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Sexta-feira, 3 de novembro de 2023 II Série-B — Número 9
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 163 a 169/2023): N.º 163/2023 — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz 2023 a Narges Mohammadi. N.º 164/2023 — De condenação pelos atos de intolerância religiosa praticados no Paquistão. N.º 165/2023 — De solidariedade com a população arménia, na sequência da ofensiva militar sobre o Nagorno-Karabakh. N.º 166/2023 — De condenação pela detenção do cidadão sueco e diplomata da União Europeia Johan Floderus, pelas autoridades iranianas, há mais de 500 dias. N.º 167/2023 — De pesar pelo falecimento de Miguel Reis. N.º 168/2023 — De pesar pelo falecimento de Margarida Tengarrinha. N.º 169/2023 — De pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez. Projetos de Voto (n.os 495 e 496/XV/2.ª): N.º 495/XV/2.ª (Comissão de Educação e Ciência e subscrito
por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Romano Martinez. N.º 496/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo centenário da Sociedade Lírica Moitense. Petições (n.os 167/XV/1.ª e 220 e 232/XV/2.ª): N.º 167/XV/1.ª (Acesso aos cuidados de saúde no Bombarral – Uma situação dramática que carece de solução urgente): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 220/XV/2.ª (Joana Isabel Silveira Russo Lopes e outros) — Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS. N.º 232/XV/2.ª (Luís Fernando Ferreira Machado e outros) — Contra o aumento previsto do imposto único de circulação para automóveis anteriores a julho de 2007.
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VOTO N.º 163/2023
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ 2023 A NARGES
MOHAMMADI
A Assembleia da República congratula a nova laureada com o Prémio Nobel da Paz e formula votos pela sua
rápida libertação e pela concretização das aspirações do povo iraniano à liberdade que tanto merece e pela qual
tanto tem lutado.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 24 de outubro
de 2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
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VOTO N.º 164/2023
DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA PRATICADOS NO PAQUISTÃO
A Assembleia da República condena todos os atos de intolerância religiosa desencadeados por extremistas
no Paquistão contra as várias minorias religiosas estabelecidas no país.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 24 de outubro
de 2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
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VOTO N.º 165/2023
DE SOLIDARIEDADE COM A POPULAÇÃO ARMÉNIA, NA SEQUÊNCIA DA OFENSIVA MILITAR
SOBRE O NAGORNO-KARABAKH
A Assembleia da República:
1 – Manifesta a sua total solidariedade para com a população arménia refugiada do Nagorno-Karabakh;
2 – Respeitando a soberania e as fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão, condena o uso
da força pelo Azerbaijão na região do Nagorno-Karabakh, contrariamente a todas as suas anteriores garantias
e compromissos em procurar uma solução diplomática para o conflito;
3 – Apela à República do Azerbaijão que se abstenha de todos os atos de violência que possam
consubstanciar violação dos direitos humanos ou, mais grave, uma limpeza étnica da população arménia.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 24 de outubro
de 2023.
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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
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VOTO N.º 166/2023
DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DO CIDADÃO SUECO E DIPLOMATA DA UNIÃO EUROPEIA
JOHAN FLODERUS, PELAS AUTORIDADES IRANIANAS, HÁ MAIS DE 500 DIAS
A Assembleia da República:
1 – Condena a detenção, há mais de 500 dias, do cidadão sueco e diplomata da União Europeia Johan
Floderus, pelas autoridades da República Islâmica do Irão;
2 – Solidariza-se com o Governo da Suécia e com a diplomacia da União Europeia nas suas iniciativas de
condenação desta detenção arbitrária e com os esforços que estão a ser envidados tendo em vista a sua
libertação;
3 – Apela ao Governo português que acompanhe ativamente, junto do serviço europeu de ação externa,
todas as diligências efetuadas no sentido de haver um desfecho que garanta o respeito pelos direitos, liberdades
e garantias dos cidadãos e de cumprimento do direito internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 24 de outubro
de 2023.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
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VOTO N.º 167/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL REIS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Miguel Reis, prestando homenagem à sua memória e ao seu exemplo de cidadão empenhado na construção
de um País melhor, apresentando as suas condolências à família, amigos, colegas, colaboradores e a todos
aqueles que tiveram o privilégio de conviver e aprender com Miguel Reis, reconhecendo o seu indelével legado,
tanto no jornalismo, como na advocacia.
Aprovado em 31 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 168/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARGARIDA TENGARRINHA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Margarida
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Tengarrinha e apresenta, aos seus familiares e ao Partido Comunista Português, as suas condolências.
