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Sábado, 29 de junho de 2024 II Série-B — Número 17
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 74 a 87/2024): N.º 74/2024 — De saudação pela conquista do tetracampeonato pela equipa feminina de futebol do Sport Lisboa e Benfica. N.º 75/2024 — De saudação pelo Dia Internacional da Criança Desaparecida. N.º 76/2024 — De solidariedade pelo Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. N.º 77/2024 — De saudação pelo Dia Internacional pela Saúde da Mulher. N.º 78/2024 — De saudação pelo Dia Mundial do Dador de Sangue. N.º 79/2024 — De preocupação pela ausência de garantias do exercício de liberdades políticas fundamentais na Venezuela. N.º 80/2024 — De solidariedade com os manifestantes pela liberdade na Geórgia. N.º 81/2024 — De preocupação pelos 29 anos do rapto do 11.º Panchen Lama perpetrado pela República Popular da China. N.º 82/2024 — De preocupação pelo agravamento da tensão militar entre o Irão e Israel. N.º 83/2024 — De pesar pelo falecimento de Maria João de Sande e Lemos.
N.º 84/2024 — De pesar pelo falecimento de Tomás Oliveira Dias. N.º 85/2024 — De congratulação pela organização da 60.ª edição da Feira Nacional de Agricultura. N.º 86/2024 — De saudação à Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos por ocasião do seu 500.º aniversário. N.º 87/2024 — De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba. Projetos de voto (n.os 166 a 185/XVI/1.ª): N.º 166/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Tomás Oliveira Dias. N.º 167/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela conquista do título de Campeão da NBA por Neemias Queta. N.º 168/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao Dia Mundial do Refugiado. N.º 169/XVI/1.ª (PS) — De pesar pela morte de Carlos Valente. N.º 170/XVI/1.ª (PS) — De congratulação a Camila Rebelo pela conquista da Medalha de Ouro nos 200 metros costas nos Europeus aquáticos, em Belgrado. N.º 171/XVI/1.ª (PS) — De congratulação a Fernando Pimenta pela conquista do título de Campeão da Europa em K1 5000 metros, nos Campeonatos Europeus em Szeged, na Hungria.
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N.º 172/XVI/1.ª (PS) — De congratulação a Neemias Queta pela conquista da NBA. N.º 173/XVI/1.ª (PS) — De saudação a Norberto Mourão pela sagração de Campeão da Europa de Canoagem Paralímpica, em Szeged. N.º 174/XVI/1.ª (PS) — De saudação à Seleção Nacional de Voleibol Feminino pela conquista da Silver League, em Tampere, na Finlândia. N.º 175/XVI/1.ª (Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pela organização da 60.ª edição da Feira Nacional de Agricultura. N.º 176/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo centenário da Sociedade Recreativa Popular – Banda Musical Castromarinense. N.º 177/XVI/1.ª (BE) — De saudação à libertação de Julian Assange. N.º 178/XVI/1.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação à Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos por ocasião do seu 500.º aniversário. N.º 179/XVI/1.ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 180/XVI/1.ª (BE) — De condenação do bloqueio ao acesso online a dezenas de meios de comunicação social na Federação Russa.
N.º 181/XVI/1.ª (PAR) — De pesar pelo falecimento de Tomás Oliveira Dias. N.º 182/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Custódia Barbosa Fernandes. N.º 183/XVI/1.ª (CH) — De congratulação ao trabalho do Corpo da Guarda Prisional. N.º 184/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes. N.º 185/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do futebolista Manuel Fernandes. Petições (n.os 254 e 298/XV/2.ª e 3 e 4/XVI/1.ª): N.º 254/XV/2.ª (Pela defesa do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o Estado de Israel): — Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 298/XV/2.ª (Estivadores do porto de Lisboa): — Relatório final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 3/XVI/1.ª [Pela criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Relatório final Comissão de Saúde. N.º 4/XVI/1.ª (Contra a excessiva digitalização no ensino e a massificação dos manuais escolares digitais): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
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VOTO N.º 74/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO TETRACAMPEONATO PELA EQUIPA FEMININA DE
FUTEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA
A Assembleia da República saúda a equipa feminina de futebol do Sport Lisboa e Benfica e todas as suas
jogadoras, equipa técnica e dirigentes, por esta conquista extraordinária, desejando que este sucesso seja
apenas um de muitos mais que virão, e que continue a inspirar futuras gerações de atletas.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de junho de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 75/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA
A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional da Criança Desaparecida e
reconhece todo o trabalho realizado pelas autoridades, não só no âmbito da consciencialização, como no da
investigação para encontrar todas as crianças.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 26 de
junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN.
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VOTO N.º 76/2024
DE SOLIDARIEDADE PELO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS
FLORESTAIS
A Assembleia da República assinala o Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais,
prestando a sua solene homenagem a todas as vítimas e às suas famílias, reafirmando o empenho e o
compromisso em tudo fazer para que uma tragédia como aquela a que assistimos em 2017 não mais se repita
no nosso País.
Apreciado e votado na Comissão de Agricultura e Pescas, em 25 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 77/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA SAÚDE DA MULHER
A Assembleia da República saúda a comemoração de mais um Dia Internacional pela Saúde da Mulher.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde, em 26 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do L.
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VOTO N.º 78/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE
A Assembleia da República reconhece a importância deste dia e expressa a sua gratidão a todos os
dadores de sangue pelo papel fundamental que desempenham diariamente na salvação de vidas. O seu gesto
generoso e solidário é um exemplo inspirador de cidadania e humanismo, que merece ser celebrado e apoiado
por toda a sociedade.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde, em 26 de junho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do L.
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VOTO N.º 79/2024
DE PREOCUPAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIAS DO EXERCÍCIO DE LIBERDADES POLÍTICAS
FUNDAMENTAIS NA VENEZUELA
A Assembleia da República delibera:
1 – Manifestar profunda preocupação pela forma como as autoridades venezuelanas têm vindo a conduzir
a organização do processo eleitoral, previsto para 28 de julho próximo, perseguindo e detendo opositores
políticos.
2 – Apelar no sentido de que as referidas autoridades garantam eleições livres, transparentes e justas na
Venezuela, no respeito pelos direitos e liberdades cívicas e políticas salvaguardados no Acordo de Barbados,
contando para o efeito com a participação de observadores internacionais, entre os quais, a União Europeia.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 25 de junho
de 2024.
Nota: Aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e o voto contra do PCP,
tendo-se registado a ausência do BE e do L.
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VOTO N.º 80/2024
DE SOLIDARIEDADE COM OS MANIFESTANTES PELA LIBERDADE NA GEÓRGIA
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com os manifestantes pela liberdade, pela
democracia e pelo Estado de direito na Geórgia.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 25 de junho
de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo-se registado a
ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 81/2024
DE PREOCUPAÇÃO PELOS 29 ANOS DO RAPTO DO 11.º PANCHEN LAMA PERPETRADO PELA
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
A Assembleia da República condena o rapto de Gedhun Choekyi Nyima, o 11.º Panchen Lama, o
prisioneiro político mais jovem do mundo, manifestando a sua preocupação pelo desconhecimento do seu
paradeiro e estado de saúde, bem como da sua família, instando o Governo português a apelar ao Governo da
República Popular da China pela sua imediata libertação.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 25 de junho
de 2024.
Nota: Aprovado, com os votos a favor do CH e da IL, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do
PS, tendo-se registado a ausência do BE, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 82/2024
DE PREOCUPAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA TENSÃO MILITAR ENTRE O IRÃO E ISRAEL
A Assembleia da República delibera:
1 – Manifestar profunda preocupação pela escalada da tensão militar entre a República Islâmica do Irão e
o Estado de Israel, evitando ações e retaliações sucessivas que põem gravemente em causa a ordem e a
segurança internacionais na região do Médio Oriente, apelando, ainda, à contenção das hostilidades entre os
referidos países.
2 – Condenar o apresamento ilícito pelas autoridades iranianas do navio de bandeira portuguesa MSC
Aries, ocorrido a 13 de abril passado, quando navegava no estreito de Ormuz.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 25 de junho
de 2024.
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Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo-se registado a
ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 83/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA JOÃO DE SANDE E LEMOS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Maria João de Sande e Lemos e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Aprovado em 28 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 84/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TOMÁS OLIVEIRA DIAS
A Assembleia da República expressa sentidas condolências à família e amigos, recordando e agradecendo
o papel de Tomás Oliveira Dias na conquista da liberdade e da democracia em Portugal, bem como a sua
dedicação à causa pública.
Aprovado em 28 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
———
VOTO N.º 85/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DA 60.ª EDIÇÃO DA FEIRA NACIONAL DE
AGRICULTURA
A Assembleia da República saúda a organização da Feira Nacional de Agricultura pela realização da sua
60.ª edição, prestando homenagem a todos os que engradeceram este evento nos últimos 60 anos.
Aprovado em 28 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 86/2024
DE SAUDAÇÃO À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRAIOLOS POR OCASIÃO DO SEU 500.º
ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos pela comemoração dos 500
anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, todos os dias, ao longo dos séculos, se
dedicaram ao sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Arraiolos.
Aprovado em 28 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
———
VOTO N.º 87/2024
DE SAUDAÇÃO DOS 500 ANOS DA MISERICÓRDIA DE BORBA
A Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pela comemoração dos 500
anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, todos os dias, ao longo dos séculos, se
dedicaram ao sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Borba.
Aprovado em 28 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 166/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TOMÁS OLIVEIRA DIAS
Tomás Oliveira Dias, fundador do PPD/PSD e Deputado constituinte, faleceu este domingo, 23 de junho de
2024, com 90 anos.
Natural de Leiria, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias nasceu a 9 de outubro de 1933. Licenciado em
Direito pela Universidade de Coimbra, Tomás Oliveira Dias participou no encontro secreto na Curia, onde
foram delineadas as linhas programáticas do PPD/PSD, que viria a nascer em 6 de maio de 1974.
Conjuntamente com Jorge Sá Borges, Artur Santos Silva, Miguel Veiga, António Leite Castro, António
Barbosa de Melo, Carlos Mota Pinto, Figueiredo Dias, José Ferreira Junior, Joaquim Trindade e Carlos Vieira
da Rocha, Tomás Oliveira Dias fez parte do núcleo restrito que aprovaria as linhas para um programa e a
escolha de Sá Carneiro para a liderança do PPD.
Iniciou a sua atividade profissional como Secretário do Subsecretário de Estado da Assistência (1956) e
viria a ser Chefe dos Serviços do Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Ingressou no quadro
dos conservadores e notários.
Foi Deputado na Assembleia Nacional (1969-1973) e, depois do 25 de Abril, Deputado na Assembleia
Constituinte.
Foi membro da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.
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Em Leiria, fundou a Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI), à qual presidiu durante vários
anos.
Profundamente católico, foi também Presidente da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, que ajudou a
fundar na diocese Leiria-Fátima.
Foi condecorado pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, com a graduação de Grande Oficial
da Ordem da Liberdade, pelo seu contributo pelos serviços relevantes prestados em defesa dos valores da
civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e à causa da liberdade.
Neste momento de tristeza, a Assembleia da República expressa sentidas condolências à família e amigos,
recordando e agradecendo o papel de Tomás Oliveira Dias na conquista da liberdade e da democracia em
Portugal, bem como a sua dedicação à causa pública.
Palácio de São Bento, 24 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Ricardo Carvalho — Alberto Fonseca — Alberto
Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira
— Ana Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado —
António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo
Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte —
Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Eduardo Oliveira e Sousa — Emídio Guerreiro — Emília
Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel —
Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo
Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João
Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco
Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos
— Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso — Paula Margarido — Paulo
Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro
Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo — Salvador Malheiro — Sandra Pereira
— Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sonia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
———
PROJETO DE VOTO N.º 167/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DA NBA POR NEEMIAS QUETA
Serve o presente voto para saudar e homenagear Neemias Queta, que se tornou o primeiro português a
sagrar-se campeão da NBA, na terceira época da competição, e primeira pelos Boston Celtics1.
No passado dia 18 de junho, a equipa dos Boston Celtics venceu a dos Dallas Mavericks por 106-88,
garantindo, assim, o seu 18.º título de campeã da NBA2, um marco histórico para este clube e para o atleta
português.
Natural do Barreiro3, Neemias Queta, o primeiro português a jogar na NBA, em 17 de dezembro de 20174,
destacou-se desde cedo no basquetebol, tendo iniciado a sua carreira nos Estados Unidos da América na
Utah State University5, onde foi reconhecido pela sua excelência.
Em 2021, foi escolhido pelos Sacramento Kings no 2021 NBA Draft6, tornando-se, mais tarde, o primeiro
jogador português a jogar nas finais e a conquistar um título da NBA.
