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Sábado, 22 de junho de 2024 II Série-B — Número 16
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 64 a 73/2024): N.º 64/2024 — De congratulação a Fernando Pimenta pela conquista de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade em Poznan, na Polónia. N.º 65/2024 — De saudação pela conquista da Liga dos Campeões de Hóquei em Patins por parte do Sporting Clube de Portugal. N.º 66/2024 — De saudação pela conquista do heptacampeonato da Liga Feminina pela equipa do Sport Lisboa e Benfica. N.º 67/2024 — De saudação pelo Dia Europeu do Mar. N.º 68/2024 — De congratulação pelo centenário da Casa de Saúde de São João de Deus. N.º 69/2024 — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Tavares. N.º 70/2024 — De pesar em memória das vítimas dos incêndios florestais cujo dia nacional se assinala a 17 de junho. N.º 71/2024 — De pesar pelo falecimento de Manuel Rey Cordeiro (1962-2024), piloto da Patrulha Yakstars, durante o festival aéreo Beja Air Show. N.º 72/2024 — De saudação pelo 450.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos.
N.º 73/2024 — De saudação pelo 1.º centenário da BIAL. Projetos de voto (n.os 137 a 165/XVI/1.ª): N.º 137/XVI/1.ª (PAN) — De saudação pela decisão do Parlamento colombiano pela abolição das touradas no País. N.º 138/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, cometido pelo regime comunista da República Popular da China, em 1989. N.º 139/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação ao cinema português e ao cineasta Miguel Gomes pela conquista do Prémio de Melhor Realização na 77.ª edição no Festival de Cannes com o filme Grand Tour. N.º 140/XVI/1.ª (PS) — De pesar em memória das vítimas dos incêndios florestais cujo dia nacional se assinala a 17 de junho. N.º 141/XVI/1.ª (PS) — De saudação à Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos por ocasião do seu 500.º aniversário. N.º 142/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo Dia Mundial do Dador de Sangue. N.º 143/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação pela vitória da Silver League pela Seleção Feminina de Voleibol.
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N.º 144/XVI/1.ª (PS) — De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba. N.º 145/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação aos atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço, pela conquista de Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente, no Campeonato Mundial de Muay Thai 2024. N.º 146/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação a Camila Rebelo pela vitória do Campeonato Europeu Aquático dos 200 costas. N.º 147/XVI/1.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação pelo 450.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. N.º 148/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela violação sistemática de direitos humanos pela guarda costeira grega. N.º 149/XVI/1.ª (Comissão de Defesa Nacional) — De pesar pelo falecimento de Manuel Rey Cordeiro (1962-2024), piloto da Patrulha Yakstars, durante o festival aéreo Beja Air Show. N.º 150/XVI/1.ª (IL) — De congratulação ao basquetebolista Neemias Queta pela conquista do título de campeão da NBA. N.º 151/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo 500.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos. N.º 152/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo 500.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Borba. N.º 153/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias. N.º 154/XVI/1.ª (PAR) — De saudação pelo 1.º centenário da BIAL. N.º 155/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela conquista de medalhas de ouro, prata e bronze, pelos atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço, respetivamente, no Campeonato Mundial de Muay Thai 2024. N.º 156/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela vitória na Silver League pela Seleção Feminina de Voleibol. N.º 157/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela vitória de Camila Rebelo na prova de 200 metros costas no Campeonato Europeu Aquático 2024. N.º 158/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelos 500 anos da Santa Casa da Misericórdia de Borba. N.º 159/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do árbitro internacional Carlos Valente.
N.º 160/XVI/1.ª (CDS-PP) — De condenação de ataques e manifestações extremistas, racistas e antissemitas em Portugal. N.º 161/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De saudação ao Vidago Futebol Clube pelo seu 75.º aniversário. N.º 162/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação à Seleção Nacional de Voleibol Feminino pela conquista da European Silver League. N.º 163/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De congratulação ao atleta Neemias Queta pela conquista do título da NBA. N.º 164/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação à atleta Camila Rebelo pela medalha de ouro nos 200 m costas no Campeonato Europeu de Natação 2024. N.º 165/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria João de Sande e Lemos. Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª (PS): Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Petições (n.os 261 e 296/XV/2.ª e 30 a 32/XVI/1.ª): N.º 261/XV/2.ª (A favor da construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior da Escola Básica de Trigal de Santa Maria): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 296/XV/2.ª (Petição para a inclusão e financiamento equitativo de projetos de ciência fundamental e ciência aplicada no «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos»): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 30/XVI/1.ª (Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde – SPAS) — Pela criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico. N.º 31/XVI/1.ª (Rute Faria Marques da Silva Rito e outros) — Por médicos de família na UCSP Cidade e as Serras e nos seus polos Santa Catarina da Serra e Chainça. N.º 32/XVI/1.ª (Emanuel António Zambujo Boieiro e outros) — Pela Revisão da Tabela Salarial dos Enfermeiros.
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VOTO N.º 64/2024
DE CONGRATULAÇÃO A FERNANDO PIMENTA PELA CONQUISTA DE TRÊS MEDALHAS DE OURO
NO CAMPEONATO DO MUNDO DE CANOAGEM DE VELOCIDADE EM POZNAN, NA POLÓNIA
A Assembleia da República congratula o atleta Fernando Pimenta e toda a sua equipa técnica pela conquista
de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade 2024, em Poznan, na
Polónia, que reflete não só a vitalidade da modalidade em Portugal mas também o reconhecimento da excelência
do duas vezes medalhado olímpico da modalidade e do seu extraordinário contributo para esta modalidade e
para o desporto português.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 65/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DA LIGA DOS CAMPEÕES DE HÓQUEI EM PATINS POR PARTE
DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
A Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Portugal e, em particular, todos os atletas e equipa
técnica da modalidade de hóquei em patins pela conquista da WSE Liga dos Campões de Hóquei em Patins da
época desportiva 2023/2024.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 66/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO HEPTACAMPEONATO DA LIGA FEMININA PELA EQUIPA DO
SPORT LISBOA E BENFICA
A Assembleia da República saúda calorosamente as jogadoras, a equipa técnica, os dirigentes e todos os
adeptos do Sport Lisboa e Benfica por este feito histórico, que enche de orgulho todos os portugueses.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 67/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DO MAR
A Assembleia da República saúda a celebração de mais um Dia Europeu do Mar. Este é um momento para
reforçar o compromisso de todos na proteção e valorização dos nossos mares e oceanos, promovendo um futuro
sustentável e próspero para todos.
Apreciado e votado na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação em 19 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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VOTO N.º 68/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA CASA DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE DEUS
A Assembleia da República expressa o seu reconhecimento e gratidão à Casa de Saúde de São João de
Deus por um século de serviço exemplar. Que esta celebração dos primeiros cem anos de existência de uma
organização de referência nacional seja um marco de inspiração para que continue a sua nobre missão, sempre
em prol dos mais necessitados, e que o futuro traga ainda mais avanços e sucessos no campo da saúde mental
e no tratamento das dependências.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 19 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L.
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VOTO N.º 69/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento, aos 94 anos,
da reputada economista, escritora e professora Maria da Conceição Tavares, saudando todo o seu trabalho e
as suas preocupações de ordem política e social, endereçando as suas condolências aos seus familiares e
amigos.
Aprovado em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 70/2024
DE PESAR EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS CUJO DIA NACIONAL SE
ASSINALA A 17 DE JUNHO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, por ocasião do Dia Nacional em Memória das
Vítimas dos Incêndios Florestais, presta a sua sentida homenagem a todos as vítimas dos incêndios florestais
de 17 de junho de 2017 e a sua solidariedade a todos os seus familiares e amigos, reafirmando o seu
compromisso e empenho na prevenção e combate aos incêndios florestais, no sentido de tudo fazer para que
uma tragédia como a que assistimos em 2017 nunca mais se repita no nosso País.
Aprovado em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 71/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL REY CORDEIRO (1962-2024), PILOTO DA PATRULHA
YAKSTARS, DURANTE O FESTIVAL AÉREO BEJA AIR SHOW
A Assembleia da República lamenta o trágico acidente ocorrido a 2 de junho durante o festival aéreo
internacional Beja Air Show, manifesta profundo pesar pelo falecimento do piloto Manuel Rey Cordeiro e
endereça à sua família, amigos e colegas as mais sentidas condolências.
Aprovado em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 72/2024
DE SAUDAÇÃO PELO 450.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRUDA DOS
VINHOS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos
Vinhos, por ocasião do seu 450.º aniversário, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela SCMAV, e de todos
os seus colaboradores e dirigentes ao longo destes 450 anos, na «promoção e salvaguarda da dignidade da
pessoa, independentemente do estatuto ou proveniência», nas justas palavras proferidas pelo Reverendíssimo
Patriarca, D. Rui Valério, na cerimónia que teve lugar em Arruda dos Vinhos, no passado dia 26 de maio.
Aprovado em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 73/2024
DE SAUDAÇÃO PELO 1.º CENTENÁRIO DA BIAL
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a BIAL e os seus fundadores, dirigentes e
colaboradores, nesta ocasião em que essa tão relevante entidade farmacêutica nacional celebra o seu primeiro
centenário de existência.
Aprovado em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 137/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA DECISÃO DO PARLAMENTO COLOMBIANO PELA ABOLIÇÃO DAS
TOURADAS NO PAÍS
Na Colômbia, a 28 de maio de 2024, as touradas foram abolidas com a aprovação de um projeto de lei com
93 votos a favor e 2 contra. Esta proibição entrará em vigor a 2027, após um período de transição de três anos,
para que as famílias consigam encontrar novas fontes de rendimento.
O projeto de lei terá de ser aprovado pelo Presidente Gustavo Petro, que sempre se assumiu contra as
touradas, tendo parabenizado os que «conseguiram fazer com que a morte deixasse de ser um espetáculo»1.
É com grande entusiasmo e admiração que saudamos a decisão do parlamento colombiano de proibir as
touradas no país. Este marco histórico representa um passo significativo na jornada de civilização e compaixão
da nossa sociedade.
Após sete anos de intenso debate, a Colômbia finalmente encerra um capítulo sombrio de sua história. Para
os ativistas dos direitos dos animais, esta é uma vitória, como bem afirmou a Deputada Esmeralda Hernandez:
«Não é uma vitória para nós, é uma vitória para os animais. Esta vitória é mais um passo na construção de uma
sociedade digna, e para dignificar os seres humanos».
A Colômbia junta-se agora ao Brasil e à Argentina, países que já haviam abolido as touradas. Permanecem,
entretanto, sete países onde a tradição persiste: Venezuela, Peru, Equador, México, França, Espanha e
Portugal.
No nosso País, o repúdio às touradas é crescente e evidente. Um estudo recente realizado pela Ipsos I&O
public, entre 20 de março e 3 de abril de 2024, revela que a maioria da população portuguesa se opõe firmemente
a esta prática. Em Portugal, a condenação das touradas é ainda mais pronunciada em comparação com
Espanha e França, onde 60 % da população portuguesa apoia a abolição das touradas, enquanto 71 % rejeitam
o uso de dinheiro público para este fim. Este consenso nacional reflete um movimento sólido em direção à
proteção dos direitos dos animais e ao alinhamento com valores mais humanitários2.
Portanto, ao celebrarmos a decisão da Colômbia, reafirmamos a nossa esperança e compromisso em ver
Portugal seguir o mesmo caminho, erradicando definitivamente esta atividade anacrónica de tortura animal.
Assim, a Assembleia da República saúda a decisão do parlamento colombiano pela abolição das touradas
no país, avançando para uma sociedade mais justa e compassiva para todos os seres vivos.
Palácio de São Bento, 3 de junho de 2024.
1 Colômbia vai abolir as touradas a partir de 2027 (basta.pt) 2 Nova sondagem confirma que a maioria dos portugueses são contra as touradas (basta.pt)
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A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE VOTO N.º 138/XVI/1.ª
DE PESAR EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DE TIANANMEN, COMETIDO PELO REGIME
COMUNISTA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM 1989
No dia 4 de junho de 2024, assinalou-se o 35.º aniversário do massacre de Tiananmen, na capital da
República Popular da China, Pequim, o qual ainda hoje representa um dos capítulos mais trágicos da luta pela
liberdade e democracia.
As vítimas, estudantes universitários e jovens, manifestaram-se de forma pacífica pela implementação de
reformas políticas, pela liberdade de expressão e contra a corrupção governamental instalada no seu país.
A essa demonstração de união e tenacidade pacífica, o regime respondeu com uma violência impiedosa,
enviando o exército popular com os seus tanques de guerra, que massacrou de forma indiscriminada os jovens
que se encontravam na Praça de Tiananmen.
As famílias das vítimas e os sobreviventes ainda sofrem as consequências deste massacre e enfrentam a
repressão contínua por parte do Governo.
Ainda hoje a República Popular da China crítica duramente aqueles que homenageiam as vítimas do
massacre.
Mostra-se, assim, essencial manter viva a memória das vítimas e reforçar os valores da liberdade,
democracia e direitos humanos, em respeito àqueles que sacrificaram as suas vidas por um mundo mais justo.
A Assembleia da República evoca a memória das vítimas, por ocasião da passagem de mais um ano sobre
o massacre de Tiananmen de 1989, e reconhece todo o trabalho realizado pelos representantes das delegações
diplomáticas que continuam a prestar-lhes a devida homenagem.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 139/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CINEMA PORTUGUÊS E AO CINEASTA MIGUEL GOMES PELA CONQUISTA DO
PRÉMIO DE MELHOR REALIZAÇÃO NA 77.ª EDIÇÃO NO FESTIVAL DE CANNES COM O FILME GRAND
TOUR
Miguel Gomes, cineasta português, conquistou o Prémio de Melhor Realização na 77.ª Edição do Festival de
Cannes com o filme Grande Tour.
