhares de rockets a partir da Faixa de Gaza, resultou em
centenas de mortes e milhares de feridos, a maioria deles civis, incluindo mulheres, crianças e idosos.
Pessoas indefesas que apenas pretendiam viver as suas vidas em paz!
Como se não bastasse, elementos deste grupo terrorista palestiniano, predominante naquela região da Faixa
de Gaza, entraram em território israelita, fazendo um vasto número de reféns civis que terão levado com eles,
para além de diversas vítimas de violações e de assassinatos a tiro «ao jeito» de fuzilamento.
Digno de nota a possibilidade de duas das vítimas de sequestro terem nacionalidade portuguesa.
Estamos a falar de Shira Neuman e de Dorin Atias, respetivamente de 25 e 22 anos de idade.
Às famílias uma palavra de solidariedade e de esperança nesta hora difícil!
O terrorismo islâmico, que tem feito vítimas inocentes um pouco por todo o mundo, é apoiado e alegadamente
financiado por países como o Irão, entre outros.
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Aos olhos do mundo, os festejos deste ataque hediondo e bárbaro viram-se acontecer um pouco por todo o
ocidente, numa manifestação de apoio a uma realidade de terror, de que diversos elementos não escondem ser
apoiantes, pese embora a condenação da maioria dos Estados que acolhem esses mesmos indivíduos.
É de lamentar este tipo de atitude que, em países civilizados, não deverá passar impune.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar por todas as
vítimas do ataque terrorista perpetrado pelo grupo terrorista islâmico designado Hamas, bem como condena
veemente os referidos atos terroristas que provocaram a morte de centenas de civis, sequestros e violações.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 461/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA INCRÍVEL ALMADENSE
Celebrar os 175 anos da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense é homenagear a história de 175 anos
de concretização das aspirações e satisfação das necessidades populares.
A solenidade do seu aniversário é um estímulo para o futuro. São 175 anos de uma organização popular que,
com capacidade e engenho, avançou na história com a perspetiva de desenvolvimento social e humano. Passou
por diferentes épocas, enfrentou ameaças e perigos e não perdeu o seu azimute, seja em momentos de grandes
adversidades, seja em momentos exaltantes da sociedade.
Perante as circunstâncias de cada época, teve um papel ativo, moldando, transformando valores, princípios,
que os tempos de progresso e emancipação social iam clamando, em ações concretas. Abrindo caminhos de
experiência social e consolidando as expectativas que foram exemplo para muitas outras congéneres.
Materializando a sua finalidade numa Almada mais feliz, solidária, fraterna, onde a população e os trabalhadores
tiveram o seu lugar, e onde a democracia prevaleceu.
Teve particular papel, por altura da sua criação, a capacidade de configurar uma organização onde se
integraram as camadas da população até então arredadas das formas de associativismo existentes, fundamental
para a construção da noção de participação, da assunção da autonomia de um associativismo livre e do
apuramento de métodos democráticos, com o respaldo de uma ampla consciência e mobilização pelos direitos
sociais. Estavam em causa, como hoje ainda está, o direito ao exercício democrático e o usufruto do bem comum
pelas populações e os trabalhadores. Ficou então para a história o testemunho de uma discussão entre
almadenses: – «“Criar um Associação em Almada? Mas isso é incrível!!!” Então outro disse: – “É isso mesmo!
Vai ser a Incrível Almadense!”»
A história desta sociedade e, como o nome indica, uma perspetiva de sociedade fala por si e não será demais
conhecê-la, comemorá-la, como exemplo que projeta futuro.
Na nossa Constituição da República, no seu projeto de desenvolvimento, a semente da Incrível está presente
e ganhou raízes. Não foi em vão, muito pelo contrário, todo o esforço dos dirigentes e sócios desta grande
Associação, cujo papel está para lá de si própria. Falta, no entanto, muito trabalho efetivo para passar dos
valores e princípios, das palavras de reconhecimento, à prática. Reconhecer como parceiro significa também
dar as condições para o desenvolvimento da parceria. Da criação de leis próprias destinadas à vida dos seus
sócios e ao exercício dos seus órgãos para o cumprimento da sua finalidade, perfeitamente enquadrada na
Constituição.
Assim, a Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, homenageando os
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seus 175 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais.
Assembleia da República, 5 de outubro de 2023.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia — João
Dias.
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PROJETO DE VOTO N.º 462/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS CONTRA ISRAEL
Sábado, dia 7 de outubro, dia em que se celebrava o Simchat Torah, um feriado judaico, e os 50 anos da
ofensiva militar das forças egípcias e sírias a Israel que deu início à Guerra do Yom Kippur de 1973, o grupo
terrorista Hamas iniciou um ataque surpresa ao território israelita, com o disparo de milhares de rockets a partir
da Faixa de Gaza.
Esta barragem de foguetes terá sido apenas uma manobra de diversão para permitir a entrada em Israel de
dezenas de terroristas que tinham por objetivo matar e sequestrar israelitas, não apenas militares mas também
a população das cidades mais próximas da fronteira com a Faixa de Gaza.
As atrocidades cometidas pelo Hamas, que recebeu o apoio da Jihad Islâmica, na Cisjordânia, apelando à
«mobilização total» para matar israelitas, visaram espalhar o pânico e o terror e atingir civis, entre os quais,
mulheres e crianças indefesas, deixando um rasto de centenas de mortos e dezenas de israelitas sequestrados.
Perante esta ação do Hamas, o Governo de Israel declarou o estado de guerra e retaliou com
bombardeamentos intensos sobre o território de Gaza, exercendo o legítimo direito de defesa do seu território e
da sua população.
O ataque do Hamas a Israel foi um ato terrorista implacável e desumano que todos aqueles que defendem a
paz, a liberdade, os direitos humanos e o direito internacional não podem deixar de condenar veementemente,
colocando-se, sem reservas, do lado de Israel, reconhecendo o seu direito de perseguir os responsáveis por
estes atos terroristas.
Este escalar de violência não nos pode fazer esquecer da necessidade de prosseguir o caminho da
moderação e do diálogo com vista à resolução do conflito no Médio Oriente tendo em conta os consensos
internacionais nesta matéria, designadamente as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e os Acordos
de Oslo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua profunda condenação pelos ataques
desencadeados pelo grupo terrorista Hamas contra o Estado de Israel e a sua população considerando que os
mesmos violam todos os princípios de respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos e endereça
as suas condolências às famílias das vítimas deste ataque.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: Tiago Moreira de Sá — Alexandre Poço — Paula Cardoso — Olga Silvestre — Pedro
Roque — Francisco Pimentel — João Montenegro — Ricardo Sousa — António Cunha — Bruno Coimbra —
Isabel Meireles — Paulo Ramalho — Carla Madureira — Duarte Pacheco.
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PROJETO DE VOTO N.º 463/XV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ 2023 A NARGES
MOHAMMADI
No passado dia 6 de outubro, em Oslo, o Comité Nobel anunciou a atribuição do Prémio Nobel da Paz à
ativista iraniana Narges Mohammadi, corajosa militante dos direitos humanos no seu país e assumida opositora
da ditadura teocrática implantada há 44 anos em Teerão.
Narges Mohammadi, de 51 anos, encontra-se neste momento encarcerada, uma vez mais, por defender as
principais vítimas das perseguições políticas e morais no Irão, tendo como alvos principais as mulheres, os
homossexuais e os membros de minorias étnicas e religiosas. A Amnistia Internacional declarou-a prisioneira
de consciência, apelando à sua imediata libertação. A organização Repórteres Sem Fronteiras tem alertado para
o seu precário estado de saúde devido às duras condições prisionais a que vem sendo sujeita.
A repressão tem-se intensificado no último ano, designadamente contra as jovens que resistem a usar o hijab
na via pública, contrariando as imposições decretadas pela cúpula religiosa, que domina as instituições políticas
em Teerão e usa a chamada «polícia da moralidade» como seu braço armado para perseguir quem ousa
desafiar este dogma.
Recentemente, a ditadura iraniana endureceu as molduras penais. Quem não usar adequadamente o hijab
arrisca uma condenação a 10 anos de prisão. Estas alterações impõem uma separação ainda mais drástica
entre homens e mulheres em certos espaços públicos e castiga os cidadãos que criticarem as autoridades nas
redes sociais.
A própria Narges Mohammadi – vice-presidente do Centro de Defensores dos Direitos Humanos, organização
humanitária iraniana perseguida em Teerão – conhece bem, por experiência própria, o peso do aparelho
repressivo do regime. Enquanto defensora da desobediência civil e signatária de petições pela abolição da pena
de morte, já foi 13 vezes detida e sofreu cinco condenações prisionais, além de 54 chicotadas, barbaridade que
indigna qualquer cidadão no mundo contemporâneo.
O vasto levantamento popular iniciado há um ano em protesto pela morte da jovem curda Mahsa Amini numa
esquadra tem sido reprimido de modo implacável pela tirania teocrática. Com mais de 20 mil iranianos detidos
e pelo menos 500 assassinados, na sua maioria vítimas dos disparos das chamadas «forças de segurança».
Mais de vinte cidadãos foram condenados à morte por terem participado nos protestos, tendo sete sido já
executados.
A Assembleia da República tem reconhecido a luta do povo iraniano, condenando a morte e violência contra
o regime opressor que governa o país, incluindo a luta das mulheres iranianas por mais liberdade, com especial
ressalva para o caso de Mahsa Amini, que aos 22 anos faleceu num hospital de Teerão sob circunstâncias
suspeitas, depois de ter sido presa por alegadamente estar a usar o hijab «de forma imprópria». Tendo aprovado
por unanimidade um voto de pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes no Irão.
Pelos motivos expostos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a nova laureada
com o Prémio Nobel da Paz e formula votos pela sua rápida libertação e pela concretização das aspirações do
povo iraniano à liberdade que tanto merece e pela qual tanto tem lutado.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados da IL: Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães
Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 464/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO DA OFENSIVA TERRORISTA DO HAMAS À POPULAÇÃO ISRAELITA
Na manhã do dia 7 de outubro de 2023, a organização terrorista Hamas iniciou um brutal ataque contra a
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população israelita, disparando milhares de rockets contra vários pontos do país e invadindo este território por
via terrestre, marítima e aérea, violentando a população que aí se encontrava, tendo assassinado e feito reféns
civis israelitas e cidadãos estrangeiros de várias nacionalidades numa operação de terror de forma
indiscriminada.
