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Sábado, 1 de junho de 2024 II Série-B — Número 12
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 41 a 46/2024): N.º 41/2024 — De condenação ao atentado sofrido por Robert Fico, Primeiro-Ministro da Eslováquia. N.º 42/2024 — De saudação ao Dia Mundial da Língua Portuguesa. N.º 43/2024 — De saudação pela conquista do Campeonato Nacional de Futebol por parte do Sporting Clube de Portugal. N.º 44/2024 — De saudação pela participação dos canoístas portugueses nos Campeonatos do Mundo de Canoagem e Paracanoagem de Velocidade, em Szeged, na Hungria. N.º 45/2024 — De saudação a Camila Gomes pela conquista da Medalha de Ouro nos 1500 metros, no Campeonato do Mediterrâneo Sub-23. N.º 46/2024 — De saudação a Pany Varela pela conquista do prémio de Melhor Jogador do Mundo de Futsal de 2022. Projetos de voto (n.os 96 a 111/XVI/1.ª): N.º 96/XVI/1.ª (De saudação ao centenário da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 97/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelo centenário da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto.
N.º 98/XVI/1.ª (IL) — De preocupação pelos 29 anos do rapto do 11.º Panchen Lama perpetrado pela República Popular da China. N.º 99/XVI/1.ª (PSD) — De saudação a Miguel Gomes pela conquista do título de Melhor Realizador no Festival de Cannes. N.º 100/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao cinema português e ao cineasta Miguel Gomes pela conquista do prémio de Melhor Realização na 77.ª edição do Festival de Cannes, em França, com o filme Grand Tour. N.º 101/XVI/1.ª (CH) — De saudação a Camila Gomes pela conquista da Medalha de Ouro nos 1500 metros, no Campeonato do Mediterrâneo Sub-23. N.º 102/XVI/1.ª (CH) — De saudação a Pany Varela pela conquista do prémio de Melhor Jogador do Mundo de Futsal de 2022. N.º 103/XVI/1.ª (L) — De saudação pelo prémio atribuído ao realizador Miguel Gomes na 77.ª Edição do Festival de Cannes. N.º 104/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo Dia Internacional da Criança Desaparecida. N.º 105/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pela morte do Embaixador de Portugal em Cabo Verde, Paulo Lourenço.
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N.º 106/XVI/1.ª (PS) — De congratulação a Fernando Pimenta pela conquista de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade, em Poznan, na Polónia. N.º 107/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Professor Santana Castilho. N.º 108/XVI/1.ª (CH) — De condenação ao Governo da República Bolivariana da Venezuela pela prisão de Carla da Silva, cidadã venezuelana de origem portuguesa. N.º 109/XVI/1.ª (CH) — De saudação ao canoísta Fernando Pimenta, pela conquista de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade, realizado em Poznan, na Polónia.
N.º 110/XVI/1.ª (PS) — De preocupação pelos ataques mútuos entre Israel e Irão. N.º 111/XVI/1.ª (PS) — De preocupação pela ausência de garantias de democraticidade do processo eleitoral na Venezuela, a 28 de julho de 2024. Interpelação n.º 1/XV/1.ª (BE): Um plano de emergência para o Plano de Emergência da Saúde apresentado pelo Governo. Petição n.º 28/XVI/1.ª (Associação SOS Quinta dos Ingleses): Pela proteção da mata da Quinta dos Ingleses.
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VOTO N.º 41/2024
DE CONDENAÇÃO AO ATENTADO SOFRIDO POR ROBERT FICO, PRIMEIRO-MINISTRO DA
ESLOVÁQUIA
A Assembleia da República reunida em sessão plenária:
1. Condena veementemente o atentado de que foi vítima o Primeiro-Ministro da Eslováquia, Robert Fico,
num ato de violência contra os valores democráticos europeus;
2. Endereça ao Primeiro-Ministro da Eslováquia, à sua família e ao povo eslovaco a total solidariedade do
povo português.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 28 de maio de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 42/2024
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA
No ano em que se comemoram os 50 anos do 25 de Abril e reconhecendo o imenso valor da língua
portuguesa como um elemento unificador e como um instrumento essencial da nossa identidade nacional e
internacional, a Assembleia da República saúda e congratula-se com a celebração do Dia Mundial da Língua
Portuguesa, património comum de várias comunidades dispersas pelo globo, reafirmando o seu caráter
privilegiado de criação de conhecimento, de paz e de cooperação, e renova o seu compromisso na promoção e
proteção da língua portuguesa enquanto língua de encontro, convergência, desenvolvimento, testemunho do
legado e futuro da lusofonia, reconhecendo na sua longa história a inspiração para a sua promoção a língua
oficial das Nações Unidas.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 28 de maio de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 43/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO NACIONAL DE FUTEBOL POR PARTE DO
SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
A Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Portugal pela conquista do Campeonato Nacional de
Futebol da época desportiva 2023/2024.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 28 de maio de 2024.
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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 44/2024
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DOS CANOÍSTAS PORTUGUESES NOS CAMPEONATOS DO
MUNDO DE CANOAGEM E PARACANOAGEM DE VELOCIDADE, EM SZEGED, NA HUNGRIA
A Assembleia da República saúda a participação da comitiva nacional no Campeonato do Mundo de
Canoagem de Velocidade e no Campeonato do Mundo de Paracanoagem, em Szeged, na Hungria, que reflete,
mais uma vez, a vitalidade da modalidade em Portugal, patente nos feitos alcançados pelos canoístas
portugueses que, no total, trouxeram de Szeged seis medalhas, destacando-se a conquista da Medalha de Ouro
em K1 5000 por Fernando Pimenta, que não só se destacou individualmente como também contribuiu
significativamente para a proeminência de Portugal no cenário desportivo internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 28 de maio de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 45/2024
DE SAUDAÇÃO A CAMILA GOMES PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NOS 1500 METROS,
NO CAMPEONATO DO MEDITERRÂNEO SUB-23
A Assembleia da República saúda Camila Gomes pela conquista da Medalha de Ouro nos 1500 metros no
Campeonato do Mediterrâneo Sub-23, competição na qual não só se destacou individualmente, como também
elevou e orgulhou o atletismo e todo o desporto nacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 29 de maio de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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VOTO N.º 46/2024
DE SAUDAÇÃO A PANY VARELA PELA CONQUISTA DO PRÉMIO DE MELHOR JOGADOR DO
MUNDO DE FUTSAL DE 2022
A Assembleia da República saúda Pany Varela pela conquista do prémio de Melhor Jogador do Mundo de
2022, enaltecendo todo o seu contributo para a elevação da modalidade, bem como do desporto português.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 29 de maio de 2024.
