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Sábado, 16 de dezembro de 2023 II Série-B — Número 17
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Votos (n.os 181 a 196/2023): N.º 181/2023 — De saudação a Rosa Mota pela conquista do recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos. N.º 182/2023 — De saudação pelo centenário do Clube Caçadores das Taipas. N.º 183/2023 — De saudação ao Atlético Clube Marinhense pela celebração do seu 1.º centenário. N.º 184/2023 — De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense. N.º 185/2023 — De saudação pelo 151.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Arrentelense. N.º 186/2023 — De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense.
N.º 187/2023 — De saudação pelo 176.º aniversário da Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém. N.º 188/2023 — De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro. N.º 189/2023 — De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. N.º 190/2023 — De saudação pelos 125 anos ao serviço da comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras. N.º 191/2023 — De saudação pelos 40 anos do Instituto de Apoio à Criança. N.º 192/2023 — Pela celebração do 75.º aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete.
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N.º 193/2023 — De saudação pelo Dia Internacional contra a Corrupção. N.º 194/2023 — De saudação pelos 100 anos ao serviço da comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tondela. N.º 195/2023 — De saudação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos. N.º 196/2023 — De saudação pelo título de Melhor Filme de Turismo do Mundo conquistado pelo filme Monção Deixa Marca. Projetos de Voto (n.os 522, 528 a 537/XV/2.ª): N.º 522/XV/2.ª (De pesar pelo falecimento do General Luís Araújo): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 528/XV/2.ª (PCP) — De saudação pelos 125 anos da Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro. N.º 529/XV/2.ª (CH) — De pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros. N.º 530/XV/2.ª (BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. N.º 531/XV/2.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 532/XV/2.ª (PSD) — De saudação pelo 38.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado. N.º 533/XV/2.ª (PS) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. N.º 534/XV/2.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Nuno Graciano. N.º 535/XV/2.ª (CH) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. N.º 536/XV/2.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de José Oulman Bensaúde Carp.
N.º 537/XV/2.ª (CH) — De condenação pela nomeação de um representante da República Islâmica do Irão à Presidência do Fórum Social do Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Petições (n.os 39, 142, 169 e 194/XV/1.ª e 224, 225, 227, 229, 237, 238 e 240/XV/2.ª): N.º 39/XV/1.ª (Revisão do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, em relação ao regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública): — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 142/XV/1.ª (Pelo encerramento do aterro existente na Vila de Sobrado): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 169/XV/1.ª (Associação do Bairro Ribeirinho de Faro) — Contra o aumento da fatura da água no concelho de Faro. N.º 194/XV/1.ª (Moratória à mineração em mar profundo): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 224/XV/2.ª (Joana Catarina Oliveira Paiva e outros) — Comparticipação em material/medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa. N.º 225/XV/2.ª (Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte e outros) — Novo Hospital Central do Algarve já. N.º 227/XV/2.ª (VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 229/XV/2.ª (Inês Sarti Pascoal e outros) — Contra o alargamento do IC20. N.º 237/XV/2.ª (Célio César Sauer Júnior e outros) — Disponibilização de agendamentos para reagrupamento familiar. N.º 238/XV/2.ª (Vítor Manuel Freitas Rosa e outros) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal/Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante. N.º 240/XV/2.ª (Tiago Miguel Oliveira Pinto Silva Gassman e outros) — Pela adoção da «Alternativa Zero» da linha de alta velocidade na sua configuração atual.
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VOTO N.º 181/2023
DE SAUDAÇÃO A ROSA MOTA PELA CONQUISTA DO RECORDE MUNDIAL DA MEIA-MARATONA
PARA ATLETAS ENTRE OS 65 E OS 69 ANOS
A Assembleia da República saúda Rosa Mota, uma atleta e cidadã exemplar, cujo nome há muito se encontra
inscrito na história do deporto nacional, não só pelas suas brilhantes conquistas desportivas ou aquelas que
muito contribuíram para a promoção de uma maior participação das mulheres na prática desportiva, mas também
pela sua capacidade invulgar de superação que, em Riga, a conduziu a bater o recorde mundial da meia-
maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos de idade e, em Valência, a superar o seu próprio recorde,
convocando-nos para a importância da promoção da atividade física ao longo da vida, contribuindo, desta forma,
para o bem-estar físico e emocional e para a criação de sociedades mais ativas e sustentáveis.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 7 de dezembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE.
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VOTO N.º 182/2023
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO CLUBE CAÇADORES DAS TAIPAS
A Assembleia da República saúda o Clube Caçadores das Taipas, a vila das Taipas e os taipenses pelo seu
centenário e pelo excecional contributo para o desenvolvimento do desporto, da vila das Taipas, do concelho de
Guimarães e do País.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 7 de dezembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 183/2023
DE SAUDAÇÃO AO ATLÉTICO CLUBE MARINHENSE PELA CELEBRAÇÃO DO SEU 1.º
CENTENÁRIO
A Assembleia da República saúda o Atlético Clube Marinhense pela comemoração do seu centenário,
endereçando os seus votos de congratulação aos seus atletas, técnicos, dirigentes, trabalhadores e associados,
bem como a todos aqueles que, direta ou indiretamente, ao longo destes 100 anos, contribuíram para a
afirmação desta inconfundível marca desportiva.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 7 de dezembro de
2023.
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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 184/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 125.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA OPERÁRIA AMORENSE
A Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica Operária Amorense, homenageando os seus
125 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais,
registando o contributo desta instituição para o desenvolvimento e promoção social e cultural da cidade de
Amora, do concelho do Seixal e do distrito de Setúbal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 13 de dezembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL.
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VOTO N.º 185/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 151.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE
A Assembleia da República saúda e felicita a Sociedade Filarmónica União Arrentelense, homenageando os
seus 151 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 13 de dezembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL.
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VOTO N.º 186/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DEMOCRÁTICA TIMBRE
SEIXALENSE
A Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, homenageando
os seus 175 anos de história e todos os seus sócios, trabalhadores, praticantes e membros dos corpos sociais,
registando o contributo desta instituição para o desenvolvimento e promoção social e cultural do concelho do
Seixal e do distrito de Setúbal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 13 de dezembro de
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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL.
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VOTO N.º 187/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 176.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE HARMONIA DE SANTIAGO DO CACÉM
A Assembleia da República homenageia a Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém pelo seu 176.º
aniversário, saudando os seus sócios, trabalhadores e membros dos corpos sociais e destaca o contributo desta
associação para a vivência comunitária e cultural – musical, teatral, cinematográfica e desportiva – com relevo
na região e no panorama português, manifestando apoio e solidariedade à sua continuidade e dinamização.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 13 de dezembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL.
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VOTO N.º 188/2023
DE SAUDAÇÃO PELO 125.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO AGRÍCOLA 1.º DE
DEZEMBRO
A Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro pelos seus 125
anos, endereçando os votos de congratulação a todos os que, direta ou indiretamente, contribuíram para a
preservação e afirmação desta inconfundível coletividade valorizando os milhares de dirigentes associativos,
associados e populações que, através da cooperação e trabalho coletivo, mantêm vivo o movimento associativo.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 13 de dezembro de
2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL.
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VOTO N.º 189/2023
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres,
por permitir homenagear todas as sobreviventes e todas aquelas para quem a violência de género foi fatal, e
reafirma o seu empenho e compromisso na prevenção e combate desta grave violação dos Direitos Humanos,
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exortando toda a sociedade a unir-se na erradicação deste flagelo e, em especial, na proteção das vítimas em
situação de vulnerabilidade.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 7 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 190/2023
DE SAUDAÇÃO PELOS 125 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FELGUEIRAS
A Assembleia da República congratula a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras,
pelo centésimo vigésimo quinto aniversário ao serviço da comunidade, pela dedicação e empenho de todas as
direções, comandos, soldados da paz e tantos outros que contribuíram decisivamente para que esta seja hoje
uma instituição de referência, com passado, presente e futuro, sempre ao serviço do nosso povo.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 13 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 191/2023
DE SAUDAÇÃO PELOS 40 ANOS DO INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA
A Assembleia da República saúda o Instituto de Apoio à Criança, bem como os seus fundadores, dirigentes,
associados, núcleos e voluntários, pelo 40.º aniversário da respetiva fundação e reafirma publicamente o seu
reconhecimento por todo o trabalho meritório realizado em defesa dos direitos das crianças.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 13 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 192/2023
PELA CELEBRAÇÃO DO 75.º ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE ALCOCHETE
A Assembleia da República evoca os 75 anos da fundação da Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários de Alcochete e saúda os seus órgãos sociais, corpo de bombeiros, sócios e comunidade
alcochetana.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 13 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 193/2023
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional Contra a Corrupção, reafirmando o seu compromisso
em assumir como prioridade política o combate à corrupção e a defesa de uma maior transparência e integridade
dos poderes públicos.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 13 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 194/2023
DE SAUDAÇÃO PELOS 100 ANOS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TONDELA
A Assembleia da República saúda a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tondela, pelo
centésimo aniversário ao serviço da comunidade, pela dedicação e empenho de todas as suas direções,
comandos, soldados da paz e tantos outros que contribuíram decisivamente para que esta seja hoje uma
instituição de referência, com passado, presente e futuro, sempre ao serviço do nosso povo.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 13 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 195/2023
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Direitos Humanos e reitera o seu compromisso na
promoção e no respeito dos direitos humanos em todas as suas dimensões, pugnando pela defesa de uma
sociedade mais livre e mais digna.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 13 de
dezembro de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 196/2023
DE SAUDAÇÃO PELO TÍTULO DE MELHOR FILME DE TURISMO DO MUNDO CONQUISTADO PELO
FILME MONÇÃO DEIXA MARCA
O filme Monção Deixa Marca venceu a votação popular para escolha do melhor filme de turismo do mundo,
concurso que decorreu durante o mês de outubro, nomeadamente entre os dias 2 e 20 deste mês.
O concurso lançado pelo The International Committee of Tourism Film Festivals (CIFFT) premiou o filme
português, que alcançou o maior número de votos entre os filmes concorrentes, tendo alcançado 51 799 votos.
Neste concurso de votação popular, onde participaram 56 filmes, provenientes de 24 países, o filme Monção
Deixa Marca, realizado e produzido pelo cineasta Leonel Vieira, em parceria com a agência criativa
MarkaBranka, foi o mais votado pelo público de todo o mundo.
Esta conquista mundial permitirá levar além-fronteiras o nome de Monção, contribuindo para a divulgação
turística do concelho, da região do Alto-Minho e também do nosso País, aumentando a visibilidade do território
e transformando ainda mais o concelho num local apetecível e atrativo para visitar.
O prémio de melhor filme de turismo do mundo é o reflexo da qualidade excecional do filme Monção Deixa
Marca, cujas imagens fantásticas encantaram o mundo e é a demonstração real e inequívoca que um território
de reduzidas dimensões, mas com uma identidade muito forte, pode tornar-se um destino turístico de referência
mundial.
Assim, a Assembleia da República saúda o município de Monção e o cineasta português Leonel Vieira pela
conquista deste feito mundial, que representa bem o forte envolvimento dos monçanenses que, mais uma vez,
mostraram bairrismo, paixão e amor pelo seu território e também revela a extraordinária recetividade que o filme
teve a nível mundial, com imagens fascinantes de Monção e da região do Alto-Minho.
Apreciado e votado na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em 7 de dezembro
de 2023.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 522/XV/2.ª (*)
(DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL LUÍS ARAÚJO)
Faleceu a 2 de dezembro o General Luís Evangelista Esteves de Araújo, prestigiado militar da Força Aérea
e devotado cidadão, que ocupou as mais altas funções militares, tendo sido Chefe do Estado-Maior da Força
Aérea e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Nascido no Porto, em 1949, ingressa em 1966 na Academia Militar, no curso de Aeronáutica, que conclui
com distinção em 1970, na especialidade de Piloto-Aviador.
Em 1972, segue para Moçambique, onde a sua ação militar justificou que lhe fosse outorgada a Cruz de
Guerra de 2.ª Classe.
Foi o último Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a servir na Guerra Colonial.
No Verão Quente de 1975, Luís Araújo teve ação relevante durante o cerco à Assembleia Constituinte,
quando a 12 de novembro pilotou o helicóptero que aterrou em São Bento para entregar comida aos Deputados
cercados e resgatar o Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros.
Na NATO, cumpriu missões no Supreme Allied Command, em Norfolk, e no Supreme Headquarters Allied
Command, em Mons.
Em 1994, foi 2.º Comandante da Base Aérea n.º 4, nas Lajes, e, em 1997, comandou a Base Aérea n.º 6, no
Montijo.
Em 1998, durante a crise político-militar da Guiné-Bissau, comandou a Força Conjunta de Proteção e Recolha
de Cidadãos Nacionais naquela República.
Em 2004, dirige o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea e, em 2005, é empossado Diretor-Geral de
Política de Defesa Nacional no Ministério da Defesa Nacional.
A 18 de dezembro de 2006 é promovido a General, tomando posse como Chefe do Estado-Maior da Força
Aérea e, em 7 de fevereiro de 2011, como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Entre as condecorações nacionais e estrangeiras impostas ao General Luís Araújo destacam-se a Cruz de
Guerra de 2.ª Classe, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis e a Comenda
da Legião de Honra da República Francesa.
Presentemente, servia a República como membro do Conselho das Antigas Ordens Militares Portuguesas.
O General Luís Araújo manteve sempre com a Assembleia da República uma relação de total disponibilidade,
lealdade e impecável cooperação institucional.
A personalidade forte, vibrante, exigente e sempre leal deixa saudades a todos os que privaram com o
General Luís Araújo.
Sob proposta unânime da Comissão de Defesa Nacional, a Assembleia da República, reunida em sessão
plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte do General Luís Araújo, dirigindo as devidas condolências
à sua família e amigos, à Força Aérea Portuguesa e às Forças Armadas.
Assembleia da República, 12 de dezembro de 2023.
O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Marcos Perestrello.