1 Vide https://kslsports.com/519200/former-usu-big-man-neemias-queta-wins-nba-championship-with-boston-celtics/ 2 Vide https://www.fpb.pt/noticia/neemias-queta-e-o-primeiro-portugues-campeao-da-nba/ 3 Vide https://www.espn.com/nba/player/bio/_/id/4397424/neemias-queta 4 Vide https://www.osdbsports.com/nba/players/neemias-queta/biography 5 Vide https://utahstateaggies.com/sports/mens-basketball/roster/neemias-queta/8148 6 Vide https://kslsports.com/519200/former-usu-big-man-neemias-queta-wins-nba-championship-with-boston-celtics/
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Efetivamente, após duas temporadas com os Sacramento Kings7, Neemias Queta ingressou nos Boston
Celtics8, onde demonstrou o seu valor, contribuindo para a conquista do título mais cobiçado do basquetebol
mundial.
Durante a temporada de 2023/24, Neemias Queta participou em 31 jogos9, mostrando consistentemente o
seu talento e potencial, e estabelecendo novos recordes pessoais, nomeadamente com uma estupenda
prestação contra os Washington Wizards10, onde marcou 19 pontos e obteve nove ressaltos e seis
desarmes11.
Ao longo da sua carreira, Neemias acumulou várias distinções, incluindo a nomeação para o jogo Next Up
da G League na temporada 2022/2312.
Na sua primeira temporada com os Boston Celtics também sobressaiu, ao ser premiado com um Tommy
Award13 pela sua contribuição num jogo contra os Atlanta Hawks.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita Neemias Queta por este extraordinário feito, ao
conquistar o título de Campeão da NBA, um motivo de grande orgulho nacional, e que serve de inspiração
para todos.
Palácio de São Bento, 24 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 168/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO
O Dia Mundial do Refugiado é uma data internacional designada pelas Nações Unidas para homenagear
as pessoas refugiadas em todo o mundo.
Todos os anos, no dia 20 de junho, celebra-se a força e a coragem das pessoas que foram forçadas a
deixar o seu país de origem em razão de conflitos ou perseguições.
Os números mais recentes mostram que um total de mais de 120 milhões de pessoas em todo o mundo
estão deslocadas à força, incluindo 43,5 milhões de refugiados, que são obrigados a abandonar as suas
casas, as suas comunidades e os seus países. Tal realidade é o reflexo do impacto dos novos conflitos
mundiais, bem como das crises que permanecem sem solução.
Este ano, o tema do Dia Mundial do Refugiado é dedicado à resiliência das pessoas refugiadas perante as
mudanças climáticas. Abordar a mudança climática como uma das causas fundamentais do deslocamento é
crucial para quebrar esse ciclo e encontrar soluções duradouras.
É urgente a solidariedade global para que as pessoas refugiadas reconstruam as suas vidas com
dignidade. É importante relembrar que os refugiados contribuem significativamente para as comunidades de
acolhimento, sendo fundamental que lhes seja garantida igualdade de oportunidades no acesso ao emprego,
educação, habitação e a cuidados de saúde.
Assim, a Assembleia da República reafirma o compromisso na defesa dos direitos humanos, incluindo o
direito de procurar asilo, na salvaguarda da integridade do regime de proteção dos refugiados para que as
7 Vide https://irisfm.pt/2024/06/18/neemias-queta-o-primeiro-portugues-a-vencer-a-nba/ 8 Vide https://www.nba.com/news/celtics-sign-neemias-queta-to-2-way-contract 9 Vide https://tribuna.expresso.pt/nba/2024-06-18-os-boston-celtics-sao-campeoes-e-neemias-queta-e-o-primeiro-portugues-a-vencer-a-nba-486e9a54 10 Vide https://observador.pt/2024/04/14/neemias-queta-faz-novo-recorde-de-pontos/ 11 Vide https://www.record.pt/modalidades/basquetebol/nba/detalhe/neemias-queta-e-o-primeiro-portugues-a-sagrar-se-campeao-da-nba-e-so-precisou-de-tres-epocas 12 Vide https://stockton.gleague.nba.com/news/neemias-queta-selected-to-play-in-2023-nba-g-league-next-up-game 13 Vide https://www.nbcsportsboston.com/nba/boston-celtics/al-horford-neemias-queta-step-up-in-kristaps-porzingis-absence-win-over-hawks/568113/
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pessoas refugiadas que foram forçadas a abandonar as suas comunidades encontrem um lugar de
acolhimento com dignidade.
Palácio de São Bento, 20 de junho de2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Eurico
Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Ana Mendes Godinho — Paulo
Pisco — Jamila Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa — Gilberto Anjos — André Rijo —
Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra — João Paulo Correia — Ricardo
Costa — José Carlos Barbosa — Miguel Matos — Ricardo Lino — José Rui Cruz — Pedro Vaz — Ana Sofia
Antunes — Ana Abrunhosa — André Pinotes Batista — Raquel Ferreira — Irene Costa — Nuno Fazenda —
Ana Bernardo — Patrícia Faro — Miguel Iglésias — Susana Correia — Eduardo Pinheiro — José Luís
Carneiro — Francisco César — João Paulo Rebelo — Palmira Maciel — João Torres — Edite Estrela — Sofia
Andrade — Clarisse Campos — Carlos Silva — José Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Marina
Gonçalves — Nelson Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás — Marta Temido — Sofia Canha.
———
PROJETO DE VOTO N.º 169/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE CARLOS VALENTE
Faleceu no dia 20 de junho de 2024, aos 77 anos, o árbitro português Carlos Valente, vítima de doença
prolongada.
Natural de Lisboa, cedo se radicou no emblemático Bairro Gouveia, em Alhos Vedros (Moita), onde viveu
até aos seus últimos dias. Carlos Valente estabeleceu ainda forte ligação ao concelho do Barreiro, onde se
afirmou como comerciante local de referência, no setor alimentar.
Antigo internacional, Carlos Valente foi árbitro FIFA, entre os anos de 1984 e 1992, tendo sido apenas um
dos oito árbitros portugueses que atingiram este patamar de excelência e reconhecimento.
De uma longuíssima carreira nacional e internacional destacam-se as suas participações em dois mundiais
de futebol – prova máxima de seleções da modalidade – tendo arbitrado um jogo no México 1986 e dois no
Itália 1990, dignificando a arbitragem portuguesa nos palcos internacionais.
Para se ter real noção da dimensão desta conquista, o seu feito reeditou as conquistas dos míticos António
Garrido (1978 e 1982), Saldanha Ribeiro (1970), Joaquim Campos (1958 e 1966) e Vieira da Costa (1954), e
apenas se voltaria a repetir com as atuações de Vítor Pereira (1998 e 2002), Olegário Benquerença (2010) e
Pedro Proença (2014).
Ao longo do seu riquíssimo percurso, apitou 197 jogos oficiais, onde se incluem – entre outros – um jogo da
edição de 1989/1990 da Liga dos Campeões, bem como 132 jogos da 1.ª Divisão.
Quem com ele conviveu de perto destaca o espírito solidário com o qual brindava todos quantos com ele
cooperavam e privavam, valores que importou do desporto e do associativismo. Carlos Valente deixa um
enorme legado na arbitragem portuguesa e constitui-se mesmo como uma importante referência para todos os
jovens que abraçam esta nobre e exigente função.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Carlos Valente e endereça as mais sentidas condolências à sua família, aos seus amigos, bem como a toda a
comunidade portuguesa de árbitros.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: André Pinotes Batista — Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho
— Clarisse Campos — Eurídice Pereira — João Paulo Correia — Luís Graça — Rosário Gambôa — Eurico
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Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Ana Mendes Godinho — Jamila
Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa — Gilberto Anjos — André Rijo — Miguel Cabrita —
Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa — Pedro
Vaz — Ana Abrunhosa — Raquel Ferreira — Irene Costa — Nuno Fazenda — Ana Bernardo — Patrícia Faro
— Miguel Iglésias — Susana Correia — Eduardo Pinheiro — José Luís Carneiro — Francisco César — João
Paulo Rebelo — Palmira Maciel — João Torres — Edite Estrela — Sofia Andrade — Carlos Silva — José
Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Elza Pais — Marina Gonçalves — Tiago Barbosa Ribeiro — Nelson
Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás — Sofia Canha — Isabel Alves Moreira.
———
PROJETO DE VOTO N.º 170/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A CAMILA REBELO PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NOS 200
METROS COSTAS NOS EUROPEUS AQUÁTICOS, EM BELGRADO
A nadadora Camila Rebelo sagrou-se Campeã da Europa ao vencer a final dos 200 metros costas dos
europeus aquáticos, em Belgrado, com um tempo de 2.08,95 minutos, melhorando o seu antigo recorde
nacional, que era de 2.09,54, e alcançando o melhor resultado de sempre de uma nadadora portuguesa em
campeonatos da Europa de natação.
Depois de, em 2023, ter sido quinta nos europeus na mesma distância, a portuguesa, de 21 anos, deixou
para trás duas húngaras, Dora Molnar (2.09,02), em segundo lugar, e Eszter Szabo Feltothy (2.09,21), em
terceiro, renovando a sua vontade de trabalhar para os Jogos Olímpicos de Paris 2024, para os quais tem
marca de qualificação.
Assim, a Assembleia da República congratula-se não só pela conquista da Medalha de Ouro nos 200
metros costas de Camila Rebelo nos europeus aquáticos, em Belgrado, mas também pelo melhor resultado de
sempre de uma nadadora portuguesa em campeonatos da Europa de natação.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Luís Graça — Rosário
Gambôa — Eurico Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Eurídice
Pereira — Ana Mendes Godinho — Jamila Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa —
Gilberto Anjos — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra — João Paulo
Correia — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa — Pedro Vaz — Ana Abrunhosa — Ana Sofia Antunes —
André Pinotes Batista — Raquel Ferreira — Irene Costa — Nuno Fazenda — Ana Bernardo — Patrícia Faro —
Miguel Iglésias — Susana Correia — Eduardo Pinheiro — José Luís Carneiro — Francisco César — João
Paulo Rebelo — Palmira Maciel — João Torres — Edite Estrela — Sofia Andrade — Clarisse Campos —
Carlos Silva — José Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Elza Pais — Marina Gonçalves — Tiago
Barbosa Ribeiro — Nelson Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás.
———
PROJETO DE VOTO N.º 171/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A FERNANDO PIMENTA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DA
EUROPA EM K1 5000 METROS, NOS CAMPEONATOS EUROPEUS EM SZEGED, NA HUNGRIA
Fernando Pimenta conquistou pela terceira vez o título de campeão da Europa em K1 5000, nos europeus
de canoagem de velocidade, em Szeged, na Hungria.
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O canoísta limiano do Benfica, tricampeão mundial e duas vezes medalhado olímpico em Londres 2012,
em K2 1000 e bronze em K1 1000 em Tóquio 2020, conquistou a sua terceira medalha nestes campeonatos,
depois da prata em K1 500 e do bronze em K1 1000, ao cumprir a regata em 20.26,749 minutos, impondo-se
ao húngaro Ádám Varga, 2.º classificado, por 0,541 segundos.
Aos 34 anos, Fernando Pimenta afirma-se, mais uma vez, como um dos maiores destaques da canoagem
de velocidade a nível mundial, continuando como favorito para Paris 2024, onde pode disputar os quartos
Jogos Olímpicos da sua carreira, mantendo-se ofavorito para ser o primeiro português a subir três vezes ao
pódio das olimpíadas.
Assim, a Assembleia da República congratula-se mais uma vez com a conquista do título de campeão
europeu em K1 5000 metros, nos europeus de canoagem de velocidade, em Szeged, na Hungria, que reflete
não só a vitalidade da modalidade em Portugal, mas a excelência de Fernando Pimenta, duas vezes
medalhado olímpico da modalidade.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Luís Graça — Rosário
Gambôa — Eurico Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Eurídice
Pereira — Ana Mendes Godinho — Jamila Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa —
Gilberto Anjos — André Rijo — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra —
João Paulo Correia — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa — Pedro Vaz — Ana Abrunhosa — Ana Sofia
Antunes — André Pinotes Batista — Raquel Ferreira — Irene Costa — Nuno Fazenda — Ana Bernardo —
Patrícia Faro — Miguel Iglésias — Susana Correia — Eduardo Pinheiro — José Luís Carneiro — Francisco
César — João Paulo Rebelo — Palmira Maciel — João Torres — Edite Estrela — Sofia Andrade — Clarisse
Campos — Carlos Silva — José Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Elza Pais — Marina Gonçalves —
Tiago Barbosa Ribeiro — Nelson Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás.
———
PROJETO DE VOTO N.º 172/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A NEEMIAS QUETA PELA CONQUISTA DA NBA
O basquetebolista Neemias Queta tornou-se, aos 24 anos, o primeiro português campeão da National
Basketball Association (NBA), selando feito inédito para o basquetebol nacional.
Neemias Queta completou a sua formação no Barreirensee no Benfica, bem como nas seleções nacionais
de sub-18, sub-20 e seniores, tendo rumado, em 2018, aos Estados Unidos da América, para se integrar no
basquetebol universitário, sob o estandarte dos Utah State Aggies.