Este ataque representa um perigoso revés nos esforços de paz na região, adiando ainda mais uma solução
pacífica para o conflito. O Estado de Israel tem o direito de defender a sua população contra esta bárbara
ofensiva.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente os ataques
perpetrados pelo Hamas contra a população civil israelita e contra os cidadãos estrangeiros de várias
nacionalidades, manifestando a sua solidariedade para com a população de Israel e reconhecendo o direito de
Israel a defender-se destes ataques.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro —
Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 465/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Faleceu no passado dia 3 de outubro, aos 80 anos de idade, Carlos Almeida de Oliveira, popularmente
conhecido como Carlos «Boia».
Nascido no Bairro Velho da CUF, na cidade do Barreiro, em 12 de setembro de 1943, o atleta olímpico Carlos
Almeida de Oliveira deixa uma marca de relevo no desporto português.
Aos 16 anos, na doca da CUF, instituição a que ficou ligado como trabalhador (na metalomecânica pesada,
como caldeireiro), iniciou a prática do remo, tendo conquistado ao longo da sua carreira diversos títulos nesta
modalidade desportiva, dos quais se destacam:
− Campeão Nacional;
− Campeão Luso-Ibérico;
− Campeão Luso-Galaico;
− Campeão Luso-Brasileiro;
− Duas Medalhas de Ouro (Campeonato do Mundo de Masters 2007, na Croácia);
− Três Medalhas de Ouro (Veteranos, Campeonato do Mundo de Masters, em New Jersey);
− Medalha de Ouro (Veteranos, Campeonato do Mundo, em Hamburgo);
− Medalha de Ouro, em Skiff, na 34th FISA World Rowing Masters Regatta, em Zagreb).
Em 1972, Carlos «Boia» representou Portugal nos Jogos Olímpicos Munique, em double sculls, ao lado de
Manuel da Silva Barroso.
Para além do remo, Carlos Almeida de Oliveira praticou, entre outras modalidades, judo, luta greco-romana
e hóquei em patins, tendo obtido importantes títulos em algumas destas vertentes desportivas.
De realçar, uma proeza deste atleta, única no nosso País – a conquista, no mesmo ano (1973), do título
nacional em três modalidades diferentes: remo, judo e luta greco-romana.
Figura incontornável do desporto português, Carlos «Boia», que foi Rosto do Ano em 2008, distinguido pela
Costa Azul – Região de Turismo de Setúbal, exerceu as funções de treinador de remo no Grupo Desportivo dos
Ferroviários do Barreiro, treinador de remo da CUF e treinador de remo indoor.
Neste momento de enorme perda para o desporto português, a Assembleia da República manifesta o seu
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mais profundo pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira, popularmente conhecido por Carlos «Boia»,
relevante atleta em diversas modalidades desportivas, endereçando à família e amigos as mais sinceras e
sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Nuno Carvalho — Fernando Negrão.
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PROJETO DE VOTO N.º 466/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA PRATICADOS NO PAQUISTÃO
No passado mês de agosto, no Paquistão, registaram-se gravíssimos ataques contra a liberdade religiosa e
de culto, dirigidos a uma minoritária comunidade religiosa cristã residente no leste do país, na região do Punjab.
Durante várias horas, igrejas e habitações de dezenas de famílias foram atingidas por uma onda de ataques
incentivados por extremistas locais, criando um clima de insegurança entre a população residente na cidade de
Jaranwala e levando centenas de pessoas a abandonar as suas casas. A situação terá acontecido na sequência
de uma alegada profanação do Corão.
Apesar de não se registarem vítimas e de a polícia ter agido, tendo sido detidos os atacantes, esta é uma
situação altamente preocupante que demonstra as deficiências existentes no Paquistão relacionadas com a
proteção das suas minorias religiosas.
A existência de uma lei da blasfémia, segundo a qual qualquer pessoa considerada culpada de insultar a
religião oficial pode ser condenada à morte, constitui em si mesmo uma limitação à liberdade de religião e de
crença, servindo muitas vezes para praticar atos de violência contra minorias religiosas, provocando tumultos
que incitam multidões à violência, linchamentos e assassínios.
Esta situação, como outras que se registaram no passado com outras minorias, salienta a necessidade de
se tomarem medidas efetivas que protejam todas as minorias religiosas de qualquer tipo de extremismo.
A verdade é que a falta de processos judiciais contra os responsáveis por tais crimes e a sua consequente
impunidade no passado encoraja aqueles que, em nome da religião, cometem estes atos de violência e
intolerância, pelo que os responsáveis por estas atitudes intimidatórias, ameaças e atos violentos praticados
contra as minorias religiosas no país, devem ser investigados e levados à justiça.
Assim, a Assembleia da República, condena todos os atos de intolerância religiosa desencadeados por
extremistas no Paquistão contra as várias minorias religiosas estabelecidas no país.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.
Os Deputados do PS: Paulo Pisco — Palmira Maciel — Lúcia Araújo da Silva — Berta Nunes — Sara Velez
— Marta Temido — Cristina Sousa — Norberto Patinho — José Carlos Alexandrino — Clarisse Campos —
Diogo Cunha — Eduardo Oliveira — Irene Costa — José Rui Cruz — António Pedro Faria — Agostinho Santa
— Maria João Castro — Pedro Coimbra — Carla Sousa — António Sales — Susana Barroso — Bárbara Dias
— Paula Reis — Anabela Real — Gilberto Anjos — José Pedro Ferreira — Ivan Gonçalves — Joaquim Barreto
— Rita Borges Madeira — Fátima Correia Pinto — António Monteirinho — Cristina Mendes da Silva — Eurídice
Pereira — Carlos Pereira — Catarina Lobo — José Carlos Barbosa — Vera Braz — Ricardo Lima — André
Pinotes Batista — Raquel Ferreira — Romualda Nunes Fernandes — Rosário Gambôa — Dora Brandão —
Tiago Estevão Martins.
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PROJETO DE VOTO N.º 467/XV/2.ª
DE SOLIDARIEDADE COM A POPULAÇÃO ARMÉNIA, NA SEQUÊNCIA DA OFENSIVA MILITAR
SOBRE O NAGORNO-KARABAKH
Nas últimas semanas assistiu-se a uma grave escalada militar na chamada «linha de contacto» e em outros
locais do Nagorno-Karabakh, região montanhosa localizada no Azerbaijão e reconhecida internacionalmente
como parte do país, albergando uma população de cerca de 120 mil habitantes, na sua grande maioria arménios.
Desde o início do ano que o Azerbaijão vem aumentando a pressão sobre o enclave, bloqueando o chamado
«corredor de Lachin», uma vital ligação rodoviária com a Arménia. Esta situação gerou uma grave crise
humanitária, levando a uma grande escassez de bens fundamentais, entre os quais alimentos e medicamentos.
Não ignorando o respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão, o bloqueio do
«corredor de Lachin» violou os compromissos de Baku, ao abrigo da declaração de cessar-fogo de 9 de
novembro de 2020, assim como as decisões legais vinculativas do Tribunal Internacional de Justiça.
No passado dia 19 de setembro, as forças do Azerbaijão iniciaram mesmo uma ofensiva militar de larga
escala, durante cerca de 24 horas, numa série de ataques planeados e injustificados que causaram elevadas
vítimas, estimando-se que mais de 200 pessoas tenham morrido.
Na sequência desta ofensiva, o Governo separatista da autoproclamada República do Artsakh (Nagorno-
Karabakh) anunciou, no passado dia 28 de setembro, que se iria dissolver e que a república deixaria de existir
até ao dia 1 de janeiro de 2024. Desde então, tem-se assistido a um êxodo em massa de arménios residentes
no enclave.
Segundo dados da União Europeia e das Nações Unidas, até ao passado fim de semana, mais de 100 mil
abandonaram as suas casas, procurando refúgio na Arménia, não sendo claro quantos permanecerão no
Nagorno-Karabakh.
A situação é grave e preocupante. Muitos destes refugiados sofreram não só com a longa viagem até à
Arménia, onde chegam em estado de exaustão, mas também com a perda das suas casas e bens, e ainda com
o agravamento da crise humanitária, fruto do referido bloqueio imposto pelas forças militares na região. É preciso
garantir que àqueles que agora fogem lhes seja garantida a necessária ajuda humanitária e condições de
segurança que permitam o seu regresso a casa, respeitando os seus direitos humanos, o seu património cultural
e os seus direitos de propriedade.
Assim, a Assembleia da República:
1 – Manifesta a sua total solidariedade para com a população arménia refugiada do Nagorno-Karabakh;
2 – Respeitando a soberania e as fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão, condena o uso
da força pelo Azerbaijão na região do Nagorno-Karabakh, contrariamente a todas as suas anteriores garantias
e compromissos em procurar uma solução diplomática para o conflito;
3 – Apela à República do Azerbaijão que se abstenha de todos os atos de violência que possam
consubstanciar violação dos Direitos Humanos ou, mais grave, uma limpeza étnica da população arménia.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.
Os Deputados do PS: Nathalie Oliveira — Pedro Delgado Alves — Bruno Aragão — Palmira Maciel — Lúcia
Araújo da Silva — Berta Nunes — Sara Velez — Marta Temido — Cristina Sousa — Norberto Patinho — José
Carlos Alexandrino — Clarisse Campos — Diogo Cunha — Eduardo Oliveira — Irene Costa — José Rui Cruz
— António Pedro Faria — Agostinho Santa — Pedro Coimbra — Carla Sousa — António Sales — Susana
Barroso — Bárbara Dias — Paula Reis — Anabela Real — Gilberto Anjos — José Pedro Ferreira — Ivan
Gonçalves — Joaquim Barreto — Rita Borges Madeira — Fátima Correia Pinto — Luís Capoulas Santos —
António Monteirinho — Cristina Mendes da Silva — Eurídice Pereira — Carlos Pereira — Catarina Lobo — José
Carlos Barbosa — Vera Braz — Paulo Pisco — Pedro Anastácio — Ricardo Lima — André Pinotes Batista —
Raquel Ferreira — Maria João Castro — Rui Lage — Romualda Nunes Fernandes — Rosário Gambôa — Dora
Brandão — Edite Estrela — Tiago Estevão Martins.