(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-B n.º 16 (2023.11.09) e substituído, a pedido do autor, em 12 de dezembro
de 2023.
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PROJETO DE VOTO N.º 528/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 125 ANOS DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO AGRÍCOLA 1.º DE
DEZEMBRO
Fundada a 1 de dezembro de 1898, na freguesia de Santo António da Charneca, a Sociedade Filarmónica
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União Agrícola 1.º de Dezembro simboliza a importância inestimável e secular das coletividades, associações e
clubes. Como baluarte de construção coletiva, a sua fundação acrescentou um alicerce à história das sociedades
filarmónicas no concelho do Barreiro, na região e no País.
Com um inestimável património, material e imaterial, a SFUA ocupou a fileira de democratização da cultura,
do lazer e do recreio, erguendo-se como um espaço de convívio, fraternidade e aprendizagem coletiva que foi
muito além dos limites da freguesia. Como escola de vida e de vivência democrática, a sua história acompanha
a história do povo do Barreiro, de Setúbal e de Portugal. As suas vivências, contradições e dificuldades, mas
também conquistas e superações, são parte constitutiva da terra e da vida de milhares de crianças, jovens,
homens e mulheres que abnegadamente construíram um espaço de solidariedade, de trabalho coletivo e de
edificação de uma sociedade mais justa.
Ao longo do seus cento e vinte e cinco anos, a sociedade filarmónica promoveu o acesso democrático à
cultura, ao recreio e ao lazer, através do ensino de música e da sua banda filarmónica, do acesso ao teatro, das
memoráveis sessões de cinema, da revista, das matinés e bailes. Em períodos de enormes dificuldades, soube
resistir, manter-se e renovar-se, demonstrando o enraizamento e o reconhecimento do valor inestimável do
movimento associativo popular para o progresso das sociedades, para o desenvolvimento social, cultural,
desportivo, político e económico.
Assim, a Assembleia da República saúda a Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro pelos
seus cento e vinte e cinco anos, valorizando os milhares de dirigentes associativos, associados e populações
que, através da cooperação e trabalho coletivo, mantêm vivo o movimento associativo.
Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia — João
Dias.
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PROJETO DE VOTO N.º 529/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA FADISTA MARIA JOÃO QUADROS
Maria João Quadros, uma voz inconfundível e uma presença luminosa no mundo do fado e no panorama
cultural de Portugal, deixou-nos no dia 8 de dezembro de 2023.
Maria João Quadros nasceu em Moçambique, no ano de 1950. Trazia na sua voz a alma da portugalidade e
personificou o fado com uma autenticidade e paixão que transcendeu gerações, tornando-se uma das mais
respeitadas e amadas fadistas da Nação.
A sua carreira foi um tributo ao fado, a expressão mais pura da cultura portuguesa. Maria João Quadros não
só interpretou melodias tradicionais com maestria, como também inovou, adicionando a sua própria marca
pessoal e elevando esta arte a novos patamares. Através da sua música, partilhou a riqueza da língua
portuguesa e a profundidade da nossa alma coletiva, com inúmeras atuações em casas de fado de renome,
assim como em palcos nacionais e internacionais, levando a alma do fado português além-fronteiras.
A sua partida deixa um vazio imenso no mundo da música e na cultura portuguesa. Reconhecendo o seu
legado imensurável na música e na cultura portuguesas, a sua falta será profundamente sentida, mas a sua
música e a sua paixão pelo fado viverão para sempre.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia
da República, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros, uma voz eterna
no panorama do fado português e expressa as mais sinceras condolências à família, amigos e a todos os que,
como nós, foram tocados pela sua arte e pelo seu espírito.
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Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 530/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas
em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e
culturais para que assim possa ser.
A convicção forte transmitida pela celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é a de que
a deficiência não pode constituir um entrave intransponível ao reconhecimento e ao exercício de direitos.
Há muito ainda por fazer: no acesso à justiça, no acesso e requisitos de atribuição de prestações sociais,
como a prestação social para inclusão, na redução da idade legal de reforma, no regime das acessibilidades
aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, no apoio às famílias,
na implementação de um modelo definitivo que garanta a continuidade da assistência pessoal, no âmbito do
modelo de vida independente.
Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o
respetivo Protocolo Adicional e tem vindo a adotar um quadro jurídico e um conjunto de políticas públicas que
coloquem a pessoa com deficiência como sujeito de uma vida independente e com os direitos a ela inerentes.
Subsistem obstáculos de diversa natureza a esses direitos e o combate contra esses obstáculos é uma
urgência que importa também denunciar neste dia.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a celebração do Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência e reafirma o seu compromisso de assumir o reconhecimento e a garantia dos direitos
das pessoas com deficiência como sua responsabilidade fundamental.
Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Joana Mortágua — Isabel
Pires — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 531/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS AVILEZ
(Texto inicial)
Faleceu no dia 22 de novembro, aos 88 anos, Carlos Vítor Machado, conhecido profissionalmente por Carlos
Avilez, figura maior do teatro nacional, que nos deixa um legado incontornável na arte da encenação e da
formação de atores.
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Estudante universitário de matemática e físico-química, o fascínio pela magia do teatro que germina ainda
na infância por influência familiar faz nascer, aos 17 anos, Carlos Avilez.
Carlos Avilez estreou-se profissionalmente como ator em 1956 na Companhia Amélia Rey Colaço – Robles
Monteiro, onde permaneceu até 1963, quando passa a dedicar-se à encenação, onde deixa marca profunda,
estreando-se com a peça de teatro A Castro, de António Ferreira, destacando-se à época pelo seu cunho
inovador e audacioso.
Como encenador passa pela Sociedade Guilherme Cossoul, pelo Teatro Experimental do Porto (TEP) e pelo
Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra (CITAC), onde encenou As Bodas de Sangue, de Frederico
Garcia Lorca, com música de Carlos Paredes.
Em 1965 funda, com outros artistas, como Maria do Céu Guerra, João Vasco e Zita Duarte, o Teatro
Experimental de Cascais (TEC).
O TEC desenvolveu, ao longo dos seus 58 anos de existência, uma atividade contínua de pesquisa e
experimentação, encenando, entre outras peças, D. Quixote, Fedra, Galileu, Galilei, Rei LearInês de Portugal,
Tempestade, Os irmãos Karamazov, entre outros. Aí, em 1993, emerge o projeto da Escola Profissional de
Teatro de Cascais, por si fundada e da qual foi diretor e docente, onde formará e inspirará centenas de
profissionais.
Foram inúmeros os espetáculos que encenou, as companhias que integrou e dirigiu e os projetos artísticos
que protagonizou, tendo sido ainda Diretor do Teatro Nacional D. Maria II e do Teatro Nacional de S. João, bem
como Presidente do Instituto de Artes Cénicas.
No exterior, destaca-se o seu trabalho em França, com Peter Brook, e, na Polónia, com Jerzi Grotowsky,
tendo, além do teatro, encenado diversas óperas entre as quais Carmen, Contos de Hoffmann, As variedades
de Proteu, O Capote, Inês de Castro, O Barbeiro de Sevilha e Madame Butterfly.
Ao longo da sua vida o seu trabalho foi objeto de reconhecimento, sendo agraciado, entre outros, com o grau
de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, com as Medalhas de Honra e Mérito Municipal da Câmara
Municipal de Cascais, de Mérito Cultural da Secretaria de Estado da Cultura e da Associação 25 de Abril e a
Medalha de Mérito Cultural da Vila de Óbidos.
No Teatro Experimental de Cascais, também no espaço Teatro Mirita Casimiro em memória da atriz que
integrou o seu elenco, Carlos Avilez dedicou muitos dos seus anos de vida com especial paixão, encenando aos
88 anos de idade a sua última peça Ellectra, a partir da trilogia Electra e os Fantasmas, de Eugene O’Neill, em
cena aquando do seu desaparecimento.
Neste momento de enorme perda para a cultura portuguesa, a Assembleia da República manifesta o seu
profundo pesar pela morte de Carlos Avilez, vulto incontornável da história do teatro português, destacando o
seu percurso enquanto pedagogo e encenador inovador e audacioso, cuja marca permanece e nos inspira,
endereçando à família e amigos, as mais sinceras e sentidas condolências.
(Texto inicial substituído a pedido do autor)
Faleceu no dia 22 de novembro, aos 88 anos, Carlos Vítor Machado, conhecido por Carlos Avilez, figura
maior do teatro nacional, que nos deixa um legado incontornável na arte da encenação e da formação de atores.
Estudante universitário de matemática e físico-química, o fascínio pela magia do teatro que germina ainda
na infância por influência familiar faz nascer, aos 17 anos, Carlos Avilez.
Carlos Avilez estreou-se como ator em 1956 na Companhia Amélia Rey Colaço – Robles Monteiro, onde
permaneceu até 1963, quando passa a dedicar-se à encenação, onde deixa marca profunda, estreando-se com
a peça de teatro A Castro, de António Ferreira, destacando-se à época pelo seu cunho inovador e audacioso.
Como encenador passa pela Sociedade Guilherme Cossoul, pelo Teatro Experimental do Porto (TEP) e pelo
Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra (CITAC).
Em 1965 funda, com outros artistas, como Maria do Céu Guerra, João Vasco e Zita Duarte, o Teatro
Experimental de Cascais (TEC) que desenvolveu, ao longo dos últimos 58 anos, uma atividade contínua de
pesquisa e experimentação, tendo aí emergido, em 1993, o projeto da Escola Profissional de Teatro de Cascais,
por si fundada e da qual foi diretor e docente, onde formará e inspirará centenas de profissionais.
Foram inúmeros os espetáculos que encenou, as companhias que integrou e dirigiu e os projetos artísticos
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que protagonizou, tendo sido ainda Diretor do Teatro Nacional D. Maria II e do Teatro Nacional de S. João, bem
como Presidente do Instituto de Artes Cénicas.
No exterior, destaca-se o seu trabalho com Peter Brook, e com Jerzi Grotowsky, tendo, além do teatro,
encenado diversas óperas entre as quais Carmen ou Madame Butterfly.
O seu trabalho foi objeto de reconhecimento, sendo agraciado, entre outros, com o grau de Comendador da
Ordem do Infante D. Henrique, com as Medalhas de Honra e Mérito Municipal da Câmara Municipal de Cascais,
de Mérito Cultural da Secretaria de Estado da Cultura e da Associação 25 de Abril e a Medalha de Mérito Cultural
da Vila de Óbidos.
Este momento de enorme perda para a cultura portuguesa, a Assembleia da República manifesta o seu
profundo pesar pela morte de Carlos Avilez, vulto incontornável da história do teatro português, destacando o
seu percurso enquanto pedagogo e encenador inovador e audacioso, cuja marca permanece e nos inspira,
endereçando à família e amigos, as mais sinceras e sentidas condolências.
Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023.
O Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Luís Graça.
Outra subscritora: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 532/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 38.º ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS, DO DIA 5 DEZEMBRO COMO O DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO
A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, define voluntariado como «o conjunto de ações de interesse social e
comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas
de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por
entidades públicas ou privadas», não estando contudo abrangidas as «atuações que, embora desinteressadas,
tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa
vizinhança».
O voluntariado é um ato de cidadania ativa, de entrega e solidariedade e reflete na sociedade um dos valores
mais nobres do ser humano, que é o de ajudar o outro de forma altruísta, despendendo parte do seu tempo,
com o intuito de ajudar quem precisa, sem receber qualquer dádiva que não seja a satisfação da prática do bem
comum.
Com este propósito, em 1985, a Organização das Nações Unidas proclamou o dia 5 de dezembro como o
Dia Internacional do Voluntariado, tendo como principal objetivo incentivar e valorizar o serviço voluntário em
todo mundo.
O Inquérito ao Trabalho Voluntário foi realizado a primeira vez pelo INE em 2012. Nessa altura reportou que
1 milhão e 40 residentes em Portugal, com 15 anos ou mais, participou em pelo menos uma atividade formal
e/ou informal de trabalho voluntário 11,5 % da população. Novos dados seriam divulgados seis anos depois:
695 mil pessoas – 7,8 % da população residente – fizeram voluntariado em 2018. Portugal estava bem abaixo
da média da UE a 28, que se situava nos 19,3 %.
Não obstante a necessidade de serem apurados números mais atuais que reflitam o estado do voluntariado
em Portugal, esta atividade nobre não deve deixar de ser, sempre, fomentada, ajudada, divulgada e, em
ocasiões simbólicas, evocada e celebrada.
Milhares de pessoas, de norte a sul do País dedicam uma parte importante da sua vida às comunidades.
Valorizar o voluntariado é a melhor forma de homenagear os milhares de portugueses que diariamente dão tanto
de si aos outros através do voluntariado.
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o 38.º aniversário
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da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do
Voluntariado.
Assembleia da República, 11 de dezembro de 2023.
Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Emília Cerqueira.
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PROJETO DE VOTO N.º 533/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A integração efetiva das pessoas com deficiência é uma marca de qualquer democracia saudável, que deve
trilhar um caminho constante na senda da inclusão plena de todos os cidadãos.
Tratar de forma diferente o que é efetivamente diferente é, por si, uma marca de justiça social e é no sentido
do reforço dos direitos que as políticas públicas devem atuar, pugnando constantemente por uma verdadeira
integração, que não deixe ninguém de fora. Este propósito tem estado no centro da intervenção política, através
de medidas que procuram atuar em várias vertentes, tentando sempre reforçar a autonomia das pessoas com
deficiência.
A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 é um importante marco desta
opção política, tendo como referência nomeadamente os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009. E é também uma garantia do
compromisso em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A necessidade de eliminar barreiras
no acesso igual à educação e formação, ao emprego, à autonomia, à participação cívica e política convoca todos
os que querem uma sociedade mais justa.
O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado a 3 de dezembro, foi proclamado através da
Resolução n.º 47/3, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1992, e recorda-
nos que todos temos um papel na construção desta sociedade mais igual.
Lembrar este dia é lembrar que o caminho da promoção dos direitos das pessoas nunca está concluído e
deve ser constantemente revisto e implementado. É lembrar o que já foi feito, mas também lembrar o que ainda
falta fazer.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, demonstrando,
desde logo, o seu empenho na ação contínua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e valorizando
o papel de todos os que contribuem para esta ação, desde logo as organizações representativas.
Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2023.
Os Deputados do PS: Rita Borges Madeira — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Cunha — Patrícia Faro —
Clarisse Campos — Cristina Sousa — Sérgio Monte — João Paulo Rebelo — Carla Sousa — José Carlos
Barbosa — Anabela Real — Palmira Maciel — Ivan Gonçalves — Gilberto Anjos — Tiago Estevão Martins —
Pedro do Carmo — Maria Begonha — Paula Reis — Eduardo Oliveira — Sara Velez — Cristina Mendes da Silva
— Mara Lagriminha Coelho — Susana Barroso — António Pedro Faria — Dora Brandão — Maria João Castro
— Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Pedro Coimbra — João Azevedo Castro — Salvador Formiga —
Anabela Rodrigues — Lúcia Araújo da Silva — Nelson Brito — José Rui Cruz — Francisco Pereira de Oliveira
— Eurídice Pereira — Jorge Botelho.
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PROJETO DE VOTO N.º 534/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO GRACIANO
Faleceu, no passado dia 7 de dezembro de 2023, o apresentador de televisão, empresário e pai de quatro
filhos, Nuno Miguel Ventura dos Prazeres Graciano.
Nascido a 14 de dezembro de 1968, estudou Relações Internacionais, afirmando-se, desde 1994, como uma
figura incontornável da televisão portuguesa. Foi em programas como o Doutores e Engenheiros (TVI), Não há
crise e Tás aqui tás apanhado (SIC), que conquistou o coração dos portugueses, que desde a notícia do seu
falecimento expressaram uma onda de solidariedade e consternação. Para além do trabalho desenvolvido na
TVI e na SIC, Nuno Graciano, somou ao seu currículo a apresentação do programa Manhã CM, na CMTV, ou
ainda o programa O Meu Clube, no Canal 11.
Conhecido pelo bom humor e sorriso contagiante, Nuno Graciano era também uma figura contundente e
frontal. A sua capacidade de fazer frente aos poderes instalados levou-o a um afastamento dos holofotes
televisivos, por alguns anos. Ainda assim, arregaçou as mangas e lançou uma marca com produtos tipicamente
regionais da serra da Estrela, região de origem familiar.
Em 2021, foi cabeça de lista pelo Chega às eleições autárquicas de Lisboa. No momento da apresentação
da sua candidatura, em frente ao Padrão de Descobrimentos, assumiu o fascínio pela política de proximidade,
capaz de mudar a vida das pessoas. Sofreu várias ameaças e perseguições em vários âmbitos. Contudo,
manteve sempre o espírito livre e, apesar das tentativas de cancelamento, voltou a preencher o horário nobre
das televisões portuguesas.
Perdeu a vida a poucos dias de completar o quinquagésimo quinto aniversário, mas para sempre será
lembrado como um defensor da liberdade por não se vergar ao politicamente correto.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia
da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Nuno Graciano e expressa as sinceras
condolências à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 535/XV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Comemora-se a 3 de dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Através desta celebração,
mostramos não apenas a nossa solidariedade para com todos as mulheres e homens como renovamos o nosso
compromisso de construir uma sociedade mais inclusiva, na qual todos possam ter a oportunidade de participar
plenamente, contribuir com as suas capacidades e viver com dignidade.
Mais do que um dia de reflexão, este é, pois, um dia que nos deve inspirar a todos para trabalharmos em
conjunto na remoção de obstáculos e na promoção da igualdade de oportunidades.
Sabemos que ainda há muito por fazer para atingir um patamar de inclusão de que nos orgulhemos enquanto
sociedade, mas nesta ocasião o partido Chega gostaria de reafirmar que continuará determinado na sua ação
política para dar condições dignas e inclusivas a todas as pessoas com deficiência, para garantir que as suas
vozes são ouvidas e que os seus direitos são respeitados.
O Chega acredita que a ação política tem um papel decisivo na construção de um mundo onde a inclusão
não seja apenas um ideal, mas uma realidade. O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência rememora e
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renova o compromisso para alcançarmos esse objetivo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência, renovando o compromisso de prosseguir a sua ação em prol da construção de uma sociedade mais
inclusiva.
Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 536/XV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ OULMAN BENSAÚDE CARP
José Oulman Bensaúde Carp foi um «judeu português, patriota, que amava imensamente o seu país, homem
culto e afetuoso, dedicado à sua comunidade, conciliador, um homem que a ninguém deixava indiferente pela
gentileza e elevação no trato.»
Assim o definiu a Comunidade Israelita de Lisboa (CIL) a personalidade do seu antigo presidente, José
Oulman Carp, que morreu no passado dia 5 de novembro (dia 21 de Cheshvan do ano 5784 do calendário
judaico), em Lisboa.
José Carp foi também um promotor ativo e empenhado dos valores da tolerância, do respeito e do diálogo
inter-religioso, que fez da sua atuação diplomática uma prática constante, emprestando essa forma de ser e de
estar às diversas direções a que presidiu.
Membro da CIL desde sempre, José Carp assumiu funções dirigentes da comunidade a partir da década de
1980, integrando várias direções em diferentes mandatos. Durante a sua presidência da CIL multiplicaram-se
iniciativas de diálogo inter-religioso, «Um fazedor de pontes, de conciliações, de encontros, um diplomata dos
afectos» como era conhecido.
Nascido em 26 de fevereiro de 1943, José Oulman Bensaúde Carp descendia de duas importantes famílias
judaicas portuguesas: originários de Marrocos, os Bensaúde de quem o antigo Presidente da República Jorge
Sampaio era também membro da família Bensaúde.
José Carp era sobrinho e afilhado de Alain Oulman, o autor de muitos dos fados de Amália Rodrigues.
José Carp chegou a trabalhar em Frankfurt e depois em Paris, tendo cumprido o serviço militar no sector
francês de Berlim, em 1966.
Em 1967, Carp foi para Israel, onde viveu quase cinco anos, regressando a Portugal em 1971. Essas
andanças pelo mundo deram-lhe, além da nacionalidade portuguesa, também a francesa e a israelita.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de José Oulman Carp, um homem inteiro, bondoso e profundamente íntegro, endereçando à família e amigos
as mais sinceras e sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2023.
Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Isabel Meireles — Adão Silva — Afonso Oliveira —
Alexandre Poço — Alexandre Simões — André Coelho Lima — André Marques — Andreia Neto — António
Cunha — António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno
Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara
Marques Mendes — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Dinis Faísca — Dinis Ramos — Duarte Pacheco —
Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino
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Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia
— Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso —
Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João
Montenegro — João Moura — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano
— Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno
Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota
Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —
Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos —
Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.
Outros subscritores: Eurico Brilhante Dias (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Maria de Fátima Fonseca
(PS) — Maria João Castro (PS) — Ricardo Pinheiro (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 537/XV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO
IRÃO À PRESIDÊNCIA DO FÓRUM SOCIAL DO CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU
Nos dias 2 e 3 de novembro de 2023, decorreu no Palácio das Nações, em Genebra, o Fórum Social Anual
do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sob o tema «Contribuição da Ciência, Tecnologia e
Inovação para a promoção dos Direitos Humanos, inclusive no contexto de recuperação pós-pandemia».
Para o efeito, o Sr. Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Václav Bálek, nomeou
S. Ex.ª o Sr. Embaixador do Irão Ali Bahreimi junto da ONU como Presidente-Relator do referido Fórum deste
ano, de 2023, em representação da República Islâmica do Irão.
Quando se vive uma guerra entre Israel e os terroristas do Hamas, apoiados e armados pelo Irão, bem como
o grupo terrorista Hezbollah, não poderia ser menos oportuno este sinal por parte das Nações Unidas.
Para além desse facto, que, por si mesmo, seria mais que suficiente para não ser uma nomeação aceitável,
não podemos ignorar a conhecida atuação do Irão em matéria de direitos humanos, especialmente no que aos
direitos das mulheres diz respeito.
Apenas para citar alguns casos que se tornaram mais mediáticos, mas que certamente serão apenas alguns
numa imensidão de crimes perpetrados pelo Irão contra os seus próprios nacionais, relembramos a morte por
espancamento da adolescente Armita Garawand, de apenas 16 anos, cujo «crime» terá sido o uso incorreto do
hijab, a prisão da advogada Nasrin Sotoudeh, pela Polícia dos Costumes, no decurso do funeral de Armita
Garawand por estar na cerimónia sem o hijab, a condenação a 20 anos de prisão das jornalistas Niloofar Hamedi
e Elaheh Mohammadi, sob acusação de terem agido contra a segurança nacional ao noticiar a morte de Masha
Amini, e, por último, a tão veiculada morte de Masha Amini, também às mãos da Polícia de Costumes, pelo uso
supostamente irregular do hijab.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária condena veementemente a escolha da
República Islâmica do Irão, na pessoa do seu Embaixador junto das Nações Unidas, para a presidência deste
fórum anual, bem como o perigoso sinal que esta nomeação dá ao mundo.
Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PETIÇÃO N.º 39/XV/1.ª
(REVISÃO DO DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, EM RELAÇÃO AO REGIME
JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO OCORRIDOS AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Iniciativas pendentes
V. Diligências efetuadas
VI. Opinião do relator
VII. Conclusões
VIII. Anexos
I. Nota prévia
A presente petição, de que é primeira subscritora Maria Teresa Fernandes César, deu entrada na Assembleia
da República a 26 de julho de 2022, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia seguinte, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Adão Silva (PSD), a petição
foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder
Local, tendo chegado ao conhecimento desta no dia 28 de julho.
Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.º 3 do artigo 4.º da Lei do Exercício do Direito
de Petição, doravante LEDP, aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação das Leis n.os 6/93, de 1
de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho, que a republicou, pela
Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro e pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro).
Após a sua admissão, foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do
Partido Social Democrata (PSD), no dia 28 de julho de 2022.
II. Objeto da petição
Esta petição coletiva, apresentada por Maria Teresa Fernandes César, visa criar condições para que os
trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e da Administração Pública em geral não
tenham tratamento inferior aos trabalhadores do setor privado, em caso de acidente de trabalho.
O seu objetivo principal é que, no âmbito de processos de acidentes de trabalho, os trabalhadores do IEFP,
bem como todos os trabalhadores da Administração Pública, tenham assistência digna e justa reparação, no
menor espaço de tempo possível, por forma a que o trabalhador regresse ao ativo completamente recuperado,
física e psicologicamente, de forma célere.
Partindo do seu caso pessoal (com incapacidade temporária absoluta desde 9 de novembro de 2021), a
peticionária assinala que o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e a portaria que o complementa,
consagram o princípio da não transferência da responsabilidade para entidades seguradoras, bem como tão-só
o reembolso parcial das despesas, na eventualidade de o sinistrado optar por assistência médica particular,
ficando ainda a seu cargo todas as diligências necessárias para o efeito.
Assim, defende que, caso o processo tivesse sido mais célere, já poderia estar reabilitada e a trabalhar,
evitando a distribuição das suas funções e a sobrecarga dos demais colegas.
Deste modo, alegando que as normas do diploma citado violam o direito fundamental dos funcionários
públicos à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, acrescenta que
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este direito deverá incluir «prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar,
medicamentosa, fisioterapia e outros tratamentos, e o fornecimento de ajudas técnicas, transporte e estadias».
Preconiza, ainda, que a assistência deverá ser prestada no Serviço Nacional de Saúde ou, em alternativa, pelo
setor privado, eximindo-se os sinistrados do pagamento de qualquer verba.
Adicionalmente, sugere a criação de gabinetes de apoio na Administração Pública, que acompanhem os
sinistrados ao longo de todo o processo de recuperação.
III. Análise da petição
Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado e o texto é
inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, mostrando-se genericamente
cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10
de agosto – Exercício do Direito de Petição (LEDP).
Por outro lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo 12.º
dessa lei.
De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal como também não
visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além
disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do
exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda
integralmente de fundamento. Assim sendo, compete à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do
Território e Poder Local, apreciar a presente petição.
Tendo em conta a circunstância de se tratar de uma petição coletiva com mais de 1000 assinaturas,
pressupõe a audição prévia dos peticionários pela Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP), bem como a sua
publicação integral no Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente (n.º 1 do
artigo 26.º da LEDP).
IV. Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC),
não se encontraram iniciativas pendentes sobre esta matéria.
V. Diligências efetuadas
a) Pedidos de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor
da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4
e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LEDP:
⎯ Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
⎯ Ministra da Presidência;
⎯ Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, foram recebidas as respostas, que
constituem anexos ao presente relatório.
b) Audição dos peticionários
No dia 24 de maio de 2023, às 14 horas, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição das quatro
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peticionárias presentes – Maria Teresa Fernandes César, Vânia Patrícia Barbosa Laço, Maria dos Anjos Ribeiro
Pires e Maria Luísa Ferreira Marques da Silva – em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, cuja ata se
anexa a este relatório final.
Estiveram presentes a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes (PSD), na qualidade de relatora da petição,
juntamente com os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS Agostinho Santa, Eurídice Pereira, José Carlos
Alexandrino, Maria da Luz Rosinha, Maria de Fátima Fonseca, Norberto Patinha, Palmira Maciel, Pedro Cegonho
e Sobrinho Teixeira, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD Firmino Marques, Gabriela Fonseca,
Germana Rocha, Guilherme Almeida, João Barbosa de Melo e Sofia Matos e a Sr.ª Deputada do Grupo
Parlamentar do PCP Paula Santos.
Não obstante dar-se por integralmente reproduzido o teor da referida ata, cumpre destacar que a primeira
peticionária, Maria Teresa Fernandes César, explicou que esta petição pública foi fruto de um longo percurso,
de muitas horas de trabalho e dedicação, designadamente na recolha de assinaturas e realçou que representam
todos os funcionários da Administração Pública abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e
que pretendem uma justa e urgente revisão do mesmo em termos da justa reparação em caso de acidentes de
trabalho por entenderem que num Estado de direito, assente numa constituição da república, num código do
trabalho e em diretivas da OIT, não pode haver duas realidades diferentes para os trabalhadores do setor público
e do setor privado.