A 30 de julho de 2021, Neemias Queta fez história ao tornar-se no primeiro português a ser selecionado
para integrar a NBA, tendo sido a 39.ª escolha dos Sacramento Kings. Menos de 2 anos volvidos da sua
chegada à maior liga de basquetebol do mundo, e após passagens com sucesso pela equipa de
desenvolvimento dos Sacramento Kings, os Stockton Kings, foi recrutado pelos lendários Boston Celtics, onde
agora conquistou o mais desejado título do basquetebol a nível de clubes, o campeonato norte-americano
NBA.
Se o percurso de Nemias Queta é a todos os títulos brilhante, os dias da aurora da sua atividade desportiva
merecem nota pela humildade e superação que os caracterizou. Nessa fase primordial, o cumprimento do
plano de treinos do agora astro português chegou a depender, ora de boleias alheias, ora de um percurso de
12 km – entre a Moita e o Barreiro – cumprido abnegadamente a pé, de forma a se apresentar no ginásio-sede
do Futebol Clube Barreirense. Esta é apenas uma simbólica exemplificação das inúmeras dificuldades que
suplantou antes de chegar ao olimpo daquela que é para alguns considerada a mais exigente conquista
desportiva do mundo.
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Referência maior da comunidade portuguesa desta modalidade, particularmente junto dos mais jovens, o
poste português transporta consigo um público orgulho nas suas origens lusas, facto ainda hoje patente na
opção de inscrever nas suas sapatilhas oficiais o número 2835, referente ao código postal da Moita, ilustrando
deste modo o seu inspirador mote: «Do Vale da Amoreira para o mundo».
De forma que se compreenda a grandeza e singularidade deste feito, é de salientar que apenas 19 países
no mundo têm basquetebolistas que se sagraram, simultaneamente, campeões na WNBA (liga feminina) e na
NBA (liga masculina). Portugal é, desde 2024, um desses países, já que em 2005, também a atleta lusa Ticha
Penicheiro havia logrado similar façanha, ao serviço das Sacramento Monarchs.
De acordo com o siteBasketball Reference, dos 4898 jogadores que passaram pela NBA, nos seus 78
anos de história, apenas 746 ganharam, pelo menos, um título. Desses 746 campeões, só 87 são jogadores
nascidos fora dos EUA, dos quais apenas 37 são europeus. Um é português e chama-se Neemias Esdras
Barbosa Queta.
Como confessou um dia, em entrevista ao jornalista português da especialidade Ricardo Brito Reis,
«quando dizia que tinha o sonho de chegar à NBA, muitas pessoas sorriam de desconfiança». Hoje, Portugal
inteiro sorri de alegria com os feitos de Neemias Queta.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a conquista de Neemias Queta que, ao tornar-se o
primeiro português campeão da NBA, se transforma numa inspiração para todos aqueles que munidos do seu
talento, dedicação e trabalho árduo aspiram alcançar o topo do desporto mundial, contribuindo, desta forma,
não só para a fidelização dos mais jovens ao basquetebol, mas também para uma melhoria na sua prática
desportiva ou para a obtenção de resultados internacionais, contribuindo, deste modo, para a promoção do
desporto em geral e do basquetebol em particular.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: André Pinotes Batista — Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho
— Clarisse Campos — Eurídice Pereira — João Paulo Correia — Luís Graça — Rosário Gambôa — Pedro
Delgado Alves — Eurico Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Ana
Mendes Godinho — Jamila Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa — Gilberto Anjos —
André Rijo — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra — Ricardo Costa —
José Carlos Barbosa — Pedro Vaz — Ana Abrunhosa — Ana Sofia Antunes — Raquel Ferreira — Irene Costa
— Nuno Fazenda — Ana Bernardo — Patrícia Faro — Miguel Iglésias — Susana Correia — Eduardo Pinheiro
— José Luís Carneiro — Francisco César — João Paulo Rebelo — Palmira Maciel — João Torres — Edite
Estrela — Sofia Andrade — Carlos Silva — José Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Elza Pais —
Marina Gonçalves — Tiago Barbosa Ribeiro — Nelson Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás.
———
PROJETO DE VOTO N.º 173/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A NORBERTO MOURÃO PELA SAGRAÇÃO DE CAMPEÃO DA EUROPA DE
CANOAGEM PARALÍMPICA, EM SZEGED
O paracanoísta Norberto Mourão, de 43 anos, conquista a Medalha de Ouro na prova VL2 200 metros nos
europeus da Hungria, em Szeged, terminando o seu desempenho em 55,455 segundos e batendo o ucraniano
Andrii Kryvchun por 0,150 segundos e o húngaro Robert Suba, por 0,316.
Com um percurso de excelência, Norberto Mourão conquistou o bronze nos Jogos Paralímpicos de Tóquio
2020, sendo campeão da Europa também em 2021 e bronze em 2019 e 2022, reforçando com esta vitória a
possibilidade de ser um dos responsáveis por uma medalha nos Jogos Olímpicos de Paris 2024.
Assim, a Assembleia da República saúda a conquista do paracanoista Norberto Mourão que aos 43
conquista se sagra pela segunda vez campeão europeu de Canoagem Paraolímpica, expressando as suas
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felicitações ao atleta pelo seu exemplar e contínuo percurso, que contribui decisivamente para uma maior
inclusão e igualdade no acesso à prática desportiva por pessoas portadoras de deficiência.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Luís Graça — Rosário
Gambôa — Eurico Brilhante Dias — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Eurídice Pereira — Ana Mendes
Godinho — Jamila Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa — Gilberto Anjos — André Rijo
— Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra — João Paulo Correia — Ricardo
Costa — José Carlos Barbosa — Pedro Vaz — Ana Abrunhosa — André Pinotes Batista — Raquel Ferreira —
Irene Costa — Nuno Fazenda — Patrícia Caixinha — Ana Bernardo — Patrícia Faro — Miguel Iglésias —
Susana Correia — Eduardo Pinheiro — José Luís Carneiro — Francisco César — João Paulo Rebelo —
Palmira Maciel — João Torres — Edite Estrela — Sofia Andrade — Clarisse Campos — Carlos Silva — José
Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Elza Pais — Marina Gonçalves — Tiago Barbosa Ribeiro — Nelson
Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 174/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE VOLEIBOL FEMININO PELA CONQUISTA DA SILVER
LEAGUE, EM TAMPERE, NAFINLÂNDIA
Ao vencer a Finlândia por 3-1 num feito histórico para o voleibol português, a seleção portuguesa feminina
da modalidade conquistou a European Silver League, em Tampere, na Finlândia.
Este é o primeiro título internacional ao mais alto nível da Seleção Feminina de Voleibol que, num jogo de
«tudo ou nada», após recuperar de uma desvantagem de 3-0 no primeiro jogo em Santo Tirso e de 1-0 no
encontro da segunda mão, demonstrou uma enorme personalidade e capacidade de ultrapassar desafios.
Com esta vitória a seleção feminina pode sonhar com o apuramento para o Europeu de 2026 onde defronta
na fase de seleção as congéneres de Espanha e da Geórgia, apontando para a fase final que em 2026 será
disputada em quatro países: Turquia, República Checa, Suécia e Azerbaijão.
Com este triunfo a seleção feminina, liderada por Hugo Silva, conseguiu um apuramento inédito para
disputar, no próximo ano, a European Gold League, o principal escalão continental da modalidade,
constituindo-se como um momento memorável do desporto feminino que abre caminho a novas conquistas e
desafios, marcando o início de uma nova jornada num caminho sempre inacabado de conquista de condições
de igualdade entre homens e mulheres no desporto.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Voleibol Feminino pela conquista histórica
da Silver League, em Tampere, na Finlândia, mas também todas as pessoas e entidades que se batem pela
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à prática desportiva.
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Luis Dias — Rosário
Gambôa — Eurico Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Isabel Ferreira — Eurídice
Pereira — Ana Mendes Godinho — Jamila Madeira — Manuel Pizarro — Joana Lima — Pedro Sousa —
Gilberto Anjos — André Rijo — Miguel Cabrita — Fátima Correia Pinto — Ricardo Lima — Pedro Coimbra —
João Paulo Correia — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa — Pedro Vaz — Ana Abrunhosa — André
Pinotes Batista — Raquel Ferreira — Irene Costa — Nuno Fazenda — Ana Bernardo — Patrícia Faro —
Miguel Iglésias — Susana Correia — Eduardo Pinheiro — José Luís Carneiro — Francisco César — João
Paulo Rebelo — Palmira Maciel — João Torres — Edite Estrela — Sofia Andrade — Clarisse Campos —
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Carlos Silva — José Costa — João Azevedo — Isabel Oneto — Elza Pais — Marina Gonçalves — Tiago
Barbosa Ribeiro — Nelson Brito — Jorge Botelho — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 175/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DA 60.ª EDIÇÃO DA FEIRA NACIONAL DE
AGRICULTURA
A Feira Nacional de Agricultura (FNA) celebrou este ano o seu 60.º aniversário, tendo esta edição sido
dedicada ao tema «Pecuária extensiva».
O 60.º aniversário da FNA ficou marcado pela celebração simultânea da 70.ª edição da Feira do Ribatejo e
do 30.º aniversário do CNEMA (Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas), local que acolhe o
evento.
A FNA destaca-se no setor agrícola nacional como o local para explorar todas as suas vertentes, desde os
fatores de produção, à maquinaria e equipamentos, serviços associados, práticas agrícolas e produtos
agroalimentares daí resultantes.
Esta tripla comemoração espelha não só a evolução do setor e das suas empresas, mas também dos
temas em discussão, de interesse para o panorama agrícola nacional, e dos quais se destacam a
sustentabilidade, a intervenção tecnológica e os desafios futuros.
Este evento é, por isso, o principal fórum de discussão e demonstração da vertente tecnológica e de
inovação do setor agrícola, que, aliada aos desenvolvimentos científicos, constitui a base de uma agricultura
moderna e sustentável.
A relevância nacional deste evento para o setor agrícola justificou ainda a deslocação da Comissão de
Agricultura e Pescas a Santarém para visita ao certame.
A FNA é o expoente máximo do que melhor se faz em Portugal no setor agropecuário e florestal.
Assim, pela importância da FNA para o setor agrícola, pela comemoração da sua 60.ª edição, pela forma
como a Comissão foi recebida e pela forma como permite valorizar a agricultura e suas áreas afins a nível
nacional,
a Assembleia da República saúda a organização da Feira Nacional de Agricultura pela realização da sua
60.ª edição, prestando homenagem a todos os que engradeceram este evento nos últimos 60 anos.
Assembleia da República, 25 de junho de 2024.
A Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Emília Cerqueira.
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PROJETO DE VOTO N.º 176/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE RECREATIVA POPULAR – BANDA MUSICAL
CASTROMARINENSE
Serve o presente voto para saudar e prestar homenagem à Sociedade Recreativa Popular – Banda Musical
Castromarinense, por ocasião do seu centenário, celebrado no passado dia 4 de maio de 20241.
Fundada em 1924, esta venerável instituição tem desempenhado um papel crucial na vida cultural, social e
1 Vide https://www.sulinformacao.pt/2024/04/centenario-da-banda-musical-castromarinense-celebra-se-com-musica-e-uma-exposicao/
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recreativa do concelho de Castro Marim ao longo dos últimos 100 anos.
No decurso destes cem anos, a Banda Musical Castromarinense tornou-se um exemplo notável de
dedicação à promoção da música e da cultura.
As celebrações do centenário, organizadas pelo Município de Castro Marim, incluíram uma exposição
intitulada 100 memórias – 100 anos da Sociedade Recreativa Popular – Banda Musical Castromarinense,
inaugurada na Casa do Sal.
Esta exposição, que ficará patente durante dois meses, oferece uma viagem no tempo, retratando a história
da banda, através de objetos antigos como bandeiras, fardas, divisas, instrumentos e recortes de imprensa2.
A programação cultural incluiu, ainda, concertos com a participação da Filarmónica Artística Pombalense e
da Banda Filarmónica Artistas de Minerva3, que, junto com a Banda Musical Castromarinense, abrilhantaram
as festividades.
A Sociedade Recreativa Popular – Banda Musical Castromarinense tem sido uma escola de formação
musical e um ponto de encontro para várias gerações, promovendo valores de camaradagem, disciplina e
excelência artística.
Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente, por um lado, a Sociedade Recreativa Popular –
Banda Musical Castromarinense, pelo seu centenário, e, por outro lado, todos aqueles que, ao longo de um
século, dedicaram o seu tempo e talento para fazer desta banda um símbolo de excelência e perseverança,
reconhecendo, assim, a importância do seu legado, e desejando-lhe muitos anos de sucesso e contribuição
cultural.
Palácio de São Bento, 26 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 177/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À LIBERTAÇÃO DE JULIAN ASSANGE
O cidadão australiano Julian Assange foi libertado após 12 anos de privação de liberdade, repartidos entre
a embaixada da República do Equador em Londres, de 2012 a 2019, e em seguida no estabelecimento
prisional de alta segurança de Belmarsh, também na Inglaterra, onde esteve detido até junho deste ano.