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PROJETO DE VOTO N.º 468/XV/2.ª
DE PESAR POR TODAS AS VÍTIMAS RESULTANTES DOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS
CONTRA ISRAEL
No dia 7 de outubro, sábado em que se celebrava o feriado judaico Simchat Torah, o grupo terrorista Hamas
levou a cabo um ataque em larga escala contra Israel. Milhares de rockets foram disparados a partir da Faixa
de Gaza contra território israelita, enquanto centenas de radicais deste grupo extremista penetravam em Israel
por terra, mar e ar, sequestrando e raptando civis e militares, enquanto disparavam indiscriminadamente na
população, ceifando centenas de vidas.
O Hamas é um grupo terrorista que se recusa a reconhecer a existência do Estado de Israel e tem mantido
como objetivo assegurar o seu desaparecimento. Este bárbaro ataque, sem precedentes, a que todo o mundo
assistiu, deixou um rasto de destruição e centenas de mortos israelitas e de outras nacionalidades, havendo
ainda registo de um número indeterminado de reféns e de sequestrados.
Nada fazendo pelas aspirações dos palestinianos que procuram uma solução para o conflito, antes gerando
vítimas inocentes entre a sua população, este acontecimento apenas vem contribuir diretamente para o
agravamento e aprofundamento da tensão existente na região.
Porque o terrorismo não pode ser tolerado, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – condena o ataque de dia 7 de outubro contra Israel perpetrado pelo Hamas;
2 – manifesta o seu pesar e solidariedade para com o povo israelita e todas as vítimas, endereçando as
suas condolências ao Estado de Israel;
3 – reafirma o seu reconhecimento do direito do Estado de Israel se defender contra atos de terrorismo no
quadro do direito internacional;
4 – faz votos para a libertação de todos os reféns e pessoas sequestradas e para o fim das hostilidades,
que permita retomar o diálogo e a construção de estabilidade na região através da garantia da coexistência
pacífica de dois Estados.
Palácio de São Bento, 10 de outubro 2023.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel: Alexandre Poço (PSD) —
Pedro dos Santos Frazão (CH) — Ricardo Pinheiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Maria de Fátima
Fonseca (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Carlos Brás (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) — Maria João
Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Hugo Carneiro (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Tiago
Moreira de Sá (PSD) — Nuno Carvalho (PSD) — Isabel Meireles (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 469/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA CASA DO MINHO DE LISBOA
A Casa do Minho em Lisboa celebra em 2023, os seus 100 anos de existência. Nascendo a 29 de abril de
1923, na rua do Benformoso, 150, a Casa do Minho em Lisboa, então designada por «Grémio do Minho», foi
fundada por 18 minhotos, que passaram a constituir a Comissão Fundadora encarregue de lançar as bases da
futura agremiação regionalista.
Já no seguimento das alterações impostas pelo Estado Novo com vista à «instituição do corporativismo»
(Decreto-Lei n.º 23 049, de 23 de setembro de 1933), estabelecendo os grémios nacionais como organismos
corporativos das entidades patronais, o então Grémio do Minho passa a adotar a designação de «Casa de Entre-
Douro-e-Minho», área correspondente à comarca com a mesma nomenclatura.
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Na década de 30, a Casa de Entre-Douro-e-Minho tinha uma forte componente social. Ajudando a população
com roupas e alimentos, para fazer face às dificuldades que então sentiam muitas famílias. Nessa altura as
casas regionais criaram uma vertente social muito forte, prestando auxílio às suas comunidades e estando na
linha da frente no combate à pobreza. Esse desígnio manteve-se ao longo de décadas nesta instituição e perdura
ainda atualmente.
Em 1943, por ocasião das comemorações da Independência de Portugal de 1143 e da Restauração de 1640,
vários elementos com aptidões musicais e artísticas da Casa de Entre-Douro-e-Minho juntaram-se dentro da
agremiação regionalista e criaram o seu grupo folclórico, atualmente em atividade e designado «Rancho
Folclórico da Casa do Minho de Lisboa». O Rancho Folclórico celebra este ano, de 2023, os seus 80 anos de
existência, levando os valores e tradições minhotos não só por todo o País mas também com reconhecido mérito
internacional.
Em 4 de junho de 1956, a então «Casa de Entre-Douro-e-Minho» voltaria a alterar a sua denominação,
adotando a nova designação «Casa do Minho de Lisboa», nome que mantém até aos nossos dias, estando hoje
sediada na freguesia do Lumiar, mais concretamente na Rua Professor Orlando Ribeiro.
A Casa do Minho em Lisboa é hoje uma referência do movimento associativo. Para além da sua forte
componente cultural e recreativa, é hoje uma organização que dá voz a uma enorme comunidade lisboeta, a
comunidade minhota.
Assim, a Assembleia da República evoca os 100 anos da Casa do Minho de Lisboa, prestando a sua
homenagem aos homens e mulheres que, ao longo de um século, contribuíram para a sua longa e rica história,
para o seu funcionamento ativo e sobretudo pela capacidade que tiveram em manter unida esta vasta
comunidade minhota que reside na região de Lisboa. A Assembleia da República saúda os seus associados e
dirigentes e todos aqueles que se dedicaram a esta instituição, salientando a sua importância na vida comunitária
e cultural da cidade de Lisboa.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: João Montenegro — Emília Cerqueira — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço
— Carla Madureira — Fernanda Velez — André Marques — Inês Barroso — Guilherme Almeida — Dinis Ramos
— João Prata — Cristiana Ferreira — Cláudia André — Firmino Marques — Maria Emília Apolinário — Paulo
Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar.
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PROJETO DE VOTO N.º 470/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO DOS ATAQUES MILITARES A POPULAÇÕES CIVIS NA PALESTINA E EM ISRAEL
O horror da morte de civis em massa, de sequestros e prisões arbitrárias não pode deixar ninguém
indiferente. Todos e cada um dos ataques a civis devem ser condenados com a determinação de fazer cumprir
o direito internacional. Venham de onde vierem, tenham a tutela que tiverem.
A guerra escala mais uma vez perante a impotência das Nações Unidas e a confirmada irrelevância de todos
quantos, ao longo de décadas, se apresentaram como mediadores de processos que terminariam a agressão
por Israel.
Deve ser denunciada a dualidade dos critérios utilizados pelos Estados Unidos da América, pela União
Europeia e pelo Governo português. Enquanto reconhecem o direito da Ucrânia à sua autodeterminação,
recusam o mesmo direito basilar à Palestina. A política de criação de dois Estados foi sabotada por Israel e faliu,
substituída por uma política de apartheid contra os palestinianos no Estado de Israel e de genocídio na Faixa
de Gaza, isolada, frequentemente privada de água e energia, tornada a maior prisão do mundo a céu aberto,
onde dois milhões de palestinianos sobrevivem.
A causa da violência é a ocupação ilegal da Palestina. O Estado de Israel continua a violar as Resoluções
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da Organização das Nações Unidas e a expandir-se através da violência militar generalizada e da imposição de
novos colonatos em território palestiniano.
É imperioso que cesse de imediato toda a violência, que seja travada a retaliação e a punição coletiva da
população da Faixa de Gaza, única forma de evitar um massacre de proporções trágicas.
Assim, a Assembleia da República:
1 – Condena os ataques a populações civis;
2 – Condena a política de punição coletiva contra a população de Gaza;
3 – Condena a violação sistemática das Resoluções da ONU por parte do Estado de Israel.
Assembleia da República, 10 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 471/XV/2.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ATUAL ESCALADA DE VIOLÊNCIA NA PALESTINA E EM ISRAEL E
DE 75 ANOS DE POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL POR PARTE
DE ISRAEL
São profundamente preocupantes as consequências da recente escalada de violência, com inúmeras vítimas
entre as populações israelita e palestiniana, o que merece o mais vivo repudio e condenação.
Impõe-se parar de imediato a escalada de guerra de forma a impedir ainda mais trágicas consequências para
a população palestiniana, martirizada por décadas de ocupação e opressão, e para a população israelita –
árabes e judeus –, em luta contra as arbitrariedades do Governo de Israel.
No seguimento das graves consequências já verificadas da recente escalada para as populações, são
particularmente inquietantes os bombardeamentos indiscriminados, a dimensão da destruição, o corte de
abastecimento de água, de alimentos e de energia à Faixa de Gaza – agravando um bloqueio imposto por Israel
desde 2006, que levou a ONU a considerar as condições neste território impróprias para sustentar a vida humana
–, assim como a ameaça da entrada de forças israelitas, procurando colocar a população palestiniana entre a
morte e a expulsão das suas casas.
O Governo português deve assumir uma clara posição de rejeição da escalada de guerra e em prol de uma
solução política para o conflito assente no direito internacional, no cumprimento das resoluções da ONU que há
décadas preveem a criação de dois Estados, no respeito pelos inalienáveis direitos nacionais do povo
palestiniano.
Há 75 anos a Assembleia Geral da ONU aprovou um plano de partilha prevendo a criação de dois Estados
no território histórico da Palestina. O Estado de Israel existe desde 1948. A criação do Estado da Palestina está
por cumprir.
Ao longo de todos esses anos, Israel impôs a ocupação, violando as resoluções da ONU, como a Resolução
n.º 194, da Assembleia Geral, e as Resoluções n.os 242 e 338, do Conselho de Segurança. Não cumpriu os
acordos que assinou, como o de Oslo. Desencadeou guerras, agressões, massacres do povo palestiniano,
provocando milhares de mortos. Bombardeou e ocupou territórios de países limítrofes, como os Montes Golã da
Síria. Assassinou dirigentes políticos palestinianos. Encarcerou milhares de palestinianos. Impôs um cruel
bloqueio à população palestiniana na Faixa de Gaza. Inviabilizou a criação de um Estado da Palestina nos
territórios ocupados em 1967, através da construção e expansão dos colonatos, que são ilegais ao abrigo da
Resolução n.º 2334, do Conselho de Segurança da ONU, e da construção do Muro de separação, considerado
ilegal pelo Tribunal Internacional de Justiça.
