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Sábado, 2 de dezembro de 2023 II Série-B — Número 14
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 170 e 171/2023): N.º 170/2023 — De condenação pelos ataques terroristas do Hamas em Israel e à escalada da guerra na Faixa de Gaza. N.º 171/2023 — De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2023 a Mahsa Amini e ao Movimento Mulher, Vida, Liberdade. Projetos de Voto (n.os 510 a 512/XV/2.ª): N.º 510/XV/2.ª (PAR e subscrito por PS, PSD, CH, IL, PCP,
BE, PAN e L) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. N.º 511/XV/2.ª (PS) — De saudação ao Atlético Clube Marinhense pela celebração do seu primeiro centenário. N.º 512/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos. Interpelação n.º 10/XV/2.ª (IL): Estado e empresas – O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte.
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VOTO N.º 170/2023
DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES TERRORISTAS DO HAMAS EM ISRAEL E À ESCALADA DA
GUERRA NA FAIXA DE GAZA
A Assembleia da República:
1. Condena de forma absoluta, imediata e inequívoca os ataques terroristas do Hamas em Israel no
passado sábado, dia 7 de outubro, expressando o seu mais profundo pesar pelas vítimas destes
ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as famílias e amigos destas vítimas e com o
povo israelita;
2. Reconhecendo o direito dos Estados à legítima defesa, condena todos os ataques israelitas que
ultrapassem a necessidade e proporcionalidade definida no direito internacional, expressando o seu
mais profundo pesar pelas vítimas destes ataques, em especial as crianças, e solidarizando-se com as
famílias e amigos destas vítimas e com o povo palestiniano;
3. Apela a que não seja cortado o acesso de água, comida ou energia e que sejam criados corredores
humanitários para que seja prestada toda a ajuda e apoio ao povo palestiniano na Faixa de Gaza;
4. Apoia todas as medidas que visem a resolução deste longo conflito pela via da paz, do respeito à
autodeterminação dos povos e do respeito integral pelos direitos humanos, bem como pelo cumprimento
das resoluções da Organização das Nações Unidas que instam ao fim da ocupação da Palestina, ao fim
dos colonatos ilegais e ao fim do sistema de discriminação sistemática de palestinianos, que
observadores internacionais designam como apartheid.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 24 de outubro
de 2023.
Nota: Os n.os 1 a 3 foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L, com a
abstenção do CH e do PCP, e o n.º 4 foi igualmente aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do PCP, do
BE e do L, com a abstenção do PSD e do CH.
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VOTO N.º 171/2023
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO SAKHAROV PARA A LIBERDADE DE
PENSAMENTO 2023 A MAHSA AMINI E AO MOVIMENTO MULHER, VIDA, LIBERDADE (485)
A Assembleia da República congratula os novos laureados com o Prémio Sakharov e formula votos pela
concretização das aspirações do povo iraniano à liberdade na qual Mahsa Amini perdeu a vida e pela qual o
Movimento Mulher, Vida, Liberdade luta.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de
novembro de 2023.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
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PROJETO DE VOTO N.º 510/XV/2.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS
VÍTIMAS DA ESTRADA
No passado dia 19 de novembro, celebrou-se o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.
Apesar da evolução das estradas, da tecnologia e das regras de condução, a dimensão da sinistralidade
rodoviária continua a interpelar-nos.
Em Portugal, os números da sinistralidade mantêm-se preocupantes, ainda que revelem uma tendência
decrescente em quase todos os principais indicadores face a 2019, ano de referência para monitorização dos
objetivos fixados pela Comissão Europeia e por Portugal para 2030.
Segundo o último relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária disponível, respeitante à
sinistralidade verificada entre janeiro e junho de 2023, registaram-se no continente e nas regiões autónomas
17 121 acidentes com 238 vítimas mortais, 1226 feridos graves e 19 886 feridos leves.
Em relação a idêntico período de 2019, registaram-se menos 288 acidentes (-1,7 %), menos 22 vítimas
mortais (-8,5 %), mais 65 feridos graves (+5,6 %) e menos 1070 feridos leves (-5,1 %).
