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Terça-feira, 7 de maio de 2024 II Série-B — Número 8
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 13 a 22/2024): N.º 13/2024 — De pesar pela morte de sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen em Gaza. N.º 14/2024 — De pesar pelo falecimento de Nuno Júdice. N.º 15/2024 — De pesar pelo falecimento de Alexandre Baptista. N.º 16/2024 — De pesar pelo falecimento de Minervino Pietra. N.º 17/2024 — De pesar pelo falecimento de José Carlos Resende. N.º 18/2024 — De pesar pelo falecimento de Eugénio Lisboa. N.º 19/2024 — De pesar pelo falecimento de Bartolomeu Costa Cabral.
N.º 20/2024 — De pesar pelas vítimas do acidente de 7 de abril de 2024, em Troia. N.º 21/2024 — De pesar pelo falecimento de Paulo Abreu. N.º 22/2024 — De pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro. Projetos de voto (n.os 20 e 25 a 34/XVI/1.ª): N.º 20/XVI/1.ª (De condenação ao Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e às palavras por ele proferidas, por reforçar a ideia de reparação e afirmar que Portugal deve pagar indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas colónias): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 25/XVI/1.ª (CH) — De condenação à ofensiva lançada pela República Islâmica do Irão contra o Estado de Israel.
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N.º 26/XVI/1.ª (CH) — De condenação ao Governo da Venezuela pelo cerceamento de liberdades políticas e repressão das oposições democráticas. N.º 27/XVI/1.ª (PSD) — De condenação pelos ataques a imigrantes ocorridos na cidade do Porto. N.º 28/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. N.º 29/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelo Dia Nacional dos Cientistas. N.º 30/XVI/1.ª (PS) — De condenação da violência politicamente motivada em Dresden, na Alemanha, no passado dia 3 de maio. N.º 31/XVI/1.ª (PS) — De condenação aos ataques a imigrantes na cidade do Porto. N.º 32/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pela morte do jovem atleta, Pierre-Mathieu Fernandes.
N.º 33/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao Dia da Europa. N.º 34/XVI/1.ª (CH) — De pesar pela morte do cidadão luso-israelita Dror Or pelo Hamas. Inquérito Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª (CH): (a) Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do inquérito parlamentar; — Segunda alteração do texto inicial do inquérito parlamentar. (a) Publicado em Suplemento.
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VOTO N.º 13/2024
DE PESAR PELA MORTE DE SETE TRABALHADORES DA ORGANIZAÇÃO HUMANITÁRIA WORLD
CENTRAL KITCHEN EM GAZA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Damian
Soból, Jacob Flickenger. James Henderson, James Kirby, John Antony Chapman, Lalzawmi «Zomi» Frankcom
e Saifeddin Issam Ayad Abutaha.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 14/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO JÚDICE
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Nuno Júdice, professor, académico, poeta, ficcionista e ensaísta, cuja poesia, extremamente consciente da
grandeza e dos limites do dizer poético, constitui uma obra de grande originalidade e de profunda ironia, que a
torna única no panorama da nossa poesia do fim do século passado e das primeiras décadas do nosso século,
transmitindo à família e amigos as suas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 15/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALEXANDRE BAPTISTA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Alexandre Baptista, figura marcante da história do futebol português, transmitindo ao seus familiares e
amigos, à Federação Portuguesa de Futebol e ao Sporting Clube de Portugal as suas sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 16/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MINERVINO PIETRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Minervino Pietra, figura marcante da história do futebol português, transmitindo ao seus familiares e amigos,
à Federação Portuguesa de Futebol e ao Sport Lisboa e Benfica as suas sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 17/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ CARLOS RESENDE
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua sentida homenagem à memória e ao
trabalho de José Carlos Resende e endereça, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os mais
sentidos votos de condolências a toda a família.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 18/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EUGÉNIO LISBOA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Eugénio Lisboa, prestando homenagem ao seu percurso literário e cívico e transmitindo à família e amigos
as suas sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 19/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BARTOLOMEU COSTA CABRAL
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
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de Bartolomeu Costa Cabral, prestando homenagem ao seu percurso arquitetónico e cívico e transmitindo à
família e amigos as suas sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 20/2024
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE 7 DE ABRIL DE 2024, EM TROIA
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa assim o seu pesar pelo acidente de 7
de abril, em Troia, que vitimou o Francisco e o Ricardo Neves, o José e o Gabriel Caeiro, e transmite as mais
sinceras condolências às suas famílias e amigos.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 21/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO ABREU
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, neste momento de luto, expressa as mais
sinceras condolências à família, amigos e colegas de Paulo Abreu, bem como a toda a comunidade desportiva
que teve o privilégio de conhecer e ser tocada por esta figura tão inspiradora para todos.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 22/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SÉRGIO RIBEIRO
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro
e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2024.