O seu filme é inspirado num romance do início do Século XX e num livro de viagens do escritor Somerset
Maugham, Um Gentleman na Ásia, que narra a epopeia de uma mulher à procura do noivo que fugiu dela para
evitar o casamento.
Este não foi o primeiro prémio do cineasta português em festivais internacionais: nos anos de 2008, 2009,
2012, 2015 e 2021, foi premiado além-fronteiras europeias, como nos festivais realizados na Argentina e no
México.
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O filme Grande Tour foi produzido pela Uma Pedra no Sapato, de Filipa Reis, com a coprodução de França,
Alemanha, Itália, China e Japão, e com coargumento assinado pelo cineasta em colaboração com Mariana
Ricardo, Maureen Fazendeiro e Telmo Churro.
Mas o destaque a Portugal não ficou por aqui. Também Daniel Soares, autor da curta-metragem Bad For a
Moment, recebeu uma menção especial.
O sucesso de Miguel Gomes e Daniel Soares reflete o crescente reconhecimento e valorização do talento
português no panorama cinematográfico internacional.
Estes prémios não só destacam a qualidade das produções nacionais mas também incentivam a nova
geração de cineastas a perseguir os seus sonhos e a contribuir para a diversificação e enriquecimento do cinema
global.
A perseverança e criatividade destes realizadores são exemplo e inspiração para todos os que acreditam no
poder do cinema como forma de arte e expressão cultural.
A Assembleia da República saúda o cinema português e, em particular, os cineastas e realizadores Miguel
Gomes e Daniel Soares, respetivamente.
Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 140/XVI/1.ª
DE PESAR EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS CUJO DIA NACIONAL SE
ASSINALA A 17 DE JUNHO
A 17 de junho de 2017 deflagrou em Pedrogão Grande um incêndio florestal que fez dezenas de mortos e
centenas de feridos e que lavrou por mais de uma semana também o território de vários concelhos vizinhos.
Em 17 de junho de 2019, dois anos volvidos sobre que é considerado o incêndio florestal mais mortífero de
sempre em Portugal, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução que consagrou o Dia
Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.
Decorridos sete anos sobre esta tragédia, evocamos a memória dos homens, mulheres e crianças que
perderam a vida em 2017, bem como de todos quantos, ao longo da nossa história, sucumbiram ao flagelo dos
incêndios florestais em Portugal, manifestando a nossa profunda solidariedade e sentida homenagem.
De igual forma, manifestamos a nossa solidariedade com os familiares e amigos das vítimas, a quem esta
tragédia marcou pessoal e irremediavelmente, e saudamos criação e o trabalho desenvolvido pela Associação
de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG), que uniu as famílias das vítimas no propósito comum de
defender os direitos das pessoas afetadas e homenagear as vítimas.
Prestamos ainda o nosso reconhecimento a todos os operacionais que estiveram no terreno, proteção civil,
bombeiros, militares, entidades prestadoras de cuidados de saúde, entre outras, pelo extraordinário empenho e
sentido de missão.
Esta efeméride que reside na nossa memória coletiva e que, também por dever de memória, é assinalada a
17 de junho, convoca-nos e impele-nos a reafirmar o compromisso de que tudo faremos para que uma tragédia
como aquela que se verificou em 2017 nunca mais se volte a repetir.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, por ocasião do Dia Nacional em Memória
das Vítimas dos Incêndios Florestais, presta a sua sentida homenagem a todos as vítimas dos incêndios
florestais de 17 de junho de 2017, e a sua solidariedade a todos os seus familiares e amigos, reafirmando o seu
compromisso e empenho na prevenção e combate aos incêndios florestais no sentido de tudo fazer para que
uma tragédia como a que assistimos em 2017 nunca mais se repita no nosso País.
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Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Eurídice Pereira — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves
— André Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Ana Mendes Godinho — Ricardo Pinheiro — Edite Estrela
— Ricardo Costa — Isabel Ferreira — José Costa — André Rijo — Patrícia Caixinha — Nuno Fazenda — Pedro
Coimbra — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Miguel Iglésias — Ana Abrunhosa — Carlos Silva — Susana
Correia — Clarisse Campos — Ana Sofia Antunes — Rosário Gambôa — Sofia Andrade — Isabel Oneto —
Ricardo Lima — Gilberto Anjos — Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Miguel Cabrita — José Rui Cruz —
Elza Pais — Ana Bernardo — Eduardo Pinheiro — Carlos Pereira — Marta Temido — Miguel Matos — Palmira
Maciel — Walter Chicharro — João Azevedo — Jorge Botelho — Nelson Brito — Tiago Barbosa Ribeiro — José
Luís Carneiro — Manuel Pizarro — Carlos Brás — Raquel Ferreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 141/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRAIOLOS POR OCASIÃO DO SEU 500.º
ANIVERSÁRIO
No período tardo-medieval, que antecedeu a fundação das Misericórdias portuguesas, muitos fiéis leigos,
individualmente, ou em grupo, passaram a desenvolver ações de caridade, mais ou menos concertadas, em
torno da assistência aos mais necessitados.
Seria neste contexto que nasceriam inúmeras confrarias um pouco por toda a Europa, tanto no espaço rural
como no urbano, que se dedicavam à prática de obras de devoção e de misericórdia para com o «próximo».
Nesta sequência, no final do Século XV, são fundadas as primeiras Misericórdias em Portugal, por iniciativa de
D. Leonor e com alto patrocínio do seu irmão, o rei D. Manuel. Sob a forma de irmandades, as misericórdias
rapidamente se expandem por todo o território e assumem um papel determinante no seio das comunidades
onde se estabelecem.
Foi assim que, no dia 6 de abril de 1524, cerca de uma centena de arraiolenses se reuniram na presença de
João Álvares, ouvidor da Casa de Bragança nesta vila, e a ele manifestaram, e confirmaram, a intenção de erigir
uma irmandade destinada a cumprir e a fazer cumprir, tanto no campo espiritual como no corporal, as catorze
obras de misericórdia identificadas no evangelho. Nascia assim, com sede provisória na capela do Hospital do
Espírito Santo, a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos.
Uma semana volvida após a fundação da Misericórdia, o hospital, por ordem régia, foi incorporado na mesma,
passando a estar sob sua administração direta. Pouco tempo depois, e ainda no ano de 1524, foram adquiridas
umas casas na praça, contíguas ao mesmo hospital, para nelas se instalar em outras dependências da
misericórdia de Arraiolos.
Em 1574, meio século após a fundação da Misericórdia de Arraiolos, até então instalada no hospital, a Mesa
Administrativa decide adquirir casas próprias para nelas se instalar, terrenos esses, onde ainda hoje se
conserva. Pouco tempo depois, por volta de 1583-1586 ter-se-ão iniciado as obras de construção da igreja, obra
magna, que terá sido sucessivamente ampliada, alargada e adornada ao longo das centúrias.
Foram estas as bases fundacional da Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos, instituição que, desde a
primeira hora e durante séculos, no estrito cumprimento dos seus compromissos, assistiu os mais necessitados
do concelho, dando-lhes amparo, proteção, alimento e conforto, auxiliou e reabilitou os presos, deu dotes de
casamento às senhoras mais pobres, abrigou os peregrinos, curou os enfermos e acolheu os enjeitados, os que
caíram na viuvez, os mendigos, os incapacitados e todos os desamparados.
Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos pela comemoração dos
500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, ao longo dos séculos, se dedicaram ao
sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Arraiolos.
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Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.
Os Deputados do PS: Luís Dias — Eurídice Pereira — André Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Ana
Mendes Godinho — Ricardo Pinheiro — Edite Estrela — Ricardo Costa — Isabel Ferreira — José Costa —
André Rijo — Patrícia Caixinha — Nuno Fazenda — Pedro Coimbra — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo —
Miguel Iglésias — Ana Abrunhosa — Carlos Silva — Susana Correia — Clarisse Campos — Ana Sofia Antunes
— Sofia Andrade — Ricardo Lima — Gilberto Anjos — Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Miguel Cabrita —
José Rui Cruz — Elza Pais — Ana Bernardo — Eduardo Pinheiro — Carlos Pereira — José Luís Carneiro —
Manuel Pizarro — Carlos Brás — Raquel Ferreira — Marta Temido — Miguel Matos — Palmira Maciel — Walter
Chicharro — João Azevedo — Jorge Botelho — Nelson Brito — Tiago Barbosa Ribeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 142/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE
O Dia Mundial do Dador de Sangue celebra-se anualmente a 14 de junho, por deliberação da Organização
Mundial da Saúde (OMS). Esta data foi instituída principalmente por três razões: sensibilizar para a importância
e a necessidade de doar sangue, reconhecer o papel vital dos dadores de sangue e apoiar os serviços nacionais
de transfusão de sangue, bem como as organizações de dadores e organizações não governamentais que
promovem campanhas de doação.
As transfusões de sangue são essenciais para salvar vidas em emergências médico-cirúrgica complexas,
como na sequência de acidentes graves ou complicações decorrentes de desastres naturais ou conflitos
armados. Em muitos países, a procura por sangue é significativamente superior à oferta, o que torna crucial a
consciencialização e a promoção da doação de sangue.
Este ano, o Dia Mundial do Dador de Sangue celebra o seu 20.º aniversário com o mote «20 anos a celebrar
a dádiva: obrigado, dadores de sangue!». Esta efeméride serve não apenas para agradecer aos dadores pelo
seu altruísmo e compromisso contínuo, mas também para reforçar a importância de aumentar as reservas de
sangue e incentivar novas doações.
A Assembleia da República reconhece a importância deste dia e expressa a sua gratidão a todos os dadores
de sangue pelo papel fundamental que desempenham diariamente na salvação de vidas. O seu gesto generoso
e solidário é um exemplo inspirador de cidadania e humanismo, que merece ser celebrado e apoiado por toda
a sociedade.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
———
PROJETO DE VOTO N.º 143/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA SILVER LEAGUE PELA SELEÇÃO FEMININA DE VOLEIBOL
A seleção portuguesa de voleibol feminino conquistou aEuropean Silver League ao vencer a Finlândia no
jogo da segunda mão da final da competição.
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Esta vitória representa um marco histórico do voleibol em Portugal, representando o primeiro título
internacional da mais elevada categoria ganho pela seleção feminina.
As jogadoras portuguesas perderam o primeiro set, mas deram a volta no marcador, tendo vencido os
parciais seguintes e garantido a vitória no golden set.
Esta vitória permitiu-lhes subir à Golden League, que será disputada no próximo ano. Portugal, que nos
últimos anos esteve na final four, terá agora a oportunidade de se estrear num campeonato mais elevado.
A Assembleia da República parabeniza a seleção feminina de voleibol por este feito histórico em
representação do País, bem como toda a equipa técnica que as acompanha, em especial o seu treinador, Hugo
Silva.
Palácio de São Bento, 19 de maio.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
———
PROJETO DE VOTO N.º 144/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO DOS 500 ANOS DA MISERICÓRDIA DE BORBA
O dia 18 de junho de 2024 representa uma data histórica e marcante para a Santa Casa da Misericórdia de
Borba, que comemora 500 anos de vida. Criada no ano de 1524, num cenário cronológico, no qual apareceram
inúmeras outras instituições de carácter semelhante, foram os borbenses que fundaram a Irmandade do Santo
Espírito, que pediram a sua conversão em Misericórdia, que findaram o seu hospital e que sustentaram, com os
seus bens, esta Instituição e a sua vertente assistencial.
A instituição diversificou, em particular nos últimos anos, o seu âmbito de atuação de forma muito significativa,
dinamizando atualmente variadas respostas sociais, entre elas, três ERPI (estruturas residências para pessoas
idosas), três SAD (serviço de apoio domiciliário), dois centros de dia, centro comunitário, CAT (centro de
acolhimento temporário), universidade sénior, oficina do idoso e CJI (creche e jardim de infância). O leque de
respostas enumeradas serve atualmente cerca de 700 utentes, sendo apoio, cuidado, responsabilização,
companhia e auxílio nas suas mais variadas vertentes, junto dos mais vulneráveis.
A Misericórdia de Borba é, portanto, um projeto social de enorme envergadura, pensado e criado ao longo
dos vastos 500 anos da sua existência, situado atualmente numa verdadeira «aldeia social» onde estão
alicerçadas várias respostas constituintes, de forma que os utentes possam usufruir de condições inovadoras
verdadeiramente adequadas e adaptadas às suas condições e necessidades específicas.
Outra das preocupações desta Misericórdia é a habitação social, destinando património próprio para este
efeito, de forma a dar resposta a outra das vulnerabilidades da população do concelho.
A missão desta entidade passa por apoiar a população do concelho, desde a mais tenra idade até à velhice,
sendo para tal crucial o desenvolvimento e prossecução de valores estruturais como a ética, a transparência, o
compromisso, a integridade e o rigor, tudo isto aliado à sustentabilidade e qualidade, preocupações que nos têm
guiado ao longo do caminho.
Com base em todas as funcionalidades que lhe estão inerentes, a Santa Casa da Misericórdia de Borba
também desempenha um papel fulcral enquanto pilar socioeconómico para o desenvolvimento do concelho em
que se situa, devido não só à sua elevada dimensão, quer em utentes, quer em recursos humanos (contando
atualmente com 175 colaboradores), mas também enquanto agente dinamizador e inovador no contexto
sociocultural do território.
