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Sábado, 22 de junho de 2024 II Série-B — Número 16

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Votos (n.os 64 a 73/2024): N.º 64/2024 — De congratulação a Fernando Pimenta pela conquista de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade em Poznan, na Polónia. N.º 65/2024 — De saudação pela conquista da Liga dos Campeões de Hóquei em Patins por parte do Sporting Clube de Portugal. N.º 66/2024 — De saudação pela conquista do heptacampeonato da Liga Feminina pela equipa do Sport Lisboa e Benfica. N.º 67/2024 — De saudação pelo Dia Europeu do Mar. N.º 68/2024 — De congratulação pelo centenário da Casa de Saúde de São João de Deus. N.º 69/2024 — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Tavares. N.º 70/2024 — De pesar em memória das vítimas dos incêndios florestais cujo dia nacional se assinala a 17 de junho. N.º 71/2024 — De pesar pelo falecimento de Manuel Rey Cordeiro (1962-2024), piloto da Patrulha Yakstars, durante o festival aéreo Beja Air Show. N.º 72/2024 — De saudação pelo 450.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos.

N.º 73/2024 — De saudação pelo 1.º centenário da BIAL. Projetos de voto (n.os 137 a 165/XVI/1.ª): N.º 137/XVI/1.ª (PAN) — De saudação pela decisão do Parlamento colombiano pela abolição das touradas no País. N.º 138/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, cometido pelo regime comunista da República Popular da China, em 1989. N.º 139/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação ao cinema português e ao cineasta Miguel Gomes pela conquista do Prémio de Melhor Realização na 77.ª edição no Festival de Cannes com o filme Grand Tour. N.º 140/XVI/1.ª (PS) — De pesar em memória das vítimas dos incêndios florestais cujo dia nacional se assinala a 17 de junho. N.º 141/XVI/1.ª (PS) — De saudação à Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos por ocasião do seu 500.º aniversário. N.º 142/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo Dia Mundial do Dador de Sangue. N.º 143/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação pela vitória da Silver League pela Seleção Feminina de Voleibol.

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N.º 144/XVI/1.ª (PS) — De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba. N.º 145/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação aos atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço, pela conquista de Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente, no Campeonato Mundial de Muay Thai 2024. N.º 146/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação a Camila Rebelo pela vitória do Campeonato Europeu Aquático dos 200 costas. N.º 147/XVI/1.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação pelo 450.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. N.º 148/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela violação sistemática de direitos humanos pela guarda costeira grega. N.º 149/XVI/1.ª (Comissão de Defesa Nacional) — De pesar pelo falecimento de Manuel Rey Cordeiro (1962-2024), piloto da Patrulha Yakstars, durante o festival aéreo Beja Air Show. N.º 150/XVI/1.ª (IL) — De congratulação ao basquetebolista Neemias Queta pela conquista do título de campeão da NBA. N.º 151/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo 500.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos. N.º 152/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo 500.º aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Borba. N.º 153/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias. N.º 154/XVI/1.ª (PAR) — De saudação pelo 1.º centenário da BIAL. N.º 155/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela conquista de medalhas de ouro, prata e bronze, pelos atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço, respetivamente, no Campeonato Mundial de Muay Thai 2024. N.º 156/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela vitória na Silver League pela Seleção Feminina de Voleibol. N.º 157/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela vitória de Camila Rebelo na prova de 200 metros costas no Campeonato Europeu Aquático 2024. N.º 158/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelos 500 anos da Santa Casa da Misericórdia de Borba. N.º 159/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do árbitro internacional Carlos Valente.

N.º 160/XVI/1.ª (CDS-PP) — De condenação de ataques e manifestações extremistas, racistas e antissemitas em Portugal. N.º 161/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De saudação ao Vidago Futebol Clube pelo seu 75.º aniversário. N.º 162/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação à Seleção Nacional de Voleibol Feminino pela conquista da European Silver League. N.º 163/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De congratulação ao atleta Neemias Queta pela conquista do título da NBA. N.º 164/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação à atleta Camila Rebelo pela medalha de ouro nos 200 m costas no Campeonato Europeu de Natação 2024. N.º 165/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria João de Sande e Lemos. Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª (PS): Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Petições (n.os 261 e 296/XV/2.ª e 30 a 32/XVI/1.ª): N.º 261/XV/2.ª (A favor da construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior da Escola Básica de Trigal de Santa Maria): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 296/XV/2.ª (Petição para a inclusão e financiamento equitativo de projetos de ciência fundamental e ciência aplicada no «Concurso para Projetos em todos os Domínios Científicos»): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 30/XVI/1.ª (Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde – SPAS) — Pela criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico. N.º 31/XVI/1.ª (Rute Faria Marques da Silva Rito e outros) — Por médicos de família na UCSP Cidade e as Serras e nos seus polos Santa Catarina da Serra e Chainça. N.º 32/XVI/1.ª (Emanuel António Zambujo Boieiro e outros) — Pela Revisão da Tabela Salarial dos Enfermeiros.

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VOTO N.º 64/2024

DE CONGRATULAÇÃO A FERNANDO PIMENTA PELA CONQUISTA DE TRÊS MEDALHAS DE OURO

NO CAMPEONATO DO MUNDO DE CANOAGEM DE VELOCIDADE EM POZNAN, NA POLÓNIA

A Assembleia da República congratula o atleta Fernando Pimenta e toda a sua equipa técnica pela conquista

de três Medalhas de Ouro no Campeonato do Mundo de Canoagem de Velocidade 2024, em Poznan, na

Polónia, que reflete não só a vitalidade da modalidade em Portugal mas também o reconhecimento da excelência

do duas vezes medalhado olímpico da modalidade e do seu extraordinário contributo para esta modalidade e

para o desporto português.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de junho de 2024.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.

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VOTO N.º 65/2024

DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DA LIGA DOS CAMPEÕES DE HÓQUEI EM PATINS POR PARTE

DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL

A Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Portugal e, em particular, todos os atletas e equipa

técnica da modalidade de hóquei em patins pela conquista da WSE Liga dos Campões de Hóquei em Patins da

época desportiva 2023/2024.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de junho de 2024.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.

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VOTO N.º 66/2024

DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO HEPTACAMPEONATO DA LIGA FEMININA PELA EQUIPA DO

SPORT LISBOA E BENFICA

A Assembleia da República saúda calorosamente as jogadoras, a equipa técnica, os dirigentes e todos os

adeptos do Sport Lisboa e Benfica por este feito histórico, que enche de orgulho todos os portugueses.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de junho de 2024.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.

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VOTO N.º 67/2024

DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DO MAR

A Assembleia da República saúda a celebração de mais um Dia Europeu do Mar. Este é um momento para

reforçar o compromisso de todos na proteção e valorização dos nossos mares e oceanos, promovendo um futuro

sustentável e próspero para todos.

Apreciado e votado na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação em 19 de junho de 2024.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

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VOTO N.º 68/2024

DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA CASA DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE DEUS

A Assembleia da República expressa o seu reconhecimento e gratidão à Casa de Saúde de São João de

Deus por um século de serviço exemplar. Que esta celebração dos primeiros cem anos de existência de uma

organização de referência nacional seja um marco de inspiração para que continue a sua nobre missão, sempre

em prol dos mais necessitados, e que o futuro traga ainda mais avanços e sucessos no campo da saúde mental

e no tratamento das dependências.

Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 19 de junho de 2024.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L.

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VOTO N.º 69/2024

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento, aos 94 anos,

da reputada economista, escritora e professora Maria da Conceição Tavares, saudando todo o seu trabalho e

as suas preocupações de ordem política e social, endereçando as suas condolências aos seus familiares e

amigos.

Aprovado em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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VOTO N.º 70/2024

DE PESAR EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS CUJO DIA NACIONAL SE

ASSINALA A 17 DE JUNHO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, por ocasião do Dia Nacional em Memória das

Vítimas dos Incêndios Florestais, presta a sua sentida homenagem a todos as vítimas dos incêndios florestais

de 17 de junho de 2017 e a sua solidariedade a todos os seus familiares e amigos, reafirmando o seu

compromisso e empenho na prevenção e combate aos incêndios florestais, no sentido de tudo fazer para que

uma tragédia como a que assistimos em 2017 nunca mais se repita no nosso País.

Aprovado em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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VOTO N.º 71/2024

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL REY CORDEIRO (1962-2024), PILOTO DA PATRULHA

YAKSTARS, DURANTE O FESTIVAL AÉREO BEJA AIR SHOW

A Assembleia da República lamenta o trágico acidente ocorrido a 2 de junho durante o festival aéreo

internacional Beja Air Show, manifesta profundo pesar pelo falecimento do piloto Manuel Rey Cordeiro e

endereça à sua família, amigos e colegas as mais sentidas condolências.

Aprovado em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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VOTO N.º 72/2024

DE SAUDAÇÃO PELO 450.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRUDA DOS

VINHOS

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos

Vinhos, por ocasião do seu 450.º aniversário, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela SCMAV, e de todos

os seus colaboradores e dirigentes ao longo destes 450 anos, na «promoção e salvaguarda da dignidade da

pessoa, independentemente do estatuto ou proveniência», nas justas palavras proferidas pelo Reverendíssimo

Patriarca, D. Rui Valério, na cerimónia que teve lugar em Arruda dos Vinhos, no passado dia 26 de maio.

Aprovado em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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VOTO N.º 73/2024

DE SAUDAÇÃO PELO 1.º CENTENÁRIO DA BIAL

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a BIAL e os seus fundadores, dirigentes e

colaboradores, nesta ocasião em que essa tão relevante entidade farmacêutica nacional celebra o seu primeiro

centenário de existência.

Aprovado em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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PROJETO DE VOTO N.º 137/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA DECISÃO DO PARLAMENTO COLOMBIANO PELA ABOLIÇÃO DAS

TOURADAS NO PAÍS

Na Colômbia, a 28 de maio de 2024, as touradas foram abolidas com a aprovação de um projeto de lei com

93 votos a favor e 2 contra. Esta proibição entrará em vigor a 2027, após um período de transição de três anos,

para que as famílias consigam encontrar novas fontes de rendimento.

O projeto de lei terá de ser aprovado pelo Presidente Gustavo Petro, que sempre se assumiu contra as

touradas, tendo parabenizado os que «conseguiram fazer com que a morte deixasse de ser um espetáculo»1.

É com grande entusiasmo e admiração que saudamos a decisão do parlamento colombiano de proibir as

touradas no país. Este marco histórico representa um passo significativo na jornada de civilização e compaixão

da nossa sociedade.

Após sete anos de intenso debate, a Colômbia finalmente encerra um capítulo sombrio de sua história. Para

os ativistas dos direitos dos animais, esta é uma vitória, como bem afirmou a Deputada Esmeralda Hernandez:

«Não é uma vitória para nós, é uma vitória para os animais. Esta vitória é mais um passo na construção de uma

sociedade digna, e para dignificar os seres humanos».

A Colômbia junta-se agora ao Brasil e à Argentina, países que já haviam abolido as touradas. Permanecem,

entretanto, sete países onde a tradição persiste: Venezuela, Peru, Equador, México, França, Espanha e

Portugal.

No nosso País, o repúdio às touradas é crescente e evidente. Um estudo recente realizado pela Ipsos I&O

public, entre 20 de março e 3 de abril de 2024, revela que a maioria da população portuguesa se opõe firmemente

a esta prática. Em Portugal, a condenação das touradas é ainda mais pronunciada em comparação com

Espanha e França, onde 60 % da população portuguesa apoia a abolição das touradas, enquanto 71 % rejeitam

o uso de dinheiro público para este fim. Este consenso nacional reflete um movimento sólido em direção à

proteção dos direitos dos animais e ao alinhamento com valores mais humanitários2.

Portanto, ao celebrarmos a decisão da Colômbia, reafirmamos a nossa esperança e compromisso em ver

Portugal seguir o mesmo caminho, erradicando definitivamente esta atividade anacrónica de tortura animal.

Assim, a Assembleia da República saúda a decisão do parlamento colombiano pela abolição das touradas

no país, avançando para uma sociedade mais justa e compassiva para todos os seres vivos.

Palácio de São Bento, 3 de junho de 2024.

1 Colômbia vai abolir as touradas a partir de 2027 (basta.pt) 2 Nova sondagem confirma que a maioria dos portugueses são contra as touradas (basta.pt)

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A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE VOTO N.º 138/XVI/1.ª

DE PESAR EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DE TIANANMEN, COMETIDO PELO REGIME

COMUNISTA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM 1989

No dia 4 de junho de 2024, assinalou-se o 35.º aniversário do massacre de Tiananmen, na capital da

República Popular da China, Pequim, o qual ainda hoje representa um dos capítulos mais trágicos da luta pela

liberdade e democracia.

As vítimas, estudantes universitários e jovens, manifestaram-se de forma pacífica pela implementação de

reformas políticas, pela liberdade de expressão e contra a corrupção governamental instalada no seu país.

A essa demonstração de união e tenacidade pacífica, o regime respondeu com uma violência impiedosa,

enviando o exército popular com os seus tanques de guerra, que massacrou de forma indiscriminada os jovens

que se encontravam na Praça de Tiananmen.

As famílias das vítimas e os sobreviventes ainda sofrem as consequências deste massacre e enfrentam a

repressão contínua por parte do Governo.

Ainda hoje a República Popular da China crítica duramente aqueles que homenageiam as vítimas do

massacre.

Mostra-se, assim, essencial manter viva a memória das vítimas e reforçar os valores da liberdade,

democracia e direitos humanos, em respeito àqueles que sacrificaram as suas vidas por um mundo mais justo.

