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Sábado, 9 de dezembro de 2023 II Série-B — Número 16

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Votos (n.os 172 a 180/2023): N.º 172/2023 — De pesar pelo falecimento de Manuel Gusmão. N.º 173/2023 — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. N.º 174/2023 — De saudação ao Exército português pela celebração do seu Dia. N.º 175/2023 — De saudação ao grupo masculino de ginástica acrobática, pelo título de Campeão Europeu. N.º 176/2023 — De saudação pelo centenário da Sociedade Lírica Moitense. N.º 177/2023 — De congratulação pelos 100 anos da Escola Livre de Azeméis. N.º 178/2023 — De solidariedade com o apelo da Organização das Nações Unidas (ONU) para um cessar-fogo na Faixa de Gaza. N.º 179/2023 — De solidariedade com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres. N.º 180/2023 — Pela adoção da Assembleia Geral das Nações Unidas de uma resolução que preconiza uma trégua humanitária imediata, duradoura e sustentada que conduza

à cessação da atual escalada de violência, em particular na Faixa de Gaza. Projetos de Voto (n.os 513 a 527/XV/2.ª): N.º 513/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense. N.º 514/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo 150.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Arrentelense. N.º 515/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense. N.º 516/XV/2.ª (PS) — De saudação pela celebração do 176.º aniversário da Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém. N.º 517/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional das Pessoas com Deficiência. N.º 518/XV/2.ª (PSD) — De saudação pela celebração do 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense. N.º 519/XV/2.ª (PSD) — De saudação pela celebração do 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense. N.º 520/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro.

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N.º 521/XV/2.ª (PCP) — De saudação por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. N.º 522/XV/2.ª (Comissão de Defesa Nacional) — De pesar pelo falecimento do General Luís Araújo. N.º 523/XV/2.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira. N.º 524/XV/2.ª (PCP) — De saudação pelo 151.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Arrentelense. N.º 525/XV/2.ª (PCP) — De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense. N.º 526/XV/2.ª (PCP) — De saudação pelo 176.º aniversário da Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém. N.º 527/XV/2.ª (PCP) — De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense.

Petições (n.os 28/XV/1.ª e 213 e 216/XV/2.ª): N.º 28/XV/1.ª (Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 213/XV/2.ª (Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 216/XV/2.ª (Sindicato Nacional do Ensino Superior) — Pela valorização dos salários de investigadores e professores do ensino superior: — Texto da petição; — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.

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VOTO N.º 172/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL GUSMÃO

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel

Gusmão e envia sentidas condolências aos seus familiares e ao Partido Comunista Português.

Aprovado em 30 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 173/2023

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS

VÍTIMAS DA ESTRADA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,

manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das

forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente são

chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização

para a prevenção de acidentes e no apoio aos sinistrados e seus familiares.

Aprovado em 30 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 174/2023

DE SAUDAÇÃO AO EXÉRCITO PORTUGUÊS PELA CELEBRAÇÃO DO SEU DIA

A Assembleia da República saúda o Exército português pela celebração do seu dia neste 24 de outubro.

Apreciado e votado na Comissão de Defesa Nacional, em 25 de outubro de 2023.

Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a

ausência da IL e do BE.

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VOTO N.º 175/2023

DE SAUDAÇÃO AO GRUPO MASCULINO DE GINÁSTICA ACROBÁTICA, PELO TÍTULO DE

CAMPEÃO EUROPEU

A Assembleia da República saúda os ginastas pela Medalha de Ouro conquistada, considerando

extensíveis as felicitações à Federação de Ginástica de Portugal e aos técnicos, dirigentes, clubes e familiares

que os têm acompanhado no seu percurso de sucessos desportivos.

Saúda igualmente todos os ginastas participantes neste Campeonato da Europa, pela brilhante e

prestigiosa prestação por Portugal, realçando os que também conquistaram títulos:

Ouro – Mónica Lima e Maria Marvão, par feminino – Exercício Dinâmico;

Prata – Eduarda Portela, Carolina Marques e Joana Pinto, grupo feminino – Exercício Equilíbrio;

Bronze – Miguel Lopes e Gonçalo Parreira, par masculino – Exercício Dinâmico;

Prata – Afonso Maia, Tiago Coelho, Jorge Silva e Pedro Ramalho, grupo masculino/juniores – Exercício

Dinâmico;

Bronze – André Fiúza e Madalena Tomás, par misto/juniores – Exercício Equilíbrio.

Resultados que se traduzem num extraordinário orgulho nacional, pela dedicação, empenho e excelência

destes atletas.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 7 de dezembro de

2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

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VOTO N.º 176/2023

DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE LÍRICA MOITENSE

A Assembleia da República saúda o centenário da Sociedade Lírica Moitense, expressando o seu

reconhecimento e homenagem à associação que tem tido um papel da maior importância, quer na

comunidade local quer na comunidade portuguesa na diáspora.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 7 de dezembro de

2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

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VOTO N.º 177/2023

DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS DA ESCOLA LIVRE DE AZEMÉIS

A Assembleia da República congratula a Escola Livre de Azeméis pela comemoração do seu centenário,

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enaltecendo o relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos 100 anos.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 7 de dezembro de

2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

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VOTO N.º 178/2023

DE SOLIDARIEDADE COM O APELO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) PARA UM

CESSAR-FOGO NA FAIXA DEGAZA

A Assembleia da República delibera:

1 – Condenar de forma absoluta e inequívoca os ataques terroristas levados a cabo pelo Hamas em Israel

no passado dia 7 de outubro;

2 – Reafirmar que os atos do Hamas não justificam uma resposta assente na punição coletiva do povo

palestiniano por parte de Israel;

3 – Condenar o uso desproporcionado da força levado a cabo por Israel na Faixa de Gaza que inclui o

bloqueio de assistência humanitária e o bombardeamento de infraestruturas civis que levaram já à morte de

milhares de palestinianos;

4 – Subscrever o apelo do Secretário-Geral da ONU, António Guterres para a negociação de um cessar-

fogo imediato que, em respeito pelo direito internacional, inclua a libertação de reféns civis e a abertura de

corredores humanitários na Faixa de Gaza;

Afirmar a necessidade de uma solução política que garanta a existência de dois Estados e a concretização

do direito do povo palestiniano a um Estado viável, soberano e independente, com as fronteiras de 1967, em

conformidade com as resoluções da ONU.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 7 de

dezembro de 2023.

Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL.

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VOTO N.º 179/2023

DE SOLIDARIEDADE COM O SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ANTÓNIO GUTERRES

A Assembleia da República delibera:

Solidarizar-se com António Guterres, Secretário-Geral da ONU, repudiando os ataques de que tem sido

alvo por parte de Israel, sublinhando a necessidade de um cessar-fogo na região, de acesso à ajuda

humanitária e de condenação dos crimes de guerra.

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Instar Israel a não barrar a entrada de representantes e funcionários da ONU e a não vedar o seu acesso a

Gaza e à Cisjordânia.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 7 de

dezembro de 2023.

Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL.

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VOTO N.º 180/2023

PELA ADOÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS DE UMA RESOLUÇÃO QUE

PRECONIZA UMA TRÉGUAHUMANITÁRIA IMEDIATA, DURADOURA E SUSTENTADA QUE CONDUZA À

CESSAÇÃO DA ATUAL ESCALADA DE VIOLÊNCIA, EMPARTICULAR NA FAIXA DE GAZA

A Assembleia da República congratula-se com a adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas da

resolução A/ES-10/L.25 sobre a «Proteção dos civis e cumprimento das obrigações legais e humanitárias» e

apoia o seu conteúdo, nomeadamente o apelo a uma trégua humanitária imediata, duradoura e sustentada

que conduza à cessação das hostilidades.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 7 de

dezembro de 2023.

Nota: Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CH, tendo-se registado as

ausências da IL e do BE.

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PROJETO DE VOTO N.º 513/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 125.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA OPERÁRIA AMORENSE

A Sociedade Filarmónica Operária Amorense foi fundada em 28 de junho de 1898, por um grupo de

operários garrafeiros, que entusiasmados por um dos seus gerentes, de nome José Maria, fundaram a

Operária Amorense derivando o nome «Operária» da fábrica de garrafas de Amora.

Os primeiros ensaios foram ministrados por um cidadão inglês, William Henry Alexander Gilman

(compunha e tocava saxofone) e que acumulava a atividade musical com a de gerente da fábrica de vidros.

A inexistência de luz elétrica à época, obrigava a que os ensaios fossem iluminados apenas por velas de

cera ou gasómetros de carbureto, porém, vontade dos músicos era superior às dificuldades. Com as greves na

fábrica de garrafas, pela falta de condições dos seus trabalhadores, alguns amorenses tiveram de procurar

trabalho na zona norte do País.

Nessa época, deu-se uma suspensão nas atividades da filarmónica, até que mais tarde, outros surgiram

que deram continuidade ao trabalho até aí desenvolvido.

Alguns maestros passaram naquele tempo pela filarmónica, entre os quais se destacam, entre outros, o

amorense Joaquim de Carvalho, músico da Guarda Nacional Republicana, ou o maestro Álvaro Augusto de

Sousa.

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Este último esteve ao serviço da coletividade durante vinte e cinco anos e dedicava-se não só à banda

como também ao teatro musicado, ensinando operetas, revistas e programas de variedades.

Nos anos de 1955 a 1960 as crises da firma Mundet & Comp. L.da, levaram ao encerramento da sua fábrica

em Amora.

A coletividade começou assim a sentir novamente os efeitos de mais uma crise na indústria,

nomeadamente através do abandono de alguns músicos, no entanto, esta fase é coincidente com a oferta de

uma parcela de terreno, onde estava instalada a antiga fábrica Verbena e onde está hoje construída a nova

sede, património da Operária Amorense. A oferta deste terreno, foi feita por uma grande benemérita

Amorense, de seu nome Branca Saraiva de Carvalho, que também ofereceu terrenos para a cantina escolar e

ao Amora Futebol Clube.

A construção da sede foi ainda financiada por outro benemérito amorense, João Guilherme Carvalho

Duarte.

Quando a nova sede, denominada Cine Teatro Amorense foi inaugurada em 1958, apareceram os

encargos habituais obrigando os diretores a fazerem por vezes sacrifícios pessoais, pagando as reformas de

algumas letras.

Porém, o amor pelo coletivo era tal, que todos os sacrifícios eram realizados por quem corajosamente

assumia as responsabilidades. Naquele tempo a filarmónica surgia de vez em quando, ora percorrendo as

ruas da freguesia, ora atuando em dias de aniversário. Estas atividades nesta época eram dirigidas pelo

contramestre Alfetrit Simões.

Entretanto dois músicos da Banda da GNR, nesta época, destacaram-se também pelo seu enorme

contributo à coletividade, eram eles José Ribeiro e Estêvão Barrinha, este último regente da Banda de

Alcochete. Os seus afazeres profissionais não permitiram continuar pela vila de Amora e a filarmónica, uma

vez mais, parou.

Chegados ao ano de 1971, o amorense José Carlos Correia Cunha tomou a iniciativa de lançar uma

campanha junto da juventude para se inscreverem na aprendizagem da música.

Esta iniciativa foi coroada com êxito, com o apoio da direção da época, dirigida por Rui da Conceição e

Virgílio Pinheiro, que imediatamente convidaram dois monitores, eram eles Eduardo Figueiredo e Alípio

Correia, que lançaram mãos à obra. Hoje a Filarmónica Amorense é uma das mais apreciadas do País. Nos

últimos anos distinguiu-se o Maestro António Gonçalves.

Como referência cultural, esta coletividade não teve só raízes na arte musical, pois outra atividade também

se assume como de vital importância: o teatro.

É nosso profundo desejo que no futuro os seus dirigentes, sócios e colaboradores sejam portadores do

mesmo entusiasmo e sintam as coletividades como meio de autêntica união e confraternização entre mulheres

e homens de boa vontade, como o fizeram tenazmente os amorenses do passado.

Das condecorações com que foram agraciados destacam-se:

Concurso de Arte Dramática das Sociedades de Educação e Recreio Federadas, promovido pelo

Secretário Nacional de Informação (novembro 1945).

Prémio Aprumo e Disciplina e 4.ª classificada no Grande Festival de Bandas de Música Civis realizado em

Faro em 14 de outubro de 1973, promovido pela Fundação Nacional para Alegria mo Trabalho (FNAT).

Assim, a Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica Operária Amorense, homenageando os

seus 125 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Gil Costa — Eurídice Pereira — Jorge Seguro Sanches — Maria

Antónia de Almeida Santos — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — Fernando José — Ivan Gonçalves

— Bárbara Dias — Ana Isabel Santos — António Monteirinho — Diogo Cunha — Lúcia Araújo da Silva —

Susana Barroso — Eduardo Oliveira — Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Gilberto Anjos — Fátima

Correia Pinto — Palmira Maciel — Irene Costa — Anabela Real — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo —

José Rui Cruz — Cristina Sousa — Jorge Botelho — Norberto Patinho — Carla Sousa — Maria João Castro —

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Catarina Lobo — Dora Brandão — Raquel Ferreira — Ricardo Lima — Susana Amador — Tiago Brandão

Rodrigues — Pedro Cegonho — Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de

Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Jorge Gabriel Martins — Ricardo Pinheiro — Nelson

Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 514/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 150.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE

Comemorar 150 anos de existência é um feito notável para qualquer organização.

A Sociedade Filarmónica União Arrentelense, fundada em 1872, é uma das mais antigas e respeitadas

instituições culturais da região de Setúbal. Através da música, a Sociedade Filarmónica União Arrentelense

tem sido um importante agente de mudança e desenvolvimento social, cultural e educacional na comunidade

local.

Foi fundada por um grupo de operários da Companhia de Lanifícios de Arrentela, a Sociedade Filarmónica

Fabril Arrentelense. Poucos anos depois, foi criada, também nesta localidade, a Sociedade Honra e Glória

Arrentelense.

Em 1901, o Rei D. Carlos concedeu o título de «Real» à Sociedade Fabril Arrentelense, o mesmo título veio

a receber a Sociedade Honra e Glória Arrentelense em 1903.

Estas duas coletividades fundiram-se em 1914, dando origem à Sociedade Filarmónica União Arrentelense.

O êxito da Filarmónica foi reconhecido logo nos primeiros anos da sua existência. A fama e o valor da

banda não se circunscreveram apenas à área do concelho. Recebeu sempre imensos convites para

participação em diversos eventos de vários locais do País.

Após a Revolução do 25 de Abril, com a gestão democrática das autarquias, a coletividade sentiu uma

nova energia e vitalidade com os apoios recebidos em especial para a construção da nova sede.

Em 1989, a Sociedade Filarmónica União Arrentelense realizou o seu I Festival de Bandas Filarmónicas,

que já levou à localidade de Arrentela sessenta e nove bandas filarmónicas do País e do estrangeiro.

Em 1994 a Banda Filarmónica representou Portugal no Festival Eurofanfare, em França, que contou com a

participação de 15 países, tendo tido um êxito assinalável.

Com a ampliação das suas instalações em 1995, a coletividade obteve um grande impulso cultural, pois

atualmente tem 8 atividades em funcionamento, onde participam ativamente cerca de 300 pessoas na sua

maioria jovens. A banda já efetuou uma digressão pelos Açores e fez também uma apresentação em Madrid.

Esta data deverá ser assim um momento de celebração e reflexão sobre o papel fundamental que a

Sociedade Filarmónica União Arrentelense desempenhou, desempenha e desempenhará na promoção da

cultura e da música em Portugal.

Que a Sociedade Filarmónica União Arrentelense continue a ser uma fonte de inspiração e um farol de

esperança para as gerações futuras.

Assim, a Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica União Arrentelense, homenageando os

seus 150 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Gil Costa — Eurídice Pereira — Jorge Seguro Sanches — Maria

Antónia de Almeida Santos — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — Fernando José — Ivan Gonçalves

— Bárbara Dias — Ana Isabel Santos — António Monteirinho — Diogo Cunha — Lúcia Araújo da Silva —

Susana Barroso — Eduardo Oliveira — Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Gilberto Anjos — Fátima

Correia Pinto — Palmira Maciel — Irene Costa — Anabela Real — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo —

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José Rui Cruz — Cristina Sousa — Jorge Botelho — Norberto Patinho — Carla Sousa — Maria João Castro —

Catarina Lobo — Dora Brandão — Raquel Ferreira — Ricardo Lima — Susana Amador — Tiago Brandão

Rodrigues — Pedro Cegonho — Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de

Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Jorge Gabriel Martins — Ricardo Pinheiro — Nelson

Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 515/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DEMOCRÁTICA TIMBRE

SEIXALENSE

Celebramos os 175 anos da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense. Esta história de 175

anos fala-nos de vontades, aspirações e necessidades do Seixal e das suas gentes.