Considerou, pois, que os direitos de todos os trabalhadores têm de ser iguais e que não pode haver
discriminação numa matéria tão importante e sensível como os acidentes de trabalho, até porque a saúde é um
pilar básico da condição humana. Lembrou que até na Administração Pública se verificam desigualdades, uma
vez que, em alguns ministérios e em toda a administração local, não existem seguros de acidentes de trabalho
e qualquer empresa privada que não possua seguro de acidentes de trabalho é considerada ilegal, correndo o
risco de incorrer em pesadas multas.
Intervieram de seguida os Srs. Deputados Palmira Maciel (PS), Paula Santos (PCP) e Joana Barata Lopes
(PSD).
No final, intervieram de novo os peticionários que reiteraram a argumentação aduzida anteriormente.
No final da audição a Sr.ª Deputada Relatora agradeceu a presença de todos e deu por concluída a audição,
dando nota de que a petição percorrerá agora os trâmites que a lei dispõe. Esclareceu que os Deputados de
outros grupos parlamentares que não puderam estar presentes, por decorrerem outras reuniões em simultâneo,
não estão menos empenhados do que os presentes.
VI. Opinião da relatora
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento da Assembleia
da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre
a petição em apreço.
VII. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o
seguinte parecer:
a) Que, tratando-se de petição coletiva com mais de 1000 assinaturas, pressupõe a audição prévia dos
peticionários pela Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP);
b) Que a referida petição é objeto de publicação integral em Diário da Assembleia da República,
acompanhada do relatório correspondente, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;
c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição e do respetivo relatório, aos grupos
parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido (DURP) e ao Governo, para tomada das
medidas que entendam pertinentes, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da LEDP;
d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
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do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
VIII. Anexos
Anexam-se ao presente relatório:
⎯ as respostas aos pedidos de informações realizados à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social; à Ministra da Presidência; ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
⎯ a ata da reunião da CAPOTPL de dia 24 de maio de 2023, onde ocorreu a audição dos peticionários;
⎯ elementos adicionais enviados pelos peticionários para os serviços de apoio à Comissão de
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (que estão disponíveis para consulta nesses
serviços).
Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2023.
A Deputada relatora, Joana Barata Lopes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-
se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de dezembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 142/XV/1.ª
(PELO ENCERRAMENTO DO ATERRO EXISTENTE NA VILA DE SOBRADO)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
VII. Anexos
I. Nota prévia
A Petição n.º 142/XV/1.ª, subscrita por 5543 peticionários, que tem como primeiro peticionário a Associação
Jornada Principal, deu entrada na Assembleia de República a 4 de maio de 2023. A petição baixou à Comissão
de Ambiente e Energia a 4 de maio de 2023, para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião
da referida Comissão, de 6 de junho de 2023, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado relator o
signatário do presente relatório.
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II. Objeto e conteúdo da petição
Os peticionários solicitam o encerramento imediato do aterro situado na vila do Sobrado, na União de
Freguesias de Campo e Sobrado, no concelho de Valongo. Os peticionários sustentam a sua pretensão no
elevado risco para a saúde pública, para a sustentabilidade agrícola, assim como para a sustentabilidade
económica daquela região.
III. Análise da petição
O objetivo da petição está claramente definido, as propostas apresentadas estão fundamentadas, o texto é
inteligível e o primeiro peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos
constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (direito de petição e direito de ação
popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da
República e, ainda, nos artigos 9.º, 17.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual
(Exercício do Direito de Petição).
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que esta
petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente por cinco mil quinhentos e quarenta e três
signatários, mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários.
IV. Diligências efetuadas
No dia 27 de setembro de 2023, pelas 14h, na sala 10 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos
subscritores da petição em análise, que contou com a presença de:
• Marisol Marques
• Gilberto Gonçalves
• Paulo Lindo
Estiveram presentes, para além da Deputada relatora e signatária do presente relatório Rita Matias (CH), os
Deputados Catarina Lobo e Nelson Brito (PS), Claúdia André e Miguel Santos (PSD).
A Sr.ª Deputada Rita Matias, na qualidade de relatora, deu as boas-vindas aos peticionários. Prosseguiu
apresentando os Deputados presentes nesta audição e descrevendo o modo de condução dos trabalhos, após
o que passou a palavra a Marisol Marques, em representação da Associação Jornada Principal, para uma
exposição inicial.
A peticionária Marisol Marques começou por aludir às dificuldades sentidas na recolha de assinaturas,
contudo, considerando que a Associação «é o rosto e a voz do povo do Sobrado», prosseguindo com o
enquadramento do problema que os mobiliza, salientando, por exemplo, que «não é possível fazer um passeio
ao ar livre sem levar repelente», que os sobralenses têm uma «lixeira a céu aberto» que torna o ar irrespirável,
prejudicando a sua saúde e qualidade de vida, destacando ainda o impacto negativo sobre as crianças de uma
escola que se localiza a cerca de 100 metros do aterro.
De seguida tomou a palavra o peticionário Gilberto Gonçalves que frisou o péssimo exemplo exibido pelo
concelho, ao ter mal licenciado o aterro. Destacou ainda o sofrimento das populações locais, que sentem uma
desvalorização das suas propriedades e habitações, reiterando a disponibilidade da Associação para
acompanhar in loco a real situação do referido aterro. Adicionalmente relatou que foram surpreendidos com uma
notícia recente sobre a aprovação de uma terceira célula quando existem vários pareceres contra. Apelou à
intervenção dos Srs. Deputados para a resolução do problema, referindo que a alteração da funcionalidade do
aterro, com a introdução de nova classificação de atividade económica (CAE), veio agravar substancialmente a
situação. Os peticionários concluíram a sua intervenção inicial mostrando várias fotografias ilustrativas da
deposição de lixos de diversa natureza, picadas de insetos, assim como de veículos pesados a pisar e a enterrar
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amianto, imagens que segundo os mesmos demonstram uma violação à legislação ambiental.
Concluída a intervenção inicial dos peticionários seguiu-se uma ronda de questões efetuadas pelos grupos
parlamentares representados.
A Deputada Catarina Lobo (PS) cumprimentou os peticionários, apresentou a sua dupla condição de
Deputada, eleita pelo círculo do Porto, e de autarca de Valongo, referindo igualmente que tem acompanhado de
perto a luta do povo do Sobral, fazendo uma breve resenha histórica de todo o problema.
Prosseguiu o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD), que começou por afirmar que conhece bem o Sobrado e o
tema em questão, sendo além disso residente em Valongo, corroborando aquilo que foi dito sobre o problema,
enaltecendo o papel da Associação com quem já tinha reunido, passando então a acrescentar alguns aspetos.
Por fim interveio a Sr.ª Deputada Rita Matias, começando por salientar que a referida petição se inscrevia
nas muitas queixas que vão chegando sobre a temática, manifestando também a sua solidariedade para com
os peticionários e acrescentando algumas considerações.
Na intervenção final, os peticionários responderam às várias questões colocadas anteriormente pelos
Deputados dos diferentes grupos parlamentares, dando a acrescentar mais informações e dados, subscrevendo
a ideia de que se tratava de uma luta apartidária.
Diversas informações sobre a audição, incluindo a gravação vídeo, podem ser encontradas na página internet
da petição.
V. Opinião do relator
O Deputado relator, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado/a e/ou grupo parlamentar.
VI. Conclusões e parecer
1 – A Comissão de Ambiente e Energia admitiu, a 6 de junho de 2023, a Petição n.º 142/XV/1.ª – Pelo
encerramento do aterro existente na vila do Sobrado.
2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro peticionário
e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3 – Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada a audição dos
peticionários.
4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares e ao Ministério do Ambiente e Ação Climática para os devidos efeitos.
5 – O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição.
6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos
peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do
Exercício do Direito de Petição.
VII. Anexos
É anexado ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.º 142/XV/1.ª.
Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2023.
A Deputada relatora, Rita Matias — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.
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Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 169/XV/1.ª
CONTRA O AUMENTO DA FATURA DA ÁGUA NO CONCELHO DE FARO
A Associação do Bairro Ribeirinho de Faro (ABRF) é uma associação sem fins lucrativos fundada em 5 de
julho de 2022, com o propósito de representar e defender os direitos de todos aqueles que residem ou
desenvolvem as suas atividades nesta zona da cidade de Faro.
Neste âmbito, a Associação promoveu um abaixo-assinado e uma petição online junto dos munícipes do
concelho de Faro, exigindo à Câmara Municipal de Faro e à sua empresa municipal FAGAR – Faro, Gestão de
Águas e Resíduos, EM, que proceda à reversão do aumento de preços refletido no tarifário para 2023, aprovado
por deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da FAGAR, EM, de 27/10/2022 e
23/11/2022, respetivamente, para os preços anteriormente em vigor.
Tal exigência baseia-se na evidência de que tais aumentos são manifestamente exagerados, já que, da sua
comparação com o tarifário anteriormente em vigor para o consumo para utilizadores domésticos, conclui-se
que a tarifa de disponibilidade diária de água aumentou 47 %, o consumo de água no 2.º escalão (6-15 m3)
aumentou 79 % e a tarifa de saneamento 114 %, valores que estão muito acima da inflação e apenas agravam
a situação das famílias do município de Faro.
No consumo para utilizadores não domésticos, a comparação entre o novo tarifário e o anteriormente em
vigor revela aumentos ainda superiores, com a tarifa de disponibilidade diária – saneamento a aumentar
148,22 %, a tarifa variável, saneamento no 2.º escalão a aumentar 200,32 % e a tarifa de disponibilidade diária
para recolha de resíduos urbanos a aumentar 158,33 %, igualmente acima da inflação e a agravar a situação
do tecido empresarial do município.
A exigência resulta também do carácter inexplicável destes aumentos, que, ao contrário da alegação pública
da FAGAR, não seguem qualquer indicação ou determinação da entidade reguladora (ERSAR) ou qualquer
outra necessidade racional ou justificável.
É agora do conhecimento público que a ERSAR aconselhou a uma redução da tarifa de saneamento de
águas residuais, dizendo:
«Em termos previsionais, o tarifário proposto conduz a uma cobertura dos gastos excessiva no serviço de
saneamento de águas residuais, devendo a entidade gestora [FAGAR] promover a melhoria neste indicador»,
lê-se no parecer.
A ERSAR aconselha a FAGAR a equacionar «uma revisão do tarifário, no sentido da sua redução, a qual
pode ser ainda alavancada pelos ganhos de eficiência e consequente redução de gastos».
In: https://www.sulinformacao.pt/2023/03/fagar-aumentou-tarifas-em-faro-apesar-de-parecer-contra-do-
regulador-diz-ps/
A FAGAR e o seu regime legal
A FAGAR é uma empresa municipal e a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico da
atividade empresarial local e das participações locais determina claramente, no n.º 2 do seu artigo 20.º, que «é
proibida a constituição de empresas locais para a prossecução de atividades de natureza exclusivamente
administrativa ou com o intuito exclusivamente mercantil.»
Ora, com tais aumentos, pretende a FAGAR aumentar as suas receitas à custa dos munícipes, aproveitando-
se da comercialização de um bem essencial e de que é a única comercializadora, passando da «exploração de
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atividades de interesse geral», que a lei prevê, para a exploração dos munícipes, atividade que lhe está vedada
pela mesma lei.
Mapa comparativo dos tarifários da FAGAR em vigor em 2022 e 2023
Tarifas 2022 2023 Aumento
Utilizadores domésticos
Serviço de Abastecimento de Água
Tarifa disponibilidade diária – Água 0,1005 € 0,1481 € 47 %
Tarifa variável – Água 1.º Esc [1-5 m3/30dias] 0,5521 € 0,5659 € 2 %
Tarifa variável – Água – 2.º Esc [6-15 m3/30dias] 0,6326 € 1,1318 € 79 %
Tarifa variável – Água – 3.º Esc [16-25 m3/30dias] 1,4188 € 1,4714 € 4 %
Taxa recursos hídricos – água 0,0420 € 0,0420 € 0 %
Serviço de Saneamento
Tarifa disponibilidade diária – Saneamento 0,0947 € 0,2029 € 114 %
Tarifa variável – San. – 1.º Esc [1-5 m3/30dias] 0,7265 € 0,5106 € -30 %
Tarifa variável – San. – 2.º Esc [6-15 m3/30dias] 0,7265 € 0,6808 € -6 %
Tarifa variável – San. – 3.º Esc [16-25 m3/30dias] 1,0667 € 1,4297 € 34 %
Taxa recursos hídricos – saneamento 0,0026 € 0,0026 € 0 %
Serviço de Recolha de Resíduos
Tarifa variável – RSU – 1.º Esc [1-5 m3/30dias] 0,3590 € 0,7388 € 106 %
Tarifa variável – RSU – 2.º Esc [6-15 m3/30dias] 0,7335 € 0,7388 € 1 %
Tarifa variável – RSU – 3.º Esc [16-25 m3/30dias] 1,4039 € 0,7388 € -47 %
Tarifa disponibilidade diária – RSU 0,1559 € 0,1592 € 2 %
Taxa de Gestão de Resíduos 0,1516 € 0,1516 € 0 %
Utilizadores não domésticos
Serviço de Abastecimento de Água
Tarifa disponibilidade diária – Água 0,1754 € 0,2532 € 44 %
Tarifa variável – Água 1.º Esc [1-10 m3/30dias] 1,4188 € 1,5277 € 8 %
Tarifa variável – Água – 2.º Esc [11-50 m3/30dias] 1,4188 € 1,5277 € 8 %
Taxa recursos hídricos – água 0,0420 € 0,0420 € 0 %
Serviço de Saneamento
Tarifa disponibilidade diária – Saneamento 0,1800 € 0,4468 € 148 %
Tarifa variável – San. – 1.º Esc [1-10 m3/30dias] 1,1854 € 1,6855 € 42 %
Tarifa variável – San. – 2.º Esc [11-50 m3/30dias] 1,1854 € 3,5600 € 200 %
Taxa recursos hídricos – saneamento 0,0026 € 0,0026 € 0 %
Serviço de Recolha de Resíduos
Tarifa variável – RSU – 1.º Esc [1-10 m3/30dias] 0,4681 € 1,6635 € 255 %
Tarifa variável – RSU – 2.º Esc [11-50 m3/30dias] 1,2478 € 1,6635 € 33 %
Tarifa disponibilidade diária – RSU 0,2652 € 0,6851 € 158 %
Taxa de Gestão de Resíduos 0,1516 € 0,1516 € 0 %
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Evolução dos resultados financeiros da FAGAR
A última informação disponível remonta a 2021, a que se refere o último relatório e contas disponível.