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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 20/XVI/1.ª (*)
(DE CONDENAÇÃO AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MARCELO REBELO DE SOUSA, E ÀS
PALAVRAS POR ELE PROFERIDAS, POR REFORÇAR A IDEIA DE REPARAÇÃO E AFIRMAR QUE
PORTUGAL DEVE PAGAR INDEMNIZAÇÕES PELO SEU PASSADO HISTÓRICO NAS ANTIGAS
COLÓNIAS)
As recentes declarações do Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao sugerir a ideia de
reparação e que Portugal deve pagar indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas colónias,
representam, no entender do Chega, uma traição a Portugal, ao povo português e à própria história de
Portugal.
E representam uma traição porque a proposta de indemnizações e reparações financeiras às antigas
colónias não considera adequadamente e de forma imparcial a complexidade das relações históricas, os
esforços de desenvolvimento já realizados por Portugal, os milhões de portugueses altamente lesados pelo
processo de descolonização e as consequências potencialmente prejudiciais de tal ação. O Chega considera
que tal proposta é, não apenas impraticável, mas também profundamente insultuosa para Portugal e o povo
português, por não considerar uma série de realidades históricas, económicas e sociais. As relações entre
Portugal e as suas colónias não podem ser simplificadas a uma narrativa de opressor e oprimido. Sempre
existiram interações económicas, políticas, sociais e culturais que moldaram a metrópole e as então províncias
ultramarinas.
Para começar, é crucial reconhecer que as práticas da época, embora agora possam ser vistas em alguns
casos como moralmente repreensíveis, eram comuns entre muitas nações e não exclusivas a Portugal. A
tentativa de aplicar retroativamente os padrões éticos contemporâneos a períodos históricos anteriores pode
resultar numa simplificação excessiva e numa compreensão distorcida dos eventos passados. Um Presidente
da República não pode cometer este erro!
Da mesma forma, Portugal investiu significativamente nas suas antigas colónias, não apenas em
infraestruturas, mas também em educação, saúde e desenvolvimento social e cultural. Portugal não foi um
mero ocupante; foi um construtor de nações, deixando um legado que, em muitos casos, ainda hoje sustenta
esses países e territórios. Propor indemnizações sem reconhecer essas contribuições é desvalorizar os
esforços e os recursos dedicados por Portugal, muitas vezes em detrimento da própria metrópole, ao longo de
séculos. A língua portuguesa, a religião católica, as tradições e os valores transmitidos formam a espinha
dorsal de muitas destas sociedades. Este intercâmbio cultural, que moldou de forma indelével a identidade de
várias nações, parece ser completamente desconsiderado nesta ideia absurda do Sr. Presidente da República.
Igualmente grave, as declarações do Sr. Presidente da República falham estrondosamente ao não
reconhecer a dolorosa história dos portugueses, mais de 600 000, que se viram obrigados a abandonar as
antigas colónias, muitas vezes trazendo apenas a roupa do corpo e deixando uma vida inteira para trás. Estes
portugueses, que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento das colónias, regressaram a uma
Pátria que pouco tinha para lhes oferecer, e muitos ainda lutam com as consequências dessa deslocação
forçada. Pretender indemnizar e reparar as antigas colónias sem considerar as perdas destes cidadãos é um
ato de injustiça atroz!
De igual modo, propor indemnizações às antigas colónias sem nunca referir medidas de reconhecimento e
compensação dignas para os antigos combatentes, ignora o sacrifício pessoal destes homens e suas famílias e
perpetua uma injustiça ao não valorizar igualmente todas as partes protagonistas da história colonial de
Portugal. Seria um reconhecimento incompleto das complexidades e dos custos humanos envolvidos na
história colonial e pós-colonial de Portugal, sugerindo que algumas perdas e sacrifícios são mais dignos de
reconhecimento do que outros. Uma traição a Portugal!
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Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República vem assim manifestar a sua mais
profunda e severa condenação às palavras proferidas pelo Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de
Sousa, mais especificamente por reforçar a ideia de reparação e afirmar que Portugal deve pagar
indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas colónias.
Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge
Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa
Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar —
Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho —
Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias
Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro
— Sónia Monteiro — Vanessa Barata.
(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 6 (2024.05.03) e substituído, a pedido do autor, em 6 de maio
de 2024.
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PROJETO DE VOTO N.º 25/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO À OFENSIVA LANÇADA PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃO CONTRA O
ESTADO DE ISRAEL
Na noite de 13 para 14 de abril, forças afetas à Guarda Revolucionária da República Islâmica do Irão
impuseram a Israel uma ofensiva sem precedentes. Atacando em repetidas vagas e fazendo uso de centenas
de mísseis balísticos e de cruzeiro, assim como de drones e outros sistemas militares, o Irão teve por alvo
bases aéreas, infraestruturas de defesa e, até, algumas das principais cidades israelitas. Foram abatidos
mísseis iranianos sobre o Knesset, casa-mãe da democracia israelita. Esta foi a primeira vez desde a Guerra
do Golfo, quando o Iraque de Saddam Hussein fez chover mísseis Scud sobre Haifa e Telavive, que o território
soberano de Israel foi diretamente atacado por um Estado-membro da Organização das Nações Unidas.