A libertação de Assange foi possível devido a um acordo alcançado com a justiça dos Estados Unidos da
América, que o acusava de diversos crimes ao abrigo da lei de espionagem. Julian Assange arriscava-se a
passar décadas numa prisão caso fosse extraditado para aquele país por ter divulgado documentos que
expunham crimes de guerra cometidos por tropas norte-americanas no Iraque e no Afeganistão, a tortura nas
prisões de Abu Grahib e de Guantanamo, ou do programa orwelliano de vigilância da Agência de Segurança
Nacional (NSA) que espiou milhões de cidadãos mas também governantes e chefes de Estado de diversos
países.
A sua determinação na defesa da liberdade de imprensa, do direito à privacidade e ser informado, do dever
de transparência dos atos do Governo e do Estado, e do respeito pelos direitos humanos fê-lo pagar um
elevado preço do qual beneficiaram todos os democratas e que, por isso, deve ser justamente reconhecido.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a libertação de Julian Assange.
Assembleia da República, 26 de junho de 2024.
2 Vide https://algarveinformativo.blogspot.com/2024/05/centenario-da-sociedade-recreativa.html 3 Vide https://postal.pt/cultura/banda-musical-castromarinense-assinala-centenario-com-exposicao-e-espetaculos/#goog_rewarded
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As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José
Moura Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 178/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRAIOLOS POR OCASIÃO DO SEU 500.º
ANIVERSÁRIO
No dia 6 de abril de 1524, cerca de uma centena de arraiolenses reuniram-se na presença de João Álvares,
ouvidor da Casa de Bragança nesta vila, e a ele manifestaram, e confirmaram, a intenção de erigir uma
irmandade.
São estes arraiolenses que estão na origem da Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos, que assinala 500
anos. São cinco séculos ao serviço da comunidade, uma instituição que nasce da vontade dos arraiolenses e
que tem a sua primeira sede provisória na capela do Hospital do Espírito Santo. As vertentes espirituais e
religiosas têm, aliás, norteado a sua ação desde o início, um trabalho marcado pela solidariedade e pelo
humanismo desde 1524.
Uma semana volvida após a fundação da Misericórdia, o hospital, por ordem régia, foi incorporado na
mesma, passando a estar sob sua administração direta. Pouco tempo depois, e ainda no ano de 1524, foram
adquiridas umas casas na praça, contíguas ao mesmo hospital, para nelas se instalarem outras dependências
da Misericórdia de Arraiolos.
Em 1574, meio século após a fundação da Misericórdia de Arraiolos, até então instalada no hospital, a
Mesa Administrativa decide adquirir casas próprias para nelas se instalar, terrenos, esses, onde ainda hoje se
conserva.
São cinco séculos de trabalho por quem mais precisa. Uma instituição reconhecida e imprescindível no
apoio à população em áreas fundamentais como a saúde, a educação e a habitação, mas também em
necessidades básicas como a alimentação.
A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos tem um papel de vital importância, sobretudo no apoio aos mais
vulneráveis, como as crianças e os idosos, designadamente no acolhimento de idosos, apoio domiciliário e
creche e jardim de infância.
A Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos tem assim um papel fundamental na comunidade e para a
comunidade e é hoje reconhecida por todos como um autêntico pilar social da região.
Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos pela comemoração
dos 500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, todos os dias, ao longo dos séculos,
se dedicaram ao sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Arraiolos.
Assembleia da República, 26 de junho de 2024.
O Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Eurico Brilhante Dias.
———
PROJETO DE VOTO N.º 179/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO DOS 500 ANOS DA MISERICÓRDIA DE BORBA
Texto inicial
O dia 18 de junho de 2024 representa uma data histórica e marcante para a Santa Casa da Misericórdia de
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Borba, que comemora 500 anos de vida. Criada no ano de 1524, num cenário cronológico no qual apareceram
inúmeras outras instituições de caráter semelhante, foram os borbenses que fundaram a Irmandade do Santo
Espírito, que pediram a sua conversão em Misericórdia, que fundaram o seu hospital e que sustentaram, com
os seus bens, esta instituição e a sua vertente assistencial.
São cinco séculos ao serviço da comunidade, um trabalho marcado pela solidariedade e pelo humanismo,
desde 1524, e que não tem parado de crescer e de ganhar importância.
Nos últimos anos, a instituição alargou a sua área de intervenção e as suas valências neste concelho
alentejano e conta já com 170 trabalhadores e cerca de 700 utentes.
A instituição diversificou, em particular nos últimos anos, o seu âmbito de atuação de forma muito
significativa, dinamizando atualmente variadas respostas sociais. A Misericórdia de Borba é, portanto, um
projeto social de enorme envergadura, pensado e criado ao longo dos vastos 500 anos da sua existência,
situado atualmente numa verdadeira «aldeia social» onde estão alicerçadas várias respostas constituintes, de
forma que os utentes possam usufruir de condições inovadoras verdadeiramente adequadas e adaptadas às
suas condições e necessidades específicas.
Com base em todas as funcionalidades que lhe estão inerentes, a Santa Casa da Misericórdia de Borba
também desempenha um papel fulcral enquanto pilar socioeconómico para o desenvolvimento do concelho em
que se situa, devido não só à sua elevada dimensão, quer em utentes, quer em recursos humanos, mas
também enquanto agente dinamizador e inovador no contexto sociocultural do território.
Trata-se de uma instituição reconhecida e imprescindível no apoio à população em áreas fundamentais
como a saúde, a educação e a habitação, mas também em necessidades básicas como a alimentação.
Este ano de celebrações teve início no dia 27 de janeiro e inclui uma série de eventos destinados a
homenagear a história da instituição e a reforçar os laços com a comunidade.
As comemorações deste meio milénio são uma oportunidade para reconhecer o trabalho incansável de
todos aqueles que, ao longo dos anos, contribuíram para a missão da Misericórdia. Desde os seus fundadores
até aos atuais trabalhadores, colaboradores, voluntários e benfeitores, todos merecem o nosso mais profundo
agradecimento e admiração.
Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pela comemoração dos
500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, todos os dias, ao longo dos séculos, se
dedicaram ao sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Borba.
Assembleia da República, 26 de junho de 2024.
Alteração do texto inicial do projeto de voto
O dia 18 de junho de 2024 representa uma data histórica e marcante para a Santa Casa da Misericórdia de
Borba, que comemora 500 anos de vida. Criada no ano de 1524, num cenário cronológico no qual apareceram
inúmeras outras instituições de caráter semelhante, foram os borbenses que fundaram a Irmandade do Santo
Espírito, que pediram a sua conversão em Misericórdia, que findaram o seu hospital e que sustentaram, com
os seus bens, esta instituição e a sua vertente assistencial.
São cinco séculos ao serviço da comunidade, um trabalho marcado pela solidariedade e pelo humanismo,
desde 1524, e que não tem parado de crescer e de ganhar importância.
Nos últimos anos, a instituição alargou a sua área de intervenção e as suas valências neste concelho
alentejano e conta já com 170 trabalhadores e cerca de 700 utentes.
A instituição diversificou, em particular nos últimos anos, o seu âmbito de atuação de forma muito
significativa, dinamizando atualmente variadas respostas sociais. A Misericórdia de Borba é, portanto, um
projeto social de enorme envergadura, pensado e criado ao longo dos vastos 500 anos da sua existência,
situado atualmente numa verdadeira «aldeia social» onde estão alicerçadas várias respostas constituintes, de
forma que os utentes possam usufruir de condições inovadoras verdadeiramente adequadas e adaptadas às
suas condições e necessidades específicas.
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Trata-se de uma instituição reconhecida e imprescindível no apoio à população em áreas fundamentais
como a saúde, a educação e a habitação, mas também em necessidades básicas como a alimentação.
Este ano de celebrações teve início no dia 27 de janeiro e inclui uma série de eventos destinados a
homenagear a história da instituição e a reforçar os laços com a comunidade.
As comemorações deste meio milénio são uma oportunidade para reconhecer o trabalho incansável de
todos aqueles que, ao longo dos anos, contribuíram para a missão da Misericórdia. Desde os seus fundadores
até aos atuais trabalhadores, colaboradores, voluntários e benfeitores, todos merecem o nosso mais profundo
agradecimento e admiração.
Assim, a Assembleia da República saúda a Santa Casa da Misericórdia de Borba pela comemoração dos
500 anos da sua fundação, prestando homenagem a todos os que, todos os dias, ao longo dos séculos, se
dedicaram ao sucesso da sua missão, ao serviço da população e da comunidade de Borba.
Assembleia da República, 26 de junho de 2024.
O Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Eurico Brilhante Dias.
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PROJETO DE VOTO N.º 180/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DO BLOQUEIO AO ACESSO ONLINE A DEZENAS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL NA FEDERAÇÃO RUSSA
A Federação Russa tomou a decisão de proibir o acesso por internet a 81 órgãos de comunicação social
europeus. As restrições afetam o acesso a órgãos de imprensa de vários países, designadamente: Alemanha,
Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Hungria, Grécia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia,
Finlândia, França, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Chéquia, Roménia
e Suécia. No caso da comunicação social portuguesa, as restrições aplicam-se à RTP e aos jornais Público,
Expresso e Observador.
O ministério dos negócios estrangeiros russo acusa os referidos órgãos de comunicação social de divulgar
sistematicamente «informações falsas» sobre a invasão da Ucrânia, a que chama «operação militar especial»,
e apresenta a decisão como uma resposta à proibição europeia das atividades de radiodifusão dos meios de
comunicação social russos RIA Novosti, Izvestia, RossiyskayaGazeta e Voice of Europe.
A liberdade de expressão, de imprensa e de informação são indispensáveis à sociedade democrática.
Restringir o acesso à imprensa internacional a pretexto de retaliação em contexto de guerra é uma decisão de
fechamento que tem como principal vítima o povo russo, no seu direito a uma informação plural.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as restrições a dezenas de meios
de comunicação social europeus, incluindo RTP e jornais Público, Expresso e Observador, determinada pela
Federação Russa.
Assembleia da República, 26 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José
Moura Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 181/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TOMÁS OLIVEIRA DIAS
Tomás Oliveira Dias, fundador do PPD/PSD e Deputado constituinte, faleceu este domingo, 23 de junho de
2024, com 90 anos.
Natural de Leiria, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias nasceu a 9 de outubro de 1933. Licenciado em
Direito pela Universidade de Coimbra, Tomás Oliveira Dias participou no encontro secreto na Curia, onde
foram delineadas as linhas programáticas do PPD/PSD, que viria a nascer em 6 de maio de 1974.
Conjuntamente com Jorge Sá Borges, Artur Santos Silva, Miguel Veiga, António Leite Castro, António
Barbosa de Melo, Carlos Mota Pinto, Figueiredo Dias, José Ferreira Junior, Joaquim Trindade e Carlos Vieira
da Rocha, Tomás Oliveira Dias fez parte do núcleo restrito que aprovaria as linhas para um programa e a
escolha de Sá Carneiro para a liderança do PPD.
Iniciou a sua atividade profissional como Secretário do Subsecretário de Estado da Assistência (1956) e
viria a ser Chefe dos Serviços do Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Ingressou no quadro
dos conservadores e notários.
Foi Deputado na Assembleia Nacional (1969-1973) e, depois do 25 de Abril, Deputado na Assembleia
Constituinte.
Foi membro da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.
Em Leiria, fundou a Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI), à qual presidiu durante vários
anos.
Profundamente católico, foi também Presidente da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, que ajudou a
fundar na diocese Leiria-Fátima.
Foi condecorado pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, com a graduação de Grande Oficial
da Ordem da Liberdade, pelo seu contributo pelos serviços relevantes prestados em defesa dos valores da
civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e à causa da liberdade.
Neste momento de tristeza, a Assembleia da República expressa sentidas condolências à família e amigos,
recordando e agradecendo o papel de Tomás Oliveira Dias na conquista da liberdade e da democracia em
Portugal, bem como a sua dedicação à causa pública.
Palácio de São Bento, 27 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 182/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES
Maria Custódia Barbosa Fernandes, sindicalista, política e dirigente associativa, faleceu em Lisboa no
passado dia 24 de junho de 2024, com 85 anos.
Natural de Paredes de Coura, Viana do Castelo, veio viver para Lisboa aos 16 anos e foi nesta cidade que
concluiu os seus estudos, viveu e trabalhou. Uma vida dedicada aos outros, com uma plena e rica participação
cívica, sempre pautada por um forte sentido de justiça, de combate às desigualdades e de promoção de uma
sociedade mais justa.
Foi Deputada eleita pelo Partido Socialista nas VIII, IX, X e XI Legislaturas.
No mundo sindical, foi delegada sindical, foi Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório,
Comércio e Serviços – SITESE, sindicato presente no Movimento Carta Aberta, que deu origem à criação da
UGT – União Geral de Trabalhadores.
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Sindicalista de referência, Custódia Fernandes, como era comumente conhecida, foi uma militante ativa do
PS e nunca deixou de parte a luta pelos direitos dos trabalhadores.