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Política de ocupação, opressão e provocação que foi gravemente intensificada pelo Governo de extrema-
direita de Netanyahu e pela ação de colonos israelitas, agravando a situação e conduzindo ao incremento da
confrontação e da violência em Israel, na Palestina e no Médio Oriente.
A substituição dos processos políticos, assentes nas resoluções da ONU, pela negação brutal dos direitos
do povo palestiniano, só pode conduzir ao agravamento da situação e a trágicos acontecimentos. Quem finge
não ver e deixa impune a criminosa política de ocupação de Israel alimenta a escalada da violência e o perigo
do seu alastramento no Médio Oriente.
A paz só será possível com justiça para o povo palestiniano, com o respeito pelo direito internacional, com a
concretização de uma solução política através do cumprimento das relevantes resoluções da ONU, com o fim
da política de ocupação e opressão por parte de Israel.
A Assembleia da República:
– Manifesta o seu pesar pelas vítimas da atual escalada de violência na Palestina e em Israel, assim como
pelas dezenas de milhares de vítimas palestinianas, sírias, libanesas, egípcias, jordanas e israelitas em
resultado de 75 anos de negação dos direitos do povo palestiniano e de violações do direito internacional por
parte de Israel;
– Afirma a necessidade de uma solução política que garanta a concretização do direito do povo palestiniano
a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental, e a efetivação
do direito ao retorno dos refugiados, conforme as resoluções pertinentes da ONU.
Assembleia da República, 10 de outubro de 2023.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 472/XV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE RUGBY PELA HISTÓRICA E BRILHANTE
PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO DO MUNDO DE RUGBY
Durante os meses de setembro e outubro realiza-se em França a décima sétima edição do Campeonato do
Mundo de Rugby, curiosamente coincidindo com o 200.º aniversário da «invenção» da modalidade. A Seleção
Portuguesa de Rugby, carinhosamente apelidada «Os Lobos», participou pela segunda vez na história na fase
final de um Campeonato do Mundo de Rugby, depois de terem participado pela primeira vez em 2007.
Na elite do rugby mundial, Os Lobos integraram um grupo com seleções tradicionalmente candidatas à vitória
da competição, como a Austrália, País de Gales e as Fiji, contando também com a presença da seleção europeia
da Geórgia. Um rol de seleções que conta com os melhores jogadores do mundo, mas que enfrentaram os
nossos Lobos, na sua vasta maioria não sendo sequer profissionais, mas que honraram e representaram
Portugal como poucos o fazem.
Ainda que derrotados frente às seleções do País de Gales e da Austrália, jogaram de igual para igual,
causando grandes dificuldades aos adversários. No jogo contra a Geórgia, uma 2.ª parte avassaladora permitiu
um empate histórico que representou os primeiros pontos de sempre, e que no último lance de jogo poderia
mesmo ter culminado na 1.ª vitória da história. Contudo, a vitória acabaria por acontecer no último jogo da
participação portuguesa no Mundial, contra a poderosa seleção das Fiji. Os jogadores portugueses
demonstraram que de amadores nada têm e venceram por um ponto uma seleção que se qualificou para os
quartos-de-final da competição.
Este triunfo, celebrado no dia 8 de outubro de 2023, não apenas marca a primeira vitória de Portugal num
campeonato do mundo mas também simboliza o espírito resiliente, a dedicação incansável e a excelência
técnica dos nossos atletas, treinadores e de todos os profissionais envolvidos.
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O ensaio decisivo de Rodrigo Marta, executado nos derradeiros dois minutos do jogo, juntamente com a
precisa conversão de Samuel Marques, culminou numa reviravolta espetacular e emocionante, gravando este
dia como um momento inesquecível na história desportiva nacional.
Os nossos Lobos demonstraram, ao longo do torneio, uma notável capacidade de superação, competência
técnica e tática e um compromisso inabalável com o desígnio das Quinas, carregando aos ombros a esperança
de milhões. Deixaram uma imagem extremamente positiva e inspiradora para a juventude portuguesa e, bem
assim, para todos os adeptos do desporto em Portugal.
A seleção de OsLobos despede-se desta edição do Campeonato do Mundo de Rugby com uma campanha
digna dos mais altos feitos da história do desporto nacional e muito provavelmente como a seleção sensação
deste Mundial.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, felicita efusivamente a brilhante prestação
da Seleção Portuguesa de Rugby, reconhecendo o seu mérito, esforço, dedicação e devoção, e celebra este
feito histórico que, indubitavelmente, contribui para reforçar o prestígio e a notoriedade do desporto nacional no
cenário internacional.
Obrigado, Lobos.
Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 473/XV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DO RECORDE MUNDIAL DA MEIA-MARATONA PARA
ATLETAS ENTRE OS 65 E OS 69 ANOS, POR ROSA MOTA
É com um profundo sentimento de orgulho e admiração que se celebra uma nova conquista no desporto
nacional, realizada pela inigualável Rosa Mota. Uma atleta que já nos habituou a momentos de glória, brilhou,
uma vez mais, ao bater o recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos.1
Com uma marca impressionante de 1h26m06s, Rosa Mota não só superou, mas retirou mais de seis minutos
à anterior melhor marca, demonstrando uma vitalidade e determinação que são verdadeiramente inspiradoras.
Este feito notável ocorreu em Riga, numa corrida paralela aos Mundiais de Estrada, onde Rosa Mota, campeã
olímpica da maratona em Seul em 1988, conquistou não só a vitória no seu escalão etário mas também o 13.º
lugar na classificação geral.
A sua performance excecional deixou a segunda classificada do seu escalão, a finlandesa Kaarina Back, a
mais de 22 minutos de distância.2
É importante também realçar que, na última semana, Rosa Mota já havia conquistado o campeonato europeu
de veteranos de corta-mato, no mesmo escalão etário, consolidando ainda mais o seu estatuto como uma das
grandes figuras do desporto nacional e internacional.
Rosa Mota é muito mais do que uma atleta extraordinária; é um símbolo de perseverança, dedicação e
excelência que transcende o mundo do desporto.
A sua carreira ilustre e os seus feitos notáveis são fonte de inspiração para todos nós, e representam o que
de melhor o nosso País tem para oferecer.
Neste momento, celebramos não apenas um recorde mundial mas também a trajetória de uma mulher que,
com o seu talento e esforço, elevou o nome de Portugal no cenário desportivo internacional.
1 Vide https://www.publico.pt/2023/10/02/desporto/noticia/rosa-mota-bate-recorde-mundo-meiamaratona-veteranos-2065297 2 Vide https://observador.pt/2023/10/02/rosa-mota-bate-recorde-do-mundo-da-meia-maratona-para-veteranos/
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Rosa Mota é um exemplo vivo de que, com determinação e trabalho árduo, é possível alcançar feitos
extraordinários, independentemente da idade.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
congratulação à atleta Rosa Mota pela conquista do recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65
e os 69 anos, bem como pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados.
Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 474/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO AOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS EM ISRAEL E À ESCALADA DA
GUERRA NA FAIXA DE GAZA
Centenas de pessoas, na sua maioria civis desarmados e inocentes – incluindo menores de idade –, foram
brutal e cruelmente assassinadas no passado sábado, dia 7 de outubro, em Israel, na sequência de um ataque
premeditado e planeado pelo grupo terrorista Hamas. A morte, violação, tortura e rapto indiscriminado de civis,
incluindo dos mais vulneráveis, como crianças, idosos, mulheres e jovens, bem como de turistas e trabalhadores
migrantes, não pode nunca ser justificado e deve merecer-nos a mais viva e imediata condenação e repúdio.
Os perpetradores agiram sob as ordens de uma organização terrorista, o Hamas, que não pode ser
confundida com a justa causa do povo palestiniano à autodeterminação. A causa do Hamas não é a libertação
palestiniana, mas, antes, a opressão do povo palestiniano sob um regime tirânico e teocrático, que já mantém
como reféns milhões de palestinianos na Faixa da Gaza e que se tem constituído como obstáculo deliberado –
incluindo através do recurso à guerra civil contra os restantes palestinianos – a que este povo possa construir o
seu Estado. A causa do Hamas continuaria a ser a opressão dos palestinianos, caso tivessem sucesso no seu
intento declarado de abolir o Estado de Israel, provocando pelo caminho uma limpeza étnica ou mesmo um
genocídio de uma escala equivalente às que vimos no Século XX. Judeus e cristãos, muçulmanos xiitas e de
crenças que o Hamas considera heréticas, mulheres, pessoas LGBT+ e minorias étnicas, linguísticas ou
religiosas, continuariam a ser as primeiras vítimas de qualquer regime dominado pelo Hamas. A condenação às
ações do Hamas deve ser absoluta, total, inequívoca e imediata.
A lei internacional reconhece o direito dos Estados à legítima defesa, com a adequada necessidade e
proporcionalidade, bem como ao resgate de vítimas civis, e o dever de respeito pelo direito internacional
humanitário. O Estado de Israel tem tais direitos e deveres, do mesmo modo que qualquer outro Estado
internacionalmente reconhecido.
O Livre vê com muita preocupação a escalada da guerra nesta região, com os seus impactos em populações
civis indefesas, os seus efeitos sob a instabilidade global e a provável repressão das vozes pela paz e do campo
secular e democrático, tanto na sociedade palestiniana como na israelita, pelo que instamos o Governo
português a que paute a sua posição nas instituições internacionais pela defesa dos direitos humanos e do
direito à autodeterminação dos povos, pelo respeito do direito internacional humanitário e pela promoção da
resolução pacífica de conflitos.
O papel da Europa e de Portugal deve ser o de tudo fazer para contribuir para que israelitas e palestinianos
possam viver em paz e segurança. A Europa não se pode esquecer que, pelos seus trágicos erros passados,
tem uma responsabilidade na génese deste conflito, devendo, também por isso, esforçar-se por ter um papel
credível na busca de soluções. Deploramos as declarações feitas pelo comissário Oliver Varhelyi, que, à revelia
da própria Comissão Europeia e do Conselho, anunciou uma suspensão de ajuda humanitária aos palestinianos,
e apelamos ao Governo português e à Comissão Europeia para que, pelo contrário, essa ajuda seja
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disponibilizada imediatamente e reforçada a organizações pacíficas que permitam fortalecer a sociedade civil e
a construção de um Estado palestiniano viável e democrático.