A República Islâmica não agiu sozinha. Recorrendo a uma rede tentacular de aliados regionais – alguns dos
quais, como o Hezbollah libanês, designados pela União Europeia como organizações terroristas –, Teerão
surpreendeu Telavive com uma agressão a leste, norte e sul. Do Mar Vermelho, vindos do Iémen, foram
igualmente lançados mísseis e drones pelo Ansarullah, ou «movimento Houthi», organização que hoje controla
boa parte do país e o usa como base operacional para o apresamento e destruição de embarcações mercantes
de bandeira ocidental. Se da ofensiva do Irão não resultou destruição assinalável ou a perda de vidas
humanas, tal não se deve ao comedimento iraniano, cujo ataque foi preparado de maneira a produzi-las; foi,
antes, consequência das impressionantes capacidades técnicas, uma vez mais comprovadas, da defesa aérea
de Israel, em conjunto com alguns dos seus aliados.
O caminho de escalada definido por Teerão coloca o Médio Oriente perante a perspetiva sombria de uma
conflagração que perpasse toda a região. Semelhante conflito semearia o caos na periferia da União Europeia
e da Organização do Tratado do Atlântico Norte, quebraria as cadeias logísticas de que dependem as
economias portuguesa, europeia e mundial, pressionaria o preço do petróleo e de outras matérias-primas,
estimularia novo sobressalto inflacionário e imporia duro prejuízo ao nosso interesse estratégico.
Perante uma operação de amplitude e agressividade inauditas, realizada em violação flagrante do direito
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internacional, optou o governo de Telavive pela retaliação a 19 de abril. Aquele ato de autodefesa, exercido ao
abrigo do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, foi prova de paciência estratégica e abertura à moderação
da ação militar: se Israel podia, licitamente, ter respondido com muito maior dureza à investida iraniana,
escolheu, em demonstração de responsabilidade e sangue-frio, o exercício de um admirável autocontrolo.
Não pode a contenção israelita, todavia, gerar qualquer dúvida quanto à gravidade da conduta iraniana.
Ameaça iminente à paz regional, à segurança da nação democrática e amiga de Portugal que é Israel e ao
interesse geral do Ocidente urge condená-la sem cedência ou tibieza.
Assim, reunida em sessão plenária, delibera a Assembleia da República:
1 – Condenar a República Islâmica do Irão pela ofensiva lançada a 13 e 14 de abril sobre o Estado de
Israel, agressão injustificada, atentatória da soberania israelita e contrária ao direito internacional;
2 – Condenar a República Islâmica do Irão pela adoção de um programa de escalada de tensões militares,
agressão além-fronteiras e fomento da desordem regional, conduta inaceitável de que se destaca o
apresamento, a 13 de abril, do navio porta-contentores de bandeira portuguesa «MSC Aries»;
Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge
Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa
Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar —
Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho —
Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias
Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro
— Sónia Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 26/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO GOVERNO DA VENEZUELA PELO CERCEAMENTO DE LIBERDADES
POLÍTICAS E REPRESSÃO DAS OPOSIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Desde há longos anos que a Venezuela – nação amiga de Portugal em que vivem mais de um milhão e
duzentos mil luso-descendentes – conhece uma vaga de repressão sem precedente na sua história. De
acordo com a Foro Penal, organização não governamental que se dedica à defesa dos presos políticos no
país, mais de 15 700 cidadãos venezuelanos foram presos entre 2014 e 2023 sob causas espúrias e
politicamente motivadas.
Estes números, trágicos por si mesmos, juntam-se aos das vítimas da profunda crise social e económica
que a Venezuela vive, mercê de décadas de corrupção e desgoverno cleptocrático: estima a Amnistia
Internacional que tenham fugido do país mais de sete milhões de venezuelanos na última década, ou cerca de
um quarto da população total da Venezuela. Portugal não tem sido estranho ao fenómeno: em 2020, o agora
extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras anunciava a triplicação do número de venezuelanos cá residentes
– a larga maioria deles, portugueses de origem.
Cercado pelas consequências das suas próprias escolhas, tem o regime venezuelano reagido com o
constante endurecimento do afã repressivo. Ante a aproximação das eleições presidenciais, que terão lugar
em julho deste ano, e com as sondagens a dar como certa uma vitória esmagadora da oposição, o governo de
Nicolás Maduro tem-se desdobrado em iniciativas de intolerável silenciamento de vozes críticas.
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Caso flagrante é o de María Corina Machado, eleita com mais de 90 % dos votos em primárias como
principal candidata oposicionista. Dada como favorita por dezenas de estudos de opinião ao longo do último
ano – sondagens houve a colocá-la acima dos 70 % das intenções de voto – Corina Machado era promessa
de transformação democrática para o sofredor povo venezuelano.
Assustado, o regime reagiu como sempre fazem os aparelhos liberticidas: invocando o argumento
verdadeiramente absurdo de uma ameaça «fascista», Maduro e respetivos correligionários permitiram-se
desqualificar Corina Machado do ato eleitoral vindouro.