No seu partido político, o Partido Socialista, Custódia Fernandes foi dirigente local, distrital e nacional. Foi
membro do Secretariado da Comissão Política Concelhia de Lisboa e do Secretariado da Secção da Penha de
França. Integrou a Comissão Política da Federação da Área Urbana de Lisboa, a Comissão Nacional e a
Comissão Política do PS.
Além de uma intensa atividade sindical e política, Custódia Fernandes abraçou também outras causas
associativas e sociais, sendo de destacar o seu trabalho na Fundação «O Século», da qual foi Vice-
Presidente. Foi ainda juiz social do Tribunal de Menores.
Nas diferentes funções e facetas do seu longo e rico percurso cívico, político e associativo, Custódia
Fernandes destacou-se pela determinação, pela dedicação e pela capacidade para deixar uma marca muito
pessoal no modo como se dedicou às causas laborais, sociais e políticas em que se empenhou
profundamente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento da
sindicalista e antiga Deputada Maria Custódia Barbosa Fernandes, endereçando sentidas condolências aos
seus familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 27 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Cabrita — Ana Bernardo — Patrícia Caixinha — Alexandra
Leitão — Pedro Delgado Alves — José Luís Carneiro — Miguel Matos — Ricardo Costa — Nelson Brito —
Miguel Iglésias — Fátima Correia Pinto — Rosário Gambôa — Marta Temido — Nuno Fazenda — Eurídice
Pereira — Eurico Brilhante Dias — José Costa — Clarisse Campos — Walter Chicharro — Elza Pais —
Palmira Maciel — Carlos Brás — Eduardo Pinheiro — Ana Abrunhosa — Pedro Vaz — Joana Lima — Irene
Costa — Edite Estrela — Luis Dias — André Pinotes Batista — Ana Mendes Godinho — Pedro Coimbra —
Isabel Ferreira — João Torres — Hugo Oliveira — José Rui Cruz — Paulo Pisco — Isabel Oneto — Tiago
Barbosa Ribeiro — João Paulo Rebelo — Gilberto Anjos — Isabel Alves Moreira — José Carlos Barbosa —
Jamila Madeira — Lia Ferreira — Pedro Sousa — Carlos Silva — Sofia Canha — Patrícia Faro.
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PROJETO DE VOTO N.º 183/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO AO TRABALHO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL
O Corpo da Guarda Prisional é uma instituição de honra e importância inquestionável, pautada pela
dedicação e profissionalismo dos homens e mulheres que a compõem. Com sacrifício pessoal, estes
profissionais são o garante da ordem e segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, ao promover e
assegurar o seu regular funcionamento.
Os guardas prisionais são frequentemente confrontados com situações de elevado risco e stress, exigindo
uma capacidade de resposta rápida e eficaz. Contudo, é notável como, mesmo sob pressão, conseguem
manter a humanidade e o respeito pelos direitos dos reclusos, promovendo um ambiente de dignidade e
respeito dentro dos estabelecimentos prisionais.
No plano laboral, os guardas prisionais enfrentam cargas horárias extensas e turnos irregulares, muitas
vezes sacrificando o seu tempo pessoal e familiar. A natureza exigente do trabalho pode levar ao desgaste
físico e psicológico, exigindo um apoio constante para manter o bem-estar e a saúde dos guardas, na maioria
dos casos inexistente. Além disso, os baixos salários agravam ainda mais as dificuldades enfrentadas por
estes profissionais, dando um caráter ainda mais precário e pouco apelativo à carreira.
Apesar destas adversidades, a dedicação e o espírito de serviço destes profissionais permanecem
inabaláveis, demostrando uma capacidade única de superar obstáculos e de continuar a desempenhar as
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II SÉRIE-B — NÚMERO 17
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suas funções com excelência. Este voto pretende reconhecer e valorizar não só o trabalho visível, mas
também os sacrifícios e as dificuldades enfrentadas diariamente pelo Corpo da Guarda Prisional portuguesa,
que se revelam muitas vezes silenciosos.
Este voto de congratulação é um tributo merecido ao seu trabalho árduo, ao seu espírito de sacrifício e à
sua contribuição indispensável para a sociedade portuguesa. A sua determinação e profissionalismo fazem
destes profissionais pilares fundamentais na construção de uma sociedade mais justa e segura. Que este
reconhecimento seja um incentivo e um testemunho da nossa gratidão pelo seu serviço exemplar.
Assim, a Assembleia da República saúda todo o trabalho e esforço da Guarda Prisional, enaltecendo toda
a sua ação altruísta em prol da comunidade e da sua segurança.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Rodrigo Alves Taxa —
Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 184/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERNANDES
Faleceu ontem, dia 27 de junho de 2024, vítima de doença prolongada, Manuel Fernandes, antigo jogador
internacional português e capitão do Sporting Clube de Portugal.
Manuel Fernandes foi uma das glórias do Sporting, clube que representou em 12 épocas, entre 1975 e
1987, tendo marcado 257 golos em 433 jogos, e pelo qual conquistou dois campeonatos, duas Taças de
Portugal e uma Supertaça de Portugal.
Ao longo da carreira realizou 631 partidas, nas quais marcou 324 golos. Além do Sporting, notabilizou-se
pelo Vitória Futebol Clube, de Setúbal, e pela CUF.
Ao serviço da seleção portuguesa, realizou 30 jogos, marcando 7 golos.
Um goleador nato, tornou-se no ídolo de uma geração e numa das figuras mais importantes da história do
clube, e será sempre recordado como o eterno Capitão!
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Manuel Fernandes e endereça as mais sentidas condolências à sua família, aos seus amigos e ao Sporting
Clube de Portugal.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 185/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA MANUEL FERNANDES
Faleceu Manuel Fernandes, uma verdadeira lenda do Sporting Clube de Portugal e da Seleção Nacional,
deixando um legado inestimável no futebol português. Nascido a 5 de junho de 1951 em Sarilhos Pequenos,
Moita, tornou-se num dos jogadores mais icónicos do futebol português, destacando-se pela sua paixão,
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habilidade e liderança.
Manuel Fernandes começou a sua carreira no 1.º de Maio Sarilhense, onde rapidamente deu nas vistas
pelo seu talento natural e capacidade goleadora. Em 1975, foi contratado pelo Sporting Clube de Portugal,
iniciando uma relação duradoura e frutífera com o clube de Alvalade. Desde a sua chegada, impressionou com
a sua técnica apurada e instinto de golo, características que o distinguiram ao longo da sua carreira.
Durante os 12 anos que passou no Sporting, Manuel Fernandes consolidou-se como um dos maiores
jogadores da história do clube. Vestiu a camisola verde e branca em mais de 400 ocasiões, marcando 183
golos, um registo que o coloca entre os melhores marcadores do clube. Foi um líder nato e capitão de equipa,
sempre demonstrando uma dedicação e paixão incomparáveis pelo clube que representou.
A temporada 1981-1982 foi particularmente memorável para Manuel Fernandes e para o Sporting. Nessa
época, o clube conquistou o Campeonato Nacional, a Taça de Portugal e a Supertaça Cândido de Oliveira, um
feito histórico. Manuel Fernandes foi crucial nesta conquista, terminando a época como o melhor marcador da
equipa. A sua capacidade de decidir jogos importantes tornou-o um herói para os adeptos sportinguistas.
Manuel Fernandes teve também uma carreira significativa ao serviço da Seleção Nacional de Portugal.
Representou a equipa das quinas em 31 ocasiões entre 1975 e 1986, marcando 7 golos. A sua presença em
campo era uma inspiração para os colegas e um símbolo de esperança para os adeptos portugueses.
Após terminar a carreira de jogador em 1987, Manuel Fernandes não se afastou do futebol. Tornou-se
treinador, desempenhando várias funções em clubes portugueses, incluindo o próprio Sporting. A sua
transição para o papel de treinador foi marcada pela mesma paixão e dedicação que demonstrou como
jogador. Manuel Fernandes foi mentor e exemplo para muitos jovens jogadores, partilhando a sua vasta
experiência e conhecimento do jogo.
Manuel Fernandes será sempre lembrado como um dos maiores jogadores da história do Sporting Clube
de Portugal e do futebol português. O seu nome está gravado nos corações dos sportinguistas e na memória
coletiva dos amantes do futebol em Portugal. O seu legado não se limita aos títulos e golos, é também um
legado de integridade, humildade e amor pelo jogo.
Ao longo dos anos, Manuel Fernandes recebeu inúmeras homenagens e reconhecimentos pelo seu
contributo ao futebol. A sua influência estende-se para além dos relvados, servindo de inspiração para futuras
gerações de jogadores e treinadores. O seu papel como embaixador do futebol português é inestimável e a
sua figura será sempre celebrada pelos que reconhecem o seu impacto no desporto.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua profunda tristeza pelo falecimento
de Manuel Fernandes e envia as suas sentidas condolências à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia
Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela
Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
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PETIÇÃO N.º 254/XV/2.ª
(PELA DEFESA DO CESSAR-FOGO EM GAZA PELO ESTADO PORTUGUÊS E A INTERRUPÇÃO DAS
RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE PORTUGAL E O ESTADO DE ISRAEL)
Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Índice
I – Nota prévia
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II – Objeto da petição
III – Análise da petição
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
V - Opinião do relator
VI – Conclusões
I – Nota prévia
Subscrita por 14 030 cidadãos peticionários e encabeçada pelo cidadão Tiago Filipe Vivo Bento Lila, a
Petição n.º 254/XV/2.ª deu entrada na Assembleia da República a 15 de dezembro de 2023. O texto foi
posteriormente feito chegar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a 19 de
dezembro do mesmo ano no seguimento de despacho nesse sentido da então Vice-Presidente da Assembleia
da República Deputada Edite Estrela.
Não se verificando para o seu indeferimento liminar os motivos estabelecidos no artigo 12.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição (LEDP), a petição foi admitida.
Arquivado no fim da anterior legislatura, o texto transitou, como determinado pelo artigo 25.º da LEDP, para
a atual por despacho do Presidente da Assembleia da República, Deputado José Pedro Aguiar-Branco, a 16
de abril de 2024.
Nos termos do artigo 17.º da LEDP, foi nomeado como relator da petição em apreço pela Comissão de
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas o Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que assina o
presente relatório.
II – Objeto da petição
1. Redigido a 3 de novembro, pouco menos de um mês após a ofensiva terrorista do grupo Hamas e
subsequente operação militar israelita na Faixa de Gaza, o texto lamenta as perdas humanas e materiais
causadas entre a população palestiniana pelo exército de Israel. Lembrando ser o conflito israelo-árabe de
longa duração, qualifica como «ocupação de 75 anos determinada por poderes coloniais» a situação vivida
hoje pelas populações palestinianas.
2. Reportando-se às pesadas baixas civis verificadas naquelas primeiras semanas da operação militar
israelita na Faixa de Gaza, cifra que conheceu importante crescimento de então a esta parte, os peticionários
referem que, à data da redação, Israel lançara «até 25 000 toneladas de material explosivo, incluindo bombas
de fósforo branco, em Gaza», o que seria equivalente a «duas bombas nucleares» e causara a morte de
«mais de 9000 pessoas (incluindo quase 4000 menores)». Os peticionários consideram configurar aquele
drama uma situação de genocídio, crime que a Convenção da Organização das Nações Unidas para a
Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio define como «atos cometidos com a intenção de destruir, no
todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso».
3. Assim, perante o que consideram ser a conduta inaceitável e ilegal do Estado de Israel, que
inclusivamente qualificam como «terrorista», exigem os peticionários que o Estado português coloque «as
estratégias ao seu alcance» ao serviço dos objetivos que se seguem:
3.1. A defesa de um «cessar-fogo imediato» em Gaza, com a reposição do fornecimento de água,
eletricidade e combustível, assim como a entrada de apoio humanitário «em conformidade com a escala de
destruição e sofrimento causados até agora»;
3.2. A «interrupção de relações diplomáticas» entre Portugal e o Estado de Israel «enquanto não forem
cumpridas as obrigações à luz da lei humanitária internacional e da resolução das Nações Unidas».
III – Análise da petição
Conforme avaliado pelo assessor da Comissão, Dr. Filipe Luís Xavier, na nota de admissibilidade produzida
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25
a propósito da petição em apreço:
1. O objeto da petição é claro, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, encontra-se identificado
o subscritor e é inteligível o texto, estando cumpridos todos os requisitos formais de admissão estabelecidos
no artigo 9.º da LEDP.
2. Assim, não se apresentam motivos que possam justificar o indeferimento liminar da petição nos termos
do artigo 12.º da LEDP. Nenhuma das pretensões anunciadas pelos peticionários é ilegal; não visam a
reapreciação de decisões judiciais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; não pretendem a
reapreciação de exigências já anteriormente tratadas em exercício do direito de petição na presente
Legislatura, exceto se invocados ou surgidos novos elementos relevantes de apreciação; não foram
apresentadas anonimamente; não são, no sentido que a norma lhe atribui, desprovidas de qualquer
fundamentação.