Aprovado em 31 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 169/2023
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro
Romano Martinez, presta homenagem ao professor e expressa à família, mulher e filhos, as mais sinceras e
sentidas condolências.
Aprovado em 31 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 495/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ
Faleceu no passado dia 23 de outubro de 2023, aos 64 anos, o Professor Doutor Pedro Romano Martínez,
uma figura emblemática no panorama académico e jurídico de Portugal.
Doutorado, em 1994, com a tese Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na
Empreitada, fez a Agregação, em 2005, com a tese Da Cessação do Contrato.
Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi Presidente do Conselho Científico, entre 2008 e 2014,
Diretor da Faculdade, entre 2015 e 2020, e, desde 2020 até à presente data, era Presidente do Conselho de
Escola.
Além de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou-se, ainda, como
consultor jurídico, árbitro e diretor da Revista de Direito e de Estudos Sociais e do Instituto de Direito do Trabalho.
É autor de uma vasta produção científica com destaque para obras nos domínios do Direito do Trabalho,
Direito das Obrigações, Direito dos Seguros e Introdução ao Estudo do Direito.
Participou em diversos trabalhos legislativos relativos à legislação laboral e ao regime jurídico da atividade
seguradora.
No XV Governo Constitucional, a solicitação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, participou na
alteração à legislação do trabalho, coordenando os trabalhos de revisão da legislação laboral, que deram origem
ao Código do Trabalho, entre maio de 2002 e julho de 2003.
E no XVII Governo Constitucional, a solicitação do Ministério das Finanças e da Administração Pública,
participou nos trabalhos de revisão do regime do contrato de seguro, coordenando a comissão que elaborou o
projeto de regime jurídico do contrato de seguro, Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de
abril).
Numa vida profissional de entrega e dedicação à docência lecionou diversas unidades curriculares na área
do direito civil, tendo-se destacado no Direito do Trabalho, e influenciou, com o seu magistério, diversas
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gerações de alunos.
Um professor de direito de excelência, um civilista e juslaboralista de reconhecida densidade científica,
reconhecido por estabelecer pontes de diálogo e de trato exemplar, elevou, com o seu contributo, e por diversas
formas, o prestígio da Faculdade de Direito e da Universidade de Lisboa, deixando um legado científico para
muitas gerações de estudantes de Direito. Desapareceu precocemente.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro
Romano Martinez, presta homenagem ao professor e expressa à família, mulher e filhos as mais sinceras e
sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2023.
A Vice-Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Carla Castro.
Outra subscritora: Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 496/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE LÍRICA MOITENSE
Em 2023 celebra-se o 100.º aniversário do início da Sociedade Lírica Moitense, então apelidada Sociedade
Musical.
Foi a 5 de janeiro de 1923 que, na freguesia de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, se decidiu
valorizar a educação musical, numa conjuntura exigente e de baixos recursos, também num período pós
pandémico e de guerra na Europa. A banda filarmónica fez a sua primeira apresentação em 1925 e, desde esse
momento, a música faz parte da comunidade.
Num momento em que a história se repete, importa assinalar o pioneirismo daqueles que, com visão e
coragem, decidiram valorizar a cultura e os membros da comunidade, transformando a música num instrumento
de educação, saúde e também de harmonia para os seres humanos, através da sua diversidade e
multiculturalidade.
A Sociedade Lírica Moitense dotou a comunidade de arte e de esperança, uma mensagem que perdura,
honrando os seus fundadores, e que se mantém tão válida como quando a instituição nasceu, unindo habitantes
locais, muitos emigrantes e inúmeros amigos em todo o País e no mundo.
Importa, por isso, reconhecer o papel da Sociedade Lírica Moitense na promoção da cultura, do bem-estar e
da proximidade entre pessoas que partilham uma ligação forte à sua comunidade e a pertença a uma identidade
humanista, progressista e que partilha a esperança de um futuro melhor.
Assim, a Assembleia da República saúda o centenário da sociedade lírica moitense, expressando o seu
reconhecimento e homenagem à Associação que tem tido um papel da maior importância quer na comunidade
local, quer na comunidade portuguesa na diáspora.
Palácio de São Bento, 31 de outubro de 2023.