É com enorme satisfação e regozijo que a Misericórdia de Borba, num concelho de pequena dimensão do
Alentejo central, é reconhecidamente referência e marca de qualidade para todos aqueles que a conhecem,
designadamente, utentes, visitantes e outras Misericórdias do País.
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É, pois, imprescindível parabenizar e vincar a atuação da Misericórdia de Borba, em todo o seu percurso, na
sua atuação e na forma exemplar como tem servido o outro, sendo expoente máximo da palavra misericórdia
nos 500 anos da sua existência.
Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pela comemoração dos
500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, ao longo dos séculos, se dedicaram ao
sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Borba.
Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.
Os Deputados do PS: Luís Dias — Susana Correia — Clarisse Campos — André Rijo — Fátima Correia Pinto
— Gilberto Anjos — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Patrícia Caixinha — Jorge Botelho — José Carlos
Barbosa — Ricardo Costa — Manuel Pizarro — Irene Costa — Ana Sofia Antunes — Miguel Iglésias — Pedro
Sousa — Pedro Coimbra — Nelson Brito — João Torres — Carlos Silva — João Paulo Rebelo — Ana Mendes
Godinho — José Costa — Eurídice Pereira — Eurico Brilhante Dias — Miguel Cabrita — Carlos Brás — André
Pinotes Batista — Ana Abrunhosa — Elza Pais — Edite Estrela — Luís Graça — Raquel Ferreira.
———
PROJETO DE VOTO N.º 145/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS GONÇALO NOITES, FILIPA CORREIA E JOEL COLAÇO,
PELA CONQUISTA DE MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE, RESPETIVAMENTE, NO
CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2024
Gonçalo Noites sagrou-se campeão mundial de muay thai na categoria de -75Kg Elite, ao vencer o atleta
suíço Tim Schlapbach num combate de elevada emoção e qualidade técnica. Esta vitória histórica é um
testemunho da sua excelência, determinação e incansável trabalho árduo ao longo dos anos, elevando o
nome de Portugal aos mais altos patamares do muay thai mundial.
Filipa Correia conquistou uma merecida Medalha de Prata, demonstrando coragem e resiliência frente à
atleta da Turquia, após superar uma série de combates exigentes e eliminatórias desafiadoras. Joel Colaço
assegurou a Medalha de Bronze ao enfrentar um prestigiado atleta do Cazaquistão, completando assim um
pódio inteiramente merecido para a seleção portuguesa.
Este feito notável é um reflexo do excelente desempenho e dedicação dos nossos atletas, bem como do
empenho e competência da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai.
Neste contexto, a Assembleia da República saúda os nossos campeões Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel
Colaço, bem como todos os envolvidos no seu sucesso. As suas conquistas são motivo de enorme orgulho para
todos os portugueses, servindo de inspiração para futuras gerações de atletas e reforçando o prestígio de
Portugal no panorama desportivo internacional.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 146/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A CAMILA REBELO PELA VITÓRIA DO CAMPEONATO EUROPEU AQUÁTICO DOS
200 COSTAS
Camila Rebelo, de 21 anos, sagrou-se campeã europeia após vencer a final de 200 metros costas dos
Europeus Aquáticos em Belgrado – capital da Sérvia –, tendo atingido ainda um novo record nacional de
02m08s95. A nadadora portuguesa bateu o anterior record de 02m09s5, que também lhe pertencia.
No ano de 2023 foi a quinta classificada na mesma prova e garantiu a qualificação para os Jogos Olímpicos
Paris 2024, que se realizarão entre julho e agosto.
Este resultado é o melhor de sempre de uma nadadora portuguesa em campeonatos europeus de natação.
A Assembleia da República congratula Camila Rebelo pela vitória e pelos novos recordes pessoal e nacional
atingidos.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 147/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 450.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRUDA DOS
VINHOS
A Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos (SCMAV) foi fundada em 1574, tendo, ao longo destes
450 anos, dado resposta às necessidades sociais, com especial incidência junto dos mais pobres e dos doentes,
no que resulta num impacto inestimável no município de Arruda dos Vinhos, na Região Oeste e no distrito de
Lisboa.
A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos, desde há 40 anos reconhecida como
instituição particular de solidariedade social, é composta por cerca de 400 irmãos, tendo nos seus quadros mais
de 250 colaboradores.
A SCMAV serve mais de um milhar de pessoas, nas diversas áreas sociais, nomeadamente: na área da
saúde, através do hospital, da clínica, das unidades de cuidados continuados integrados e ainda do centro de
fisioterapia e de reabilitação, sendo ainda proprietária da farmácia local; na área da educação, com resposta ao
nível da creche e do pré-escolar, disponibilizando ainda centro de atividades tempos livres e uma escola de
música, promovendo o ensino musical de forma gratuita; no apoio aos mais idosos, através do centro de dia e
dasestruturas residenciais para pessoas idosas, que conta com cerca de 150 utentes; no apoio aos mais
carenciados, por via do serviço de apoio domiciliário e da sua cantina social; e ainda na área cultural e recreativa,
com a sua banda filarmónica. Disponibiliza ainda à população as suas Capelas da Misericórdia e de São Lázaro
para culto religioso.
Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Santa Casa da Misericórdia
de Arruda dos Vinhos, por ocasião do seu 450.º aniversário, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela
SCMAV, e de todos os seus colaboradores e dirigentes ao longo destes 450 anos, na «promoção e salvaguarda
da dignidade da pessoa, independentemente do estatuto ou proveniência», nas justas palavras proferidas pelo
Reverendíssimo Patriarca, D. Rui Valério, na cerimónia que teve lugar em Arruda dos Vinhos, no passado dia
26 de maio.
Assembleia da República, 19 de junho de 2024.
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O Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Eurico Brilhante Dias.
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PROJETO DE VOTO N.º 148/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE DIREITOS HUMANOS PELA GUARDA
COSTEIRA GREGA
O Mediterrâneo Central é uma das rotas migratórias mais perigosas do mundo. De acordo com as Nações
Unidas, estima-se que mais de 28 000 migrantes tenham morrido ou desaparecido a tentar chegar à Europa por
mar desde 2014. Ainda esta semana ocorreram dois naufrágios, aumentando ainda mais os trágicos números
das mortes no Mar Mediterrâneo, cada vez mais transformado num enorme cemitério. Este ano, o número de
mortos ultrapassa os 800, com uma média de quase cinco por dia.
Para estas fatalidades contribuem significativamente os Estados costeiros, não prestando socorro, atrasando
deliberadamente ou não coordenando eficazmente os resgates e facilitando a repulsão dos migrantes para locais
inseguros.
O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura concluiu que as autoridades europeias recorreram a práticas
que equivalem a tortura no tratamento a migrantes e refugiados que procuravam atravessar as fronteiras da
União Europeia e praticaram violações graves e sistemáticas de direitos humanos contra migrantes e refugiados
nas fronteiras dos Estados europeus.
Uma das práticas cruéis e ilegais perpetrada pelas autoridades nacionais são os retornos sumários ilegais
ou operações de pushback, que têm por objetivo evitar que pessoas em necessidade de proteção internacional
cheguem aos seus países.
Exemplo de levar a cabo práticas desta natureza é a guarda costeira grega, como, aliás, já vem sendo
denunciado há vários anos por migrantes, órgãos de comunicação social e por muitas organizações não
governamentais no terreno.
Esta semana foi confirmado e divulgado pelo canal de televisão britânico BBC aquilo que já se sabia: a
guarda costeira grega não só pratica pushbacks ilegais, como abandona migrantes no meio do mar, à deriva e
entregues à morte.
Esta factualidade é confirmada por meios de comunicação locais, testemunhos de migrantes e da guarda
costeira turca. Desta feita foram divulgadas imagens que comprovam o sucedido, vendo-se, numa delas, 12
pessoas a serem colocadas num barco da guarda costeira grega e depois a serem abandonadas num bote.
Surgem, ainda, relatos chocantes de migrantes que afirmam que houve pessoas que foram atiradas
diretamente no mar, algumas sem sequer terem um colete salva-vidas, ou que «foram colocados em jangadas
insufláveis sem motores, que depois esvaziaram ou pareciam ter sido perfuradas». Um migrante refere ter sido
espancado «como um animal» e também lançado ao mar sem sequer ter um colete salva-vidas. Outro conta
que foi capturado, amarrado e lançado à água, só tendo conseguido sobreviver porque conseguiu libertar uma
das mãos. Outro, ainda, avança que, em setembro de 2022, o seu barco, com 85 pessoas a bordo, ficou sem
motor perto de Rhodes. A guarda grega recolheu-os e mandou-os para águas turcas em botes, sendo que o
dele não tinha a válvula devidamente fechada e começou imediatamente a afundar. Nestes episódios morreram
muitos migrantes, nomeadamente crianças, perante a total inação da guarda costeira grega.
A desumanização dos migrantes é uma tendência que ultrapassa o discurso de ódio. Entranha-se na política
e nas instituições e tem consequências muito concretas e públicas. A atuação da guarda costeira grega viola de
forma flagrante os mais elementares direitos humanos e o direito internacional, mas também os padrões mínimos
de decência e humanidade, pelo que deve merecer a nossa profunda condenação e o mais veemente repúdio.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena todas as violações de direitos humanos e do
direito internacional perpetradas pela guarda costeira grega, exprimindo a sua profunda solidariedade com as
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vítimas indefesas de mais esta expressão de falta de uma resposta europeia de acolhimento e de respeito pelos
direitos humanos.
Assembleia da República, 20 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana
Mortágua — Marisa Matias.
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PROJETO DE VOTO N.º 149/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL REY CORDEIRO (1962-2024), PILOTO DA PATRULHA
YAKSTARS, DURANTE O FESTIVAL AÉREO BEJA AIR SHOW
No dia 1 e 2 de junho realizou-se na Base Aérea n.º 11 o Festival Aéreo Internacional Beja Air Show,
organizado pela Força Aérea Portuguesa. O festival, inserido nas comemorações do 72.º aniversário da Força
Aérea Portuguesa, constitui uma dimensão relevante da ligação e aproximação das Forças Armadas
Portuguesas à sociedade civil.
Lamentavelmente, e de forma trágica, duas aeronaves da Patrulha Ibérica Yakstars acabaram por se
envolver num acidente durante uma demonstração aérea, causando a morte de um dos pilotos e deixando outro
ferido.
Na sequência do trágico acidente faleceu Manuel Rey Cordeiro, um dos elementos da Patrulha Ibérica
Yakstars, uma equipa de exibição acrobática, primeira da história da aviação ibérica – militar e civil –, constituída
por seis aeronaves com pilotos de nacionalidade portuguesa e espanhola. O piloto era definido pelos seus
companheiros de voo como «um dos mais talentosos e versáteis pilotos em Espanha e Portugal», voando desde
aeronaves Airbus, até a aviões de acrobacia, passando por mono e multimotores.
Natural de Vigo e a residir em Sigüeiro, na Corunha, Manuel Rey Cordeiro, de 62 anos, e carinhosamente
conhecido, entre os seus pares, como «Coco», era um piloto espanhol extremamente experiente e talentoso,
com um longo percurso na aviação militar e civil, onde atualmente atuava como comandante de elite de uma
conhecida companhia aérea espanhola.
Ao longo da vida, Manuel Rey Cordeiro acumulou inúmeros troféus: com apenas 30 anos de idade, sagrou-
se campeão de ultraleves em Espanha, ganhou doze campeonatos espanhóis e dois subcampeonatos de
ultraleves, contabilizando ao longo da sua brilhante carreira mais de 18 mil horas de voo. O seu desaparecimento
será verdadeiramente sentido por todos aqueles que conheciam e admiravam o seu trabalho e paixão pelo
mundo aeronáutico.
A Força Aérea Portuguesa, responsável pela organização do evento, sempre primou pela segurança e
excelência nas suas operações. Este incidente, embora trágico, não diminui o valor e a importância do trabalho
realizado por esta instituição, que continua a ser um pilar de competência e dedicação.
A Assembleia da República lamenta o trágico acidente ocorrido a 2 de junho durante o festival aéreo
internacional Beja Air Show, manifesta profundo pesar pelo falecimento do piloto Manuel Rey Cordeiro e
endereça à sua família, amigos e colegas as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Pedro Pessanha.
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PROJETO DE VOTO N.º 150/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO AO BASQUETEBOLISTA NEEMIAS QUETA PELA CONQUISTA DO TÍTULO
DE CAMPEÃO DA NBA
No passado dia 17 de junho de 2024, os Boston Celtics venceram o seu 18.º título da Liga Americana de
Basquetebol, mais conhecida por NBA (National Basketball Association), tornando-se a equipa com mais títulos.
No seu plantel contaram durante a época com Neemias Esdras Barbosa Queta, que assim se tornou o primeiro
português a vencer a famigerada competição, e logo na sua primeira época ao serviço desta icónica equipa da
NBA.
Neemias Queta, nasceu em Lisboa e cresceu no Vale da Amoreira, no município da Moita. O seu primeiro
clube foi o F.C. Barreirense onde esteve entre 2011 e 2017. A sua qualidade levou-o a ser contratado pelo Sport
Lisboa e Benfica onde esteve apenas uma época, assinando no verão do mesmo ano com a equipa universitária
americana de Utah State.
Em 2021 Neemias Queta foi selecionado no draft pelos Sacramento Kings, e tornava-se assim o primeiro
jogador português a competir na NBA. Em 2023 assinou pelos Boston Celtics, e ao longo da época viria a
evidenciar-se como um jovem cada vez mais proeminente na equipa, culminando com a vitória na competição.