A Assembleia da República evoca a memória das vítimas, por ocasião da passagem de mais um ano sobre

o massacre de Tiananmen de 1989, e reconhece todo o trabalho realizado pelos representantes das delegações

diplomáticas que continuam a prestar-lhes a devida homenagem.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 139/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO CINEMA PORTUGUÊS E AO CINEASTA MIGUEL GOMES PELA CONQUISTA DO

PRÉMIO DE MELHOR REALIZAÇÃO NA 77.ª EDIÇÃO NO FESTIVAL DE CANNES COM O FILME GRAND

TOUR

Miguel Gomes, cineasta português, conquistou o Prémio de Melhor Realização na 77.ª Edição do Festival de

Cannes com o filme Grande Tour.

O seu filme é inspirado num romance do início do Século XX e num livro de viagens do escritor Somerset

Maugham, Um Gentleman na Ásia, que narra a epopeia de uma mulher à procura do noivo que fugiu dela para

evitar o casamento.

Este não foi o primeiro prémio do cineasta português em festivais internacionais: nos anos de 2008, 2009,

2012, 2015 e 2021, foi premiado além-fronteiras europeias, como nos festivais realizados na Argentina e no

México.

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O filme Grande Tour foi produzido pela Uma Pedra no Sapato, de Filipa Reis, com a coprodução de França,

Alemanha, Itália, China e Japão, e com coargumento assinado pelo cineasta em colaboração com Mariana

Ricardo, Maureen Fazendeiro e Telmo Churro.

Mas o destaque a Portugal não ficou por aqui. Também Daniel Soares, autor da curta-metragem Bad For a

Moment, recebeu uma menção especial.

O sucesso de Miguel Gomes e Daniel Soares reflete o crescente reconhecimento e valorização do talento

português no panorama cinematográfico internacional.

Estes prémios não só destacam a qualidade das produções nacionais mas também incentivam a nova

geração de cineastas a perseguir os seus sonhos e a contribuir para a diversificação e enriquecimento do cinema

global.

A perseverança e criatividade destes realizadores são exemplo e inspiração para todos os que acreditam no

poder do cinema como forma de arte e expressão cultural.

A Assembleia da República saúda o cinema português e, em particular, os cineastas e realizadores Miguel

Gomes e Daniel Soares, respetivamente.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 140/XVI/1.ª

DE PESAR EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS CUJO DIA NACIONAL SE

ASSINALA A 17 DE JUNHO

A 17 de junho de 2017 deflagrou em Pedrogão Grande um incêndio florestal que fez dezenas de mortos e

centenas de feridos e que lavrou por mais de uma semana também o território de vários concelhos vizinhos.

Em 17 de junho de 2019, dois anos volvidos sobre que é considerado o incêndio florestal mais mortífero de

sempre em Portugal, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução que consagrou o Dia

Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Decorridos sete anos sobre esta tragédia, evocamos a memória dos homens, mulheres e crianças que

perderam a vida em 2017, bem como de todos quantos, ao longo da nossa história, sucumbiram ao flagelo dos

incêndios florestais em Portugal, manifestando a nossa profunda solidariedade e sentida homenagem.

De igual forma, manifestamos a nossa solidariedade com os familiares e amigos das vítimas, a quem esta

tragédia marcou pessoal e irremediavelmente, e saudamos criação e o trabalho desenvolvido pela Associação

de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG), que uniu as famílias das vítimas no propósito comum de

defender os direitos das pessoas afetadas e homenagear as vítimas.

Prestamos ainda o nosso reconhecimento a todos os operacionais que estiveram no terreno, proteção civil,

bombeiros, militares, entidades prestadoras de cuidados de saúde, entre outras, pelo extraordinário empenho e

sentido de missão.

Esta efeméride que reside na nossa memória coletiva e que, também por dever de memória, é assinalada a

17 de junho, convoca-nos e impele-nos a reafirmar o compromisso de que tudo faremos para que uma tragédia

como aquela que se verificou em 2017 nunca mais se volte a repetir.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, por ocasião do Dia Nacional em Memória

das Vítimas dos Incêndios Florestais, presta a sua sentida homenagem a todos as vítimas dos incêndios

florestais de 17 de junho de 2017, e a sua solidariedade a todos os seus familiares e amigos, reafirmando o seu

compromisso e empenho na prevenção e combate aos incêndios florestais no sentido de tudo fazer para que

uma tragédia como a que assistimos em 2017 nunca mais se repita no nosso País.

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Palácio de São Bento, 17 de junho de 2024.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Eurídice Pereira — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves

— André Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Ana Mendes Godinho — Ricardo Pinheiro — Edite Estrela

— Ricardo Costa — Isabel Ferreira — José Costa — André Rijo — Patrícia Caixinha — Nuno Fazenda — Pedro

Coimbra — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Miguel Iglésias — Ana Abrunhosa — Carlos Silva — Susana

Correia — Clarisse Campos — Ana Sofia Antunes — Rosário Gambôa — Sofia Andrade — Isabel Oneto —

Ricardo Lima — Gilberto Anjos — Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Miguel Cabrita — José Rui Cruz —

Elza Pais — Ana Bernardo — Eduardo Pinheiro — Carlos Pereira — Marta Temido — Miguel Matos — Palmira

Maciel — Walter Chicharro — João Azevedo — Jorge Botelho — Nelson Brito — Tiago Barbosa Ribeiro — José

Luís Carneiro — Manuel Pizarro — Carlos Brás — Raquel Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 141/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRAIOLOS POR OCASIÃO DO SEU 500.º

ANIVERSÁRIO

No período tardo-medieval, que antecedeu a fundação das Misericórdias portuguesas, muitos fiéis leigos,

individualmente, ou em grupo, passaram a desenvolver ações de caridade, mais ou menos concertadas, em

torno da assistência aos mais necessitados.

Seria neste contexto que nasceriam inúmeras confrarias um pouco por toda a Europa, tanto no espaço rural

como no urbano, que se dedicavam à prática de obras de devoção e de misericórdia para com o «próximo».

Nesta sequência, no final do Século XV, são fundadas as primeiras Misericórdias em Portugal, por iniciativa de

D. Leonor e com alto patrocínio do seu irmão, o rei D. Manuel. Sob a forma de irmandades, as misericórdias

rapidamente se expandem por todo o território e assumem um papel determinante no seio das comunidades

onde se estabelecem.

Foi assim que, no dia 6 de abril de 1524, cerca de uma centena de arraiolenses se reuniram na presença de

João Álvares, ouvidor da Casa de Bragança nesta vila, e a ele manifestaram, e confirmaram, a intenção de erigir

uma irmandade destinada a cumprir e a fazer cumprir, tanto no campo espiritual como no corporal, as catorze

obras de misericórdia identificadas no evangelho. Nascia assim, com sede provisória na capela do Hospital do

Espírito Santo, a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos.

Uma semana volvida após a fundação da Misericórdia, o hospital, por ordem régia, foi incorporado na mesma,

passando a estar sob sua administração direta. Pouco tempo depois, e ainda no ano de 1524, foram adquiridas

umas casas na praça, contíguas ao mesmo hospital, para nelas se instalar em outras dependências da

misericórdia de Arraiolos.

Em 1574, meio século após a fundação da Misericórdia de Arraiolos, até então instalada no hospital, a Mesa

Administrativa decide adquirir casas próprias para nelas se instalar, terrenos esses, onde ainda hoje se

conserva. Pouco tempo depois, por volta de 1583-1586 ter-se-ão iniciado as obras de construção da igreja, obra

magna, que terá sido sucessivamente ampliada, alargada e adornada ao longo das centúrias.

Foram estas as bases fundacional da Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos, instituição que, desde a

primeira hora e durante séculos, no estrito cumprimento dos seus compromissos, assistiu os mais necessitados

do concelho, dando-lhes amparo, proteção, alimento e conforto, auxiliou e reabilitou os presos, deu dotes de

casamento às senhoras mais pobres, abrigou os peregrinos, curou os enfermos e acolheu os enjeitados, os que

caíram na viuvez, os mendigos, os incapacitados e todos os desamparados.

Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos pela comemoração dos

500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, ao longo dos séculos, se dedicaram ao

sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Arraiolos.

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Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.

Os Deputados do PS: Luís Dias — Eurídice Pereira — André Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Ana

Mendes Godinho — Ricardo Pinheiro — Edite Estrela — Ricardo Costa — Isabel Ferreira — José Costa —

André Rijo — Patrícia Caixinha — Nuno Fazenda — Pedro Coimbra — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo —

Miguel Iglésias — Ana Abrunhosa — Carlos Silva — Susana Correia — Clarisse Campos — Ana Sofia Antunes

— Sofia Andrade — Ricardo Lima — Gilberto Anjos — Fátima Correia Pinto — Irene Costa — Miguel Cabrita —

José Rui Cruz — Elza Pais — Ana Bernardo — Eduardo Pinheiro — Carlos Pereira — José Luís Carneiro —

Manuel Pizarro — Carlos Brás — Raquel Ferreira — Marta Temido — Miguel Matos — Palmira Maciel — Walter

Chicharro — João Azevedo — Jorge Botelho — Nelson Brito — Tiago Barbosa Ribeiro.

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PROJETO DE VOTO N.º 142/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE

O Dia Mundial do Dador de Sangue celebra-se anualmente a 14 de junho, por deliberação da Organização

Mundial da Saúde (OMS). Esta data foi instituída principalmente por três razões: sensibilizar para a importância

e a necessidade de doar sangue, reconhecer o papel vital dos dadores de sangue e apoiar os serviços nacionais

de transfusão de sangue, bem como as organizações de dadores e organizações não governamentais que

promovem campanhas de doação.

As transfusões de sangue são essenciais para salvar vidas em emergências médico-cirúrgica complexas,

como na sequência de acidentes graves ou complicações decorrentes de desastres naturais ou conflitos

armados. Em muitos países, a procura por sangue é significativamente superior à oferta, o que torna crucial a

consciencialização e a promoção da doação de sangue.

Este ano, o Dia Mundial do Dador de Sangue celebra o seu 20.º aniversário com o mote «20 anos a celebrar

a dádiva: obrigado, dadores de sangue!». Esta efeméride serve não apenas para agradecer aos dadores pelo

seu altruísmo e compromisso contínuo, mas também para reforçar a importância de aumentar as reservas de

sangue e incentivar novas doações.

A Assembleia da República reconhece a importância deste dia e expressa a sua gratidão a todos os dadores

de sangue pelo papel fundamental que desempenham diariamente na salvação de vidas. O seu gesto generoso

e solidário é um exemplo inspirador de cidadania e humanismo, que merece ser celebrado e apoiado por toda

a sociedade.

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 143/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA SILVER LEAGUE PELA SELEÇÃO FEMININA DE VOLEIBOL

A seleção portuguesa de voleibol feminino conquistou aEuropean Silver League ao vencer a Finlândia no

jogo da segunda mão da final da competição.

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Esta vitória representa um marco histórico do voleibol em Portugal, representando o primeiro título

internacional da mais elevada categoria ganho pela seleção feminina.

As jogadoras portuguesas perderam o primeiro set, mas deram a volta no marcador, tendo vencido os

parciais seguintes e garantido a vitória no golden set.

Esta vitória permitiu-lhes subir à Golden League, que será disputada no próximo ano. Portugal, que nos

últimos anos esteve na final four, terá agora a oportunidade de se estrear num campeonato mais elevado.

A Assembleia da República parabeniza a seleção feminina de voleibol por este feito histórico em

representação do País, bem como toda a equipa técnica que as acompanha, em especial o seu treinador, Hugo

Silva.

Palácio de São Bento, 19 de maio.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 144/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO DOS 500 ANOS DA MISERICÓRDIA DE BORBA

O dia 18 de junho de 2024 representa uma data histórica e marcante para a Santa Casa da Misericórdia de

Borba, que comemora 500 anos de vida. Criada no ano de 1524, num cenário cronológico, no qual apareceram

inúmeras outras instituições de carácter semelhante, foram os borbenses que fundaram a Irmandade do Santo

Espírito, que pediram a sua conversão em Misericórdia, que findaram o seu hospital e que sustentaram, com os

seus bens, esta Instituição e a sua vertente assistencial.

A instituição diversificou, em particular nos últimos anos, o seu âmbito de atuação de forma muito significativa,

dinamizando atualmente variadas respostas sociais, entre elas, três ERPI (estruturas residências para pessoas

idosas), três SAD (serviço de apoio domiciliário), dois centros de dia, centro comunitário, CAT (centro de

acolhimento temporário), universidade sénior, oficina do idoso e CJI (creche e jardim de infância). O leque de

respostas enumeradas serve atualmente cerca de 700 utentes, sendo apoio, cuidado, responsabilização,

companhia e auxílio nas suas mais variadas vertentes, junto dos mais vulneráveis.

A Misericórdia de Borba é, portanto, um projeto social de enorme envergadura, pensado e criado ao longo

dos vastos 500 anos da sua existência, situado atualmente numa verdadeira «aldeia social» onde estão

alicerçadas várias respostas constituintes, de forma que os utentes possam usufruir de condições inovadoras

verdadeiramente adequadas e adaptadas às suas condições e necessidades específicas.

Outra das preocupações desta Misericórdia é a habitação social, destinando património próprio para este

efeito, de forma a dar resposta a outra das vulnerabilidades da população do concelho.

A missão desta entidade passa por apoiar a população do concelho, desde a mais tenra idade até à velhice,

sendo para tal crucial o desenvolvimento e prossecução de valores estruturais como a ética, a transparência, o

compromisso, a integridade e o rigor, tudo isto aliado à sustentabilidade e qualidade, preocupações que nos têm

guiado ao longo do caminho.

Com base em todas as funcionalidades que lhe estão inerentes, a Santa Casa da Misericórdia de Borba

também desempenha um papel fulcral enquanto pilar socioeconómico para o desenvolvimento do concelho em

que se situa, devido não só à sua elevada dimensão, quer em utentes, quer em recursos humanos (contando

atualmente com 175 colaboradores), mas também enquanto agente dinamizador e inovador no contexto

sociocultural do território.

