Página 1
Sexta-feira, 12 de abril de 2024 II Série-B — Número 3
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Projeto de voto n.º 4/XVI/1.ª (CH): De saudação pelo bicentenário da Fábrica da Vista Alegre. Inquéritos Parlamentares (n.os 1 e 2/XVI/1.ª): N.º 1/XVI/1.ª (BE) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do regulador no âmbito da reestruturação acionista do GMG.
N.º 2/XVI/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar ao processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund, L.da: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do inquérito parlamentar.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
2
PROJETO DE VOTO N.º 4/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO BICENTENÁRIO DA FÁBRICA DA VISTA ALEGRE
Comemoramos este ano um marco histórico notável no panorama cultural e industrial de Portugal: o
bicentenário da Fábrica da Vista Alegre, localizada em Ílhavo, no distrito de Aveiro.
Fundada com alvará de 1 de julho de 18241, concedido pelo Rei D. João VI, depois de Pinto Basto adquirir,
em 1815, a Quinta da Ermida, em Ílhavo, uma área rica em recursos naturais para a fabricação de porcelana e
vidro, esta fábrica de porcelana não só se veio a destacar pela sua excelência artística e inovação tecnológica,
mas também pela sua significativa contribuição para o desenvolvimento social e cultural do nosso País2, tendo
constituído, à época, a resposta de Portugal à sua dependência da importação de porcelana da China.3
Como a imprensa faz notar, já em «Em 1851, a Vista Alegre participava […] na Exposição Universal
organizada no Crystal Palace, em Londres, e em 1867 recebia reconhecimento internacional na exposição
Universal de Paris».4
Artistas estrangeiros, como Victor Rousseau, primeiro mestre de pintura da fábrica5, vieram a influenciar
significativamente a Vista Alegre, especialmente na criação da sua escola de pintura.
A Vista Alegre passaria por uma fase de modernização e renovação artística entre 1922 e 1947, contando
com a colaboração de artistas como Roque Gameiro e Raul Lino.6
Em 2001, ocorreu a fusão com o grupo Atlantis, criando o maior grupo de utensílios de mesa em Portugal e
um dos maiores do mundo, o Grupo Vista Alegre Atlantis.
A Fábrica da Vista Alegre, desde a sua fundação, tem sido um pilar fundamental no distrito de Aveiro, não
apenas em termos económicos, mas também no que diz respeito à responsabilidade social e ao
desenvolvimento comunitário.
O Bairro Operário da Vista Alegre constitui um exemplo único de uma iniciativa privada e filantrópica que
visava proporcionar aos seus trabalhadores condições de vida dignas e integradas, incluindo casas para
funcionários, creche, escola primária, assistência médica, infraestruturas de lazer e cultura, como, por exemplo,
um parque desportivo, teatro e banda de música, e «[…] um corpo privativo de bombeiros, que ainda existe, e
que é a corporação privada mais antiga do País […]»7, refletindo uma visão holística do bem-estar dos
trabalhadores e das suas famílias.
No decurso dos seus 200 anos de existência, a Vista Alegre tem constituído um símbolo de prestígio
internacional de inovação e qualidade, cuja influência se espraia muito para além das fronteiras do distrito de
Aveiro, tendo marcado a história e a evolução da indústria de porcelana, a nível nacional e internacional, e cujo
nome se transformaria em sinónimo de excelência e num embaixador de Portugal no mundo.
As celebrações do bicentenário da Vista Alegre coincidem com as festas de Nossa Senhora da Penha de
França, que foram incluídas em 2015 no Inventário Nacional do Património Imaterial de Portugal.
A Capela de Nossa Senhora da Penha de França, situada na Vista Alegre, é um monumento nacional do
Século XVII e um dos principais pontos de interesse desta região, refletindo a rica herança cultural e religiosa
partilhada por estas duas comemorações.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda, no seu bicentenário, a Fábrica da
Vista Alegre, reconhecendo o seu inestimável contributo para a história, cultura e desenvolvimento económico
e social de Aveiro e de Portugal, expressando, de igual forma, o seu reconhecimento aos inúmeros
trabalhadores, artistas, técnicos e gestores que, ao longo destes dois séculos, contribuíram para o inegável
sucesso e prestígio desta insigne instituição.
