13 DE JANEIRO DE 2024

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seguida a palavra para uma intervenção inicial.

O primeiro peticionante da petição n.º 176/XV/1.ª, Sr. Carlos Manuel de Almeida Luís, Presidente da

Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça,começou por agradecer a oportunidade para expor os motivos que

justificaram a apresentação da presente petição, fazendo de seguida um breve apontamento sobre as

referências aos oficiais de justiça ao longo da história e em diversos instrumentos jurídicos ordenadores do

direito português. Dando de seguida nota da competência da Assembleia da República para marcar dias

comemorativos no calendário civil, destacou a importância do papel dos oficiais de justiça no funcionamento do

sistema de justiça, de modo árduo e quase invisível, o que justifica a importância da existência de um dia do

oficial de justiça, de modo que os cidadãos conheçam e tomem consciência do empenho e do papel destes

profissionais na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Referiu igualmente que o dia 29 de

novembro, preconizado para esta comemoração, foi escolhido porque foi nesta data que foi publicado o decreto

que aprovou a organização da carreira e serviço dos oficiais de justiça, no ano de 1901, fazendo votos de que

a Assembleia da República tomasse as diligências necessárias para tornar realidade esta aspiração dos oficiais

de justiça, como já sucedeu com outras profissões. Fez referência ao facto de o ano de 2023 ter sido afirmado

publicado como o ano dos oficiais de justiça, mas não se terem registado avanços significativos neste domínio,

pelo que esperavam que esta petição contribuísse para o reconhecimento da competência e empenho destes

trabalhadores na realização do sistema de justiça, mais referindo que, mesmo que o Parlamento não levasse

esta pretensão avante, os oficiais de justiça continuariam a comemorar o dia 29 de novembro, como aliás o

tinham feito este ano com um evento internacional, com a participação de estruturas sindicais representativas

dos oficiais de justiça de diversos países da CPLP. Recordou que já no ano de 2009, o Sindicato dos Oficiais

de Justiça discursou no Senado do Brasil sobre as perspetivas futuras da profissão, salientando a importância

da existência de um dia comemorativo dos oficiais de justiça, medida que já foi implementada no Brasil. Concluiu,

manifestando o seu ensejo em ver o reconhecimento do dia do oficial de justiça por parte do Parlamento

português como catalisador de iniciativas similares nos diversos países lusófonos em que tal realidade não

existia, o que contribuiria para uma maior perceção da sociedade sobre o papel destes profissionais.

Dada a palavra aos Srs. e Sr.as Deputadas presentes, interveio em primeiro lugar a Sr.ª Deputada Raquel

Ferreira (PS), relatora da petição, que principiou por agradecer a apresentação da petição, referindo que o

Grupo Parlamentar do PS compreendia o desejo dos oficiais de justiça em ver este dia oficialmente reconhecido

e a importância da data escolhida por estes profissionais. Destacou de seguida o papel crucial destes

profissionais no cumprimento de inúmeras tarefas que contribuíam para o regular funcionamento do sistema de

justiça e para o efetivo cumprimento da lei, concordando que havia muito trabalho que era feito de modo invisível

pelos oficiais de justiça, do qual os cidadãos não tinham consciência. Deu igualmente conta dos esforços

envidados pelo Governo do PS no sentido de se fazer uma revisão a diversos níveis da carreira dos oficiais de

justiça, nomeadamente a nível remuneratório, que não seguiu avante tendo em conta a atual conjetura política

e que ficaria dependente do próximo Governo, dando ainda nota que a dissolução da Assembleia da República

poderia implicar um protelamento da questão da instituição do dia do oficial de justiça, ficando a boa nota da

presente audição e dos demais trâmites do presente processo de petição, que hoje se adiantavam, de modo a

poder-se prosseguir com este trabalho no futuro.

Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos (PSD), que começou por saudar os subscritores da

petição pela sua participação cívica e referiu que as suas preocupações mereciam a melhor atenção por parte

do Grupo Parlamentar do PSD. Salientou a essencialidade do trabalho dos oficiais de justiça para a boa

administração da justiça e do seu papel na defesa dos valores éticos-constitucionais da sociedade portuguesa

e que sem estes profissionais, os tribunais não funcionavam e que qualquer perturbação nas condições de

trabalho punha em perigo um dos pilares do Estado de direito. Declarou igualmente que o PSD tem

acompanhado e estado na linha da frente da luta por uma maior dignificação da carreira dos oficiais de justiça,

que passava por uma revisão do seu estatuto e pelo acolhimento de algumas das suas reivindicações dos

profissionais, como por exemplo a integração do subsídio de recuperação processual pelos oficiais de justiça,

pretensões que consideravam justas e merecedoras de atenção por parte do Governo. Referiu ainda que este

não tem sido capaz de resolver os problemas da justiça e dos oficiais de justiça, facto demonstrado pela

manutenção das greves e que têm prejudicado o normal funcionamento dos tribunais e do sistema de justiça,

fruto da falta de vontade do Governo em resolver questões que se arrastavam no tempo. Deu ainda conta das

diversas iniciativas legislativas apresentadas pelo PSD e que visavam introduzir melhorias nesta área e que