É com enorme satisfação e regozijo que a Misericórdia de Borba, num concelho de pequena dimensão do

Alentejo central, é reconhecidamente referência e marca de qualidade para todos aqueles que a conhecem,

designadamente, utentes, visitantes e outras Misericórdias do País.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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É, pois, imprescindível parabenizar e vincar a atuação da Misericórdia de Borba, em todo o seu percurso, na

sua atuação e na forma exemplar como tem servido o outro, sendo expoente máximo da palavra misericórdia

nos 500 anos da sua existência.

Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pela comemoração dos

500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, ao longo dos séculos, se dedicaram ao

sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Borba.

Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.

Os Deputados do PS: Luís Dias — Susana Correia — Clarisse Campos — André Rijo — Fátima Correia Pinto

— Gilberto Anjos — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Patrícia Caixinha — Jorge Botelho — José Carlos

Barbosa — Ricardo Costa — Manuel Pizarro — Irene Costa — Ana Sofia Antunes — Miguel Iglésias — Pedro

Sousa — Pedro Coimbra — Nelson Brito — João Torres — Carlos Silva — João Paulo Rebelo — Ana Mendes

Godinho — José Costa — Eurídice Pereira — Eurico Brilhante Dias — Miguel Cabrita — Carlos Brás — André

Pinotes Batista — Ana Abrunhosa — Elza Pais — Edite Estrela — Luís Graça — Raquel Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 145/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS GONÇALO NOITES, FILIPA CORREIA E JOEL COLAÇO,

PELA CONQUISTA DE MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE, RESPETIVAMENTE, NO

CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2024

Gonçalo Noites sagrou-se campeão mundial de muay thai na categoria de -75Kg Elite, ao vencer o atleta

suíço Tim Schlapbach num combate de elevada emoção e qualidade técnica. Esta vitória histórica é um

testemunho da sua excelência, determinação e incansável trabalho árduo ao longo dos anos, elevando o

nome de Portugal aos mais altos patamares do muay thai mundial.

Filipa Correia conquistou uma merecida Medalha de Prata, demonstrando coragem e resiliência frente à

atleta da Turquia, após superar uma série de combates exigentes e eliminatórias desafiadoras. Joel Colaço

assegurou a Medalha de Bronze ao enfrentar um prestigiado atleta do Cazaquistão, completando assim um

pódio inteiramente merecido para a seleção portuguesa.

Este feito notável é um reflexo do excelente desempenho e dedicação dos nossos atletas, bem como do

empenho e competência da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai.

Neste contexto, a Assembleia da República saúda os nossos campeões Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel

Colaço, bem como todos os envolvidos no seu sucesso. As suas conquistas são motivo de enorme orgulho para

todos os portugueses, servindo de inspiração para futuras gerações de atletas e reforçando o prestígio de

Portugal no panorama desportivo internacional.

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia

Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia

Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.

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PROJETO DE VOTO N.º 146/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO A CAMILA REBELO PELA VITÓRIA DO CAMPEONATO EUROPEU AQUÁTICO DOS

200 COSTAS

Camila Rebelo, de 21 anos, sagrou-se campeã europeia após vencer a final de 200 metros costas dos

Europeus Aquáticos em Belgrado – capital da Sérvia –, tendo atingido ainda um novo record nacional de

02m08s95. A nadadora portuguesa bateu o anterior record de 02m09s5, que também lhe pertencia.

No ano de 2023 foi a quinta classificada na mesma prova e garantiu a qualificação para os Jogos Olímpicos

Paris 2024, que se realizarão entre julho e agosto.

Este resultado é o melhor de sempre de uma nadadora portuguesa em campeonatos europeus de natação.

A Assembleia da República congratula Camila Rebelo pela vitória e pelos novos recordes pessoal e nacional

atingidos.

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 147/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 450.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRUDA DOS

VINHOS

A Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos (SCMAV) foi fundada em 1574, tendo, ao longo destes

450 anos, dado resposta às necessidades sociais, com especial incidência junto dos mais pobres e dos doentes,

no que resulta num impacto inestimável no município de Arruda dos Vinhos, na Região Oeste e no distrito de

Lisboa.

A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos, desde há 40 anos reconhecida como

instituição particular de solidariedade social, é composta por cerca de 400 irmãos, tendo nos seus quadros mais

de 250 colaboradores.

A SCMAV serve mais de um milhar de pessoas, nas diversas áreas sociais, nomeadamente: na área da

saúde, através do hospital, da clínica, das unidades de cuidados continuados integrados e ainda do centro de

fisioterapia e de reabilitação, sendo ainda proprietária da farmácia local; na área da educação, com resposta ao

nível da creche e do pré-escolar, disponibilizando ainda centro de atividades tempos livres e uma escola de

música, promovendo o ensino musical de forma gratuita; no apoio aos mais idosos, através do centro de dia e

dasestruturas residenciais para pessoas idosas, que conta com cerca de 150 utentes; no apoio aos mais

carenciados, por via do serviço de apoio domiciliário e da sua cantina social; e ainda na área cultural e recreativa,

com a sua banda filarmónica. Disponibiliza ainda à população as suas Capelas da Misericórdia e de São Lázaro

para culto religioso.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Santa Casa da Misericórdia

de Arruda dos Vinhos, por ocasião do seu 450.º aniversário, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela

SCMAV, e de todos os seus colaboradores e dirigentes ao longo destes 450 anos, na «promoção e salvaguarda

da dignidade da pessoa, independentemente do estatuto ou proveniência», nas justas palavras proferidas pelo

Reverendíssimo Patriarca, D. Rui Valério, na cerimónia que teve lugar em Arruda dos Vinhos, no passado dia

26 de maio.

Assembleia da República, 19 de junho de 2024.

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O Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Eurico Brilhante Dias.

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PROJETO DE VOTO N.º 148/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE DIREITOS HUMANOS PELA GUARDA

COSTEIRA GREGA

O Mediterrâneo Central é uma das rotas migratórias mais perigosas do mundo. De acordo com as Nações

Unidas, estima-se que mais de 28 000 migrantes tenham morrido ou desaparecido a tentar chegar à Europa por

mar desde 2014. Ainda esta semana ocorreram dois naufrágios, aumentando ainda mais os trágicos números

das mortes no Mar Mediterrâneo, cada vez mais transformado num enorme cemitério. Este ano, o número de

mortos ultrapassa os 800, com uma média de quase cinco por dia.

Para estas fatalidades contribuem significativamente os Estados costeiros, não prestando socorro, atrasando

deliberadamente ou não coordenando eficazmente os resgates e facilitando a repulsão dos migrantes para locais

inseguros.

O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura concluiu que as autoridades europeias recorreram a práticas

que equivalem a tortura no tratamento a migrantes e refugiados que procuravam atravessar as fronteiras da

União Europeia e praticaram violações graves e sistemáticas de direitos humanos contra migrantes e refugiados

nas fronteiras dos Estados europeus.

Uma das práticas cruéis e ilegais perpetrada pelas autoridades nacionais são os retornos sumários ilegais

ou operações de pushback, que têm por objetivo evitar que pessoas em necessidade de proteção internacional

cheguem aos seus países.

Exemplo de levar a cabo práticas desta natureza é a guarda costeira grega, como, aliás, já vem sendo

denunciado há vários anos por migrantes, órgãos de comunicação social e por muitas organizações não

governamentais no terreno.

Esta semana foi confirmado e divulgado pelo canal de televisão britânico BBC aquilo que já se sabia: a

guarda costeira grega não só pratica pushbacks ilegais, como abandona migrantes no meio do mar, à deriva e

entregues à morte.

Esta factualidade é confirmada por meios de comunicação locais, testemunhos de migrantes e da guarda

costeira turca. Desta feita foram divulgadas imagens que comprovam o sucedido, vendo-se, numa delas, 12

pessoas a serem colocadas num barco da guarda costeira grega e depois a serem abandonadas num bote.

Surgem, ainda, relatos chocantes de migrantes que afirmam que houve pessoas que foram atiradas

diretamente no mar, algumas sem sequer terem um colete salva-vidas, ou que «foram colocados em jangadas

insufláveis sem motores, que depois esvaziaram ou pareciam ter sido perfuradas». Um migrante refere ter sido

espancado «como um animal» e também lançado ao mar sem sequer ter um colete salva-vidas. Outro conta

que foi capturado, amarrado e lançado à água, só tendo conseguido sobreviver porque conseguiu libertar uma

das mãos. Outro, ainda, avança que, em setembro de 2022, o seu barco, com 85 pessoas a bordo, ficou sem

motor perto de Rhodes. A guarda grega recolheu-os e mandou-os para águas turcas em botes, sendo que o

dele não tinha a válvula devidamente fechada e começou imediatamente a afundar. Nestes episódios morreram

muitos migrantes, nomeadamente crianças, perante a total inação da guarda costeira grega.

A desumanização dos migrantes é uma tendência que ultrapassa o discurso de ódio. Entranha-se na política

e nas instituições e tem consequências muito concretas e públicas. A atuação da guarda costeira grega viola de

forma flagrante os mais elementares direitos humanos e o direito internacional, mas também os padrões mínimos

de decência e humanidade, pelo que deve merecer a nossa profunda condenação e o mais veemente repúdio.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena todas as violações de direitos humanos e do

direito internacional perpetradas pela guarda costeira grega, exprimindo a sua profunda solidariedade com as

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vítimas indefesas de mais esta expressão de falta de uma resposta europeia de acolhimento e de respeito pelos

direitos humanos.

Assembleia da República, 20 de junho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana

Mortágua — Marisa Matias.

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PROJETO DE VOTO N.º 149/XVI/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL REY CORDEIRO (1962-2024), PILOTO DA PATRULHA

YAKSTARS, DURANTE O FESTIVAL AÉREO BEJA AIR SHOW

No dia 1 e 2 de junho realizou-se na Base Aérea n.º 11 o Festival Aéreo Internacional Beja Air Show,

organizado pela Força Aérea Portuguesa. O festival, inserido nas comemorações do 72.º aniversário da Força

Aérea Portuguesa, constitui uma dimensão relevante da ligação e aproximação das Forças Armadas

Portuguesas à sociedade civil.

Lamentavelmente, e de forma trágica, duas aeronaves da Patrulha Ibérica Yakstars acabaram por se

envolver num acidente durante uma demonstração aérea, causando a morte de um dos pilotos e deixando outro

ferido.

Na sequência do trágico acidente faleceu Manuel Rey Cordeiro, um dos elementos da Patrulha Ibérica

Yakstars, uma equipa de exibição acrobática, primeira da história da aviação ibérica – militar e civil –, constituída

por seis aeronaves com pilotos de nacionalidade portuguesa e espanhola. O piloto era definido pelos seus

companheiros de voo como «um dos mais talentosos e versáteis pilotos em Espanha e Portugal», voando desde

aeronaves Airbus, até a aviões de acrobacia, passando por mono e multimotores.

Natural de Vigo e a residir em Sigüeiro, na Corunha, Manuel Rey Cordeiro, de 62 anos, e carinhosamente

conhecido, entre os seus pares, como «Coco», era um piloto espanhol extremamente experiente e talentoso,

com um longo percurso na aviação militar e civil, onde atualmente atuava como comandante de elite de uma

conhecida companhia aérea espanhola.

Ao longo da vida, Manuel Rey Cordeiro acumulou inúmeros troféus: com apenas 30 anos de idade, sagrou-

se campeão de ultraleves em Espanha, ganhou doze campeonatos espanhóis e dois subcampeonatos de

ultraleves, contabilizando ao longo da sua brilhante carreira mais de 18 mil horas de voo. O seu desaparecimento

será verdadeiramente sentido por todos aqueles que conheciam e admiravam o seu trabalho e paixão pelo

mundo aeronáutico.

A Força Aérea Portuguesa, responsável pela organização do evento, sempre primou pela segurança e

excelência nas suas operações. Este incidente, embora trágico, não diminui o valor e a importância do trabalho

realizado por esta instituição, que continua a ser um pilar de competência e dedicação.

A Assembleia da República lamenta o trágico acidente ocorrido a 2 de junho durante o festival aéreo

internacional Beja Air Show, manifesta profundo pesar pelo falecimento do piloto Manuel Rey Cordeiro e

endereça à sua família, amigos e colegas as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.

O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Pedro Pessanha.

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PROJETO DE VOTO N.º 150/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO AO BASQUETEBOLISTA NEEMIAS QUETA PELA CONQUISTA DO TÍTULO

DE CAMPEÃO DA NBA

No passado dia 17 de junho de 2024, os Boston Celtics venceram o seu 18.º título da Liga Americana de

Basquetebol, mais conhecida por NBA (National Basketball Association), tornando-se a equipa com mais títulos.

No seu plantel contaram durante a época com Neemias Esdras Barbosa Queta, que assim se tornou o primeiro

português a vencer a famigerada competição, e logo na sua primeira época ao serviço desta icónica equipa da

NBA.

Neemias Queta, nasceu em Lisboa e cresceu no Vale da Amoreira, no município da Moita. O seu primeiro

clube foi o F.C. Barreirense onde esteve entre 2011 e 2017. A sua qualidade levou-o a ser contratado pelo Sport

Lisboa e Benfica onde esteve apenas uma época, assinando no verão do mesmo ano com a equipa universitária

americana de Utah State.

Em 2021 Neemias Queta foi selecionado no draft pelos Sacramento Kings, e tornava-se assim o primeiro

jogador português a competir na NBA. Em 2023 assinou pelos Boston Celtics, e ao longo da época viria a

evidenciar-se como um jovem cada vez mais proeminente na equipa, culminando com a vitória na competição.