Principais indicadores:
O número de clientes aumentou (mais 619, relativamente a 2020), sendo de presumir, face ao contexto de
crescimento económico e de abertura no pós-COVID que tenha aumentado ainda mais em 2022.
A faturação aumentou (mais 5,7 %, relativamente a 2020), sendo igualmente de presumir que tenha
aumentado ainda mais em 2022.
Durante o ano de 2021 foram registadas 254 reparações de roturas em condutas e 303 de roturas em ramais
e o nível de perdas foi superior aos anos anteriores, chegando perto de 25 %, o que evidencia que o maior
problema da FAGAR é a incapacidade para evitar as crescentes perdas de água que vêm aumentando desde,
pelo menos, o ano de 2016, em contradição com o alegado investimento na rede.
A FAGAR, apesar de lhe estar vedado por lei ter como propósito o lucro, registou em 2021 um resultado
líquido positivo de 98 511,16 euros, quando, em 2020, apresentou prejuízos no valor de 267 611 euros.
A empresa afirma, no seu relatório e contas, que «apresenta uma situação financeira saudável».
Pretende esta Associação, bem como os 4385 – quatro mil trezentos e oitenta e cinco – subscritores do
abaixo-assinado e da petição online, que agora se juntam, pedir a intervenção de V. Ex.ª e do órgão a que V.
Ex.ª preside para que se efetive a reversão do aumento de preços refletido no tarifário para 2023 da FAGAR,
aprovado por deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da FAGAR, EM, de 27/10/2022
e 23/11/2022, respetivamente, para os preços anteriormente em vigor.
Data de entrada na Assembleia da República: 6 de junho de 2023.
Primeiro peticionário: Associação do Bairro Ribeirinho de Faro.
Nota: Desta petição foram subscritores 3470 cidadãos.
–——–
PETIÇÃO N.º 194/XV/1.ª
(MORATÓRIA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões
I – Nota prévia
Apresentada por Bianca Chaim Mattos (primeira peticionária) e subscrita por 1972 cidadãos, a Petição n.º
194/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de julho de 2023, estando endereçada ao Ex.mo
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Sr. Presidente da Assembleia da República.
Considerando os trâmites previstos na lei que regula o Exercício do Direito de Petição (LEDP)1, por despacho
da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, foi remetida à Comissão de
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria.
Após apreciação da nota de admissibilidade, que conclui não se verificar qualquer causa de indeferimento
liminar, a Petição n.º 194/XV/1.ª foi definitivamente admitida no dia 26 de julho, em reunião ordinária da 11.ª
Comissão, tendo sido nomeado relator o signatário do presente relatório.
II. Objeto e conteúdo da petição
Os peticionários solicitam que seja decretada uma moratória à mineração do mar profundo português.
Alegam que não há dados suficientes que possam avaliar com a cabal abrangência e clareza quais são os
reais riscos ambientais, sociais e económicos advenientes da prática de mineração no mar profundo.
Os peticionários apelam, por isso, a que o Estado português se junte ao «movimento global de países,
empresas e organizações que defendem a conservação dos oceanos», relembrando que este apelo foi feito na
Conferência dos Oceanos.
Assim, dadas as incógnitas existentes quanto a esta prática e às suas repercussões nas «pescas e outras
atividades económicas», solicitam, que o Governo português declare uma moratória à prática de mineração em
«todas as áreas marinhas sob jurisdição nacional» e que defenda este mesmo princípio para as «águas
internacionais».
III. Análise da petição
A nota de admissibilidade da Petição n.º 194/XV/1.ª faz referência, a propósito da análise preliminar sobre a
respetiva admissibilidade, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos
no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 232.º do Regimento da
Assembleia da República (RAR).
Verificado, também, o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 9.º, 17.º e seguintes da lei que
regula o Exercício do Direito de Petição, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a
admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República, a citada nota de admissibilidade conclui que
não existe qualquer causa para o indeferimento liminar da petição em análise.
De acordo com o n.º 1, do artigo 21.º da LEDP, uma vez que esta petição foi subscrita por um número superior
a mil cidadãos, mais precisamente por mil e novecentos e setenta e dois signatários, mostrou-se obrigatório
proceder à audição dos peticionários.
IV. Diligências efetuadas
No dia 4 de outubro de 2023, pelas 14h, na sala 5 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos
subscritores da petição em análise que contou com a presença de:
• Ana Aresta
• Ana Matias
• Catarina Grilo
Estiveram presentes, para além do Deputado relator e signatário do presente relatório José Pedro Ferreira
(PS), as Deputadas Bárbara Dias (PS), Inês de Sousa Real (PAN) e os Deputados Hugo Patrício Oliveira (PSD)
e Diogo Cunha (PS).
1 Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45 /2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro, e 63/2020, de 29 de outubro.
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O Sr. Deputado José Pedro Ferreira, na qualidade de relator, deu as boas-vindas às Sr.as Peticionárias.
Seguidamente apresentou os Deputados presentes nesta audição e após descrever o modo de condução dos
trabalhos passou a palavra às Sr.as Peticionárias para uma exposição inicial.
A Sr.ª Peticionária Catarina Grilo começou por agradecer o agendamento da audição de peticionários e
prosseguiu, apresentando a petição e explicando os conceitos e pormenores mais relevantes que envolvem a
sua composição.
Referiu que os impactos da mineração em mar profundo são pouco conhecidos por haver neste momento,
pouca informação sobre o «mar profundo». Referiu que este desconhecimento é justificado pela dificuldade de
acesso (pressão, coluna de água e ausência de luz). Mencionou que, no entanto, o conhecimento existente, o
que indica é que, a mineração pode levar a perda de habitats, fundos marinhos que suportam a vida marinha,
que gera plumas de sedimentos que são particularmente nocivas para organismos filtradores, que expõe a vida
marinha a metais tóxicos, que vai introduzir alterações nas ligações entre as diferentes populações de vida
marinha, que também vai causar impacto com a luz e ruído gerado, que os sedimentos na água afetarão
igualmente a produção primária, e que pode introduzir alterações de grande escala nos ciclos de carbono,
nutrientes e outros materiais raros.
Acrescentou ainda que, a contaminação por metais tóxicos pode-se refletir nas cadeias alimentares. A Sr.ª
Peticionária referiu ainda, um estudo da Universidade dos Açores do Instituto de Investigação em Ciências do
Mar que aponta para uma dispersão de sedimentos a mais de 800 metros na coluna de água.
Continuou expondo argumentos com os quais justificou a dispensabilidade da mineração em mar profundo:
a existência de escolhas tecnológicas que podem permitir reduzir em 30 % o consumo material dos minérios
que iríamos obter através da mineração em mar profundo; o facto de ainda não se encontrarem esgotadas as
possibilidades de mineração em meio terrestre, que devem ser consideradas, antes de se avançar para outras
alternativas.
Seguidamente esclareceu a definição de moratória como suspensão do início da atividade até se
compreenderem melhor os riscos ambientais, sociais e económicos e descreveu o trabalho das organizações
subscritoras da petição nos últimos dois anos.
Concluiu resumindo que:
1. A petição apela à declaração de moratória à mineração em mar profundo em águas nacionais (e também
pedia apoio de Portugal a uma moratória em águas internacionais);
2. Portugal já apoia pausa precaucionária em águas internacionais;
3. Regulamentação da MMP é tecnicamente impossível;
4. Precisamos de proteger o nosso oceano com uma moratória à MMP em águas nacionais.
O Sr. Deputado relator anunciou a início do período de debate com a indicação que iria intervir, na qualidade
de Deputado do Grupo Parlamentar do PS.
Começou a sua intervenção contextualizando a mineração em mar profundo face à possibilidade de esta
poder dar resposta à escassez de minerais raros que são hoje objeto de elevada procura o que
consequentemente lhes confere valor económico também bastante elevado.
Acrescentou que é por isso expectável que se venha a confirmar a tendência de uma crescente pretensão
de exploração e mineração em mar profundo com o consequente aumento de risco ambiental face aos
desconhecidos efeitos a nível ambiental em particular a longo prazo.
Mencionou ainda que se tal mineração ocorrer sem um conhecimento detalhado das suas consequências
contribuirá para um aumento do risco de degradação de áreas protegidas de santuários de beleza natural e
biodiversidade um pouco por todo o mundo em particular os associados à atividade hidrotermal colocando em
causa a proteção do planeta e os direitos das gerações vindouras.
Referiu ainda que se sabe que os procedimentos desta atividade contribuem para a libertação de plumas e
sedimentos como metais pesados tóxicos com elevado potencial de virem a afetar ecossistemas, a
biodiversidade e que, portanto, requerem uma análise muito atenta.
Prosseguiu referindo que, apesar de uma expectável tentação de uma exploração destes depósitos de
minerais é opinião do Grupo Parlamentar do PS que devemos ser cuidadosos e prudentes na compreensão dos
reais efeitos ambientais da mineração em alto mar, reforçando a pesquisa, identificando vantagens e
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desvantagens, bem como identificar formas de mitigar os efeitos nefastos protegendo assim o meio ambiente e
a biodiversidade.
O Sr. Deputado Hugo Oliveira (PSD) referiu que esta petição destaca bem a riqueza que Portugal possui a
nível de biodiversidade e a importância dos oceanos na regulação do clima e do planeta num contexto em que
se registam múltiplas ameaças a todos os ecossistemas.
Destacou posição assumida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para defender os
oceanos e o património natural azul, recomendando a moratória à mineração. Destacou ainda a importância da
posição de Portugal em relação à mineração em mar profundo no âmbito das negociações ao nível da Autoridade
Internacional dos Fundos Marinhos.
Referiu que, apesar das declarações públicas do Sr. Ministro da Economia e do Mar, continuamos sem saber
se esta posição vai ou não ter uma expressão legislativa e em que termos.
Prosseguiu dizendo que compreende as preocupações, mas que gostaria de compreender melhor o sentido
da urgência, já que não vê no horizonte que existam condições para desenvolver esta atividade em Portugal e,
assim sendo, solicitou às Sr.as Peticionárias que se tivessem conhecimento de projetos os referissem. Solicitou
ainda que se tivessem conhecimento de casos a nível internacional que, igualmente, os apresentassem.
Concluiu agradecendo o empenho da WWF e dos peticionários, valorizando ainda a importância de se ouvir
a posição dos peticionários e todas as informações que possam advir para esta discussão.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN) saudou as Sr.as Peticionárias e cumprimentou-as pelo trabalho
desenvolvido.
Referiu que, no momento do lançamento da petição, o PAN teve oportunidade de apresentar uma proposta
de resolução que foi rejeitada, e referiu ainda que nos Açores a resolução foi aprovada e que hoje iriam discutir
novamente um projeto lei e uma nova resolução.
Anunciou que iriam debater uma proposta de lei que altera as bases da política do ordenamento e a gestão
do espaço marítimo nacional e que esta proposta não acautela o princípio da precaução, o que, no entender do
PAN, é preocupante. Questionou as Sr.as Peticionárias sobre as suas opiniões sobre esta legislação e
acrescentou que o PAN apresentou um projeto de lei e um projeto de resolução que visam garantir não só que,
do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão do espaço marítimo, tem de haver uma abordagem
no princípio da precaução mas também que a utilização do espaço marítimo salvaguarde sempre a
biodiversidade.
Concluiu questionando as Sr.as Peticionárias se uma iniciativa desta natureza, que inclusivamente contem a
previsão de uma moratória até 2050, corresponderia aos anseios desta petição e agradeceu, mais uma vez, às
Sr.as Peticionárias pelo trabalho desenvolvido.
A palavra foi devolvida às Sr.as Peticionárias para as intervenções finais, tendo a Sr.ª Peticionária Catarina
Grilo começado por responder a uma questão sobre mineração em alto mar a nível internacional. Neste contexto,
referiu o exemplo de uma zona do pacífico junto à Papua-Nova Guiné.
A Sr.ª Peticionária Ana Matias tomou a palavra agradecendo as questões sobre os impactos da mineração
em mar profundo e citou um estudo e o impacto em pescas de profundidade.
Alertou para o risco que é a abertura de um precedente com a criação da possibilidade de exploração desta
atividade e disse que, na sua opinião, existe um sério risco de que esta atividade, se se inicia a nível
internacional, com muita probabilidade se expandirá, com todas as consequências que tal expansão acarreta.
Sobre a questão da urgência desta moratória, a Sr.ª Peticionária justifica-a com a preocupação de que nesta
corrida para a transição energética as empresas se sintam encorajadas a aproximarem-se dos países e que
estes, por falta de legislação, se sintam impelidos a fazê-lo.
Tomou a palavra a Sr.ª Peticionária Catarina Grilo para responder a uma questão sobre a Lei de Bases de
Ordenamento do Espaço Marítimo com três preocupações, a ausência de referência à moratória; duas
designações pouco claras (domínios estratégicos e projetos de infraestruturas para o País) e a centralização no
Governo da República em detrimento das regiões autónomas.
Sobre a moratória até 2050, a Sr.ª Peticionária referiu que, no seu entender, não deve haver um prazo.
A Sr.ª Peticionária referiu que sobre as questões de impacto ambiental, neste tipo de projetos, nem com um
estudo de impacto se consegue perceber de que forma e onde é que esta atividade pode ser feita.