Os Deputados do PS: João Miguel Nicolau — Maria de Fátima Fonseca — Paulo Pisco — Lúcia Araújo da
Silva — António Monteirinho — António Sales — Dora Brandão — Cristina Mendes da Silva — Susana Barroso
— Fátima Correia Pinto — José Rui Cruz — Anabela Real — Ivan Gonçalves — Diogo Cunha — Norberto
Patinho — Carla Sousa — Tiago Brandão Rodrigues — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Irene Costa —
Raquel Ferreira — Maria da Luz Rosinha — Joaquim Barreto — Sara Velez — Pedro Coimbra — José Carlos
Alexandrino — Agostinho Santa — Eduardo Oliveira — Clarisse Campos — Sérgio Monte — Fernando José —
Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de Oliveira — Gilberto Anjos — Jorge Gabriel Martins —
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Eurídice Pereira — João Azevedo — Pompeu Martins — Ana Isabel Santos — Bárbara Dias — Jorge Botelho
— Maria João Castro.
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PETIÇÃO N.º 167/XV/1.ª
(ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE NO BOMBARRAL – UMA SITUAÇÃO DRAMÁTICA QUE
CARECE DE SOLUÇÃO URGENTE)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A presente petição, subscrita por 2856 cidadãos e que tem como primeira subscritora a Comissão de Utentes
do Centro de Saúde do Bombarral, deu entrada na Assembleia da República a 31 de maio de 2023 e, tendo sido
admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do
respetivo relatório final.
A referida petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido designado como
relator o Deputado Jorge Gabriel Martins.
II – Objeto da petição
Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, apelar a uma solução rápida para a falta de condições que
não permite fixar profissionais de saúde no Centro de Saúde do Bombarral.
Começam por referir que este centro de saúde, apenas com dois médicos para cerca de 12 000 utentes,
enfrenta frequentemente a inoperacionalidade dos cuidados de saúde primários no concelho. Consideram que
o problema se tem agravado, apesar das várias tentativas para inverter a situação e denunciam, entre outras, a
inexistência de incentivos para que profissionais de saúde se fixem no concelho, de condições para realizar um
trabalho com qualidade, de excesso de carga horária, de equipas com poucos profissionais e de falta de
materiais e meios para dar resposta às necessidades dos utentes.
Sublinham que o acesso à saúde é um direito universal, fundamental para garantir uma sociedade livre,
igualitária e democrática, e não deve ser encarado com um negócio e que o problema não pode ser solucionado
através da contratação de médicos tarefeiros, gerando iniquidades remuneratórias e instabilidade no corpo
clínico, nem com a limitação de marcação de consultas apenas por telefone.
Para que a situação atual do Centro de Saúde do Bombarral seja rapidamente solucionada, apontam como
fundamental, a colocação de médicos, enfermeiros e funcionários em número suficiente, a reabertura do serviço
de atendimento permanente, dotado de meios de diagnóstico adequados, e a garantia de meios técnicos e
condições de trabalho aos profissionais de saúde.
III – Análise da petição
A presente petição deu entrada a 31 de maio de 2023 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão
Parlamentar de Saúde, tendo sido designado como relator o Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS).
Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários
encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º
da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada por várias vezes e
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republicada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.
Dado que a petição conta com 2856 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado relator (de
acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP, tal nomeação é obrigatória quando a petição é subscrita
por mais de 100 cidadãos).
É obrigatória a audição da primeira peticionária [de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea a) da
LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000
cidadãos], devendo também ser apreciada em comissão, dado ser subscrita por 2856 cidadãos, conforme
estabelece o n.º 1 do artigo 24.º-A da LEDP, «As petições subscritas por mais de 2500 cidadãos e até 7500
cidadãos são apreciadas pela comissão parlamentar competente, em debate que tem lugar logo a seguir à
apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído.»
É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República [conforme estatuído
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que
a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos].
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição
dos peticionários perante a Comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições
regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no dia 13 de setembro de 2023.
Estiveram presentes o Deputado Jorge Gabriel Martins (PS) relator da petição, e os Deputados e Deputadas:
Sara Velez (PS), Pedro Melo Lopes (PSD), Guilherme Almeida (PSD), João Dias Coelho (PSD), Pedro dos
Santos Frazão (CH) e João Dias (PCP).
A Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral, enquanto primeira peticionária, esteve
representada por Natália Carmelo e Delmira Rafael.
Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, afirmando que os problemas no Centro de
Saúde do Bombarral continuam a ser muitos e que as consultas eram raras. Referiram ainda que a população
no concelho é muito envelhecida e não é viável atribuir a médicos tarefeiros as funções que deveriam ser
atribuídas a médicos de família, sublinhando que, no Centro de Saúde do Bombarral, trabalham dois médicos
tarefeiros durante alguns dias da semana. Afirmou que o concelho tem uma má experiência com as unidades
de saúde familiar (USF) e, por essa razão, está apreensivo em relação à futura unidade local de saúde (ULS).