1 Vide https://vistaalegre.com/pt/t/vaa_AMarca_Historia-1 2 Vide https://caras.pt/decoracao/2024-01-04-vista-alegre-comemora-200-anos-de-existencia/#:~:text=A%20fábrica%20de%20porcelana%20Vista,história%20e%20vida%20cultural%20portuguesas 3 Vide https://historiarecente.com.br/fabrica-da-vista-alegre/ 4 Vide https://www.maxima.pt/prazeres/detalhe/viajamos-com-a-vista-alegre-que-se-prepara-para-celebrar-o-bicentenario 5 Vide https://vistaalegre.com/pt/artists-designers-jean-jacques-sempe-societes-pt/?Cat=16103&Specs=&PageSize=48&Page=1&PriceL=0&PriceH=99999&ReturnProducts=true&OrderBy=0&SelGroups=&SelGrp=&InStock=0 6 Vide https://www.23milhas.pt/en/historia/olhar-por-dentro-vista-alegre/ 7 Vide https://www.maxima.pt/prazeres/detalhe/viajamos-com-a-vista-alegre-que-se-prepara-para-celebrar-o-bicentenario
Página 3
12 DE ABRIL DE 2024
3
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — José Barreira
Soares — Jorge Galveias — José Carvalho — Luís Paulo Fernandes — José Dias Fernandes — Luísa Areosa
— Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Maria José Aguiar — Marcus Santos — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Simões de Melo — Nuno Gabriel — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
———
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/XVI/1.ª
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO REGULADOR NO ÂMBITO
DA REESTRUTURAÇÃO ACIONISTA DO GMG
Em julho de 2023, o fundo de investimento aberto World Opportunity Fund (WOF), com sede nas Bahamas,
adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas Civilizadas.
Desta forma, e sem qualquer justificação, um fundo internacional de origem desconhecida sediado num paraíso
fiscal caribenho passou a deter 41,51 % do capital da Global Media Group (GMG), um dos maiores grupos de
comunicação social privados em Portugal, detentor de títulos como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias, O
Jogo ou a TSF.
Segundo a informação então divulgada, o fundo teria como rosto visível a gestora de fundos suíça Union
Capital Group (UCAP Group) e seria representado pelo Sr. Clément Ducasse, que em setembro anunciou a
nomeação de um novo Conselho de Administração, constituído por José Paulo Fafe (ex-diretor do jornal Tal &
Qual), Diogo Agostinho e Filipe Nascimento, para cumprir um «ambicioso projeto de crescimento». Começava
aí um processo que acabaria por colocar em causa a sustentabilidade do GMG, durante o qual foram sendo
identificadas inúmeros atropelos e violações à Lei de Imprensa e à lei que regula a promoção da transparência
da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de
comunicação social.
No dia 8 de setembro, o Conselho de Redação (CR) da TSF denunciou uma «uma flagrante violação da Lei
de Imprensa» por não ter sido consultado pelo Conselho de Administração (CA) sobre a saída do diretor editorial
da rádio, Domingos Andrade, e a nomeação do jornalista Rui Gomes para o cargo de diretor-geral. Ainda em
setembro, o Conselho de Redação da TSF rejeitou a escolha de Rosália Amorim para diretora, anunciada em
21 de setembro pelo CA. Ainda assim, Rosália Amorim é nomeada diretora do TSF.
Nos meses seguintes, a nova administração tomou um conjunto de decisões de gestão, incluindo o anúncio
de despedimento coletivo de centenas de trabalhadores, o atraso no pagamento dos salários da totalidade dos
trabalhadores do Grupo e o afastamento de cargos de direção em vários títulos, em simultâneo com a
contratação de dezenas de profissionais e de nomeações para outros títulos, que levaram a uma troca de
acusações pública por parte dos acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira, e
o representante do WOF no Conselho de Administração, José Paulo Fafe, sobre a insustentabilidade financeira
do GMG.
