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Sexta-feira, 5 de julho de 2024 II Série-B — Número 18
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 88 a 96/2024): N.º 88/2024 — De saudação pelo 135.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos. N.º 89/2024 — De saudação pelo centenário da Sociedade Recreativa Popular – Banda Musical Castromarinense. N.º 90/2024 — De saudação a Norberto Mourão pela sagração de campeão da Europa de canoagem paralímpica, em Szeged. N.º 91/2024 — De congratulação a Fernando Pimenta pela conquista do título de campeão da Europa em K1 5000 metros, nos Campeonatos Europeus em Szeged, na Hungria. N.º 92/2024 — De pesar pelo falecimento de Maria Custódia Barbosa Fernandes. N.º 93/2024 — De pesar pelo falecimento de Fátima Grácio. N.º 94/2024 — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes. N.º 95/2024 — De pesar pelo falecimento de Manuel Alves Cargaleiro.
N.º 96/2024 — De pesar pelo falecimento de Fausto Bordalo Dias. Projetos de voto (n.os 186 a 204/XVI/1.ª): N.º 186/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento e Manuel Fernandes. N.º 187/XVI/1.ª (PS) — De saudação pela conquista das medalhas de ouro, prata e bronze no Campeonato Mundial Sénior de Muaythai 2024. N.º 188/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelo Dia Nacional das pessoas Ciganas. N.º 189/XVI/1.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de Fátima Grácio: — Texto inicial: — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 190/XVI/1.ª (CH) — De saudação do aniversário da Polícia de Segurança Pública. N.º 191/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes.
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N.º 192/XVI/1.ª (L) — De pesar pelo falecimento de Fausto Bordalo Dias. N.º 193/XVI/1.ª (L) — De pesar pelo falecimento de Manuel Alves Cargaleiro. N.º 194/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do pintor e ceramista Manuel Cargaleiro. N.º 195/XVI/1.ª (BE) — De protesto contra aumento da semana de trabalho na Grécia para 48 horas ou 6 dias. N.º 196/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do L e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Alves Cargaleiro. N.º 197/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e do L) — De pesar pelo falecimento de Fausto Bordalo Dias. N.º 198/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação do 157.º aniversário da Polícia de Segurança Pública. N.º 199/XVI/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes. N.º 200/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação pelo 100.º aniversário dos Bombeiros Voluntários de Estarreja. N.º 201/XVI/1.ª (PS) — De saudação à eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu. N.º 202/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo 157.º aniversário da Polícia de Segurança Pública (PSP).
N.º 203/XVI/1.ª (PCP) — De saudação pelo regresso de Julian Assange à liberdade. N.º 204/XVI/1.ª (PCP) — De condenação da proibição da difusão de órgãos de comunicação social. Petições (n.os 5, 6, 8, 9, 17 e 41/XVI/1.ª): N.º 5/XVI/1.ª (Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes. Melhorias das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 6/XVI/1.ª (Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente): — Relatório final Comissão de Educação e Ciência. N.º 8/XVI/1.ª (Recuperação do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado para efeitos de carreira): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 9/XVI/1.ª (Eliminar a precariedade na profissão Docente): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 17/XVI/1.ª (Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 41/XVI/1.ª (Inter-Reformados Nacional – CGTP-IN e MURPI – Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos) — Por uma rede pública de lares.
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VOTO N.º 88/2024
DE SAUDAÇÃO PELO 135.º ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE ARRUDA DOS VINHOS
A Assembleia da República saúda os 135 anos de existência da Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Arruda dos Vinhos e reconhece o seu importante papel na defesa da vida, saúde, segurança e
socorro às populações locais.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de
julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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VOTO N.º 89/2024
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE RECREATIVA POPULAR – BANDA MUSICAL
CASTROMARINENSE
A Assembleia da República saúda calorosamente, por um lado, a Sociedade Recreativa Popular – Banda
Musical Castromarinense, pelo seu centenário, e, por outro, todos aqueles que, ao longo de um século,
dedicaram o seu tempo e talento para fazer desta banda um símbolo de excelência e perseverança,
reconhecendo, assim, a importância do seu legado, e desejando-lhe muitos anos de sucesso e contribuição
cultural.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 3 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 90/2024
DE SAUDAÇÃO A NORBERTO MOURÃO PELA SAGRAÇÃO DE CAMPEÃO DA EUROPA DE
CANOAGEM PARALÍMPICA, EM SZEGED
A Assembleia da República saúda a conquista do paracanoista Norberto Mourão que aos 43 anos sagra-se
pela segunda vez campeão europeu de canoagem paraolímpica, expressando as suas felicitações ao atleta pelo
seu exemplar e contínuo percurso que contribui decisivamente para uma maior inclusão e igualdade no acesso
à prática desportiva por pessoas portadoras de deficiência.
