II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do

Voluntariado.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Emília Cerqueira.

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PROJETO DE VOTO N.º 533/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A integração efetiva das pessoas com deficiência é uma marca de qualquer democracia saudável, que deve

trilhar um caminho constante na senda da inclusão plena de todos os cidadãos.

Tratar de forma diferente o que é efetivamente diferente é, por si, uma marca de justiça social e é no sentido

do reforço dos direitos que as políticas públicas devem atuar, pugnando constantemente por uma verdadeira

integração, que não deixe ninguém de fora. Este propósito tem estado no centro da intervenção política, através

de medidas que procuram atuar em várias vertentes, tentando sempre reforçar a autonomia das pessoas com

deficiência.

A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 é um importante marco desta

opção política, tendo como referência nomeadamente os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009. E é também uma garantia do

compromisso em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A necessidade de eliminar barreiras

no acesso igual à educação e formação, ao emprego, à autonomia, à participação cívica e política convoca todos

os que querem uma sociedade mais justa.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado a 3 de dezembro, foi proclamado através da

Resolução n.º 47/3, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1992, e recorda-

nos que todos temos um papel na construção desta sociedade mais igual.

Lembrar este dia é lembrar que o caminho da promoção dos direitos das pessoas nunca está concluído e

deve ser constantemente revisto e implementado. É lembrar o que já foi feito, mas também lembrar o que ainda

falta fazer.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, demonstrando,

desde logo, o seu empenho na ação contínua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e valorizando

o papel de todos os que contribuem para esta ação, desde logo as organizações representativas.

Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2023.

Os Deputados do PS: Rita Borges Madeira — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Cunha — Patrícia Faro —

Clarisse Campos — Cristina Sousa — Sérgio Monte — João Paulo Rebelo — Carla Sousa — José Carlos

Barbosa — Anabela Real — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Gilberto Anjos — Tiago Estevão Martins —

Pedro do Carmo — Maria Begonha — Paula Reis — Eduardo Oliveira — Sara Velez — Cristina Mendes da Silva

— Mara Lagriminha Coelho — Susana Barroso — António Pedro Faria — Dora Brandão — Maria João Castro

— Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Pedro Coimbra — João Azevedo Castro — Salvador Formiga —

Anabela Rodrigues — Lúcia Araújo da Silva — Nelson Brito — José Rui Cruz — Francisco Pereira de Oliveira

— Eurídice Pereira — Jorge Botelho.

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