A Sr.ª Peticionária Ana Matias tomou a palavra e salientou a falta de conhecimento científico que existe e
que, por causa disso, defende a moratória para que se possa estudar o mar profundo sem que ele esteja
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destruído.
Concluiu, reforçando a necessidade de se conhecer o mar profundo e de se ouvir os povos locais.
O Sr. Deputado agradeceu a presença e os esclarecimentos prestados pelos peticionários, tendo de seguida
encerrado a audição e dado por concluídos os trabalhos.
IV. Opinião do Deputado relator
Sendo de elaboração facultativa, conforme disposto no artigo 137.º do Regimento da Assembleia da
República, o Deputado relator do presente relatório final reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em
apreço.
V. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia conclui que:
a) O objeto da Petição n.º 194/XV/1.ª é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente
identificados os peticionários e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo
9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo, por isso, sido deliberada a sua admissão;
b) Considerando que a petição é subscrita por mais de 100 cidadãos, a Comissão de Ambiente e Energia
deliberou a nomeação de relator, em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º da LEDP;
c) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 21.º da mesma lei, foi realizada a audição de peticionários;
d) Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente
petição não carece de ser discutida em Plenário;
e) Não havendo outra diligência útil, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da
Assembleia da República, em conformidade com o n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2023.
O Deputado relator, José Pedro Ferreira — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de 2023.
–——–
PETIÇÃO N.º 224/XV/2.ª
COMPARTICIPAÇÃO EM MATERIAL/MEDICAMENTOS PARA PESSOAS COM EPIDERMÓLISE
BOLHOSA
A epidermólise bolhosa é uma doença imensamente complexa, que tem implicações devastadoras não só
na pele como também nos restantes órgãos, o que compromete a qualidade de vida do doente, impedindo que
tenha uma vida normal. Deste modo, e sendo uma doença rara, ainda existe uma falta de conhecimento científico
e médico, o que faz com que o doente tenha uma reduzida esperança média de vida.
Sendo uma doença sem cura, os cuidados de suporte no tratamento de feridas são essenciais no dia-a-dia
do doente com epidermólise bolhosa, implicando despesas cujos valores são altíssimos e incomportáveis para
as famílias.
Face ao acima exposto, solicito em meu nome e em nome de todos os assinantes, cujas assinaturas envio
em anexo, que este tema seja debatido na Assembleia da República, para que todos os doentes possam usufruir
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de materiais e medicação sem quaisquer custos, permitindo dessa forma uma melhor qualidade de vida não só
aos doentes como também às suas famílias.
Data de entrada na Assembleia da República: 9 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Joana Catarina Oliveira Paiva.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 505 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 225/XV/2.ª
NOVO HOSPITAL CENTRAL DO ALGARVE JÁ
A concretização de um novo hospital central do Algarve constitui uma incontroversa necessidade para a
região. Incontroversa porque, desde 2003, todos os Governos, sem exceção, partidos, Deputados, autarcas,
ordens, sindicatos, entre outros, sublinharam que se trata de uma infraestrutura fundamental. Necessidade
porque o Algarve carece de uma infraestrutura hospitalar moderna que providencie maior diferenciação dos
cuidados médicos e que promova a fixação de recursos humanos na região. Trata-se não apenas de um
imperativo social como também económico, o qual se enquadra em qualquer pensamento fundamentado sobre
o futuro da região.
Inclusivamente, em 2005, o Governo em funções encomendou um estudo à Escola de Gestão do Porto,
liderado pelo Prof. Doutor Daniel Bessa, para proceder ao ordenamento das prioridades da construção de novas
unidades hospitalares. Desse estudo, o qual ponderava um vasto leque de parâmetros, os quais compreendiam
custos, acessibilidades, qualidade da oferta, entre outros, o hospital central do algarve ficou classificado em 2.º
lugar, tendo essa lista sido homologada pelo Despacho n.º 12891/2006. Já antes, em 2003, tinha sido celebrado
um acordo estratégico que propunha uma localização para a futura unidade.
Após este compromisso, foi aprovado, em 2007, o perfil assistencial e a dimensão do novo hospital do
Algarve, tendo-se registado no ano seguinte a abertura dos procedimentos concursais e a apresentação pública,
a qual contou com a presença do então Primeiro-Ministro José Sócrates.
Foram ainda abertas negociações com consórcios qualificados, mas o processo não conheceu avanços.
Em 2011, o Governo suspendeu os hospitais previstos, em observância da regra constante no Memorando
de Entendimento de Assistência Financeira, no qual o Estado estava obrigado a reavaliar todas as grandes
obras públicas.
No Orçamento do Estado de 2017, o Governo previu lançar uma nova geração de hospitais: Hospital de
Todos os Santos (Lisboa), Seixal e Évora. Estes hospitais estavam classificados em 1.º, 3.º e 4.º lugares,
respetivamente, no estudo técnico de 2006. Apenas o novo hospital central do Algarve – o qual estava
classificado em 2.º lugar – não avançou, tendo o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, à época,
proferido declarações no sentido de remeter a sua realização para data posterior a 2019, não obstante não ter
dado qualquer justificação para a decisão de excluir o novo hospital do Algarve da lista de prioridades. Embora
conste do programa do Governo e até já ter estado incluído em Orçamentos do Estado nos últimos anos, o facto
é que a infraestrutura ainda não avançou, não se conhecendo qualquer procedimento decisório para que o
mesmo se torne uma realidade.
Este adiamento é altamente lesivo dos interesses da região e dos algarvios, mas também do País, porque:
• Desconsidera a importância de um novo hospital para atrair e fixar recursos humanos, em particular
médicos de especialidades de que a região padece de modo crónico;
• Ignora a importância de responder a um acelerado crescimento demográfico e a uma notória evolução
turística, a qual pondera cada vez mais fatores como a segurança e os cuidados de saúde disponíveis;
• Desvaloriza a obrigação de oferecer uma maior diferenciação dos serviços clínicos prestados e, por isso,
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coloca a região perante uma maior dependência de outros hospitais, designadamente situados em Lisboa.
Os doentes devem poder ser tratados na região;
• Contraria a aposta do ensino de medicina na Universidade do Algarve, o qual carece de um centro
académico de excelência que fortaleça as condições do ensino e desenvolvimento da investigação. Não
deixa, por isso, de ser paradoxal postular a ideias de centros de investigação e não se apostar nas
infraestruturas capazes de o realizar;
• O hospital central do Algarve é um pressuposto para o reforço da dinâmica económica e social da região,
a qual o encara como elemento inultrapassável para a realização das suas opções presentes e futuras.
Constitui, por outro lado, uma decisão incompreensível, pois:
• Não se distingue fundamento técnico, pois não há qualquer estudo que aponte em sentido contrário ao de
2006. As decisões políticas devem estar alicerçadas em avaliações técnicas, o que não é o caso;
• Conflitua com a assunção de que a região seria uma prioridade de intervenção no domínio hospitalar, pois
tem-se comprovado que o Algarve sofre de estrangulamentos estruturais longe de estarem ultrapassados;
• Os parâmetros de medição dos cuidados de saúde nos hospitais da região têm-se vindo a ressentir ano
após ano.
Pelo exposto, os abaixo assinados reclamam que, com a maior brevidade possível e com o sentido de
urgência que a matéria convoca, se tome a decisão de avançar com o novo hospital central do Algarve.
Data de entrada na Assembleia da República: 10 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte.
Nota: Desta petição foram subscritores 9552 cidadãos.
–——–
PETIÇÃO N.º 227/XV/2.ª
(VIVER O RECREIO ESCOLAR, SEM ECRÃS DE SMARTPHONES!)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
I. Nota prévia
A Petição n.º 227/XV/2.ª, subscrita por 20 644 cidadãos, sendo o primeiro peticionante Mónica Sofia
Rodrigues Pereira, deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de outubro de 2023, estando endereçada
ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 19 de outubro, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República Deputada Edite
Estrela, foi recebida na Comissão de Educação e Ciência.
Posteriormente, nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada
LEDP, foi nomeado relator o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, signatário deste relatório.
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II. Da petição
a) Objeto da petição
Esta petição coletiva pretende versar a manifestação dos signatários contra a utilização de smartphones
durante os recreios escolares. Para fundamentar esta questão argumentam com o facto de as crianças a partir
do 2.º ciclo ainda precisarem de brincar no recreio, a interação cara a cara com os colegas (em alguns casos
numa nova escola, com diferentes colegas e muitos professores), tendo em vista a criação de novos laços de
amizade e relações de confiança, é muito importante para a sua integração, e a utilização de telemóveis nos
recreios altera os padrões de socialização das crianças e a sua integração saudável.
Assim, e de acordo com os argumentos apresentados, apelam ao debate sobre a matéria e propõem que as
escolas recolham os telemóveis no início do dia e os devolvam no final do mesmo e que seja feita a revisão do
atual Estatuto do Aluno, no sentido de não ser permitida a utilização dos telemóveis fora dos locais das atividades
letivas, nem captar sons ou imagens nos mesmos e de proibir a utilização do telemóvel no recreio.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível.
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não foram localizadas outras petições
sobre matéria conexa, mas foram identificadas as seguintes iniciativas:
• Projeto de Lei n.º 849/XV/2.ª (BE) – Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis
de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – rejeitado;
• Projeto de Lei n.º 921/XV/2.ª (PAN) – Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas
de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de
setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril – rejeitado;
• Projeto de Resolução n.º 797/XV/1.ª (BE) – Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas –
aguarda discussão;
• Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da
comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar – aprovado;
• Projeto de Resolução n.º 912/XV/2.ª (PCP) – Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico
e social – rejeitado.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de Informação
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos de
Ensino Particular e Cooperativo | Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas |
Associação Nacional de Dirigentes Escolares | Associação Nacional de Municípios Portugueses | Confederação
Nacional das Associações de Pais | Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação
| Conselho das escolas | Conselho Nacional de Educação | Federação Nacional de Educação | Federação
Nacional dos Professores | Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e
Sociais | Federação Sindical da Administração Pública | Ministro da Educação | Sindicato de Todos os
Profissionais de Educação;
b) Foram recebidos contributos do Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
(06.11.2023) | Associação Nacional de Municípios Portugueses (30.10.2023) | Confederação Nacional das
Associações de Pais (14.10.2023) | Conselho Nacional de Educação (25.10.2023) | Federação Nacional da
Educação (13.11.2023) | Federação Nacional de Professores (15.11.2023) | Federação Nacional dos Sindicatos
dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (25.10.2023) | Ministro da Educação (15.11.2023) | Sindicato
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de Todos os Profissionais da Educação (13.11.2023).
A nota de admissibilidade e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na Petição n.º
227/XV/2.ª.
B. Audição
Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 7 de dezembro de 2023, tendo sido resumida em ata a
sua audição.
Da referida audição, destaca-se o seguinte:
O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, deu as boas-vindas às peticionárias
presentes, Mónica Pereira, Helena Gomes e Sílvia Pereira, recordando a grelha de tempos da audição.
Iniciou Mónica Pereira, começando a sua intervenção por explicar o motivo que a levou a iniciar esta petição
e por considerar que os testemunhos das próprias crianças mereciam ser ouvidos, especialmente pela desilusão
com a entrada para o 5.º ano, devido à utilização de telemóvel pela maioria dos seus pares e que os impedia de
brincar.
Segundo Mónica Pereira, mesmo numa escola altamente apetrechada eletronicamente, nada combate a
atração pelos smartphones e esta petição veio lançar o tema para a ordem do dia. Tornou-se notícia em vários
meios de comunicação social, promoveu a organização de conversas com especialistas, promoveu a reflexão
dos pais sobre a utilidade do smartphoneversus um simples telefone de teclas e também fez com que várias
direções de escolas públicas refletissem sobre a possibilidade de mudar o seu regulamento interno, seguindo o
exemplo da escola António Alves Amorim de Lourosa, em Santa Maria da Feira, que desde 2017 deu este passo.
E deixou a pergunta: não deveria esta medida ser replicada noutros agrupamentos?
A peticionária continuou afirmando que o atual Estatuto do Aluno proíbe a captação e difusão de imagens no
recreio, mas esta regra acaba por não ser cumprida, levando-a a questionar se o Estatuto não deveria ser revisto,
uma vez que esta lei só seria verdadeiramente eficaz se os telemóveis fossem proibidos no recreio. Sobre o
papel das escolas, considera que têm uma importante responsabilidade em passar a mensagem clara à
sociedade do que é nocivo e não nocivo para as crianças. Daí as escolas proibirem o tabaco, o álcool, os doces
e os refrigerantes. Por esta lógica, também os smartphones, pelo mesmo princípio de dependência, não
deveriam fazer parte do recinto escolar, em prol da saúde física e mental e da liberdade das crianças, que não
têm capacidade e maturidade para se autorregularem e para decidir conscientemente quando devem parar.
Os peticionários, pela voz de Mónica Pereira, pedem que o futuro Governo não abandone este tema e que o
estudo recomendado na última discussão da Assembleia da República recaia também numa análise às
experiências das escolas públicas que já adotaram esta medida, indo ao terreno visitar os recreios e percebendo
se os smartphones fazem parte e fazem falta nesses espaços. Desde setembro até agora, mais de 12
agrupamentos de escolas públicas já restringiram o uso do telemóvel e serão vários os agrupamentos a avançar
com medidas, no primeiro trimestre de 2024.
Uma vez que o tema levantado na petição alargou a discussão ao tema da digitalização da escola, a
peticionária aproveitou para deixar a sua opinião pessoal: para uma escola digital, o Governo deveria
disponibilizar o kit tecnológico desde o arranque do ano letivo, com as licenças em dia dos computadores para
que os alunos possam fazer as suas pesquisas e trabalhos e lhes permitam também, e em conjunto com colegas
e professores, tirar o melhor partido das tecnologias, mas não recorrendo a smartphones. Digitalizar a escola
não pode significar o abandono dos livros, em detrimento dos manuais digitais. A leitura de um livro em papel é
imprescindível. Sublinhar, manusear, cheirar.
