II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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— Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 176/XV/1.ª (Criação do Dia do Oficial de Justiça): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 177/XV/1.ª (Pela criação do Dia Nacional da Pessoa com Ostomia, para garantir o direito desta comunidade a uma vida plena, sem limitações ou discriminações): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 215/XV/2.ª [Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)]:

— Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 250/XV/2.ª (Cambedo da Raia e o pós-Guerra Civil Espanhola, os trágicos acontecimentos de dezembro de 1946 e o processo da PIDE n.º 917/46 — Pelo Direito à Memória e ao Ressarcimento): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.