Fundada em 1848, a banda da então Sociedade Timbre Seixalense era constituída por operários da

construção naval, que foram ensinados e orientados pelo Padre José Joaquim Alves. Foi agraciada com as

Medalhas de Ouro da Câmara Municipal do Seixal e da Federação das Coletividades de Cultura e Recreio e

ainda na primeira metade do Século XX medalhada com o Grau de Cavaleiro de Ordem de Benemerência pelo

Presidente da República de então.

Em 1988 foi conferido à Timbre o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública. A história desta

sociedade, e, como o nome indica, uma perspetiva de sociedade, fala por si e não será demais conhecê-la,

comemorá-la, como exemplo que projeta futuro.

No entanto, apesar da provecta idade, não podemos deixar de olhar para os próximos tempos. Toda esta

longevidade obriga a um planeamento que, com o empenho da população, avançou sempre com a perspetiva

do desenvolvimento do capital social e humano.

Apesar da passagem do tempo das cominações e riscos, não perdeu o norte, seja em momentos de

grandes contrariedades, seja em momentos de júbilo. É inegável o papel ativo e transformador de valores e

princípios que os tempos de progresso e emancipação social à época exigiam. Consolidou as expectativas

que foram exemplo para muitas outras coletividades. A sua finalidade foi criar um Seixal mais feliz, mais

solidário e fraterno.

Não foi em vão todo o esforço dos dirigentes e sócios desta grande Associação, cujo papel está muito para

lá de si própria. A continuidade do trabalho efetivo para passar dos valores e princípios, das palavras de

reconhecimento, à prática está absolutamente garantido. Reconhecer a sua enorme importância significa

também dar as condições para o seu cada vez maior desenvolvimento.

Assim, a Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense,

homenageando os seus 175 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros

dos corpos sociais.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Gil Costa — Eurídice Pereira — Jorge Seguro Sanches — Maria

Antónia de Almeida Santos — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — Fernando José — Ivan Gonçalves

— Bárbara Dias — Ana Isabel Santos — António Monteirinho — Diogo Cunha — Lúcia Araújo da Silva —

Susana Barroso — Eduardo Oliveira — Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Gilberto Anjos — Fátima

Correia Pinto — Palmira Maciel — Irene Costa — Anabela Real — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo —

José Rui Cruz — Cristina Sousa — Jorge Botelho — Norberto Patinho — Carla Sousa — Maria João Castro —

Catarina Lobo — Dora Brandão — Raquel Ferreira — Ricardo Lima — Susana Amador — Tiago Brandão

Rodrigues — Pedro Cegonho — Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de

Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Jorge Gabriel Martins — Ricardo Pinheiro — Nelson

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Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 516/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 176.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE HARMONIA DE

SANTIAGO DO CACÉM

Fundada há 176 anos, a Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém tem uma história longa e

extremamente rica, sempre intimamente ligada à vivência cultural e social daquele concelho alentejano.

Foi a 1 de dezembro de 1847 que alguns membros de famílias influentes da então vila se uniram para criar

esta sociedade de recreio. Presentes, entre outros, estavam os três irmãos Vilhena – Agostinho Pedro,

Francisco Alexandre e Joaquim Jerónimo –, Cipriano de Oliveira, José Beja da Costa e o Morgado do Parrado.

Depois de uma curta permanência num espaço da família Pereira Varela, a associação passou para o atual

edifício, construído com donativos do Conde de Bracial, do 3.º Conde de Avilez e do seu cunhado, Fonseca

Achaiolli. Concluído em 1865, mas alvo de diversas intervenções e alargamentos desde então, o imóvel é, por

si só, um marco no centro histórico de Santiago do Cacém. Tanto quanto a estes ilustres que estiveram

presentes nos primeiros momentos, a Sociedade Harmonia deve o seu vigor aos milhares de santiaguenses

que passaram pela sua banda filarmónica e por todas as atividades que tem desenvolvido durante a sua já

longa existência.

Se, em 1880, há relatos de possuir salas de bilhar, jogos de vasa, leitura, bailes, música e teatro, ao longo

dos tempos a Harmonia soube adaptar-se e ir ao encontro das vontades, gostos e interesses dos sócios e

amigos. A partir de 1913, durante décadas e em diferentes etapas, foi espaço para a sétima arte, tendo

proporcionado a muitos santiaguenses a sua primeira experiência cinematográfica.

Foi também a principal razão do interesse de muitos santiaguenses pela música, uma vertente que

perdura, já que os grupos corais, escolas de piano e de danças de salão, a par da atividade desportiva, como

yoga e jui-jitsu são algumas das valências já do Século XXI.

Em finais do Século XIX foi o mais importante espaço de entretenimento, sociabilidade e projeção social

das elites. Hoje, aposta sobretudo no estreitamento das relações de amizade e convivência, oferecendo a

quem visita as suas instalações momentos de recreio tão agradável quanto instrutivo, contribuindo para a

criação cultural e a formação de públicos longe dos grandes centros urbanos, quer pelo seu próprio trabalho,

como pela organização, na sua sede, de iniciativas de artistas convidados, que assim se dão a conhecer no

interior do País.

Ao longo dos anos, variados foram os desafios e vicissitudes pelas quais a Sociedade Harmonia passou.

Superou divergências políticas – nomeadamente entre monárquicos e republicanos – a saída de músicos, o

encerramento de algumas atividades e a chegada de inúmeras solicitações e divertimentos externos. A tudo

isto a Harmonia sobreviveu, sempre demonstrando grande dinamismo e uma vontade coletiva forte de não só

fazer parte da história de Santiago do Cacém como de dar o seu contributo para o presente do concelho,

mantendo-se vigorosa entre as camadas mais jovens, garantes da continuidade futura do seu empenho ímpar

no movimento associativo nacional e, em particular, no Alentejo.

Assim, a Assembleia da República evoca os 176 anos da fundação da Sociedade Harmonia de Santiago do

Cacém, saudando os seus dirigentes e sócios, destacando o contributo desta associação para a vivência

comunitária e cultural – musical, teatral, cinematográfica e desportiva – com relevo na região e no panorama

português.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Clarisse Campos — Eurídice Pereira — Jorge Seguro Sanches —

Maria Antónia de Almeida Santos — André Pinotes Batista — Fernando José — Ivan Gonçalves — Gil Costa

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Susana Barroso — Eduardo Oliveira — Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Gilberto Anjos — Fátima

Correia Pinto — Palmira Maciel — Irene Costa — Anabela Real — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo —

José Rui Cruz — Cristina Sousa — Jorge Botelho — Norberto Patinho — Carla Sousa — Maria João Castro —

Catarina Lobo — Dora Brandão — Raquel Ferreira — Ricardo Pinheiro — Susana Amador — Tiago Brandão

Rodrigues — Pedro Cegonho — Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de

Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Jorge Gabriel Martins — Nelson Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 517/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com a

atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

ensejos e dos seus direitos.

Portugal não pode deixar de, todos os dias, cumprir esse desígnio e compete aos decisores públicos

delinear, atualizar, desenvolver, melhorar, auscultar os interessados para produzir e concretizar boas políticas

públicas, para que se torne, cada vez mais, numa sociedade mais democrática, justa, paritária e inclusiva.

A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.º, a igualdade de direitos das pessoas

com deficiência, bem como a responsabilidade do Estado em realizar uma «politica nacional de prevenção e

de tratamento, reabilitação e integração», de apoio às famílias destes cidadãos, além do desenvolvimento de

«uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e

a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos».

Não se pode tratar da mesma forma situações que são diferentes. Grupos sociais muito expostos à

exclusão como os cidadãos com deficiência, que, pela sua especial suscetibilidade, têm maiores dificuldades

na realização das tarefas diárias do quotidiano, devem ter o reconhecimento e a valorização a que têm direito.

Por este motivo, em 14 e outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas,

decidiu criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de

dezembro.

Também a 9 de dezembro se celebra o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.

Estas datas, que assinalamos, remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das

Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal

ratificou e que tem balizado políticas públicas da maior importância, mas também nos remete para a

necessidade de fazer mais e melhor.

Portugal tem de continuar a promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa, inclusiva e,

sobretudo, mais respeitadora dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, combatendo e eliminando

os obstáculos que subsistem de diversa natureza a esses direitos, de forma a garantir uma vida digna e

independente.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, celebra o Dia Internacional das

Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com

deficiência, as suas famílias e organizações representativas, manifestando a necessidade de prosseguir um

caminho de inclusão e integração e compromete-se a contribuir continuamente para o reconhecimento e a

garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia —

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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Emília Cerqueira — Carla Madureira.

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PROJETO DE VOTO N.º 518/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 125.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA

OPERÁRIA AMORENSE

Em 28 de junho de 1898, um grupo de operários garrafeiros fundou a Sociedade Filarmónica Operária

Amorense.

Os primeiros ensaios da Filarmónica, que, face à inexistência de luz elétrica, decorriam à luz de velas de

cera ou de gasómetros de carbureto, foram ministrados por um cidadão inglês, William Henry Alexander

Gilman, gerente de uma fábrica de garrafas de vidro.

As greves que se verificaram na fábrica de garrafas acabaram por ditar a suspensão da atividade da

Filarmónica, que posteriormente foi reativada.

Em 1958 foi inaugurada a nova sede, denominada Cine Teatro Amorense, construída num terreno

gentilmente cedido por Branca Saraiva de Carvalho e financiada por João Guilherme Carvalho Duarte,

beneméritos amorenses.

À época, as atividades da Filarmónica, dirigidas pelo contramestre Alfetrit Simões, resumiam-se a

percursos pelas ruas da freguesia ou atuações nos dias de aniversário da coletividade.

José Ribeiro e Estevão Barrinhos, músicos da Banda da Guarda Republicana, deram um importante

contributo à Filarmónica, mas a sua saída, devido a afazeres profissionais, ditou nova crise na banda.

Em 1991, face ao apelo de José Carlos Correia Cunha, muitos jovens revelaram disponibilidade para

aprender música e, hoje, a Filarmónica Amorense é uma das mais apreciadas do nosso País.

De entre os maestros que passaram por esta Filarmónica destacam-se Joaquim de Carvalho, músico da

Guarda Nacional Republicana, Álvaro Augusto de Sousa, que esteve 25 anos ao serviço desta coletividade, e

António Gonçalves.

Esta instituição teve como motivo fundacional a criação de uma banda filarmónica, mas, de então para cá,

a atividade da Sociedade Filarmónica Operária Amorense foi-se diversificando, com diversas ofertas culturais,

nomeadamente teatro, operetas e teatro de revista.

Prova da sua relevante atividade no âmbito da cultura é a concessão de condecorações, entre as quais se

destacam:

▪ Concurso de Arte Dramática das Sociedades de Educação e Recreio Federadas, promovido pelo

Secretário Nacional de Informação (novembro de 1945).

▪ Prémio Aprumo e Disciplina, e 4.ª classificada no Grande Festival de Bandas de Música Civis, promovido

pela Fundação Nacional para Alegria no Trabalho (FNAT), que decorreu no dia 14 de outubro de 1973,

em Faro.

Ao longo de 125 anos, o entusiasmo, boa vontade, espírito coletivo e bairrismo dos sócios e dirigentes da

Sociedade Filarmónica Operária Amorense revelaram-se fundamentais para a intervenção social e política na

freguesia de Amora.

Assim, a Assembleia da República evoca os 125 anos da Sociedade Filarmónica Operária Amorense e

saúda todos os seus dirigentes e associados, registando o contributo desta instituição para o desenvolvimento

e promoção social e cultural da cidade de Amora, do concelho do Seixal e do distrito de Setúbal.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2023.

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As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho.

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PROJETO DE VOTO N.º 519/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA

DEMOCRÁTICA TIMBRESEIXALENSE

A Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, instituição de cultura e recreio mais antiga do

concelho do Seixal, foi fundada a 18 de abril de 1848.

Esta instituição teve como motivo fundacional a criação de uma banda filarmónica, que começou por ser

constituída por operários da construção naval, ensinados e orientados pelo Padre José Joaquim Alves.

Ao longo dos seus 175 anos de existência, a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense tem

vindo a difundir a música em todo o país e a exercer um importante papel social e educativo na comunidade

em que se insere. Esta Banda formou muitos músicos e mantém uma Escola de Música em que é visível a

alegria na aprendizagem.

Atualmente, a atividade desta instituição está mais centrada na Banda Filarmónica, mas, as exposições na

galeria de arte, os concertos, os colóquios, as audições de jovens músicos, os concursos para instrumentistas,

bem como as seções de teatro e desportivas (hoje, infelizmente, desativadas) têm contribuído para dinamizar

a atividade cultural na comunidade seixalense.

De referir, que a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense foi a primeira coletividade a ter

uma biblioteca, em 1938, que conta com um elevado número de obras literárias.

Prova da relevante atividade desta instituição no âmbito cultural e social é a concessão de condecorações,

entre os quais se destacam:

▪ Medalha de Ouro da Câmara Municipal do Seixal;

▪ Medalha de Ouro da Federação das Coletividades de Cultura e Recreio;

▪ Menção Honrosa, Grau de Cavaleiro de Ordem de Benemerência.

Em 1988 foi conferido à Sociedade Filarmónica Timbre Seixalense o estatuto de pessoa coletiva de

utilidade pública.

Comemorar o 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense é celebrar a

dimensão e a grandeza de uma instituição de enorme referência cultural e recreativa do concelho do Seixal,

que vai resistindo às adversidades inerentes ao período pouco fácil que o movimento associativo atravessa,

constituindo, ainda hoje, um importante ponto de encontro para a comunidade seixalense.

Assim, a Assembleia da República evoca os 175 anos da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre

Seixalense e saúda todos os seus dirigentes e associados, registando o contributo desta instituição para o

desenvolvimento e promoção social e cultural do concelho do Seixal e do distrito de Setúbal.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho.

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PROJETO DE VOTO N.º 520/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 125.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO AGRÍCOLA 1.º DE

DEZEMBRO

A Sociedade Filarmónica União Agrícola Primeiro de Dezembro foi fundada a 1 de dezembro de 1823, na

freguesia de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro. Desde a sua fundação desempenhou um

papel de profundo relevo na promoção cultural dos seus afiliados, através da educação cultural, recreativa e

desportiva, visando a valorização da comunidade, através do desenvolvimento dos seus associados e amigos.

Ao comemorarmos esta marcante data, homenageamos não apenas as conquistas competitivas desta

histórica instituição do movimento associativo da região mas também aos inúmeros momentos de

companheirismo, superação e paixão que definem a trajetória secular da Sociedade Filarmónica União

Agrícola 1.º de Dezembro. Neste momento, é justo recordar e expressar reconhecimento a todos os

associados, artistas, professores, atletas, treinadores, dirigentes e parceiros que – durante mais de um século

– desempenharam papéis fundamentais para o êxito contínuo desta instituição.

A multiplicidade de valências artísticas que prosperaram sob a égide da Sociedade Filarmónica União

Agrícola 1.º de Dezembro constituem um fator de diferenciação digno de registo, nomeadamente, a sua escola

de música, a banda filarmónica, o teatro, o cinema, a revista à portuguesa, os fados e as danças de salão. Em

cada um destes planos germinaram manifestações criativas únicas e indissociáveis da formação da identidade

singular do clube e na projeção cultural do seu território.

O celebrar desta marcante data é também o momento de sublinhar o início de uma nova etapa que se

deseja repleta de conquistas, crescimento e dinamismo para a Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de

Dezembro.

A história da instituição é o garante maior de que continuará a ser uma referência na comunidade através

da transmissão dos valores do associativismo e permitindo aos seus associados que continuem a exercer a

sua cidadania – e através dela – a construir liberdade de ação, pensamento e expressão.