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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 96/XVI/1.ª(*)
(DE SAUDAÇÃO AO CENTENÁRIO DA CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLETIVIDADES DE
CULTURA, RECREIO E DESPORTO)
A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto celebra no dia 31 de maio de
2024 o seu centenário. Nestes 100 anos, de várias gerações de dedicados dirigentes, nacionais, regionais,
locais, de praticantes e associados das mais de milhares de coletividades filiadas na confederação, permitiram
o acesso à cultura, recreio e desporto a várias gerações em todo o território nacional.
A confederação sendo a única instituição nacional representativa de todo o associativismo popular de cultura,
recreio e desporto, rege-se por valores humanistas, solidários e transformadores da sociedade, no sentido de a
tornar mais justa, fraterna e solidária.
O 1.º Congresso Regional das Sociedades Populares de Educação e Recreio, que se realizou em Lisboa, na
Academia Recreativa de Lisboa, de 31 de maio a 3 junho de 1924, marcou o início da atividade da então
federação, com o estabelecimento das Bases Estatutárias e eleição da Comissão Organizadora da Federação
das Sociedades Populares de Educação e Recreio.
Em 26 de dezembro de 1925 foram aprovados os Estatutos da Federação, pelo conselho federal.
É de valorizar o papel de grande importância do movimento associativo na resistência contra o regime
fascista, mantendo a sua atividade mesmo que fortemente limitada. De relevar a «Parada Recreativa», iniciativa
com o intuito de pressionar o reconhecimento oficial da federação, realizada em 4 de maio de 1941, com cerca
de 100 coletividades e 50 bandas filarmónicas de todo o País, e onde foi entregue ao Governo de Salazar um
caderno reivindicativo.
O 25 de Abril de 1974, que coincidiu com os 50 anos da federação, criou as condições para o
desenvolvimento e reforço do associativismo popular em Portugal, tendo a Revolução gerado um aumento de
coletividades, associações e clubes. A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976 consagrou a
liberdade de associação, o direito à educação e cultura, à cultura física e desporto.
Com a regularização do funcionamento democrático, entre 1974 e 1976, da Federação, que passa a integrar
o Conselho Nacional de Cultura e obteve em 1978 o estatuto de utilidade pública, tendo sido a primeira entidade
a obter esse estatuto.
Em maio de 1997 foi publicada a revista Elo Associativo, que se mantém regular nos dias de hoje.
A confederação, com a sua designação atual, foi instalada em 2004. Em 2016 foi constituído o Conselho
Nacional do Associativismo Popular e a Confederação passou a integrar o Conselho Nacional de Economia
Social, o Conselho Nacional do Desporto e o Conselho Económico e Social, mantendo o seu papel reivindicativo.
Hoje, com o apoio da confederação, o movimento associativo popular é constituído por mais de 35 500
coletividades e associações que envolvem milhões de portugueses, tem no nosso País um insubstituível papel
na dinamização de atividades culturais, desportivas e de recreio, bem como na garantia do acesso à cultura e
ao desporto.
O movimento associativo popular é um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e exercício
dos valores democráticos da participação e da liberdade, e a sua história fala por si.
Assim, a Assembleia da República saúda e congratula a Confederação Portuguesa das Coletividades de
Cultura, Recreio e Desporto, e todos os seus dirigentes, praticantes e associados por ocasião do seu centenário,
assinalando a sua luta histórica, incondicional e determinada pelo papel do movimento associativo popular na
contribuição do acesso do povo português à cultura, recreio e desporto e na reafirmação da defesa dos valores
de abril tal como consagrados na Constituição da República Portuguesa e manifesta o empenho para, no quadro
dos seus poderes, contribuir para a valorização deste movimento e dos seus dirigentes.
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Assembleia da República, 24 de maio de 2024.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 11 (2024.05.25) e substituído, a pedido do autor, em 24 de maio
de 2024.
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PROJETO DE VOTO N.º 97/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLETIVIDADES DE
CULTURA, RECREIO E DESPORTO
Resultante da transformação da Federação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Educação, Recreio e
Desporto, em 2001, que, por sua vez, tem a sua origem na Federação das Sociedades Populares de Educação
e Recreio, fundada em 31 de maio de 1924, a Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio
e Desporto é uma associação sem fins lucrativos, que atravessou três regimes em Portugal.
Fundada com o objetivo de criar uma estrutura para todas as coletividades, assume-se como uma casa-
comum das associações, que tem como missão o reconhecimento e a valorização do movimento associativo
popular, nomeadamente através da apresentação e discussão de diplomas legais adequados e justos para as
coletividades de cultura, recreio e desporto.
A confederação das coletividades é uma grande família com 100 anos que, sendo a única instituição nacional
representativa de todo o associativismo popular de cultura, recreio e desporto, possui cerca de 38 estruturas
descentralizadas por todo o País (no continente e ilhas) e mais 4300 filiadas, correspondendo a um universo de
22 mil associados.
O movimento associativo popular é um espaço de construção de um futuro próspero, alicerçado nos valores
democráticos, mantendo viva a luta contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão social.
Assim, a Assembleia da República evoca os 100 anos de vida e de luta da Confederação Portuguesa das
Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, saudando todos aqueles que contribuíram ao longo destes 100
anos para que o povo português tivesse acesso à cultura, ao recreio e ao desporto, nomeadamente os seus
dirigentes nacionais, regionais, locais ou praticantes e associados, enaltecendo a sua ação pela luta ininterrupta
por uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária.
Palácio de São Bento, 26 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Edite Estrela — Maria Begonha — Miguel Matos — Mara
Lagriminha Coelho — Pedro Delgado Alves — Walter Chicharro — Pedro Sousa — Eurídice Pereira — Manuel
Pizarro — Hugo Oliveira — Isabel Ferreira — José Rui Cruz — Ana Mendes Godinho — Tiago Barbosa Ribeiro
— Ricardo Lima — João Paulo Rebelo — André Rijo — Patrícia Caixinha — Ricardo Lino — Miguel Cabrita —
Nuno Fazenda — Rosário Gambôa — Ana Bernardo — Jorge Botelho — Ricardo Costa — Nelson Brito —
Ricardo Pinheiro — Ana Abrunhosa — Fátima Correia Pinto — José Luís Carneiro — Pedro Coimbra — João
Azevedo — Irene Costa — Ana Sofia Antunes — Susana Correia — Hugo Costa — Palmira Maciel — João
Torres — André Pinotes Batista — Carlos Brás — Elza Pais — Joana Lima — Raquel Ferreira — Carlos Silva
— José Costa — Carlos Pereira — José Carlos Barbosa — Patrícia Faro — Eurico Brilhante Dias — Sofia
Andrade.
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PROJETO DE VOTO N.º 98/XVI/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELOS 29 ANOS DO RAPTO DO 11.º PANCHEN LAMA PERPETRADO PELA
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
A 17 de maio de 1995, Gedhun Choekyi Nyima, de seis anos, foi raptado pelas autoridades da República
Popular da China, bem como a sua família. Três dias antes, a 14 de maio, Gedhun tinha sido reconhecido pelo
14.º e atual Dalai Lama, como a 11.ª reencarnação do Panchen Lama.