Depois do percurso de Ticha Penicheiro na WNBA, onde também se sagrou campeã, o feito alcançado por
Neemias Queta, reforça os sonhos dos jovens basquetebolistas, mas não só, sendo exemplo que o esforço e
mérito podem levar valores nacionais ao topo da modalidade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o basquetebolista Neemias Queta
pelo título de campeão da NBA, sendo o primeiro português a alcançar tal feito.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.
Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro —
Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes —Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 151/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 500.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRAIOLOS
A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos assinala 500 anos. São cinco séculos ao serviço da comunidade,
uma instituição que nasce da vontade dos arraiolenses e que tem a sua primeira sede provisória na capela do
Hospital do Espírito Santo. As vertentes espirituais e religiosas têm, aliás, norteado a sua ação desde o início,
um trabalho marcado pela solidariedade e pelo humanismo desde 1524.
Numa altura em que as Misericórdias se expandiram por todo o território, assumindo um papel determinante
no seio das comunidades, foi criada a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos, com uma forte inspiração cristã,
centrando a sua atuação no domínio religioso e da ação social.
São cinco séculos de trabalho por quem mais precisa. Uma instituição reconhecida e imprescindível no apoio
à população em áreas fundamentais como saúde, a educação e a habitação, mas também em necessidades
básicas como a alimentação.
A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos tem um papel de vital importância, sobretudo no apoio aos mais
vulneráveis, como as crianças e os idosos, designadamente no acolhimento de idosos, apoio domiciliário e
creche e jardim de infância.
A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos tem assim um papel fundamental na comunidade e para a
comunidade e é hoje reconhecida por todos, um autêntico pilar social da região.
Os direitos humanos, a ética, a integridade, o humanismo e o compromisso são os valores que fazem desta
uma instituição de referência e imprescindível.
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Pela sua história, pelo seu papel, pela sua missão, o Grupo Parlamentar do PSD louva a Santa Casa da
Misericórdia de Arraiolos por ocasião dos seus 500 anos, prestando homenagem a todos os que todos os dias,
ao longo de todos os anos, se empenham nesta missão nobre ao serviço de Arraiolos.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Isaura Morais — Carla Barros — João Antunes dos Santos — Paulo
Edson Cunha — Ana Santos — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Maurício Marques — Paula Margarido
— Pedro Roque.
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PROJETO DE VOTO N.º 152/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 500.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA
No dia 18 de junho, a Santa Casa da Misericórdia de Borba assinalou 500 anos. São cinco séculos ao serviço
da comunidade, um trabalho marcado pela solidariedade e pelo humanismo, desde 1524, e que não tem parado
de crescer e de ganhar importância.
Nos últimos anos, a instituição alargou a sua área de intervenção e as suas valências neste concelho
alentejano e conta já com 170 trabalhadores e cerca de 700 utentes.
Trata-se de uma instituição reconhecida e imprescindível no apoio à população em áreas fundamentais como
saúde, a educação e a habitação, mas também em necessidades básicas como a alimentação.
A Santa Casa da Misericórdia de Borba tem um papel de vital importância, sobretudo no apoio aos mais
vulneráveis, como as crianças e os idosos, designadamente no acolhimento em estruturas residenciais para
pessoas idosas, apoio domiciliário e creche e jardim de infância.
A Santa Casa da Misericórdia de Borba tem assim um papel fundamental na comunidade e para a
comunidade. Foram os borbenses que estiveram na origem da sua fundação e que hoje é reconhecida por todos,
um autêntico pilar social da região.
Os direitos humanos, a ética, a integridade, o humanismo e o compromisso são os valores que fazem desta
uma instituição de referência e imprescindível.
Pela sua história, pelo seu papel, pela sua missão, o Grupo Parlamentar do PSD louva a Santa Casa da
Misericórdia de Borba por ocasião dos seus 500 anos, prestando homenagem a todos os que todos os dias, ao
longo de todos os anos, se empenham nesta missão nobre ao serviço de Borba.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Isaura Morais — Carla Barros — João Antunes dos Santos — Pedro
Roque — Paulo Edson Cunha — Ana Santos — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Maurício Marques —
Paula Margarido.
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PROJETO DE VOTO N.º 153/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS
Faleceu no passado dia 15 de junho, vítima de doença prolongada, o Almirante Vieira Matias, que
desempenhou as funções de Chefe do Estado-Maior da Armada entre 1997 e 2002.
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O Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias foi um dos mais notáveis líderes e militares contemporâneos, com
uma carreira brilhante ao serviço da Marinha. Foi comandante do NRP João Belo, exercido funções como Chefe
de Divisão do Estado-Maior da Armada e, ainda, docente do Instituto Superior Naval de Guerra.
Para além destas funções, o Almirante Vieira Matias exerceu ainda os cargos de Superintendente dos
Serviços do Material, Comandante Naval e Comandante-em-Chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do
Tratado do Atlântico Norte, terminando a carreira na Marinha, no cargo máximo de Chefe do Estado-Maior da
Armada.
O Almirante Vieira Matias aliou a uma carreira de enorme relevo no domínio militar ao serviço de Portugal,
muito contribuindo para o desenvolvimento operacional da Marinha, um percurso académico de grande relevo,
tendo-se tornado num académico e investigador dos mares e das suas potencialidades.
De relevar que o Almirante Vieira Matias, pelas suas qualidades pessoais, profissionais e académicas, foi
várias vezes agraciado pelo Estado português, destacando-se as condecorações com a Grã-Cruz da Ordem
Militar de Cristo e mais recentemente com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, atribuída em janeiro
deste ano.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do
Almirante Vieira Matias e endereça as mais sentidas condolências à sua família, aos seus amigos e às Forças
Armadas.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Silvério Regalado — Bruno Vitorino — Carlos Reis — Liliana Reis
— Dinis Faísca — Martim Syder — Pedro Roque — Bruno Ventura — Gonçalo Lage — Luís Newton — Miguel
Guimarães — Olga Freire — Pedro Alves.
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PROJETO DE VOTO N.º 154/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 1.º CENTENÁRIO DA BIAL
Fundada em 1924 por Álvaro Portela, a BIAL comemora este ano o seu primeiro centenário, sendo
atualmente a maior empresa farmacêutica portuguesa e um consabido caso de sucesso no contexto da indústria
nacional e mesmo internacional de vanguarda.
Os medicamentos que a BIAL produz, comercializa e exporta, principalmente nas áreas terapêuticas das
doenças respiratórias, da diabetes e dos sistemas nervoso central e cardiovascular – alguns desses fármacos
até de investigação própria –, contribuem, decisivamente, para a melhoria das condições de saúde, o bem-estar
e a qualidade de vida de milhões de doentes em todo o mundo.
Nascida há cem anos na cidade do Porto, a BIAL passou de pequena farmacêutica familiar – natureza que
ainda hoje afortunadamente mantém – para importante e moderna empresa que congrega mais de mil
colaboradores, dos quais, em 2022, 55 % eram mulheres e 82 % dispunham de habilitações literárias ao nível
do doutoramento (10 %), do mestrado (53 %) e da licenciatura (19 %), o que mostra bem a capacidade desse
projeto empresarial na atração de talento.
Com um volume de negócios de centenas de milhões de euros e exportando fármacos para cinco dezenas
de países espalhados pelos cinco continentes, a BIAL dedica cerca de 20 % da sua faturação a atividades de
investigação e desenvolvimento (I&D), investindo assim, fortemente, na descoberta e desenvolvimento de
medicamentos inovadores.
Mas, para além disso, a BIAL desenvolve igualmente uma importante obra social e humanitária,
especialmente através da Fundação BIAL – entidade de utilidade pública criada em 1994 e que promove prémios
e concursos reconhecidos internacionalmente –, e da concessão de donativos relevantes a iniciativas da
sociedade civil que se enquadram na sua política de mecenato, designadamente nas áreas da saúde, educação
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e da solidariedade social.
Em 2005, a BIAL tornou-se membro da EFPIA (European Federation of Pharmaceutical Industries and
Associations), entidade que representa a indústria biofarmacêutica europeia, assim demonstrando, uma vez
mais, o papel de liderança e de destaque que assume no âmbito da indústria farmacêutica nacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a BIAL e os seus fundadores, dirigentes e
colaboradores, nesta ocasião em que essa tão relevante entidade farmacêutica nacional celebra o seu primeiro
centenário de existência.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 155/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DE MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE, PELOS ATLETAS
GONÇALO NOITES, FILIPA CORREIA E JOEL COLAÇO, RESPETIVAMENTE, NO CAMPEONATO
MUNDIAL DE MUAY THAI 2024
No Campeonato Mundial de Muay Thai de 2024, os atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço
destacaram-se ao conquistar Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente.
Este feito notável é um claro testemunho da dedicação, talento e esforço incansável destes nossos atletas,
que elevaram o nome de Portugal no cenário desportivo internacional.
Gonçalo Noites, ao conquistar a Medalha de Ouro, em -75 kg Elite, demonstrou uma performance exemplar
e uma técnica apurada, que o colocaram no topo do pódio como Campeão do Mundo de Muay Thai1.
Filipa Correia, em -51 kg Elite, com a sua Medalha de Prata, mostrou, por seu turno, uma garra e
determinação extraordinárias neste desporto de combate2.
Finalmente, Joel Colaço, em -54 kg Elite, ao alcançar a Medalha de Bronze, provou ser um competidor de
alto nível, completando um pódio que enche de orgulho todos os portugueses3.
Reconhecemos, assim, e celebramos o talento, dedicação e a forma como estes três desportistas
representaram Portugal com excelência.
Os seus feitos não só honram o desporto nacional mas também servem de inspiração para todos os jovens
atletas que aspiram a alcançar o sucesso através do esforço e da perseverança.
Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente os atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel
Colaço, que, com o seu empenho, dedicação e excelência desportiva, são motivo de grande orgulho para
Portugal, com esta conquista das Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente, no Campeonato Mundial
de Muay Thai de 2024, elevando, desta forma, o nome do nosso País no cenário desportivo internacional.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
1 Vide https://oatleta.pt/goncalo-noites-campeao-do-mundo-de-muaythai/8/ 2 Vide https://fightnews.pt/noticia/321/filipa-correia-conquista-medalha-de-prata-no-campeonato-do-mundo-de-muay-thai-seniores-2024 3 Vide https://fightnews.pt/noticia/322/joel-colaco-conquista-bronze-no-campeonato-do-mundo-de-muay-thai-seniores-2024
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PROJETO DE VOTO N.º 156/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA NA SILVER LEAGUE PELA SELEÇÃO FEMININA DE VOLEIBOL
A seleção portuguesa de voleibol feminino alcançou um feito histórico ao vencer a European Silver League
de 20241, marcando um momento de enorme orgulho e celebração para o desporto nacional.
Este triunfo foi alcançado após uma emocionante reviravolta na final contra a Finlândia, onde Portugal venceu
por 3-1, culminando com uma vitória decisiva no goldenset por 26-242.
A nossa equipa, sob a liderança do selecionador Hugo Silva, demonstrou uma notável resiliência e
determinação.
Após perder o primeiro set por 25-21, as atletas portuguesas recuperaram brilhantemente, vencendo os sets
seguintes por 25-22 e 25-23, o que preparou o terreno para a vitória final3 no goldenset4.
Este resultado não só garantiu o título mas também assegurou a participação de Portugal na European
Golden League de 2025, elevando a posição do voleibol feminino português no cenário continental.
A jornada para este título não foi fácil, pois a nossa equipa teve de superar uma derrota inicial contra a
Finlândia, no primeiro set5, e demonstrar grande coesão e espírito de equipa.
A renovação da equipa, com a integração de jovens atletas, foi um fator crucial para este sucesso.
Hugo Silva, o selecionador, destacou a importância da ambição e audácia como elementos-chave para se
baterem com as melhores seleções e alcançarem vitórias significativas.
Felicitamos, assim, a nossa seleção, todas as atletas e toda a equipa técnica e expressamos o nosso apreço
a todos os que contribuíram para este sucesso notável.
Que este triunfo sirva de motivação contínua para o desporto em Portugal, exemplificando a dedicação e a
paixão necessárias para alcançar grandes feitos, continuando a elevar o nome de Portugal no panorama
desportivo internacional e demonstrando que, com perseverança e trabalho árduo, é possível alcançar a
excelência.
Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente a seleção feminina de voleibol pela sua histórica
vitória na European Silver League, motivo de grande orgulho para Portugal e serve de inspiração para todos os
jovens desportistas, bem como pelo talento, dedicação e esforço de todas as suas atletas e pelo trabalho
exemplar da sua equipa técnica.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 157/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE CAMILA REBELO NA PROVA DE 200 METROS COSTAS NO
CAMPEONATO EUROPEU AQUÁTICO 2024
No cenário desportivo europeu, a nadadora portuguesa Camila Rebelo, treinada por Vítor Ferreira e Gonçalo
Neves, e já apurada para Paris 20241, alcançou um feito extraordinário ao conquistar a Medalha de Ouro nos
1 Vide https://www.cev.eu/national-team/european-leagues/european-silver-league/women/2024/ 2 https://desporto.sapo.pt/modalidades/voleibol/artigos/portugal-bate-finlandia-com-reviravolta-e-vence-silver-league-de-voleibol-feminino 3 Vide https://www.cev.eu/articles/volleyball/dramatic-golden-set-sees-portugal-win-title-in-the-2024-cev-volleyball-european-silver-league-women/ 4 Vide https://www.rtp.pt/noticias/outras-modalidades/portugal-bate-finlandia-com-reviravolta-e-vence-silver-league-de-voleibol-feminino_d1579569 5 Vide https://www.abola.pt/modalidades/noticias/historico-portugal-conquista-european-silver-league-2024061616344280446 1 Vide https://sportmagazine.pt/nadadora-lusa-camila-rebelo-sagra-se-campea-da-europa-nos-200-metros-em-belgrado/
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200 metros costas no Campeonato Europeu Aquático de 20242.