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Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 3 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 91/2024
DE CONGRATULAÇÃO A FERNANDO PIMENTA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DA
EUROPA EM K1 5000 METROS, NOS CAMPEONATOS EUROPEUS EM SZEGED, NA HUNGRIA
A Assembleia da República congratula-se mais uma vez com a conquista do título de campeão europeu em
K1 5000 metros nos europeus de canoagem de velocidade, em Szeged, na Hungria, que reflete não só a
vitalidade da modalidade em Portugal mas a excelência de Fernando Pimenta, duas vezes medalhado olímpico
da modalidade.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 3 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 92/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento da sindicalista
e antiga Deputada Maria Custódia Barbosa Fernandes, endereçando sentidas condolências aos seus familiares
e amigos.
Aprovado em 4 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 93/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FÁTIMA GRÁCIO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fátima Grácio e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
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Aprovado em 4 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 94/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERNANDES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar e as suas mais
sinceras condolências à família, amigos e colegas pela morte de Manuel Fernandes, o eterno capitão leonino,
reconhecendo a sua dedicação e amor ao Sporting Clube de Portugal, bem como o legado que Manuel
Fernandes deixou no futebol português, cuja influência se estende para além dos relvados, servindo de
inspiração para futuras gerações de jogadores e treinadores.
Aprovado em 4 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 95/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL ALVES CARGALEIRO
A Assembleia da República expressa sentidas condolências à família, aos amigos e a todos que tiveram a
honra de o conhecer e apreciar o seu trabalho, recordando e agradecendo o papel de Manuel Alves Cargaleiro,
como artista excecional, cujas obras de cores vibrantes e formas inovadoras, cativaram admiradores em todo o
mundo e inspiraram inúmeras gerações.
Aprovado em 4 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 96/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FAUSTO BORDALO DIAS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fausto Bordalo Dias e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Aprovado em 4 de julho de 2024.
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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 186/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO E MANUEL FERNANDES
É com profundo pesar que a Assembleia da República toma conhecimento do falecimento de Manuel
Fernandes, aos 73 anos, vítima de doença prolongada.
Manuel José Tavares Fernandes nasceu em Sarilhos Pequenos, no dia 5 de junho de 1951. Desde muito
cedo despertou para o desporto e, em particular, para o futebol, iniciando a sua carreira jovem no clube local, o
Sarilhense, e passando mais tarde para o CUF.
É em 1975 que Manuel Fernandes atinge o maior sonho da sua vida, o culminar do seu esforço, fé e
dedicação: chegar ao clube do seu coração, o Sporting Clube de Portugal. De leão ao peito, Manuel Fernandes
conquistou dois Campeonatos, duas Taças de Portugal e uma Supertaça, ficando para sempre eternizado como
um dos maiores símbolos do clube e um dos seus eternos capitães.
Por muitas gerações que passem, Manuel Fernandes será para sempre relembrado pela sua dedicação e
amor ao Sporting Clube de Portugal, não apenas pelos troféus ou pelos célebres 7 a 1 frente ao rival SL Benfica,
no qual fez quatro golos, num dos jogos mais emblemáticos da história, mas, sim, pela paixão imensa que sentia
pelo clube e pela modalidade.
Pela seleção nacional, Manuel Fernandes disputou 30 jogos e apontou 7 golos, que se juntam aos 631 jogos
disputados e 324 golos apontados ao longo de uma longa e próspera carreira, a defender maioritariamente as
cores de Portugal e do seu clube do coração, o Sporting Clube de Portugal.
Terminada a carreira de futebolista, Manuel Fernandes manteve-se sempre ligado ao futebol, como dirigente
ou como treinador, tendo conquistado uma Supertaça e uma Segunda Liga, colocando sempre em prática todo
o amor que sentia pelo futebol.
Manuel Fernandes faleceu no passado dia 27 de junho, aos 73 anos, vítima de doença prolongada, que
combateu durante anos, sempre com a mesma garra e esforço com que viveu a sua carreira no futebol e
mantendo-se sempre atento e presente quando o seu Sporting necessitava.