A importância do Panchen Lama não é de somenos, visto tratar-se da segunda figura religiosa mais
importante do Tibete, só atrás do Dalai Lama. Consequentemente, é o Panchen Lama que procura e reconhece
a próxima reencarnação do Dalai Lama.
Para a República Popular da China, após a invasão e ilegal anexação do Tibete em 1950 e 1951, era vital
controlar o líder espiritual do povo tibetano, o Dalai Lama, de forma a mitigar o legítimo ímpeto independentista
dos tibetanos. Mas, com a rebelião tibetana de 1959, as autoridades chinesas perceberam que isso não seria
possível. E assim esperaram pelo reconhecimento do novo Panchen Lama e imediatamente raptaram-no, tendo
como objetivo que quando o 14.º Dalai Lama falecesse, tivessem influência controlo em quem o Panchen Lama
escolheria como 15.º Dalai Lama, e assim finalmente controlar o líder espiritual dos tibetanos.
Até hoje, 29 anos depois do rapto, nada se sabe de Gedhun Choekyi Nyima, nem da sua família. Esta atuação
sobre o povo tibetano junta-se a outras da República Popular da China no seu largo rol de violações graves e
flagrantes dos direitos humanos e das mais básicas liberdades fundamentais, tais como os campos de
reeducação e internamento em Xinjiang do povo Uigure, a constante vigilância dos seus próprios cidadãos que
não têm direito à sua privacidade, a degradação da democracia em Hong Kong, as constantes ameaças a
Taiwan ou ainda a disseminação de esquadras informais chinesas em vários países, incluindo Portugal. No caso
específico do Panchen Lama é impossível ignorar o que são quase três décadas de desaparecimento de um
jovem tão importante para a comunidade tibetana.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o rapto de Gedhun Choekyi Nyima,
o 11.º Panchen Lama, o prisioneiro político mais jovem do mundo, e manifesta a sua condenação e preocupação
pelo desconhecimento até hoje do seu paradeiro e estado de saúde, bem como da sua família, instando o
Governo português a apelar ao Governo da República Popular da China pela sua imediata libertação.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2024.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —
Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 99/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A MIGUEL GOMES PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE MELHOR REALIZADOR NO
FESTIVAL DE CANNES
O cineasta português Miguel Gomes venceu, no passado dia 25 de maio, o prémio de melhor realização do
Festival de Cinema de Cannes, em França, pelo filme Grand Tour – o primeiro filme de um realizador português
apresentado na principal secção competitiva deste festival desde Juventude em Marcha, de Pedro Costa, em
2006.
Miguel Gomes, nascido em Lisboa a 2 de fevereiro de 1972 e detentor de uma carreira distinta marcada pela
sua originalidade e pela inovação dos seus filmes, elevou o nome do cinema português no mundo com esta sua
vitória alcançada na 77.ª edição do maior festival de cinema do mundo.
Começou a chamar a atenção com curtas-metragens como Entretanto (1999), 31 (2001), e Kalkitos (2002),
mas foi com as suas longas-metragens que ganhou reconhecimento, nomeadamente Aquelo querido mês de
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agosto (2008), Tabu (2012) – filme que lhe valeu numerosos prêmios, incluindo o Prémio Alfred Bauer e o Prémio
da Crítica Internacional (FIPRESCI) no Festival de Berlim – e As mil e uma noites (2015) – obra que cimentou
Miguel Gomes como uma das vozes mais importantes do cinema contemporâneo.
Este momento histórico para o cinema português é um testemunho do esforço, dedicação e paixão de Miguel
Gomes e celebra a sua excecional habilidade e visão como cineasta e enaltece o talento e a criatividade do
cinema português no cenário internacional.
Assim, a Assembleia da República saúda Miguel Gomes pela merecida conquista do título de Melhor
Realizador no Festival de Cannes, um primeiro marco numa carreira que desejamos repleta de realizações
extraordinárias.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de
Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Andreia Neto — Ana Gabriela Cabilhas — Carlos Reis —
Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 100/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CINEMA PORTUGUÊS E AO CINEASTA MIGUEL GOMES PELA CONQUISTA DO
PRÉMIO DE MELHOR REALIZAÇÃO NA 77.ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DE CANNES, EM FRANÇA, COM O
FILME GRAND TOUR
O cineasta português Miguel Gomes conquistou o prémio de melhor realização, no Festival de Cinema de
Cannes 2024, com o filme Grand Tour, que se inspira num romance de início do Século XX e num livro de
viagens do escritor Somerset Maugham, Um gentleman na Ásia, narrando a epopeia de uma mulher que procura
o noivo, que fugiu dela para evitar o casamento, levando-nos numa viagem pela ásia num filme que, nas palavras
do realizador, é «sobre a determinação das mulheres e a cobardia dos homens».
Miguel Gomes soma vários prémios em festivais internacionais, nomeadamente o Prémio da Crítica do
Festival de Berlim, com Tabu (2012), o prémio de Melhor Realizador (repartido com Maureen Fazendeiro) no
Festival Mar del Plata (Argentina), com Diários de Otsoga (2021), e o Prémio Especial do Júri em Guadalajara
(México), com Aquele querido mês de agosto (2009), e, apesar de já ter estado no Festival de Cannes, na
quinzena de cineastas, onde apresentou Aquele querido mês de agosto (2008), As mil e uma noites (2015) e
Diários de Otsoga (2021), esta é a primeira vez que o realizador é distinguido na competição oficial do Festival
de Cinema de Cannes.
Na preparação do filme Miguel Gomes fez um arquivo de viagem pela Ásia, recolhendo imagens e sons
contemporâneos para uma longa-metragem de época, rodando posteriormente as cenas com os atores Gonçalo
Waddington e Crista Alfaiate, em estúdio, em Roma.
Grand Tour foi produzido por Uma Pedra no Sapato, de Filipa Reis, em coprodução com Itália, França,
Alemanha, China e Japão, com um argumento coassinado pelo cineasta com Mariana Ricardo, Telmo Churro e
Maureen Fazendeiro.
Também a curta-metragem portuguesa, Bad for a moment, de Daniel Soares, recebeu uma menção especial
nesta 77.ª edição do Festival de Cannes. Com produção de O Som e a Fúria e de Kid With a Bike, esta é mais
uma prova da vitalidade do cinema de autor português.
Assim, a Assembleia da República saúda o cinema português de qualidade, em particular o cineasta Miguel
Gomes, bem como a sua equipa, pela conquista do prestigiado prémio de Melhor Realização na 77.ª edição do
Festival de Cannes, com o filme GrandTour, e o realizador Daniel Soares, que fez estreia mundial em Cannes,
trazendo uma Menção Especial com a curta-metragem Badfor a moment.