Depois do percurso de Ticha Penicheiro na WNBA, onde também se sagrou campeã, o feito alcançado por

Neemias Queta, reforça os sonhos dos jovens basquetebolistas, mas não só, sendo exemplo que o esforço e

mérito podem levar valores nacionais ao topo da modalidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o basquetebolista Neemias Queta

pelo título de campeão da NBA, sendo o primeiro português a alcançar tal feito.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro —

Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes —Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE VOTO N.º 151/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 500.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRAIOLOS

A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos assinala 500 anos. São cinco séculos ao serviço da comunidade,

uma instituição que nasce da vontade dos arraiolenses e que tem a sua primeira sede provisória na capela do

Hospital do Espírito Santo. As vertentes espirituais e religiosas têm, aliás, norteado a sua ação desde o início,

um trabalho marcado pela solidariedade e pelo humanismo desde 1524.

Numa altura em que as Misericórdias se expandiram por todo o território, assumindo um papel determinante

no seio das comunidades, foi criada a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos, com uma forte inspiração cristã,

centrando a sua atuação no domínio religioso e da ação social.

São cinco séculos de trabalho por quem mais precisa. Uma instituição reconhecida e imprescindível no apoio

à população em áreas fundamentais como saúde, a educação e a habitação, mas também em necessidades

básicas como a alimentação.

A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos tem um papel de vital importância, sobretudo no apoio aos mais

vulneráveis, como as crianças e os idosos, designadamente no acolhimento de idosos, apoio domiciliário e

creche e jardim de infância.

A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos tem assim um papel fundamental na comunidade e para a

comunidade e é hoje reconhecida por todos, um autêntico pilar social da região.

Os direitos humanos, a ética, a integridade, o humanismo e o compromisso são os valores que fazem desta

uma instituição de referência e imprescindível.

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Pela sua história, pelo seu papel, pela sua missão, o Grupo Parlamentar do PSD louva a Santa Casa da

Misericórdia de Arraiolos por ocasião dos seus 500 anos, prestando homenagem a todos os que todos os dias,

ao longo de todos os anos, se empenham nesta missão nobre ao serviço de Arraiolos.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Isaura Morais — Carla Barros — João Antunes dos Santos — Paulo

Edson Cunha — Ana Santos — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Maurício Marques — Paula Margarido

— Pedro Roque.

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PROJETO DE VOTO N.º 152/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 500.º ANIVERSÁRIO DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA

No dia 18 de junho, a Santa Casa da Misericórdia de Borba assinalou 500 anos. São cinco séculos ao serviço

da comunidade, um trabalho marcado pela solidariedade e pelo humanismo, desde 1524, e que não tem parado

de crescer e de ganhar importância.

Nos últimos anos, a instituição alargou a sua área de intervenção e as suas valências neste concelho

alentejano e conta já com 170 trabalhadores e cerca de 700 utentes.

Trata-se de uma instituição reconhecida e imprescindível no apoio à população em áreas fundamentais como

saúde, a educação e a habitação, mas também em necessidades básicas como a alimentação.

A Santa Casa da Misericórdia de Borba tem um papel de vital importância, sobretudo no apoio aos mais

vulneráveis, como as crianças e os idosos, designadamente no acolhimento em estruturas residenciais para

pessoas idosas, apoio domiciliário e creche e jardim de infância.

A Santa Casa da Misericórdia de Borba tem assim um papel fundamental na comunidade e para a

comunidade. Foram os borbenses que estiveram na origem da sua fundação e que hoje é reconhecida por todos,

um autêntico pilar social da região.

Os direitos humanos, a ética, a integridade, o humanismo e o compromisso são os valores que fazem desta

uma instituição de referência e imprescindível.

Pela sua história, pelo seu papel, pela sua missão, o Grupo Parlamentar do PSD louva a Santa Casa da

Misericórdia de Borba por ocasião dos seus 500 anos, prestando homenagem a todos os que todos os dias, ao

longo de todos os anos, se empenham nesta missão nobre ao serviço de Borba.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Isaura Morais — Carla Barros — João Antunes dos Santos — Pedro

Roque — Paulo Edson Cunha — Ana Santos — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Maurício Marques —

Paula Margarido.

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PROJETO DE VOTO N.º 153/XVI/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS

Faleceu no passado dia 15 de junho, vítima de doença prolongada, o Almirante Vieira Matias, que

desempenhou as funções de Chefe do Estado-Maior da Armada entre 1997 e 2002.

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O Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias foi um dos mais notáveis líderes e militares contemporâneos, com

uma carreira brilhante ao serviço da Marinha. Foi comandante do NRP João Belo, exercido funções como Chefe

de Divisão do Estado-Maior da Armada e, ainda, docente do Instituto Superior Naval de Guerra.

Para além destas funções, o Almirante Vieira Matias exerceu ainda os cargos de Superintendente dos

Serviços do Material, Comandante Naval e Comandante-em-Chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do

Tratado do Atlântico Norte, terminando a carreira na Marinha, no cargo máximo de Chefe do Estado-Maior da

Armada.

O Almirante Vieira Matias aliou a uma carreira de enorme relevo no domínio militar ao serviço de Portugal,

muito contribuindo para o desenvolvimento operacional da Marinha, um percurso académico de grande relevo,

tendo-se tornado num académico e investigador dos mares e das suas potencialidades.

De relevar que o Almirante Vieira Matias, pelas suas qualidades pessoais, profissionais e académicas, foi

várias vezes agraciado pelo Estado português, destacando-se as condecorações com a Grã-Cruz da Ordem

Militar de Cristo e mais recentemente com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, atribuída em janeiro

deste ano.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do

Almirante Vieira Matias e endereça as mais sentidas condolências à sua família, aos seus amigos e às Forças

Armadas.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Silvério Regalado — Bruno Vitorino — Carlos Reis — Liliana Reis

— Dinis Faísca — Martim Syder — Pedro Roque — Bruno Ventura — Gonçalo Lage — Luís Newton — Miguel

Guimarães — Olga Freire — Pedro Alves.

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PROJETO DE VOTO N.º 154/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 1.º CENTENÁRIO DA BIAL

Fundada em 1924 por Álvaro Portela, a BIAL comemora este ano o seu primeiro centenário, sendo

atualmente a maior empresa farmacêutica portuguesa e um consabido caso de sucesso no contexto da indústria

nacional e mesmo internacional de vanguarda.

Os medicamentos que a BIAL produz, comercializa e exporta, principalmente nas áreas terapêuticas das

doenças respiratórias, da diabetes e dos sistemas nervoso central e cardiovascular – alguns desses fármacos

até de investigação própria –, contribuem, decisivamente, para a melhoria das condições de saúde, o bem-estar

e a qualidade de vida de milhões de doentes em todo o mundo.

Nascida há cem anos na cidade do Porto, a BIAL passou de pequena farmacêutica familiar – natureza que

ainda hoje afortunadamente mantém – para importante e moderna empresa que congrega mais de mil

colaboradores, dos quais, em 2022, 55 % eram mulheres e 82 % dispunham de habilitações literárias ao nível

do doutoramento (10 %), do mestrado (53 %) e da licenciatura (19 %), o que mostra bem a capacidade desse

projeto empresarial na atração de talento.

Com um volume de negócios de centenas de milhões de euros e exportando fármacos para cinco dezenas

de países espalhados pelos cinco continentes, a BIAL dedica cerca de 20 % da sua faturação a atividades de

investigação e desenvolvimento (I&D), investindo assim, fortemente, na descoberta e desenvolvimento de

medicamentos inovadores.

Mas, para além disso, a BIAL desenvolve igualmente uma importante obra social e humanitária,

especialmente através da Fundação BIAL – entidade de utilidade pública criada em 1994 e que promove prémios

e concursos reconhecidos internacionalmente –, e da concessão de donativos relevantes a iniciativas da

sociedade civil que se enquadram na sua política de mecenato, designadamente nas áreas da saúde, educação

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e da solidariedade social.

Em 2005, a BIAL tornou-se membro da EFPIA (European Federation of Pharmaceutical Industries and

Associations), entidade que representa a indústria biofarmacêutica europeia, assim demonstrando, uma vez

mais, o papel de liderança e de destaque que assume no âmbito da indústria farmacêutica nacional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a BIAL e os seus fundadores, dirigentes e

colaboradores, nesta ocasião em que essa tão relevante entidade farmacêutica nacional celebra o seu primeiro

centenário de existência.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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PROJETO DE VOTO N.º 155/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DE MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE, PELOS ATLETAS

GONÇALO NOITES, FILIPA CORREIA E JOEL COLAÇO, RESPETIVAMENTE, NO CAMPEONATO

MUNDIAL DE MUAY THAI 2024

No Campeonato Mundial de Muay Thai de 2024, os atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço

destacaram-se ao conquistar Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente.

Este feito notável é um claro testemunho da dedicação, talento e esforço incansável destes nossos atletas,

que elevaram o nome de Portugal no cenário desportivo internacional.

Gonçalo Noites, ao conquistar a Medalha de Ouro, em -75 kg Elite, demonstrou uma performance exemplar

e uma técnica apurada, que o colocaram no topo do pódio como Campeão do Mundo de Muay Thai1.

Filipa Correia, em -51 kg Elite, com a sua Medalha de Prata, mostrou, por seu turno, uma garra e

determinação extraordinárias neste desporto de combate2.

Finalmente, Joel Colaço, em -54 kg Elite, ao alcançar a Medalha de Bronze, provou ser um competidor de

alto nível, completando um pódio que enche de orgulho todos os portugueses3.

Reconhecemos, assim, e celebramos o talento, dedicação e a forma como estes três desportistas

representaram Portugal com excelência.

Os seus feitos não só honram o desporto nacional mas também servem de inspiração para todos os jovens

atletas que aspiram a alcançar o sucesso através do esforço e da perseverança.

Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente os atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel

Colaço, que, com o seu empenho, dedicação e excelência desportiva, são motivo de grande orgulho para

Portugal, com esta conquista das Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente, no Campeonato Mundial

de Muay Thai de 2024, elevando, desta forma, o nome do nosso País no cenário desportivo internacional.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia

Monteiro.

———

1 Vide https://oatleta.pt/goncalo-noites-campeao-do-mundo-de-muaythai/8/ 2 Vide https://fightnews.pt/noticia/321/filipa-correia-conquista-medalha-de-prata-no-campeonato-do-mundo-de-muay-thai-seniores-2024 3 Vide https://fightnews.pt/noticia/322/joel-colaco-conquista-bronze-no-campeonato-do-mundo-de-muay-thai-seniores-2024

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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PROJETO DE VOTO N.º 156/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA NA SILVER LEAGUE PELA SELEÇÃO FEMININA DE VOLEIBOL

A seleção portuguesa de voleibol feminino alcançou um feito histórico ao vencer a European Silver League

de 20241, marcando um momento de enorme orgulho e celebração para o desporto nacional.

Este triunfo foi alcançado após uma emocionante reviravolta na final contra a Finlândia, onde Portugal venceu

por 3-1, culminando com uma vitória decisiva no goldenset por 26-242.

A nossa equipa, sob a liderança do selecionador Hugo Silva, demonstrou uma notável resiliência e

determinação.

Após perder o primeiro set por 25-21, as atletas portuguesas recuperaram brilhantemente, vencendo os sets

seguintes por 25-22 e 25-23, o que preparou o terreno para a vitória final3 no goldenset4.

Este resultado não só garantiu o título mas também assegurou a participação de Portugal na European

Golden League de 2025, elevando a posição do voleibol feminino português no cenário continental.

A jornada para este título não foi fácil, pois a nossa equipa teve de superar uma derrota inicial contra a

Finlândia, no primeiro set5, e demonstrar grande coesão e espírito de equipa.

A renovação da equipa, com a integração de jovens atletas, foi um fator crucial para este sucesso.

Hugo Silva, o selecionador, destacou a importância da ambição e audácia como elementos-chave para se

baterem com as melhores seleções e alcançarem vitórias significativas.

Felicitamos, assim, a nossa seleção, todas as atletas e toda a equipa técnica e expressamos o nosso apreço

a todos os que contribuíram para este sucesso notável.

Que este triunfo sirva de motivação contínua para o desporto em Portugal, exemplificando a dedicação e a

paixão necessárias para alcançar grandes feitos, continuando a elevar o nome de Portugal no panorama

desportivo internacional e demonstrando que, com perseverança e trabalho árduo, é possível alcançar a

excelência.

Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente a seleção feminina de voleibol pela sua histórica

vitória na European Silver League, motivo de grande orgulho para Portugal e serve de inspiração para todos os

jovens desportistas, bem como pelo talento, dedicação e esforço de todas as suas atletas e pelo trabalho

exemplar da sua equipa técnica.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia

Monteiro.

———

PROJETO DE VOTO N.º 157/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE CAMILA REBELO NA PROVA DE 200 METROS COSTAS NO

CAMPEONATO EUROPEU AQUÁTICO 2024

No cenário desportivo europeu, a nadadora portuguesa Camila Rebelo, treinada por Vítor Ferreira e Gonçalo

Neves, e já apurada para Paris 20241, alcançou um feito extraordinário ao conquistar a Medalha de Ouro nos

1 Vide https://www.cev.eu/national-team/european-leagues/european-silver-league/women/2024/ 2 https://desporto.sapo.pt/modalidades/voleibol/artigos/portugal-bate-finlandia-com-reviravolta-e-vence-silver-league-de-voleibol-feminino 3 Vide https://www.cev.eu/articles/volleyball/dramatic-golden-set-sees-portugal-win-title-in-the-2024-cev-volleyball-european-silver-league-women/ 4 Vide https://www.rtp.pt/noticias/outras-modalidades/portugal-bate-finlandia-com-reviravolta-e-vence-silver-league-de-voleibol-feminino_d1579569 5 Vide https://www.abola.pt/modalidades/noticias/historico-portugal-conquista-european-silver-league-2024061616344280446 1 Vide https://sportmagazine.pt/nadadora-lusa-camila-rebelo-sagra-se-campea-da-europa-nos-200-metros-em-belgrado/

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200 metros costas no Campeonato Europeu Aquático de 20242.