Terminou citando o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.
A Deputada Sara Velez agradeceu a presença das peticionárias, enaltecendo a sua participação
democrática, e referiu que o Grupo Parlamentar do PS regista as suas reivindicações. Concordou que as
condições de saúde no Oeste do País são difíceis e recordou que o Grupo Parlamentar do PS apresentou o
Projeto de Resolução n.º 443/XV/1.ª, onde recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à
melhoria do acesso ao SNS no Oeste, o qual foi aprovado, precisamente com o intuito de identificar as áreas de
influência dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte e Sul, como intervenção prioritária no
plano que estava a ser elaborado pelo Governo para resolver os problemas da falta de médicos especialistas
em medicina geral e familiar, aumentar a capacidade de transposição das unidades de saúde familiar (USF) de
modelo A para B e promover a criação de centros de responsabilidade integrados (CRI) ao nível hospitalar.
Referiu que o Governo estava a tomar várias medidas com vista a resolver as dificuldades sentidas e que estas
medidas levariam o seu tempo a ter o efeito desejado.
O Deputado Pedro Melo Lopes (PSD) agradeceu a presença das peticionárias e sublinhou que o Grupo
Parlamentar do PSD muito tem alertado o Governo para a situação que foi relatada pelas peticionárias. Acusou
o Governo de não ter capacidade para resolver os problemas de saúde do País e afirmou que o relato das
peticionárias deveria ser difundido pelos meios de comunicação social, pois é o relato real do País, onde há falta
de profissionais, envelhecimento da população e muita incompetência na tomada de decisões e nas políticas
públicas adotadas. Apontou que transformar os centros de saúde em USF não melhorou nada, da mesma forma
que a alteração das USF em ULS não vai alterar nada, porque os recursos não mudaram. Acusou o Governo
de não fazer uma negociação séria com os profissionais de saúde para permitir a sua fixação no SNS e frisou
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que o hospital do Oeste, que será construído no Bombarral, não irá alterar a situação se apenas estiver concluído
nos próximos 10 ou 20 anos. Concluiu referindo que o Grupo Parlamentar do PSD estará atento e tudo fará para
que a população do Oeste tenha acesso aos cuidados de saúde com qualidade.
O Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) afirmou sentir-se envergonhado, enquanto Deputado, ao ouvir a
Sr.ª Natália Carmelo ler a Constituição da República Portuguesa, uma vez que com isso declarou que a mesma
não está a ser cumprida. Declarou que os dados oficiais do Ministério da Saúde indicam que cerca de 10 mil
utentes inscritos no Bombarral não têm médico de família, o que representa cerca de 90 % da população sem
médico de família. Referiu que os dois médicos afetos ao centro de saúde são manifestamente insuficientes,
que a população não tem acesso atempado às consultas e que o recurso a médicos tarefeiros não é solução.
Por fim, questionou as peticionárias sobre qual a solução que as pessoas no Bombarral adotam para ter acesso
aos cuidados de saúde; qual o horário para as consultas; qual a postura do município face a estes
constrangimentos e, sobre a construção do hospital no Oeste, se acreditam que o mesmo vai ser construído.
O Deputado João Dias (PCP) indicou que é necessário implementar medidas neste concelho, onde mais de
9000 utentes estão sem médico de família atribuído, numa população de aproximadamente 12 000 pessoas. No
Bombarral, afirmou, cerca de 50 % da população é idosa e cerca de 70 % da população carece de cuidados. No
que se refere à contratação de médicos tarefeiros para os cuidados primários, sublinhou que, este tipo de
cuidados médicos, não pode ser uma tarefa, sendo imperioso conhecer a população e, para tal, os médicos têm
de se fixar no SNS. Referiu que a peticionária evidenciou as carências que existem no Bombarral e acusou as
decisões tomadas de irem no sentido de financiar o setor privado. Referiu que o Grupo Parlamentar do PCP
rejeita a municipalização dos cuidados de saúde, pois trata-se de um direito constitucional, cabendo ao Governo
garantir esse direito e não atribuir a responsabilidade a um presidente de câmara. Concluiu referindo que o
Grupo Parlamentar do PCP é sensível ao conteúdo da petição e, independentemente do número de assinaturas,
as quais não são suficientes para ser obrigatória a sua discussão em sessão plenária, o PCP irá apresentar uma
iniciativa que irá no sentido das pretensões dos peticionários.