Assim, a Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro pela

comemoração do seu centésimo vigésimo quinto aniversário, endereçando os votos de congratulação a todos

os que direta ou indiretamente, contribuíram para a preservação e afirmação, desta inconfundível marca

associativa.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Isabel Santos — André Pinotes Batista — Eurídice Pereira —

Jorge Seguro Sanches — Maria Antónia de Almeida Santos — Fernando José — Ivan Gonçalves — Bárbara

Dias — Gil Costa — António Monteirinho — Diogo Cunha — Lúcia Araújo da Silva — Susana Barroso —

Eduardo Oliveira — Sérgio Monte — Cristina Mendes da Silva — Gilberto Anjos — Fátima Correia Pinto —

Palmira Maciel — Irene Costa — Anabela Real — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo — José Rui Cruz —

Cristina Sousa — Jorge Botelho — Norberto Patinho — Clarisse Campos — Carla Sousa — Maria João Castro

— Catarina Lobo — Dora Brandão — Raquel Ferreira — Ricardo Lima — Susana Amador — Tiago Brandão

Rodrigues — Pedro Cegonho — Salvador Formiga — Romualda Nunes Fernandes — Francisco Pereira de

Oliveira — José Pedro Ferreira — Pedro Coimbra — Jorge Gabriel Martins — Ricardo Pinheiro — Nelson

Brito.

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PROJETO DE VOTO N.º 521/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO POR OCASIÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Assinalou-se, no passado 3, a poucos meses da celebração do cinquentenário da Revolução de Abril, que

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abriu caminho ao reconhecimento constitucional dos respetivos direitos e lhes deu conteúdo concreto, o Dia

Internacional das Pessoas com Deficiência.

Volvido quase meio século, persiste uma profunda distância entre os princípios plasmados no ordenamento

jurídico e a realidade económica e social da maioria das pessoas com deficiência, frequentemente em situação

de vulnerabilidade, desigualdade e discriminação, dificuldades de acesso a serviços públicos e funções sociais

do Estado, falta de equipamentos e serviços, de emprego, de acesso à formação ou à valorização profissional

e a uma vida autónoma, ou mesmo a prestações e apoios sociais.

Entre outras medidas, é necessário tornar mais célere o acesso ao Atestado Médico de Incapacidade

Multiuso, desburocratizar procedimentos, reduzir os atrasos nas juntas médicas para acesso à prestação

social de inclusão e a benefícios fiscais, aprofundar o regime de antecipação da idade de pensão de velhice

por deficiência e reforçar as verbas para a atribuição de produtos de apoio.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias, as organizações de defesa dos seus

direitos na luta pelo cumprimento dos objetivos desta efeméride e as organizações que todos os dias intervêm

para que os equipamentos e serviços que gerem proporcionem os apoios devidos, e compromete-se a

contribuir para o aprofundamento dos direitos e garantias destes cidadãos.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera.

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PROJETO DE VOTO N.º 522/XV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL LUÍS ARAÚJO

No passado dia 2 de dezembro, faleceu o General Luís Evangelista Esteves de Araújo, prestigiado militar

da Força Aérea e devotado cidadão que se distinguiu no serviço a Portugal, ocupando as mais altas funções

da hierarquia militar como Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Chefe do Estado-Maior-General das

Forças Armadas.

Nascido no Porto em 1949, ingressa na Academia Militar, no curso de Aeronáutica, em 1966, tendo-o

concluído na qualidade de piloto-aviador, com distinção, em 1970.

Promovido a Tenente em 1972, nesse mesmo ano segue para Moçambique, tendo sido o último Chefe do

Estado-Maior-General das Forças Armadas a servir na Guerra Colonial.

Por feitos praticados durante a permanência em Moçambique, foi-lhe outorgada a Cruz de Guerra de 2.ª

Classe.

Regressado a Portugal, em 1974, é colocado na Base Aérea n.º 6, no Montijo, como Comandante da

Esquadra 551.

Durante o período que ficará conhecido como o Verão Quentede 1975, o jovem Tenente Piloto-Aviador

Luís Araújo teve ação relevante durante o cerco à Assembleia Constituinte, a 12 de novembro desse ano,

tendo pilotado o helicóptero que aterrou em São Bento, com a dupla missão de entregar comida e

mantimentos destinados aos Deputados cercados e, eventualmente, resgatar do local o Presidente da

Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros.

No final da década de 70 e nas décadas seguintes dá continuidade a um longo percurso de qualificações

relevantes que o habilitam a, em 1982, se tornar professor no Instituto de Altos Estudos da Força Aérea e,

posteriormente, no Instituto de Altos Estudos Militares.

Ocupou diversos cargos no âmbito da estrutura da NATO, tendo estado colocado no Supreme Allied

Command, em Norfolk, como Staff Officer Air Operations, e no Supreme Headquarters Allied Command, em

Mons.

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Em 1994, já como Coronel, foi 2.º Comandante da Base Aérea n.º 4, nas Lages. Em 1997, assumiu o

Comando da Base Aérea n.º 6, no Montijo.

Em 1998, durante a crise político-militar da Guiné-Bissau, comandou a Força Conjunta de Proteção e

Recolha de Cidadãos Nacionais naquela República.

Já como Tenente-General, em 2004, assume as funções de Diretor do Instituto de Altos Estudos da Força

Aérea e, no ano seguinte, é empossado Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional no Ministério da Defesa

Nacional.

A 18 de dezembro de 2006, é promovido a General de quatro estrelas e toma posse como Chefe do

Estado-Maior da Força Aérea.

No dia 7 de fevereiro de 2011, assumiu as funções de Chefe do Estado-Maior-General das Forças

Armadas.

Os seus mandatos no topo da hierarquia militar da Força Aérea e das Forças Armadas Portuguesas são

caraterizados por uma ação dinâmica e um legado relevantíssimo para o prestígio e modernização das Forças

Armadas.

Entre diversas condecorações nacionais e estrangeiras impostas ao General Luís Araújo destacam-se a

Cruz de Guerra de 2.ª Classe, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis e a

Comenda da Legião de Honra da República Francesa.

Presentemente, servia ainda a República como membro do Conselho das Antigas Ordens Militares

Portuguesas, sob os auspícios do Presidente da República.

O General Luís Araújo manteve sempre com a Assembleia da República e com a Comissão de Defesa

Nacional uma relação de total disponibilidade, lealdade e impecável cooperação institucional.

A sua personalidade forte, vibrante, exigente e sempre leal deixa saudades a todos os que privaram com o

General Luís Araújo.

Sob proposta unânime da Comissão de Defesa Nacional, a Assembleia da República, reunida em sessão

plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte do General Luís Araújo, dirigindo as devidas condolências

à sua família e amigos, à Força Aérea Portuguesa e às Forças Armadas.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2023.

O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Marcos Perestrello.

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PROJETO DE VOTO N.º 523/XV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Faleceu no passado dia 3 de outubro, aos 80 anos de idade, Carlos Almeida de Oliveira, remador olímpico,

antigo campeão nacional que representou Portugal nos Jogos Olímpicos Munique 1972, e popularmente

conhecido como Carlos «Bóia».

Nascido no Bairro Velho da CUF, na cidade do Barreiro, em 12 de setembro de 1943, o destacado atleta

em variadas modalidades, deixa uma marca de relevo no desporto português.

Aos 16 anos, na doca da CUF, instituição a que ficou ligado como trabalhador (na metalomecânica pesada,

como caldeireiro), iniciou a prática do remo, tendo conquistado ao longo da sua carreira diversos títulos

nacionais e internacionais nesta modalidade desportiva, tendo, ainda, praticado modalidades como o judo, a

luta greco-romana, o atletismo, o hóquei em patins, a vela e o futebol.

No que diz respeito a títulos, destacam-se as quatro vezes campeão nacional de luta, às quais se juntam

seis internacionalizações, tendo ainda conquistado outros tantos destaques enquanto judoca.

No remo recolheu mais de 60 títulos ao serviço da CUF, baluarte nacional ao nível do remo, em

campeonatos nacionais, bem como luso-brasileiros e mundiais, tendo contabilizado 143 internacionalizações e

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a conquista, em 2004, do título mundial de remo, na categoria de veterano, aos 61 anos, em 2002, da Medalha

de Bronze e, em 2003, da Medalha de Prata, nesta mesma categoria.

Em 1972, Carlos «Bóia» representou Portugal nos Jogos Olímpicos Munique, em double sculls, ao lado de

Manuel da Silva Barroso e em 1973 conquista o título nacional em 3 modalidades diferentes – remo, judo e

luta greco-romana –, tornando-se o único em Portugal a conquistar tal proeza e uma figura incontornável do

desporto português, sendo, em 2008, Rosto do Ano, distinguido pela Costa Azul – Região de Turismo de

Setúbal.

Carlos «Bóia» exerceu, ainda, as funções de treinador de remo do Grupo Desportivo dos Ferroviários do

Barreiro, treinador de Remo da CUF e treinador de remo indoor.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Carlos

Almeida de Oliveira, Carlos «Bóia», destacado atleta em variadas modalidades, remador marcante, premiado

com títulos nacionais e internacionais, que encontrou no desporto a sua paixão maior e a fez valer com o

nome de Portugal, endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2023.

O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Luís Graça.

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PROJETO DE VOTO N.º 524/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 151.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE

Sendo umas das coletividades de referência do nosso País, é reconhecida com elevada estima e

fraternidade pela população.

Esta coletividade apareceu com o objetivo da instrução e cultura, baseando-se em princípios da

solidariedade e da cooperação e tornou-se, rapidamente, espaços de criatividade e espaços de recreio e de

convívio dos operários e da comunidade local.

Muitas das atividades das coletividades desenvolveram-se para além da instrução. É o caso do ensino da

música e da formação de bandas filarmónicas, de grupos de teatro e realização de tertúlias.

Antes do 25 de Abril de 1974, já esta coletividade exercia o direito de livre associação, de reunião, de

expressão e de opinião. A prática da democracia e da liberdade era uma realidade na sua vida interna. Foram,

por isso, polos de grande resistência antifascista, nos tempos da ditadura. E mesmo nesses momentos mais

«negros», as coletividades tiveram a capacidade e a força de continuar a desenvolver as suas atividades.

Com a Revolução de Abril, o movimento associativo popular conheceu um novo e diversificado

crescimento, nomeadamente no que se refere às coletividades de cultura, recreio e desporto, bem como com

o surgimento de associações de âmbito social, de reformados, pessoas com deficiência, associações juvenis e

de estudantes, associações ambientais, associações de moradores, associações de pais, entre muitas outras.

A Sociedade Filarmónica União Arrentelense foi criada em 1872 por um grupo de operários de Companhia

de Lanifícios de Arrentela que fundou a Sociedade Filarmónica Fabril Arrentelense. Um outro grupo de

arrentelenses fundou a Sociedade Honra e Glória Arrentelense. Mas foi em 1914 que se fundiram as duas

coletividades dando origem à Sociedade Filarmónica União Arrentelense.

Já atuaram em diversos palcos nacionais e internacionais e cada vez que atuam levam consigo a

identidade e a cultura. É de valorizar o trabalho e dedicação dos seus dirigentes pelo seu trabalho e

dedicação, na divulgação da música e na formação dos jovens.

Para além da banda, a coletividade desenvolve um conjunto de atividades culturais, desportivas e de

recreio e lazer.

Assim, a Assembleia da República saúda e felicita a Sociedade Filarmónica União Arrentelense,

homenageando os seus 151 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores e membros dos corpos

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sociais.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia —

João Dias.

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PROJETO DE VOTO N.º 525/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DEMOCRÁTICA TIMBRE

SEIXALENSE

É umas das coletividades de referência do nosso País, reconhecida com elevada estima e fraternidade pela

população.

Esta coletividade apareceu com o objetivo da instrução e cultura, baseando-se em princípios da

solidariedade e da cooperação e tornou-se, rapidamente, espaços de criatividade e espaços de recreio e de

convívio dos operários e da comunidade local.

Muitas das atividades das coletividades desenvolveram-se para além da instrução. É o caso do ensino da

música e da formação de bandas filarmónicas, de grupos de teatro e realização de tertúlias.

Antes do 25 de Abril de 1974 já esta coletividade exercia o direito de livre associação, de reunião, de

expressão e de opinião. A prática da democracia e da liberdade era uma realidade na sua vida interna. Foram,

por isso, polos de grande resistência antifascista, nos tempos da ditadura. E mesmo nesses momentos mais

«negros», as coletividades tiveram a capacidade e a força de continuar a desenvolver as suas atividades.

Com a Revolução de Abril, o movimento associativo popular conheceu um novo e diversificado

crescimento, nomeadamente no que se refere às coletividades de cultura, recreio e desporto, bem como com

o surgimento de associações de âmbito social, de reformados, pessoas com deficiência, associações juvenis e

de estudantes, associações ambientais, associações de moradores, associações de pais, entre muitas outras.

A Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, fundada a 18 de abril de 1848, pelos operários

da construção naval, que foram ensinados e orientados pelo Padre José Joaquim Alves.

Já atuaram em diversos palcos nacionais e internacionais e cada vez que atuam levam consigo a

identidade.

É neste local centenário que podemos partilhar cultura, desporto e lazer mantido por diretores e sócios que

dedicam com um elevado e notável sentido de entrega.

A Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense é uma das mais emblemáticas e a mais antiga

sociedade filarmónica no concelho Seixal, que, apesar de todas as dificuldades, souberam manter o ânimo

para prosseguir e sempre com a mesma vontade de continuar a oferecer cultura e a manterem vivas todas as

suas atividades.

Assim, a Assembleia da República saúda e felicita a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre

Seixalense, homenageando os seus 175 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores e membros

dos corpos sociais.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia —

João Dias.

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PROJETO DE VOTO N.º 526/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 176.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE HARMONIA DE SANTIAGO DO CACÉM

A Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém é uma das mais antigas e prestigiadas associações

recreativas, culturais e educativas do País, fundada em 1 de dezembro de 1847 pelos irmãos Agostinho Pedro

da Silva Vilhena, Francisco Alexandre de Vilhena e Joaquim Jerónimo de Vilhena, em conjunto com Cipriano

de Oliveira, José Beja da Costa, o morgado do Parrado e outros santiagueses.

A Sociedade Harmonia é um exemplo vivo e inspirador de resistência, de persistência e de inovação,

mantendo-se fiel aos seus princípios fundadores e adaptando-se aos novos tempos e desafios. É um

património vivo e uma referência para as gerações presentes e futuras, que merece o reconhecimento e o

apoio de todos os que defendem a cultura, a educação e a participação popular.

A Sociedade Harmonia nasceu num contexto histórico marcado pela instabilidade política, social e

económica, que culminaria na implantação da República em 1910. Desde então, a Associação tem sido um

espaço de convívio, de cultura e de cidadania, onde se cultivam os valores da fraternidade, da solidariedade e

da democracia.

A família Pereira Varela cedeu um espaço para a Associação nascer, mas ela mudou-se para o edifício

atual, erguido com as ofertas do Conde de Bracial, do 3.º Conde de Avilez e do seu cunhado, Fonseca

Achaiolli. O imóvel, concluído em 1865, mas sujeito a várias obras e ampliações desde então, é um símbolo

por si só no centro histórico de Santiago do Cacém. A Sociedade Harmonia, deve a sua força aos

santiaguenses que integraram a sua banda filarmónica e todas as atividades que tem realizado ao longo da

sua já longa história.

Na sua já longa existência a Sociedade Harmonia tem prestado o seu serviço ao desenvolvimento cultural,

social e cívico da população de Santiago do Cacém e do Alentejo, promovendo e realizando atividades nas

áreas da música, do teatro, do cinema, da literatura, da educação e da solidariedade. A sua banda filarmónica,

a sua escola de música, o seu grupo de teatro, o seu cineclube, a sua biblioteca, o seu centro de estudos e o

seu apoio social são exemplos da sua diversidade e da sua qualidade.

Desde 1913, ao longo de décadas e em diferentes etapas, foi palco para a sétima arte, tendo oferecido a

muitos santiaguenses a sua primeira vivência cinematográfica. Foi também a principal motivação do interesse

de muitos santiaguenses pela música, uma vertente que perdura, já que os grupos corais, escolas de piano e

de danças de salão, juntamente com a atividade desportiva que deu e tem dado dinamismo à coletividade.