Esta vitória é um testemunho evidente do seu talento excecional, dedicação incansável e espírito competitivo.

Esta vitória de Camila Rebelo, de 21 anos, não só representa um marco significativo na sua carreira

desportiva3 mas também eleva o nome de Portugal no panorama internacional da natação.

Com esta performance de excelência, completando a prova em 02m08s95, a nossa atleta torna-se, desta

forma, recordista nacional, bem como a primeira nadadora portuguesa da história a sagrar-se campeã

continental, o que reflete anos de treino árduo e um compromisso inabalável com a perfeição4.

Este triunfo veio na sequência de outras conquistas importantes, como os 100 metros costas, que juntou aos

200 metros costas na sua lista de Medalhas de Ouro pessoais nos Jogos do Mediterrâneo, em Oran, de 2022,

consolidando a sua posição como uma das melhores nadadoras do mundo5.

Reconhecemos, pois, estas conquistas e celebramos o seu talento, esforço e a forma exemplar como

representou Portugal.

A sua determinação e capacidade de superação são inspiradoras, servindo como um exemplo para todos os

jovens atletas portugueses.

Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente Camila Rebelo pela sua vitória nos 200 metros

costas, no Campeonato Europeu Aquático, conquista esta que não só enche de orgulho todos os portugueses

mas também destaca a importância do desporto como veículo de superação, disciplina e excelência.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia

Monteiro.

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PROJETO DE VOTO N.º 158/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELOS 500 ANOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA

Serve o presente voto para saudar, homenagear e expressar o reconhecimento que se impõe à Santa Casa

da Misericórdia de Borba pelos seus 500 anos de existência, um marco histórico de enorme relevância para a

nossa sociedade.

Fundada em 1524, esta venerável instituição tem sido um pilar de apoio, caridade e solidariedade ao longo

de cinco séculos, refletindo o espírito de altruísmo e serviço ao próximo que caracteriza o nosso povo.

No dia 26 de junho de 1379, seis borbenses estabeleceram a Irmandade do Santo Espírito de Nossa

Senhora, que seria, posteriormente, objeto de conversão em Misericórdia, em 15241.

Foram os próprios borbenses que fundaram a Irmandade do Santo Espírito, solicitaram a sua conversão em

Misericórdia, estabeleceram o seu hospital e sustentaram esta instituição assistencial com os seus recursos.

Desde a sua criação, a Misericórdia de Borba tem desempenhado um papel crucial na prestação de

assistência social e de saúde, na educação e no apoio aos mais necessitados.

As comemorações deste meio milénio são uma oportunidade para reconhecer o trabalho incansável de todos

aqueles que, ao longo dos anos, contribuíram para a missão da Misericórdia.

Desde os seus fundadores até aos atuais colaboradores, voluntários e benfeitores, todos merecem o nosso

mais profundo agradecimento e admiração.

2 Vide https://fpnatacao.pt/noticia.php?codigo=4418 3 Vide https://activa.pt/mulheres-inspiradoras/2024-06-19-camila-rebelo-nunca-uma-nadadora-portuguesa-tinha-conquistado-tanto/ 4 Vide https://olympics.com/pt/noticias/camila-rebelo-ouro-inedito-portugal-nos-200m-costas-campeonato-europeu-de-natacao 5 Vide https://ardina.news/article/2022_07_05_461699346_camila-rebelo-conquistar-dois-ouros-e-incrivel e https://www.uc.pt/fmuc/noticias -fmuc/camila-rebelo-conquista-2-medalhas-de-ouro-nos-jogos-do-mediterraneo/ 1 Vide https://www.scmborba.pt/historia-e-patrimonio.

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Este ano de celebrações teve início no dia 27 de janeiro e inclui uma série de eventos destinados a

homenagear a história da instituição e a reforçar os laços com a comunidade.

Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pelos seus 500 anos de

serviço exemplar à comunidade, e pela sua longa história de dedicação aos mais necessitados, destacando o

papel fundamental que tem desempenhado na assistência social e de saúde, bem como na promoção dos

valores de solidariedade e caridade.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia

Monteiro.

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PROJETO DE VOTO N.º 159/XVI/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ÁRBITRO INTERNACIONAL CARLOS VALENTE

É com profundo pesar que a Assembleia da República toma conhecimento do falecimento de Carlos Valente1,

ocorrido aos 77 anos, vítima de doença prolongada2.

Carlos Valente, natural de Setúbal, foi uma figura proeminente na arbitragem portuguesa e internacional,

tendo participado num elevado número de jogos internacionais, inclusive em duas fases finais de Campeonatos

do Mundo, e ostentado as insígnias da FIFA durante quase uma década, entre 1984 e 19923.

Efetivamente, no Mundial de 1986, realizado no México, arbitrou o jogo entre Hungria e França (0-3) na fase

de grupos.

Já no mundial de 1990, em Itália, dirigiu dois jogos: Argentina-Roménia (1-1) na fase de grupos e Itália-

República da Irlanda (1-0) nos quartos de final.

Estes momentos marcaram a sua carreira, na qual dirigiu mais de 200 jogos oficiais4, dignificando a

arbitragem portuguesa, e destacaram-no como o árbitro mais distinto em Portugal e um dos mais conceituados

da sua época a nível internacional.

O futebol português perdeu, assim, um dos seus maiores representantes na arbitragem, cuja morte foi

profundamente lamentada pelas mais altas figuras do futebol nacional5.

Assim, Fernando Gomes, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, expressou as suas condolências,

destacando a importância de Carlos Valente na dignificação da arbitragem portuguesa nos palcos internacionais,

e relembrando a presença de Valente em dois mundiais, enaltecendo o prestígio que trouxe ao futebol

português6.

Também o Presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol manifestou a sua

tristeza, salientando a importância de Carlos Valente como referência para os jovens árbitros, bem como o

impacto que teve na arbitragem nacional e internacional7.

As suas palavras refletem bem o respeito e a admiração que Carlos Valente conquistou ao longo da sua

extraordinária carreira.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à

família, amigos e colegas de Carlos Valente, cujo legado na arbitragem portuguesa, marcado pela sua

integridade e competência em palcos internacionais, continuará a honrar o desporto em Portugal e a inspirar

1 Vide https://www.abola.pt/futebol/noticias/morreu-o-antigo-arbitro-carlos-valente-2024062010585017469 2 Vide https://www.cmjornal.pt/desporto/futebol/detalhe/morreu-antigo-arbitro-internacional-de-futebol-carlos-valente 3 Vide https://www.ojogo.pt/333809267/morreu-carlos-valente-antigo-arbitro-internacional-tinha-77-anos/ 4 Vide https://www.flashscore.pt/noticias/futebol-liga-portugal-carlos-valente-antigo-arbitro-portugues-morreu-aos-77-anos/8laAYEDl/ 5 Vide https://24.sapo.pt/desporto/artigos/morreu-antigo-arbitro-internacional-de-futebol-carlos-valente-aos-77-anos 6 Vide https://www.fpf.pt/pt/News/Todas-as-notícias/Notícia/news/45449 7 Vide https://www.noticiasaominuto.com/desporto/2583564/pedro-proenca-e-fernando-gomes-lamentam-morte-do-ex-juiz-carlos-valente

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futuras gerações de árbitros e desportistas.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia

Monteiro.

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PROJETO DE VOTO N.º 160/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO DE ATAQUES E MANIFESTAÇÕES EXTREMISTAS, RACISTAS E ANTISSEMITAS

EM PORTUGAL

Os crimes de ódio em Portugal cresceram 38 % em 2023 e, desde o início do ano, tem-se assistido a

sucessivos atos de vandalismo, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal e a manifestações

racistas, xenófobas ou antissemitas, que rapidamente escalam para comportamentos mais violentos.

A título de exemplo destas manifestações de extremismo, nascidas em polos opostos, encontram-se os

ataques contra imigrantes no centro do Porto, assim como as ações dos chamados «coletivos pró-Palestina»

que, no passado dia 11 de junho de 2024, vandalizaram a fachada de um restaurante lisboeta, de seu nome

Tantura, propriedade de um casal israelita, com a inscrição «Tantura é um massacre».

Juntando-se a estas manifestações mais agressivas, encontram-se os chamados «movimentos climáticos»,

que também têm vindo a elevar o grau de violência, através de ações como a tentativa de ocupação e

vandalização de edifícios públicos, incluindo ministérios e universidades, com fachadas pintadas e janelas

partidas. Estas atitudes, independentemente do motivo que as impulsiona, representam uma ameaça grave à

convivência pacífica e à segurança pública.

O racismo ou o ressurgimento do antissemitismo, para além de constituírem práticas ilegais e de serem

puníveis criminalmente, são absolutamente inconcebíveis numa sociedade democrática. Todos os que se

identificam com as regras básicas de um Estado de direito democrático não se podem manter em silêncio

relativamente a este tipo de condutas.

Os crimes de incitamento ao ódio e à violência devem ser veementemente condenados e a resposta a dar a

tais atos deve ser firme e imediata, para evitar a normalização da intolerância e do preconceito. Por essa razão,

as referidas manifestações extremistas não podem ser ignoradas, nem menosprezadas.

É imperativo que todas as forças políticas se unam na condenação destes atos e de quaisquer outras

manifestações de ódio, reafirmando o compromisso com a defesa dos valores democráticos, da dignidade da

pessoa humana, da igualdade e do respeito mútuo, para promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

Assim, a Assembleia da República condena veementemente o cometimento de crimes de incitamento ao

ódio e à violência, expressando ainda o reconhecimento devido às forças de segurança, que estão sempre na

linha da frente no combate a este tipo de crimes.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 161/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO VIDAGO FUTEBOL CLUBE PELO SEU 75.º ANIVERSÁRIO

Fundado em 1949, o Vidago F.C. tem uma história rica e vibrante, repleta de momentos memoráveis que

refletem a tenacidade e a paixão dos seus membros e simpatizantes. Desde os primeiros jogos disputados nos

campos locais até às vitórias emocionantes que nos levaram a novos patamares, cada passo dado por este

clube foi um testemunho de determinação e espírito comunitário.

Ao longo de sete décadas e meia, o Vidago F.C. tem sido um símbolo de excelência desportiva e um pilar

fundamental na promoção do futebol e da atividade física, não só na sua região, mas também a nível nacional.

A história do clube é rica em feitos e conquistas que merecem ser destacadas e celebradas.

O Vidago Futebol Clube tem desempenhado um papel vital na educação e desenvolvimento dos jovens,

oferecendo-lhes não só um espaço para a prática desportiva mas também lhes ensinando valores fundamentais

como a disciplina, o respeito, a camaradagem e o fair play. Muitos dos jovens que passaram pelas suas fileiras

levaram consigo lições valiosas que aplicaram em várias áreas das suas vidas.

É importante reconhecer e agradecer o trabalho incansável de todos os dirigentes, treinadores, jogadores,

funcionários, patrocinadores e voluntários que, ao longo dos anos, contribuíram para o sucesso e crescimento

do Vidago F.C.. O apoio e a dedicação de todos estes indivíduos são a base sobre a qual o clube construiu a

sua reputação de excelência e perseverança.

Neste momento de celebração, desejamos sublinhar a importância do Vidago Futebol Clube como um

exemplo de como o desporto pode unir comunidades, inspirar gerações e promover valores positivos. A história

do clube é um exemplo de resiliência e paixão, e serve de inspiração para todos nós.

Que este 75.º aniversário seja um ponto de partida para novos sucessos e conquistas. Que o Vidago Futebol

Clube continue a crescer, a prosperar e a enriquecer a vida de todos os que têm o privilégio de fazer parte desta

grande família desportiva.

Assim, a Assembleia da República saúda o Vidago Futebol Clube pelo seu 75.º aniversário, prestando uma

sincera homenagem a todas as direções, treinadores, jogadores, colaboradores e adeptos que, ao longo destes

três quartos de século, dedicaram o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento deste notável clube.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) —

Andreia Bernardo (PSD) — Clara De Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —

Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês

Barroso (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

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PROJETO DE VOTO N.º 162/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE VOLEIBOL FEMININO PELA CONQUISTA DA

EUROPEAN SILVER LEAGUE

A vitória na European Silver League, garantida com um triunfo épico na Finlândia por 3-1, é o culminar de

anos de trabalho árduo, dedicação e espírito de equipa. Após uma derrota inicial em Santo Tirso, a seleção

mostrou uma resiliência e determinação admiráveis ao reverter a situação no segundo jogo, vencendo os sets

decisivos e garantindo a vitória no emocionante goldenset.

Este título não só é um marco histórico para o voleibol português, mas também serve de inspiração para

todas as atletas e para o desporto feminino em Portugal. O feito da seleção é um testemunho da qualidade e do

potencial das nossas atletas, que, através de um esforço coletivo, conseguiram superar adversidades e alcançar

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a glória.

O selecionador nacional, Hugo Silva, destacou a incrível capacidade das suas jogadoras em superar as

dificuldades e mostrou confiança no futuro promissor desta equipa. As suas palavras refletem o sentimento de

orgulho e esperança que esta conquista traz para todos os envolvidos no voleibol nacional, desde os clubes que

formaram estas atletas até aos adeptos que as apoiaram ao longo do percurso.

A Assembleia da República reconhece também o papel crucial dos clubes e treinadores na formação destas

jogadoras, cuja dedicação e trabalho foram fundamentais para o desenvolvimento do talento que agora brilha a

nível internacional. Este sucesso é uma vitória coletiva que deve ser celebrada por todos os que contribuíram

para a promoção e crescimento do voleibol feminino em Portugal.