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Palácio de São Bento, 27 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Edite Estrela — Mara Lagriminha Coelho — José Costa — Rosário Gambôa — Pedro
Delgado Alves — André Rijo — Pedro Coimbra — Ricardo Costa — Ricardo Lino — Carlos Pereira — Eurídice
Pereira — Eduardo Pinheiro — Luís Graça — Marina Gonçalves — Luis Dias — Tiago Barbosa Ribeiro —
Manuel Pizarro — Isabel Ferreira — Carlos Brás — Pedro Sousa — José Rui Cruz — Irene Costa — Ana
Bernardo — Walter Chicharro — Nuno Fazenda — João Azevedo — Carlos Silva — João Paulo Rebelo —
Francisco César — Joana Lima — André Pinotes Batista — Sérgio Ávila — Raquel Ferreira — Patrícia Caixinha
— José Luís Carneiro — Ana Sofia Antunes — Gilberto Anjos — Eurico Brilhante Dias — Ricardo Lima —
Patrícia Faro — Pedro Vaz — Isabel Oneto — Ana Mendes Godinho — Miguel Matos — Elza Pais — João
Torres — Miguel Cabrita — Miguel Iglésias — Jorge Botelho — Paulo Pisco.
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PROJETO DE VOTO N.º 101/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A CAMILA GOMES PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NOS 1500 METROS,
NO CAMPEONATO DO MEDITERRÂNEO SUB-23
Serve o presente voto para saudar e homenagear a atleta Camila Gomes pela conquista da Medalha de Ouro
nos 1500 metros, no Campeonato do Mediterrâneo Sub-23, realizado em Ismailia, no Egipto.
A atleta do Sporting de Braga, ao serviço de Portugal, venceu a prova terminando com o tempo de 4.23,57
minutos, o que lhe valeu a conquista do 1.º lugar do pódio e da respetiva Medalha de Ouro. Esta conquista é o
culminar de muito esforço e dedicação da atleta, que superou as restantes adversárias, trazendo a glória desta
conquista para Portugal e contribuindo para o elevar da modalidade e do desporto português a nível
internacional.
Este feito é mais um exemplo da enorme qualidade dos atletas portugueses e do excelente trabalho
desenvolvido pelos vários clubes nacionais na elevação das várias modalidades, e em particular no atletismo,
que sempre foi um símbolo nacional. As várias conquistas do passado recente e mais longínquo, veem hoje
novas figuras ganhar protagonismo e destaque, continuando a levar a bandeira de Portugal aos mais altos palcos
da modalidade e aos seus respetivos pódios, nos quais o nosso hino, A Portuguesa, é tocado com orgulho e
distinção.
Camila Gomes, jovem atleta portuguesa, é hoje uma esperança da modalidade e do desporto nacional,
estando passo a passo a conquistar o seu lugar no atletismo, e mesmo em idade jovem já contribuiu para a
glória e reconhecimento de Portugal.
Assim, a Assembleia da República saúda Camila Gomes pela conquista da Medalha de Ouro nos 1500
metros, no Campeonato do Mediterrâneo Sub-23, competição na qual não só se destacou individualmente, como
também elevou e orgulhou o atletismo e todo o desporto nacional.
Palácio de São Bento, 28 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
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Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 102/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A PANY VARELA PELA CONQUISTA DO PRÉMIO DE MELHOR JOGADOR DO
MUNDO DE FUTSAL DE 2022
Serve o presente voto para saudar e homenagear o talentoso atleta português, Pany Varela, pela conquista
do prémio de Melhor Jogador do Mundo de Futsal de 2022, um feito extraordinário que merece o nosso mais
sincero reconhecimento.
O jogador de 35 anos foi, em 2022, campeão da Europa por Portugal e vice-campeão europeu com o
Sporting, tendo também conquistado todos os títulos nacionais coletivos possíveis, nomeadamente o
Campeonato, a Taça de Portugal, a Taça da Liga e a Supertaça. O atleta do Sporting conta com um palmarés
recheado com mais de 30 títulos coletivos, dos quais se destacam as três Ligas dos Campeões, os dois
Europeus de Futsal, um Mundial e uma Finalíssima Intercontinental, para as quais muito contribuiu com todo o
seu talento e trabalho árduo.
Pany Varela, com a sua habilidade, dedicação e espírito competitivo, demonstrou ser um verdadeiro
embaixador do futsal e do desporto português. Este prémio não é apenas um reconhecimento do seu talento
individual, mas também uma celebração do trabalho árduo e do esforço coletivo de todos os que o apoiaram ao
longo da sua carreira, em particular os seus colegas da Seleção Nacional e do Sporting Clube de Portugal.
O seu triunfo serve de inspiração para todos os jovens atletas que sonham em alcançar o topo nas suas
modalidades. Pany Varela é um exemplo vivo de que, com paixão, disciplina e perseverança, é possível alcançar
os objetivos mais ambiciosos.
A sua distinção é um motivo de orgulho para todos nós e fortalece a imagem de Portugal como uma nação
de excelência no desporto. É graças a atletas como Pany Varela que o futsal português é dos mais conceituados
e respeitados no mundo, juntando à qualidade dos seus clubes, seleções e jogadores, troféus individuais e
coletivos a nível internacional.
Assim, a Assembleia da República saúda Pany Varela pela conquista do prémio de Melhor Jogador do Mundo
de 2022, enaltecendo todo o seu contributo para a elevação da modalidade, bem como do desporto português.
Palácio de São Bento, 28 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 103/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO PRÉMIO ATRIBUÍDO AO REALIZADOR MIGUEL GOMES NA 77.ª EDIÇÃO DO
FESTIVAL DE CANNES
Com a sua longa-metragem Grand Tour, Miguel Gomes foi distinguido com o prémio de Melhor Realização
na 77.ª edição do Festival de Cannes, após 18 anos de ausência de uma obra nacional na corrida à Palma de
Ouro.
Reconhecido pela fluidez discursiva com que constrói o seu trabalho, neste caso entre imagens realizadas
em ambiente de estúdio e as captadas num périplo asiático, Miguel Gomes reafirma internacionalmente o
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percurso artístico com Grand Tour, distinção que num certo sentido culmina a sua presença em Cannes, onde
em 2015, estreara na quinzena dos realizadores, a sua obra – As Mil e Uma Noites – um vasto tríptico de 6
horas que então acolheu uma atenção significativa do público e da comunicação social.
Ainda que profundamente enraizado no presente, como refere um artigo publicado na página digital do
festival, Miguel Gomes traçou no seu Grand Tour uma deambulação entre realidades diversas, entre o passado
e o contemporâneo, entre a ficção e a direta vivência das ruas, num cinema enquanto viagem que nos pode
fazer percorrer distâncias, cabendo ao espectador o movimento de tudo unir, de tudo religar.