A Sociedade Harmonia teve também um papel importante na defesa dos valores democráticos e culturais,

enfrentando as adversidades e as mudanças históricas que marcaram o país. A Associação superou conflitos

políticos, a saída de músicos, o encerramento de algumas atividades e a chegada de inúmeras solicitações e

divertimentos externos. A tudo isto a Harmonia sobreviveu, sempre demonstrando grande dinamismo e uma

vontade coletiva forte de não só fazer parte da história de Santiago do Cacém, como dar o seu contributo para

o presente do concelho.

Hoje, aposta sobretudo no reforço das relações de amizade e convivência, oferecendo a quem visita as

suas instalações momentos de recreio tão agradável quanto instrutivo, contribuindo para a criação cultural e a

formação de públicos longe dos grandes centros urbanos, quer pelo seu próprio trabalho, como pela

organização, na sua sede, de iniciativas de artistas convidados, que assim se dão a conhecer no interior do

País.

A Sociedade Harmonia é, assim, um exemplo de associativismo e de participação popular, que tem sabido

preservar a sua identidade e a sua memória, mas também renovar-se e inovar-se, mantendo-se vigorosa entre

as camadas mais jovens, garantes da continuidade futura do seu empenho ímpar no movimento associativo

nacional e, em particular, no Alentejo.

Assim, a Assembleia da República saúda e felicita a Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém pelo seu

176.º aniversário, reconhecendo o seu valor histórico, cultural e social, e manifestando o seu apoio e

solidariedade à sua continuidade e dinamização, homenageando todos os seus sócios, trabalhadores e

membros dos corpos sociais.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2023.

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Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia —

João Dias.

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PROJETO DE VOTO N.º 527/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 125.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA OPERÁRIA AMORENSE

Há 125 anos, nasceu uma instituição que viria a marcar de forma indelével a história da comunidade da

Amora. Fundada a 28 de junho de 1898, na «Companhia da Fábrica de Vidros de Amora,» a Sociedade

Filarmónica Operária Amorense (SFOA) transformando-se num farol na cultura, solidariedade e música/teatro

e desporto ao longo das décadas.

O embrião desta admirável jornada foi a «Sociedade Filarmónica dos Operários da Fábrica de Garrafas de

Amora». Inicialmente impulsionada por José Lourenço da Silva Gomes, fundador e diretor da fábrica, e um

engenheiro inglês amante da música, a filarmónica teve seus primeiros ensaios na própria fábrica, sob a luz de

gasómetros de carbureto.

Os primeiros anos foram marcados pelo entusiasmo dos operários, alguns dos quais sacrificaram parte de

seus recursos para adquirir instrumentos musicais. A sede provisória, conhecida como «pombal», situava-se

nas instalações da fábrica e foi nesse espaço que se desenharam os primeiros acordes da SFOA.

Ao longo do início do Século XX, a Filarmónica enfrentou desafios significativos, refletindo as crises na

indústria vidreira e as dificuldades da vida operária.

Em 1905, a SFOA alugou sua primeira sede própria na Avenida Marginal e, dois anos depois, construiu um

coreto (ainda hoje um monumento identificativo da cidade de Amora) com fundos provenientes de subscrição

pública, preparando-se para brindar a comunidade com suas melodias.

A SFOA continuou a evoluir nas décadas seguintes. A restauração da sala de cinema em 1979 e a

reativação da Marcha de Amora em 2012 são testemunhos da capacidade de adaptação e renovação da

coletividade ao longo dos anos.

A SFOA sempre foi mais do que uma entidade musical, foi um ponto de encontro para a comunidade de

Amora, palco de bailes festivos, ensaios de banda e eventos culturais que marcaram as estações do ano.

Hoje, ao celebrar o 125.º aniversário sobre a sua existência, a SFOA continua a ser um símbolo de

resistência, cultura e união. A sua história, entrelaçada com a história de Amora, é um testemunho da força da

música e da paixão de uma comunidade determinada a preservar suas tradições. Hoje, a SFOA desempenha

um papel vital na comunidade, oferecendo uma variedade de atividades, desde a escola de música até ao

karaté, demonstrando que, mesmo após 125 anos, a Sociedade Filarmónica Operária Amorense continua a

ser uma força vibrante e dinâmica em Amora.

Assim, a Assembleia da República saúda e felicita a Sociedade Filarmónica Operária Amorense,

homenageando os seus 125 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores e membros dos corpos

sociais.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia —

João Dias.

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PETIÇÃO N.º 28/XV/1.ª

(SALVAR A MURALHA E A GUARITA DO BALUARTE DO LIVRAMENTO)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusão e parecer

VII. Anexos

I. Nota prévia

A Petição n.º 28/XV/1.ª – Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento –, subscrita por 1013

peticionários, que tem como 1.º subscritor Edgar Francisco Dias Valles, deu entrada na Assembleia de

República a 8 de junho de 2022 e baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a 23 de

junho de 2022, na sequência de despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Adão Silva,

para apreciação e elaboração do respetivo relatório.

Na reunião da referida Comissão de 29 de junho de 2022 esta petição foi definitivamente admitida e

nomeado relator o signatário do presente relatório, o Deputado Pedro Delgado Alves.

A referida petição foi publicada no Diário da Assembleia República (DAR), constando no DAR Série II B n.º

54, de 31 de dezembro de 2022, na página 3.

II. Objeto e conteúdo da petição

Os signatários pretendem que o projeto de expansão da Linha Vermelha do metro seja revisto de forma a

garantir a preservação da muralha e da guarita do Baluarte do Livramento.

Para os peticionários, o Baluarte do Livramento, sendo uma construção militar edificada no Século XVII e

que integrava, com especial relevo durante as guerras de Restauração da Independência (1640-1668), a linha

defensiva da cidade de Lisboa, constitui-se como um monumento histórico que integra, desta forma, o

Património Nacional e a memória coletiva lisboeta e nacional.

III. Análise da petição

Conforme é referido na nota de admissibilidade, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado,

o texto é inteligível e o primeiro peticionário está devidamente identificado.

A petição cumpre, ainda, os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º do RJEDP,

com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro.

A referida nota esclarece que não encontra na base de dados da AP quaisquer antecedentes

parlamentares sobre matéria idêntica ou conexa.

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IV. Diligências efetuadas

A) Audição dos peticionários

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição, a audição dos

peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.

No entanto, à data da audição dos peticionários os subscritores não excediam os 1000, pelo que, de

acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição, a audição dos

peticionários não seria ainda obrigatória, tendo sido decidido pelo relator proceder ainda assim à sua

realização, dada a relevância do tema e eventual impacto no património e na cidade de Lisboa.

Neste contexto, no dia 21 de julho de 2022, pelas 14h, na sala 5 do Palácio de São Bento, teve lugar a

audição dos subscritores da petição em análise, que contou com a presença do primeiro peticionário Edgar

Francisco Dias Valles, tendo sido acompanhado por Vasco Soares da Veiga (Presidente da Direção da Casa

de Goa), Valentino Viegas, Laurindo dos Santos e Pedro Bugarin Henriques.

Estiveram presentes, para além do Deputado relator Pedro Delgado Alves (PS), signatário do presente

relatório, os Deputados e as Deputadas Pompeu Martins (PS), Fernanda Velez (PSD), Inês Barroso (PSD),

Maria Emília Apolinário (PSD), Jorge Galveias (CH) e Joana Cordeiro (IL). O Deputado relator da petição,

Pedro Delgado Alves, começou por informar os presentes da não obrigatoriedade da audição que se iniciava,

bem como que, não obstante a relevância em obter informações junto de outras entidades, já havia sido

desencadeado um pedido de esclarecimentos junto do Ministério da Cultura.

A audição começou com uma exposição de motivos por parte dos peticionários que, além de enfatizarem a

importância do Baluarte enquanto património e testemunho das guerras de restauração, explicaram que o

traçado previsto do prolongamento da Linha Vermelha do metro iria sacrificar parte do baluarte, uma vez que

as obras previstas implicarão o desaparecimento da guarita.

Informaram ainda os peticionários que o Metropolitano de Lisboa teria declarado inicialmente existirem 18

possibilidades para a realização da obra de prolongamento da Linha Vermelha, tendo, no entanto, apenas

apresentado uma opção para discussão pública. Acrescentaram ainda não ter havido qualquer discussão

prévia.

Foi ainda referido que a obra implicaria a destruição de uma das vilas operárias mais antigas de Lisboa (a

vila operária do Baluarte do Livramento, também conhecida como Pátio dos Quintalinhos). Por fim, apelaram a

que os Srs. Deputados exercessem pressão para que até ao dia 31 de julho se pudesse considerar outra

opção de traçado que não implique a destruição do Baluarte.

Seguiu-se uma ronda de intervenções dos Deputados e das Deputadas presentes na audição.

Tomou a palavra o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) que formulou algumas questões, nomeadamente a

de saber se o dia 31 de junho era a data-limite para elaboração do relatório final da avaliação de impacto

ambiental; se o funcionamento da Casa de Goa seria afetado com as obras previstas, e em que termos; se

dispunham de elementos mais detalhados sobre a execução da obra; e a quem cabia a conservação da

guarita.

A Deputada Maria Emília Apolinário (PSD) salientou a importância de encontrar um compromisso entre o

respeito pela memória da tradição e cultura com o desenvolvimento e progresso. Acrescentou que entre o dia

21 de abril e 2 de julho decorreu o processo de consulta pública que agora está na fase de análise, havendo,

por isso, algum tempo para o Metropolitano de Lisboa encontrar outras soluções.

O Deputado Jorge Galveias (CH) manifestou o apoio do seu grupo parlamentar à pretensão apresentada

nesta petição dirigindo aos peticionários algumas questões, nomeadamente sobre os resultados da reunião

com a CML; se lhes teria sido apresentada alguma solução alternativa que não implique a destruição deste

património histórico e cultural; e se, no caso de não ser possível alterar o projeto, haverá alguma solução para

evitar a destruição total da guarita do Baluarte do Livramento.

A Deputada Joana Cordeiro (IL) defendeu que devem ser feitos todos os esforços para que a preservação

do património histórico e cultural seja uma prioridade em todas as obras públicas, questionando os

peticionários sobre que alternativa os signatários considerariam viável para um equilíbrio entre o traçado do

metro e a manutenção integral deste património e se, mantendo-se o traçado apresentado, existia a

possibilidade de preservar, musealizar e integrar este património na obra.

No final os peticionários responderam às questões formuladas.

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Primeiramente, deram nota que que durante o período da consulta pública teve lugar no auditório do metro

do Alto dos Moinhos um debate no qual o representante do Metropolitano de Lisboa declarou que em relação

à muralha do Baluarte o Metro tencionava desmontar, pedra por pedra, com apoio de técnicos do Instituto

Português do Património Arquitetónico (IPPAR), para depois tornar a montar. Ainda assim, parte da muralha

seria sempre sacrificada, referindo, que na mesma sessão teriam sido informados sobre a reposição da

guarita.

Esclareceram que a responsabilidade pela conservação da guarita pertence ao município de Lisboa e que

a Casa de Goa tomou iniciativa de realizar obras de conservação, mas que a DGPC não a autorizou.

Explicaram também que a obra irá afetar o funcionamento da Casa de Goa, as atividades desenvolvidas,

sacrificando alguns dos seus espaços.

Informaram, ainda, que reuniram 2 meses antes com a Diretora do Departamento de Administração do

Património da CML, e com o Secretário-Geral da CML, e que estes desconheciam os detalhes desta obra. Por

fim, esclareceram que, atendendo à dimensão das pedras da guarita, não seria possível a sua classificação e

que, uma vez que não têm acesso aos demais documentos, não podem pronunciar-se sobre as alternativas

possíveis.

No final, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) informou que também seriam pedidos esclarecimentos

ao Metropolitano de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa, bem como contributos às autarquias locais

envolvidas. Considerou também que seria apropriada a sugestão formulada de uma visita da Comissão ao

local, a ser agendada para setembro.

A audição foi objeto de gravação, disponível na página da Comissão.

Após a audição o Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Deportorecebeu por

parte do gabinete do Presidente da Associação de Goa, Damão e Diu, um dos peticionários presentes na

audição, uma carta dirigida aos Deputados e às Deputadas onde se informa que a Casa de Goa tem vindo a

valorizar o espaço envolvente do Baluarte do Livramento, dando ainda a conhecer vários projetos em marcha

para o local que constam de algumas reportagens jornalísticas que podem ser consultadas nos seguintes

links:

• https://www.publico.pt/2022/07/28/fugas/noticia/ha-novo-imenso-oasis-alcantara-rooftop-ponte-goa-lisboa-

2015243

• https://www.publico.pt/2022/07/18/fugas/noticia/antigo-edificio-entreposto-ergueuse-rooftop-3000-metros-

quadrados-2013827

B) Pedidos de informação

No quadro das diligências instrutórias da petição, foram solicitados pedidos de informação às seguintes

entidades (cujas respostas se detalham de seguida e que se anexam ao presente relatório):

• Ministro da Cultura (29 de junho de 2022): respondeu a 21 de julho de 2022

• Ministro do Ambiente e da Ação Climática (22 de julho de 2022)

• Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa (2 de agosto de 2022): respondeu

a 5 de agosto de 2022

• Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (2 de agosto de 2022): não tinha respondido à data da

elaboração do presente relatório

• Presidente da junta de freguesia da Estrela (2 de agosto de 2022): respondeu a 22 de setembro de 2022

• Presidente da junta de freguesia de Alcântara (2 de agosto de 2022): não tinha respondido à data da

elaboração do presente relatório

1) Resposta do Ministro da Cultura (21/07/2022):

No sentido de avaliar os impactos do traçado do troço Necessidades/Alcântara da Linha Vermelha do

Metropolitano de Lisboa, em particular o seu impacto sobre o Baluarte do Livramento [imóvel não classificado

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localizado na Zona Especial de Proteção (ZEP) do Conjunto do Palácio das Necessidades] foram efetuadas

um conjunto de reuniões entre a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e o Metropolitano de Lisboa

(ML), bem como uma visita ao local.

A 27 de maio de 2022 foi realizada uma reunião com o objetivo de esclarecer, em particular, as

discrepâncias existentes entre a documentação gráfica relativa à simulação do traçado, nomeadamente no

que diz respeito às cotas de saída do túnel junto à Muralha do Livramento e respetiva afetação. Relativamente

à referida reunião destacam-se as seguintes conclusões:

• Os impactos no Baluarte do Livramento não envolverão afetações e cotas positivas;

• A plataforma frontal do Baluarte, à saída do túnel, corresponderá a um afloramento rochoso e não à

designada segunda muralha inferior existente – situação a confirmar através da realização do adequado

diagnóstico arqueológico;

• O traçado da linha não afetará a integridade do troço da muralha de cronologia anterior à fortaleza

seiscentista;

• As estruturas do Baluarte do Livramento não correspondem a um bem classificado de âmbito nacional;

• Os impactos visuais da linha a partir, nomeadamente, do miradouro das Necessidades, com redução das

cotas do túnel na transição para o viaduto, serão relativamente diminutos;

• Considera-se esta uma infraestrutura relevante para a cidade cujo traçado é apresentado pelo

Metropolitano de Lisboa, numa ponderação económico-financeira, como a solução passível de

concretização, face aos condicionalismos definidos pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo parecer

técnico do LNEC, tendo sido aceite a 9 de junho de 2022 a viabilidade de princípio do presente traçado

junto ao Baluarte do Livramento, condicionado à garantia de todas as questões enunciadas nos pontos

anteriores assim como:

• Salvaguarda da integridade do conjunto do Palácio das Necessidades (imóvel classificado – MN);

• Minimização das demolições relativas às instalações da Casa de Goa e da antiga vila operária;

• Adequada requalificação urbana de todos os espaços afetados.

2) Resposta do Metropolitano de Lisboa (05/08/2022):

As muralhas do baluarte e a guarita encontram-se em mau estado de conservação, tendo entrado em

processo de progressiva decadência e ruína, pelo estado de abandono secular em que se encontra desde

1668, tendo o baluarte sido militarmente desativado há cerca de 350 anos. O imóvel sofreu sucessivos

acrescentos e mutilações durante cerca de 3 séculos, arrasando uma parte substancial do conjunto militar

fortificado, nos lados sudoeste e noroeste.