Neste contexto, a Assembleia da República felicita todas as jogadoras, equipa técnica e dirigentes da seleção

nacional de voleibol feminino por esta conquista extraordinária na European Silver League, motivo de grande

orgulho para Portugal e um incentivo para que o voleibol feminino continue a crescer e a alcançar novos

patamares de sucesso.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia

Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia

Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos

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PROJETO DE VOTO N.º 163/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA NEEMIAS QUETA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DA NBA

Neemias Esdras Barbosa Queta, nascido a 13 de julho de 1999 no Barreiro, iniciou a sua carreira no

basquetebol desde tenra idade, demonstrando desde cedo um talento incomum para o desporto. Crescendo no

Barreiro, uma cidade com uma forte tradição no basquetebol, Neemias rapidamente se destacou pelas suas

habilidades, dedicação e ética de trabalho. Iniciou a sua formação no Futebol Clube Barreirense, onde começou

a mostrar as suas capacidades extraordinárias, chamando a atenção de olheiros e treinadores.

A sua carreira deu um salto significativo quando se mudou para os Estados Unidos para jogar pela

Universidade Estatal de Utah. Durante a sua estadia na Utah State, Neemias tornou-se uma peça fundamental

da equipa, sendo reconhecido várias vezes pelas suas performances impressionantes. Ele não só estabeleceu

recordes pessoais, como também ajudou a sua equipa a alcançar vitórias importantes, cimentando a sua

reputação como um dos jogadores mais promissores do basquetebol universitário.

A sua dedicação e talento culminaram na sua seleção no draft da NBA de 2021 pelos Sacramento Kings,

tornando-se o primeiro português a alcançar tal feito. Este marco histórico foi um momento de grande orgulho

para Portugal, inspirando inúmeros jovens atletas a perseguirem os seus sonhos, independentemente das

adversidades.

Na NBA, Neemias Queta continuou a demonstrar a sua capacidade, trabalhando arduamente para se

destacar entre os melhores. A sua trajetória é um exemplo de como a perseverança, o trabalho árduo e a

determinação podem levar ao sucesso. A conquista de um título na NBA é um testemunho do seu talento e da

sua capacidade de superar desafios, confirmando a sua posição como um dos atletas de elite do basquetebol

mundial.

Para além das suas realizações desportivas, Neemias Queta tem sido um embaixador exemplar para

Portugal, promovendo valores de desportivismo, ética e humildade. A sua influência vai além do campo de

basquetebol, inspirando jovens em Portugal e ao redor do mundo a acreditar no seu potencial e a trabalhar

incansavelmente para alcançar os seus objetivos.

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Neste contexto, a Assembleia da República congratula Neemias Queta pela sua extraordinária vitória na

NBA, destacando não só este feito mas também todo o seu percurso, desde o Barreiro até aos palcos mais

prestigiados do basquetebol mundial. A sua história é um motivo de grande orgulho para todos os portugueses

e uma fonte de inspiração para futuras gerações.

Assim, a Assembleia da república congratula o atleta Neemias Queta pela conquista do título da NBA e por

todo o seu contributo para o desporto e para a projeção de Portugal no mundo.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) —

Andreia Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —

Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês

Barroso (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Rodrigues

(PSD).

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PROJETO DE VOTO N.º 164/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO À ATLETA CAMILA REBELO PELA MEDALHA DE OURO NOS 200 M

COSTAS NO CAMPEONATO EUROPEU DE NATAÇÃO 2024

Camila Rebelo, nascida a 5 de agosto de 2002, desde cedo mostrou uma paixão incomensurável pela

natação. Iniciou a sua carreira no Clube de Natação de Louzanense, onde rapidamente se destacou pela sua

habilidade e determinação. O seu percurso nas piscinas foi marcado por uma progressão constante, superando

desafios e atingindo metas que para muitos pareciam inalcançáveis.

A sua dedicação ao treino e à melhoria contínua levou-a a alcançar resultados de excelência em competições

nacionais e internacionais. Camila não só quebrou recordes nacionais como também conquistou diversas

medalhas em campeonatos europeus e mundiais de categorias jovens, demonstrando ser uma força emergente

na natação de elite.

A vitória no Campeonato Europeu de Natação de Belgrado 2024, onde conquistou a Medalha de Ouro nos

200m costas, é um testemunho do seu talento excecional e do seu espírito competitivo. Esta conquista é um

marco histórico para o desporto português, trazendo imensa alegria e orgulho a todos os portugueses. Camila

Rebelo mostrou ao mundo que, com trabalho árduo, determinação e paixão, é possível alcançar os mais altos

patamares.

Além das suas impressionantes realizações desportivas, Camila tem sido um exemplo de humildade,

desportivismo e dedicação. A sua atitude tanto dentro como fora das piscinas serve de inspiração para inúmeros

jovens atletas, incentivando-os a perseguir os seus sonhos com perseverança e coragem.

O impacto de Camila Rebelo no desporto vai além das suas vitórias. Ela tem contribuído significativamente

para a promoção da natação em Portugal, motivando uma nova geração de nadadores a seguir os seus passos.

A sua história de sucesso é uma prova de que, com esforço e dedicação, é possível superar barreiras e alcançar

a excelência.

Assim, a Assembleia da República congratula a atleta Camila Rebelo pela sua brilhante vitória no

Campeonato Europeu de Natação de Belgrado 2024. Este feito é um reflexo do seu talento e da sua dedicação

incansável ao desporto, elevando Portugal no cenário desportivo europeu e mundial.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia

Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia

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Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — João Antunes Dos Santos — Inês Barroso.

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PROJETO DE VOTO N.º 165/XVI/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA JOÃO DE SANDE E LEMOS

É com profundo pesar que homenageamos a memória de Maria João de Sande e Lemos, uma mulher cuja

vida foi um exemplo de dedicação incansável à justiça social, aos direitos humanos e à promoção da igualdade

de género.

Desde jovem, Maria João de Sande e Lemos demonstrou uma paixão fervorosa pela justiça e pelo bem-estar

dos outros, tornando-se uma figura central no movimento pelos direitos das mulheres e pelos direitos humanos

em Portugal e além.

Próxima de Francisco Sá Carneiro, esteve ao seu lado, em 1974, na fundação do Partido Social Democrata

(PSD), onde militou com entusiasmo, desempenhando vários papéis de destaque em congressos nacionais do

partido.

O compromisso de Maria João com a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres levou-a a

representar Portugal em vários fóruns internacionais. Foi membro da Delegação Governamental Portuguesa à

Conferência das Nações Unidas para a Década da Mulher em Copenhaga, em 1980 e também participou na IV

Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres em Pequim, em 1995.

Nesses eventos, defendeu com vigor a igualdade de género e os direitos das mulheres, deixando uma

impressão duradoura nas políticas globais de direitos humanos.

Maria João foi uma defensora incansável dos direitos humanos, tendo sido membro ativo da Amnistia

Internacional – Secção Portuguesa e atuou como observadora eleitoral em vários países africanos.

Também foi fundadora da Associação Tratado de Simulambuco – Casa de Cabinda, onde se dedicou à

defesa dos direitos do povo de Cabinda.

Maria João também teve um papel significativo na Fundação Aboim Sande Lemos, uma instituição dedicada

ao apoio de crianças, jovens e idosos carenciados.

A fundação é conhecida por estabelecer a primeira estação de lactários em Portugal, onde fornecia leite de

qualidade e assistência pediátrica gratuita às crianças.

Maria João Sande Lemos foi também uma das fundadoras do movimento «Nós Somos Igreja» (NSI) em

Portugal.

Maria João de Sande e Lemos foi casada com António de Sande e Lemos, um destacado jurista que foi

presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD. Juntos tiveram um filho, Rodrigo de Sande e Lemos,

que seguiu os passos dos pais no compromisso com o serviço público e as causas sociais.

Hoje, enquanto lamentamos a sua perda, celebramos a sua vida e as inúmeras contribuições que fez para a

nossa sociedade e para o mundo em geral.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o profundo seu pesar pelo

falecimento de Maria João de Sande e Lemos e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Luís Newton — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre

Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia

Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno

Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos

Silva Santiago — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina

Moura — Eduardo Oliveira e Sousa — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins

— Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo

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28

Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes —

Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro

Aguiar-Branco — Liliana Reis — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques

— Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula

Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro

Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo —

Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sónia dos

Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XVI/1.ª

DECRETO-LEI N.º 37-A/2024, DE 3 DE JUNHO, QUE ALTERA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO,

PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

ASSENTES EM MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, diploma que aprova

o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Este diploma foi aprovado no âmbito do Plano de Ação para as Migrações, apresentado pelo Governo no dia

3 de junho, e foi aprovado em Conselho de Ministros, promulgado pelo Presidente da República e publicado no

próprio dia 3 de junho.

O Decreto-Lei n.º 37-A/2024 veio revogar os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4

e 5 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e pela

Lei n.º 28/2019, de 29 de março.

Estes preceitos preveem a figura da «manifestação de interesse», mecanismo que permite conceder

autorizações de residência para o exercício de atividade profissional subordinada (artigo 88.º) e para o exercício

de atividade profissional independente (artigo 89.º) a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de

trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social, desde que tenham entrado

legalmente no território nacional, sendo que tal se presume quando o requerente trabalhe no nosso país e tenha

a situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Esta solução legal visou criar um modo de regularização de imigrantes que cumpram os requisitos legais,

designadamente, trabalharem e descontarem para a segurança social em Portugal há pelo menos 12 meses.

Trata-se de pessoas totalmente inseridas na sociedade portuguesa, que contribuem para o sistema de

segurança social e cujo trabalho é essencial para a economia nacional. Por isso, é preciso que a lei preveja uma

forma de regularização que, além do mais, proteja estes imigrantes da vulnerabilidade a que estão sujeitos se

estiverem ilegais, designadamente ao nível dos seus direitos laborais, acesso à habitação e acesso à saúde e

a outros serviços públicos.

A revogação total dos preceitos que previam a «manifestação de interesse», operada pelo Decreto-Lei n.º

37-A/2024, sem que este regime tivesse sido substituído por qualquer outro, cria um vazio legal que não tem

como ser colmatado.

De facto, a alternativa a este modelo é uma de duas: ou nunca legalizar estas pessoas, com todas as

consequências nefastas e injustas para a sua vida ou fazer regularizações discricionárias e excecionais quando

o Governo entenda, como acontecia antes de 2017 e como o Plano de Ação para as Migrações refere

expressamente. Estes modelos não são humanistas e não permitem a estabilidade que a sociedade e a

economia necessitam. Ao contrário do que é dito no Plano do Governo, isto, sim, contribui para a imigração

ilegal e para a criminalidade associada.

Acresce que a rede consular não permite dar resposta atempada aos pedidos de visto que são apresentados,

o que dificulta a entrada legal em Portugal, com grande prejuízo para os nacionais de terceiros Estados que

pretendam vir trabalhar para o nosso País, mas também para a economia nacional que precisa dessas pessoas.

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Além do mais, a norma de «entrada em vigor e produção de efeitos» não tutela a confiança legítima dos

imigrantes que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37-A/2024 (no dia seguinte ao da sua publicação),

já estavam no território nacional e preenchiam os requisitos dos artigos 88.º ou 89.º, mas ainda não tinham

iniciado o respetivo procedimento de legalização.

Impunha-se, no mínimo, uma norma transitória que acautelasse estas situações, em obediência ao princípio

da proteção da confiança e dos direitos e interesses legítimos.

Não surpreende, por tudo isto, que o Presidente da República, apesar de ter promulgado o diploma no próprio

dia da sua aprovação em Conselho de Ministros, tenha dito publicamente que o fim da «manifestação de

interesse» deveria ser uma solução temporária até que estivesse resolvido o problema dos processos

pendentes. O Governo já veio, contudo, afastar esta hipótese.

Assim, mesmo admitindo que as normas contidas nos preceitos que são revogados pelo Decreto-Lei n.º 37-

A/2024 podem e devem ser aperfeiçoadas no sentido de combater uma eventual utilização excessiva e

sistemática do mecanismo da «manifestação de interesse» e melhorar o sistema de regularização de cidadãos

estrangeiros, a sua eliminação pura e simples afigura-se uma solução errada que cria um vazio legal e

desprotege os imigrantes.

Refira-se, finalmente, que o Decreto-Lei n.º 37-A/2024 trata de matéria relativa a direitos, liberdades e

garantias, pelo que se integra na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos

da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Por todas estas razões, o Decreto-Lei n.º 37-A/2024 deve ser sujeito a apreciação parlamentar, ao abrigo do

disposto no artigo 169.º da CRP.

Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, nos termos e

para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da CRP e do artigo 189.º do Regimento da

Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (altera a Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes

em manifestações de interesse), publicado no Diário da República n.º 106/2024, I série, de 3 de junho de 2024.

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Ana Bernardo — António Mendonça Mendes — Elza Pais — Hugo

Costa — Isabel Ferreira — Isabel Alves Moreira — João Paulo Rebelo — João Torres — Maria Begonha —

Marina Gonçalves — Mariana Vieira da Silva — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves.

———

PETIÇÃO N.º 261/XV/2.ª

(A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO NO INTERIOR DA ESCOLA

BÁSICA DE TRIGAL DE SANTA MARIA)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A Petição n.º 261/XV/2.ª, subscrita por 1983 cidadãos, sendo a primeira peticionária Maria Angélica Cunha

Pereira, deu entrada na Assembleia da República em 15 de janeiro de 2024 e foi recebida na Comissão de

Educação e Ciência da XV Legislatura no dia 24 do mesmo mês, na sequência de despacho do Vice-Presidente

da Assembleia da mesma Legislatura, Deputado Adão Silva.

Por força da decretada dissolução da Assembleia da República e do ato eleitoral ocorrido em 10 de março,

a petição não pôde logo ser objeto de tramitação, ficando a aguardar pela Legislatura subsequente, para a qual

transitou, nos termos do artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), para que a comissão

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parlamentar que viesse a ser constituída e fosse designada responsável pela sua apreciação pudesse fazer a

verificação da sua admissibilidade e demais procedimentos previstos na lei.