Nascido em 1972, em Lisboa, o realizador estudou na Escola Superior de Teatro e Cinema, dedicando-se, a
partir de 1996 e durante cerca de quatro anos, à crítica cinematográfica, no contexto de uma geração que irá
marcar o cinema português nas primeiras décadas do Século XXI.
Inicia o seu trabalho de realizador no final da década de 90, com várias curtas, como Entretanto, de 1999,
Inventário de Natal, no ano seguinte, Trinta e Um e Kalkitos, ambas de 2002, para dois anos após chegar ao
formato de longa-metragem com A Cara que Mereces, seguindo-se, entre outras, Aquele Querido Mês de
Agosto, de 2008.
Quatro anos depois, surge o aclamado Tabu, numa fase em que a sua notoriedade ultrapassa largamente
as fronteiras nacionais, ao estrear-se em cerca de 50 países, percurso notabilizado com mais de uma dezena
de prémios.
No seu fulgurante trajeto, destacam-se ainda várias retrospetivas em países como a Alemanha, a Áustria, a
Itália e os EUA.
Salienta-se que também nesta edição do Festival de Cannes, a 77.ª, o português Daniel Soares conquistou
uma Menção Especial com a sua curta-metragem Bad for a Moment.
Assim, a Assembleia da República saúda todas as equipas de produção e técnicas dos filmes portugueses
a concurso na 77.ª edição do Festival de Cannes pelo seu trabalho e abnegação e, em particular, Miguel Gomes
pelo prémio de Melhor Realização do filme Grand Tour.
Assembleia da República, 28 de maio de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 104/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA
A 25 de maio comemora-se o Dia Internacional da Criança Desaparecida, que tem como principal objetivo
sensibilizar para a importância da proteção e capacitação das crianças, por forma a evitar que desapareçam.
Esta data remonta ao ano de 1979, em que, neste dia, desapareceu Ethan Patz, uma criança de seis anos
que vivia em Nova Iorque e nunca mais foi encontrada. Nos anos que se seguiram ao seu desaparecimento, os
seus familiares e amigos passaram a reunir-se nesta data para a recordar.
Em 1983, Ronald Reagan, à data Presidente dos Estados Unidos da América, decidiu dedicar este dia a
todas as crianças e no ano de 1986, o 25 de maio adquiriu dimensão internacional.
Segundo a Missing Children Europe, são dadas como desaparecidas cerca de 250 000 crianças todos os
anos no continente europeu, o que se traduz no desaparecimento de uma criança a cada dois minutos.
Em Portugal, no ano de 2023, foram dadas como desaparecidas mais de 1000 crianças que, felizmente,
foram encontradas. Não obstante, o País não esquece as crianças que desapareceram e nunca mais voltaram
aos seus lares e às suas famílias.
O CDS-PP saúda a comemoração de mais um Dia Internacional da Criança Desaparecida e reconhece todo
o trabalho realizado pelas autoridades, não só no âmbito da consciencialização, como no da investigação para
encontrar todas as crianças.
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Palácio de São Bento, 28 de maio de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 105/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM CABO VERDE, PAULO LOURENÇO
Faleceu de forma repentina, no passado sábado, dia 24 de maio, o Embaixador de Portugal em Cabo Verde,
Paulo Lourenço.
Paulo Jorge Lopes Lourenço nasceu a 10 de março de 1972, em Angola. Era diplomata de carreira desde
1995, tendo desempenhado funções nas representações diplomáticas de Portugal em Luanda, Londres,
Sarajevo e Belgrado. Entre 2012 e 2018, foi Cônsul-Geral em São Paulo, um cargo importante no relacionamento
com a comunidade portuguesa nessa região do Brasil.
Paulo Lourenço foi também, entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2022, Chefe da Direção-Geral de Política
de Defesa Nacional, tendo oportunidade de negociar o novo programa-quadro de defesa entre Portugal e Cabo
Verde em vigor até 2026.
Com a morte de Paulo Lourenço, com apenas 52 anos, a diplomacia portuguesa perde um dos seus
diplomatas mais competentes e exemplares, reconhecido pelo trabalho que estava a desenvolver para o
fortalecimento das relações entre Portugal e Cabo Verde.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua profunda tristeza pelo
falecimento do Embaixador Paulo Lourenço e envia as suas sentidas condolências à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 28 de maio de 2024
Os Deputados do PSD: Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Eduardo Reis — Bruno Ventura — Dinis
Faísca — Flávio Martins — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel — Hugo Patrício
Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria — Emília Cerqueira — João Antunes dos
Santos — Dulcineia Catarina Moura — Andreia Bernardo — Carla Barros — Pedro Neves De Sousa — Gonçalo
Lage — Sofia Carreira — Alberto Fonseca — Ana Santos — Sonia dos Reis — Jorge Paulo Oliveira — Alexandre
Poço — Inês Barroso — Andreia Neto — Bruno Vitorino — Salvador Malheiro — Ricardo Carvalho — Nuno
Jorge Gonçalves — António Rodrigues — Isaura Morais — Silvério Regalado — Germana Rocha — Teresa
Morais — Miguel Guimarães — Carlos Cação — Eva Brás Pinho — Sónia Ramos — Marco Claudino — João
Vale e Azevedo — Luís Newton — Pedro Coelho — Clara de Sousa Alves — Ana Oliveira — Paula Margarido
— Pedro Roque — Almiro Moreira — Carlos Reis.
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PROJETO DE VOTO N.º 106/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A FERNANDO PIMENTA PELA CONQUISTA DE TRÊS MEDALHAS DE OURO
NO CAMPEONATO DO MUNDO DE CANOAGEM DE VELOCIDADE, EM POZNAN, NA POLÓNIA
Fernando Pimenta conquistou três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de
Velocidade em Poznan, na Polónia, vencendo as provas de K1 5000, K1 1000 e K1 500.
O canoísta limiano do Benfica, tricampeão mundial e duas vezes medalhado olímpico era o único canoísta
português na competição, cumprindo a prova de K1 5000 em 20.58,14 minutos, superando por 41,28 segundos
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o sueco Joaquim Lindberg e o francês Jeremy Candy, por 42,74 segundos.
Aos 34 anos Fernando Pimenta afirma-se, mais uma vez, como um dos maiores destaques da canoagem de
velocidade ao nível mundial, continuando como favorito para Paris 2024, onde pode disputar os quartos jogos
olímpicos da sua carreira, mantendo-se o favorito para ser o primeiro português a subir três vezes ao pódio das
olimpíadas.