O Baluarte do Livramento não está classificado com o grau de proteção de Imóvel de Interesse Público.

Apesar de imóvel não classificado encontra-se, todavia, localizado em zona especial de proteção (ZEP) do

Palácio das Necessidades e é, neste contexto, que o Metropolitano de Lisboa, em estreita colaboração com a

DGPC e a CML, desenvolveu os estudos de prolongamento da Linha Vermelha a Alcântara.

Os contactos mantidos com a DGPC e a CML para encontrar a melhor solução técnica que minimize a

afetação da obra sobre os bens culturais que se inserem na ZEP do Palácio das Necessidades (classificado

como imóvel de interesse público), permitiu uma análise pormenorizada e o ajustamento do projeto neste

troço.

Fixou-se a cota do túnel sob o Baluarte do Livramento, verificando-se que o túnel não passa através da

muralha noroeste do baluarte, mas a uma cota inferior. Isto é, a parte superior do túnel encontra-se abaixo da

cota da base da muralha, ficando assim salvaguardado o plano de muralha noroeste do forte setecentista.

Todas as informações indiciam que o túnel atravessa o maciço rochoso do cretácico (calcários compactos

da «Formação de Bica» do cenomaniano superior). A confirmação desta caracterização geológica será

atestada através de sondagens e estudos mais detalhados, a realizar em fase de projeto de execução e obra.

Garante-se, ainda, que o troço restante da estrutura de cronologia anterior à fortaleza seiscentista

(integrada na suposta estrutura filipina, desmontada aquando da construção recente das instalações da «Casa

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de Goa») não será afetada.

Posteriormente, na fase de construção, serão adotadas as medidas técnicas necessárias à segurança do

imóvel histórico e das pessoas que habitam os edifícios adjacentes.

Considerando as eventuais fragilidades que possam resultar do estado de decrepitude observado em

alguns trechos do Baluarte do Livramento e atendendo às vibrações que venham a resultar da execução da

obra, serão implementadas oportunamente, após avaliação, as medidas adequadas à consolidação, à

conservação e ao restauro (se necessário) das estruturas arquitetónicas que o exijam.

Relativamente à guarita, dada a fragilidade estrutural que apresenta atualmente, e adotando o princípio da

precaução, o Metropolitano de Lisboa propõe que este elemento singular seja retirado no início da empreitada

– após a realização de um levantamento específico detalhado e a catalogação de todos os elementos que o

compõem – e reposto no final dos trabalhos, já devidamente restaurado.

Em alternativa, no decurso da elaboração do projeto de execução, e com maior conhecimento do estado de

conservação deste elemento, poder-se-ão eventualmente adotar soluções menos invasivas, como seja o seu

escoramento e monitorização.

3) Resposta da Junta de Freguesia da Estrela (22/09/2022):

A junta de freguesia da Estrela remete a sua resposta para o parecer submetido no período de Consulta

Pública do Estudo de Impacte Ambiental da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara do Metropolitano

de Lisboa, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente e que compila o Resumo Não Técnico (RNT),

Relatório Síntese (RS) e Anexos Temáticos, destacando os seguintes do referido parecer os seguintes pontos,

considerados como os mais pertinentes:

• «Para que a construção do viaduto prossiga terá de existir o desmonte parcial da muralha poente (face

NO do Baluarte do Livramento), sendo que o parecer dado pelo LNEC é de que esta apresenta ser a

solução com menos riscos e impacte;

• É no RNT que é proposta a recuperação e valorização da muralha e do espaço interior das muralhas no

Baluarte do Livramento, sendo importante referir que estas soluções são propostas teóricas do que

poderá ser efetuado;

• Um dos pontos que está por explicar, tanto no RNT, como no Relatório Síntese é o de que a solução

proposta retém o potencial de recuperação e valorização da muralha e dos espaços interiores dentro

das muralhas, no Baluarte do Livramento, apenas apresenta a proposta de solução, mas não está

desenvolvida ao ponto de análise;

• Outro elemento referido no Relatório Síntese é a descaracterização e degradação do Baluarte do

Livramento, «tornando-o invisível na cidade». Resultante desta análise é proposta a sua parcial

destruição, tendo um viaduto a atravessá-lo;

• É apresentada uma solução que não salvaguarda a integridade dos edifícios e da segurança de todos os

envolvidos, sendo apresentada a proposta de destruição da paisagem e do património cultural e

habitacional, nomeadamente do Baluarte do Livramento e da demolição de vários edifícios e

logradouros no Vale de Alcântara.»

A junta de freguesia da Estrela refere, ainda, que o Baluarte do Livramento é um imóvel que se encontra

classificado como imóvel de interesse público, fazendo parte do Património Nacional.

A junta de freguesia relembra, ainda, que o monumento já foi alvo de obras de ação preventiva entre 1994

e 1998 e que o seu interior se encontra ocupado por edificações que foram contruídas, como o Pátio dos

Quintalinhos e da Casa de Goa.

Neste contexto, «É do entender da Junta de Freguesia de Estrela que a Petição n.º 28/XV/1.ª – Salvar a

muralha e a guarita do Baluarte do Livramento deverá ser considerada e, conforme o apelo feito na mesma,

que «o projeto seja revisto, de forma a garantir a preservação integral do Baluarte do Livramento.»

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4) Resposta do Ministro do Ambiente e Ação Climática (17/07/2023):

A resposta do Ministro do Ambiente e Ação Climática remete para o memorando do Metropolitano de

Lisboa EPE sobre a intervenção que incidirá sobre a zona onde se situa o Baluarte do Livramento (muralha e

guarita), no âmbito do projeto de expansão da Linha Vermelha do metro a Alcântara.

O Ministro do Ambiente e Ação Climática destaca, no âmbito do referido memorando, o facto de a guarita

se encontrar em avançado estado de degradação «[…] encontrando-se amarrada com cintas, com ocorrência

de desprendimento de material sobre os telhados das casas adjacentes», enquanto que a muralha «apresenta

adulteração dos materiais de revestimento, apresenta desgaste do tempo, fissuras, infiltrações de águas

residuais pluviais e de águas residuais domésticas, estas com risco para a saúde pública.»

O Ministro do Ambiente e Ação Climática destaca, ainda, que o Metropolitano de Lisboa se encontra a

tratar o imóvel «[…] com o dispensável rigor técnico, mantendo contactos com a Direção-Geral do Património

Cultural e Câmara Municipal de Lisboa para encontrarem a melhor solução técnica que minimize a afetação

das obras sobre os bens culturais que se inserem na Zona Especial de Proteção do Palácio das

Necessidades».

C) Vista ao local

No dia 12 de outubro de 2023 foi efetuada uma vista da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto ao Baluarte do Livramento, por proposta do Deputado Pedro Delgado Alves, relator da Petição

n.º 28/XV/1.ª – Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento, com a presença do referido relator

(PS), e dos Deputados Carla Sousa (PS), Rosário Gambôa (PS), Fernanda Velez (PSD), Maria Emília

Apolinário (PSD) e Cristiana Ferreira (PSD).

Durante a referida visita, os Deputados e as Deputadas puderam conhecer o Baluarte do Livramento, em

particular a Guarita do Baluarte do Livramento, bem como as edificações contruídas no seu interior e na zona

envolvente, em particular as instalações da Casa de Goa e as suas múltiplas valências dedicadas à sua

atividade social e cultural, preservação de bens que podem vir a integrar um futuro núcleo museológico e a

zona de restauração, concessionada de momento a um terceiro, junto da qual funciona igualmente um espaço

de alojamento de start ups e um pequeno estúdio multimédia.

Durante a visita os Deputados e as Deputadas foram informados de que, na sequência de conversas

mantidas com a Câmara Municipal de Lisboa (CML), que, na qualidade de titular do espaço, o cedeu por

protocolo à Casa de Goa, está a ser equacionada a identificação de um novo local para assegurar instalações

para a Casa de Goa. Tendo sido ponderadas soluções na freguesia de Santa Clara e a Casa do Regalo, na

Tapada das Necessidades, a solução encontrada passada antes pelas antigas instalações do Aquaparque, no

Restelo, freguesia de Belém, que permitira reconstituir a área necessária para todas as valências atualmente

existentes na Casa de Goa.

Para acautelar a complexidade da transição e minorar o seu impacto, dentro do possível, e tendo em conta

o estado de avanço dos trabalhos preparatórios da obra, a Casa de Goa poderia permanecer no Baluarte até

31 de dezembro de 2023. Foi ainda clarificado que, mesmo nas áreas que não serão objeto de intervenção, a

instalação do estaleiro da obra não permitiria manter sequer parcialmente a Casa de Goa nas atuais

instalações.

Relativamente à assunção de medidas de compensação às pessoas e entidades e afetadas pela obra por

parte do Metropolitano de Lisboa, os Deputados questionaram ainda se há alguma medida de compensação

prevista, em particular no que respeita aos custos de reinstalação da Casa de Goa no espaço que lhe vier a

ser alocado pela Câmara Municipal de Lisboa. À data da visita, a Casa de Goa não dispunha de informação

definitiva sobre a matéria.

V. Opinião do relator

A matéria suscitada pela Petição n.º 28/XV/1.ª convoca uma reflexão relevante sobre a harmonização entre

investimentos públicos relevantes no que respeita ao desenvolvimento das infraestruturas de transportes

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urbanos, a preservação do património histórico e cultural e a salvaguarda da vida de associações e

coletividades relevantes para a vida das comunidades e a necessidade de construção de soluções

equilibradas entre os vários interesses em presença.

No que respeita concretamente à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, não é este,

aliás, o único troço do referido alargamento da rede em que se têm suscitado reservas por parte de residentes

ou outras pessoas e entidades afetadas pelo traçado (veja-se, por exemplo, igualmente pendente na

Assembleia da República, a Petição n.º 105/XV (Salvar o Jardim da Parada – Contra o traçado da Linha

Vermelha de São Sebastião a Alcântara).

Um investimento público desta escala em meio urbano consolidado confronta-se quase inevitavelmente

com constrangimentos e dificuldades desta natureza, daí a imprescindível sujeição do projeto a avaliação de

impacto ambiental, como ocorreu na presente circunstância (e no quadro da qual as questões colocadas foram

abordadas), e a identificação de medidas de minimização dos respetivos impactos.

Atento o estado de execução da obra de expansão à data da conclusão do presente relatório, bem como

conhecedora dos constrangimentos (técnicos e financeiros) que se colocam, deve a Assembleia da República

assumir algumas recomendações ao Governo para que se assegurem a implementação do levantamento de

questões identificadas na avaliação de impacto ambiental, nomeadamente:

• O cumprimento das condicionantes definidas no Título Único Ambiental (que se anexa), a saber:

«2. No troço entre o Palácio das Necessidades – Vale de Alcântara, o projeto de execução deve garantir:

d) Que a intervenção junto ao Baluarte do Livramento e espaço envolvente, clarifique o seu programa

funcional e aposte numa estratégia de minimização das áreas a demolir, incluído as instalações da Casa

de Goa (na salvaguarda dos paramentos das muralhas existentes) e da antiga vila operária (pelo seu valor

de memória), assim como preveja uma adequada requalificação dos espaços e demais integração

paisagística.

3. Junto ao Baluarte do Livramento, deve ser garantido:

a) A não afetação das estruturas a «cotas positivas» no limite noroeste do Baluarte do Livramento;

b) A realização do adequado diagnóstico arqueológico que demonstre que a plataforma defronte da

muralha noroeste, à saída do túnel, corresponderá a um afloramento rochoso, e não a uma estrutura

(desmoronada) pertencente à designada segunda muralha inferior existente a norte.

c) A revisão do projeto, de modo a assegurar que a sua construção, preferencialmente em túnel mineiro,

não afetará a integridade do troço da muralha de cronologia anterior à fortaleza seiscentista, objeto de

escavação e valorização nos anos 90 do Século XX.

d) O rebaixamento máximo da cota base do túnel no atravessamento da estrutura defensiva para que

os impactes visuais e formais no limite noroeste, na transição entre a secção em túnel e a solução para

viaduto, possam ser os menores possíveis;

e) O escoramento e entivação preventiva da guarita do Baluarte, devendo qualquer opção alternativa de

atuação de preservação deste elemento patrimonial ser devidamente fundamentada (incluindo a atual

proposta de desmonte, no início da empreitada, para posterior reposição no final dos trabalhos).»

• O cumprimento das medidas de minimização para o projeto de execução identificadas no Título Único

Ambiental, a saber:

«4. Prever a preservação in situ das preexistências do Baluarte do Livramento, definindo um plano de

reabilitação e valorização, face à intervenção para a construção do túnel e do viaduto de Alcântara.»

• O cumprimento das medidas de minimização identificadas no Título Único Ambiental para as fases

prévias à obra, para a fase de obra e para a fase de exploração (em particular as que respeitam ao

levantamento e acompanhamento arqueológico);

• A efetivação da garantia de soluções habitacionais para os residentes na vila operária que serão afetados

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pelo traçado da linha vermelha;

• A identificação da melhor forma de preservação dos vestígios e estruturas do Baluarte do Livramento e

das muralhas envolventes que se revistam de caráter singular, designadamente da guarita, através da

reposição dos mesmos após a intervenção e/ou da respetiva inventariação ou conservação fora do sítio;

• A adoção de medidas minimizadoras dos impactos que a obra desencadeará na atividade da Casa de

Goa, assegurando-se, nomeadamente, a compensação adequada a que esta possa suportar os custos

de reinstalação da sua sede e de todas as suas atuais valências no espaço que foi identificado pelo

Município de Lisboa para o efeito, no antigo Aquaparque no Restelo.

VI. Conclusões e parecer

1 – A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto admitiu, a 29 de junho de 2022, a

Petição n.º 28/XV/1.ª (Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento).

2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro

peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.

3 – Sem prejuízo de à data de elaboração do presente relatório se encontrarem preenchidos os requisitos

referidos no n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição, relativo à obrigatoriedade da audição

de peticionários quando em número superior a 1000, aquando da decisão de receber os peticionários em

audição, o número de peticionários não excedia esse número, decidindo-se, no entanto, proceder-se ao

agendamento da audição dos peticionários, com base na relevância e eventual impacto no património e na

cidade de Lisboa.

4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos

parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo, para os efeitos previstos na

alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da lei do exercício do direito de petição.

5 – O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º da lei do exercício do direito de petição.

6 – De acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º da referida lei do exercício do direito de petição, deve

dar-se conhecimento do presente relatório aos peticionários.

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2023.

O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — Presidente da Comissão, Luís Graça.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião

da Comissão do dia 7 de dezembro de 2023.

———

PETIÇÃO N.º 213/XV/2.ª

(EM DEFESA DOS MÚSICOS DO CENTRO COMERCIAL STOP, DO PORTO, DA CULTURA E DA

TRANSPARÊNCIA NO PROCESSOURBANÍSTICO)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

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III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião da relatora

VI. Conclusões e parecer

Anexos

I – Nota prévia

A Petição n.º 213/XV/2.ª, subscrita por 7936 peticionários, que tem como primeira subscritora Mafalda

Maria Broguera Ribeiro, deu entrada na Assembleia de República a 23 de setembro de 2023 e baixou à

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a 29 de setembro de 2023, na sequência de

despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Adão Silva, para apreciação e elaboração do

respetivo relatório.

Na reunião da referida Comissão, de 10 de outubro de 2023, esta petição foi definitivamente admitida e

nomeada relatora a signatária do presente relatório a Deputada Rosário Gambôa.

A referida petição foi publicada no Diário da Assembleia República (DAR), constando no DAR Série II B n.º

6/XV/2.ª, de 14 de outubro de 2023, nas página 29-30.

II – Objeto e conteúdo da petição

Os signatários pretendem salvaguardar a manutenção de segurança do Centro Comercial STOP e a

permanência dos seus arrendatários, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção tanto no

sentido de promover uma reunião entre os representantes dos utilizadores do Centro Comercial STOP e o

Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, como no sentido da aprovação de uma declaração de interesse

nacional deste equipamento por parte do Ministério da Cultura.