Já na presente Legislatura, através do Despacho n.º 14/XVI, do Presidente da Assembleia da República, de

16 de abril de 2024, data de instalação das comissões parlamentares, foi a petição sub judice redistribuída à

Comissão de Educação e Ciência.

A Petição n.º 261/XV/2.ª foi admitida a 2 de maio de 2024, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da LEDP,

nomeada como Deputada relatora, a Deputada Cidália Abreu, signatária deste relatório.

II. Da petição

a) Objeto da petição

Nesta petição coletiva, apresentada por Maria Angélica Cunha Pereira, que se identifica como Presidente do

Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Trigal de Santa Maria, no concelho de Braga, os peticionários

referem estar «muito preocupados com a permanente falta de condições para lecionação da disciplina de

Educação Física e para o desporto de formação, que acontece desde há mais de 40 anos, na escola sede do

AETSM, Escola Básica de Trigal de Santa Maria».

Elencam um conjunto de razões, nomeadamente que «a prática da atividade física é um direito fundamental

associado à educação e à saúde dos alunos», e alertam para a importância em «valorizar a periferia do centro

urbano de Braga, proporcionando condições aos cidadãos e suas famílias que lá habitam, evitando a “fuga” de

alunos para escolas do centro da cidade e a sobrelotação das mesmas, pondo em causa o direito à educação

de qualidade para todos».

Acrescentam que a solução apresentada – continuar a ser utilizado um pavilhão externo à escola para a

prática de educação física – não é aceitável, por motivos de segurança e bem-estar no percurso que os alunos

realizam até ao pavilhão, além de não corresponder às expectativas dos professores, dos alunos e respetivas

famílias que há décadas esperam pela requalificação desta escola.

Salientam a expectativa que sejam desenvolvidas as diligências necessárias para que o projeto de

intervenção/requalificação na escola-sede contemple a construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior

do recinto escolar, que atenda a esta «necessidade funcional imperiosa».

b) Exame da petição

Para o exame da petição, adere-se ao conteúdo da nota de admissibilidade da Petição n.º 261/XV/2.ª,

nomeadamente «O artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (que concretiza a transferência de

competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo

dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), refere que «a construção, requalificação e

modernização de edifícios escolares compete às câmaras municipais, em execução do planeamento definido

pela carta educativa respetiva» e o artigo 50.º do mesmo decreto-lei prevê que os departamentos

governamentais com competência na matéria asseguram o financiamento das operações de investimentos em

edifícios e equipamentos escolares.

Entre as intervenções às quais deve ser dada prioridade de financiamento inclui-se a intervenção em escolas

cujo estado de conservação, bem como os indicadores de utilização e conforto, sejam inadequados ao

desenvolvimento qualitativo dos respetivos projetos educativos [alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º] e à instalação

de equipamentos desportivos [alínea d) do n.º 2 do artigo 50.º].

O n.º 3 do referido artigo estabelece ainda que «o membro do Governo responsável pela área da educação

elabora no prazo de 30 dias a partir entrada em vigor do presente decreto-lei, o mapeamento dos edifícios e

equipamentos escolares que necessitam de investimentos de construção de novas infraestruturas, bem como

de intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão.» Assim, nos termos da cláusula terceira

do Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses (ANMP) a 22 de julho de 2022, o Governo assumiu o compromisso de assegurar o financiamento

de investimentos de construção de novas infraestruturas e de recuperação/reabilitação de um conjunto de

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escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, num total de 451 escolas.

Do Anexo I do referido acordo que contém a lista das escolas identificadas como prioritárias para

recuperação/reabilitação consta a Escola Básica de Trigal de Santa Maria, cuja intervenção é classificada como

«urgente»; porém, o tipo de intervenção prevista para cada escola não é referido.

Posteriormente, foi estabelecido entre o Governo e a ANMP o Acordo Setorial de Compromisso para

Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, adiante designado por Acordo Escolas,

assinado a 21 de julho de 2023, identificando as fontes e os instrumentos de financiamento, bem como o seu

calendário de realização.

Por fim, cumpre fazer referência à Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, que estabelece os

compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no

referido acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de

descentralização de competências para os municípios no domínio da educação».

III. Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação

A 3 de maio de 2024 foi solicitado pedido de informação à seguinte entidade:

• Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

A 6 de maio de 2024 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:

• Conselho das Escolas;

• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

A 7 de maio de 2024 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

• Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

• Câmara Municipal de Braga.

A 5 de junho de 2024, não tendo sido solicitado pela Deputada relatora, ou sequer dado conhecimento à

mesma, foi reiterado o pedido de informação à seguinte entidade:

• Câmara Municipal de Braga.

b) Contributos recebidos

Foram recebidos os seguintes contributos:

• Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) (recebido a 09/05/2024);

• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) (recebido a

15/05/2024);

• Ministro da Educação, Ciência e Inovação (recebido a 20/05/2024);

• Câmara Municipal de Braga (recebido a 11/06/.2024).

c) Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 28 de maio de 2024, na pessoa do professor José Lopes

Sil, Diretor do Agrupamento de Escolas Trigal de Santa Maria, encontrando-se disponível o vídeo da gravação,

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na página na petição.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia 28

de maio de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 261/XV/2.ª.

V. Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:

a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 261/XV/2.ª e do presente relatório aos grupos

parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa

legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º

12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2024.

A Deputada relatora, Cidália Abreu — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2024.

———

PETIÇÃO N.º 296/XV/2.ª

(PETIÇÃO PARA A INCLUSÃO E FINANCIAMENTO EQUITATIVO DE PROJETOS DE CIÊNCIA

FUNDAMENTAL E CIÊNCIA APLICADA NO «CONCURSO PARA PROJETOS EM TODOS OS DOMÍNIOS

CIENTÍFICOS»)

Relatório final da Comissão de Educação e Ciência

I. Nota prévia

A petição n.º 296/XV/2.ª, subscrita por 1331 cidadãos, sendo o primeiro peticionante Jorge Manuel Castelo

Branco de Albuquerque Almeida, deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de março de 2024, estando

endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

No dia 19 de março, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela,

baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.

Face à dissolução da Assembleia da República e do ato eleitoral subsequente, ocorrida em 10 de março, a

petição transitou para a Legislatura seguinte e ficou a aguardar ulterior tramitação, conforme o disposto no artigo

25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP.

Já na presente Legislatura, através do Despacho n.º 14/XVI, do Presidente da Assembleia da República, de

16 de abril de 2024, por ocasião da instalação das comissões parlamentares, foi a presente petição redistribuída

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à atual Comissão de Educação e Ciência.

Posteriormente, em 5 de maio de 2024, e nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição,

foi nomeada relatora a Deputada Isabel Ferreira, signatária deste relatório.

II. Da petição

a) Objeto da petição

A Petição n.º 296/XV/2.ª argumenta que o atual concurso para projetos em todos os domínios científicos

define que «a esmagadora maioria dos fundos a usar para financiar projetos de investigação terão que ser

usados exclusivamente em projetos de ciência aplicada ou de demonstração experimental».

Assim, a petição coletiva defende que esta situação é prejudicial para a ciência portuguesa, não tendo

fundamento nem alicerce nas melhores práticas e políticas científicas dos grandes financiadores de ciência

internacionais, nem nos regulamentos dos próprios fundos nacionais e regionais a serem usados.

Reforça que a ciência fundamental é imprescindível para alicerçar a aplicação da ciência aos desafios da

sociedade, como se verificou, por exemplo, no desenvolvimento das vacinas da COVID-19.

Desta forma, os peticionários mencionam que apostar exclusivamente em ciência aplicada (ou

desenvolvimento experimental) representa um afastamento do Estado português em relação à realidade

internacional de política científica.

Nesta sequência, referem que os regulamentos que regem os fundos da Estratégia Nacional para uma

Especialização Inteligente (ENEI) e da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) não

estabelecem a impossibilidade de financiarem a ciência fundamental.

Face ao exposto, solicitam que sejam retiradas do concurso para projetos em todos os domínios científicos

as restrições atuais, que impedem o uso da larga maioria do financiamento disponível para financiar os projetos

de ciência fundamental.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível. O primeiro signatário encontra-se devidamente identificado, está indicado

o seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições

pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

A. Pedidos de informação

a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Ministro da Educação, Ciência e

Inovação – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) – Associação dos Bolseiros

de Investigação Científica (ABIC) – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas

e Sociais (FNSTFPS) – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) – Fundação para a

Ciência e Tecnologia (FCT) – Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado (CCS-LE) –

Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT)

b) Foram recebidos apenas contributos da Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

(CCISP) – Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT) – Federação Nacional dos

Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) – Fundação para a Ciência e

Tecnologia (FCT) – Ministro da Educação, Ciência e Inovação – Conselho dos Laboratórios Associados (CLA)

– Federação Nacional dos Professores (FENPROF).

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B. Audição dos peticionários

Em representação dos peticionários, foi ouvido em Comissão, no dia 14 de maio de 2024, o primeiro

peticionário Jorge Manuel Castelo Branco de Albuquerque Almeida destacando-se o seguinte:

A Presidente da Comissão, Deputada Manuela Tender deu as boas-vindas ao peticionário Jorge Manuel

Castelo Branco de Albuquerque Almeida, recordando a grelha de tempos da audição.

Iniciou, então, o primeiro peticionante, explicando que esta petição, que continha já 1835 subscritores, surgiu

na sequência da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), no âmbito do concurso para projetos em todos

os domínios científicos, ter afirmado que havia uma imposição no uso dos fundos, pelo que, desta forma, a

maioria dos fundos só poderiam ser usados para financiar ciência aplicada. Não obstante as candidaturas para

este concurso terem terminado a 21 de março, considerou ser ainda importante discutir esta matéria.

Defendeu que as imposições da FCT para o uso dos fundos para as diferentes tipologias de ciência não se

justificam, argumentando que a Estratégia Nacional e Regional de Especialização Inteligente (ENEI) não parece

prever que estes fundos não possam ser usados para qualquer tipo de ciência.

O primeiro peticionante, recorrendo ao descrito no Manual Frascati, usado pela FCT para definir as tipologias

de ciência, fez a distinção entre ciência fundamental e ciência aplicada e serviu-se de alguns exemplos de modo

a ilustrar a importância da ciência fundamental para uma ciência aplicada de qualidade.

Questionou qual deveria ser a política científica de Portugal, se deveria «focar-se apenas na ciência aplicada

em detrimento da fundamental ou, ao invés, haver um equilíbrio no financiamento?».

Lembrou ainda o apelo do Conselho Europeu de Investigação, para um maior investimento na ciência

fundamental, criticando a tendência contrária, seguida por parte da FCT.

Por último, referiu a carta subscrita por si e mais de 50 psicólogos e investigadores e enviada à FCT a expor

a situação e à qual nunca foi obtida uma resposta; e detalhou os valores orçamentais e as percentagens de

financiamento para a ciência, ressaltando a escassez de fundos para ciência fundamental.

Concluiu, alertando para os potenciais impactos negativos na ciência e na inovação decorrentes deste

desinvestimento, apelando à reversão da situação.

De seguida iniciaram-se as intervenções dos grupos parlamentares, começando pela Deputada Ana

Cabilhas, do Grupo Parlamentar do PSD, que reconheceu, precisamente, a necessidade de um maior equilíbrio

entre o investimento em investigação básica e fundamental e os apoios que são concedidos à investigação

aplicada, uma vez que a investigação fundamental, apesar de não trazer resultados a curto prazo, é essencial

no médio e longo prazo, quer para a expansão do conhecimento disponível, quer também no potencial de

inovações disruptivas.

Refere também que a investigação é um núcleo de atração, quer de capital humano, quer também de

empresas, sendo fundamental uma articulação entre as políticas de investigação e desenvolvimento e as

políticas económicas, de forma a responder às necessidades das sociedades contemporâneas (combate às

alterações climáticas, às emergências de saúde pública, à robótica, à transição energética,…).

A Deputada conclui mencionando a necessidade de «inverter a trajetória de desinvestimento ao nível da

ciência e através da aproximação ao valor de 3 % do PIB em ciência e inovação», credibilizando a ciência,

independentemente das tipologias de atividades de investigação.

De seguida, pelo Grupo Parlamentar do PS, interveio a Deputada Isabel Ferreira relatora desta petição,

ressalvando a importância quer da investigação fundamental quer da investigação aplicada. Refere que o

financiamento da ciência em Portugal tem sido feito de forma complementar por fundos europeus e por fundos

nacionais, assim como acontece com outras políticas setoriais.

Neste segmento, alude ao regulamento em vigor – Regulamento Específico da Inovação e Transição Digital

– que resultou da negociação do último quadro comunitário, sendo possível, no acordo de parceria em vigor,

financiar a ciência através de duas dimensões: uma dimensão de sistemas de incentivos dirigida à colaboração

do sistema científico e tecnológico com empresas (que exclui a investigação fundamental a partir de 10 %); e

outra dimensão exclusivamente dirigida às entidades do sistema científico e tecnológico, que não exclui de todo

a investigação fundamental.

Menciona também que, no âmbito dos programas regionais e dos programas temáticos do PT2030, a

investigação fundamental foi praticamente excluída pela Comissão Europeia, existindo, contudo, a nível de

fundos europeus, um conjunto de outros programas, nomeadamente o programa Horizonte Europa, que a

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financiam. E, portanto, o que ficou alocado a estes fundos estruturais permite financiar investigação fundamental

desde que não ultrapasse 10 %, percentagem manifestamente muito baixa, exigindo que nos casos em que esta

percentagem seja ultrapassada sejam mobilizadas outras fontes de financiamento.