Terminou pedindo que o futuro Governo discuta esta questão e que os partidos analisem os casos de países
que avançaram, mas passados anos recuaram com esta medida. Perder tempo com experiências pode
contribuir para a perda de muitas competências para os alunos, além de aumentar o número de horas em frente
aos ecrãs, sem computadores, técnicos de informática nas escolas e redes de internet em condições. Não
podemos falar de uma escola digital e não pode, nem deve, ser o smartphone o substituto do computador, assim
como o manual digital não deverá substituir o livro. De seguida, a peticionária leu alguns excertos do relatório
da psicóloga clínica Laura Sanches, que também se associou à petição, tendo deixado o relatório para
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distribuição aos Srs. Deputados.
De seguida, intervieram os Srs. Deputados Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS),
Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do
Partido Social Democrata (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Chega (CH) e relator
desta petição, e Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), que se
pronunciaram sobre a matéria em discussão.
Na sequência das intervenções dos Srs. Deputados, as peticionárias fizeram a sua intervenção final, tendo
em síntese reforçado a necessidade de uma intervenção sobre esta matéria, pelo facto de estarmos a lidar com
uma dependência, no caso dos telemóveis, smartphones, que viciam completamente as crianças.
Esta dependência leva as crianças a ficarem mais próximas dos desconhecidos e mais desconhecidos dos
que nos são próximos. São muitas as atitudes que podemos tomar para diminuir saudavelmente o nosso grau
de hiperconexão à net, reconquistando espaços de qualidade, de reflexão.
Estão disponíveis a audição, a respetiva ata e o relatório entregue, aquando da mesma pelos peticionários,
«Razões para a limitação da presença dos telemóveis nas escolas», da psicóloga clínica Laura Sanches (Cédula
Profissional – 9314).
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia
07/12/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 227/XV/2.ª – Viver o recreio
escolar sem ecrãs de smartphones!
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) A audição dos peticionários da Petição n.º 227/XV/2.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu,
durante o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por mais
de 20 644 cidadãos;
b) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da LEDP, a Petição n.º 227/XV/2.ª deverá
ser apreciada em Plenário;
c) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 227/XV/2.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares
e aos Deputados únicos representantes de um partido, para a apresentação de eventual iniciativa legislativa,
nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
d) Deve ser dado igualmente conhecimento da Petição n.º 227/XV/2.ª e do presente relatório ao Ministro da
Educação, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa nos termos do
disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
e) Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12
do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2023.
O Deputado relator, Gabriel Mithá Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se
registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de 2023.
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PETIÇÃO N.º 229/XV/2.ª
CONTRA O ALARGAMENTO DO IC20
A população foi surpreendida na reunião da Câmara Municipal de Almada do dia 18 de setembro de 2023,
em plena Semana Europeia da Mobilidade, com informação sobre o alargamento do IC20 para quatro vias por
sentido, conforme consta nos media locais [1, 2]. Esta obra é um compromisso que resulta de um contrato
caduco, que deveria já ter sido renegociado pelo Estado junto da concessionária Baixo Tejo, de modo a ir ao
encontro daquilo que são os objetivos estabelecidos a nível ambiental.
Serve esta petição para objetar contra a intervenção para aumento do número de vias do IC20, pelas razões
enumeradas abaixo:
– Esta intervenção vai contra a estratégia climática nacional, que vincula o País a reduzir as emissões de
gases com efeito de estufa (GEE), promovendo a utilização de transportes menos poluentes, em vez de
promover a utilização automóvel.
– A solução apresentada não irá resolver o problema de congestionamento do IC20 em direção a Lisboa ou
vice-versa. A capacidade deste troço é determinada pela capacidade da Ponte 25 de Abril, e só estamos a abrir
mais vias de um funil.
– Há já várias décadas que estudos demonstram que aumentar o número de vias fará com que o volume de
carros aumente, não solucionando a questão do congestionamento. Uma vez aumentada a capacidade,
rapidamente será preenchida, até atingir os níveis de congestionamento atuais. Este fenómeno, amplamente
estudado, é denominado de «procura induzida» [3 ,4 ,5].
– Alargar a capacidade rodoviária é não apenas uma medida obsoleta num contexto de emergência climática
mas também inútil, já que os principais constrangimentos resultam das zonas onde a capacidade rodoviária
afunila. O efeito de bottleneck tende mesmo a aumentar, já que mais automóveis chegarão a um mesmo
estrangulamento, que ocorre nas horas de ponta de utilização da IC20, nas suas artérias principais de acesso
às localidades (Costa >Almada>Lisboa>Almada>Costa). Vai ocorrer mesmo com quatro vias, pois a sobrecarga
vai apenas acumular-se em mais uma fila (em vez de 300 carros parados teremos 400) [6].
– O alargamento de vias rápidas torna o desenvolvimento urbano local mais disperso, fragmentado e frágil e
impossibilita que outros meios de transporte, para além do carro, possam realmente funcionar enquanto solução
de mobilidade.
Optar por esta solução é encorajar o aumento do número de veículos em circulação, incentivando a utilização
do automóvel em áreas urbanas que já se encontram no seu limite.
Esse incentivo é dissonante face à urgência de reduzirmos as emissões de GEE; incentiva a poluição e o
sedentarismo; é contrária à economia das famílias, que, reféns de uma mobilidade assente no automóvel,
gastam parte substancial dos seus rendimentos para o alimentar; e contribui para uma acessibilidade
profundamente desigual, já que o carro não é um meio de transporte universal. E se o meio urbano «está
desenhado para o automóvel», então há muita gente excluída [7].
Face ao exposto, solução para a melhoria da acessibilidade a pessoas, bens e serviços naquele território
não deve passar por facilitar o acesso automóvel, mas, sim, por diversificar as formas de acesso à Costa da
Caparica, melhorando as redes de transportes públicos, o acesso a pé e de bicicleta e a interligação entre os
vários modos de transporte que compõem um sistema de mobilidade sustentável.
Enquanto moradores e frequentadores do concelho de Almada, exigimos transparência e bom uso do
dinheiro público e uma aposta clara numa mobilidade sustentável e ativa, melhorando os transportes públicos e
a mobilidade ciclável. Eis as medidas que consideramos prioritárias a serem executadas em território almadense
e para as quais deverão ser feitos investimentos financeiros públicos:
– Prolongamento da linha do MTS – Metro Transportes do Sul, desde a Universidade até à Costa da Caparica
e Trafaria;
– Renovação da frota dos barcos da TTSL – Transtejo Soflusa e melhoria do serviço, de modo a reaver a
confiança neste serviço que foi perdido ao longo dos últimos anos, perante sucessivas falhas e
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inexistência de serviço previsto, assim como aumento da frequência e alargamento do horário dos barcos
da Trafaria, permitindo fazer uma ligação mais eficaz a Lisboa;
– Melhoria da ligação ferroviária na Ponte 25 de Abril pela Fertagus por via do aumento da frequência e do
número de carruagens por composição e alargamento do serviço desde Setúbal até ao Oriente, dado que
atualmente vai apenas até Roma/Areeiro.
– Alargamento da rede ciclável desde Almada até à Costa da Caparica e requalificação da ciclovia
Trafaria/Costa da Caparica, que está em avançado estado de degradação;
– Requalificação dos percursos pedonais existentes e que permitem efetuar a saída e a entrada na Costa da
Caparica pelas pessoas que quotidianamente necessitam de fazer esse percurso a pé, nomeadamente
estudantes e trabalhadores.
– Melhoria da acessibilidade, baseada nas pessoas com deficiência física e visual, nos acessos pedonais de
e para a Costa da Caparica, Trafaria e Almada, ligando, também, às restantes localidades entre estas,
promovendo o acesso facilitado aos transportes públicos.
Face ao compromisso do Governo de promover a descarbonização dos transportes, para além do conjunto
de medidas de política sugeridas, é fundamental envolver os cidadãos nos processos de decisão para que
possam compreender os desafios em causa e dar pistas de como se podem mudar os padrões de mobilidade.
Dificilmente se alcançarão as metas da Estratégia de Mobilidade Ativa Ciclável e Pedonal sem a participação
dos cidadãos e o seu comprometimento em torno das ações a implementar.
Queremos uma Almada do futuro e não do passado, pelo que também exigimos que qualquer intervenção
desta natureza implique a consulta dos/as habitantes, bem como das organizações especializadas em matéria
ambiental.
Assinamos por isso, a petição contra o alargamento do IC20 para quatro vias!
Subscrevem esta petição:
– Centro de Arqueologia de Almada
– Estrada Viva
– Estuário Colectivo
– FPCUB – Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta
– GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
– MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta
– Mulheres na Arquitectura
– QUERCUS – Núcleo Regional de Setúbal
– The Future Design of Streets Association
Algumas referências que sustentam esta petição:
[1] – Ligação de Almada à Costa da Caparica: IC20 vai ser alargado, passando de três para quatro vias, in
Jornal Almadense: https://almadense.sapo.pt/mobilidade/ligacao-de-almada-a-costa-da-caparica-ic20-vai-ser-
alargado-passando-de-tres-para-quatro-vias/
[2] – Almada | Alargamento do IC20 começa em outubro, Almada online: https://almadaonline.pt/almada-
alargamento-do-ic20-comeca-em-outubro/
[3] – O tráfego induzido foi definido pelo relatório seminal The Standing Advisory Committee on Trunk Roads
Assessment (1994) Trunk Roads and the Generation of Traffic. Report for DfT, Chairman Mr D A Wood, QC,
december 1994, como «o aumento de tráfego de veículos que não teria ocorrido sem o aumento da capacidade
da rede». Desde então, muitos estudos e relatórios demonstraram o fenómeno da Indução de Tráfego, sendo
um dos mais recentes WSP and Rand Europe (2018) Latest Evidence on Induced Travel Demand: An Evidence
Review. Report for DfT, May.
[4] – Induced traffic: yet again a worryingly overlooked dimension in crucial road planning and appraisal policy:
https://tapas.network/35/hopkinsongoodwin.php
[5] – Estudos da University Transportation Center da Universidade da Califórnia: https://ncst.ucdavis.edu/research-
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product/induced-vehicle-travel-environmental-review-process
[6] – The fundamental law of road congestion: evidence from US cities: www.nber.org/system/files/working_
papers/w15376/w15376.pdf
[7] – O problema urbanístico é de espaço: https://fumaca.pt/david-vale-sobre-mobilidade-e-dependencia-
automovel/
Data de entrada na Assembleia da República: 12 de outubro de 2023.
Primeiro peticionário: Inês Sarti Pascoal.
Nota: Desta petição foram subscritores 2638 cidadãos.
–——–
PETIÇÃO N.º 237/XV/2.ª
DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTOS PARA REAGRUPAMENTO FAMILIAR
Descrição sintética do objeto principal
Promover a alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional), especificamente para aditar o n.º 4 do artigo 98.º desta lei.
Ademais, propomos a introdução de um artigo no Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que
regula a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. O objetivo é introduzir um procedimento cronológico e seguro para a
disponibilização de agendamentos destinados ao atendimento presencial no antigo SEF, agora AIMA
(Autoridade para as Migrações e Asilo), a fim de facilitar o início do processo de reagrupamento familiar.
Exposição de motivos
É público que muitos cidadãos estrangeiros chegam a Portugal anualmente para residir em território nacional,
frequentemente acompanhados de suas famílias. É reconhecido aos cidadãos estrangeiros detentores de uma
autorização de residência válida o direito ao reagrupamento dos seus familiares, conforme os artigos 98.º e 99.º
da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Atualmente, o processo de reagrupamento familiar pode ocorrer de duas maneiras distintas:
1 – Para familiares que não se encontram em território nacional: Este processo requer um agendamento
prévio no SEF por telefone (futuramente AIMA) para a submissão dos documentos instrutórios do pedido. Após
essa etapa, é necessário encaminhar uma declaração ao consulado competente para a emissão do visto de
Residência para Reagrupamento Familiar (conforme os artigos 64.º e 65.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).
2 – Para familiares já presentes em território nacional: O procedimento também envolve um agendamento
prévio no SEF por telefone, com base no n.º 2 do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, também para
submissão de documentos, e feitura da recolha de dados biométricos e fotografias com a finalidade de emissão
do respetivo título de residência.
No entanto, o processo atual é altamente dependente do contacto telefônico para verificar a disponibilidade
de agendamento e acesso ao SEF. Atualmente, o SEF não dispõe de recursos financeiros, tecnológicos e de
pessoal suficientes para responder de maneira satisfatória, rápida ou, pelo menos, dentro de um prazo razoável
a todas as pessoas que precisam iniciar um processo de residência em Portugal.
Neste sentido, é importante destacar uma matéria da agência Lusa, publicada pela CNN Portugal, datada de
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8 de novembro de 2022, intitulado «Mais de 29 milhões de chamadas em 12 horas. Sistema do SEF regista
‘sobrecarga’», que revela os seguintes pontos preocupantes (https://cnnportugal.iol.pt/sef/chamadas/mais-de-29-
milhoes-de-chamadas-em-12-horas-sistema-do-sef-regista-sobrecarga/20221108/636abaa40cf2ea4f0a65a90d):
– Entre as 08h00 e as 20h00 do dia 17 de outubro, mais de 29 milhões de tentativas de chamadas foram
realizadas, o que equivale a mais de 671 por segundo.
– O centro de contato do SEF atualmente conta com apenas 50 operadores que atendem, em média, mais
de 3000 chamadas diárias, de segunda a sexta-feira.
Como demonstrado acima, o modelo atual é insustentável, devido à incapacidade da administração pública
em lidar com a alta demanda de processos pendentes, e ao caráter aleatório associado a disponibilização de
vagas (que ocorre exclusivamente por telefone).
Esta situação prejudica não apenas os imigrantes mas também a Administração Pública, que não consegue
administrar eficazmente a disponibilidade de vagas para o processo. E, por consequência, torna-se incapaz de
permitir um acesso igualitário e ordenado ao processo, respeitando a ordem cronológica.
Também se torna incapaz de fornecer segurança jurídica aos detentores do título de residência, de que em
muitos casos não podem efetivamente iniciar o processo dos seus familiares (conforme preceitua a lei),
unicamente por que não conseguem contacto com o SEF.