Em simultâneo, as autoridades procuraram fazer prender as faces mais destacadas da oposição ao regime.
Seis assessores e antigos parlamentares afetos à candidatura de Corina Machado viram-se obrigados a
refugiar-se, em março, na embaixada da Argentina em Caracas.
Não é a primeira vez – nem será, por certo, a última – que a memória dos fascismos é convertida em arma
contra o direito dos povos a disporem de si mesmos. Ainda assim, o que hoje acontece na Venezuela, com a
proibição de uma candidatura extremamente popular e representativa, indigna pelo cinismo.
Havendo há muito perdido a legitimidade, popular ou constitucional, para o exercício do Governo, o
presidentede facto da República Bolivariana da Venezuela espera poder reeleger-se numa eleição encenada,
sem oposição ou concorrência reais.
Este embuste – único caminho restante àquele poder descredibilizado – não pode deixar de ser
denunciado por todas as nações livres do mundo.
A Assembleia da República, em nome do Estado português, tem, aí, deveres particulares – por estar em
causa um país com uma importantíssima comunidade portuguesa e pelo dever de solidariedade para com
aqueles que, na Venezuela, são vanguarda corajosa na luta pela liberdade.
Assim, reunida em sessão plenária, delibera a Assembleia da República:
1 – Condenar a República Bolivariana da Venezuela pelas múltiplas, reiteradas e constantes violações dos
direitos políticos dos seus cidadãos;
2 – Condenar firme e frontalmente a campanha repressiva levada a cabo pelo regime de Nicolás Maduro
Moros no contexto das eleições presidenciais de julho deste ano e, em particular, a desqualificação
inaceitável, porque ilegítima, autocrática e politicamente oportunista, de María Corina Machado.
Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge
Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa
Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar
— Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho —
Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias
Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra
Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 27/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES A IMIGRANTES OCORRIDOS NA CIDADE DO PORTO
No passado sábado tomámos conhecimento de vários ataques a cidadãos imigrantes, que ocorreram no
centro da cidade do Porto, perpetrados por um grupo de homens encapuzados.
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Estes brutais ataques, que vivamente repudiamos, segundo a informação tornada pública, assumem a
natureza de crimes de ódio, de cariz e motivações racistas que devem merecer «tolerância zero» na nossa
sociedade.
O PSD sempre pugnou pela defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais numa sociedade
justa, solidária e fraterna livre de preconceitos e discriminações.
E é neste sentido que condenamos veementemente todos os crimes, atos ou práticas de incitamento ao
ódio que se fundam em discriminações em função da origem nacional, racial ou étnica.
A defesa e o respeito pelo Estado de direito não se compadecem com quaisquer tipos de radicalismos
políticos e sociais que comprometem os direitos de quem escolhe viver e trabalhar no nosso País, em busca
de uma vida melhor, como o fizeram no passado e continuam a fazer os nossos compatriotas quando saem de
Portugal.
Neste sentido, a Assembleia da República condena veementemente os ataques a imigrantes que
ocorreram na cidade do Porto, reafirmando o seu compromisso no combate aos radicalismos e aos crimes de
ódio, bem como todas as formas de violência de origem racial e xenófoba, práticas que devem ter «tolerância
zero» e não podem ter lugar na sociedade portuguesa.
Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Miguel Guimarães — Pedro Alves — Regina Bastos — Hugo
Carneiro — Andreia Neto — Silvério Regalado — Hugo Patrício Oliveira — Isaura Morais — Cristóvão Norte —
João Vale e Azevedo — Alexandre Poço — António Rodrigues — Almiro Moreira — Dulcineia Catarina Moura.
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PROJETO DE VOTO N.º 28/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA
A Assembleia-Geral das Nações Unidas instituiu, em 1993, o dia 3 de maio como o Dia Mundial da
Liberdade de Imprensa, celebrando os princípios da liberdade de imprensa, a defesa dos meios de
comunicação social de ataques à sua independência e homenageando os jornalistas que, por todo o mundo,
arriscam a vida no cumprimento das suas funções.
A liberdade de imprensa assume-se como a pedra angular da construção de uma sociedade democrática
enfrentando, num contexto internacional e global cada vez mais exigente, a desinformação e a manipulação
intencional de factos para a criação e disseminação de notícias falsas que representam uma ameaça real às
sociedades democráticas.
Portugal ocupa presentemente o 7.º lugar no ranking mundial da liberdade de imprensa, elaborado pela
Repórteres sem fronteiras (RSF), subindo dois lugares relativamente ao ano de 2023. Segundo estes
indicadores, em Portugal a liberdade de imprensa é robusta e os jornalistas podem realizar o seu trabalho sem
restrições, enfrentando, no entanto, segundo os RSF, desafios económicos, jurídicos e de segurança.