Assim, a Assembleia da República congratula-se mais uma vez com as três conquistas do Ouro por Fernando
Pimenta no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade, em Poznan, na Polónia, que refletem não só
a vitalidade da modalidade em Portugal, mas a excelência de Fernando Pimenta, duas vezes medalhado
olímpico da modalidade.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Clarisse Campos — José Costa — Rosário Gambôa — Ricardo Lino
— Walter Chicharro — João Azevedo — Susana Correia — Fátima Correia Pinto — João Torres — Ana
Abrunhosa — Isabel Ferreira — Eduardo Pinheiro — Irene Costa — Ricardo Costa — Pedro Vaz — Ana Sofia
Antunes — Patrícia Caixinha — Eurídice Pereira — Palmira Maciel — Marina Gonçalves — André Rijo — Luis
Dias — Ricardo Lima — Ana Bernardo — André Pinotes Batista — Pedro Coimbra — João Paulo Rebelo.
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PROJETO DE VOTO N.º 107/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR SANTANA CASTILHO
Faleceu, aos 80 anos, o Professor Santana Castilho, uma figura ímpar no panorama educacional português,
deixando um legado inestimável e uma marca indelével na educação em Portugal.
Nascido em Beja, o Professor Santana Castilho dedicou a sua vida ao ensino e à defesa de uma educação
pública de qualidade. Com uma carreira que se estendeu por várias décadas, exerceu a sua influência como
professor, escritor, governante, comentador e consultor. Era conhecido pela sua paixão, integridade e pelas
suas posições firmes e esclarecidas em prol de uma educação justa e inclusiva.
Com uma vasta experiência no ensino secundário e superior, o Professor Santana Castilho não se limitou à
sala de aula. Tornou-se uma voz respeitada e muitas vezes incontornável no debate público sobre políticas
educativas, contribuindo regularmente com artigos e opiniões em diversos meios de comunicação. Os seus
escritos, sempre claros e incisivos, refletiam a sua profunda convicção de que a educação é a pedra angular de
uma sociedade justa e desenvolvida.
O seu percurso levou-o a desempenhar funções governativas enquanto Subsecretário de Estado dos
Assuntos Pedagógicos do Ministério da Educação e Universidades e Subsecretário de Estado Adjunto do VIII
Governo Constitucional.
Enquanto consultor, o Professor Santana Castilho colaborou com várias instituições, como a União Europeia,
o Banco Mundial e a UNESCO, e participou na elaboração de políticas públicas, sempre com o objetivo de
melhorar o sistema educativo. A sua dedicação à causa da educação pública valeu-lhe o respeito e a admiração
de colegas, alunos e de toda a comunidade educativa.
Para além do seu contributo académico e profissional, o Professor Santana Castilho era também um
humanista. Defendia com veemência os valores da justiça social, igualdade e inclusão, acreditando que a
educação tinha um papel crucial na construção de uma sociedade mais equitativa e solidária.
O seu desaparecimento deixa um vazio imenso, mas também uma herança de luta e dedicação que
continuará a inspirar futuras gerações de educadores e defensores da educação pública. A memória do
Professor Santana Castilho viverá através dos seus escritos, das suas ideias e das muitas vidas que tocou ao
longo da sua notável carreira.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua profunda tristeza pelo falecimento
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do Professor Santana Castilho e envia as suas sentidas condolências à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 30 de maio de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Pedro Alves — Inês Barroso — Ana Gabriela Cabilhas — Ângela
Almeida — Eva Brás Pinho — Germana Rocha — Sonia dos Reis — Andreia Neto — Alberto Machado — Cidália
Abreu — Emídio Guerreiro — Francisco Sousa Vieira — Gonçalo Valente — Silvério Regalado — Almiro Moreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 108/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PELA PRISÃO
DE CARLA DA SILVA, CIDADÃ VENEZUELANA DE ORIGEM PORTUGUESA
Tornou-se pública a 22 de maio a condenação, pelo regime de Caracas, da lusodescendente venezuelana
Carla da Silva a pena de prisão de 21 anos. As razões invocadas para a grave punição são previsivelmente
espúrias: o envolvimento, que a acusação não fez por provar, daquela cidadã em círculos oposicionistas. Ora,
perante o drama de repressão e empobrecimento em que o Governo chavista-madurista fez cair a Venezuela,
em tempos uma das economias mais prósperas do mundo, mover-lhe oposição firme e franca parece mais do
que um ato de liberdade – é, de facto, um dever de patriotismo.
Ou Carla da Silva é prisioneira política e de consciência, perseguida judicialmente e encarcerada durante
décadas por obedecer abnegadamente a esse dever patriótico, ou foi presa sem motivo – é o que alega a
própria. É, além disso, o que garante a sua família; sobretudo, é o que julgarão daquele caso truncado todos os
observadores de boa-fé. Seja de que modo for, certo é que Carla da Silva é um exemplo mais da vaga de terror
policial e liberticida que o bolivarianismo fez descer sobre a Venezuela. Como ela, são muitas as centenas de
patriotas amantes da democracia que ali conhecem a arbitrariedade de tribunais feitos farsa e sofrem, nos
calabouços, a tortura dos agentes da ditadura. Não será deslocado recordar, aqui, que ainda em 2020 uma fact-
finding mission da Organização das Nações Unidas anunciou ter encontrado no país provas suficientes de
crimes contra a humanidade praticados pelo Governo contra quem se lhe opõe; em novembro de 2021, Karim
Khan, procurador do Tribunal Penal Internacional, deu início à investigação dos mesmos factos. Caracas reagiu
como costumam as tiranias: em 2022, proibiu ao Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos o acesso
às suas prisões. Não é difícil compreender o motivo.
Portugal e a Venezuela têm uma relação de intensidade particular. Como Carla da Silva, é de ascendência
portuguesa 1 em cada 25 venezuelanos – o país é lar de 1,3 milhões de lusodescendentes. Aquela é a segunda
maior comunidade portuguesa do continente americano. Diante dos abusos sistemáticos de direitos humanos a
que o povo venezuelano – e, nele, tantos portugueses – tem estado sujeito, é dever da Assembleia da República
manifestar a sua indignação.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República delibera:
– Condenar a República Bolivariana da Venezuela pelo encarceramento injusto e inaceitável de Carla da
Silva, cidadã venezuelana de ascendência portuguesa, e exigir de Caracas a sua imediata e incondicional
libertação.
Palácio de São Bento, de 31 maio de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —
José Dias Fernandes.
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PROJETO DE VOTO N.º 109/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CANOÍSTA FERNANDO PIMENTA, PELA CONQUISTA DE TRÊS MEDALHAS DE
OURO NO CAMPEONATO DO MUNDO DE CANOAGEM DE VELOCIDADE, REALIZADO EM POZNAN, NA
POLÓNIA
Serve o presente voto para saudar e homenagear o talentoso canoísta português Fernando Pimenta pela
conquista, em 2024, de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade,
realizado em Poznan, na Polónia1.