3. O levantamento realizado pelo assessor da Comissão para a nota de admissibilidade produzida sobre a
petição recorda as diversas iniciativas legislativas produzidas na Legislatura anterior e na atual sobre matéria
idêntica ou relacionada. Assim, foram trazidos à atenção da AR os Projetos de Resolução n.º 966/XV/2.ª
(PAN) – Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da
solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947;
n.º 964/XV/2.ª (BE) – Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza; n.º 961/XV/2.ª (PCP) –
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina; n.º 957/XV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo
que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência
do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das
Nações Unidas de 1947; n.º 950/XV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina;
n.º 946/XV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em
instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de
ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia; n.º 944/XV/2.ª (L) – Contra a escalada da guerra
em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e
libertação de reféns, tendo os mesmos originado um texto final, aprovado e originado a Resolução da
Assembleia da República n.º 12/2024, que recomenda ao Governo que desenvolva esforços diplomáticos para
defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel. O Governo não informou
quais as medidas que adotou para dar sequência à resolução.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
a) Audição dos peticionários
Nos termos do artigo 21.º da LEDP, sendo a petição subscrita por mais de 1000 cidadãos procedeu-se à
audição dos peticionários. Ouvidos em Comissão, os cidadãos-subscritores Tiago Lila, Júlia Branco e André
Almeida, destacaram os pontos que adiante se apresentam:
1. Que, desde o início do atual ciclo de hostilidades em Gaza, iniciado em outubro de 2023, morreram em
consequência dele 36 000 palestinianos, incluindo 14 000 crianças. Mais referiu que 80 000 outros terão sido
feridos;
2. Que das 36 instituições hospitalares existentes em Gaza por altura do início das operações militares
israelitas 23 foram integralmente destruídas. Não há, em consequência da guerra, universidades em
funcionamento ou vida cultural de qualquer natureza;
3. Que as operações militares israelitas em Gaza têm sido marcadas por uma severidade inaudita, tendo
as forças de defesa de Israel lançado sobre Gaza nos oito últimos meses maiores quantidades de explosivos
do que as feitas cair sobre a Alemanha pelos Aliados ao longo de toda a Segunda Grande Guerra;
4. Que Israel pratica em Gaza uma política intencional e metódica de terra queimada cujo propósito é fazer
inabitável aquele território. Essa política corresponde ao genocídio do povo palestiniano;
5. Que o alinhamento de Portugal com a União Europeia na resposta à crise de Gaza diverge, na
gravidade das decisões tomadas, da linha seguida por Portugal em relação à Federação Russa após a
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invasão da Ucrânia por aquele país. Mais referiu que, se a Assembleia da República optou então por dissolver
o Grupo de Amizade Portugal-Rússia, não houve decisão análoga após a invasão de Gaza por Israel.
A gravação da audição está disponível na página da mesma no sítio de internet da Assembleia da
República.
Considerando a vinda próxima, a 18 de junho, do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à
presente Comissão para audição sobre matéria afim, entendeu-se não proceder a qualquer pedido adicional
de informação.
V – Opinião do relator
O relator exime-se de exprimir opinião sobre o relatório em apreço.
VI – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte
parecer:
1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, achando-se identificados os subscritores e
preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da LEDP;
2. Sendo subscrita por 14 030 cidadãos portugueses, a petição deve, nos termos da alínea a) do artigo
24.º da LEDP, ser apreciada em Plenário da Assembleia da República;
3. A Comissão deve remeter cópia da petição e do relatório ao Governo e aos grupos parlamentares para
eventual adoção das medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
4. O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
12 do artigo 17.º da LEDP;
5. Do presente relatório deve ser dado conhecimento aos peticionários, nos termos do artigo 19.º da
LEDP.
Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.
O Deputado Relator, Diogo Pacheco de Amorim — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se
registado a ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 25 de junho de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 298/XV/2.ª
(ESTIVADORES DO PORTO DE LISBOA)
Relatório final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
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27
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I – Nota prévia
A Petição n.º 298/XV/2.ª tem como primeiro peticionário André Filipe de Almeida Abranches, conta com 124
assinaturas e deu entrada na Assembleia da República a 17 de março de 2024.
A presente petição baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação para
apreciação a 20 de março de 2024 e, por força da dissolução da Assembleia da República, a tramitação da
petição ficou suspensa, tendo transitado para a XVI Legislatura, para apreciação, audição dos peticionários e
elaboração do relatório final, sendo designado relator o signatário em 24 de abril de 2024.
II – Objeto da petição
A Petição n.º 298/XV/2.ª, que deu entrada na Assembleia da República, encontra-se subscrita por
estivadores da extinta sociedade, por insolvência, a Associação – Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa
(AETPL). A AETPL apresentava como atividade a cedência temporária de mão de obra para movimentação de
cargas e descargas no porto de Lisboa, sendo constituída por capital social originário dos operadores
portuários YILPORT (Liscont, Sotagus, Multiterminal e Porlis), ETE (ETE, TSA, ETP Prime) e ERSHIP (TMB).
Os peticionários consideram imprescindível que seja reparada a situação decorrente da insolvência da
AETPL, designadamente no que concerne aos postos de trabalho, vidas pessoais e sustentabilidade financeira
referente a mais de 140 famílias afetadas.
Afirmam que a atividade setorial que desempenhavam foi abandonada pela República e deixada à gestão
de investidores estrangeiros.
Face ao exposto, apelam à Assembleia da República que escrutine a atuação dos representantes políticos
e a atividade do regulador setorial, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Ademais, enfatizam a
necessidade de revisão, com intuito de prevenir idênticas situações, dos quadros legais referentes à regulação
do investimento estrangeiro; da proteção dos trabalhadores em matéria judicial e processual; assim como a
revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário e o Código dos Contratos Públicos.
III – Análise da petição
A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra
devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º
e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – exercício do direito de petição –, na redação dada pela Lei n.º 6/93,
de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, Lei n.º 51/2017, de 13 de
julho, e Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.
Da análise às bases de dados verificou-se não existirem outras iniciativas legislativas ou petições
pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.
IV – Diligências efetuadas
A audição dos peticionários realizou-se no dia 29 de maio de 2024, com os seguintes Deputados
presentes: Deputado Marco Claudino (PSD), Deputado relator da petição, Deputado Bruno Ventura (PSD),
Deputado João Vale e Azevedo (PSD), Deputado José Carlos Barbosa (PS), Deputado Carlos Barbosa (CH),
Deputado Filipe Melo (CH), Deputada Isabel Mendes Lopes (L) e Deputada Sandra Ribeiro (CH).
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Foi elaborado um relatório da audição dos peticionários pelos serviços de apoio à Comissão:
«Os peticionários foram representados pelo advogado Miguel Correia da Silva, seu mandatário, tendo
estado presentes na audição os peticionários André Abranches (primeiro peticionário), Hugo Rato, Ivo Gomes,
Ângelo Mendes, Diogo Lopes e João Lopes.
O mandatário dos peticionários, Dr. Miguel Correia da Silva, agradeceu a oportunidade de ser ouvido
enquanto representante de 84 estivadores do porto de Lisboa. Desde fevereiro de 2023 que trabalha com os
peticionários, tendo como mandato compor o direito de petição. Mencionou estar a estruturar uma petição ao
Parlamento Europeu baseada nos mesmos elementos da petição original e na exposição subsequente enviada
uma semana antes. O tema da petição, a insolvência da Associação – Empresa de Trabalho Portuário de
Lisboa (AETPL), foi discutido publicamente, inclusive na Assembleia da República, em 2020, logo após a
insolvência da AETPL. Desde então, o assunto teve vários incidentes processuais e públicos.
Os peticionários acreditam que, além da dimensão judicial, há uma dimensão política devido à intervenção
ou falta de intervenção da Administração Pública e do Governo. Portanto, decidiram exercer o direito de
petição também perante o Parlamento Europeu.
Os peticionários remeteram uma série de documentos para a Assembleia da República, enfatizando a
insolvência da AETPL, criada em 1994 com um acordo entre o Governo, sindicatos e empresas operadoras
portuárias.
De 1994 a 2012, a AETPL funcionou gerando receitas distribuídas pelos associados. No entanto, em 2012,
surgiu a conflitualidade devido à criação da empresa Porlis, concorrente da AETPL, que violava os estatutos
da associação. A intervenção do Governo em 2016 tentou resolver a conflitualidade com um acordo que previa
a migração de pessoal da Porlis para a AETPL, que não foi cumprido. Durante a insolvência da AETPL, o
administrador teve acesso a documentos que confirmaram um plano dos operadores portuários para quebrar a
influência do Sindicato dos Estivadores, semelhante ao ocorrido em Aveiro.
Esses documentos mostraram que os operadores portuários não cumpriram as suas obrigações
financeiras, transferindo dívidas para a AETPL. Em 2016, cogitou-se o despedimento coletivo, evitado pela
intervenção do Presidente da República. De 2016 até a insolvência, as atas demonstram que os operadores
portuários difundiram uma narrativa sobre a incapacidade económica da AETPL, permanecendo o tarifário
cobrado inalterado de 1994 a 2018. Quando alterado, houve um desconto automático de 15 % considerado
contrário ao direito da concorrência.
Os estivadores da AETPL, agora no limbo do processo de insolvência, enfrentam incidentes de verificação
e reclamação de créditos, além de processos judiciais paralelos. O orador concluiu que, embora a insolvência
seja pública, outros processos judiciais fogem ao escopo desta intervenção.
De seguida, foi dada a palavra aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares (GP) que se tinham feito
representar na audição de peticionários.
Começou por usar da palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa (PS) que, após saudar e agradecer a
presença dos peticionários, expressou preocupação com as questões levantadas, lamentando que muitas
delas ainda não tenham sido resolvidas judicialmente. Destacou que o tempo da justiça é diferente e que não
se deve misturar questões políticas com questões judiciais.
Sobre as questões políticas e as sugestões de alterações apresentadas, afirmou que o seu GP está a
avaliar o extenso segmento de questões, algumas mais complexas e outras mais simples. Mencionou a dúvida
sobre a situação profissional dos trabalhadores representados, perguntando se continuam empregados nas
novas empresas ou se ficaram sem trabalho. Entendeu que houve lugar à criação de novas empresas devido
a problemas sindicais em 2012, e pediu mais esclarecimentos sobre isso.
Também quis entender a situação dos processos judiciais, inclusive no Tribunal Europeu e no Parlamento
Europeu, perguntando se algum processo já foi concluído e qual o resultado. Quis, ainda, saber as
expectativas dos trabalhadores quanto a receber os valores devidos e quais os montantes em causa.
De seguida, usou da palavra a Sr. Deputado Marco Claudino (PSD) que, após agradecer aos presentes,
mencionou que o seu GP analisou cuidadosamente a petição, que inclui centenas de páginas de documentos.
Primeiramente, destacou o princípio de não intervir em processos judiciais pendentes, como o incidente de
qualificação de insolvência em questão, respeitando a separação entre questões judiciais e políticas.
Em seguida, lamentou a situação pessoal e familiar dos trabalhadores afetados, reiterando uma pergunta
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anterior sobre a situação profissional dos mesmos. Queriam saber se houve transferência para a Estiva ou
outras empresas, se houve acordos de rescisão e qual é a situação atual dos trabalhadores no total do grupo.
Abordou, também, a limitação da Assembleia da República em relação à atuação do Presidente da
República e outros membros do Governo, indicando que questões políticas específicas estão fora do âmbito
da análise de petições. Cada grupo parlamentar pode fazer as suas apreciações políticas, mas em relação aos
pedidos específicos da petição, não haverá intervenção a menos que novos factos sejam apresentados.
Além disso, considerou algumas das propostas mais apropriadas para análise na Comissão de Trabalho e
Segurança Social do que na Comissão de Economia, comprometendo-se a encaminhar o relatório para a
comissão correspondente.
Por fim, pediu esclarecimentos sobre a afirmação de que a tutela judicial efetiva dos representados está a
ser colocada em causa, solicitando mais detalhes sobre as razões dessa perceção, já que é de interesse geral
para compreender melhor o contexto da petição.
Seguidamente foi dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Barbosa (CH), que agradeceu aos estivadores
pela petição e destacou a importância do trabalho destes profissionais para a economia portuguesa,
mencionando a relevância dos portos para o comércio nacional e internacional. Enfatizou que questões
judiciais devem ser tratadas pela justiça e assuntos políticos pelo campo político. Expressou apoio às ações
dos estivadores na defesa de seus interesses, incluindo o recurso à Comissão Europeia e ao Tribunal
Europeu. O representante também levantou questões sobre a gestão dos portos em Portugal, destacando
diferenças entre eles e sugerindo uma possível unificação sob controlo estatal. Questionou os estivadores
sobre como estão a lidar com a retirada de trabalho durante greves e se os salários estão garantidos e
suficientes para suas necessidades diárias.