Assim, se os indicadores da qualidade da liberdade de imprensa continuam a colocar Portugal entre os
países com melhores resultados, enfrentamos, no entanto, desafios que representam uma ameaça real à
liberdade e qualidade da imprensa e que se relacionam, nomeadamente, com a digitalização, a precariedade
dos profissionais e a crise dos modelos de financiamento da comunicação social.
Assim, a Assembleia da República saúda, no ano em que se assinalam os 50 anos do 25 de Abril, o Dia
Mundial da Liberdade de Imprensa, lembrando, não só os perigos da desinformação e da manipulação
intencional de factos para todas as sociedades democráticas, como a necessidade de assegurar a cada
momento a robustez de uma comunicação social livre, transparente e rigorosa, saudando o cinquentenário da
restauração da liberdade de imprensa.
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Palácio de São Bento, 7 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Edite Estrela — Mara Lagriminha Coelho — Miguel Matos —
Pedro Delgado Alves — Clarisse Campos — José Costa — Paulo Pisco — Pedro Sousa — Rosário Gambôa.
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PROJETO DE VOTO N.º 29/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DOS CIENTISTAS
O dia 16 de maio de 2016 foi consagrado, através da Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016,
como Dia Nacional dos Cientistas, distinguindo a contribuição histórica da comunidade científica para o
conhecimento, progresso e bem-estar da sociedade.
A data escolhida sinaliza o aniversario de José Mariano Rebelo Pires Gago, antigo Ministro da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, e figura maior da cultura científica em Portugal, ao qual se deve uma aposta
profunda na ciência, na sua promoção em diversos níveis, pela implementação de políticas públicas de
investigação e desenvolvimento tecnológico, segundo uma visão abrangente da ciência como um motor
essencial para o progresso económico e social do País. A sua liderança e visão estratégica colocaram
Portugal no panorama científico internacional, abrindo portas para oportunidades de colaboração e intercâmbio
que estimulam e robustecem a comunidade científica.
Acreditando que o investimento em ciência é condição para o sucesso económico e para o
desenvolvimento das sociedades, louvamos o trabalho das Unidades de I&D, Laboratórios Associados,
Laboratórios Colaborativos e centros de tecnologia e inovação em diversas áreas científicas e disseminados
por todo o território nacional. Neste Dia Nacional dos Cientistas, congratulamos e reconhecemos o papel dos
cientistas, verdadeiros pilares da nossa sociedade, que contribuem de maneira crucial para o avanço do
conhecimento e para o desenvolvimento do País. A sua dedicação incansável, competência técnica e visão
estratégica, desempenhando um papel fundamental em diversas áreas, desde a saúde até a tecnologia, do
meio ambiente à economia. O seu trabalho não impulsiona apenas a inovação e o progresso, mas inspira
também futuras gerações a seguir os seus passos e a procurar soluções para os desafios que enfrentamos
enquanto sociedade em permanente transformação.
Entendemos que a comemoração deste dia não é uma mera formalidade, mas um imperativo político e
cívico, reconhecendo o compromisso contínuo em fortalecer o meio científico e tecnológico em Portugal,
reconhecendo o papel fulcral dos cientistas na formulação e execução de uma estratégia nacional robusta e
sustentável.
Assim, a Assembleia da República saúda a celebração do Dia Nacional dos Cientistas, reconhecendo o
seu compromisso com a excelência e a sua contribuição essencial para o avanço do conhecimento e da
inovação em Portugal.
Palácio de São Bento, 7 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Isabel Ferreira — Rosário Gambôa — Eduardo Pinheiro — Elza
Pais — Mara Lagriminha Coelho — Maria Begonha — Palmira Maciel — Pedro Delgado Alves — Ana
Abrunhosa — André Pinotes Batista — Clarisse Campos — Cláudia Santos — Miguel Cabrita — Miguel Matos
— Patrícia Caixinha — Manuel Pizarro — Francisco de Assis — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Raquel
Ferreira — Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro — José Costa — José Rui Cruz — José Luís Carneiro
— João Azevedo — Jorge Botelho — Irene Costa — Marta Temido — André Rijo — Eurico Brilhante Dias —
Nelson Brito — Patrícia Faro — Ana Bernardo — Nuno Fazenda — Ricardo Pinheiro — Ricardo Lino — Luís
Dias — Ana Mendes Godinho — Carlos Silva — Carlos Pereira — Sofia Andrade — Fátima Correia Pinto —
Joana Lima — João Torres — Ricardo Costa — Sérgio Ávila — Edite Estrela — Pedro Coimbra — José Carlos
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Barbosa — João Paulo Correia — Ana Catarina Mendonça Mendes — Isabel Oneto — Eurídice Pereira —
Hugo Oliveira — Susana Correia — Ana Sofia Antunes — João Paulo Rebelo — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 30/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA VIOLÊNCIA POLITICAMENTE MOTIVADA EM DRESDEN, NA ALEMANHA, NO
PASSADO DIA 3 DE MAIO
No passado dia 3 de maio, o candidato às eleições europeias pelo Partido Social Democrata alemão (SPD)
e atual Deputado ao Parlamento Europeu, Matthias Ecke, de 41 anos, foi atacado por um grupo de quatro
militantes de extrema-direita e ficou ferido com gravidade enquanto colocava cartazes na cidade de Dresden,
no Estado da Saxónia. O mesmo grupo atacara, pouco antes, duas equipas de trabalhadores do partido Os
Verdes.