A prática por parte do Governo israelita e do atual Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, é o uso
desproporcional e recorrente de força que atinge os territórios palestinianos de forma brutal e indiscriminada,
suscitando as mais duras críticas às organizações que monitorizam o respeito pela lei internacional e pelos
direitos humanos. As atuais ações de resposta do Estado de Israel ao ataque do Hamas – como os
bombardeamentos de alvos civis, incluindo da ONU, ou o anunciado cerco total e corte de abastecimento de
água, abastecimento e energia – configuram violações do direito internacional e de violação dos direitos
humanos, tendo já resultado em inúmeras vítimas civis.
É por isso urgente que as autoridades nacionais e internacionais acompanhem com toda a atenção a situação
no terreno, lembrando que nenhuma intervenção pode pautar-se por um qualquer princípio de atribuição de
culpas coletivas, devendo antes reger-se pelo respeito pelos mais elementares direitos humanos e necessidades
básicas das populações, como o abastecimento de água e de energia.
O Livre defende também que a União Europeia deve reconhecer a independência da Palestina e a Autoridade
Palestiniana como a legítima e secular representante do povo palestiniano, o que contribuirá para isolar e conter
agentes oportunistas, como a organização terrorista Hamas. Ao invés de interromper qualquer apoio, a União
Europeia deve, sim, contribuir para o desescalar da violência bem como promover todo o tipo de iniciativas
globais que contribuam para fortalecer o campo da paz, sem perder de vista soluções de compromisso que
permitam que todas as pessoas vivam em autonomia e segurança. Por isso, deve voltar a ser colocada em cima
da mesa a solução dos dois Estados, e exigido o fim da ocupação e dos colonatos na Cisjordânia – ambos
ilegais de acordo com o direito internacional – e o fim do sistema de apartheid a que estão sujeitos os
palestinianos pelo Estado israelita.
Assim, vem o Deputado do Livre propor que a Assembleia da República:
1 – Condene de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no
passado sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em
especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o povo israelita;
2 – Reconhecendo o direito dos Estados à legítima defesa, condene todos os ataques israelitas que
ultrapassem a necessidade e proporcionalidade definida no direito internacional, expressando o seu mais
profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e
amigos destas vítimas e com o povo palestiniano;
3 – Apele a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores
humanitários para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano na Faixa de Gaza;
4 – Tome todas as medidas ao seu alcance com vista à resolução deste longo conflito pela via da paz, do
respeito à autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos, bem como pelo
cumprimento das resoluções da Organização das Nações Unidas que instam ao fim da ocupação da Palestina,
ao fim do colonatos ilegais e ao fim do sistema de discriminação sistemática de palestinianos, que observadores
internacionais designam como apartheid.
Assembleia da República, 11 de outubro de 2023.
O Deputado do L, Rui Tavares.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 475/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL NO CAMPEONATO DO MUNDO DE
RÂGUEBI – FRANÇA 2023
Está de parabéns a Seleção Nacional de Râguebi, mais conhecida como Os Lobos, que, pela primeira vez
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na sua história, alcançou a melhor classificação de sempre, somando um empate e uma vitória numa fase final
de um Mundial de Râguebi.
Este triunfo histórico e inédito da seleção portuguesa ao vencer as ilhas Fiji (oitava seleção no ranking
mundial de râguebi)na última jornada do Grupo C no Campeonato do Mundo de Râguebi França 2023, o terceiro
evento desportivo mais importante do mundo, após os Jogos Olímpicos e o Campeonato do Mundo de Futebol,
é sem dúvida um passo importante para o futuro da modalidade assim como motivo de alegria e orgulho para
todos os portugueses.
Esta primeira vitória de Portugal num campeonato do mundo, conseguida no dia 8 de outubro de 2023, foi
um sonho tornado realidade graças à entrega, esforço, dedicação e excelência dos atletas lusos e de todos os
profissionais envolvidos, treinador, equipa técnica e Federação Portuguesa de Rugby.
Com esta participação extremamente positiva, Os Lobos tornaram-se numa fonte inspiradora para os jovens
portugueses, apelando para a ambição e superação perante desafios difíceis e muito exigentes.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Râguebi pela notável vitória alcançada no
Campeonato do Mundo de Râguebi França 2023, reconhecendo o esforço e sacrifíciodo seu valor desportivo
associando-se ao sentimento de reconhecimento orgulho nacional por esta brilhante participação.
Palácio de São Bento, 12 outubro de 2023.
Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Inês Barroso — Guilherme
Almeida — João Prata — André Marques — Cristiana Ferreira — Dinis Ramos — Cláudia André — Firmino
Marques — João Montenegro — Maria Emília Apolinário — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Rui
Vilar.
–——–
PETIÇÃO N.º 190/XV/1.ª
(PEDIDO DE REFLEXÃO SOBRE O NOVO SISTEMA DE CANDIDATURA À UNIVERSIDADE COM
BASE NO MÍNIMO DE DOIS EXAMES E OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PORTUGUÊS)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 190/XV/1.ª, subscrita por 2427 cidadãos, sendo o 1.º peticionante um grupo de alunos do
secundário e uma professora de filosofia, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de julho de 2023,
estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 5 de julho, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela,
baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.
Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), foi nomeado
relator o Sr. Deputado Pompeu Martins, signatário deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
A petição coletiva em questão, apresentada por um grupo de alunos do secundário e uma professora de
filosofia, apela a uma reflexão e reponderação sobre o regime de acesso ao ensino superior recentemente
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aprovado, defendendo, para o efeito, a realização apenas dos exames exigidos para cada um dos cursos, como
vem acontecendo nos últimos anos, já que algumas instituições de ensino superior vão pedir mais de dois
exames.
De forma a fundamentar o supra aludido, referem que a realização de exames envolve um trabalho exigente
e uma elevada pressão, com prejuízo, nomeadamente, para a saúde mental, provocando um quadro de
ansiedade e depressão. Argumentam, comparando os diferentes sistemas de acesso ao ensino superior na
Europa, aludindo aos sistemas da Dinamarca, do Reino Unido e dos Países Baixos, referenciando que estes
podem ser até mais eficazes do que o sistema utilizado em Portugal.
Os peticionários discordam ainda da realização por todos os alunos do exame de Português, considerando
que o mesmo não contribui para melhorar as competências dos alunos nessa matéria. Assim, propõem que seja
feita a revisão das aprendizagens essenciais e do programa da disciplina, garantindo melhores aprendizagens,
instituindo, para tal, a realização obrigatória do exame de Português apenas para os alunos que vão frequentar
cursos direcionados com a língua mãe.
Por último, os peticionários solicitam que seja reconsiderada a proposta a implementar em 2024, tendo em
conta os argumentos aduzidos.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível.
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições
pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos de
Ensino Particular e Cooperativo | Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas |
Associação Nacional de Dirigentes Escolares | Associações de professores Confederação Nacional das
Associações de Pais | Conselho das escolas | Conselho Nacional de Educação | Ministra da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior | Ministro da Educação.
b) Foram recebidos contributos da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
(28.07.2023) | Associação de Professores de Expressão e Comunicação Visual | Associação de Professores de
Filosofia | Associação de Professores de Português (02.08.2023) | Associação de Solidariedade Social dos
Professores | Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica (15.09.2023) | Associação
Nacional de Professores de Informática (25.09.2023) | Associação Portuguesa de Professores de Biologia e
Geologia (13.09.2023) | Confederação Nacional das Associações de Pais | Conselho Nacional de Educação
(27.07.2023) | Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (04.08.2023)| Ministro da Educação
(04.09.2023).
B. Audição
Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 4 de outubro de 2023, tendo sido transcrita em ata a sua
audição.
Da referida audição destaca-se o seguinte:
O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, deu as boas-vindas aos peticionários,
recordando a grelha de tempos da audição.
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A delegação de peticionários, Eva Xavier (aluna), João Pedro Freitas (aluno), Mafalda Nunes (aluna) e
Susana Ramos (professora) fizeram uma intervenção e uma apresentação sobre a matéria, tendo referido em
suma, o seguinte:
⎯ A petição não é um apelo ao facilitismo, nem tem como base a dispensa da realização dos exames, pois
reconhecem a importância dos mesmos, mas, sim, ponderar realizar apenas os inerentes às metas
curriculares do curso que os educandos pretendem seguir. Assim, os peticionários pedem a reflexão
sobre três pontos essenciais:
⎯ Em primeiro lugar, pedem para refletir sobre a obrigatoriedade da realização do exame de português
e sobre a sua pertinência, tendo em conta número de exames obrigatórios a realizar pelos alunos, já
que é diferente de curso para curso. Realçam que a disciplina de Português é lecionada durante
todos os anos de escolaridade obrigatória, sendo o bastante para adquirir os conhecimentos
necessários e suficientes.
⎯ Neste âmbito, reforçam a sobrecarga dos exames e o impacto que essa carga tem na saúde mental
dos alunos, afirmando que a escola por si só é um local que agrava os problemas mentais dos
adolescentes, como o stress, a ansiedade e a depressão. Reforçam que estes problemas de saúde
mental deveriam ser um dos focos primordiais de todo o sistema educacional.
⎯ Os peticionários efetuaram um inquérito na respetiva escola, que contou com um universo de 70
alunos, tendo por base questões como a frequência de psicólogo e a ansiedade sentida pelos alunos.
No que toca à questão sobre a frequência de psicólogo, 30 % respondeu que frequentava e, numa
escala de 0 a 10, 70 % respondeu que a escola causava ansiedade em seis pontos ou mais.
⎯ Em segundo lugar, invocam a necessidade de reflexão sobre o sistema de acesso ao ensino superior,
já que existem sistemas mais justos que valorizam melhor a pessoa em si e não tanto um número,
referindo o sistema de acesso de outros países da Europa como possível modelo de referência.