Por último, foi dada a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes (L), que reiterou que questões judiciais
devem ser tratadas pela justiça e não pelo campo político. Lamentou a situação dos estivadores afetados e
enfatizou a importância de entender a situação profissional atual no porto, quantas pessoas estão
desempregadas e como isso afeta as suas famílias, além de perguntar há quanto tempo esta situação ocorre.
Quis saber se houve contacto com estivadores de outros portos para entender as suas situações profissionais.
Destacou, ainda, que a petição aborda uma ampla gama de temas relacionados aos direitos dos trabalhadores
e expressou apoio ao reforço da contratação coletiva e aos direitos dos trabalhadores em litígios contra
grandes empresas. Finalmente, sugeriu que os trabalhadores deveriam estar representados nos Conselhos de
Administração das empresas para ajudar a mitigar conflitos e assegurar que os seus direitos sejam
considerados nas decisões empresariais.
De seguida, tomou a palavra o mandatário Miguel Correia da Silva, que mencionou que 140 famílias de
estivadores foram afetadas pela situação na AETPL, destacando a longa tradição familiar de estivadores como
Hugo Rato, filho, neto e bisneto de estivadores. Explicou que o problema na AETPL resultou no
desmantelamento de uma cultura de gerações de trabalhadores devido à inércia da Administração Pública e à
falta de intervenção da ACT. Além disso, a requisição civil feita pelo ex-Ministro Pedro Nuno Santos
inviabilizou o direito à greve, permitindo que os operadores portuários contratassem 80 trabalhadores para
substituir os 140 demitidos.
Muitos dos trabalhadores que representa estão em situação de miséria, com casos de tentativas de
suicídio, perda de casas e famílias. Estes trabalhadores passaram quatro anos em processo de insolvência,
reclamando trabalho às operadoras portuárias, que não os atenderam. Foi tentado um acordo para criar uma
nova empresa portuária para 30 trabalhadores, que não avançou, deixando os 140 trabalhadores da AETPL
sem emprego.
Mencionou que a Mota-Engil criou a Porlis em 2012 para enfrentar o sindicato, e que práticas similares de
enfraquecimento sindical e redução de custos do trabalho foram vistas noutras partes do mundo, como na
Noruega. Destacou que as ações judiciais visam o reconhecimento da transmissão da unidade económica e
dos contratos de trabalho.
Segundo o mandatário, os estivadores têm uma dívida de salários de aproximadamente 20 milhões de
euros, reconhecida por várias decisões judiciais, e a insolvência da AETPL está ligada a essa dívida. A ACT,
parte da Comissão de Credores no processo de insolvência, não respondeu às denúncias feitas.
Criticou a falta de resposta do Presidente da República e pediu a sua demissão, afirmando que ele permitiu
a situação, destacando que o problema atual reflete um buraco na legislação laboral, que está a ser usado
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contra os trabalhadores pelos operadores portuários.
Mencionou também a proposta do ex-Ministro João Galamba, de transformar as concessões de 30 para 75
anos, favorecendo os interesses dos operadores portuários, e apontou que as empresas envolvidas no setor
portuário estão altamente concentradas nas mãos de poucos grupos. Concluiu criticando a inércia total da
Administração Pública e a falta de atenção dos responsáveis políticos, e alertou que a terceirização e a criação
de novas empresas com menores custos trabalhistas poderiam se expandir para outros setores.
Finalmente, o Sr. Deputado Marco Claudino (PSD) agradeceu a presença dos peticionários, informando-os
sobre os trâmites subsequentes à apreciação da petição».
A reunião foi objeto de gravação, a qual faz parte integrante do presente relatório e pode ser consultada
nos seguintes links:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=34028
https://canal.parlamento.pt/?cid=7729&title=audicao-de-peticionarios
V – Opinião do relator
O Deputado relator, nos termos do artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações
sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e
grupo parlamentar.
VI – Conclusõese parecer
Face ao exposto, a Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e
parecer:
• O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o
primeiro peticionário, e estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos na
legislação vigente;
• Contando com 124 subscritores, a audição dos peticionários em Comissão, a apreciação da petição em
Plenário, o debate em Comissão e a publicação em Diário da República não assumem caráter obrigatório, nos
termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, no n.º 1 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 24.º-A e na alínea a) do n.º
1 do artigo 26.º, respetivamente, da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), cabendo ao Deputado
relator nomeado aferir da pretensão dos peticionários no que concerne a serem ouvidos em audição de
peticionários, a que se proceda à sua apreciação em Plenário e à sua publicação no Diário da Assembleia da
República;
• Aprovado o relatório final, poderá, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do
Direito de Petição, ser dado conhecimento ao membro do Governo competente, para aplicar as medidas que
entender por pertinentes, bem como aos grupos parlamentares;
• O primeiro peticionário deverá ser notificado do teor das deliberações que vierem a ser tomadas pela
Comissão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º em conjugação com a alínea d) do n.º 6 e com o n.º 7
do artigo 17.º da LEDP.
VII – Anexos
São anexados ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.º 298/XV/2.ª e o Relatório de
audição dos peticionários.
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Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.
O Deputado relator, Marco Claudino — O Presidente da Comissão, Miguel Santos.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 26 de junho de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 3/XVI/1.ª
[PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE
SAÚDE (SNS)]
Relatório final Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A presente petição, subscrita por 7772 cidadãos e que tem como 1.ª subscritora a cidadã Maria Miguel
Almeida, deu entrada na Assembleia da República a 10 de abril de 2024 e, tendo sido admitida, foi a mesma
remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório final.
Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a referida
petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido nomeado, como relator, o
Deputado João Paulo Correia.
II – Objeto da petição
Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, a criação da carreira especial de medicina dentária no
Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Começam por aludir às restrições no acesso da população portuguesa a cuidados de saúde oral e à
inexistência de uma carreira especial de medicina dentária no SNS, num País onde cerca de 25 % da
população afirma não ter rendimentos para usufruir de uma consulta de medicina dentária e onde se tem feito
um esforço para aumentar o número de gabinetes de Saúde Oral no SNS.
Referem que a inexistência de uma carreira especial de medicina dentária leva a que estes profissionais
estejam a trabalhar numa situação de ilegalidade, através de falsos recibos verdes ou através de contratos na
carreira de técnico superior do regime geral, indevidamente colocados, alguns há mais de 20 ou 30 anos, o
que resulta em «distorções na alocação profissional», uma vez que coloca profissionais altamente qualificados
em categorias inadequadas.
Revelam que, dos cerca de 140 médicos dentistas existentes nos cuidados de saúde primários, cerca de
118 estão contratados como prestadores de serviços, configurando falsos recibos verdes, e que em Portugal
continental existem 22 médicos dentistas com vínculo à função pública, na carreira de técnico superior do
regime geral, e 27 na Região Autónoma dos Açores. Alegam que a Região Autónoma da Madeira é a única a
funcionar na legalidade, visto que, em março de 2021, criou a carreira de médico dentista, onde inclui todos os
profissionais a trabalhar nos serviços públicos.
Os peticionários destacam, também, os alertas da Provedoria de Justiça e do grupo de trabalho SNS –
Saúde Oral 2.0, que sublinham a urgência da criação desta carreira especial na qual sejam reconhecidas a
especialização e a independência técnica inerentes à prática da medicina dentária.
Consideram alarmante a prevalência de contratos precários e ilegais para médicos dentistas que poderão
comprometer a estabilidade profissional destes especialistas e o acesso da comunidade aos cuidados de
saúde oral e que, face a esta situação, que coloca em risco a legalidade e a qualidade dos cuidados prestados
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à população, se impõe a criação de uma carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde.
III – Análise da petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na versão atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29
de outubro.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em
apreço.
A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para
o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo
12.º da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já
anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem
ocorrido novos elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de
identificação das pessoas de que provém; e carecer de qualquer fundamento.
III – Tramitação subsequente
Dado que a petição em análise conta com 7772 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado
relator (de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 5. da LEDP, tal nomeação é obrigatória quando a petição
é subscrita por mais de 100 cidadãos).
É obrigatória a audição da primeira peticionária (de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea a) da
LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000
cidadãos), devendo também ser apreciada em Plenário, conforme estabelece o n.º 1, alínea a), do artigo 24.º
da LEDP.
É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República (conforme estatuído
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que
a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos).
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição
dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições
regimentais e legais aplicáveis, as peticionárias Dr.ª Maria Miguel Bettencourt, Dr.ª Fátima Agripina Cardoso
Martins e Dr.ª Margarida Patrocínio, foram ouvidas em audição, no dia 14 de maio, de 2024.
Estiveram presentes, além do Deputado relator João Paulo Correia (PS), os Deputados e Deputadas: Ana
Abrunhosa (PS), Marta Martins da Silva (CH), Rui Cristina (CH), Amílcar Almeida (PSD), Mariana Vieira da
Silva (PS), Diva Ribeiro (CH), Sónia Monteiro (CH) e Marisa Matias (BE).
As peticionárias começaram por reafirmar as suas pretensões, fazendo uma apresentação e referindo que
a saúde global está intimamente relacionada com a saúde oral, seguida de um pequeno resumo sobre a
situação histórica e atual da carreira de medicina dentária ao longo dos anos, desde 1979, com a formação
dos primeiros médicos dentistas. Referiram também que houve várias tentativas de integração desta profissão
no SNS, sendo que, inicialmente, os médicos dentistas foram enquadrados na Ordem dos Médicos, e que a
falta de uma carreira específica originou dificuldades na integração e reconhecimento da carreira.
Revelaram ainda que, em 1986, foi proposta a criação de uma carreira para os médicos dentistas, mas
que, até hoje, essa proposta não se concretizou. Em 2017, houve igualmente uma proposta abrangente do
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Ministério da Saúde para integrar a atividade de medicina dentária no SNS, mas tal também não se verificou
devido a questões burocráticas, o que levou a que, em 2021, o Provedor de Justiça tivesse destacado, num
parecer, que os médicos dentistas estavam indevidamente integrados numa carreira de regime geral.
Foi ainda referido que, atualmente, há uma escassez de médicos dentistas no SNS, com poucos
profissionais a trabalhar em hospitais e centros de saúde, apesar de haver gabinetes equipados disponíveis,
havendo ainda situações em que estes profissionais estão a trabalhar sem contrato, recebendo remunerações
variadas e incoerentes.
Por fim, assinalaram que a falta de uma carreira específica para os médicos dentistas dificulta a sua
contratação e integração no sistema de saúde, apesar de serem profissionais capacitados para realizar uma
ampla gama de procedimentos odontológicos, pelo que é urgente o reconhecimento desta profissão e a sua
adequada integração no SNS.
A Deputada Mariana Vieira da Silva (PS) começou por agradecer aos peticionários, afirmando que o País
enfrenta desafios significativos na área da saúde oral, refletidos tanto nos indicadores de saúde como nos
encargos financeiros das famílias, sendo a medicina dentária uma das áreas que mais impactam os
rendimentos familiares. Mencionou também que, para lidar com estes problemas, o Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR) destinou 680 milhões de euros para fortalecer os cuidados de saúde primários, incluindo o
reforço dos gabinetes de medicina dentária.
Referiu ainda que o Partido Socialista tinha como uma das suas principais medidas nesta Legislatura a
criação da carreira de médico dentista como um dos elementos principais para otimizar os recursos e
infraestruturas já desenvolvidos, principalmente nos cuidados de saúde primários, questionando se os
peticionários consideravam que o projeto apresentado em 2017 estava atualizado e era adequado à
atualidade.
A Sr.ª Deputada Diva Ribeiro (CH), após cumprimentar os peticionários, afirmou que a criação da carreira
especial de medicina dentária no SNS representa uma questão de grande relevância não só para os
profissionais, mas também para a população em geral, sendo que a situação atual, marcada por contratos
precários, e a inexistência de uma carreira específica para os médicos dentistas evidenciam reais
necessidades de mudanças legislativas.
Nesta sequência, a Sr.ª Deputada colocou as seguintes questões:
i. Visualizam a estrutura ideal da carreira especial de medicina dentária no SNS?
ii. Quais os principais níveis de especializações e progressões?
iii. De que maneira a implementação da carreira especial de medicina dentária poderá impactar na
qualidade dos serviços prestados à população?
iv. Qual a estimativa de custo para a implementação da carreira especial de medicina dentária no SNS?
v. Como propõem que este custo seja gerido pelo Estado?
vi. Existem modelos internacionais de carreira específica para médicos dentistas noutros sistemas de
saúde?
vii. Qual o plano proposto para a transição dos médicos dentistas atualmente contratados sob regimes
precários ou inadequados para uma nova carreira especial?
viii. Que outras medidas consideram necessárias para fortalecer o acesso e a qualidade dos cuidados de
saúde no SNS?