Face ao trauma de ferimentos e luto, a que acresce o impacto económico negativo, os Governos e as
organizações internacionais têm-se empenhado no seu combate, promovendo campanhas de prevenção e
introduzindo aperfeiçoamentos em todas as vertentes da circulação rodoviária. Estas campanhas também
recordam as suas vítimas.
O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada foi adotado em 26 de outubro de 2005 pela Organização
das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de homenagear as vidas perdidas nas estradas, sendo celebrado no
terceiro domingo do mês de novembro.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,
manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das
forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente são
chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização
para a prevenção de acidentes e no apoio aos sinistrados e seus familiares.
Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana
Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes
Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Bárbara Dias
(PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS)
— Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) —
Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) —
Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima
Correia Pinto (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco
Dinis (PS) — Francisco Pereira de Oliveira (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho (PS)
— Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Guerreiro
(PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João
Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Galamba (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo
Rebelo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS)
— Jorge Seguro Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro
Ferreira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça
(PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos
Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS)
— Maria De Fátima Fonseca (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) —
Miguel Cabrita (PS) — Miguel Dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) —
Nathalie Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro
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(PS) — Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio (PS) — Pedro
Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do Carmo (PS) — Pedro Nuno
Santos (PS) — Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) —
Ricardo Lino (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS)
— Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila (PS)
— Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) — Susana
Amador (PS) — Susana Barroso (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão
Rodrigues (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva
(PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima
(PSD) — André Marques (PSD) — Andreia Neto (PSD) — António Cunha (PSD) — António Maló de Abreu
(PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra
(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha
Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Dinis
Faísca (PSD) — Dinis Ramos (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos
(PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD)
— Francisco Pimentel (PSD) — Gabriela Fonseca (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD)
— Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD)
— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) —
Joana Barata Lopes (PSD) — João Barbosa de Melo (PSD) — João Dias Coelho (PSD) — João Marques (PSD)
— João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — João Prata (PSD) — Joaquim Miranda Sarmento (PSD) —
Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) —
Márcia Passos (PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela (PSD) —
Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) — Paula
Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios De
Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rosina Ribeiro
Pereira (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —
Sofia Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira De Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes
(CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias
(CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui
Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto
(IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui
Rocha (IL) — Alfredo Maia (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Duarte Alves (PCP) — João
Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura Soeiro (BE) —
Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Tavares (L).
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PROJETO DE VOTO N.º 511/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO AO ATLÉTICO CLUBE MARINHENSE PELA CELEBRAÇÃO DO SEU PRIMEIRO
CENTENÁRIO
O Atlético Clube Marinhense, fundado a 1 de janeiro de 1923, não é apenas um clube, mas sim uma parte
intrínseca do tecido social e desportivo do distrito de Leiria.
Ao longo do tempo, temos testemunhado a diversidade de modalidades que floresceram sob a égide do
Atlético Clube Marinhense. Do atletismo ao basquetebol, do boxe ao ciclismo, da columbofilia à natação, da
pesca ao ténis, do ténis de mesa ao tiro aos pratos, do tiro aos pombos ao rugby e ao voleibol, o clube abraçou
um vasto leque de disciplinas desportivas. Cada uma delas contribuiu para moldar a identidade única do clube
e enriquecer a vida desportiva na região.
Contudo, é inegável que o futebol se destaca como a modalidade que trouxe maior visibilidade ao Atlético
Clube Marinhense. Através do campo de jogo, este clube ergueu-se para desafiar adversários, inspirando
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gerações e consolidando-se como uma força a ser reconhecida no panorama desportivo.
Ao celebrarmos este centenário, prestamos homenagem não apenas aos feitos desportivos, mas também
aos inúmeros momentos de camaradagem, superação e paixão que caracterizaram a jornada do Atlético Clube
Marinhense. Este é um momento para recordar e aplaudir todos os atletas, dirigentes, treinadores, adeptos e
parceiros que contribuíram para o sucesso desta instituição ao longo dos anos.