No dia 6 de dezembro, em comunicado interno emitido pela Comissão Executiva do GMG, José Paulo Fafe
atribuiu parte das responsabilidades ao falhanço do chamado «negócio da LUSA», que constituía na venda ao
Estado das participações que o GMG detém no grupo Agência Lusa, chegando a alegar interferências políticas
no negócio entre o WOF e o Grupo Bel, de Marco Galinha: «Ao longo do período que duraram as negociações
entre o WOF e Marco Galinha, não foram poucas as tentativas de interferência por parte de alguns setores e
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
4
personalidades políticas, criando e fomentando boatos que visavam descredibilizar o negócio e o próprio fundo
de investimento». […] «este processo de permanente interferência política […] culminou no chumbo de última
hora ao negócio da venda das participações do GMG na agência Lusa». Como consequência, também a Agência
pública LUSA é participada por um fundo com origem nas Bahamas.
No dia 15 de dezembro, onze diretores dos quatro títulos do grupo (JN, TSF, O Jogo, Dinheiro Vivo) e o
diretor digital do grupo apresentaram a sua demissão. No dia 28 dezembro, a Comissão Executiva insiste que
«Apesar dos esforços desenvolvidos ao longo das últimas semanas no sentido de assegurar em tempo útil o
processamento dos salários referentes ao mês de dezembro, a Comissão Executiva vê-se obrigada a informar
todos os trabalhadores do Global Media Group não existirem, à data de hoje, condições que permitam o
pagamento dos salários deste mês. Tal como foi comunicado aos diretores editoriais numa reunião mantida na
manhã de hoje, a situação financeira do GMG é extremamente grave, em particular após o inesperado recuo do
Estado português no negócio já concluído para a aquisição das participações que o grupo possui na agência
Lusa, da injustificada suspensão da utilização de uma conta caucionada existente no Banco Atlântico Europa
há cerca de 6 anos, bem como de todo o aproveitamento político-partidário que, em época pré-eleitoral, tem
sido feito em redor do grupo».1
No dia 28 dezembro 2023, foi o próprio Governo a emitir uma nota à comunicação social sobre a situação da
Global Media, afirmando que «o Governo acompanha com preocupação as notícias sobre a Global Media, grupo
que detém, entre outros, a rádio informativa de maior alcance geográfico do país e quatro jornais diários com
importante património histórico e profundo enraizamento social. […] o ambiente de instabilidade que hoje se vive
nas redações da Global Media corresponde a um empobrecimento do pluralismo informativo, que comporta
sérios riscos para a democracia», acrescentando que «o processo negocial com vista a que o Estado pudesse
vir a assumir uma posição mais significativa na estrutura acionista da Agência Lusa visava preservar a autonomia
desta agência e o seu papel na defesa do jornalismo. Tal operação tinha um propósito estratégico e, como é
evidente, não podia ser encarada como a solução para problemas de tesouraria de curto prazo eventualmente
enfrentados por um novo acionista.» Este comunicado chamava ainda a atenção para as várias incompreensões
geradas pelo negócio: «gera a maior das perplexidades que, após a entrada de um novo acionista num grupo
económico – a qual foi acompanhada de declarações de investimento no jornalismo –, se tenha passado
rapidamente para afirmações de sentido contrário, que culminaram, no dia de hoje, no anúncio de que os salários
do mês de dezembro não serão pagos na data devida. Cabia aos investidores estarem informados sobre as
circunstâncias financeiras do grupo em que decidiram investir, pelo que não é crível virem agora alegar
desconhecimento».