Fernando Pimenta, atleta do Benfica, consagrou-se tricampeão mundial ao vencer as provas de K1 5000, K1
1000 e K1 5002.
Com estas conquistas, Fernando Pimenta reafirma a sua posição como um dos maiores destaques da
canoagem de velocidade a nível mundial3 e fortalece as suas aspirações para os Jogos Olímpicos de Paris 2024,
onde poderá competir pela quarta vez.
Aos 34 anos, Fernando Pimenta continua a demonstrar uma impressionante capacidade de excelência
desportiva, superando todas as expectativas4.
Na prova de K1 5000, completou o percurso em 20.58,14 minutos5, superando significativamente os seus
adversários, o sueco Joakim Lindberg e o francês Jeremy Candy, por mais de 40 segundos.
Estas vitórias não só refletem o seu talento e dedicação, mas também elevam o nome de Portugal no cenário
desportivo internacional.
Estas conquistas não só evidenciam a vitalidade da canoagem em Portugal, mas também enaltecem a figura
de Fernando Pimenta, um atleta exemplar e de grande mérito, duas vezes medalhado olímpico.
O seu percurso pessoal é uma clara inspiração para todos os jovens desportistas que aspiram alcançar o
topo nas suas modalidades, mostrando que, com paixão, disciplina e perseverança, é possível atingir os
objetivos mais ambiciosos.
Assim, a Assembleia da República saúda Fernando Pimenta pela conquista das três Medalhas de Ouro no
Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade, em Poznan, na Polónia, reconhecendo, desta forma, o
seu extraordinário contributo para esta modalidade e para o desporto português.
Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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1 Vide https://www.canoeicf.com/news/pimenta-completes-poznan-hat-trick-wrap-up-icf-canoe-sprint-world-cup e https://www.rtp.pt/noticias/ outras-modalidades/pimenta-vence-k1-5000-e-conquista-terceiro-ouro-em-poznan_d1574404. 2 Vide https://www.uc.pt/fcdef/article?key=a-72f1cd834c. 3 Vide https://olympics.com/pt/noticias/fernando-pimenta-vence-copa-do-mundo-canoagem-velocidade-poznan-2024. 4 Vide https://sicnoticias.pt/desporto/2024-05-28-video-superou-as-expectativas-fernando-pimenta-regressa-a-portugal-apos-conquista-do-triplo-ouro-7d867049. 5 Vide https://www.rtp.pt/noticias/outras-modalidades/pimenta-vence-k1-5000-e-conquista-terceiro-ouro-em-poznan_d1574404.
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PROJETO DE VOTO N.º 110/XVI/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELOS ATAQUES MÚTUOS ENTRE ISRAEL E IRÃO
O Médio Oriente vive um quadro de crise agravada desde os ataques terroristas do Hamas a 7 de outubro
de 2023, que desencadearam uma nova vaga no conflito israelo-palestiniano. Desde a eclosão da guerra entre
Israel e o Hamas, abriram-se várias frentes entre Israel e os seus aliados e a constelação de grupos armados
(proxies) do Irão na região.
No dia 13 de abril, a República Islâmica do Irão lançou um ataque de retaliação sem precedentes dirigido ao
território do Estado de Israel, na sequência e em resposta a um ataque mortal dirigido por Israel a edifícios
integrados no complexo da embaixada iraniana em Damasco.
O ataque israelita, que aconteceu no dia 1 de abril de 2024, levou à destruição do edifício consular iraniano
na Síria, levando à morte de pelo menos 7 oficiais (de um total de 16 mortos), entre os quais Mohammed Reza
Zahedi, comandante de topo da Guarda Revolucionária Iraniana (IRGC), e Mohammad Hadi Rahimi,
comandante sénior. O ataque foi condenado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que
lembrou que «o princípio da inviolabilidade das instalações e do pessoal diplomático e consular deve ser
respeitado em todos os casos, em conformidade com o direito internacional».
Esta ação aumentou de forma muito perigosa as tensões na região. Na sequência do ataque israelita, o Irão,
através da IRGC, retaliou com um ataque em várias fases dirigido diretamente a solo israelita, numa iniciativa
que escalou ainda mais as tensões entre os dois países, provocando uma crise regional generalizada no Médio
Oriente.
Parte da retaliação teria começado logo na manhã de sexta-feira, 13 de abril, com a apreensão, por parte da
IRGC, de um navio cargueiro de bandeira portuguesa, o MSC Aries, pertença de um empresário israelita, que
se encontrava a navegar junto ao Estreito de Ormuz. Mais tarde, pelas 23 horas, desencadeou-se um ataque
massivo e em várias frentes, com o lançamento de drones e mísseis balísticos e de cruzeiro provenientes do
Irão dirigidos a solo israelita. 99% dos drones e mísseis lançados em direção ao território de Israel foram
abatidos, tendo para tal sido fundamental a eficácia do sistema de defesa antiaérea israelita, em conjunto com
a ação defensiva de apoio aéreo dos EUA, do Reino Unido e da Jordânia, elevando a taxa de sucesso e
minimizando os danos físicos e humanos.
Seis dias depois, uma ofensiva contida com recurso a drones contra território iraniano, que não foi
oficialmente reivindicada por Israel, nem confirmada pelas autoridades iranianas, teve ainda lugar, sem que,
entretanto, se tivessem registado mais confrontos desta natureza.
Estes ataques, protagonizados por Israel e Irão, constituíram uma escalada alarmante, muito significativa e
sem precedentes, pela sua intensidade e proximidade, acentuando ainda mais as tensões entre os dois países
e alastrando a instabilidade a todo o Médio Oriente, elevando as possibilidades de se desencadear um conflito
regional.
Pelo exposto, a Assembleia da República:
1 – Condena a violação do direito internacional relativo à proteção diplomática e consular que resultou no
ataque a edifícios do complexo da Embaixada da República Islâmica do Irão em Damasco, levado a cabo a 1
de abril de 2024;
2 – Condena o ataque retaliatório contra Israel desencadeado pela República Islâmica do Irão, no dia 14 de
abril de 2024, assim como o apresamento, no dia anterior, do navio cargueiro de bandeira portuguesa MSC
Aries que se encontrava a navegar no Estreito de Ormuz.
3 – Apela a um cessar-fogo imediato e à paz na região e à contenção e cessação de quaisquer hostilidades
entre os dois países.
Palácio de São Bento, 15 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Paulo Pisco — Isabel Ferreira — Walter Chicharro — Hugo Costa — José Rui Cruz —
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Jorge Botelho — José Costa — Ricardo Costa — Eurico Brilhante Dias — Palmira Maciel — Nelson Brito —
Jamila Madeira — Edite Estrela — Patrícia Caixinha — Ana Abrunhosa — Clarisse Campos — Raquel Ferreira
— Irene Costa — Joana Lima — Pedro Coimbra — Isabel Oneto — Susana Correia — Elza Pais — Sérgio Ávila
— Francisco César — António Mendonça Mendes — Miguel Iglésias — Eurídice Pereira — Carlos Pereira —
Patrícia Faro — Carlos Silva — André Rijo — Ana Bernardo — Nuno Fazenda — João Torres — Ricardo Pinheiro
— João Paulo Rebelo — Luís Graça.