Para os peticionários, os músicos do Centro Comercial STOP não são apenas intérpretes e compositores,

mas também guardiões de uma herança musical e peças fundamentais do presente e futuro cultural do País,

sublinhando que o Centro Comercial STOP tem sido um farol de criatividade e inovação musical, servindo

como espaço vital para ensaios, colaborações, performances e gravações.

Neste contexto, os peticionários referem não poder ignorar as ameaças cada vez mais evidentes de

encerramento do Centro Comercial STOP, solicitando que este processo seja pautado por decisões

transparentes, devida e atempadamente comunicadas a todas as partes envolvidas, particularmente aos

proprietários e seus arrendatários.

III – Análise da petição

Conforme é referido na nota de admissibilidade, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado,

o texto inteligível e a primeira signatária estão devidamente identificados, bem como o respetivo domicílio,

para além de cumprir os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 5.º e 17.º do regime jurídico

de exercício do direito de petição (RJEDP).

A referida nota de admissibilidade entende que, nos termos do artigo 12.º do RJEDP, não se verificam

razões para o indeferimento liminar da petição.

A referida nota esclarece, ainda, que efetuada uma pesquisa à base de dados da AP constata-se que sobre

matéria idêntica foram apresentadas perguntas ao Governo pelos Grupos Parlamentares do BE, PCP e DURP

PAN.

A referida nota refere, ainda, que a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizou

também no passado dia 26 de setembro de 2023 uma audição, a requerimento apresentado pelo Grupo

Parlamentar do BE, sobre a situação em que se encontra o Centro Comercial STOP, cujo requerimento e

gravação podem ser consultados aqui.

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IV – Diligências efetuadas

• Audição dos peticionários

• Pedidos de informação

• Audiência Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Audição dos peticionários

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição, a audição dos

peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.

Assim, no dia 18 de outubro, pelas 10h00, na sala 10 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos

subscritores da petição em análise, que contou com a presença da primeira peticionária Mafalda Maria

Brogueira Ribeiro, bem como com a presença de Eduardo Baltazar e Catarina Valadas.

O Presidente da Comissão agradeceu a presença dos peticionários, recordando a grelha de tempos da

audição, dando, de seguida, a palavra aos peticionários.

Por parte dos peticionários, toma a palavra Eduardo Baltazar, que inicia a sua intervenção dizendo: «Traz-

nos aqui hoje a petição que visa preservar o Centro Comercial STOP, aliás Centro Cultural STOP,

recorrentemente sujeito a iminência do fecho que tanto nos preocupa.»

De seguida faz o enquadramento histórico do Centro Comercial STOP:

• «O STOP, enquanto centro comercial, nasceu em 1983 e desfaleceu em 1995, ano em que fecharam as

salas de cinema»;

• «A partir de 1996, os músicos do STOP começaram a assumir a despesa e durante os últimos 27 anos

transformaram um erro comercial num espaço importante»;

• «Pagaram as dividas dos proprietários que tinham deixado de saldar as contas do condomínio animando,

ainda, o bairro a vários níveis.»

Eduardo Baltazar chama, ainda, a atenção para o facto de que aquela zona da cidade ter sido ignorada por

sucessivas gestões municipais que estavam mais focadas no lado ocidental da cidade.

Passa a citar excertos do artigo Cultura ameaçada pelo imobiliário: artistas do Quartel do Cabeço da Bola

em Lisboa em solidariedade com os do STOP no Porto, que lhes parecem dignos de nota colocando várias

questões relevantes: «Para o bom governo das cidades e do território, a ameaça não devem ser estes

espaços, mas os que se encontram vazios, a degradarem-se e sem uso. A especulação imobiliária provoca,

não apenas urna crise de habitação e do comércio local, mas também uma crise no acesso a espaços de

produção cultural em contextos urbanos sob pressão urbanística. Não descurando a necessidade de mais e

melhores equipamentos públicos dedicados a produção cultural, importa apoiar e valorizar a livre organização

da sociedade civil e do sector da cultura quando se mobiliza para criar as condições para a fruição do seu

trabalho. Urge, por isso, serem asseguradas as condições estruturais para que as parcerias púbico-

comunitárias do sector possam viver concentradas no seu trabalho e não apenas como máquinas de produzir

candidaturas a concursos. Importa assegurar a sustentabilidade do sector, o acesso universal e democrático e

a independência da produção cultural.»

Usa, de seguida, a palavra, Catarina Valadas, que se apresenta como tendo 28 anos e 10 anos de STOP,

para partilhar um breve excerto do testemunho de um amigo músico de quase 40 anos que frequenta o STOP

desde os 16 anos: «[…] teve a sorte – diz ele – de encontrar no STOP um espaço de pluralidade onde pôde

experimentar, quase brincar com a música, sem limite de horário, partilhando-o com colegas de outras salas,

com quem foi crescendo humana e musicalmente.»

Catarina Valada apresenta, de seguida, uma caraterização do STOP como um espaço onde a cultura-

contracultura coabita com o mainstream e como um espaço autorrenovável que hoje alberga mais de 500

músicos, 100 salas de ensaio, estúdio de gravação, ateliers de artes e ofícios e pequeno comércio, servindo

de incubadora para muitos projetos artísticos.

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De seguida, toma a palavra Mafalda Maria Brogueira Ribeiro que inicia a sua intervenção dizendo: «A

situação atual é de urgência! O STOP e o seu valor está refém de pressões ditas legais, nomeadamente de

segurança, que ameaçam com o fecho do local.»

A primeira peticionária reforça, na sua intervenção, duas premissas fundamentais: a primeira é que os

músicos sejam envolvidos neste processo e que possam estar comprometidos com a solução; e que o caráter

do Centro Comercial STOP, enquanto espaço de criação e de cultura independente, seja preservado e

respeitado.

Neste contexto, veem solicitar o reforço por parte das entidades competentes no sentido de garantir que os

pontos assinalados no relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) possam ser

resolvidos, uma vez que não têm capacidade nem poder para as resolver sozinhos, apelando, nomeadamente:

• Ao reconhecimento público do valor cultural do STOP enquanto agente de uma cultura de interesse

público;

• À facilitação do diálogo entre as partes envolvidas, nomeadamente os proprietários, os inquilinos, a

administração do Centro Comercial, a Câmara Municipal do Porto, o Regimento dos Sapadores

Bombeiros, a da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Ministério da Cultura e a

Direção Regional de Cultura do Norte;

• Ao apoio técnico, nomeadamente no que diz respeito a arquitetura e segurança, bem como na

classificação patrimonial;

• À facilitação de soluções financeiras que permitam viabilizar a continuidade do CC STOP;

• À facilitação de um processo de transferência parcial de gestão para os músicos enquanto indivíduos e

enquanto coletivo.

Catarina Valadas volta a usar da palavra para afirmar que «No fundo, o STOP é uma espécie de matrioska

do património: do cultural ao social, com géneros e subgéneros absolutamente dispares, mas em harmonia.

Precisamos de realidades diversas capazes de subsistir em harmonia para prosseguir caminho. Talvez que,

neste momento, precisemos também de vontade política para não deixar morrer este oásis.»

De seguida, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Rosário Gambôa (PS) e

Jorge Galveias (CH), tendo os peticionários respondido no final às questões colocadas.

O Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) iniciou a sua intervenção afirmando a importância do tema para o

seu mandato, não só por se tratar de uma questão relacionada com a cidade do Porto mas também pelo facto

de os Deputados serem considerados interlocutores nesta questão. «Aquilo que nós podemos fazer aqui é dar

voz e sonoridade à vossa voz dizendo: 'Isto é mesmo um problema. Não finjam que não é. Alguém tem de

fazer alguma coisa'.»,afirma, agradecendo, ainda, a intervenção inicial e o grande envolvimento por parte dos

peticionários.

O Deputado realça o facto de que os peticionários têm 25 anos de provas dadas e que todas as entidades

que foram chamadas a intervir não se têm alienado, acrescentando que gostava de saber quem os

peticionários consideram estar em melhor posição para ajudar na solução da questão, frisando, ainda, que a

questão da segurança é uma questão central, porque se trata de vidas humanas.

Em suma, «O Grupo Parlamentar do PSD está mais focado na terapêutica do que no diagnóstico, apelando

para o foco na construção de soluções.» colocando, neste contexto, diversas questões:

• É possível encontrar um interlocutor único unido questionando a ausência dos proprietários no debate?

• Têm conhecimento da existência de algum tipo de apoio de natureza comunitária para a resolução das

questões colocadas?

• Chama a atenção para a possibilidade do sistema de crowdfunding, uma vez que, além de soluções, traz

para o debate as pessoas realmente empenhadas;

• Questiona o diálogo dos peticionários com o município, nomeadamente no que se refere à existência de

propostas concretas;

De seguida toma a palavra a Deputada Rosário Gambôa, pelo Grupo Parlamentar do PS.

Após cumprimentar os presentes, em particular os peticionários que foram capazes de mobilizar para a

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causa aqui presente, elencando alguns considerandos sobre a matéria.

O primeiro considerando foca-se na importância do STOP: «Esta não está em causa! E associo-me a quem

considera o STOP um farol de criatividade e inovação. Associo-me a quem considera o STOP um espaço vital

e associo-me, ainda, a quem considera que o desaparecimento do STOP – que está a acontecer com o

abandono de algumas pessoas – pode ter um prejuízo enorme em termos do ecossistema cultural.»

Depois de elencar as principais questões presentes na petição a Deputada considera que a resolução das

questões parte de um contexto que, neste caso, é o de um centro comercial privado que tem 56 proprietários e

197 espaços com apenas 26 lojas legalizadas.

Chama a atenção para o facto, de as providências cautelares entretanto interpostas suspenderem o

processo que Câmara Municipal do Porto tinha iniciado em setembro, existindo, ainda, duas providências

cautelares não apreciadas que a própria Câmara Municipal do Porto interpôs quer à Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil quer ao próprio Ministério da Administração Interna.

Salientou que, neste processo, há três principais intervenientes.

O primeiro interlocutor é a administração do condomínio que representa um conjunto de proprietários que,

apesar das dificuldades, comprometeu-se a protagonizar uma solução para os problemas colocados pelo

relatório da ANEPC de forma a reabilitar a possibilidade de o STOP funcionar.

O outro interlocutor é a Câmara Municipal do Porto que, neste momento, tem como proposta essencial a

oferta da Escola Pires de Lima. Neste contexto, a Deputada questiona os peticionários no sentido do seu grau

de conhecimento e envolvimento na solução apresentada pela Câmara Municipal do Porto. Em particular,

questiona se tiveram algum diálogo com Miguel Guedes, que será a pessoa responsável pela gestão deste

espaço de condomínio.

Ainda relativamente à Câmara Municipal do Porto, lembra que a posição do município é a de que não é

possível fazer obras num local privado. Neste contexto, a Deputada chama a atenção para o Regime Jurídico

de Reabilitação Urbana (RJRU), onde se define que as câmaras podem, face a condições de insegurança ou

insalubridade, recorrer a obras coercivas, não necessitando de qualquer justificação em termos de utilidade

pública.

Relativamente ao terceiro interlocutor invocado pelos peticionários, o Ministério da Cultura, a Deputada

chama a atenção para a lei do património (Lei n.º 107/2001) onde se inscreve a questão suscitada pelos

peticionários, pedindo a classificação do STOP como local de interesse público. Na verdade, a lei do

património prevê que quando os imóveis são classificados como de interesse nacional passam a designar-se

monumentos nacionais, acrescentando que «Reconhecemos com certeza que o STOP não é um monumento

nacional».

No contexto da lei do património a Deputada chamou a atenção para o facto de estar aí contemplada a

definição de interesse municipal, citando: «Consideram-se de interesse municipal os bens cuja proteção e

valorização, no todo ou em parte – isto importa ao STOP –, representem um valor cultural de significado

predominante para um determinado município.»

De seguida toma a palavra o Grupo Parlamentar do CH que, pela voz do Deputado Jorge Galveias, dá as

boas-vindas aos representantes desta petição e expõe a posição do seu grupo parlamentar sobre o assunto

em discussão, centrando-se no carácter nacional da questão do Centro Comercial – Centro Cultural STOP e

nas repercussões económicas e culturais negativas que o seu encerramento implica.

Para o Grupo Parlamentar do CH, com o encerramento do STOP perde-se um dos espaços mais

autênticos e representativos da cultura local e nacional, com um impacto negativo, não só na identidade

cultural do Porto, em contraponto à crescente estandardização comercialização e globalização, mas também

na economia local, uma vez que muitos estabelecimentos – muitos deles ligados á cultura como livrarias, lojas

de discos, galerias de arte – dependiam do fluxo de pessoas no centro comercial que foram também afetados.

«Em conclusão, o encerramento do Centro Comercial – Cultural STOP não é apenas uma perda

económica é uma enorme perda cultural. O Porto perde, assim, um dos seus espaços mais vibrantes e

representativos e a comunidade artística foi profunda e negativamente afetada. É essencial reconhecer a

importância de espaços como estes para a preservação da cultura local. Neste contexto, seria de ponderar

uma intervenção de fundo suscetível de reabilitar aquele espaço e de o devolver à cidade do Porto.»

O Deputado chama ainda a atenção para o carácter do STOP, não apenas como espaço de comércio mas

enquanto ponto de encontro para diversas atividades culturais e artísticas, em suma «Um local onde artistas,

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músicos e outros profissionais da cultura se encontravam para trocar ideias, realizar exposições e promover

eventos. Muitos artistas locais tiveram a oportunidade de exibir os seus trabalhos lá ganhando visibilidade e

reconhecimento.»

Concluindo que «com este encerramento a cidade perde um dos seus espaços mais autênticos e

representativos da cultura local e nacional. Acresce que muitos artistas e profissionais da cultura que

utilizavam aquele espaço para trabalhar ou promover os seus trabalhos e os seus eventos foram forçados a

encontrar alternativas muitas vezes em lugares menos acessíveis, menos conhecidos ou com muito menos

visibilidade.»

O Presidente da Comissão informa os peticionários que, apesar de não estarem presentes os Deputados

dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE, se encontram na sala os seus representantes que, não

podendo intervir, transmitirão aos Deputados o que aqui se passou, devolvendo, de seguida, a palavra aos

peticionários para responder às questões colocadas.

Usa a palavra a Mafalda Ribeiro, que agradece as palavras de carinho e as soluções que se começam a

desenhar.

Relativamente às questões colocadas a primeira peticionária esclarece:

• «Existe uma vontade imensa de toda a gente no STOP para fazer com que o STOP resulte. Essa voz eu

acho que existe e estamos todos empenhados em encontrar uma solução»;

• A mobilização da comunidade, nomeadamente através do crowdfunding é importante, no entanto

considera que não basta. «Precisamos de um apoio mais continuo e de um reconhecimento para que

não se responda só a este momento e também para que isto possa ser um trampolim a uma nova

participação»;

• «Em relação, à Escola Pires de Lima realmente esse para nós, neste momento, quando estamos a falar

do STOP, é um não assunto. Nós temos de resolver o STOP. O STOP por si é um espaço de

coletividades. O STOP pode cooperar, e irá certamente cooperar, com todas as estruturas que estejam

interessadas em fazer o projeto do STOP singrar, mas definitivamente: «o STOP é o STOP».

Catarina Valadas toma a palavra para acrescentar que os peticionários apelam para que o STOP Espaço –

STOP Comunidade sejam indissociáveis um do outro, uma vez que «Foi a comunidade que ajudou a fazer

crescer o STOP edifício – que se podia ter tornado devoluto aquando da falha do projeto enquanto centro

comercial – e nesse sentido, dizer também que o STOP é um espaço – e não é só pelo apego ao espaço em

si que naturalmente existe por quem frequenta o espaço há tanto tempo – mas também dizer que dentro da

cidade do Porto e arredores é o único sitio que consegue albergar tanta gente, com a logística necessárias

para as atividades diversas que lá ocorrem».

Reforça a ideia do investimento por parte dos músicos, nomeadamente nos estúdios, nas oficinas de arte,

no material ou na insonorização das salas da fachada para deixar de haver ruido que pudesse eventualmente

incomodar a vizinhança.