A troca de acusações prosseguiu, tendo os acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes
Ferreira denunciado, no dia 29 de dezembro, o «manifesto incumprimento por parte do World Opportunity Fund,
Ltd, quanto a obrigações relevantes dos contratos, que, ao não ter ocorrido, teria permitido o pagamento dos
salários e o cumprimento de outras responsabilidades da empresa», assegurando que «os acionistas não
deixarão de recorrer a todos os meios ao seu dispor para exercer os direitos legais e contratuais que lhes
assistem e, bem assim, de tudo fazer quanto estiver ao seu alcance para restaurar a credibilidade do GMG e
das suas marcas, honrando a história do Grupo e de todos aqueles que diariamente dão o seu melhor por um
jornalismo de excelência».
Em resposta, José Paulo Fafe referiu já ter exposto em reunião de acionistas «algumas situações e
procedimentos detetados que nos suscitaram sérias dúvidas quanto à sua legalidade e transparência» […]
dando nota que a «Comissão Executiva decidiu realizar uma auditoria a todas as decisões, operações e
negócios que conduziram o Global Media Group ao estado atual, não sendo de descurar uma posterior decisão
em recorrer a outras instâncias, no sentido de apurar eventuais responsáveis por situações menos claras e que
indiciam em alguns casos uma gestão, no mínimo, pouco transparente».
No dia 2 de janeiro, nova nota da Comissão Executiva reafirma que «Ao longo destes pouco mais de três
meses, desde que esta Comissão Executiva entrou em funções, raro é o dia em que não somos apanhados de
surpresa por factos e procedimentos que fizeram parte deste grupo ao longo dos últimos anos e que, sem
1 A este propósito, deve-se acrescentar que o Grupo Parlamentar endereçou um requerimento ao Banco de Portugal a requerer informações relativas ao bloqueio da conta do Grupo Global Media no Banco Atlântico Europa e a respetiva fundamentação legal, tendo o BdP esclarecido que «a informação prestada pela instituição de crédito foi objeto de análise pelo Banco de Portugal, não se tendo configurado indícios de que o acesso à conta bancária em questão tenha sido vedado ou que tenha sido bloqueada a movimentação do respetivo saldo.»
Página 5
12 DE ABRIL DE 2024
5
margem para dúvidas, roçam a fronteira daquilo que pode ser considerada uma gestão pouco transparente e
irresponsável […] Temo-nos diariamente deparado com uma situação financeira muito difícil, e que a ‘due
dilligence’ que previamente foi levada a cabo não refletiu de todo.
A troca de acusações aqui exposta prolongou-se e ganhou novos contornos na audição de ambos os
membros do CA na Comissão Parlamentar de Cultura, onde Marco Galinha e José Paulo Fafe voltaram a referir
a existência de má gestão sem nunca esclarecer, no entanto, a origem do negócio entre o WOF e o GMG, a
verdadeira intenção e a propriedade do capital atrás do fundo das Bahamas. A estas acusações acrescem várias
denúncias feitas à mesma comissão por anteriores diretores do GMG, a saber Rosália Amorim e Domingos
Andrade, sobre ingerências editoriais e de possíveis interesses económicos na gestão do grupo: «A nova gestão
ainda mal tinha acabado de chegar e o senhor Paulo Lima de Carvalho [administrador], depois de ter tentado
pressionar o diretor adjunto da TSF» para que ele «dissesse quem foi que aprovou uma determinada notícia»
que tinha ido para o ‘site’ da rádio e goradas as tentativas, tentou «fazer o mesmo comigo», relatou o jornalista.
«Isto é apenas um episódio», acrescentou. «Tive conhecimento a partir de um telefonema de Marco Galinha
[que era na altura presidente executivo (CEO) da GMG] dizendo que íamos ter ajuda de um novo administrador»
que se chamava Paulo Lima de Carvalho, que viria com o fundo «cujas negociações estariam em bom
andamento», que este tinha trabalhado em «várias áreas», entre as quais na Casa da Música, no Porto, e que
também tinha ligações a uma empresa de assessoria para a comunicação «e que tinha ligações a um familiar
de Luís Bernardo de outra empresa que se chama WL Partners». «A destruição de valor tem sido tão grande,
tão grave, tão gritante, eu não consigo sequer vislumbrar o que pode acontecer daqui para a frente»,
acrescentou.