Lamentavelmente, o SPD e as várias forças políticas candidatas vêm-se pela primeira vez confrontadas
com a necessidade de adoção de medidas de segurança, emitindo recomendações aos seus militantes e
simpatizantes que não desenvolvam atividades.
Em 2024, é inaceitável que a Europa se reencontre com a face tenebrosa da violência política e com
ataques violentos dirigidos a quem exerce os seus direitos fundamentais de participação política. Os
extremismos que recrudescem no quadro das eleições europeias devem ser objeto de censura e denúncia
veemente por todos os democratas em todos os pontos da Europa.
A construção de um projeto europeu para promoção da paz e prosperidade assente no pluralismo de
opiniões e pensamento não pode ignorar os sinais de alerta que nos começam a rodear e degradar a
convivência política. Uma democracia militante não pode baixar os braços perante os seus inimigos, sendo
determinante que se encarem políticas públicas de robustecimento dos mecanismos de proteção das
instituições democráticas e constitucionais de cada Estado-Membro e da União.
Assim, a Assembleia da República condena e repudia os ataques de violência política dirigidos a
candidatos às eleições europeias em Dresden, no Estado da Saxónia, na República Federal da Alemanha,
transmitindo a sua solidariedade a todas as vítimas.
Palácio de São Bento, 7 maio de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Elza Pais — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves — Isabel
Ferreira — Ana Bernardo — Tiago Barbosa Ribeiro — João Paulo Rebelo — Mariana Vieira da Silva — Luís
Graça — Hugo Costa — Marina Gonçalves — António Mendonça Mendes — Francisco César — João Torres
— Maria Begonha — Pedro Vaz — Irene Costa — Carlos Silva — Ana Sofia Antunes — Manuel Pizarro —
José Luís Carneiro — Eduardo Pinheiro — Miguel Iglésias — Ana Abrunhosa — Sofia Andrade — Ricardo
Pinheiro — José Costa — Walter Chicharro — Isabel Alves Moreira — Pedro Coimbra — André Rijo — Fátima
Correia Pinto — Palmira Maciel — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Isabel Oneto — André Pinotes Batista —
Patrícia Caixinha — Ana Mendes Godinho — Nuno Fazenda — Patrícia Faro.
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PROJETO DE VOTO N.º 31/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AOS ATAQUES A IMIGRANTES NA CIDADE DO PORTO
Na madrugada de sexta-feira, 3 de maio de 2024, na cidade do Porto, um conjunto de imigrantes viu a sua
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residência invadida, tendo sido violentamente agredidos. Um dos imigrantes foi mesmo obrigado a saltar da
sua residência para a rua para fugir dos agressores. Face a estes acontecimentos, dirigidos contra imigrantes
indefesos, não podemos senão repudiar os atos de violência, condenando-os veementemente e sem reservas.
Num Estado de direito e numa democracia como a que conquistámos há 50 anos, ataques desta natureza
são indesculpáveis e configuram crimes predatórios de ódio, que nos chocam e envergonham como
comunidade e como País aberto à inclusão e a todos os que junto de nós constroem as suas vidas.
As narrativas de intolerância e xenofobia que norteiam os populismos em crescimento na Europa e no
mundo, cujo único propósito é a desestabilização da paz social e o ataque a todas as minorias nas quais
procuram diabolizar culpados para os problemas da vida em sociedade, vêm fomentando o medo em relação
ao desconhecido ou ao diferente.
Para além da evidente violação dos direitos das vítimas, os ataques e a criação de narrativas baseadas em
arquétipos e imaginários coletivos de «naturalização da superioridade» conduzem a uma escalada do discurso
de ódio e de incitamento à violência, que devemos repudiar veementemente.
Portugal é um país humanista e integrador, e pretendemos que continue a ser conhecido como um porto
seguro para todos quantos procuram um local de liberdade e esperança. No nosso quadro constitucional, o
combate e a prevenção do racismo e de todas as formas de discriminação têm crescentemente sido
assumidas como uma prioridade nas políticas públicas. Em 2021, por exemplo, Portugal aprovou o I Plano
Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação (2021-2025), que se encontra alinhado com o Plano de
Ação da União Europeia sobre a mesma matéria e que estabelece uma estratégia global de salvaguarda das
políticas humanistas de integração, pelas quais o País se tem destacado no contexto europeu e mundial.
Assim, a Assembleia da República condena os ataques aos imigrantes que ocorreram na cidade do Porto
no dia 3 de maio, reafirma o pluralismo como a base da construção da liberdade e progresso, repudia todos os
discursos de ódio e reafirma o seu compromisso para com o combate ao racismo, xenofobia e todas as formas
de discriminação.