Enfatiza que «O STOP é o espaço que progressivamente se tornou num espaço com a logística necessária

para estas realidade todas. Portanto, este foi um processo que ocorreu durante 27 anos, nem com toda a

vontade do mundo – nem usado os trabalhadores que montaram os estádios do Catar – conseguiríamos numa

altura breve arranjar as condições – e já nem falo das condições mínimas logísticas – falo se estivéssemos só

a falar de espaços e salas para esta comunidade de músicos.»

Neste contexto, aproveita para desmistificar a questão das queixas por ruído da vizinhança, uma vez que o

levantamento que efetuaram junto do Gabinete do Munícipe conclui que, apesar de haver mais de 500 queixas

por ruído entre 2012 e 2023, essas queixas foram feitas apenas por 4 pessoas.

Continua a usar da palavra a primeira peticionária, Mafalda Maria Brogueira Ribeiro, para dar a conhecer o

contributo do arquiteto João Paulo Rapagão – arquiteto autor para o concurso privado para a concessão de

ideias para o quarteirão da oficina do ferro que se situa atrás do Centro Comercial STOP – que é de opinião

que há soluções quer arquitetónicas quer urbanísticas que acomodam os interesses de todas as partes

envolvidas.

Catarina Valada volta a tomar a palavra para precisar que o parecer do arquiteto João Rapagão se

encontra no dossier distribuído pelos peticionários, acrescentando que há uma preocupação nas mensagens

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de vários peticionários que gostaria de sublinhar: «Isto não é só sobre o STOP, isto é, sobre a cultura no

Porto, a Cultura Nacional e a forma como se cuida dela».

Relativamente à solução do crowdfunding, considera que, apesar de ser sempre uma opção viável, neste

caso funciona como um escape a um apoio público por parte da Câmara Municipal do Porto a privados.

Continua a sua intervenção reforçando o pedido expresso na petição de chegar à fala com o do Ministro da

Cultura, considerando «[…] que o mínimo seria, pelo menos, termos uma reunião com o Ministro para

percebermos com ele – se ele não pode fazer esta declaração publica de interesse cultural – em que matérias

ele nos pode ajudar.»

Mafalda Maria Brogueira Ribeiro finaliza a intervenção dos peticionários agradecendo e deixando «Um voto

de coragem a todos os presentes para devolvermos o mais brevemente possível o STOP à cidade e a cidade

ao STOP.»

A audição foi gravada em suporte vídeo, disponível na página da Comissão.

Pedidos de informação

Os serviços da Comissão solicitaram, no dia 10 de outubro de 2023, pedidos de informação ao Presidente

da Câmara Municipal do Porto e ao Ministro da Cultura.

Foi recebida a resposta da Câmara Municipal do Porto, datada de 8 de novembro de 2023, que se encontra

disponível da página da Comissão e que caracteriza o Centro Comercial STOP como um edifício construído no

início da década de oitenta, com 146 lojas, utilizado como sala de ensaios, dois cafés, duas lojas de venda ao

público e como estacionamento aberto ao público, não possuindo, no entanto, na sua maioria, licença de

utilização, uma vez que não reúne os requisitos previsto no regime jurídico da segurança contra incêndios em

edifícios (RJSCIE).

Na sua resposta, a Câmara Municipal do Porto resume as diligências efetuadas em virtude das diversas

lojas/frações serem utilizadas sem a respetiva autorização (existem apenas 22 frações com licença de

utilização válidas), em particular:

• Vários processos de fiscalização instaurados ao longo do tempo, em particular, 4 selagens de salas, 19

deslocações de carros-patrulha, 594 reclamações de ruído e 3 incêndios com 6 vítimas;

• Em outubro de 2020 é dada oportunidade aos proprietários e arrendatários para se pronunciarem quanto

à intenção de ordenar a cessação de utilização;

• A 4 de fevereiro de 2021, por despacho da Vereadora da Fiscalização e Proteção Civil, é ordenada a

cessação da utilização das frações;

• Os proprietários e arrendatários não procederam nem à legalização da obra nem deram cumprimento à

ordem de cessação voluntárias das frações;

• No decorrer de 2021, o condomínio do STOP apresenta um pedido de licenciamento de obras de

alteração;

• A 31 de maio de 2022, é aprovado pelo Vereador com o pelouro do Urbanismo e Espaço Público o

projeto de arquitetura, sendo dado um prazo de seis meses para a apresentação dos respetivos

processos de especialidades;

• No dia 7 de novembro de 2022, o condomínio do STOP requere a prorrogação do prazo para

apresentação de especialidades;

• A 9 de novembro de 2022, o pedido é deferido, não tendo, no entanto, sido apresentados quaisquer

projetos de especialidades até 8 de março de 2023;

• O município interpela a ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e ao Ministério da

Administração Interna para encetarem todos os procedimentos necessários para a salvaguarda e

segurança de pessoas e bens;

• Sem resposta das entidades, o município determina a posse administrativa com vista à cessação coerciva

e selagem das frações sem licença de autorização;

• Ao mesmo tempo, o município interpela a ANEPC para a realização de uma inspeção extraordinária,

dando conhecimento do relatório do RSB do Porto, que atestava a flagrante violação das normas legais,

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em matéria de prevenção contra incêndios;

• O relatório de inspeção extraordinária da ANEPC, de 18 de agosto de 2023, conclui pela flagrante

violação das normas do regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios (RJSCIE), que

demonstrava a existência de um risco sério, grave e iminente para a segurança das pessoas e bens no

edifício do STOP;

• A 1 de setembro de 2023, por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto, ordena-se

cessação da utilização do edifício, de todas as frações autónomas e do parque de estacionamento,

fixando-se o prazo de 10 dias úteis para o cumprimento voluntário;

• Alguns proprietários interpõem providências cautelares o que pelo seu efeito suspensivo faz com que o

STOP continue a funcionar por tempo indeterminado;

• A 6 de novembro de 2023, é aprovado pelo executivo municipal uma proposta para classificação do

Centro Comercial STOP (CC STOP) como imóvel de interesse municipal, o que afastará qualquer

possibilidade de demolição do edifício ou sequer da fachada.

A resposta da Câmara Municipal do Porto esclarece, ainda, duas diligências efetuadas pela Câmara

Municipal do Porto sugerindo, por um lado, a transferência dos músicos para a Escola Pires de Lima

(localizada a cerca de 200 metros do CC STOP) de forma temporária ou definitiva e, por outro lado, junto do

Governo, no sentido de a lei ser alterada de modo a permitir às autarquias interferir em espaços como o CC

STOP. Na verdade, e segundo a resposta da Câmara Municipal do Porto, «[…] com base na legislação

vigente, o Município não está habilitado a executar nem a financiar obras no edifício, nem a garantir que, a

serem realizadas tais obras pelos privados, a atividade dos músicos está salvaguardada».

Audiência na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

No dia 14 de novembro, pelas 12h00, na Sala 1 da Assembleia da República, o Presidente da Comissão de

Cultura, comunicação, Juventude e Desporto,o Deputado Luís Graça, recebe a Associação ALMA – STOP

que, tendo pedido audiência ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que, por

indisponibilidade de agenda, solicita ao referido Presidente da Comissão que o represente.

Estiveram presentes por vídeo chamada da parte do ALMA – STOP Mariana Costa, João Martins e

Henrique Ruas e, por parte dos Deputados, Rosário Gambôa (PS), Maria João Castro (PS), André Marques

(PSD) e Alfredo Maia (PCP).

Por parte da Associação ALMA – STOP toma a palavra, em primeiro lugar, Mariana Costa que faz um

ponto de situação de toda a questão do Centro Comercial STOP, realçando:

• A maior parte da comunidade de artistas do STOP está, neste momento, a sair em virtude dos horários a

que ficou sujeita a reabertura do centro comercial, em agosto, uma vez que o piquete dos bombeiros,

condição essencial para a reabertura, é apenas das 11h00 às 23h00, considerando que, neste

momento, o horário está a matar o projeto;

• O executivo camarário decidiu em reunião pública da Câmara Municipal do Porto decretar a reposição da

legalidade, o que, na realidade, não resolve o problema, uma vez que os proprietários submeteram uma

providência cautelar, não tendo, deste modo, iniciado as obras;

• O problema de segurança mais grave parece ser uma saída de emergência que esteve, até agora,

obstaculizada por uma parede de alvenaria que, recentemente, foi reforçada com cimento, tornando

mais difícil a resolução da situação;

• Continuam sem conseguir qualquer contacto com o Ministro da Cultura;

• Continuam com uma comunicação difícil com a Câmara Municipal do Porto;

• Consideram que se a Câmara Municipal do Porto impusesse obras coercivas isso aceleraria o processo;

• Reforçam o facto de que apesar da Escola Pires de Lima ter sido apresentada como uma solução para a

comunidade do STOP, essa solução nunca foi apresentada formalmente aos legítimos representantes

dessa comunidade, pelo que não se conhecem os contornos desse projeto.

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Henrique Ruas acrescenta que tem havido despejos por parte dos proprietários e que muitas pessoas têm

abandonado o projeto.

De seguida o Presidente da Comissão de Cultura, Juventude e Desporto passa a palavra à Deputada

Rosário Gambôa, do Grupo Parlamentar do PS, que realça os seguintes pontos:

• O Partido Socialista considera que a gestão da comunicação em todo processo foi muito instável, o que

não tem facilitado o encontrar de soluções;

• Apesar do consenso existente entre todos os partidos de que o STOP é um ecossistema cultural de uma

enorme importância para o Porto e a região, estamos perante uma situação complexa com soluções

também elas complexas para a sua ultrapassagem;

• Realça a centralidade das questões da comunicação entre os diferentes intervenientes para uma

resolução efetiva deste projeto;

Assim:

• Relativamente à possibilidade aventada pelo condomínio de fazer as obras necessárias ao funcionamento

do STOP, com base no relatório do ANEPC, tal não ocorreu, apesar de numa primeira avaliação não

parecer ser uma intervenção excessivamente grandiosa;

• Também em relação à possibilidade de serem decretadas obras coercivas por parte da Câmara Municipal

do Porto – facto para o qual tinha chamado a atenção na audição de peticionários –, alertou para que

esse caminho pode não ser frutífero, uma vez que basta os proprietários colocarem uma providência

cautelar para que todo o processo seja suspenso;

• Relembra que durante a audição de peticionários chamou a atenção para a Lei de Bases do Património

que permite a classificação por parte da Câmara Municipal do Porto de um imóvel, realçando que,

apesar desta solução estar em marcha, carece ainda de clarificação relativamente ao uso do imóvel;

• Refere a importância de ser ponderada, por parte da comunidade do Centro Comercial STOP, a

passagem com caráter provisório para a Escola Pires de Lima, avaliando-se a sua viabilidade e

condições;

• Realça o perigo de fragmentação desta comunidade se a situação não for ultrapassada com prejuízo para

a cidade, para o País e mesmo para a Europa, uma vez que se trata de um projeto cultural único.

Por parte do Grupo Parlamentar do PSD toma a palavra o Deputado André Marques realçando os

seguintes aspetos:

• O Grupo Parlamentar do PSD está a acompanhar o projeto e esperam o novo ciclo;

• Realça os aspetos de falta de entendimento e de comunicação já apontados.

Por parte do Grupo Parlamentar do PCP toma a palavra o Deputado Alfredo Maia que realça os seguintes

aspetos:

• Agradece e saúda a enorme lição de resistência que esta comunidade transmite;

• Reitera que se trata de uma situação complexa, encontrando-se rodeada de mais incertezas do que

certezas;

• O caminho é continuar a responsabilizar o executivo, postura defendida pela eleita do PCP na Câmara

Municipal do Porto, bem como o Ministro da Cultura, através de uma abordagem mais política;

• Refere que na audição ao Ministro da Cultura no âmbito do Orçamento do Estado 2024, no passado dia 8

de novembro, o PCP questionou o Ministro da Cultura sobre as suas responsabilidades neste complexo

cultural;

• Lembra a resistência dos proprietários às obras bem como o desconhecimento dos seus objetivos;

• Finaliza mantendo a disponibilidade do PCP para pensar e refletir sobre um problema que é complexo.

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9 DE DEZEMBRO DE 2023

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A Deputada Rosário Gambôa do Grupo Parlamentar do PS pede a palavra para dar a conhecer aos

presentes que o PS está a trabalhar numa solução legislativa que permitirá aos centros comerciais de primeira

geração ter apoio para a sua reconversão e uso para funções (culturais, sociais ou outras de interesse

municipal) e termina a sua intervenção louvando a capacidade de resistência, mas reiterando a necessidade

de ser construída de uma forma articulada uma solução transitória que evite a fragmentação no imediato.

O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desportoinforma os presentes de que

será feito um resumo da audiência para enviar ao Presidente da Assembleia da República, de forma a o

informar sobre o seu conteúdo, dando, de seguida, a palavra a Henrique Ruas que agradece as palavras dos

Deputados salientando que sente mais disponibilidade para o diálogo por parte da Assembleia da República

do que da Câmara Municipal do Porto, reconhecendo que a comunicação tem sido uma das partes mais

difíceis em todo o processo. Neste contexto, reitera que nenhuma solução foi apresentada aos legítimos

representantes da comunidade do STOP, bem como o impacto financeiro que esta situação tem tido nas

pessoas.

De seguida toma a palavra João Martins que considera que no imediato a solução seria a extensão do

horário de funcionamento do Centro Comercial STOP e a marcação de uma reunião com a Câmara Municipal

do Porto.

Por parte da Associação ALMA STOP Mariana Costa reitera a necessidade de alteração dos horários de

funcionamento do centro comercial, e termina a intervenção questionando a Assembleia da República sobre

se teve dificuldade de contacto com os proprietários.

O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desportoinforma, mais uma vez, que os

serviços da Assembleia da República tentaram entrar em contacto com o condómino do Centro Comercial

STOP de várias formas, sem sucesso, classificando a situação de não resposta como inédita e de muito difícil

ultrapassagem.

V – Opinião da relatora

A Deputada relatora, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer

considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada

Deputado e de cada Deputada e/ou grupo parlamentar.

VII – Conclusões e parecer

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificada a primeira

peticionária e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.

2 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da lei do exercício do direito de petição, foi realizada a

audição dos peticionários.

3 – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da lei do exercício do direito de petição, sendo subscrita

por um total de 7936 peticionários, preenche os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da

República.

4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos

parlamentares, aos Deputados únicos representes de um partido e ao Governo para os efeitos previstos na

alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da lei do exercício do direito de petição.

5 – O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º da lei do exercício do direito de petição.

6 – De acordo com o disposto no artigo 8.º da referida lei do exercício do direito de petição, deve dar-se

conhecimento do presente relatório aos peticionários.

Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2023.

A Deputada relatora, Rosário Gambôa — O Presidente da Comissão, Luís Graça.

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Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 7 de dezembro de 2023.

———

PETIÇÃO N.º 216/XV/2.ª

PELA VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE INVESTIGADORES E PROFESSORES DO ENSINO

SUPERIOR

Texto da petição e relatório final da Comissão de Educação e Ciência

Texto da petição

As carreiras de investigador e de professor do ensino superior são das mais qualificadas da administração

pública, mas vêm registando as perdas de poder de compra mais acentuadas. Na mesma situação se

encontram as carreiras de médicos, oficiais das forças armadas e magistrados, tendo apenas estes últimos

visto as suas remunerações devidamente valorizadas em 2019. O mesmo já deveria ter acontecido com as

restantes carreiras.

A perda real de salário para a esmagadora maioria dos docentes e investigadores do ensino superior

público e privado agravou-se significativamente no último ano devido ao aumento da inflação. O SNESUP

analisou a evolução dos salários para os vários índices das carreiras de investigador e de docentes de ensino

superior, tomando em conta os valores da inflação. Conclui-se que as perdas de poder de compra entre 2004

e 2023 se cifram em valores entre 22,07 % e 27,65 %, dependendo do nível remuneratório, e que apenas num

único ano já longínquo (2009) se registou um efetivo aumento do poder de compra.

Razões para esta perda salarial continuada residem na desatualização do índice remuneratório das nossas

carreiras, no facto de a grande maioria dos docentes e investigadores do ensino superior continuar sem ver

concretizadas alterações de posicionamento remuneratório (devido à exigência injusta de que obtenham 6

anos consecutivos com menção máxima na avaliação de desempenho, uma situação sem paralelo nas

restantes carreiras da administração pública) e também pela escassez de oportunidades de progressão em

termos de categoria profissional (restringida a concursos que são em número muito reduzido).