As peticionárias, esclarecendo os Deputados, afirmaram que têm a expectativa de que a construção do
hospital se concretize, pois vai servir uma grande área do País. Porém, reforçam que o hospital não vai resolver
o problema referido.
Relataram que por vezes, os utentes têm consulta agendada e o médico tarefeiro não aparece e que o Centro
de Saúde do Bombarral tem um horário de funcionamento até às 20h00, mas muitas vezes os utentes não são
atendidos e reafirmaram que não há necessidade de sobrecarregar as urgências com situações que podem ser
resolvidas nos cuidados primários. Afirmaram que não é possível estabelecer contacto telefónico com o centro
de saúde e não há possibilidade de marcação de consultas online. Assim, todos os utentes que necessitem de
informações, ou de marcar uma consulta, têm de se deslocar ao centro de saúde, e isso é muito difícil para a
população idosa. Não obstante, consideraram que a nível de prescrição de receitas, o sistema funciona bem,
pois os utentes podem enviar um email e recebem a receita eletrónica. Referiram que qualquer médico que
chega ao Bombarral sabe que não terá melhores condições de trabalho, e isso dificulta a sua fixação no concelho
e que muitas mães ligam para o centro de saúde com vista a vacinar as suas crianças, quando não deveria ser
assim, e que há grávidas residentes no Bombarral que dão entrada no hospital das Caldas da Rainha sem antes
terem tido consultas de acompanhamento no Bombarral. Afirmaram que abriu um gabinete médico privado no
concelho, que está sempre cheio porque as pessoas não conseguem aceder ao centro de saúde
atempadamente. Terminaram os seus esclarecimentos frisando que os utentes no Bombarral apenas querem
ter melhores condições no acesso à saúde.
V – Conclusões
1 – De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de
outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República;
2 – Tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra,
em Diário da Assembleia da República;
3 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, não é
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obrigatória a sua discussão em Plenário;
4 – Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministro da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
5 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências
adotadas.
Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.
O Deputado relator, Jorge Gabriel Martins — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da
Comissão do dia 25 de outubro de 2023.
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PETIÇÃO N.º 220/XV/2.ª
PELO RECONHECIMENTO E DIGNIFICAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS NA DEFESA E VALORIZAÇÃO
DO SNS
Apresentamos a seguinte petição em nome dos farmacêuticos a exercer funções em instituições nacionais e
regionais tuteladas pela Administração Pública para expressar e enunciar as nossas preocupações e
reivindicações com a valorização da nossa profissão e melhoria das condições de trabalho no setor da saúde,
a fim de valorizar e defender um serviço público de saúde universal e de qualidade, que garanta os melhores
cuidados de saúde aos seus utentes.
Como é do vosso conhecimento, realizámos nos dias 22, 27 e 29 do passado mês de junho a nossa segunda
greve em 30 anos, com uma adesão de cerca de 90 %. Esta ação visou chamar a atenção para as questões
essenciais que afetam os farmacêuticos a exercer funções nas instituições públicas nacionais e regionais e que
necessitam de uma resolução urgente.
Os farmacêuticos são discriminados quando comparados com os outros profissionais de saúde com os quais
colaboram diariamente na sua vida hospitalar, ao não terem o justo reconhecimento da dignidade e do valor da
sua atividade profissional. Destacamos os seguintes pontos de preocupação:
• A não revisão e atualização da nossa tabela remuneratória há 24 anos – datada de 1999, levando em
consideração a nossa formação altamente diferenciada (cinco anos de mestrado integrado + quatro anos de
especialização) e o facto de sermos responsáveis pela gestão da segunda maior rubrica do Orçamento do
Estado para a saúde, poupando milhões de euros anualmente;
• A não contagem integral do tempo de serviço no serviço público de saúde para efeitos de promoção e
progressão na carreira, tanto para os farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho (CIT) como
para aqueles em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), onde 80 % dos profissionais estão
na base da carreira, muitos com 20 ou 30 anos de serviço.
