II SÉRIE-B — NÚMERO 12

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do Professor Santana Castilho e envia as suas sentidas condolências à sua família e amigos.

Palácio de São Bento, 30 de maio de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Pedro Alves — Inês Barroso — Ana Gabriela Cabilhas — Ângela

Almeida — Eva Brás Pinho — Germana Rocha — Sonia dos Reis — Andreia Neto — Alberto Machado — Cidália

Abreu — Emídio Guerreiro — Francisco Sousa Vieira — Gonçalo Valente — Silvério Regalado — Almiro Moreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 108/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO AO GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PELA PRISÃO

DE CARLA DA SILVA, CIDADÃ VENEZUELANA DE ORIGEM PORTUGUESA

Tornou-se pública a 22 de maio a condenação, pelo regime de Caracas, da lusodescendente venezuelana

Carla da Silva a pena de prisão de 21 anos. As razões invocadas para a grave punição são previsivelmente

espúrias: o envolvimento, que a acusação não fez por provar, daquela cidadã em círculos oposicionistas. Ora,

perante o drama de repressão e empobrecimento em que o Governo chavista-madurista fez cair a Venezuela,

em tempos uma das economias mais prósperas do mundo, mover-lhe oposição firme e franca parece mais do

que um ato de liberdade – é, de facto, um dever de patriotismo.

Ou Carla da Silva é prisioneira política e de consciência, perseguida judicialmente e encarcerada durante

décadas por obedecer abnegadamente a esse dever patriótico, ou foi presa sem motivo – é o que alega a

própria. É, além disso, o que garante a sua família; sobretudo, é o que julgarão daquele caso truncado todos os

observadores de boa-fé. Seja de que modo for, certo é que Carla da Silva é um exemplo mais da vaga de terror

policial e liberticida que o bolivarianismo fez descer sobre a Venezuela. Como ela, são muitas as centenas de

patriotas amantes da democracia que ali conhecem a arbitrariedade de tribunais feitos farsa e sofrem, nos

calabouços, a tortura dos agentes da ditadura. Não será deslocado recordar, aqui, que ainda em 2020 uma fact-

finding mission da Organização das Nações Unidas anunciou ter encontrado no país provas suficientes de

crimes contra a humanidade praticados pelo Governo contra quem se lhe opõe; em novembro de 2021, Karim

Khan, procurador do Tribunal Penal Internacional, deu início à investigação dos mesmos factos. Caracas reagiu

como costumam as tiranias: em 2022, proibiu ao Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos o acesso

às suas prisões. Não é difícil compreender o motivo.

Portugal e a Venezuela têm uma relação de intensidade particular. Como Carla da Silva, é de ascendência

portuguesa 1 em cada 25 venezuelanos – o país é lar de 1,3 milhões de lusodescendentes. Aquela é a segunda

maior comunidade portuguesa do continente americano. Diante dos abusos sistemáticos de direitos humanos a

que o povo venezuelano – e, nele, tantos portugueses – tem estado sujeito, é dever da Assembleia da República

manifestar a sua indignação.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República delibera:

– Condenar a República Bolivariana da Venezuela pelo encarceramento injusto e inaceitável de Carla da

Silva, cidadã venezuelana de ascendência portuguesa, e exigir de Caracas a sua imediata e incondicional

libertação.

Palácio de São Bento, de 31 maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —

José Dias Fernandes.

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