Na mesma ocasião, Rosália Amorim denunciou o que considerou ser uma «desvalorização das marcas» de
media através das declarações que surgem na comunicação social. Inês Cardoso, diretora demissionária do
Jornal de Notícias acrescentou que «há um discurso de ataque direto e desvalorização do título que não consigo
compreender. Não conheço situações em que os CEO das empresas venham para o mercado dar números
incorretos para baixo, ou seja, para agravar a situação da empresa».
Tendo em conta toda a informação disponível à data, sendo as várias acusações e suspeitas conhecidas e
denunciadas pelos trabalhadores, pelas direções demissionárias, pelo Governo e pelos grupos parlamentares,
é incompreensível que apenas no dia 8 de janeiro a ERC tenha comunicado a abertura de procedimentos
relativos à situação do Grupo Global Media, deliberando:
«1. A abertura de processo administrativo autónomo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência,
dado que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem
participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ou
dos direitos de voto do Grupo Global Media).
2. A abertura de um procedimento oficioso de averiguações com vista a esclarecer as seguintes matérias:
a) Verificar da existência de uma alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC
com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media;
b) Verificar da ocorrência de uma modificação não aprovada pela ERC ao projeto do serviço de programas
TSF;
c) Verificar das consequências da reestruturação em curso no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a
preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.»
Ainda assim, decorreram mais de dois meses até a ERC finalmente determinar «a falta de transparência da
titularidade da participação qualificada de 51,00 % do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, L.da,
e, por essa via, da titularidade da participação indireta de 25,628 % na Global Notícias – Media Group, S.A.»,
tendo como consequência «a suspensão do exercício dos direitos de voto do World Opportunity Fund, Ltd., na
Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias – Media Group, S.A.; 2. A suspensão do
exercício dos direitos patrimoniais do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, L.da, e
consequentemente na Global Notícias – Media Group, S.A. (ERC/2024/127 (TRP-MEDIA)».
O tempo decorrido entre as primeira notícias do negócio que envolvia a compra de uma participação
qualificada na Global Media por um grupo desconhecido sediado nas Bahamas e a ação do regulador deixou
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
6
claro que o processo em curso consistia, sob as mais variadas formas, um risco real não apenas para o dever
de transparência, também para a liberdade e pluralismo de expressão e a salvaguarda da independência
editorial perante os poderes político e económico, assim como de outras atribuições previstas no artigo 8.º da
Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que «Cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social».
Assim, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1
do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata
e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação da Entidade Reguladora para a
Comunicação Social no âmbito do processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o
World Opportunity Fund, Lda. (WOF), incluindo os atos de gestão do grupo, presentes ou passados, que sejam
relevantes para a atual situação de instabilidade vivida pelo GMG e para o desfecho do chamado «negócio da
LUSA».
Assembleia da República, 27 de março de 2024.
Os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura Soeiro —
Mariana Mortágua.
———
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 2/XVI/1.ª
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE
ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO GLOBAL MEDIA GROUP ENVOLVENDO O WORLD OPPORTUNITY
FUND, L.DA
(Texto inicial)
Exposição de motivos
Em julho de 2023, o World Opportunity Fund, L.da, um fundo de investimento aberto sediado nas Bahamas e
com a gestora de fundos suíça Union Capital Group e o seu representante Clément Ducasse como únicos rostos
visíveis, adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas
Civilizadas, conseguindo assim 41,51 % do capital do Global Media Group, um dos maiores grupos de
comunicação social privados em Portugal, que detém de títulos prestigiados como o Diário de Notícias, o Jornal
de Notícias, O Jogo ou a TSF. Este negócio significou ainda a entrada de um fundo internacional sediado num
paraíso fiscal na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., uma vez que em conjunto a Páginas Civilizadas
e o Global Media Group detém 45,7 % do capital social desta Agência.