⎯ Em terceiro, apelam a uma reflexão sobre o sistema de ensino geral, realçando que receberam várias
cartas provenientes de associações de professores e de pais, sendo que, mais do que o problema
dos exames nacionais, é importante refletir sobre a escola e sobre o sistema educativo atual e método
de aprendizagens utilizado.
⎯ Por último, invocam a que se ouçam mais os alunos, os encarregados de educação, os professores e os
diretores de turma.
Intervieram depois os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares, onde pediram esclarecimentos
e se pronunciaram sobre a matéria em discussão, em síntese:
Iniciou o Sr. Deputado Pompeu Martins, do Grupo Parlamentar do PS, relator desta petição, realçando a
importância das avaliações internas e externas e a valorização da sua complementaridade, sendo que, no atual
ordenamento jurídico português, atribui-se centralidade à avaliação interna e contínua, sobrepondo-se esta
claramente à avaliação externa. No tocante à obrigatoriedade de um exame final à disciplina Português,
menciona que a decisão do Governo resulta da valorização que é dada à disciplina, atento o seu carácter
transversal e relevância das competências adquiridas. Por último, o Sr. Deputado deixa duas questões aos
peticionários: 1) se não consideram que o conhecimento da língua portuguesa e as capacidades de leitura e de
expressão escrita e oral é uma condição sine qua non para o bom desempenho em qualquer tipo de atividade
profissional? E 2) no tocante ao papel das instituições de ensino superior, se os peticionários não entendem
que, se as provas fossem realizadas pelas próprias instituições, não haveria uma tendência de desvalorização
do percurso formativo interno, aumentando o risco de os alunos terem de realizar múltiplas provas, consoante o
número de Instituições a que se quisessem candidatar?
De seguida, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, refere que já manifestou
bastantes reservas sobre o processo político que retirou o exame de Matemática do elenco dos exames
obrigatórios e reduziu o peso dos exames nacionais no peso da classificação final. Acolhe as preocupações
apresentadas pelos peticionários, discordando, contudo, da desvalorização dos exames. Sugere alguns pontos
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de reflexão aos peticionários, nomeadamente, que os exames nacionais são instrumentos fundamentais na
regulação da qualidade do ensino e de todo o percurso escolar; sendo fundamental existir uma estratégia global
de inserção regular dos exames nacionais no percurso escolar dos alunos desde o final do 1.º ciclo. Reforça
ainda a ideia de que os exames em si não colocam a saúde mental dos alunos em causa, mas que o problema
pode, sim, residir na extensão dos programas e currículos, ou na sobrecarga dos horários, mas não
necessariamente nos exames.
De seguida, o Sr. Deputado António Cunha, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, realçou a
importância dos exames nacionais e provas de aferição para um sistema de ensino de exigência e de qualidade.
Refere a necessidade de um sistema estável, previsível e que não seja alterado todos os anos, sendo
fundamental que os alunos saiam preparados da escolaridade obrigatória e que permita um diagnóstico que
forneça um retrato do País, de modo que possamos construir políticas públicas mais sustentadas. No que toca
à saúde mental dos alunos, nomeadamente ansiedade e depressão, o Sr. Deputado pediu esclarecimentos
relativamente aos valores que os peticionários recolheram aquando da sua pesquisa no meio escolar e se a
ausência de momentos de avaliação seria a solução para os problemas apresentados. Por último, questionou
ainda qual é a avaliação global que os peticionários fazem dos contributos recolhidos que, em suma, contrariam
a tese sustentada pelos mesmos; e as vantagens e desvantagens do modelo atual versus o modelo que
propõem.
Continuou a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, que relevou o tema da
saúde mental nas escolas, contudo, discordou da orientação oferecida do ponto de vista dos exames. Refere
que o ponto fulcral é a abordagem que se faz às avaliações, já que estas deveriam ser normalizadas e fazer
parte do processo escolar. Concorda com outros requisitos de acesso ao ensino superior, em conformidade com
o explanado pelos peticionários, devendo existir uma flexibilização e possibilidade das próprias instituições de
ensino superior definirem os próprios critérios de acesso. A Sr.ª Deputada conclui, defendendo a importância da
realização de exames como elemento fundamental de avaliação e de monitorização, discordando, no entanto,
da forma como o processo foi implementado.
Por último, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, alude ao
esforço que os estudantes fazem relativamente aos exames, em detrimento de uma aprendizagem participada
que deveria ser a função permanente da escola. Menciona a necessidade premente de um grande investimento
num corpo docente de qualidade, motivado, com uma carreira adequada, mas também no investimento de um
conjunto de técnicos, principalmente na questão da saúde mental. Expõe a crescente preocupação com a
recuperação das aprendizagens, referindo que o PCP valoriza a avaliação contínua ao longo da formação dos
estudantes, realçando que os exames constituem um crivo na seleção dos estudantes, nomeadamente no
acesso ao ensino superior, agravando as desigualdades sociais, económicas e culturais que atingem os alunos
e as suas famílias. Conclui, salientando a discordância do PCP, no essencial, deste modelo de exames e do
peso que representa no acesso ao ensino superior.
Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Srs. Deputados, os peticionários referiram,
em síntese, o seguinte:
– Em resposta ao Deputado Pompeu Martins, do Grupo Parlamentar do PS, referem que o ensino da língua
portuguesa é património, mas questionam se o exame será o mais correto para valorizar esse mesmo
património, já que este não está a valorizar o conhecimento que os alunos possuem sobre a língua mas, sim, o
conhecimento dos alunos para decorar e memorizar gramática e textos.
– Levantam a reflexão sobre a obrigatoriedade do exame de Português, referindo o desequilíbrio no
desempenho dos alunos, em virtude das suas desigualdades económico-sociais; i.e., a frequência de
explicações extracurriculares por parte de certos alunos com maior possibilidade financeira, leva a que estes
estejam mais bem preparados para a realização do exame de Português, em detrimento de outros sem as
mesmas possibilidades monetárias.
– Em resposta ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, quanto à
necessidade de existir uma maior regularidade na realização dos exames, os peticionários discordam que o
problema esteja na forma como o ensino secundário está feito e caso sejam colocados ainda mais exames, os
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alunos apenas ficarão mais formatados para realizar provas de avaliação e não preparados para a vida do ensino
superior.
– Relativamente ao ingresso no ensino superior, os exames são fundamentais, concordando que é uma
forma pertinente de avaliar os alunos para o ingresso nas Instituições, no entanto, não devem ser descartados
todos os outros aspetos, pois cria e agrava as desigualdades sociais, pelo que as cartas de motivações, a título
de exemplo, seria algo a ponderar.
– Realçam também a importância de existir nas escolas uma disciplina ou formação que ajudasse os alunos
a gerir e a regular as suas emoções.
– Concluem, referindo que o principal objetivo da educação é aprender e acreditam que existe muito mais a
fazer, a melhorar e a aperfeiçoar.
A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da
petição.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia
04/10/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 190/XV/1.ª – Pedido de reflexão
sobre o novo sistema de candidatura à universidade com base no mínimo de dois exames e obrigatoriedade do
exame de Português.
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que:
a) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 190/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos
termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 190/XV/1.ª e do presente relatório ao ministro competente
em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa nos termos
do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
c) Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.
O Deputado relator, Pompeu Martins — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se
registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de outubro de 2023.
V. Anexos
A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na
página da Comissão respeitante à Petição n.º 190/XV/1.ª.
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PETIÇÃO N.º 197/XV/1.ª
(SOLICITAM A ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE, NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DOS
CINCO ANOS DE RESIDÊNCIA LEGAL EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA EFEITOS DE
NATURALIZAÇÃO)
PETIÇÃO N.º 203/XV/1.ª
(NACIONALIDADE POR TEMPO DE RESIDÊNCIA, CONTABILIZANDO O TEMPO DO PROCESSO DE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE)
Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
I. Nota prévia
Na sequência da admissão da Petição n.º 197/XV/1.ª, os Serviços da AR prepararam um primeiro parecer
no sentido do indeferimento liminar da Petição n.º 203/XV/1.ª por ter objeto idêntico, nos termos do artigo 12.º,
n.º 1, alínea c), da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). No entanto, tendo em conta que a Petição n.º
197/XV/1.ª ainda se encontrava em tramitação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias (CACDLG), esta Comissão entendeu, na reunião de 20 de setembro, admitir a Petição n.º 203/XV/1.ª
e apensar os dois procedimentos.
Refira-se que, no caso da Petição n.º 197/XV/1.ª, que tem menos de 1000 assinaturas, não é obrigatória a
audição do peticionante (n.º 1 do artigo 21.º da LEDP), nem a sua apreciação em Plenário [alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º da LEDP].
Pelo contrário, a Petição n.º 203/XV/1.ª tem 2902 assinaturas, pelo que a audição dos peticionantes é
obrigatória durante o exame e instrução da mesma, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, bem como
deverá ser apreciada pela CACDLG, em debate que terá lugar logo a seguir à apresentação do respetivo
relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído. Por ser subscrita por mais de 1000 cidadãos, a petição bem
como o respetivo relatório final deverão ser publicados no Diário da Assembleia da República, nos termos da
alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 26.º da LEDP.
Tendo em consideração que os dois processos foram apensados, a Relatora entendeu promover a audição
de ambos os peticionários, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 21.º da LEDP, a qual se realizou no dia 4 de
outubro de 2023.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Os subscritores dirigem-se à Assembleia da República, para solicitar a alteração do artigo 6.º da Lei da
Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, no sentido de reconhecer
integral ou parcialmente o tempo decorrido entre o início do procedimento de emissão do título de residência,
que começa com a manifestação de interesse na plataforma e o deferimento daquele pedido. Ou seja, o tempo
decorrido antes da obtenção do título legal de residência passaria a contar para efeitos dos cinco anos
necessários à naturalização de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade.