Prossegue, destacando que, relativamente a este concurso, a FCT, especificamente no ponto 102 das FAQ,

elucida que, se o projeto tiver mais que 10 % dedicado a investigação fundamental, o mesmo ficaria excluído do

financiamento pelos fundos europeus, passando a ser financiado por Orçamento do Estado, via a Fundação

para a Ciência e Tecnologia (FCT).

Por último, expõe que a solução para resolução da problemática em questão, pressupõe uma alteração do

acordo de parceria atual do Portugal 2030. E mais refere que, caso não seja possível alterar o acordo, os

investigadores não devem, nem podem, ser prejudicados nem discriminados por fazerem investigação

fundamental, garantindo que nos projetos em que isso acontece a fonte de financiamento, não sendo fundos

europeus, tem de ser Orçamento do Estado.

Conclui, referindo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a importância do investimento

em investigação científica, independentemente de ser fundamental ou aplicada, contudo, não se pode ignorar

os regulamentos europeus aplicáveis em vigor.

De seguida, o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do partido Chega, iniciou a sua

intervenção ao perguntar se a mudança do Governo que ocorreu entre o concurso objeto da petição e a presente

audição será parte da solução do problema exposto. Considera que sempre que os governos não equilibram o

investimento em ciência fundamental e ciência aplicada é porque não existe um investimento sustentável e

credível em ciência, sobressaindo a instrumentalização da ciência para fins eleitorais.

De seguida, questiona se a autonomia institucional da ciência está fragilizada em Portugal e se esse não

será o problema subjacente ao tema em discussão. Questiona, também, se da parte dos peticionários existem

outro tipo de iniciativas associadas ao objeto da petição que apresentam.

Refere que esta petição «aponta para o coração da política da ciência em Portugal», daí que esta iniciativa

não deva ficar isolada num só concurso, numa situação episódica ou inconsequente, expondo que a ciência

precisa mesmo de ser defendida pelos cientistas, mas também por todos nós.

Afirma que Portugal atravessa uma crise estrutural, impactando a economia, as instituições e a sociedade

em geral, repercutindo-se numa crise profunda do conhecimento científico académico. Questiona se o

peticionário não considera uma «falha grave» nenhum Governo ter incentivado, até hoje, um amplo debate

epistemológico sobre os limites, a validade, a qualidade, a responsabilidade social do conhecimento científico

ou académico.

Conclui ao referir que as políticas para a ciência em Portugal, mencionando que a ciência e o ensino superior

foram «reduzidas nas últimas décadas à centralidade da quantidade», considerando ser tempo de investir na

centralidade da qualidade, já que considera ser esse o pressuposto da boa gestão do sector, inclusive no campo

financeiro.

Salienta, por último, que no Século XVIII foram fundamentais a separação entre a fé (Igreja) e a razão

(universidade), tendo sido essa a origem da explosão científica a partir do Século XIX, considerando existir uma

«mistura tóxica» entre a razão da universidade e o poder das ideologias políticas dos partidos políticos, pelo que

questiona o peticionário se existe o dever de pôr fim a essa «mistura tóxica».

Por último, a Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre, afirma, desde logo, que um

país que não aposta em ciência fundamental é um país que está a descurar o conhecimento, revelando um mau

investimento e um verdadeiro problema.

Menciona que, se queremos que, de facto, Portugal dê um salto no seu modelo de desenvolvimento, temos

de apostar em ciência, seja ela fundamental, seja ela aplicada. Considera que tal não tem acontecido nos últimos

anos, já que o orçamento em matéria de ciência tem sido «sempre aquém daquele que deveria ser».

Desta forma, a Deputada refere que o Livre acompanha o objeto da petição, considerando importante que os

concursos da FCT apoiem tanto a ciência aplicada como a ciência fundamental. Contudo, considera que o

problema é maior do que os simples concursos, defendendo um novo modelo de governação para a FCT, de

forma que reflita, também, o investimento em ciência, a médio longo prazo, que Portugal pode fazer.

Conclui, questionando o que o peticionário considera que poderia ser importante alterar, além das questões

dos concursos diretamente, no modelo de funcionamento da FCT.

Os Grupos Parlamentares da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP não se encontravam presentes.

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Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Deputados, o peticionário Jorge Manuel

Castelo Branco de Albuquerque Almeida referiu, em resposta ao Grupo Parlamentar do PSD, que a Organização

das Nações Unidas (ONU) propôs há cerca de dois anos o ano internacional da ciência básica (fundamental),

reconhecendo a sua importância para a ciência aplicada. Estima que o PSD, estando, neste momento, numa

posição privilegiada, possa colocar em prática todos estes tópicos levantados, tanto neste concurso, como

potencialmente em muitos outros.

Relativamente às questões suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PS, criticou a distribuição desigual de

fundos entre ciência fundamental e aplicada, motivada, sobretudo pelos requisitos de cofinanciamento. O

peticionário sugeriu o abandono dos fundos regionais para permitir uma distribuição mais equitativa dos

recursos. Referiu, ainda, que, sendo cientista, não consegue perceber o que é 10 % de um projeto ser ciência

fundamental.

Prosseguiu, respondendo ao Grupo Parlamentar do CH, considerando que, neste momento, a autonomia da

ciência está em perigo, porquanto está a ser «imposta uma posição sobre o que um cientista pode fazer ou não

pode fazer». Já no que concerne à «discussão real sobre ciência», o peticionário afirma que apenas observa

uma discussão real sobre a ciência, que é a precariedade dos cientistas, ressalvando que se está a caminhar

«na direção certa».

De seguida, em consonância com a intervenção do Grupo Parlamentar do Livre, criticou a falta resposta da

FCT à carta e petição enviadas, defendendo a necessidade de um diálogo aberto e transparente, e apelou a um

debate aberto sobre o papel da ciência fundamental na política científica do País.

Por fim, destacou a importância de investir na ciência fundamental para o progresso científico e tecnológico

do País.

A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da

Comissão.

IV. Opinião do relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia

14/05/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 219/XV/2.ª – Petição para a

inclusão e financiamento equitativo de projetos de ciência fundamental e ciência aplicada no «Concurso para

Projetos em todos os Domínios Científicos».

V.Providências finais julgadas adequadas

A Petição n.º 296/XV/2.ª, bem como o presente relatório, deve ser dado ao conhecimento dos grupos

parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa

legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

O conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª e do presente relatório deve ser dado, igualmente, ao Ministro da

Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual

medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

VI. Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que:

a) A audição dos peticionários da Petição n.º 296/XV/2.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu durante

o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por mais de 1000

cidadãos;

b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª, bem como do presente relatório, aos grupos

parlamentares e à Deputada única representante de um partido para a apresentação de eventual iniciativa

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legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;

c) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 296/XV/2.ª e do presente relatório ao Ministro

da Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para

eventual medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da

LEDP;

d) Deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12

do artigo 17.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2024.

A Deputada relatora, Isabel Ferreira — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 18 de junho de 2024.

———

PETIÇÃO N.º 30/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO DE SECRETARIADO CLÍNICO

Como sindicato, SPAS – Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde, vimos por esta petição

solicitar o seguinte:

Para nós existem três pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que

não permitem o andar com experimentações, são eles a saúde, educação e justiça.

Em janeiro de 2008 tínhamos uma carreira e, por via da Lei n.º 12-A/2008, 27 de fevereiro, a mesma foi

extinta, passando todos os administrativos da saúde a assistentes técnicos.

Estamos em 2024 e continuamos como assistentes técnicos, sem que tenha havido qualquer ação, no

sentido de reconhecer a especificidade das funções que desempenhamos. Perante estes factos e argumentos,

vimos solicitar o seguinte:

1.º – Que sejam reconhecidas as nossas competências diferenciadas e responsabilidades dos demais

assistentes técnicos e, por via dessa diferenciação, nos seja reconhecida a criação da carreira especial de

técnico secretariado clínico;

2.º – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para as ULS do SNS – Serviço Nacional de Saúde,

Hospitais Privados, IPSS e Santas Casas de Misericórdia, técnicos secretariado clínico, devidamente formados,

qualificados e certificados;

3.º – Em março de 2020, o SPAS lançou a semente para a criação da carreira especial e, desde então, têm

desenvolvido esforços para que se torne realidade para a dignificação e motivação do grupo profissional;

4.º. – O perfil de secretário clínico proposto pela USF-AN a 19 de outubro 2021, direcionado para os CSP –

cuidados de saúde primários, foi mais um passo importante no reconhecimento desta necessidade;

5.º – O SNS tem necessidade urgente de melhorar a sua eficiência e os secretários clínicos são fundamentais

para que esse objetivo seja conseguido;

6.º – Achamos que este reconhecimento é necessário e merecido visto que o assistente técnico da saúde

lida diariamente com uma multiplicidade de universos, desde:

Consulta externa, hospital de dia, internamentos, serviço de urgência, secretariados de direção, recursos

humanos ( ex. absentismo, vencimentos), logística/aprovisionamento, contratação pública e outros.

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7.º – O Curso Técnico Superior Profissional em Secretariado Clínico já está implementado e a ser lecionado

no ensino politécnico. Esta é a via que melhor assegura a eficiência no recrutamento para corresponder às

exigências na profissão;

8.º – Os administrativos da saúde, que só no setor público ultrapassa os 18 000 profissionais

(aproximadamente 12,5 %), são atualmente o único grande grupo que não vê reconhecida a sua atividade por

uma carreira específica mais do que justificada;

9.º – A partir de janeiro de 2024 tivemos a maior reforma do SNS, desde a sua existência, com a constituição

de 31 ULS, perfazendo um total de 39 ULS, assim:

A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica

que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições

de saúde.

Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência

global do sistema, bem como a melhoria das respetivas condições de operacionalidade. Neste sentido

defendemos a abertura de um processo de diálogo a fim de iniciar a todo este processo.

Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa

prestação com qualidade de excelência no SNS.

Data de entrada na Assembleia da República: 21 de maio de 2024.

Primeiro peticionário: Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde.

Nota: Desta petição foram subscritores 7701 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 31/XVI/1.ª

POR MÉDICOS DE FAMÍLIA NA UCSP CIDADE E AS SERRAS E NOS SEUS POLOS SANTA

CATARINA DA SERRA E CHAINÇA

Os abaixo assinados, população utente de serviços de saúde do concelho de Leiria, na UCSP Cidade e as

Serras, integrada no ACES Pinhal Litoral, vêm exigir o acesso a médicos de família.

Esta unidade de saúde conta com três polos locais, sitos nas freguesias de Santa Catarina da Serra e

Chainça, Caranguejeira e Arrabal, e sucede que, quanto aos polos de Caranguejeira e Arrabal, apenas dispõe

de um médico cada um, sendo de referir que, em todos os polo, o horário e os recursos humanos são claramente

insuficientes. Quanto ao polo de Santa Catarina da Serra, atualmente não tem um único médico, apesar de ser

a sede da UCSP Cidade e as Serras e de ter 4098 utentes inscritos, segundo dados dos censos de 2021.

A situação descrita causa que os utentes não consigam ter acesso aos cuidados de saúde primários, em

tempo e com qualidade razoáveis. A média nacional de número de utentes por MF (médico de família) é de

1639,95, se considerarmos o número de utentes inscritos no polo de Santa Catarina da Serra, e estão 3 médicos

em falta.

Na verdade, a situação é desesperada! A região abrangida é caracterizada por um povoamento disperso e

com um elevado índice de envelhecimento e de dependentes, e os transportes públicos são praticamente

inexistentes.

Cabe-nos a todos, enquanto cidadãos, defender e exigir o direito à saúde, que está consagrado no artigo

64.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual:

«1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à proteção da saúde é realizado:

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a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e

sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a

proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho,

bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da

educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável (…).»

Apela-se, portanto, a VV. Ex.as que se dignem tomar as ações necessárias ao provimento imediato do polo

de Saúde de Santa Catrina da Serra com pelo menos um médico, para defesa da saúde dos utentes nele

inscritos e que dele dependem, designadamente mandatando o Governo e o Ministro competente para a

execução de tais medidas, como lhe compete!

Data de entrada na Assembleia da República: 24 de abril de 2024.

Primeiro peticionário: Rute Faria Marques da Silva Rito.

Nota: Desta petição foram subscritores 2939 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 32/XVI/1.ª

PELA REVISÃO DA TABELA SALARIAL DOS ENFERMEIROS

Para os peticionários a revisão da tabela salarial dos enfermeiros tem prioridade máxima.

A estrutura atual da tabela remuneratória da Carreira Especial de Enfermagem está completamente

desatualizada e obsoleta, sobretudo no número de posições remuneratórias e no valor associado às posições

remuneratórias de cada uma, sobrepondo-se valores da categoria inferior (enfermeiro) à categoria intermédia

(enfermeiro especialista) e superior (enfermeiro gestor), contrariando o princípio de que a cada categoria

superior, com maior complexidade funcional e com conteúdo funcional e responsabilidades acrescidos, devem

corresponder valores remuneratórios superiores.

A nova tabela salarial deverá estar estruturada como outras carreiras especiais da área da saúde com igual

complexidade funcional máxima na Administração Pública (Grau 3).

Segundo alguns cálculos efetuados com os dados disponíveis, esta revisão da tabela salarial teria um custo

anual de cerca de 150 milhões de euros/ano, ou seja cerca de 1 % do orçamento anual do Ministério da Saúde,

sendo sustentável, justa e exequível, do ponto de vista financeiro, permitindo reter quadros qualificados, com

competências altamente diferenciadas e que devem ser colocadas onde são mais necessárias ao serviço do

cidadão. Esperamos que o próximo Governo tenha isso em atenção no seu Programa para a Legislatura. Os

tempos atuais exigem compromissos sérios. Não é possível continuar tudo na mesma.

Data de entrada na Assembleia da República: 25 de maio de 2024.

Primeiro peticionário: Emanuel António Zambujo Boieiro.

Nota: Desta petição foram subscritores 76 535 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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