A entrada deste fundo internacional no Global Media Group e subsequente nomeação de um novo Conselho
de Administração, apesar de ter surgido com promessas de crescimento e de investimento no jornalismo haveria
de abrir a porta a um conjunto de práticas e atos de gestão duvidosas e de sentido oposto ao prometido, como
tentativas de ingerência nas opções editoriais, a existência de salários em atraso ou o anúncio de um
despedimento coletivo em massa, que a concretizar-se representaria o fim de alguns títulos prestigiados da
nossa comunicação social e um ataque sem precedentes ao pluralismo de informação, ao direito fundamental à
liberdade de informação e à liberdade de imprensa – que mereceram, de resto, amplo debate Assembleia da
República com um vasto leque de audições parlamentares e na sociedade civil.
Alguns destes atos e práticas de gestão levantam muitas dúvidas sobre a conformidade com o quadro legal
em vigor, como é o caso do afastamento do diretor editorial da rádio, Domingos Andrade, e da nomeação de um
novo diretor-geral sem auscultação do Conselho de Redação. Muitos deles foram ainda justificados com
circunstâncias financeiras débeis do grupo geradas por práticas e atos de gestão de anteriores proprietários e
Página 7
12 DE ABRIL DE 2024
7
conselhos de administração do Global Media Group e pela não concretização da venda da venda ao Estado das
participações do Global Media Group na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Várias foram as denúncias trazidas a público que reforçaram as suspeitas de opacidade relativas à World
Opportunity Fund, L.da, e que levantavam dúvidas sobre a conformidade da sua entrada no capital social do
Global Media Group, tais como as informações de que Clément Ducasse estar referenciado nos Paradise Papers
e Bahama Leaks e de que teriam existido alertas internacionais sobre a atividade da Union Capital Group por
parte da Comissão de Vigilância do Setor Financeiro do Luxemburgo e da Comissão Nacional do Mercado de
Valores de Espanha.
Apesar de todas estas informações terem sido tema de debate público alargado entre os meses de dezembro
de 2023 e de janeiro de 2024 e de os riscos claros para a democracia e a liberdade de imprensa no nosso País
que tais informações há muito indiciavam, só no dia 8 de janeiro de 2024 a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social procedeu à abertura de procedimentos relativos à situação do Global Media Group e à
eventual violação do artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, processo esse que viria a ser concluído em
19 de março de 2024 com a Deliberação ERC/2024/127 (TRP-MEDIA) que reconheceu a violação do quadro
legal em vigor por parte do World Opportunity Fund, L.da, e determinou a suspensão dos seus direitos de voto e
patrimoniais do fundo Páginas Civilizadas e indiretamente na Global Media Group. Desta forma a Entidade
Reguladora para a Comunicação Social demorou cerca de 9 meses a atuar e a exercer as suas competências
no âmbito de um negócio que apresentou contornos pouco transparentes desde o seu anúncio, e o âmbito dessa
atuação não incluiu a avaliação de aspetos graves cuja fiscalização está também no âmbito das suas atribuições
legais.
O PAN entende que só uma comissão parlamentar de inquérito com os seus poderes alargados de inquirição
e de acesso à informação poderá permitir o esclarecimento cabal da atual situação de instabilidade vivida na
Global Media Group gerada pela alteração da respetiva propriedade envolvendo o World Opportunity Fund, L.da,
bem como aferir a adequação deste processo e das práticas e atos de gestão que lhe sucederam face ao
disposto na Lei de Imprensa, na Lei da Rádio e na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho. Pelo que se dá cumprida a
«função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis» conferida aos inquéritos parlamentares pelo artigo
1.º, n.º 1, primeira parte, da Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Só uma comissão parlamentar de inquérito poderá também avaliar, com rigor e independência, a atuação da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativamente ao processo de alteração da propriedade do
Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund, L.da, e às práticas e atos de gestão que lhe
sucederam, bem como o processo de venda ao Estado das participações do Global Media Group e da Páginas
Civilizadas na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. Pelo que tratando-se, no primeiro caso, a Entidade
Reguladora para a Comunicação Social de uma Entidade Administrativa Independente, e estando em causa, no
segundo caso, também a atuação do anterior Governo, dá-se também cumprida a função de «apreciar os atos
do Governo e da Administração» conferida aos inquéritos parlamentares pelo artigo 1.º, n.º 1, segunda parte,
da Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Finalmente, estando em causa um caso em que se revelaram inúmeros riscos para o pluralismo de
informação, o direito fundamental à liberdade de informação e à liberdade de imprensa, que importa evitar que
sucedam no presente ou venham a suceder no futuro neste ou em casos similares, o PAN considera que as
matérias que pretende que sejam objeto de inquérito parlamentar se revestem de «interesse público relevante
para o exercício das atribuições da Assembleia da República», conforme se prevê no artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º
5/93, de 1 de março.