Esta vitória é um testemunho evidente do seu talento excecional, dedicação incansável e espírito competitivo.
Esta vitória de Camila Rebelo, de 21 anos, não só representa um marco significativo na sua carreira
desportiva3 mas também eleva o nome de Portugal no panorama internacional da natação.
Com esta performance de excelência, completando a prova em 02m08s95, a nossa atleta torna-se, desta
forma, recordista nacional, bem como a primeira nadadora portuguesa da história a sagrar-se campeã
continental, o que reflete anos de treino árduo e um compromisso inabalável com a perfeição4.
Este triunfo veio na sequência de outras conquistas importantes, como os 100 metros costas, que juntou aos
200 metros costas na sua lista de Medalhas de Ouro pessoais nos Jogos do Mediterrâneo, em Oran, de 2022,
consolidando a sua posição como uma das melhores nadadoras do mundo5.
Reconhecemos, pois, estas conquistas e celebramos o seu talento, esforço e a forma exemplar como
representou Portugal.
A sua determinação e capacidade de superação são inspiradoras, servindo como um exemplo para todos os
jovens atletas portugueses.
Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente Camila Rebelo pela sua vitória nos 200 metros
costas, no Campeonato Europeu Aquático, conquista esta que não só enche de orgulho todos os portugueses
mas também destaca a importância do desporto como veículo de superação, disciplina e excelência.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 158/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 500 ANOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA
Serve o presente voto para saudar, homenagear e expressar o reconhecimento que se impõe à Santa Casa
da Misericórdia de Borba pelos seus 500 anos de existência, um marco histórico de enorme relevância para a
nossa sociedade.
Fundada em 1524, esta venerável instituição tem sido um pilar de apoio, caridade e solidariedade ao longo
de cinco séculos, refletindo o espírito de altruísmo e serviço ao próximo que caracteriza o nosso povo.
No dia 26 de junho de 1379, seis borbenses estabeleceram a Irmandade do Santo Espírito de Nossa
Senhora, que seria, posteriormente, objeto de conversão em Misericórdia, em 15241.
Foram os próprios borbenses que fundaram a Irmandade do Santo Espírito, solicitaram a sua conversão em
Misericórdia, estabeleceram o seu hospital e sustentaram esta instituição assistencial com os seus recursos.
Desde a sua criação, a Misericórdia de Borba tem desempenhado um papel crucial na prestação de
assistência social e de saúde, na educação e no apoio aos mais necessitados.
As comemorações deste meio milénio são uma oportunidade para reconhecer o trabalho incansável de todos
aqueles que, ao longo dos anos, contribuíram para a missão da Misericórdia.
Desde os seus fundadores até aos atuais colaboradores, voluntários e benfeitores, todos merecem o nosso
mais profundo agradecimento e admiração.
2 Vide https://fpnatacao.pt/noticia.php?codigo=4418 3 Vide https://activa.pt/mulheres-inspiradoras/2024-06-19-camila-rebelo-nunca-uma-nadadora-portuguesa-tinha-conquistado-tanto/ 4 Vide https://olympics.com/pt/noticias/camila-rebelo-ouro-inedito-portugal-nos-200m-costas-campeonato-europeu-de-natacao 5 Vide https://ardina.news/article/2022_07_05_461699346_camila-rebelo-conquistar-dois-ouros-e-incrivel e https://www.uc.pt/fmuc/noticias -fmuc/camila-rebelo-conquista-2-medalhas-de-ouro-nos-jogos-do-mediterraneo/ 1 Vide https://www.scmborba.pt/historia-e-patrimonio.
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Este ano de celebrações teve início no dia 27 de janeiro e inclui uma série de eventos destinados a
homenagear a história da instituição e a reforçar os laços com a comunidade.
Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pelos seus 500 anos de
serviço exemplar à comunidade, e pela sua longa história de dedicação aos mais necessitados, destacando o
papel fundamental que tem desempenhado na assistência social e de saúde, bem como na promoção dos
valores de solidariedade e caridade.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 159/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ÁRBITRO INTERNACIONAL CARLOS VALENTE
É com profundo pesar que a Assembleia da República toma conhecimento do falecimento de Carlos Valente1,
ocorrido aos 77 anos, vítima de doença prolongada2.
Carlos Valente, natural de Setúbal, foi uma figura proeminente na arbitragem portuguesa e internacional,
tendo participado num elevado número de jogos internacionais, inclusive em duas fases finais de Campeonatos
do Mundo, e ostentado as insígnias da FIFA durante quase uma década, entre 1984 e 19923.
Efetivamente, no Mundial de 1986, realizado no México, arbitrou o jogo entre Hungria e França (0-3) na fase
de grupos.
Já no mundial de 1990, em Itália, dirigiu dois jogos: Argentina-Roménia (1-1) na fase de grupos e Itália-
República da Irlanda (1-0) nos quartos de final.
Estes momentos marcaram a sua carreira, na qual dirigiu mais de 200 jogos oficiais4, dignificando a
arbitragem portuguesa, e destacaram-no como o árbitro mais distinto em Portugal e um dos mais conceituados
da sua época a nível internacional.
O futebol português perdeu, assim, um dos seus maiores representantes na arbitragem, cuja morte foi
profundamente lamentada pelas mais altas figuras do futebol nacional5.
Assim, Fernando Gomes, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, expressou as suas condolências,
destacando a importância de Carlos Valente na dignificação da arbitragem portuguesa nos palcos internacionais,
e relembrando a presença de Valente em dois mundiais, enaltecendo o prestígio que trouxe ao futebol
português6.
Também o Presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol manifestou a sua
tristeza, salientando a importância de Carlos Valente como referência para os jovens árbitros, bem como o
impacto que teve na arbitragem nacional e internacional7.
As suas palavras refletem bem o respeito e a admiração que Carlos Valente conquistou ao longo da sua
extraordinária carreira.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à
família, amigos e colegas de Carlos Valente, cujo legado na arbitragem portuguesa, marcado pela sua
integridade e competência em palcos internacionais, continuará a honrar o desporto em Portugal e a inspirar
1 Vide https://www.abola.pt/futebol/noticias/morreu-o-antigo-arbitro-carlos-valente-2024062010585017469 2 Vide https://www.cmjornal.pt/desporto/futebol/detalhe/morreu-antigo-arbitro-internacional-de-futebol-carlos-valente 3 Vide https://www.ojogo.pt/333809267/morreu-carlos-valente-antigo-arbitro-internacional-tinha-77-anos/ 4 Vide https://www.flashscore.pt/noticias/futebol-liga-portugal-carlos-valente-antigo-arbitro-portugues-morreu-aos-77-anos/8laAYEDl/ 5 Vide https://24.sapo.pt/desporto/artigos/morreu-antigo-arbitro-internacional-de-futebol-carlos-valente-aos-77-anos 6 Vide https://www.fpf.pt/pt/News/Todas-as-notícias/Notícia/news/45449 7 Vide https://www.noticiasaominuto.com/desporto/2583564/pedro-proenca-e-fernando-gomes-lamentam-morte-do-ex-juiz-carlos-valente
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futuras gerações de árbitros e desportistas.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 160/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DE ATAQUES E MANIFESTAÇÕES EXTREMISTAS, RACISTAS E ANTISSEMITAS
EM PORTUGAL
Os crimes de ódio em Portugal cresceram 38 % em 2023 e, desde o início do ano, tem-se assistido a
sucessivos atos de vandalismo, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal e a manifestações
racistas, xenófobas ou antissemitas, que rapidamente escalam para comportamentos mais violentos.
A título de exemplo destas manifestações de extremismo, nascidas em polos opostos, encontram-se os
ataques contra imigrantes no centro do Porto, assim como as ações dos chamados «coletivos pró-Palestina»
que, no passado dia 11 de junho de 2024, vandalizaram a fachada de um restaurante lisboeta, de seu nome
Tantura, propriedade de um casal israelita, com a inscrição «Tantura é um massacre».
Juntando-se a estas manifestações mais agressivas, encontram-se os chamados «movimentos climáticos»,
que também têm vindo a elevar o grau de violência, através de ações como a tentativa de ocupação e
vandalização de edifícios públicos, incluindo ministérios e universidades, com fachadas pintadas e janelas
partidas. Estas atitudes, independentemente do motivo que as impulsiona, representam uma ameaça grave à
convivência pacífica e à segurança pública.
O racismo ou o ressurgimento do antissemitismo, para além de constituírem práticas ilegais e de serem
puníveis criminalmente, são absolutamente inconcebíveis numa sociedade democrática. Todos os que se
identificam com as regras básicas de um Estado de direito democrático não se podem manter em silêncio
relativamente a este tipo de condutas.
Os crimes de incitamento ao ódio e à violência devem ser veementemente condenados e a resposta a dar a
tais atos deve ser firme e imediata, para evitar a normalização da intolerância e do preconceito. Por essa razão,
as referidas manifestações extremistas não podem ser ignoradas, nem menosprezadas.
É imperativo que todas as forças políticas se unam na condenação destes atos e de quaisquer outras
manifestações de ódio, reafirmando o compromisso com a defesa dos valores democráticos, da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e do respeito mútuo, para promover uma sociedade mais justa e inclusiva.
Assim, a Assembleia da República condena veementemente o cometimento de crimes de incitamento ao
ódio e à violência, expressando ainda o reconhecimento devido às forças de segurança, que estão sempre na
linha da frente no combate a este tipo de crimes.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 161/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO VIDAGO FUTEBOL CLUBE PELO SEU 75.º ANIVERSÁRIO
Fundado em 1949, o Vidago F.C. tem uma história rica e vibrante, repleta de momentos memoráveis que
refletem a tenacidade e a paixão dos seus membros e simpatizantes. Desde os primeiros jogos disputados nos
campos locais até às vitórias emocionantes que nos levaram a novos patamares, cada passo dado por este
clube foi um testemunho de determinação e espírito comunitário.
Ao longo de sete décadas e meia, o Vidago F.C. tem sido um símbolo de excelência desportiva e um pilar
fundamental na promoção do futebol e da atividade física, não só na sua região, mas também a nível nacional.
A história do clube é rica em feitos e conquistas que merecem ser destacadas e celebradas.
O Vidago Futebol Clube tem desempenhado um papel vital na educação e desenvolvimento dos jovens,
oferecendo-lhes não só um espaço para a prática desportiva mas também lhes ensinando valores fundamentais
como a disciplina, o respeito, a camaradagem e o fair play. Muitos dos jovens que passaram pelas suas fileiras
levaram consigo lições valiosas que aplicaram em várias áreas das suas vidas.
É importante reconhecer e agradecer o trabalho incansável de todos os dirigentes, treinadores, jogadores,
funcionários, patrocinadores e voluntários que, ao longo dos anos, contribuíram para o sucesso e crescimento
do Vidago F.C.. O apoio e a dedicação de todos estes indivíduos são a base sobre a qual o clube construiu a
sua reputação de excelência e perseverança.
Neste momento de celebração, desejamos sublinhar a importância do Vidago Futebol Clube como um
exemplo de como o desporto pode unir comunidades, inspirar gerações e promover valores positivos. A história
do clube é um exemplo de resiliência e paixão, e serve de inspiração para todos nós.
Que este 75.º aniversário seja um ponto de partida para novos sucessos e conquistas. Que o Vidago Futebol
Clube continue a crescer, a prosperar e a enriquecer a vida de todos os que têm o privilégio de fazer parte desta
grande família desportiva.
Assim, a Assembleia da República saúda o Vidago Futebol Clube pelo seu 75.º aniversário, prestando uma
sincera homenagem a todas as direções, treinadores, jogadores, colaboradores e adeptos que, ao longo destes
três quartos de século, dedicaram o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento deste notável clube.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) —
Andreia Bernardo (PSD) — Clara De Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —
Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês
Barroso (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).
———
PROJETO DE VOTO N.º 162/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE VOLEIBOL FEMININO PELA CONQUISTA DA
EUROPEAN SILVER LEAGUE
A vitória na European Silver League, garantida com um triunfo épico na Finlândia por 3-1, é o culminar de
anos de trabalho árduo, dedicação e espírito de equipa. Após uma derrota inicial em Santo Tirso, a seleção
mostrou uma resiliência e determinação admiráveis ao reverter a situação no segundo jogo, vencendo os sets
decisivos e garantindo a vitória no emocionante goldenset.
Este título não só é um marco histórico para o voleibol português, mas também serve de inspiração para
todas as atletas e para o desporto feminino em Portugal. O feito da seleção é um testemunho da qualidade e do
potencial das nossas atletas, que, através de um esforço coletivo, conseguiram superar adversidades e alcançar
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a glória.
O selecionador nacional, Hugo Silva, destacou a incrível capacidade das suas jogadoras em superar as
dificuldades e mostrou confiança no futuro promissor desta equipa. As suas palavras refletem o sentimento de
orgulho e esperança que esta conquista traz para todos os envolvidos no voleibol nacional, desde os clubes que
formaram estas atletas até aos adeptos que as apoiaram ao longo do percurso.
A Assembleia da República reconhece também o papel crucial dos clubes e treinadores na formação destas
jogadoras, cuja dedicação e trabalho foram fundamentais para o desenvolvimento do talento que agora brilha a
nível internacional. Este sucesso é uma vitória coletiva que deve ser celebrada por todos os que contribuíram
para a promoção e crescimento do voleibol feminino em Portugal.