Esta solução visa evitar que os cidadãos sejam penalizados pela demora da Administração Pública nos
procedimentos administrativos de concessão de residência temporária em território nacional, prevendo-se que
o tempo decorrido entre o pedido de residência e a obtenção do respetivo título conte para os cinco anos que
são requisito de naturalização nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Nacionalidade, desde que o
pedido venha a ser deferido.
b) Audição dos peticionários
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do LEDP (relativamente à Petição n.º 203/XV/1.ª) e usando
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a relatora da faculdade que lhe é conferida pelo n.º 3 do mesmo artigo (relativamente à Petição n.º 197/XV/1.ª),
procedeu-se à audição dos peticionários no dia 4 de outubro de 2023, às 14 horas, na Sala 6 do Palácio de São
Bento, a Sr.ª Juliet Cristino (1.ª subscritora da Petição n.º 197/XV/1.ª) e o Sr. Célio César Sauer Júnior (1.º
subscritor da Petição n.º 203/XV/1.ª).
Estiveram presentes a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão (PS), na qualidade de relatora da petição, além do
Coordenador do Grupo de Trabalho, o Sr. Deputado Bruno Aragão, e as Sr.as Deputadas Catarina Rocha
Ferreira (PSD) e Alma Rivera (PCP) e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE).
Nos exatos termos da súmula da audição, que se anexa, a 1.ª subscritora da Petição n.º 197/XV/1.ª, a
peticionária Juliet Cristino, referiu que já há muito tempo luta contra esta situação, que considera ser uma
injustiça, tendo em 2021 conseguido que o atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passasse
a ser feito por ordem cronológica da manifestação de interesse. A peticionária salientou que a demora na
obtenção do título de residência faz com que, na prática, sejam necessários muito mais de cinco anos para pedir
a naturalização, uma vez que estes só começam a contar depois da emissão desse título.
Por sua vez, o 1.º subscritor da Petição n.º 203/XV/1.ª, peticionário Célio César Sauer Júnior, salientou que
a situação descrita é particularmente injusta e desigual por penalizar os mais desprotegidos, uma vez que os
imigrantes qualificados, mesmo sem visto, têm um processo de regularização muito mais célere. Referiu ainda
que a demora na obtenção do título de residência onera demasiadamente os imigrantes mais frágeis e dificulta
a sua naturalização, até pelo facto de a manifestação de interesse ser feito exclusivamente por via eletrónica e
depois o agendamento presencial demorar por vezes anos.
Intervieram as Sr.as Deputadas Alexandra Leitão (PS), Catarina Rocha Ferreira (PSD) e Alma Rivera (PCP)
e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), tendo todos manifestado compreensão e concordância com a
situação descrita pelos peticionários e disponibilidade para resolver a situação.
Com vista à elaboração de um projeto de lei, a relatora questionou os peticionários sobre o sentido da
expressão «total ou parcialmente» relativa à contagem do tempo decorrido entre o início do procedimento de
emissão do título de residência e a obtenção do mesmo.
O peticionário Sr. Célio César Sauer Júnior esclareceu que o que se pretendia dizer é que o período decorrido
entre o início do procedimento e a obtenção do título de residência pode contar na totalidade para os cinco anos
referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade ou apenas parcialmente se ocorrer alguma
circunstância que suspenda esse prazo – por exemplo, se o imigrante requerente se ausentar de Portugal por
seis meses seguidos ou oito meses interpolados.
III. Opinião do relator
Afigura-se assistir razão aos peticionários de ambas as petições sub judice, uma vez que a morosidade do
procedimento administrativo não pode resultar num prejuízo para os cidadãos.
Por isso, o período decorrido entre o pedido de emissão do título de residência e a obtenção do mesmo deve
contar para o prazo de cinco anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, sob pena
de este requisito temporal ser, na prática, muitas vezes ultrapassado se só se começar a contar após a emissão
do título de residência.
Estando pendentes na Assembleia da República projetos de lei de alteração à Lei da Nacionalidade, afigura-
se oportuno introduzir esta alteração em sede desse processo legislativo.
IV. Tramitação subsequente
Face ao exposto, é o seguinte o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias:
1 – As petições foram recebidas na Assembleia da República nos termos do artigo 9.º da LEDP e o seu
procedimento apensado;
2 – Em ambas as petições houve lugar a audição dos peticionários, mas por terem menos de 7500
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subscritores não serão objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da
LEDP mas, sim, em Comissão na CACDLG (n.º 1 do artigo 24.º-A da mesma lei).
3 – A pretensão dos peticionários, que se afigura de acolher, pressupõe a adoção de providências
legislativas, pelo que, estando pendentes projetos de lei que alteram a Lei da Nacionalidade, as petições e o
respetivo relatório final devem remeter-se aos grupos parlamentares e aos DURP para o eventual exercício das
competências que entenderem pertinentes.
4 – O presente relatório deve ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
12 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 19.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.
A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2023.
V. Anexo
Súmula de audição dos peticionários
Aos quatro dias do mês de outubro de 2023, teve lugar na sala 6 do Palácio de São Bento a audição conjunta
da primeira peticionante da Petição n.º 197/XV/1.ª, a cidadã Juliet Cristino, e do primeiro peticionante da Petição
n.º 203/XV/1.ª , o cidadão Célio César Sauer Júnior, nos termos e para os efeitos do artigo 21.º do Regime
Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual.
O Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho – Audições de Peticionantes e Audiências, Deputado Bruno Aragão
(PS) cumprimentou os primeiros peticionantes das petições supramencionadas, deu-lhes nota do carácter
conjunto da audição, face ao pedido de apensação das duas petições, descrevendo-as sumariamente e fez uma
breve explicação sobre a metodologia a ser empregue na presente audição, concedendo-lhes de seguida a
palavra para uma intervenção inicial.
A primeira peticionante da Petição n.º 197/XV/1.ª, Sr.ª Juliet Cristino, começou por agradecer a oportunidade
concedida para vir expor a sua situação e referiu de seguida que esta luta já tinha algum tempo, devido ao
funcionamento inadequado do sistema de marcações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante
designado por SEF). Fez de seguida uma breve descrição do funcionamento desse sistemas de marcações até
ao ano de 2021, voltando a frisar que o mesmo dava azo a situações injustas, pois não havendo uma ordem
cronológica nos atendimentos em sincronia com a ordem de apresentação do requerimento da manifestação de
interesse e respetivos documentos, tal levava a que muitas pessoas fossem atendidas em detrimento de outras,
que haviam apresentado os seus documentos em momento anterior, dando igualmente nota que atualmente, o
atendimento do SEF é feito de acordo com a data de apresentação da manifestação de interesse. Expôs de
seguida a sua principal pretensão, que era a alteração da lei para permitir que a contagem do tempo para a
obtenção da nacionalidade portuguesa fosse feita a partir do momento em que o SEF aceitava os documentos
entregues pelo interessado e não apenas a partir do momento da atribuição do título de residência, uma vez que
os conhecidos atrasos na obtenção desse título não podiam prejudicar a pretensão do interessado que cumpriu
com todos os requisitos e entregou todos os requerimentos exigidos.
De seguida, interveio o primeiro peticionante da Petição n.º 203/XV/1.ª, Sr. Célio César Sauer Júnior, que
igualmente agradeceu a oportunidade concedida e corroborou o que a primeira peticionante da Petição n.º
197/XV/1.ª havia exposto quanto ao sistema de atendimento do SEF. Descreveu de seguida os dois caminhos
existente para a legalização: através do procedimento de manifestação de interesse, que é um processo
demorado e complexo ou através de outras vias previstas na lei e que são mais céleres, chamando igualmente
a atenção para a distinção entre procedimentos, uma vez que a manifestação de interesse apenas pode ser
feita online, ao passo que os demais procedimentos permitem o contacto direto com o SEF, de modo a obter
um agendamento. Referiu igualmente que o Estado tinha de cumprir os prazos legalmente estabelecidos, pois
os atrasos prejudicavam aqueles que se submetiam ao processo da manifestação de interesses, dando vários
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exemplos de situações em que era negado o acesso a certos direitos em virtude do processo de manifestação
de interesses não estar concluído, o que se traduzia na marginalização de muitos estrangeiros. Expôs de
seguida a principal pretensão vertida na petição de que era primeiro peticionante: a alteração da lei, de modo a
que o tempo do processo de manifestação de interesse contasse para efeitos de atribuição de nacionalidade, e
não apenas a partir da concessão do título de residência, lembrando a última alteração da lei que permitia que
os pais de cidadãos portugueses originários pedissem a nacionalidade independentemente de título de
residência, o que demonstrava que a lei fazia prevalecer a realidade dos factos e a conexão das pessoas a
Portugal, em vez de se basear em critérios de formalismo e documentos. Por último referiu as propostas
constantes da petição de que era primeiro peticionante, referindo que as mesmas podiam contribuir para balizar
a contagem de tempo para aquisição da nacionalidade.
Dada a palavra aos Srs. e Sr.as Deputadas presentes, interveio em primeiro lugar a Sr.ª Deputada Alexandra
Leitão (PS), relatora das petições alvo da presente audiência, que referiu acompanhar o pedido constante das
mesmas e que se iriam envidar esforços para que a lei fosse ao encontro das pretensões hoje apresentadas.
Defendeu ainda que as pessoas que se submetem ao processo de manifestação de interesses, que não
possuíam título, mas que de facto se encontram em Portugal, não podiam ser prejudicadas pelos atrasos
provocados pela Administração no processamento do seu pedido, tendo pedido esclarecimentos acerca da
situação existente no atendimento do SEF antes de 2021, sobre o facto da manifestação de interesse apenas
poder ser feita pela via online e ainda sobre o método de contagem do tempo para a aquisição da nacionalidade
portuguesa proposto na Petição n.º 203/XV/1.ª.
Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), que cumprimentou os primeiros
peticionantes e agradeceu os seus testemunhos e a apresentação das petições em análise. Referiu que a
situação descrita merecia uma análise ponderada e cuidada e que se impunha a regularização destas situações,
tendo por final colocado questões sobre a comprovação da residência efetiva em Portugal, as soluções para
reduzir o tempo de espera dos procedimentos e ainda sobre o procedimento de obtenção de título de residência
de modo mais célere, disponível para nacionais de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
(adiante CPLP).