Nestes termos e face ao exposto, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do
disposto do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea c), da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei
n.º 15/2007, de 3 de abril, vem requerer a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito ao processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity
Fund, L.da, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando
os 120 dias, com o seguinte objeto:
a) Apurar e avaliar as práticas e atos de gestão do Global Media Group e seus responsáveis, incluindo venda
de património imobiliário e destino dado ao respetivo produto, no período que antecede a alteração da
propriedade, na medida em que possam ter conduzido a variações patrimoniais justificativas da atual situação
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
8
de instabilidade vivida pelo grupo;
b) Avaliar o processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity
Fund, L.da, bem como as práticas e atos de gestão do Grupo que lhe sucederam, e a sua conformidade com o
quadro legal em vigor, nomeadamente com a Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei n.º 78/2015, de 29 de
julho;
c) Apurar os proprietários do World Opportunity Fund, L.da, em julho de 2023 e atualmente, e avaliar a sua
idoneidade à luz do quadro legal em vigor;
d) Avaliar a atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativamente ao processo de
alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund, L.da, e nas práticas e
atos de gestão que lhe sucederam; e
e) Avaliar o não-concluído processo de venda ao Estado das participações do Global Media Group e da
Páginas Civilizadas na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., e o seu impacto na atual situação de
instabilidade vivida do Global Media Group.
Assembleia da República, 3 de abril de 2024.
(Texto inicial substituído a pedido do autor)
Exposição de motivos
Em julho de 2023, o World Opportunity Fund, L.da, um fundo de investimento aberto sediado nas Bahamas e
com a gestora de fundos suíça Union Capital Group e o seu representante Clément Ducasse como únicos rostos
visíveis, adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas
Civilizadas, conseguindo assim 41,51 % do capital do Global Media Group, um dos maiores grupos de
comunicação social privados em Portugal, que detém de títulos prestigiados como o Diário de Notícias, o Jornal
de Notícias, O Jogo ou a TSF. Este negócio significou ainda a entrada de um fundo internacional sediado num
paraíso fiscal na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., uma vez que em conjunto a Páginas Civilizadas
e o Global Media Group detém 45,7 % do capital social desta Agência.
A entrada deste fundo internacional no Global Media Group e subsequente nomeação de um novo Conselho
de Administração, apesar de ter surgido com promessas de crescimento e de investimento no jornalismo haveria
de abrir a porta a um conjunto de práticas e atos de gestão duvidosas e de sentido oposto ao prometido, como
tentativas de ingerência nas opções editoriais, a existência de salários em atraso ou o anúncio de um
despedimento coletivo em massa, que a concretizar-se representaria o fim de alguns títulos prestigiados da
nossa comunicação social e um ataque sem precedentes ao pluralismo de informação, ao direito fundamental à
liberdade de informação e à liberdade de imprensa – que mereceram, de resto, amplo debate Assembleia da
República com um vasto leque de audições parlamentares e na sociedade civil.