Neste contexto, a Assembleia da República felicita todas as jogadoras, equipa técnica e dirigentes da seleção
nacional de voleibol feminino por esta conquista extraordinária na European Silver League, motivo de grande
orgulho para Portugal e um incentivo para que o voleibol feminino continue a crescer e a alcançar novos
patamares de sucesso.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos
———
PROJETO DE VOTO N.º 163/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA NEEMIAS QUETA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DA NBA
Neemias Esdras Barbosa Queta, nascido a 13 de julho de 1999 no Barreiro, iniciou a sua carreira no
basquetebol desde tenra idade, demonstrando desde cedo um talento incomum para o desporto. Crescendo no
Barreiro, uma cidade com uma forte tradição no basquetebol, Neemias rapidamente se destacou pelas suas
habilidades, dedicação e ética de trabalho. Iniciou a sua formação no Futebol Clube Barreirense, onde começou
a mostrar as suas capacidades extraordinárias, chamando a atenção de olheiros e treinadores.
A sua carreira deu um salto significativo quando se mudou para os Estados Unidos para jogar pela
Universidade Estatal de Utah. Durante a sua estadia na Utah State, Neemias tornou-se uma peça fundamental
da equipa, sendo reconhecido várias vezes pelas suas performances impressionantes. Ele não só estabeleceu
recordes pessoais, como também ajudou a sua equipa a alcançar vitórias importantes, cimentando a sua
reputação como um dos jogadores mais promissores do basquetebol universitário.
A sua dedicação e talento culminaram na sua seleção no draft da NBA de 2021 pelos Sacramento Kings,
tornando-se o primeiro português a alcançar tal feito. Este marco histórico foi um momento de grande orgulho
para Portugal, inspirando inúmeros jovens atletas a perseguirem os seus sonhos, independentemente das
adversidades.
Na NBA, Neemias Queta continuou a demonstrar a sua capacidade, trabalhando arduamente para se
destacar entre os melhores. A sua trajetória é um exemplo de como a perseverança, o trabalho árduo e a
determinação podem levar ao sucesso. A conquista de um título na NBA é um testemunho do seu talento e da
sua capacidade de superar desafios, confirmando a sua posição como um dos atletas de elite do basquetebol
mundial.
Para além das suas realizações desportivas, Neemias Queta tem sido um embaixador exemplar para
Portugal, promovendo valores de desportivismo, ética e humildade. A sua influência vai além do campo de
basquetebol, inspirando jovens em Portugal e ao redor do mundo a acreditar no seu potencial e a trabalhar
incansavelmente para alcançar os seus objetivos.
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Neste contexto, a Assembleia da República congratula Neemias Queta pela sua extraordinária vitória na
NBA, destacando não só este feito mas também todo o seu percurso, desde o Barreiro até aos palcos mais
prestigiados do basquetebol mundial. A sua história é um motivo de grande orgulho para todos os portugueses
e uma fonte de inspiração para futuras gerações.
Assim, a Assembleia da república congratula o atleta Neemias Queta pela conquista do título da NBA e por
todo o seu contributo para o desporto e para a projeção de Portugal no mundo.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) —
Andreia Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —
Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês
Barroso (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Rodrigues
(PSD).
———
PROJETO DE VOTO N.º 164/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À ATLETA CAMILA REBELO PELA MEDALHA DE OURO NOS 200 M
COSTAS NO CAMPEONATO EUROPEU DE NATAÇÃO 2024
Camila Rebelo, nascida a 5 de agosto de 2002, desde cedo mostrou uma paixão incomensurável pela
natação. Iniciou a sua carreira no Clube de Natação de Louzanense, onde rapidamente se destacou pela sua
habilidade e determinação. O seu percurso nas piscinas foi marcado por uma progressão constante, superando
desafios e atingindo metas que para muitos pareciam inalcançáveis.
A sua dedicação ao treino e à melhoria contínua levou-a a alcançar resultados de excelência em competições
nacionais e internacionais. Camila não só quebrou recordes nacionais como também conquistou diversas
medalhas em campeonatos europeus e mundiais de categorias jovens, demonstrando ser uma força emergente
na natação de elite.
A vitória no Campeonato Europeu de Natação de Belgrado 2024, onde conquistou a Medalha de Ouro nos
200m costas, é um testemunho do seu talento excecional e do seu espírito competitivo. Esta conquista é um
marco histórico para o desporto português, trazendo imensa alegria e orgulho a todos os portugueses. Camila
Rebelo mostrou ao mundo que, com trabalho árduo, determinação e paixão, é possível alcançar os mais altos
patamares.
Além das suas impressionantes realizações desportivas, Camila tem sido um exemplo de humildade,
desportivismo e dedicação. A sua atitude tanto dentro como fora das piscinas serve de inspiração para inúmeros
jovens atletas, incentivando-os a perseguir os seus sonhos com perseverança e coragem.
O impacto de Camila Rebelo no desporto vai além das suas vitórias. Ela tem contribuído significativamente
para a promoção da natação em Portugal, motivando uma nova geração de nadadores a seguir os seus passos.
A sua história de sucesso é uma prova de que, com esforço e dedicação, é possível superar barreiras e alcançar
a excelência.
Assim, a Assembleia da República congratula a atleta Camila Rebelo pela sua brilhante vitória no
Campeonato Europeu de Natação de Belgrado 2024. Este feito é um reflexo do seu talento e da sua dedicação
incansável ao desporto, elevando Portugal no cenário desportivo europeu e mundial.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
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Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — João Antunes Dos Santos — Inês Barroso.
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PROJETO DE VOTO N.º 165/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA JOÃO DE SANDE E LEMOS
É com profundo pesar que homenageamos a memória de Maria João de Sande e Lemos, uma mulher cuja
vida foi um exemplo de dedicação incansável à justiça social, aos direitos humanos e à promoção da igualdade
de género.
Desde jovem, Maria João de Sande e Lemos demonstrou uma paixão fervorosa pela justiça e pelo bem-estar
dos outros, tornando-se uma figura central no movimento pelos direitos das mulheres e pelos direitos humanos
em Portugal e além.
Próxima de Francisco Sá Carneiro, esteve ao seu lado, em 1974, na fundação do Partido Social Democrata
(PSD), onde militou com entusiasmo, desempenhando vários papéis de destaque em congressos nacionais do
partido.
O compromisso de Maria João com a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres levou-a a
representar Portugal em vários fóruns internacionais. Foi membro da Delegação Governamental Portuguesa à
Conferência das Nações Unidas para a Década da Mulher em Copenhaga, em 1980 e também participou na IV
Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres em Pequim, em 1995.
Nesses eventos, defendeu com vigor a igualdade de género e os direitos das mulheres, deixando uma
impressão duradoura nas políticas globais de direitos humanos.
Maria João foi uma defensora incansável dos direitos humanos, tendo sido membro ativo da Amnistia
Internacional – Secção Portuguesa e atuou como observadora eleitoral em vários países africanos.
Também foi fundadora da Associação Tratado de Simulambuco – Casa de Cabinda, onde se dedicou à
defesa dos direitos do povo de Cabinda.
Maria João também teve um papel significativo na Fundação Aboim Sande Lemos, uma instituição dedicada
ao apoio de crianças, jovens e idosos carenciados.
A fundação é conhecida por estabelecer a primeira estação de lactários em Portugal, onde fornecia leite de
qualidade e assistência pediátrica gratuita às crianças.
Maria João Sande Lemos foi também uma das fundadoras do movimento «Nós Somos Igreja» (NSI) em
Portugal.
Maria João de Sande e Lemos foi casada com António de Sande e Lemos, um destacado jurista que foi
presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD. Juntos tiveram um filho, Rodrigo de Sande e Lemos,
que seguiu os passos dos pais no compromisso com o serviço público e as causas sociais.
Hoje, enquanto lamentamos a sua perda, celebramos a sua vida e as inúmeras contribuições que fez para a
nossa sociedade e para o mundo em geral.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o profundo seu pesar pelo
falecimento de Maria João de Sande e Lemos e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Luís Newton — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre
Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia
Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno
Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos
Silva Santiago — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina
Moura — Eduardo Oliveira e Sousa — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins
— Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo
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Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes —
Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro
Aguiar-Branco — Liliana Reis — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques
— Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula
Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro
Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo —
Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sónia dos
Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
———
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XVI/1.ª
DECRETO-LEI N.º 37-A/2024, DE 3 DE JUNHO, QUE ALTERA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO,
PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ASSENTES EM MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE
O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, diploma que aprova
o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Este diploma foi aprovado no âmbito do Plano de Ação para as Migrações, apresentado pelo Governo no dia
3 de junho, e foi aprovado em Conselho de Ministros, promulgado pelo Presidente da República e publicado no
próprio dia 3 de junho.
O Decreto-Lei n.º 37-A/2024 veio revogar os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4
e 5 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e pela
Lei n.º 28/2019, de 29 de março.
Estes preceitos preveem a figura da «manifestação de interesse», mecanismo que permite conceder
autorizações de residência para o exercício de atividade profissional subordinada (artigo 88.º) e para o exercício
de atividade profissional independente (artigo 89.º) a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de
trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social, desde que tenham entrado
legalmente no território nacional, sendo que tal se presume quando o requerente trabalhe no nosso país e tenha
a situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.
Esta solução legal visou criar um modo de regularização de imigrantes que cumpram os requisitos legais,
designadamente, trabalharem e descontarem para a segurança social em Portugal há pelo menos 12 meses.
Trata-se de pessoas totalmente inseridas na sociedade portuguesa, que contribuem para o sistema de
segurança social e cujo trabalho é essencial para a economia nacional. Por isso, é preciso que a lei preveja uma
forma de regularização que, além do mais, proteja estes imigrantes da vulnerabilidade a que estão sujeitos se
estiverem ilegais, designadamente ao nível dos seus direitos laborais, acesso à habitação e acesso à saúde e
a outros serviços públicos.
A revogação total dos preceitos que previam a «manifestação de interesse», operada pelo Decreto-Lei n.º
37-A/2024, sem que este regime tivesse sido substituído por qualquer outro, cria um vazio legal que não tem
como ser colmatado.
De facto, a alternativa a este modelo é uma de duas: ou nunca legalizar estas pessoas, com todas as
consequências nefastas e injustas para a sua vida ou fazer regularizações discricionárias e excecionais quando
o Governo entenda, como acontecia antes de 2017 e como o Plano de Ação para as Migrações refere
expressamente. Estes modelos não são humanistas e não permitem a estabilidade que a sociedade e a
economia necessitam. Ao contrário do que é dito no Plano do Governo, isto, sim, contribui para a imigração
ilegal e para a criminalidade associada.
Acresce que a rede consular não permite dar resposta atempada aos pedidos de visto que são apresentados,
o que dificulta a entrada legal em Portugal, com grande prejuízo para os nacionais de terceiros Estados que
pretendam vir trabalhar para o nosso País, mas também para a economia nacional que precisa dessas pessoas.
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Além do mais, a norma de «entrada em vigor e produção de efeitos» não tutela a confiança legítima dos
imigrantes que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37-A/2024 (no dia seguinte ao da sua publicação),
já estavam no território nacional e preenchiam os requisitos dos artigos 88.º ou 89.º, mas ainda não tinham
iniciado o respetivo procedimento de legalização.
Impunha-se, no mínimo, uma norma transitória que acautelasse estas situações, em obediência ao princípio
da proteção da confiança e dos direitos e interesses legítimos.
Não surpreende, por tudo isto, que o Presidente da República, apesar de ter promulgado o diploma no próprio
dia da sua aprovação em Conselho de Ministros, tenha dito publicamente que o fim da «manifestação de
interesse» deveria ser uma solução temporária até que estivesse resolvido o problema dos processos
pendentes. O Governo já veio, contudo, afastar esta hipótese.
Assim, mesmo admitindo que as normas contidas nos preceitos que são revogados pelo Decreto-Lei n.º 37-
A/2024 podem e devem ser aperfeiçoadas no sentido de combater uma eventual utilização excessiva e
sistemática do mecanismo da «manifestação de interesse» e melhorar o sistema de regularização de cidadãos
estrangeiros, a sua eliminação pura e simples afigura-se uma solução errada que cria um vazio legal e
desprotege os imigrantes.
Refira-se, finalmente, que o Decreto-Lei n.º 37-A/2024 trata de matéria relativa a direitos, liberdades e
garantias, pelo que se integra na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos
da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Por todas estas razões, o Decreto-Lei n.º 37-A/2024 deve ser sujeito a apreciação parlamentar, ao abrigo do
disposto no artigo 169.º da CRP.
Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, nos termos e
para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da CRP e do artigo 189.º do Regimento da
Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (altera a Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes
em manifestações de interesse), publicado no Diário da República n.º 106/2024, I série, de 3 de junho de 2024.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Ana Bernardo — António Mendonça Mendes — Elza Pais — Hugo
Costa — Isabel Ferreira — Isabel Alves Moreira — João Paulo Rebelo — João Torres — Maria Begonha —
Marina Gonçalves — Mariana Vieira da Silva — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves.
———
PETIÇÃO N.º 261/XV/2.ª
(A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO NO INTERIOR DA ESCOLA
BÁSICA DE TRIGAL DE SANTA MARIA)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 261/XV/2.ª, subscrita por 1983 cidadãos, sendo a primeira peticionária Maria Angélica Cunha
Pereira, deu entrada na Assembleia da República em 15 de janeiro de 2024 e foi recebida na Comissão de
Educação e Ciência da XV Legislatura no dia 24 do mesmo mês, na sequência de despacho do Vice-Presidente
da Assembleia da mesma Legislatura, Deputado Adão Silva.
Por força da decretada dissolução da Assembleia da República e do ato eleitoral ocorrido em 10 de março,
a petição não pôde logo ser objeto de tramitação, ficando a aguardar pela Legislatura subsequente, para a qual
transitou, nos termos do artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), para que a comissão
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parlamentar que viesse a ser constituída e fosse designada responsável pela sua apreciação pudesse fazer a
verificação da sua admissibilidade e demais procedimentos previstos na lei.