A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) começou por cumprimentar os primeiros peticionantes e mencionou que
a realidade descrita era preocupante e colocou a questão em análise em dois planos distintos: o primeiro,
dizendo respeito ao processo da manifestação de interesse e à sua morosidade, que impõe uma agilização de
procedimentos, tendentes a mitigar os atrasos e a regularizar a situação das pessoas que a ele se submetiam,
para que estas pudessem aceder aos direitos e deveres ligados à sua permanência em território nacional,
entendendo ainda que Portugal devia criar condições para acolher aqueles que procuravam o nosso País e
lembrou que estes atrasos colocavam as pessoas numa situação de vulnerabilidade. Num segundo plano,
respeitante à concessão da nacionalidade, referiu que os requerentes não podiam ser responsabilizados pelos
atrasos nos processos, pelo que a pretensão dos peticionantes era justa e que uma aceleração dos processos
se impunha, entendendo igualmente que se era possível comprovar uma ligação efetiva a Portugal, esta
efetivamente é que deveria relevar na análise da questão da concessão da nacionalidade.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) cumprimentou os peticionantes e reconheceu a justiça das
pretensões apresentadas. Referiu que dada a história de Portugal, o nosso País tinha conhecimento das
dificuldades sentidas pelos emigrantes. Referiu ser necessário cumprir os prazos legalmente estabelecidos,
referindo igualmente que os requerentes deviam ver os seus direitos respeitados, não lhes podendo ser
assacadas responsabilidades pela falta de cumprimento dos prazos por parte do Estado.
Dada de novo a palavra aos primeiros peticionantes, a Sr.ª Juliet Cristino começou por agradecer as
perguntas feitas e fez uma descrição do sistema de atendimento antes de 2021, em que o atendimento era
muitas vezes uma questão de sorte, dependente do dia em que se procuravam os serviços de atendimento, uma
vez que não era respeitada a ordem de entrada dos pedidos. Referiu ainda que a solução do problema dos
atrasos não era de fácil resolução, tendo em conta o número de pedidos de título de residência e a falta de
meios do SEF, dando o exemplo da morosidade respeitante ao processo de reagrupamento familiar e a
dificuldade em conseguir agendamento nesse domínio. Deu ainda vários exemplos em que a falta de título de
residência impede os estrangeiros de terem acesso a diversos serviços e a outros direitos. Deu ainda conta que
havia muitas pessoas que, face aos atrasos e dificuldades existentes e que uma pessoa indocumentada era
como se não existisse e frisou que esta petição e a luta, ainda que não lhe aproveitassem face à sua situação
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atual, continuavam a fazer sentido para todos aqueles que ainda lidavam com as dificuldades resultantes das
situações descritas e que eram prejudicados por todos os atrasos e era por todos esses que estava a encabeçar
a petição alvo de audiência.
Interveio de seguida o Sr. Célio César Sauer Júnior, que reconheceu que o processo de manifestação de
interesse apresentava muito potencial, mas que a sua execução deixava a desejar. Deu nota de que o
procedimento para os nacionais dos países da CPLP permitiu que muitas pessoas se legalizassem, o que
reduziu os prazos de espera e a pressão sobre os órgãos executivos, referindo igualmente que os esforços
feitos para implementar políticas de administração digitais, através portais de internet utilizados para se iniciarem
os procedimentos e sugeriu igualmente a criação de grupos de trabalho especializados para analisar os
documentos entregues como uma medida que poderia agilizar o procedimento de manifestação de interesse e
reduzir o tempo de espera para uma vaga de atendimento. Esclareceu de seguida o que se entendia por
contagem total e parcial do tempo para aquisição da nacionalidade, processo casuístico e a ser feito em cada
caso concreto, que através de uma declaração do SEF a atestar a data de início e a conclusão e as eventuais
ausências do País e da apresentação de outros documentos que comprovassem o percurso do requerente, se
podia perceber qual o seu percurso, assim se contribuindo para a mitigação de situações injustas quando da
contagem do tempo para a aquisição de nacionalidade. Referiu por último que o título de residência deveria
retroagir à data de entrada da manifestação de interesse e apresentou a sua opinião acerca do funcionamento
do Portal da CPLP e da autorização de residência obtida por esta via.
No final, o Sr. Deputado Coordenador agradeceu uma vez mais a presença dos primeiros peticionantes e
deu conta dos ulteriores trâmites do processo de petição. Agradeceu igualmente a presença de todas as Sr.as e
Srs. Deputados e deu por encerrada a reunião, cujo registo vídeo pode ser consultado nesta ligação.
A reunião terminou às 14h57m.
–——–
PETIÇÃO N.º 205/XV/1.ª
PELO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO UMA PROFISSÃO DE
DESGASTE RÁPIDO
A profissão de médico-veterinário abrange diversas áreas, nomeadamente a área de clínica e cirurgia de
animais de companhia, animais de produção e equídeos, exóticos, silvestres e selvagens; inspeção sanitária,
sanidade animal, saúde pública, bem-estar animal, segurança dos alimentos, produção animal, ensino,
investigação, entre outras.
O desempenho da profissão em algumas destas áreas, sobretudo as áreas relacionadas com o exercício de
clínica e cirurgia, assim como a área de inspeção sanitária, sanidade animal, segurança dos alimentos, bem-
estar animal e saúde pública exigem do profissional um elevado desgaste físico, mental e emocional.
Estes profissionais estão sujeitos ao impacto do trabalho por turnos, a longos períodos de trabalho, horários
imprevisíveis frequentemente com privação de sono associada, contacto frequente com o público, longas
deslocações, contacto diário com dramas sociais envolvendo a detenção de animais, decisões clínicas de vida
e de morte, prática de eutanásia, risco de perigo de vida, escrutínio social intenso, meios logísticos escassos,
índices elevados de stress crónico, maior incidência de fadiga de compaixão, estados depressivos e
esgotamento nervoso (burnout), o que culmina no facto de ser uma das profissões com a taxa mais elevada de
suicídio. Por todas estas razões, a profissão de médico-veterinário deve ser considerada como uma profissão
de desgaste rápido, reconhecendo de forma justa o desgaste a que estes profissionais são submetidos durante
toda a sua carreira profissional.
As profissões de desgaste rápido surgem identificadas no Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (CIRS), mais concretamente no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82-E/2014. No ponto 2 refere
que: «consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no
competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.»
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Tendo em conta a especificidade das funções que desenvolvem diariamente no trabalho, o artigo refere ainda
que estas profissões podem deduzir no IRS os prémios pagos anualmente por seguros de doença, de acidentes
pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por
velhice.
As profissões consideradas de desgaste rápido têm condições diferentes de acesso à pensão de velhice.
Face ao acima exposto, entendemos que o Estado português deve analisar a carreira profissional do médico-
veterinário e considerá-la elegível para a sua inclusão na lista de profissões de desgaste rápido.
Referências:
VetSurvey 2021 – UNDERSTANDING THE VETERINARY PROFESSION, Report by CM Research &
Vetspanel, Abi Moorcock, Naomi Potter & Dilek Kunduz-Kara
Challenging suicide, burnout, and depression among veterinary practitioners and students: text mining and
topics modelling analysis of the scientific literature, Brscic et al. BMC Veterinary Research (2021) 17:294
https://doi.org/10.1186/s12917-021-03000-x
Burnout em profissionais de saúde animal: Um estudo integrativo com variáveis individuais, relacionadas com
o trabalho e psicossociais, Tese dissertação de Rute Miriam Campos Varela, ISCTE Instituto Universitário de
Lisboa, dezembro de 2020.
Data de entrada na Assembleia da República: 14 de agosto de 2023.
Primeiro peticionário: Pedro Luís Andrade Soares Gomes Fabrica.
Nota: Desta petição foram subscritores 1028 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 213/XV/2.ª
EM DEFESA DOS MÚSICOS DO CENTRO COMERCIAL STOP, DO PORTO, DA CULTURA E DA
TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO URBANÍSTICO
Vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação para com a ameaça iminente de despejo dos
músicos do Centro Cultural STOP, reconhecendo o seu inestimável valor enquanto agentes de riqueza cultural
para a nossa cidade e o nosso País.
Os músicos do Porto não são apenas intérpretes e compositores, são também guardiões de uma herança
musical e peças fundamentais do presente e futuro cultural do País – cuja importância social é indissociável.
O Centro Cultural STOP tem sido um farol dessa criatividade e inovação musical, servindo como espaço vital
para ensaios, colaborações, performances e gravações que permitem fazer mexer a engrenagem.
Nesse seguimento, não podemos ignorar as ameaças cada vez mais evidentes que visam o seu
encerramento.
Sublinhamos que nunca foram negadas as necessidades básicas de reabilitação e segurança do edifício.
Não podemos deixar de assinalar, também, que todo e qualquer processo desta natureza deverá – sempre –
ser pautado por tomadas de decisões transparentes, devida e atempadamente comunicadas a todas as partes
envolvidas no mesmo.
É, portanto, crucial que a informação que aos proprietários e seus arrendatários diz respeito, passe
primeiramente por estes, e nunca que a saibam em primeira instância através da comunicação social – como,
aliás, tem sido prática habitual dos órgãos da CMP, desde 18 de julho.
Com esta petição, pretendemos salvaguardar um desfecho que vise a resolução das duas questões mais
essenciais: a manutenção de segurança do CC STOP – enquanto património de valor cultural indiscutível – e a
permanência dos seus arrendatários.
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Dirigimo-nos, assim, à Assembleia da República na figura do seu Presidente, Ex.mo Sr. Augusto Santos Silva,
no sentido de requerer formalmente ao Ex.mo Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, uma reunião com os
representantes dos utilizadores do CC STOP, bem como uma declaração de interesse cultural do CC STOP,
por parte do Ministério da Cultura, que realce institucionalmente o valor inestimável dos músicos e artistas do
STOP para a cultura da cidade, conforme supracitado.
O Porto merece um futuro onde a cultura tenha lugar para prosperar. Onde o património musical e artístico
seja protegido e a voz dos cidadãos e seus espaços de cidadania respeitados.
Os músicos, artistas e lojistas do STOP.
Data de entrada na Assembleia da República: 23 de setembro de 2023.
Primeiro peticionário: Mafalda Maria Broguera Ribeiro.
Nota: Desta petição foram subscritores 7924 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.