Recentemente, em pleno Estádio de Alvalade, cerca de 40 000 adeptos do Sporting Clube de Portugal
prestaram uma bonita homenagem ao seu eterno capitão, homenagem esta que, segundo o filho, Tiago
Fernandes, deixou o pai comovido e orgulhoso.
Esta bonita homenagem em vida reflete o legado, respeito e carinho dos adeptos do Sporting Clube de
Portugal, partilhado por todos os amantes do desporto em Portugal, e não só, a um símbolo de excelência do
desporto.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à
família, amigos e colegas de Manuel Fernandes, cujo legado no futebol português e a sua dedicação e amor ao
Sporting Clube de Portugal continuarão a inspirar gerações e serão eternizados na história.
Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 187/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DAS MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE NO
CAMPEONATO MUNDIAL SÉNIOR DE MUAYTHAI 2024
Os atletas Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço conquistaram respetivamente as Medalhas de Ouro,
Prata e Bronze no Campeonato Mundial Sénior de Muaythai de 2024, da Federação Internacional das
Associações de Muaythai (IFMA), que teve lugar em Patras, na Grécia, entre os dias 31 de maio e 9 de junho,
contando com 70 delegações que competiram nas divisões sénior e U 23.
Gonçalo Noites, ao conquistar a Medalha de Ouro, em -75 kg Elite, demonstrou uma técnica apurada que o
colocou no topo do pódio como Campeão do Mundo de Muaythai. Filipa Correia, por sua vez, conquistou a
Medalha de Prata, em -51 kg Elite, depois de se ter destacado ao longo de toda a competição, enquanto Joel
Colaço conseguiu alcançar o Bronze, em -54 kg Elite.
Estas medalhas são um motivo de orgulho para o desporto português, evidenciando o talento e a dedicação
dos nossos atletas nos desportos de combate, servindo de inspiração a todos aqueles que aspiram a alcançar
o sucesso através da dedicação, da garra e da perseverança.
Assim, a Assembleia da República saúda a delegação de Muaythai que assegurou três pódios no
campeonato Mundial Sénior de Muaythai 2024, que se realizou em Patras, na Grécia, em particular os atletas
Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço, que conquistaram as Medalhas de Ouro, Prata e Bronze,
respetivamente, sendo um motivo de orgulho para o desporto português e uma inspiração para aqueles que
aspiram a excelência.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — José Costa —
Rosário Gambôa — Isabel Alves Moreira — José Luís Carneiro — Francisco César — Raquel Ferreira — Isabel
Ferreira — Pedro Sousa — Ricardo Costa — Ricardo Lima — João Torres — Eurídice Pereira — Ana Sofia
Antunes — Ana Mendes Godinho — Nuno Fazenda — Manuel Pizarro — Edite Estrela — Gilberto Anjos —
André Rijo — Fátima Correia Pinto — Walter Chicharro — Luís Dias — Sérgio Ávila — Eduardo Pinheiro —
Marina Gonçalves — André Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Nelson Brito — Ana
Abrunhosa — José Rui Cruz — Joana Lima — Ana Bernardo — Irene Costa — Miguel Cabrita — Sofia Canha
— Carlos Silva — Elza Pais — João Paulo Rebelo — Lia Ferreira — Pedro Coimbra.
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PROJETO DE VOTO N.º 188/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DAS PESSOAS CIGANAS
No dia 24 de junho assinalou-se o Dia Internacional das Pessoas Ciganas. É um momento para lembramos
vidas de resistência pela identidade de um povo que ao longo dos séculos foi remetido ao silêncio e
culturalmente estigmatizado. O ponto de viragem deu-se com a passagem ao constitucionalismo, reconhecendo-
se a todos as pessoas nascidos no território o direito de serem portugueses e detentores de uma cidadania
plena.
Com o tempo, as pessoas ciganas passaram da «invisibilidade social» à «marginalidade incómoda ao
sistema», como é referido pela investigadora Mirna Montenegro Val-do-Rio Paiva. Começámos a assistir à
sedentarização em massa e à sua concentração em bairros sociais, a que se associam dificuldades de acesso
ao mercado de trabalho, a escolaridade obrigatória e o surgimento do associativismo cigano, bem como
interações sociais diversas.
A Constituição da República Portuguesa foi muito clara: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social
e são iguais perante a lei». O Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME), o seu sucesso,
Alto Comissariado para Integração e Diálogo Intercultural (ACIDI) e depois o Alto Comissariado para as
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Migrações (ACM) começaram a formar mediadores ciganos.