Palácio de São Bento, 7 maio de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Elza Pais — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves — Isabel
Alves Moreira — Isabel Ferreira — Ana Bernardo — Tiago Barbosa Ribeiro — João Paulo Rebelo — Mariana
Vieira da Silva — Luís Graça — Hugo Costa — Marina Gonçalves — António Mendonça Mendes — Francisco
César — João Torres — Maria Begonha — Marcos Perestrello — Pedro Vaz — Irene Costa — Carlos Silva —
Ana Sofia Antunes — Manuel Pizarro — José Luís Carneiro — Eduardo Pinheiro — Miguel Iglésias — Ana
Abrunhosa — Sofia Andrade — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro — José Costa — Walter Chicharro — Pedro
Coimbra — André Rijo — Fátima Correia Pinto — Palmira Maciel — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Isabel
Oneto — André Pinotes Batista — Patrícia Caixinha — Ana Mendes Godinho — Nuno Fazenda — Patrícia
Faro — Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 32/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO JOVEM ATLETA, PIERRE-MATHIEU FERNANDES
O jogador internacional português de rugby, Pierre-Mathieu Fernandes, faleceu no passado dia 4 de maio,
aos 22 anos, em França, na sequência de um acidente de viação.
Pierre-Mathieu Fernandes foi jogador na Seleção Nacional, foi também internacional de Sub-20 por
Portugal e sagrou-se Vice-Campeão Europeu de Rugby pela Seleção Nacional em 2021. O jovem atleta
lusodescendente, com raízes em Braga, foi formado no Clermont e jogava atualmente no Vienne Rugby.
A sua trágica partida deixa uma enorme lacuna no mundo do rugby e Pierre-Mathieu Fernandes será
sempre recordado pelo seu talento, determinação, dedicação e paixão pelo desporto.
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Perante a perda precoce deste jovem atleta, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo
pesar pelo falecimento de Pierre-Mathieu Fernandes, endereçando à sua família, amigos colegas, e
Federação Portuguesa de Rugby as mais sinceras e sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 7 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara
de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Almiro Moreira — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 33/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA DA EUROPA
Celebrar o Dia da Europa é celebrar um projeto político único que nos permite celebrar a paz, a união, a
solidariedade, a democracia e os direitos humanos. Trata-se também de uma ocasião que nos permite refletir
sobre o passado, o presente e o futuro deste projeto, que desde a sua fundação, em 9 de maio de 1950, tem
sido um símbolo de esperança e cooperação.
Desde então, a Europa emergiu como uma resposta à devastadora II Guerra Mundial, como proposto por
um dos «pais fundadores» Robert Schumann, Ministro dos Negócios Estrangeiros de França, que afirmou que
«a paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos que estejam à altura dos perigos que a
ameaçam» e se revelou ciente de que «a Europa não será construída de uma vez, nem de acordo com um
plano único. Ela será construída através de realizações concretas, que criarão primeiro uma solidariedade de
facto».
Apesar dos incomensuráveis desafios com que se tem defrontado ao longo destes 74 anos, a Europa tem
sido um farol de esperança, promotora de paz, prosperidade e cooperação entre os seus Estados-Membros e
os povos europeus.
No entanto, em 2024 não podemos ignorar os desafios que a União Europeia hoje enfrenta: questões como
as migrações, as desigualdades económicas e sociais, as alterações climáticas, a segurança e a defesa, a
guerra na Ucrânia, a democracia constantemente ameaçada pela demagogia, populismo, extremismo e
intolerância, a inteligência artificial e a aposta na digitalização testam a resiliência deste projeto ímpar que foi
capaz de dar à Europa e aos seus povos o mais longo período de paz da sua história. Se nada mais houvesse
neste projeto, a paz que proporcionou só por si é suficientemente forte para se celebrar a Europa.
A invasão da Ucrânia pela Federação Russa veio pôr em evidência a precariedade da paz no continente
europeu, reforçando a necessidade de a União Europeia reforçar o seu empenho na construção da segurança
europeia, reforçando o investimento em defesa, com o que isso acarreta de implicações orçamentais, que não
devem, contudo, prejudicar as políticas de coesão económica e social. Por outro lado, não podemos ignorar a
complexidade crescente das mudanças geopolíticas que estão a ocorrer, aumentando as tensões
internacionais e alterando o equilíbrio de poder na cena global, que desafiam o papel e a influência da União
Europeia e pressionam as suas pretensões de se afirmar como um grande ator na cena internacional. Neste
contexto internacional, podemos afirmar sem dramatismos que a UE enfrenta o desafio de grau mais elevado
desde a sua criação.
Saber responder com assertividade a esta miríade de problemas é saber continuar a escrever a história do
projeto europeu assente nos seus princípios e valores fundacionais. Por isso, a integração, a cooperação, a
união e a solidariedade europeia devem ser o caminho a percorrer para enfrentar o nosso futuro coletivo.
Desígnio que torna imperativo que assumamos um inquebrável comprometimento com os valores
fundamentais da União.