De seguida, usou da palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias (BE), mencionando que se identificava com as
pretensões das peticionárias, reconhecendo a gravidade da ausência de uma carreira de médico dentista no
Serviço Nacional de Saúde (SNS) e referindo ainda que, apesar de haver um número suficiente de
profissionais no País, muitos estão em situação precária de emprego. Além disso, sublinhou que, apesar dos
esforços para apresentar propostas, estas têm sido rejeitadas pela maioria parlamentar, mencionando
tentativas anteriores de propor a criação de uma carreira específica para médicos dentistas no Orçamento do
Estado.
Por fim, questionou as peticionárias sobre as consequências reais da falta de uma carreira de médico
dentista para o País, perguntando ainda se tinham alguma proposta específica de carreira.
As peticionárias, na sua intervenção final, expressaram concordância com a proposta elaborada em 2017
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para a criação de uma carreira de médico dentista, considerando-a atual e completa. Destacaram ainda a
importância das especialidades em saúde pública oral e hospitalar, que estão a ser preparadas pela Ordem
dos Médicos Dentistas.
Aludiram ao Relatório de Saúde Oral 2.0 como uma fonte abrangente de dados e necessidades atuais,
reconhecendo que a falta de uma carreira de médico dentista resulta numa alta rotatividade de profissionais
nos consultórios, prejudicando a continuidade, essencial, do tratamento para os utentes.
Foram discutidas questões relacionadas ao cheque-dentista, incluindo a necessidade de auditorias para
garantir a sua eficácia e algumas dificuldades práticas na sua utilização.
Foi assinalada a importância de uma carreira de médico dentista para atrair profissionais para regiões do
interior do País, onde atualmente é difícil fixar profissionais, devido à instabilidade contratual, e que o
investimento em equipamentos e infraestruturas não é aproveitado devido à falta de uma carreira estabelecida.
Alertaram também para a necessidade de investimento na manutenção de equipamentos existentes,
citando exemplos de unidades de saúde onde os equipamentos estão avariados há anos.
Por fim, reforçaram a urgência de reconhecer legalmente a profissão de médico dentista e enfatizaram a
necessidade de uma ação imediata para resolver os problemas existentes na área.
A gravação da audição, bem como as intervenções efetuadas, estão disponíveis na página da Comissão.
V. Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado
relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão da
presente petição em sessão plenária.
VI – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui que:
1. De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de
outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República;
2. Tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na
íntegra, em Diário da Assembleia da República;
3. Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, é obrigatória a
sua discussão em Plenário;
4. Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministério da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
5. Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências
adotadas.
Palácio de São Bento, 11 de junho de 2024.
O Deputado relator, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do L, na reunião
da Comissão do dia 26 de junho de 2024.
———
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PETIÇÃO N.º 4/XVI/1.ª
(CONTRA A EXCESSIVA DIGITALIZAÇÃO NO ENSINO E A MASSIFICAÇÃO DOS MANUAIS
ESCOLARES DIGITAIS)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 4/XVI/1.ª, subscrita por 4630 cidadãos, sendo a 1.ª peticionária Catarina Prado e Castro, deu
entrada na Assembleia da República em 12 de abril de 2024 e foi recebida na Comissão de Educação e
Ciência no dia 22 do mesmo mês, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República
Deputada Teresa Morais.
A Petição n.º 4/XVI/1.ª foi admitida a 8 de maio de 2024, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição (LEDP), nomeado como Deputado relator, o Deputado José Carvalho,
signatário deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Nesta petição coletiva, apresentada por Catarina Prado e Castro, os peticionários aludem às
consequências nocivas para a saúde física (nomeadamente obesidade, problemas de visão) e mental
(nomeadamente ansiedade e depressão), resultantes do excesso de tempo que as crianças e adolescentes
passam em frente aos ecrãs.
Consideram os peticionários, que o projeto-piloto «Manuais escolares do Ministério da Educação», que
prevê a substituição dos manuais escolares em suporte papel por manuais escolares digitais, foi imposto a
crianças já de si fortemente penalizadas devido à pandemia e confinamentos, em que o ensino à distância
deixou profundas lacunas nas aprendizagens.
Entre os argumentos utilizados pelos peticionários para sustentar as suas premissas, apontam que os
estudos científicos convergem na «evidência da superioridade do papel e da escrita nas aprendizagens»,
advertindo para as consequências, como a menor capacidade de leitura desenvolvida e retenção de
conhecimento adquirido/memorização através dos ecrãs. Defendem o treino da caligrafia e a motricidade fina,
como sendo de extrema importância, sobretudo para as crianças mais pequenas; e que o uso excessivo do
digital pode interferir no seu desenvolvimento cerebral normal, afetando a atenção, a concentração, a
memória, assim como as suas capacidades de comunicação. Apontam ainda que o suporte digital favorece a
distração, pois nos dispositivos para aceder aos manuais escolares estão também os jogos e as redes sociais,
que comprovadamente causam dependência.
Os peticionários alertam que o uso do digital potencia a navegação online sem supervisão, pode expor as
crianças a conteúdos e sites inapropriados para a sua idade. Referem ainda, do ponto de vista funcional, as
dificuldades de operacionalização do projeto no terreno, deparando-se o mesmo com inúmeras condicionantes
logísticas e técnicas.
Referem, por fim, o exemplo da Suécia que, com base em inúmeros estudos realizados nas escolas, nos
quais se registava um défice expressivo na leitura e na escrita dos alunos, decidiu que a escola deveria voltar
ao suporte papel, em detrimento do suporte digital que funcionava há já vários anos.
Por tudo isto, os peticionários reclamam a cessação imediata do projeto-piloto manuais digitais do
Ministério da Educação e a continuidade dos manuais em papel em todas as escolas portuguesas.
b) Exame da petição
Para o exame da petição, adere-se ao conteúdo da nota de admissibilidade da Petição n.º 4/XVI/1.ª,
nomeadamente no entendimento de que: «que não se verificam razões para o indeferimento liminar da
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petição, nos termos do artigo 12.º da LEDP.»
Conforme mencionado no enquadramento legal da nota de admissibilidade: «A Resolução do Conselho de
Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, prevê como uma das medidas inseridas no âmbito do Plano de Ação
para a Transição Digital, o Programa de digitalização para as Escolas que, entre outras iniciativas, inclui a
utilização de manuais escolares digitais e de recursos educativos digitais. Neste sentido, a Direção-Geral da
Educação (DGE) contratualizou, com a Universidade Católica Portuguesa, um Estudo de monitorização e de
avaliação da utilização destes recursos educativos.»
É importante acompanhar que «nesta sequência, a 4.ª fase deste projeto-piloto de desmaterialização de
manuais escolares e de outros recursos educativos digitais, lançado pelo anterior Governo abrangeu turmas
do 3.º ao 12.º ano, o que significa que no ano letivo em curso (2023/2024) estão envolvidas no projeto 160
escolas e cerca de 21 260 alunos, inseridos em 1153 turmas do 3.º ao 12.º anos de escolaridade, abarcando
os três ciclos do ensino básico e o ensino secundário. No ano letivo 2022/2023, o estudo com manuais digitais
chegou a 11 437 alunos de 575 turmas de 68 agrupamentos escolares e escolas não agrupadas. A adoção
dos manuais digitais, e a escolha dos anos de escolaridade e turmas a integrar, cabe aos agrupamentos de
escolas/escolas não agrupadas.
O relatório final do referido projeto-piloto apresenta, ainda, um conjunto de recomendações/fatores críticos
de sucesso a ter em conta pelos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas que venham a aderir
a este projeto.»
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de pronúncia às seguintes entidades: Ministro da Educação, Ciência e
Inovação, Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho das Escolas, Associação Nacional de Dirigentes
Escolares (ANDE), Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP),
Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), Confederação Nacional Independente de Pais e
Encarregados de Educação (CNIPE), Associação Nacional de Professores (ANP), Associação Nacional de
Professores Contratados (ANVPC), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
b) Foram recebidos contributos de: Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação
Nacional de Professores (ANP), Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas
(ANDAEP), Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC), Conselho Nacional de Educação
(CNE), Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), Ministro da Educação, Ciência e
Inovação.
B. Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 12 de junho de 2024, na pessoa da Dr. Catarina Prado
e Castro, primeira peticionária, encontrando-se disponível o vídeo da gravação, na página da respetiva
audição.
A Sr.ª Presidente da Comissão deu as boas-vindas a Catarina Prado e Castro, 1.ª subscritora da petição e
lembrou a grelha de tempos das intervenções.
Iniciou então a primeira peticionante, que manifestou grande preocupação com o uso excessivo de ecrãs
por crianças e jovens, destacando o poder aditivo dos jogos de computador e a influência negativa dos
smartphones nas escolas, uma vez que o uso excessivo desses aparelhos eletrónicos nas escolas perturba a
interação social entre as crianças.
Destacou os graves prejuízos do uso, sem restrições, da internet para a saúde mental e física das crianças,
incluindo problemas como ansiedade, depressão, distúrbios alimentares, automutilação e suicídio.
A primeira peticionante argumentou que a total substituição dos livros em papel por computadores e tablets
acarreta problemas relacionados com a aprendizagem e a saúde, favorecendo a distração e promovendo uma
leitura superficial.
Criticou a falta de filtros nos dispositivos fornecidos às crianças, expondo-as a conteúdos inapropriados,
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incluindo pornografia, e destacou a incapacidade das crianças de se autorregularem perante essas distrações.
Foram relatadas diversas dificuldades enfrentadas nas escolas na implementação do projeto-piloto
manuais digitais, como falhas técnicas, escassez de técnicos, fraca velocidade da internet, que resultam em
perda de tempo de aula e desigualdades de acesso.
Mencionou que a maioria dos encarregados de educação prefere os manuais em papel, pois acreditam que
promovem uma maior concentração e retenção do conhecimento, além de serem mais simples e eficazes de
usar.
Criticou a falta de evidências científicas que comprovem os benefícios dos manuais digitais para a
aprendizagem e saúde dos alunos, afirmando que os prejuízos são mais evidentes.
Relatou o descontentamento generalizado entre alunos, pais e professores com o projeto-piloto, com uma
maioria expressiva de opiniões negativas e uma preferência clara pelo retorno aos manuais em papel.
Por fim, citou, ainda, recomendações de organizações como a OMS e a UNESCO para a implementação
de medidas protetoras contra o uso excessivo de ecrãs, e referiu a experiência da Suécia, que reintroduziu
livros devido a défice dos alunos em leitura e escrita.
Seguiram-se as intervenções dos grupos parlamentares, tomando a palavra os Srs. Deputados Ângela
Almeida (PSD), Miguel Cabrita (PS), José Carvalho (CH e relator da petição), Patrícia Gilvaz (IL) e Isabel
Mendes Lopes (L), que se pronunciaram sobre a matéria.
Os grupos parlamentares do BE, PCP e CDS-PP não se encontravam presentes.
Na sequência das observações e questões dos Srs. Deputados, a 1.ª peticionária considerou ser
importante publicar os dados dos inquéritos realizados, uma vez que possuem amostras semelhantes às do
relatório de 2021, com respostas de quase 500 encarregados de educação e quase 200 professores.
Criticou a falta de avaliações públicas do projeto-piloto após o primeiro ano, apesar de a implementação
estar no quarto ano e professores, alunos e pais responderem anualmente a inquéritos.
Destacou a importância de haver relatórios anuais para avaliar a continuidade ou término do projeto-piloto,
algo que considera essencial para a transparência e a tomada de decisões informadas.
Sugeriu que, em vez de se distribuírem portáteis e tablets aos alunos, as escolas deveriam ter salas de
informática bem equipadas, onde os alunos pudessem adquirir competências digitais durante o período letivo,
sem a necessidade de ter dispositivos nas mãos o tempo todo.
Defendeu a manutenção dos manuais em papel, ressaltando que a aprendizagem através da leitura e
escrita em papel é comprovadamente benéfica, segundo a ciência, professores, pais e crianças.
Reconheceu a importância dos recursos digitais, mas como complemento ao ensino tradicional, num
modelo misto que já existia antes dos manuais digitais.
Propôs que o investimento em materiais digitais fosse redirecionado para melhorar os recursos humanos e
as infraestruturas físicas das escolas.
Mencionou que os pré-adolescentes e adolescentes passam muitas horas diárias conectados à internet, o
que representa uma perda de tempo e de oportunidades de desenvolvimento de competências importantes.
Enfatizou a importância de proporcionar uma infância e adolescência saudáveis, permitindo tempo para
brincar, socializar, experimentar e desenvolver criatividade, áreas prejudicadas pelo uso excessivo de ecrãs.
Concluiu que a distribuição de computadores deve ser limitada ao ensino secundário e, mesmo assim, com
dispositivos equipados com filtros apropriados para conteúdos adultos, sugerindo que crianças mais jovens
não deveriam ter os seus próprios computadores.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia 12
de junho de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 4/XVI/1.ª.
VI. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
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II SÉRIE-B — NÚMERO 17
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a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 4/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual
iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito
de Petição;
b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea
m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
d) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 4/XVI/1.ª e do presente relatório ao Ministro da
Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual
medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 20 de junho de 2024.
O relator, José Carvalho — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L
e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 25 de junho de 2024.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.