Que este marco histórico seja apenas o início de uma nova etapa repleta de conquistas, crescimento e
prosperidade para o Atlético Clube Marinhense. Que continue a inspirar a comunidade, transmitindo os valores
do desporto e unindo corações em torno da paixão pelo jogo.
Assim, a Assembleia da República saúda o Atlético Clube Marinhense pela comemoração do seu centenário,
endereçando os seus votos de congratulação aos seus atletas, técnicos, dirigentes, trabalhadores e associados,
bem como a todos aqueles que, direta ou indiretamente, ao longo destes 100 anos, contribuíram para a
afirmação desta inconfundível marca desportiva.
Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Salvador Formiga — António Sales — Eurico Brilhante Dias — Sara
Velez — Jorge Gabriel Martins — José Carlos Alexandrino — Dora Brandão — Clarisse Campos — Anabela
Real — Pedro Coimbra — Hugo Costa — Romualda Nunes Fernandes — Diogo Cunha — Susana Barroso —
Cristina Sousa — Fátima Correia Pinto — Eduardo Oliveira — Cristina Mendes da Silva — Fernando José —
Ivan Gonçalves — Bárbara Dias — António Monteirinho — Irene Costa — Gilberto Anjos — Rosário Gambôa —
Joaquim Barreto — José Rui Cruz — Raquel Ferreira — Maria da Luz Rosinha — Pompeu Martins — Tiago
Brandão Rodrigues — Norberto Patinho — Eurídice Pereira — André Pinotes Batista — Carlos Pereira — José
Pedro Ferreira — Ana Isabel Santos — Carlos Brás — Francisco Pereira de Oliveira — Patrícia Faro — João
Azevedo Castro.
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PROJETO DE VOTO N.º 512/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
O Dia Internacional dos Direitos Humanos, proclamado pelas Nações Unidas, a 10 de dezembro de 1948,
assinala a data em que a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, com o objetivo de promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da 2.ª Guerra
Mundial, que vitimaram milhões de pessoas.
Esta data é comemorada com o intuito de promover a defesa dos direitos humanos de forma universal,
independentemente da raça ou etnia, da religião, do género, da língua, da sua origem nacional ou social.
O reconhecimento do respeito pelos direitos humanos é essencial para o estabelecimento de prioridades
fundamentais – a paz, o desenvolvimento e a democracia –, valores que são encarnados, em particular, pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos compromissos globais mais inovadores do mundo, que em
2023 assinala o seu 75.º aniversário.
Mas, 75 anos após a proclamação deste dia internacional e da adoção da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, vivemos tempos conturbados em que os direitos humanos têm passado por duras provas, desde uma
pandemia sem precedentes a novos e inesperados conflitos armados, ao aumento da violência, do extremismo,
e da intolerância, que colocam em contínuo grandes desafios às nossas sociedades.
Assistimos à violação sistemática dos direitos fundamentais, através da guerra que continua presente no
quotidiano de milhões de pessoas, da violação da liberdade e dos direitos civis, da pobreza extrema, do tráfico
de seres humanos, da violência, da ameaça das alterações climáticas, entre outros.
Para combatermos estes flagelos com que somos confrontados, todos contamos e todos temos um papel
fundamental na construção de uma sociedade mais digna e promotora dos direitos universais.
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Neste sentido, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Direitos Humanos e reitera o seu
compromisso na promoção e no respeito dos direitos humanos em todas as suas dimensões, pugnando pela
defesa de uma sociedade mais livre e mais digna.
Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2023.
Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Catarina
Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — João Moura — Fernando Negrão — Sara Madruga da Costa — André
Coelho Lima — Hugo Carneiro — Cristiana Ferreira — Márcia Passos — Lina Lopes.
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INTERPELAÇÃO N.º 10/XV/2.ª
ESTADO E EMPRESAS – O PAPEL DO ESTADO E O RESPEITO PELO CONTRIBUINTE
Nos termos e para os efeitos do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal requerer a V. Ex.ª o agendamento de uma interpelação ao Governo para o
próximo dia 11 de janeiro de 2024, que terá como tema «Estado e empresas – O papel do Estado e o respeito
pelo contribuinte».
Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2023.
O Deputado da IL, Rodrigo Saraiva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.