Neste contexto, é importante destacar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que representa um passo
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significativo em direção a uma Europa centrada nas pessoas. Assim como os princípios proclamados na
Cimeira de Gotemburgo de 2017, que trouxeram para a agenda europeia questões fundamentais como a
educação, a igualdade, o emprego, a proteção das crianças, a segurança social, o rendimento mínimo, a
proteção dos idosos, a inclusão das pessoas com deficiências, o direito ao cuidado, a habitação e assistência
aos sem abrigo, além do acesso aos serviços essenciais.
Neste domínio é importante valorizar o contributo de Portugal, que durante a Presidência portuguesa em
2021, na Cimeira Social do Porto, conseguiu estabelecer metas significativas, que foram assumidas por todos
os Estados-Membros, no sentido de reduzir o desemprego, promover a formação ao longo da vida e combater
a pobreza, especialmente a pobreza infantil. Metas que, pela primeira vez, foram incluídas como indicadores
no Semestre Europeu, marcando um avanço concreto na implementação do Pilar Europeu dos Direitos
Sociais.
A Europa é de facto um projeto em construção. Para que seja uma construção sólida não pode deixar
ninguém para trás e para tal precisa do empenho de todos e que todos se sintam parte desta Casa Comum
designada União Europeia.
No ano em que se assinalam 200 anos da primeira apresentação da Nova Sinfonia de Ludwig van
Beethoven, a 7 de maio de 1824, em Viena, cujo 4.º andamento foi escolhido como hino do projeto europeu,
acolhendo uma obra central do legado cultural musical europeu, bem como as estrofes de Friedrich Schiller
que lhe serviram de mote e transportaram os valores da solidariedade presentes na ideia de que todas as
pessoas se tornarão irmãos e irmãs, sejamos pois capazes de renovar nessa inspiração a dedicação e
empenho necessário ao sucesso da ideia de Europa de paz e prosperidade.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia da Europa, destacando a importância do
projeto europeu para o futuro do continente, num momento em que a consciência da identidade europeia deve
ser sentida e assumida por todos os Estados-Membros e pelas instituições da União, de forma a fomentar uma
maior consciência de cidadania europeia e a incentivar a sua participação eleitoral nas eleições que se
avizinham num momento tão decisivo para o futuro da Europa.
Palácio de São Bento, 7 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Marta Temido — Francisco de Assis — Ana Catarina Mendonça
Mendes — João Paulo Rebelo — Ana Mendes Godinho — Ana Sofia Antunes — Eduardo Pinheiro — José
Luís Carneiro — Manuel Pizarro — Isabel Oneto — Paulo Cafôfo — Rosário Gambôa — Susana Correia —
Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Delgado Alves — Ricardo Lino — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Elza Pais
— Edite Estrela — Sofia Andrade — Jorge Botelho — Joana Lima.
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PROJETO DE VOTO N.º 34/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO CIDADÃO LUSO-ISRAELITA DROR OR PELO HAMAS
No passado dia 3 de maio, Portugal teve a notícia da trágica morte de Dror Or, cidadão luso-israelita, às
mãos da formação terrorista Hamas.
Or, de 49 anos, residia no kibbutz Be’eri, epicentro da sanguinolenta campanha terrorista, empreendida
pelo Hamas a 7 de outubro de 2023.
Deixa órfãos três filhos, já que a sua esposa caiu, como cerca de mil outros israelitas, no dia dos ataques.
Este é um drama pessoal e familiar que se junta ao de incontáveis outras famílias, por um lado, as dos
reféns que morreram às mãos do grupo terrorista, pelas suas perdas irreparáveis, e, por outro, as dos reféns
que ainda se encontram vivos, mas que o Hamas teima, contra as solicitações unânimes de todo o mundo
civilizado, em não libertar.
Sete meses após a investida lançada pelo fundamentalismo islâmico, dezenas de civis inocentes
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permanecem desaparecidos e em condição incerta.
A conduta do Hamas, naquele dia negro de outubro, como em todos os que se lhe seguiram, comprova
tratar-se de uma das mais perigosas, violentas e bárbaras organizações criminosas do mundo.
Quanto a esse particular, não deve subsistir a mais pequena dúvida, nem se permite qualquer hesitação.
Mais do que nunca, a sua derrota é causa comum de todas as nações livres.
Perante os atos de inaceitável barbaridade perpetrados pelo Hamas – barbaridade essa que não afeta
apenas a população judaica de Israel, mas, igualmente, o povo palestiniano, tanto no Estado de Israel como
na própria Faixa de Gaza – não pode Portugal ficar em silêncio, especialmente quando, entre as vítimas desse
terror insaciável, estão cidadãos de nacionalidade portuguesa.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o mais profundo pesar com a
morte do cidadão luso-israelita Dror Or, endereçando aos seus filhos e familiares sobreviventes, assim como
ao Estado de Israel, condolências sinceras.
Palácio de São Bento, 7 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge
Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa
Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar
— Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho —
Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias
Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra
Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.