Alguns destes atos e práticas de gestão levantam muitas dúvidas sobre a conformidade com o quadro legal
em vigor, como é o caso do afastamento do diretor editorial da rádio, Domingos Andrade, e da nomeação de um
novo diretor-geral sem auscultação do Conselho de Redação. Muitos deles foram ainda justificados com
circunstâncias financeiras débeis do grupo geradas por práticas e atos de gestão de anteriores proprietários e
conselhos de administração do Global Media Group e pela não concretização da venda da venda ao Estado das
participações do Global Media Group na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Várias foram as denúncias trazidas a público que reforçaram as suspeitas de opacidade relativas à World
Opportunity Fund, L.da, e que levantavam dúvidas sobre a conformidade da sua entrada no capital social do
Global Media Group, tais como as informações de que Clément Ducasse estar referenciado nos Paradise Papers
e Bahama Leaks e de que teriam existido alertas internacionais sobre a atividade da Union Capital Group por
parte da Comissão de Vigilância do Setor Financeiro do Luxemburgo e da Comissão Nacional do Mercado de
Valores de Espanha.
Apesar de todas estas informações terem sido tema de debate público alargado entre os meses de dezembro
Página 9
12 DE ABRIL DE 2024
9
de 2023 e de janeiro de 2024 e de os riscos claros para a democracia e a liberdade de imprensa no nosso País
que tais informações há muito indiciavam, só no dia 8 de janeiro de 2024 a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social procedeu à abertura de procedimentos relativos à situação do Global Media Group e à
eventual violação do artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, processo esse que viria a ser concluído em
19 de março de 2024 com a Deliberação ERC/2024/127 (TRP-MEDIA) que reconheceu a violação do quadro
legal em vigor por parte do World Opportunity Fund, L.da, e determinou a suspensão dos seus direitos de voto e
patrimoniais do fundo Páginas Civilizadas e indiretamente na Global Media Group. Desta forma a Entidade
Reguladora para a Comunicação Social demorou cerca de 9 meses a atuar e a exercer as suas competências
no âmbito de um negócio que apresentou contornos pouco transparentes desde o seu anúncio, e o âmbito dessa
atuação não incluiu a avaliação de aspetos graves cuja fiscalização está também no âmbito das suas atribuições
legais.
O PAN entende que só uma comissão parlamentar de inquérito com os seus poderes alargados de inquirição
e de acesso à informação poderá permitir avaliar, com rigor e independência, a atuação da Entidade Reguladora
para a comunicação social relativamente ao processo de alteração da propriedade do Global Media Group
envolvendo o World Opportunity Fund, L.da, e às práticas e atos de gestão que lhe sucederam, bem como o
processo de compra pelo Estado das participações do Global Media Group e da Páginas Civilizadas na Lusa –
Agência de Notícias de Portugal, S.A. Pelo que tratando-se, no primeiro caso, a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social de uma Entidade Administrativa Independente, e estando em causa, no segundo caso,
também a atuação do anterior Governo, dá-se também cumprida a função de «apreciar os atos do Governo e
da Administração» conferida aos inquéritos parlamentares pelo artigo 1.º, n.º 1, segunda parte, da Lei n.º 5/93,
de 1 de março.
Finalmente, estando em causa um caso em que se revelaram inúmeros riscos para o pluralismo de
informação, o direito fundamental à liberdade de informação e à liberdade de imprensa, que importa evitar que
sucedam no presente ou venham a suceder no futuro neste ou em casos similares, o PAN considera que as
matérias que pretende que sejam objeto de inquérito parlamentar se revestem de «interesse público relevante
para o exercício das atribuições da Assembleia da República», conforme se prevê no artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º
5/93, de 1 de março.
Nestes termos e face ao exposto, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do
disposto do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea c), da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei
n.º 15/2007, de 3 de abril, vem requerer a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito ao processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity
Fund, L.da, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando
os 120 dias, com o seguinte objeto:
a) Avaliar a atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativamente ao processo de
alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund, L.da, e às práticas e
atos de gestão justificativas da atual situação de instabilidade vivida pelo grupo; e
b) Avaliar o não-concluído processo de compra pelo Estado das participações do Global Media Group e da
Páginas Civilizadas na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., e o seu impacto na atual situação de
instabilidade vivida do Global Media Group.
Assembleia da República, 5 de abril de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.