Neste contexto, não é incomum ver familiares de imigrantes que tentam obter um contacto para agendamento
no SEF por períodos que podem variar de 1 até 3 anos, sem serem atendidos, ou, quando chegam a ser, não
têm mais vagas disponíveis para tratar dos seus casos. E também não é incomum ver histórias de outros
cidadãos mais afortunados, que conseguem ultrapassar as dificuldades do acesso telefónico em poucos dias ou
meses no País.
Disto, é crucial esclarecer que a disponibilização de vagas não ocorre em um período pré-determinado, tão-
pouco ocorre de forma transparente ou previsível. Também neste norte, vale ressaltar que o SEF neste último
período (em 2022/2023) ficou por aproximadamente 330 dias sem disponibilizar agendamentos para iniciar
processos de reagrupamento familiar.
Não obstante tudo isto, a Administração Pública não está na condição de, sequer, conhecer quem são (e
quantos são) os cidadãos estrangeiros sob a sua jurisdição, unicamente porque não estabeleceu melhor forma
de contacto ou acolhimento aos familiares do titular da autorização de residência (do que o agendamento
telefónico).
Apesar dos desafios acima destacados, o SEF já implementou com sucesso medidas em outros contextos
que proporcionaram respostas mais justas e rápidas aos cidadãos estrangeiros. Muitas dessas medidas
envolveram a implementação de sistemas de administração digital, conforme preconizado pelo artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
Para ilustrar, podemos observar os benefícios das iniciativas voltadas para cidadãos britânicos no contexto
do Brexit, os resultados obtidos pelo portal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o
sistema de pré-agendamento mantido pelo Portal SAPA.
Portanto, diante da demanda crescente e da oferta limitada de vagas, bem como dos problemas existentes
para garantir acesso justo e oportuno aos processos de reagrupamento familiar (via agendamento telefónico), a
hora de implementar um sistema que assegure o acesso ao SEF para familiares de cidadãos residentes em
Portugal é agora. É imperativo modernizar e otimizar o sistema para atender às necessidades de todos os
envolvidos, garantindo um processo justo e eficaz para o reagrupamento familiar em Portugal.
Detalhes da proposta
A seguir, apresentamos os detalhes da nossa proposta de sistema de pré-cadastro:
1 – Cadastro prévio: Todos os indivíduos que tiverem um título de residência válido e necessitam realizar
o reagrupamento dos seus familiares deverão cadastrar-se num sistema online antes de agendar um
atendimento presencial. Neste sistema será efetuada a inclusão dos seus dados pessoais e de contacto (email,
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telefone, endereço), seu título de residência, bem como os dados pessoais do(s) familiar(es), o tipo de relação
familiar invocada e da data de entrada deste em território nacional.
2 – Ordem cronológica de atendimento: Os agendamentos serão atribuídos com base na ordem de
cadastro, garantindo que os primeiros a se cadastrarem sejam os primeiros a serem atendidos.
3 – Flexibilidade de agendamento: O sistema de pré-cadastro permitirá que os solicitantes escolham o
local, a data e o horário mais convenientes para eles, de acordo com a disponibilidade do SEF.
4 – Notificações por e-mail/SMS: Os cadastrados receberão notificações por e-mail ou SMS para
confirmar o agendamento e receber lembretes sobre a data e hora marcadas.
5 – Controle de no-shows: Para evitar o não comparecimento aos agendamentos, medidas poderão ser
implementadas, como penalidades para quem não comparecer sem aviso prévio.
Conclusão
A implementação deste sistema de pré-cadastro não só aprimorará a eficiência dos serviços prestados pelo
SEF mas também proporcionará um ambiente mais justo e transparente para os solicitantes. Pedimos à Ex.ma
Assembleia da República que considere seriamente a nossa petição e tome medidas para introduzir essa
importante reforma na legislação de estrangeiros em Portugal.
Agradecemos antecipadamente a atenção a esta matéria e aguardamos com expectativa uma ação positiva
em relação a esta proposta.
Redação das alterações a se promover por esta iniciativa
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional) e o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
(que regula a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), para que sejam implementados os procedimentos do pré-cadastro
para reagrupamento familiar.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua versão atualizada, para promover o aditamento do n.º 4 do
artigo 98.º, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 98.º
1 – […]
2 – […]
3 – […]
4 – O acesso ao procedimento é disponibilizado mediante pré-cadastro apresentado através do sítio da
AIMA, IP, na internet ou diretamente numa das suas delegações regionais.»
Artigo 3.º
O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regula a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, é
modificado pela introdução do presente artigo com a finalidade de estabelecer procedimentos de pré-cadastro
para agendamento de atendimentos relacionados ao processo de reagrupamento familiar na AIMA.
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«Artigo 53.º-A
Introdução do procedimento de pré-cadastro para reagrupamento familiar
1 – O sistema de pré-cadastro tem como objetivo otimizar a distribuição de vagas para atendimentos
presenciais na AIMA, garantindo, assim, um acesso equitativo aos serviços de reagrupamento familiar.
2 – O nacional de país terceiro, portador de título de residência, que desejar solicitar o reagrupamento dos
seus familiares deve obrigatoriamente efetuar o pré-cadastro por meio do sistema de pré-cadastro. Este pré-
cadastro estará disponível no website oficial da AIMA na internet ou diretamente numa das suas delegações
regionais.
3 – O pré-cadastro incluirá o fornecimento de informações pessoais e de contato, pelo qual será possibilitada
a seleção de uma data e horário preferencial para o atendimento presencial na AIMA.
4 – A AIMA, com base em sua capacidade operacional, determinará o número de vagas disponíveis para
atendimentos relacionados ao reagrupamento familiar em períodos pré-estabelecidos (por exemplo,
semanalmente ou mensalmente).
5 – As vagas de atendimento serão alocadas de acordo com a ordem cronológica de pré-cadastro no
sistema de pré-cadastro, assegurando a priorização das solicitações na sequência em que foram registadas.
6 – No caso de ausência de vagas disponíveis para o período escolhido pelo cidadão estrangeiro durante o
pré-cadastro, o sistema de pré-cadastro manterá um registo das solicitações pendentes e as incluirá na lista de
espera para o próximo período disponível.
7 – O sistema de pré-cadastro enviará notificações por e-mail ou SMS para confirmar o agendamento e
fornecer lembretes sobre a data e hora agendadas.
8 – A AIMA manterá registos detalhados de todos os pré-cadastros e atendimentos realizados por meio do
sistema de pré-cadastro, garantindo a transparência e a integridade do processo.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: Célio César Sauer Júnior.
Nota: Desta petição foram subscritores 1427 cidadãos.
–——–
PETIÇÃO N.º 238/XV/2.ª
PELA INCLUSÃO DA TRAVESSIA FLUVIAL SETÚBAL/TRÓIA NO SISTEMA TARIFÁRIO DA ÁREA
METROPOLITANA DE LISBOA/PASSE NAVEGANTE
A população de Setúbal e de grande parte da península de Setúbal frequentou ao longo dos tempos as praias
de Tróia, a que acedia facilmente. Nos últimos anos a empresa concessionária dos transportes fluviais fixou
preços incomportáveis para a generalidade das pessoas residentes em Setúbal, que assim deixaram de poder
usufruir da praia de Tróia.
Os preços são incomparavelmente superiores a outros equivalentes, como a travessia Lisboa/Cacilhas,
Lisboa/Barreiro/Seixal ou Lisboa/Montijo. Para deslocações na ordem dos 40 ou 50 km na Área Metropolitana
de Lisboa, o passe Navegante garante plena acessibilidade a qualquer transporte público (TP). Mas para uma
deslocação a uma praia que fica defronte da cidade de Setúbal, numa distância inferior a 1 km, o mesmo passe
Navegante não se aplica.
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Por isso, é flagrante a desigualdade no direito de acesso ao direito ao transporte público por parte das
populações de Setúbal face ao que acontece na restante Área Metropolitana de Lisboa (AML), de que Setúbal
faz parte.
Por este conjunto de razões, os signatários desta petição dirigem-se aos Deputados e Deputadas da
Assembleia da República no sentido de providenciarem para que o direito de as populações de Setúbal
acederem às praias da região não seja indevidamente coartado e para que, em conformidade, se garanta a
extensão da validade do passe Navegante à travessia fluvial Setúbal/Tróia.
Data de entrada na Assembleia da República: 3 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: Vítor Manuel Freitas Rosa.
Nota: Desta petição foram subscritores 8315 cidadãos.
–——–
PETIÇÃO N.º 240/XV/2.ª
PELA ADOÇÃO DA «ALTERNATIVA ZERO» DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE NA SUA
CONFIGURAÇÃO ATUAL
A linha de alta velocidade (LAV) Porto/Lisboa, nos moldes em que se encontra apresentada nos estudos
prévios e no Estudo de Impacte Ambiental, este em curso até ao dia 16 de junho de 2023, não se revela uma
infraestrutura fundamental, nem imprescindível para Portugal.
Estudos relativos à alta velocidade ferroviária realizados em Portugal nos finais da primeira década deste
século preconizavam a construção de um traçado em bitola europeia, passível de ligação direta à rede ferroviária
internacional e previam, no percurso entre Porto e Lisboa, a construção de novas estações, que significariam o
nascimento de novas centralidades com potencial de desenvolvimento económico, social, demográfico e até
cultural.
Agora, em 2023, no Estudo de Impacte Ambiental que se encontra em consulta pública, o percurso da linha
de alta velocidade apresentado é construído todo ele em bitola ibérica, dificultando a futura integração na rede
europeia de transporte ferroviário. E, mesmo que venha a ser possível adaptar a linha para bitola europeia, tal
implicará, no futuro, novos e avultados gastos.
O investimento previsto na construção da LAV é de 4900 milhões de euros. O facto de se encontrar previsto
que tal linha seja construída em bitola ibérica é altamente restritivo do financiamento da obra por parte da União
Europeia, desde logo através do PRR, o que acarretará para o País, leia-se para os portugueses, mais um
desmesurado esforço de pagamento de gastos públicos, a somar a tantos outros que já suportam.
No âmbito do projeto «Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto e Lisboa, Fase 1:
Troço Porto/Soure, Lote A – Troço Aveiro (Oiã)/Porto (Campanhã)», encontra-se prevista a construção de
uma ligação da linha de alta velocidade à Linha do Norte que, considerando os diversos traçados em projeto,
atravessará, entre outras, a freguesia de Canelas e Fermelã, no concelho de Estarreja.
Essa ligação apresenta diversas debilidades a nível estrutural, nomeadamente:
• Acrescenta tráfego ferroviário à saturada Linha do Norte, na ordem, segundo o projeto, de mais 52 comboios
diários. Atendendo a que, no percurso Porto/Lisboa, é a única ligação a capitais de distrito que não
comporta duplicação da atual linha, verifica-se clara contradição com uma das premissas deste projeto
que é, alegadamente, a «libertação de capacidade da Linha do Norte para o tráfego de passageiros
regional e suburbano e o de mercadorias.»
• Os comboios que, saindo do traçado principal, se desloquem a Aveiro, verão o seu percurso acrescido em
aproximadamente 30 km. Somados com os ramais de Coimbra e Leiria, resultará numa distância
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substancialmente acrescida e num tempo de viagem em tudo semelhante ao do atual Alfa Pendular.
• A entrega a privados da gestão do serviço de longo curso «Alfa Pendular», assumido pelo Estado como
Serviço de Interesse Económico Geral, e Intercidades, contratualizado como Obrigações de Serviço
Público (OSP) conduzirá à redução de uma parte significativa da receita da CP e a um inevitável
incremento nos preços a pagar pelos passageiros.
• Nunca no passado foi equacionada a ligação da LAV, através da Linha do Norte, à cidade de Aveiro, mesmo
após estudos de outros cenários de exploração.
• O projeto do ramal de Canelas assentou na premissa irreal que a zona de Canelas é onde «as vias são
mais próximas»;
• Os impactes ao nível socioeconómico, como sendo a afetação de áreas urbanas, demolição de habitações,
efeito barreira, etc. serão gigantescos, num concelho já extremamente fustigada por infraestruturas
(autoestradas A1, A29, EN109, Linha do Norte, Rede Elétrica Nacional, Gasoduto);
• Impactes ecológicos irreversíveis, dos quais se destacam o atravessamento da Zona Especial de
Conservação da Ria de Aveiro (Diretiva Habitat) e da Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro (Diretiva
Aves), a afetação da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional;
• Irão ser destruídos elementos patrimoniais de considerável relevo e interesse histórico e cultural, como
moinhos e azenhas seculares, capelas, quintas, etc.
Por todas as razões supra-aduzidas, o interesse deste projeto para o desenvolvimento económico do País
não se consegue vislumbrar, apresentando-se o mesmo como desajustado da realidade que é a rede europeia
de alta velocidade, não passível de obter significativos ganhos de tempo nas viagens entre Porto e Lisboa,
quando «visitem» as capitais de distrito Aveiro, Coimbra e Leiria, altamente lesivo de interesses económicos,
sociais, culturais e ambientais dos territórios e populações que atravessa, mormente – e no caso da ligação da
LAV à Linha do Norte em Aveiro – às freguesias de Canelas e Fermelã, Salreu, Beduico e Avanca, do concelho
de Estarreja.
A opção pela Alternativa Zero, ou seja, pela inexistência de projeto. é a que, face ao EIA apresentado, se
afigura mais sensata e técnica, económica e socialmente ajustada.
Assim, os cidadãos abaixo assinados, apesar de se encontrarem inteiramente a favor do progresso e da
existência de uma linha de alta velocidade em Portugal, repudiam veementemente as intenções do Governo de
construir esta mesma linha nos moldes apresentados e exigem que seja abandonado o projeto atual, procurando
soluções mais coerentes com a realidade do território português.
Data de entrada na Assembleia da República: 3 de novembro de 2023.
Primeiro peticionário: Tiago Miguel Oliveira Pinto Silva Gassman.
Nota: Desta petição foram subscritores 4157 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.