Já na presente Legislatura, através do Despacho n.º 14/XVI, do Presidente da Assembleia da República, de
16 de abril de 2024, data de instalação das comissões parlamentares, foi a petição sub judice redistribuída à
Comissão de Educação e Ciência.
A Petição n.º 261/XV/2.ª foi admitida a 2 de maio de 2024, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da LEDP,
nomeada como Deputada relatora, a Deputada Cidália Abreu, signatária deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Nesta petição coletiva, apresentada por Maria Angélica Cunha Pereira, que se identifica como Presidente do
Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, no concelho de Braga, os peticionários
referem estar «muito preocupados com a permanente falta de condições para lecionação da disciplina de
Educação Física e para o desporto de formação, que acontece desde há mais de 40 anos, na escola sede do
AETSM, Escola Básica de Trigal de Santa Maria».
Elencam um conjunto de razões, nomeadamente que «a prática da atividade física é um direito fundamental
associado à educação e à saúde dos alunos», e alertam para a importância em «valorizar a periferia do centro
urbano de Braga, proporcionando condições aos cidadãos e suas famílias que lá habitam, evitando a “fuga” de
alunos para escolas do centro da cidade e a sobrelotação das mesmas, pondo em causa o direito à educação
de qualidade para todos».
Acrescentam que a solução apresentada – continuar a ser utilizado um pavilhão externo à escola para a
prática de educação física – não é aceitável, por motivos de segurança e bem-estar no percurso que os alunos
realizam até ao pavilhão, além de não corresponder às expectativas dos professores, dos alunos e respetivas
famílias que há décadas esperam pela requalificação desta escola.
Salientam a expectativa que sejam desenvolvidas as diligências necessárias para que o projeto de
intervenção/requalificação na escola-sede contemple a construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior
do recinto escolar, que atenda a esta «necessidade funcional imperiosa».
b) Exame da petição
Para o exame da petição, adere-se ao conteúdo da nota de admissibilidade da Petição n.º 261/XV/2.ª,
nomeadamente «O artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (que concretiza a transferência de
competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo
dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), refere que «a construção, requalificação e
modernização de edifícios escolares compete às câmaras municipais, em execução do planeamento definido
pela carta educativa respetiva» e o artigo 50.º do mesmo decreto-lei prevê que os departamentos
governamentais com competência na matéria asseguram o financiamento das operações de investimentos em
edifícios e equipamentos escolares.
Entre as intervenções às quais deve ser dada prioridade de financiamento inclui-se a intervenção em escolas
cujo estado de conservação, bem como os indicadores de utilização e conforto, sejam inadequados ao
desenvolvimento qualitativo dos respetivos projetos educativos [alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º] e à instalação
de equipamentos desportivos [alínea d) do n.º 2 do artigo 50.º].
O n.º 3 do referido artigo estabelece ainda que «o membro do Governo responsável pela área da educação
elabora no prazo de 30 dias a partir entrada em vigor do presente decreto-lei, o mapeamento dos edifícios e
equipamentos escolares que necessitam de investimentos de construção de novas infraestruturas, bem como
de intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão.» Assim, nos termos da cláusula terceira
do Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) a 22 de julho de 2022, o Governo assumiu o compromisso de assegurar o financiamento
de investimentos de construção de novas infraestruturas e de recuperação/reabilitação de um conjunto de
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escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, num total de 451 escolas.
Do Anexo I do referido acordo que contém a lista das escolas identificadas como prioritárias para
recuperação/reabilitação consta a Escola Básica de Trigal de Santa Maria, cuja intervenção é classificada como
«urgente»; porém, o tipo de intervenção prevista para cada escola não é referido.
Posteriormente, foi estabelecido entre o Governo e a ANMP o Acordo Setorial de Compromisso para
Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, adiante designado por Acordo Escolas,
assinado a 21 de julho de 2023, identificando as fontes e os instrumentos de financiamento, bem como o seu
calendário de realização.
Por fim, cumpre fazer referência à Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, que estabelece os
compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no
referido acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de
descentralização de competências para os municípios no domínio da educação».
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de informação
A 3 de maio de 2024 foi solicitado pedido de informação à seguinte entidade:
• Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
A 6 de maio de 2024 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:
• Conselho das Escolas;
• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).
A 7 de maio de 2024 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
• Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
• Câmara Municipal de Braga.
A 5 de junho de 2024, não tendo sido solicitado pela Deputada relatora, ou sequer dado conhecimento à
mesma, foi reiterado o pedido de informação à seguinte entidade:
• Câmara Municipal de Braga.
b) Contributos recebidos
Foram recebidos os seguintes contributos:
• Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) (recebido a 09/05/2024);
• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) (recebido a
15/05/2024);
• Ministro da Educação, Ciência e Inovação (recebido a 20/05/2024);
• Câmara Municipal de Braga (recebido a 11/06/.2024).
c) Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 28 de maio de 2024, na pessoa do professor José Lopes
Sil, Diretor do Agrupamento de Escolas Trigal de Santa Maria, encontrando-se disponível o vídeo da gravação,
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na página na petição.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia 28
de maio de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 261/XV/2.ª.
V. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 261/XV/2.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
Palácio de São Bento, 12 de junho de 2024.
A Deputada relatora, Cidália Abreu — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L
e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 296/XV/2.ª
(PETIÇÃO PARA A INCLUSÃO E FINANCIAMENTO EQUITATIVO DE PROJETOS DE CIÊNCIA
FUNDAMENTAL E CIÊNCIA APLICADA NO «CONCURSO PARA PROJETOS EM TODOS OS DOMÍNIOS
CIENTÍFICOS»)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A petição n.º 296/XV/2.ª, subscrita por 1331 cidadãos, sendo o primeiro peticionante Jorge Manuel Castelo
Branco de Albuquerque Almeida, deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de março de 2024, estando
endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 19 de março, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela,
baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.
Face à dissolução da Assembleia da República e do ato eleitoral subsequente, ocorrida em 10 de março, a
petição transitou para a Legislatura seguinte e ficou a aguardar ulterior tramitação, conforme o disposto no artigo
25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP.
Já na presente Legislatura, através do Despacho n.º 14/XVI, do Presidente da Assembleia da República, de
16 de abril de 2024, por ocasião da instalação das comissões parlamentares, foi a presente petição redistribuída
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à atual Comissão de Educação e Ciência.
Posteriormente, em 5 de maio de 2024, e nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição,
foi nomeada relatora a Deputada Isabel Ferreira, signatária deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
A Petição n.º 296/XV/2.ª argumenta que o atual concurso para projetos em todos os domínios científicos
define que «a esmagadora maioria dos fundos a usar para financiar projetos de investigação terão que ser
usados exclusivamente em projetos de ciência aplicada ou de demonstração experimental».
Assim, a petição coletiva defende que esta situação é prejudicial para a ciência portuguesa, não tendo
fundamento nem alicerce nas melhores práticas e políticas científicas dos grandes financiadores de ciência
internacionais, nem nos regulamentos dos próprios fundos nacionais e regionais a serem usados.
Reforça que a ciência fundamental é imprescindível para alicerçar a aplicação da ciência aos desafios da
sociedade, como se verificou, por exemplo, no desenvolvimento das vacinas da COVID-19.
Desta forma, os peticionários mencionam que apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou
desenvolvimento experimental) representa um afastamento do Estado português em relação à realidade
internacional de política científica.
Nesta sequência, referem que os regulamentos que regem os fundos da Estratégia Nacional para uma
Especialização Inteligente (ENEI) e da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) não
estabelecem a impossibilidade de financiarem a ciência fundamental.
Face ao exposto, solicitam que sejam retiradas do concurso para projetos em todos os domínios científicos
as restrições atuais, que impedem o uso da larga maioria do financiamento disponível para financiar os projetos
de ciência fundamental.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível. O primeiro signatário encontra-se devidamente identificado, está indicado
o seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições
pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Ministro da Educação, Ciência e
Inovação – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) – Associação dos Bolseiros
de Investigação Científica (ABIC) – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas
e Sociais (FNSTFPS) – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) – Fundação para a
Ciência e Tecnologia (FCT) – Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado (CCS-LE) –
Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT)
b) Foram recebidos apenas contributos da Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
(CCISP) – Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT) – Federação Nacional dos
Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) – Fundação para a Ciência e
Tecnologia (FCT) – Ministro da Educação, Ciência e Inovação – Conselho dos Laboratórios Associados (CLA)
– Federação Nacional dos Professores (FENPROF).
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B. Audição dos peticionários
Em representação dos peticionários, foi ouvido em Comissão, no dia 14 de maio de 2024, o primeiro
peticionário Jorge Manuel Castelo Branco de Albuquerque Almeida destacando-se o seguinte:
A Presidente da Comissão, Deputada Manuela Tender deu as boas-vindas ao peticionário Jorge Manuel
Castelo Branco de Albuquerque Almeida, recordando a grelha de tempos da audição.
Iniciou, então, o primeiro peticionante, explicando que esta petição, que continha já 1835 subscritores, surgiu
na sequência da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), no âmbito do concurso para projetos em todos
os domínios científicos, ter afirmado que havia uma imposição no uso dos fundos, pelo que, desta forma, a
maioria dos fundos só poderiam ser usados para financiar ciência aplicada. Não obstante as candidaturas para
este concurso terem terminado a 21 de março, considerou ser ainda importante discutir esta matéria.
Defendeu que as imposições da FCT para o uso dos fundos para as diferentes tipologias de ciência não se
justificam, argumentando que a Estratégia Nacional e Regional de Especialização Inteligente (ENEI) não parece
prever que estes fundos não possam ser usados para qualquer tipo de ciência.
O primeiro peticionante, recorrendo ao descrito no Manual Frascati, usado pela FCT para definir as tipologias
de ciência, fez a distinção entre ciência fundamental e ciência aplicada e serviu-se de alguns exemplos de modo
a ilustrar a importância da ciência fundamental para uma ciência aplicada de qualidade.
Questionou qual deveria ser a política científica de Portugal, se deveria «focar-se apenas na ciência aplicada
em detrimento da fundamental ou, ao invés, haver um equilíbrio no financiamento?».
Lembrou ainda o apelo do Conselho Europeu de Investigação, para um maior investimento na ciência
fundamental, criticando a tendência contrária, seguida por parte da FCT.
Por último, referiu a carta subscrita por si e mais de 50 psicólogos e investigadores e enviada à FCT a expor
a situação e à qual nunca foi obtida uma resposta; e detalhou os valores orçamentais e as percentagens de
financiamento para a ciência, ressaltando a escassez de fundos para ciência fundamental.
Concluiu, alertando para os potenciais impactos negativos na ciência e na inovação decorrentes deste
desinvestimento, apelando à reversão da situação.
De seguida iniciaram-se as intervenções dos grupos parlamentares, começando pela Deputada Ana
Cabilhas, do Grupo Parlamentar do PSD, que reconheceu, precisamente, a necessidade de um maior equilíbrio
entre o investimento em investigação básica e fundamental e os apoios que são concedidos à investigação
aplicada, uma vez que a investigação fundamental, apesar de não trazer resultados a curto prazo, é essencial
no médio e longo prazo, quer para a expansão do conhecimento disponível, quer também no potencial de
inovações disruptivas.
Refere também que a investigação é um núcleo de atração, quer de capital humano, quer também de
empresas, sendo fundamental uma articulação entre as políticas de investigação e desenvolvimento e as
políticas económicas, de forma a responder às necessidades das sociedades contemporâneas (combate às
alterações climáticas, às emergências de saúde pública, à robótica, à transição energética,…).
A Deputada conclui mencionando a necessidade de «inverter a trajetória de desinvestimento ao nível da
ciência e através da aproximação ao valor de 3 % do PIB em ciência e inovação», credibilizando a ciência,
independentemente das tipologias de atividades de investigação.
De seguida, pelo Grupo Parlamentar do PS, interveio a Deputada Isabel Ferreira relatora desta petição,
ressalvando a importância quer da investigação fundamental quer da investigação aplicada. Refere que o
financiamento da ciência em Portugal tem sido feito de forma complementar por fundos europeus e por fundos
nacionais, assim como acontece com outras políticas setoriais.
Neste segmento, alude ao regulamento em vigor – Regulamento Específico da Inovação e Transição Digital
– que resultou da negociação do último quadro comunitário, sendo possível, no acordo de parceria em vigor,
financiar a ciência através de duas dimensões: uma dimensão de sistemas de incentivos dirigida à colaboração
do sistema científico e tecnológico com empresas (que exclui a investigação fundamental a partir de 10 %); e
outra dimensão exclusivamente dirigida às entidades do sistema científico e tecnológico, que não exclui de todo
a investigação fundamental.
Menciona também que, no âmbito dos programas regionais e dos programas temáticos do PT2030, a
investigação fundamental foi praticamente excluída pela Comissão Europeia, existindo, contudo, a nível de
fundos europeus, um conjunto de outros programas, nomeadamente o programa Horizonte Europa, que a
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financiam. E, portanto, o que ficou alocado a estes fundos estruturais permite financiar investigação fundamental
desde que não ultrapasse 10 %, percentagem manifestamente muito baixa, exigindo que nos casos em que esta
percentagem seja ultrapassada sejam mobilizadas outras fontes de financiamento.
Prossegue, destacando que, relativamente a este concurso, a FCT, especificamente no ponto 102 das FAQ,
elucida que, se o projeto tiver mais que 10 % dedicado a investigação fundamental, o mesmo ficaria excluído do
financiamento pelos fundos europeus, passando a ser financiado por Orçamento do Estado, via a Fundação
para a Ciência e Tecnologia (FCT).