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PROJETO DE VOTO N.º 111/XVI/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIAS DE DEMOCRATICIDADE DO PROCESSO
ELEITORAL NA VENEZUELA, A 28 DE JULHO DE 2024
A instabilidade política, económica e social vivida na Venezuela ao longo dos últimos anos tem merecido a
atenção e preocupação da Assembleia da República, muito particularmente devido à significativa comunidade
portuguesa e lusodescendente que reside no país. Portugal tem uma posição de pivot sobre a Venezuela na
União Europeia, assumindo responsabilidades adicionais pelo facto de sermos dos países com mais cidadãos
nacionais lá residentes, pela relação histórica e pela relevância das relações económicas.
A Venezuela continua a atravessar um período de dificuldades e de instabilidade política e institucional, num
momento em que as eleições presidenciais estão já muito próximas, visto estar prevista a sua realização para
28 de julho de 2024. Neste contexto, não podemos deixar de condenar a decisão das autoridades venezuelanas
de excluir Maria Corina Machado de concorrer às eleições presidenciais, bem como os persistentes atentados
aos direitos fundamentais e as dificuldades colocadas aos representantes da oposição para poderem disputar
as eleições em condições mínimas de igualdade, o que tem contribuído para a fragilização do processo eleitoral.
Seria também da maior importância que a diáspora venezuelana pudesse plenamente exercer o seu direito
de voto, o que só pode acontecer através da atualização dos cadernos eleitorais, o que até ao momento ainda
não aconteceu.
Neste contexto, é fundamental que se cumpra o Acordo de Barbados sobre garantias de direitos políticos e
eleitorais, alcançado a 17 de outubro de 2023 entre o Governo e a oposição, por representar um passo
importante e positivo que levou, inclusive, a União Europeia a rever as medidas restritivas referentes à
Venezuela em vigor desde novembro de 2017. Este seria um sinal claro de apoio e incentivo à realização de
eleições presidenciais justas, transparentes e inclusivas e, portanto, uma prova inequívoca do esforço de
democratização do país.
Assim, a participação sem constrangimentos de todos os observadores internacionais previstos no referido
acordo tem uma relevância fulcral neste processo, de que se destaca a necessidade de a União Europeia estar
presente, por assegurar as garantias de imparcialidade e objetividade na análise dos resultados.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação face ao processo eleitoral na Venezuela,
apelando à realização de eleições livres, justas, transparentes e inclusivas e ao cumprimento do Acordo de
Barbados e à participação de todos os observadores internacionais nele previstos, entre os quais a União
Europeia.
Palácio de São Bento, 29 de maio de 2024.
Os Deputados do PS: Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Isabel Ferreira — Walter Chicharro — Hugo
Costa — José Rui Cruz — Jorge Botelho — José Costa — Pedro Sousa — Luis Dias — Ricardo Costa — Eurico
Brilhante Dias — Palmira Maciel — Nelson Brito — Edite Estrela — Patrícia Caixinha — Ana Abrunhosa —
Clarisse Campos — Raquel Ferreira — Irene Costa — Eduardo Pinheiro — Joana Lima — Pedro Coimbra —
Isabel Oneto — Susana Correia — Elza Pais — Sérgio Ávila — Francisco César — António Mendonça Mendes
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— Miguel Iglésias — Eurídice Pereira — Carlos Pereira — Patrícia Faro — Carlos Silva — André Pinotes Batista
— André Rijo — Ana Bernardo — Nuno Fazenda — João Torres — Ricardo Pinheiro.
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INTERPELAÇÃO N.º 1/XV/1.ª
UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O PLANO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE APRESENTADO PELO
GOVERNO
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª de que o tema da
interpelação ao Governo, no dia 28 de junho, será «Um plano de emergência para o Plano de Emergência da
Saúde apresentado pelo Governo».
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo.
———
PETIÇÃO N.º 28/XVI/1.ª
PELA PROTEÇÃO DA MATA DA QUINTA DOS INGLESES
A mata da Quinta dos Ingleses precisa de ser protegida, porque dela depende o ecossistema da praia de
Carcavelos, o bem-estar e a segurança da população que aqui vive na orla costeira desta freguesia. Neste
momento, está ameaçada por um projeto megalómano de 850 apartamentos em edifícios de 9 andares (7 acima
do solo), hotéis e zonas comerciais, reduzindo apenas para 8 ha o bosque centenário existente.
Embora descuidada e até maltratada, todos sabemos que esta mata, com as suas muitas árvores, é um
habitat de fauna e flora, desempenhando um papel essencial na regulação da qualidade e temperatura do ar,
na estabilidade e retenção dos solos, e por conseguinte, do areal da praia de Carcavelos, prevenindo a erosão
do recorte natural da orla costeira. Não é mera coincidência que nas duas praias com maior extensão de areia,
Carcavelos e Guincho, existam zonas extensas de mata na sua proximidade.
O atual projeto poderá de facto pôr em causa a preservação da praia de Carcavelos como a conhecemos
agora. O aumento populacional, com mais alguns milhares de habitantes, terá impacto negativo a nível do
trânsito, da poluição atmosférica e do ruído.
Nos últimos anos, esta zona adjacente à praia de Carcavelos tem sido sujeita a grande pressão urbana, com
a implantação do complexo da Nova SBE e também a construção da Escola Superior de Saúde e do Hilton,
agora em curso, na ponta oposta da praia.
Em crise climática, não precisamos de mais prédios e arruamentos, mas sim de um projeto de valorização e
preservação do bosque existente e da área envolvente, que respeite e crie uma harmonia com a praia e com
áreas urbanas que o rodeiam. A Câmara de Cascais tem valorizado bastante os espaços verdes a norte do
concelho, nomeadamente junto ao Guincho, Quinta do Pisão e Vale das Vinhas.
Esta é uma ótima oportunidade para se investir na valorização e preservação do património natural que é a
Quinta dos Ingleses e a praia de Carcavelos, fazer de Cascais um concelho de excelência na área ambiental e
contribuir para a sustentabilidade da costa portuguesa, que tanto tem servido como lugar de interesse turístico,
desportivo, lazer e de bem-estar.
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Protejam a praia de Carcavelos e a orla marítima de Cascais, suspendam o atual projeto de urbanização da
Quinta dos Ingleses. Travem este ecocídio!
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de maio de 2024.
Primeiro peticionário: Associação SOS Quinta dos Ingleses.
Nota: Desta petição foram subscritores 7865 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.