As perdas salariais dos investigadores e professores de ensino superior são ainda mais acentuadas devido

ao facto de muitos estabelecimentos de ensino superior implementarem políticas de desvalorização dos

docentes que se traduzem na inexistência de proporcionalidade entre número de horas letivas e percentagem

de contratação, no recrutamento de docentes como convidados para suprir necessidades permanentes, muitas

vezes encurtando o período de contratação com exclusão ilegal do pagamento entre 15 de julho e 15 de

setembro (quando não por períodos superiores), bem como na contratação de docentes com doutoramento na

categoria de Assistentes Convidados. Importa não esquecer, também, que a contratação de investigadores

tem vindo a ser realizada, na esmagadora maioria dos casos, à margem das carreiras e em posição

remuneratória inferior à da categoria inicial da carreira de investigação científica que é a de investigador

auxiliar.

O SNESUP reivindica:

– A urgente atualização do índice remuneratório de base (índice 100) das carreiras de docentes do ensino

superior e da carreira de investigação científica que não acontece desde 2009 aquando da atualização

transversal para toda a Administração Pública da Tabela Remuneratória Única, possibilitando a

recuperação do poder de compra perdido no período 2004-2023;

– O respeito pelo equilíbrio entre, de um lado, tipo, duração e percentagem de contratação e, do outro lado,

habilitações académicas e horas de trabalho em docência e investigação nas instituições de ensino

superior e ciência públicas e privadas, valorizando a qualificação dos professores e investigadores.

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Data de entrada na Assembleia da República: 25 de setembro de 2023.

Primeiro peticionário: Sindicato Nacional do Ensino Superior.

Nota: Desta petição foram subscritores 7531 cidadãos.

Relatório final

I. Nota prévia

A Petição n.º 216/XV/2.ª, subscrita por 7531 cidadãos, sendo o primeiro peticionante o Sindicato Nacional

do Ensino Superior, deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de setembro de 2023, estando

endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

No dia 27 de setembro, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Adão

Silva, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.

Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da lei do exercício do direito de petição, doravante designada

LEDP, foi nomeado relator o Sr. Deputado Eduardo Alves, signatário deste relatório.

II. Da petição

a) Objeto da petição

A petição coletiva em questão, apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP),

fundamenta que as carreiras de investigador e de professor do ensino superior são das mais qualificadas da

Administração Pública, no entanto, têm vindo a registar perdas de poder de compra bastante acentuadas,

atingindo de 2004 a 2023 entre 22,07 % e 27,65 %. Aduzem para o efeito, as seguintes razões: desatualização

do índice remuneratório das carreiras; exigência de seis anos consecutivos com menção máxima de avaliação

de desempenho para concretização de alterações do posicionamento remuneratório; escassez de concursos

que permitam a progressão em termos de categoria profissional; inexistência de proporcionalidade entre o

número de horas letivas e a percentagem de contratação; contratação de docentes convidados para suprirem

necessidades permanentes, bem como de doutorados como assistentes convidados; e, por último, a

contratação de investigadores em posição remuneratória inferior à da categoria inicial da carreira, que é a de

investigador auxiliar.

Neste circunspeto, reivindicam duas medidas concretas que alegam ser de carácter urgente: atualização do

índice remuneratório de base (índice 100) das carreiras de docentes do ensino superior e de investigação

científica (já que a última se verificou em 2009); e o respeito pelo equilíbrio entre o tipo, duração e

percentagem de contratação e as habilitações académicas e horas de trabalho em docência e investigação.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se

devidamente especificado, sendo o texto inteligível.

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou

petições pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

A. Pedidos de Informação

a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de Bolseiros de

Investigação Científica, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Conselho de Reitores

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das Universidades Portuguesas, Conselho Nacional de Educação, Federação Nacional de Educação,

Federação Nacional de Ensino e Investigação, Federação Nacional dos Professores, Federação Sindical da

Administração Pública, Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, Frente Comum de

Sindicatos da Administração Pública, Laboratórios do Estado, Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, Reiteração – Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sindicato dos Quadros Técnicos.

b) Foram recebidos contributos do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (02-11-2023),

Conselho Nacional de Educação (16-10-2023), Federação Nacional de Educação (24-10-2023), Federação

Nacional de Ensino e Investigação (23-10-2023), Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado

(27-10-2023), Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (18-10-2023), Laboratório Nacional de

Engenharia Civil. (20-10-2023), Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (07-12-3020).

B. Audição

Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 25 de outubro de 2023, tendo sido transcrita em ata a

sua audição.

Da referida audição, destaca-se o seguinte:

O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, deu as boas-vindas aos peticionários,

recordando a grelha de tempos da audição, tendo o SNESUP feito representar-se por José Moreira, Raul

Santos Jorge e Mariana Gaio Alves.

Iniciou o Professor José Moreira, começando a sua intervenção aludindo a três problemas principais: 1) o

significativo envelhecimento dos docentes e investigadores de carreira; 2) a precariedade, superior a 80 % no

emprego científico e a 40 % entre os docentes; e 3) a perda de poder de compra das carreiras do ensino

superior e ciência. Para sustentar o aludido, refere que foi elaborado um estudo sobre a perda de poder de

compra acumulado desde 2004, que ronda os 33 % no próximo ano, sendo que desde 2016 as perdas

acumuladas são na ordem dos 10 %.

Defende que não é razoável que as carreiras especiais de investigador e de professor do ensino superior,

sendo das mais qualificadas e mais bem preparadas da Administração Pública, registem perdas de poder de

compra e de vencimentos tão brutais.

Conclui, referindo que a progressão horizontal dentro da carreira foi extremamente dificultada por um

entendimento, cujo peticionários entendem não ser legal, levado a cabo pelo, então, antigo Ministro da

Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, Manuel Heitor e presidentes dos politécnicos e reitores das

universidades portuguesas, em que os docentes do ensino superior apenas podem progredir (horizontalmente)

quando acumulam seis anos consecutivos de classificações de desempenho máximas.

De seguida, tomou a palavra a Professora Mariana Gaio Alves, reforçando os problemas elencados pelo

Professor José Moreira, interligando o envelhecimento significativo dos docentes e investigadores de carreira à

precariedade e à perda de poder de compra, tornando a profissão pouco atrativa.

Ressalta o investimento efetuado nos últimos 30 anos em Portugal, destacando o importante papel do ex-

Ministro José Mariano Gago na estrutura científica do nosso País, contudo, ressalva que caso não se defina

uma estratégia para solucionar estes problemas, a perspetiva é que se perca a investigação científica e a

formação académica de qualidade em Portugal, bem como o reconhecimento internacional nestas áreas.

Para terminar a intervenção inicial dos peticionários, tomou a palavra o Professor Raul Santos Jorge,

focando a problemática da progressão horizontal, já que se um docente não acumular seis anos consecutivos

de classificações de desempenho máximas, nunca irá progredir na carreira. Questiona se este sistema é

razoável, uma vez que não existe sequer paralelo noutras carreiras da Administração Pública. Menciona ainda

a urgência em resolver esta questão, assim como rever o índice 100 das tabelas remuneratórias, já que este

não é alterado desde 2009.

Conclui, alertando para o envelhecimento dos docentes, referindo que o que está a acontecer com os

profissionais do SNS e com os professores, irá repercutir-se no ensino superior.

Iniciou, de seguida, as intervenções o Sr. Deputado Eduardo Alves, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista (PS), relator desta petição, reforçando a relevância, na sequência da abertura do Governo para a

revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), de uma discussão plural e participativa,

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sendo uma «oportunidade de reflexão de algumas matérias que podem introduzir fatores de aprofundamento

da estabilidade e da segurança de algumas destas carreiras» e de questões que foram levantadas pelos

peticionários.

Reconhece que estes profissionais enfrentam vários problemas e constrangimentos, sabendo que são de

várias ordens de razão, não estando todos encadeados entre si, contudo, argumenta ser necessário ter uma

visão equilibrada para perceber que há um conjunto de sinais positivos que têm sido dados. A título de

exemplo, refere: o impacto bastante positivo do PREVPAP – Programa de regularização extraordinária dos

vínculos precários na administração pública; a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica; a

diversificação da entrada no sistema; as bolsas em contexto académico; e, ainda, as agendas mobilizadoras,

alegando que, estas últimas, serão capazes de distribuir mais oportunidades para os investigadores.

Conclui, reconhecendo o caminho que tem sido feito pelo Governo, reforçando, contudo, o compromisso de

continuidade reflexiva e de ação política.

De seguida, o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

(PSD), começou por afirmar que o princípio da neutralidade salarial pressupõe que os aumentos sejam iguais

aos da inflação, isto é, se aumentamos salários abaixo da inflação estamos a desvalorizar os mesmos, e vice-

versa. Refere que estes últimos dois anos merecem uma séria reflexão, já que a inflação em 2022 foi de

7,8 %, e em 2023 de 5,4 %, totalizando 13,6 %, com aumentos de 6 %, significando, portanto, que estas

carreiras perderam 7,5 % só nestes últimos dois anos, a juntar aos 20 % dos anos anteriores.

Realça, por último, que o PSD não é contra a figura do professor convidado, até porque «é uma maneira

interessante e importante de trazer saber de fora da academia para dentro da academia», no entanto,

reconhece que atualmente há muitas situações em que a figura do professor convidado é contratado porque é

uma figura e uma maneira de dar aulas mais barata. Assim, refere que a própria figura da exclusividade, deve

ser repensada, em particular para os professores convidados que, por natureza, não podem estar nesse tipo

de situação. Conclui que tal, constitui um abuso por parte das Instituições, prejudicando sobretudo os

investigadores mais jovens, merecendo também uma reflexão que o PSD acompanha.

De seguida, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Chega (CH), refere

que da petição resultam evidentes dois aspetos: 1) o estado do ensino superior não é financeiramente

racional; e 2) a relação entre o maior crescimento de sempre do ensino superior das últimas duas décadas em

termos de número de docentes, investigadores, estudantes, mestres, doutorados, etc., não correspondeu a um

período sustentável de prosperidade económica, pelo contrário.

Nesta senda, coloca um conjunto de questões:

1) O movimento sindical estará disponível para colaborar numa reforma profunda do ensino superior? Se

sim, em que termos?

2) Será que a causa dos problemas que a petição apresenta não está na longa ausência do ímpeto

reformista do Governo e não é por aí que tem de se apontar?

3) O que é que cada instituição do ensino superior pode fazer por si mesma no âmbito da sua autonomia

para restaurar a sustentabilidade financeira da sua instituição?

4) O que cresceu nos últimos 20 anos, de forma pouco sustentável, sem a respetiva compensação

financeira em cada instituição de ensino superior? Foi o número de estudantes, número de cursos e

instituições, estruturas curriculares e cargas horárias? Ou seja, é possível isolar os fatores que tem

desequilibrado salários e carreiras de forma tão acentuada ao longo de duas décadas?

5) A capacidade reivindicativa de docentes e investigadores do ensino superior é fundamental, mas não é

menos fundamental a nossa disposição para uma reforma profunda e corajosa deste setor?

Já o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), começa

por dizer que é consensual que o sistema científico e técnico é fundamental, enquanto serviço público e de

interesse estratégico, imprescindível para o desenvolvimento do País. Menciona ser manifesto que vários

governos, incluindo o atual, levaram a que o sistema fosse condenado à ausência de um quadro consistente,

estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento o que, indubitavelmente, origina que grande

parte dos docentes e investigadores se encontrem numa situação precária.

Questiona a opinião dos peticionários sobre o FCT-Tenure, realçando que o financiamento da FCT se

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mostra, claramente, insuficiente.

Conclui, mencionando que o PCP considera urgente o rejuvenescimento da docência, nomeadamente no

ensino superior, através da abertura de concursos.

Por último, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), refere que

o BE partilha as preocupações e o diagnóstico da precarização do ensino superior e do sistema científico em

Portugal, bem como dos danos profundos que isso tem para o desenvolvimento do país, incluindo a saída

destes profissionais para o estrangeiro.

Refere não ter dúvida que a precarização é sempre uma pressão para os salários baixos, não tendo como

preocupação se os professores convidados têm ou não exclusividade, uma vez que o problema destes

professores não é um «problema particular daquela pessoa que recebe um salário muito baixo», mas como o

sistema se aproveita desse recurso para baixar os salários e ter mão de obra barata disponível nas Instituições

de Ensino Superior, deixando de contratar outros professores com outro tipo de direitos.

Por último, apontou como preocupação o imobilismo da carreira, relativamente à progressão horizontal,

referindo que o BE apresentará as devidas propostas em sede do Orçamento do Estado.

Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Srs. Deputados, os peticionários referiram,

em síntese, o seguinte:

Iniciou, novamente, o Professor José Moreira, enfatizando o facto de nenhum Deputado ter negado o

diagnóstico que fizeram da situação no ensino superior e na ciência, tendo apenas variado as soluções para

resolver os problemas.

Em relação aos professores convidados, indica que não são contra a sua existência, desde que a sua

contratação respeite o regime da carreira, que sejam pessoas com atividade profissional relevante e que

transmitam esse conhecimento para a academia e não pessoas sem outra atividade, tendo expressado

preocupação com a falta de regulamentação dessas situações, levando a vínculos precários e a uma

excessiva dependência desses profissionais para ministrar aulas, comprometendo a estabilidade do ensino.

Já no que toca ao programa FCT-Tenure, embora não resolva todos os problemas, consideram que é um

passo positivo e simbólico para integração na carreira, destacando, contudo, a necessidade de mais ações

para melhorarem as mesmas.

Prossegue, reforçando o que já tinha apontado na sua intervenção inicial, ou seja, que as carreiras do

ensino superior e da ciência têm pessoal altamente qualificado, que tem uma perda do poder de compra, de

que resulta a falta de atratividade dessas carreiras e a consequente deterioração do sistema, entendendo que

este não pode funcionar apenas, ou maioritariamente, com precários.

Alude ainda ao PREVPAP, colmatando que teve pouca aplicação nos investigadores e docentes do ensino

superior, pelo que há necessidade de um novo programa para regularizar esse tipo de vínculos, dado que os

níveis de precariedade no setor são muito preocupantes.

Conclui, mencionando que, no âmbito da revisão do RJIES, estão previstas várias negociações, mas ainda

nenhuma foi realizada, a não ser quanto à regulação da agregação, pelo que as mesmas são essenciais e

urgentes, assim como as respeitantes à revisão dos estatutos das carreiras.

De seguida, e por último, tomou a palavra o Professor Raul Santos Jorge, realçando que o problema

central equacionado na petição é a valorização salarial do pessoal destas carreiras. Traz novamente à colação

a questão do PREVPAP, salientando que o mesmo correu muito mal dentro do ensino superior e, nesse

sentido, sugere que uma das medidas importantes a tomar a médio prazo é criar um programa especial de

regularização de vínculos dentro do ensino superior, já que só assim será possível rever uma série de

questões estruturais relacionadas com a precariedade.

Termina, reforçando, que urge proceder à revisão legislativa no tocante às carreiras dos docentes e

investigadores, sob pena de chegarmos ao final da Legislatura e na prática muito pouco aconteceu.

A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da

Comissão.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia

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25/10/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 216/XV/2.ª – Pela valorização

dos salários de investigadores e professores do ensino superior.

V. Anexos

A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na

página da Comissão respeitante à Petição n.º 216/XV/2.ª.

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:

a) A audição dos peticionários da Petição n.º 216/XV/2.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu,

durante o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por

mais de 1000 cidadãos;

b) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da LEDP, a Petição n.º 216/XV/2.ª deverá

ser apreciada em Plenário;

c) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 216/XV/2.ª e do presente relatório aos grupos

parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual

iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

d) Deve ser dado igualmente conhecimento da Petição n.º 216/XV/2.ª e do presente relatório ao ministro

competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou

administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

e) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023.

O Deputado relator, Eduardo Alves — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Apreciado e votado na Comissão de Educação e Ciência, em 7 de dezembro de 2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, tendo-se registado a

ausência do CH, da IL e do BE.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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