Por último, expõe que a solução para resolução da problemática em questão, pressupõe uma alteração do
acordo de parceria atual do Portugal 2030. E mais refere que, caso não seja possível alterar o acordo, os
investigadores não devem, nem podem, ser prejudicados nem discriminados por fazerem investigação
fundamental, garantindo que nos projetos em que isso acontece a fonte de financiamento, não sendo fundos
europeus, tem de ser Orçamento do Estado.
Conclui, referindo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a importância do investimento
em investigação científica, independentemente de ser fundamental ou aplicada, contudo, não se pode ignorar
os regulamentos europeus aplicáveis em vigor.
De seguida, o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do partido Chega, iniciou a sua
intervenção ao perguntar se a mudança do Governo que ocorreu entre o concurso objeto da petição e a presente
audição será parte da solução do problema exposto. Considera que sempre que os governos não equilibram o
investimento em ciência fundamental e ciência aplicada é porque não existe um investimento sustentável e
credível em ciência, sobressaindo a instrumentalização da ciência para fins eleitorais.
De seguida, questiona se a autonomia institucional da ciência está fragilizada em Portugal e se esse não
será o problema subjacente ao tema em discussão. Questiona, também, se da parte dos peticionários existem
outro tipo de iniciativas associadas ao objeto da petição que apresentam.
Refere que esta petição «aponta para o coração da política da ciência em Portugal», daí que esta iniciativa
não deva ficar isolada num só concurso, numa situação episódica ou inconsequente, expondo que a ciência
precisa mesmo de ser defendida pelos cientistas, mas também por todos nós.
Afirma que Portugal atravessa uma crise estrutural, impactando a economia, as instituições e a sociedade
em geral, repercutindo-se numa crise profunda do conhecimento científico académico. Questiona se o
peticionário não considera uma «falha grave» nenhum Governo ter incentivado, até hoje, um amplo debate
epistemológico sobre os limites, a validade, a qualidade, a responsabilidade social do conhecimento científico
ou académico.
Conclui ao referir que as políticas para a ciência em Portugal, mencionando que a ciência e o ensino superior
foram «reduzidas nas últimas décadas à centralidade da quantidade», considerando ser tempo de investir na
centralidade da qualidade, já que considera ser esse o pressuposto da boa gestão do sector, inclusive no campo
financeiro.
Salienta, por último, que no Século XVIII foram fundamentais a separação entre a fé (Igreja) e a razão
(universidade), tendo sido essa a origem da explosão científica a partir do Século XIX, considerando existir uma
«mistura tóxica» entre a razão da universidade e o poder das ideologias políticas dos partidos políticos, pelo que
questiona o peticionário se existe o dever de pôr fim a essa «mistura tóxica».
Por último, a Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre, afirma, desde logo, que um
país que não aposta em ciência fundamental é um país que está a descurar o conhecimento, revelando um mau
investimento e um verdadeiro problema.
Menciona que, se queremos que, de facto, Portugal dê um salto no seu modelo de desenvolvimento, temos
de apostar em ciência, seja ela fundamental, seja ela aplicada. Considera que tal não tem acontecido nos últimos
anos, já que o orçamento em matéria de ciência tem sido «sempre aquém daquele que deveria ser».
Desta forma, a Deputada refere que o Livre acompanha o objeto da petição, considerando importante que os
concursos da FCT apoiem tanto a ciência aplicada como a ciência fundamental. Contudo, considera que o
problema é maior do que os simples concursos, defendendo um novo modelo de governação para a FCT, de
forma que reflita, também, o investimento em ciência, a médio longo prazo, que Portugal pode fazer.
Conclui, questionando o que o peticionário considera que poderia ser importante alterar, além das questões
dos concursos diretamente, no modelo de funcionamento da FCT.
Os Grupos Parlamentares da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP não se encontravam presentes.
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Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Deputados, o peticionário Jorge Manuel
Castelo Branco de Albuquerque Almeida referiu, em resposta ao Grupo Parlamentar do PSD, que a Organização
das Nações Unidas (ONU) propôs há cerca de dois anos o ano internacional da ciência básica (fundamental),
reconhecendo a sua importância para a ciência aplicada. Estima que o PSD, estando, neste momento, numa
posição privilegiada, possa colocar em prática todos estes tópicos levantados, tanto neste concurso, como
potencialmente em muitos outros.
Relativamente às questões suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PS, criticou a distribuição desigual de
fundos entre ciência fundamental e aplicada, motivada, sobretudo pelos requisitos de cofinanciamento. O
peticionário sugeriu o abandono dos fundos regionais para permitir uma distribuição mais equitativa dos
recursos. Referiu, ainda, que, sendo cientista, não consegue perceber o que é 10 % de um projeto ser ciência
fundamental.
Prosseguiu, respondendo ao Grupo Parlamentar do CH, considerando que, neste momento, a autonomia da
ciência está em perigo, porquanto está a ser «imposta uma posição sobre o que um cientista pode fazer ou não
pode fazer». Já no que concerne à «discussão real sobre ciência», o peticionário afirma que apenas observa
uma discussão real sobre a ciência, que é a precariedade dos cientistas, ressalvando que se está a caminhar
«na direção certa».
De seguida, em consonância com a intervenção do Grupo Parlamentar do Livre, criticou a falta resposta da
FCT à carta e petição enviadas, defendendo a necessidade de um diálogo aberto e transparente, e apelou a um
debate aberto sobre o papel da ciência fundamental na política científica do País.
Por fim, destacou a importância de investir na ciência fundamental para o progresso científico e tecnológico
do País.
A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da
Comissão.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia
14/05/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 219/XV/2.ª – Petição para a
inclusão e financiamento equitativo de projetos de ciência fundamental e ciência aplicada no «Concurso para
Projetos em todos os Domínios Científicos».
V.Providências finais julgadas adequadas
A Petição n.º 296/XV/2.ª, bem como o presente relatório, deve ser dado ao conhecimento dos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
O conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª e do presente relatório deve ser dado, igualmente, ao Ministro da
Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual
medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
VI. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que:
a) A audição dos peticionários da Petição n.º 296/XV/2.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu durante
o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por mais de 1000
cidadãos;
b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª, bem como do presente relatório, aos grupos
parlamentares e à Deputada única representante de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
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legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
c) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª e do presente relatório ao Ministro
da Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para
eventual medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da
LEDP;
d) Deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12
do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 4 de junho de 2024.
A Deputada relatora, Isabel Ferreira — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L
e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2024.
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PETIÇÃO N.º 30/XVI/1.ª
PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO DE SECRETARIADO CLÍNICO
Como sindicato, SPAS – Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde, vimos por esta petição
solicitar o seguinte:
Para nós existem três pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que
não permitem o andar com experimentações, são eles a saúde, educação e justiça.
Em janeiro de 2008 tínhamos uma carreira e, por via da Lei n.º 12-A/2008, 27 de fevereiro, a mesma foi
extinta, passando todos os administrativos da saúde a assistentes técnicos.
Estamos em 2024 e continuamos como assistentes técnicos, sem que tenha havido qualquer ação, no
sentido de reconhecer a especificidade das funções que desempenhamos. Perante estes factos e argumentos,
vimos solicitar o seguinte:
1.º – Que sejam reconhecidas as nossas competências diferenciadas e responsabilidades dos demais
assistentes técnicos e, por via dessa diferenciação, nos seja reconhecida a criação da carreira especial de
técnico secretariado clínico;
2.º – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para as ULS do SNS – Serviço Nacional de Saúde,
Hospitais Privados, IPSS e Santas Casas de Misericórdia, técnicos secretariado clínico, devidamente formados,
qualificados e certificados;
3.º – Em março de 2020, o SPAS lançou a semente para a criação da carreira especial e, desde então, têm
desenvolvido esforços para que se torne realidade para a dignificação e motivação do grupo profissional;
4.º. – O perfil de secretário clínico proposto pela USF-AN a 19 de outubro 2021, direcionado para os CSP –
cuidados de saúde primários, foi mais um passo importante no reconhecimento desta necessidade;
5.º – O SNS tem necessidade urgente de melhorar a sua eficiência e os secretários clínicos são fundamentais
para que esse objetivo seja conseguido;
6.º – Achamos que este reconhecimento é necessário e merecido visto que o assistente técnico da saúde
lida diariamente com uma multiplicidade de universos, desde:
Consulta externa, hospital de dia, internamentos, serviço de urgência, secretariados de direção, recursos
humanos ( ex. absentismo, vencimentos), logística/aprovisionamento, contratação pública e outros.
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7.º – O Curso Técnico Superior Profissional em Secretariado Clínico já está implementado e a ser lecionado
no ensino politécnico. Esta é a via que melhor assegura a eficiência no recrutamento para corresponder às
exigências na profissão;
8.º – Os administrativos da saúde, que só no setor público ultrapassa os 18 000 profissionais
(aproximadamente 12,5 %), são atualmente o único grande grupo que não vê reconhecida a sua atividade por
uma carreira específica mais do que justificada;
9.º – A partir de janeiro de 2024 tivemos a maior reforma do SNS, desde a sua existência, com a constituição
de 31 ULS, perfazendo um total de 39 ULS, assim:
A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica
que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições
de saúde.
Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência
global do sistema, bem como a melhoria das respetivas condições de operacionalidade. Neste sentido
defendemos a abertura de um processo de diálogo a fim de iniciar a todo este processo.
Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa
prestação com qualidade de excelência no SNS.
Data de entrada na Assembleia da República: 21 de maio de 2024.
Primeiro peticionário: Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde.
Nota: Desta petição foram subscritores 7701 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 31/XVI/1.ª
POR MÉDICOS DE FAMÍLIA NA UCSP CIDADE E AS SERRAS E NOS SEUS POLOS SANTA
CATARINA DA SERRA E CHAINÇA
Os abaixo assinados, população utente de serviços de saúde do concelho de Leiria, na UCSP Cidade e as
Serras, integrada no ACES Pinhal Litoral, vêm exigir o acesso a médicos de família.
Esta unidade de saúde conta com três polos locais, sitos nas freguesias de Santa Catarina da Serra e
Chainça, Caranguejeira e Arrabal, e sucede que, quanto aos polos de Caranguejeira e Arrabal, apenas dispõe
de um médico cada um, sendo de referir que, em todos os polo, o horário e os recursos humanos são claramente
insuficientes. Quanto ao polo de Santa Catarina da Serra, atualmente não tem um único médico, apesar de ser
a sede da UCSP Cidade e as Serras e de ter 4098 utentes inscritos, segundo dados dos censos de 2021.
A situação descrita causa que os utentes não consigam ter acesso aos cuidados de saúde primários, em
tempo e com qualidade razoáveis. A média nacional de número de utentes por MF (médico de família) é de
1639,95, se considerarmos o número de utentes inscritos no polo de Santa Catarina da Serra, e estão 3 médicos
em falta.
Na verdade, a situação é desesperada! A região abrangida é caracterizada por um povoamento disperso e
com um elevado índice de envelhecimento e de dependentes, e os transportes públicos são praticamente
inexistentes.
Cabe-nos a todos, enquanto cidadãos, defender e exigir o direito à saúde, que está consagrado no artigo
64.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual:
«1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à proteção da saúde é realizado:
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a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e
sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a
proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho,
bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da
educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável (…).»
Apela-se, portanto, a VV. Ex.as que se dignem tomar as ações necessárias ao provimento imediato do polo
de Saúde de Santa Catrina da Serra com pelo menos um médico, para defesa da saúde dos utentes nele
inscritos e que dele dependem, designadamente mandatando o Governo e o Ministro competente para a
execução de tais medidas, como lhe compete!
Data de entrada na Assembleia da República: 24 de abril de 2024.
Primeiro peticionário: Rute Faria Marques da Silva Rito.
Nota: Desta petição foram subscritores 2939 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 32/XVI/1.ª
PELA REVISÃO DA TABELA SALARIAL DOS ENFERMEIROS
Para os peticionários a revisão da tabela salarial dos enfermeiros tem prioridade máxima.
A estrutura atual da tabela remuneratória da Carreira Especial de Enfermagem está completamente
desatualizada e obsoleta, sobretudo no número de posições remuneratórias e no valor associado às posições
remuneratórias de cada uma, sobrepondo-se valores da categoria inferior (enfermeiro) à categoria intermédia
(enfermeiro especialista) e superior (enfermeiro gestor), contrariando o princípio de que a cada categoria
superior, com maior complexidade funcional e com conteúdo funcional e responsabilidades acrescidos, devem
corresponder valores remuneratórios superiores.
A nova tabela salarial deverá estar estruturada como outras carreiras especiais da área da saúde com igual
complexidade funcional máxima na Administração Pública (Grau 3).
Segundo alguns cálculos efetuados com os dados disponíveis, esta revisão da tabela salarial teria um custo
anual de cerca de 150 milhões de euros/ano, ou seja cerca de 1 % do orçamento anual do Ministério da Saúde,
sendo sustentável, justa e exequível, do ponto de vista financeiro, permitindo reter quadros qualificados, com
competências altamente diferenciadas e que devem ser colocadas onde são mais necessárias ao serviço do
cidadão. Esperamos que o próximo Governo tenha isso em atenção no seu Programa para a Legislatura. Os
tempos atuais exigem compromissos sérios. Não é possível continuar tudo na mesma.
Data de entrada na Assembleia da República: 25 de maio de 2024.
Primeiro peticionário: Emanuel António Zambujo Boieiro.
Nota: Desta petição foram subscritores 76 535 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.