• A insuficiência do número de farmacêuticos de acordo com as necessidades e complexidade das
atividades desenvolvidas, que compromete a qualidade dos serviços prestados, a segurança no circuito do
medicamento e o acesso adequado à saúde pela população;
• A precariedade (em termos salariais e de tipologia contratual) utilizada há longos anos na nossa
contratação;
• A promoção da desigualdade entre farmacêuticos pela não regulamentação de um processo especial e
transitório para regularização do acesso à especialidade/residência farmacêutica por parte dos farmacêuticos
contratados após 1 de março de 2020;
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• O não reconhecimento dos títulos de especialistas atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos para efeitos
de integração nas carreiras farmacêuticas públicas.
Acreditamos na importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e na valorização
dos profissionais de saúde para garantir o acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde.
Assim, os abaixo assinados vêm junto dos mais altos representantes da sociedade portuguesa, que foram
por estes eleitos e juraram cumprir a Constituição, solicitar a mais cuidada atenção e rápida resolução dos
pontos expostos anteriormente. O prolongar das injustiças descritas prejudica não só os farmacêuticos a exercer
funções em instituições nacionais e regionais tuteladas pela Administração Pública, como também a qualidade
dos serviços prestados aos utentes do serviço público de saúde.
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Joana Isabel Silveira Russo Lopes.
Nota: Desta petição foram subscritores 9348 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 232/XV/2.ª
CONTRA O AUMENTO PREVISTO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO PARA AUTOMÓVEIS
ANTERIORES A JULHO DE 2007
A) É de conhecimento geral as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos que residem em Portugal, com os
sucessivos aumentos nos preços dos produtos, muitos dos quais estão mais inflacionados do que em outros
países da zona euro.
B) Fomos informados através dos meios de comunicação social de que estão a ser ponderadas medidas
para agravar o imposto único de circulação (IUC) para veículos matriculados antes de julho de 2007, como forma
de compensar as perdas resultantes dos descontos que o Governo planeia aplicar nas autoestradas (as antigas
SCUT) A23, A24, A25 e A22 no Algarve, com a possível extensão à A13. Recordamos que estas antigas SCUT
deveriam ser de acesso gratuito, uma vez que foram parcialmente financiadas com fundos da União Europeia e
a gratuidade era o seu propósito inicial.
C) Como é do vosso conhecimento, este ano tivemos o maior aumento do IUC dos últimos anos, afetando
tanto veículos de duas rodas quanto automóveis fabricados antes e após julho de 2007.
D) Gostaríamos de salientar que a maioria dos proprietários de veículos registados antes de julho de 2007
pertence a grupos sociais economicamente mais vulneráveis, uma vez que, se tivessem condições financeiras
mais favoráveis, poderiam trocar de veículo regularmente.
E) O propósito desta petição é apresentar uma sugestão alternativa, que acreditamos ser mais justa e
coerente. Os veículos elétricos atualmente estão isentos do pagamento do IUC, como parte de um esforço para
promover a transição energética. Reconhecemos a importância dessa transição, mas consideramos que não
deve servir de pretexto para todas as medidas fiscais.
F) Em grande parte, aqueles que adquirem veículos elétricos são empresas e indivíduos com maior
capacidade financeira. Nesse sentido, não concordamos com a isenção de IUC para veículos elétricos. É
inconcebível que um veículo com mais de duas décadas, como por exemplo um carro fabricado em 1995, que
já não possui valor comercial significativo, seja obrigado a pagar IUC ou a enfrentar um aumento significativo
para compensar os descontos nas ex-SCUT, enquanto veículos que custam mais de 100 mil euros e têm uma
potência de 1020 cv estão isentos dessa taxa, como, por exemplo, um Tesla Model S Plaid. É importante notar
que um veículo com 1020 cv é classificado como um supercarro, e existem muitos outros veículos elétricos com
400 cv e 500 cv que também estão isentos do IUC em Portugal.
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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G) Propomos que os veículos elétricos comecem a pagar o IUC de acordo com a potência dos seus motores,
eliminando a isenção atual, e que não sejam sujeitos à taxa adicional de carbono que é aplicada aos veículos a
combustão. Acreditamos que esta seja a medida mais justa e equitativa, que não prejudicará aqueles que
enfrentam dificuldades financeiras significativas e que nem usam essas mesmas autoestradas. Muitas vezes,
essas pessoas não procuram subsídios, simplesmente desejam não ser ainda mais sobrecarregadas por
encargos fiscais desproporcionados.
H) Agradecemos a vossa atenção a esta questão, confiantes de que a vossa consideração resultará em
políticas fiscais mais justas e equitativas para todos os cidadãos de Portugal.
Data de entrada na Assembleia da República: 25 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Luís Fernando Ferreira Machado.
Nota: Desta petição foram subscritores 400 297cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.