Associações como a Olho Vivo e o SOS Racismo procuravam alertar a sociedade para a xenofobia, o
racismo, a discriminação. No ano de 2000 surge a primeira formação de mulheres, no Seixal, através de um
curso de mediação sociocultural promovido pelas Mulheres Ciganas e apoiado pelo Centro Europeu de Estudos
sobre as Migrações.
As políticas públicas começaram a organizar-se para promover a integração de pessoas ciganas, tendo sido
o Programa Escolhas (2001) – programa de prevenção de delinquência juvenil e evoluiu para a inclusão social
de crianças e jovens de contextos vulneráveis – e os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (2012),
decisivos para levaram mais meios às escolas das zonas críticas para reduzir a indisciplina, o absentismo e o
abandono escolar. Foi, entretanto, aprovada a Estratégia Nacional para a Integração de pessoas ciganas, bem
como o financiamento de projetos desenvolvido por entidades públicas e privadas para promover essa
integração.
Decorridos 50 anos de democracia, os portugueses ciganos estão mais visíveis do que nunca. Pelas
estimativas do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, há uma forte concentração em bairros sociais
(46 %), mas representam 3 % da população aí residente. Os estudos apontam para dinâmicas que concorrem
para preservar as tradições, como os casamentos entre ciganos e o controlo social. E dinâmicas que concorrem
para a mudança para o acesso generalizado à comunicação social e às tecnologias de informação e
comunicação. O acesso à educação é decisivo nestes processos de mudança, sobretudo para que as raparigas
ganhem novos horizontes de autonomia e emancipação.
Segundo recentes dados do INE, resultantes do Inquérito às Condições de Vida, Origens e Trajetórias da
População Residente em Portugal (ICOT), mais de metade (51,3 %) das pessoas ciganas dizem já ter sofrido
de discriminação em Portugal. E, 88,1 % das pessoas que se identificaram como ciganas não têm qualquer
background imigratório, isto é, são pessoas nascidas em Portugal e cujos pais e avós nasceram também em
Portugal, numa proporção superior à observada na população total (81,5 %).
Acrescem ainda, de forma mais intensa em anos recentes, fenómenos de manipulação generalizadora de
ocorrências individuais não representativas da realidade maioritária das comunidades por parte de forças
políticas que procuram cavalgar os estereótipos vigentes e construir discursos discriminatórios que marginalizam
de novo as comunidades, menosprezam o trabalho de integração realizado e acicatam a divisão que a
democracia vinha superando.
Apesar do caminho percorrido e da definição de políticas públicas para a integração das pessoas ciganas,
os níveis de discriminação mantêm-se elevados, pelo que urge continuar a envidar esforços para a integração
e cidadania plena de uma comunidade historicamente marginalizada.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Nacional da Pessoa Cigana e assume o
seu compromisso na defesa dos seus direitos e na luta contra estereótipos que têm impedido a afirmação da
sua identidade.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: Elza Pais — Alexandra Leitão — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira —
Patrícia Faro — Pedro Vaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 189/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FÁTIMA GRÁCIO
(Texto inicial)
Morreu este domingo, aos 80 anos, Fátima Grácio. A sua vida foi marcada pelo compromisso com a
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promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de género. Licenciada em Filologia Germânica, foi assessora
principal no Ministério da Habitação e dirigente do Graal – Associação Movimento Internacional de Mulheres e
figura próxima de Maria de Lourdes Pintasilgo, em cuja campanha presidencial assumiu um papel-chave.
Fátima Grácio sucedeu à antiga Primeira-Ministra na liderança da Fundação Cuidar o Futuro em 2004,
ocupando o cargo até 2010. Nos seus mandatos organizou projetos de preservação e divulgação do pensamento
de Pintasilgo, com vários artigos e antologias de textos de e sobre Maria de Lourdes Pintasilgo, incluindo a obra
Cuidar a Democracia, Cuidar o Futuro. Ao mesmo tempo, organizou o processo de recolha e digitalização do
acervo inicial do Arquivo Maria de Lourdes Pintasilgo e do Graal.
Fátima Grácio assumiu responsabilidades no MPLA em Angola, seu país de origem. Regressada a Portugal,
esteve sempre implicada na afirmação cidadã das mulheres, trabalhando nos projetos do SAAL no Porto, a
seguir ao 25 de Abril, e em projetos de alfabetização e animação sociocultural no norte do País. Em 1999, Fátima
Grácio foi candidata independente em 3.º lugar na lista do Bloco de Esquerda pelo círculo eleitoral do Porto às
legislativas desse ano, tendo aderido ao Bloco a seguir a estas eleições. Foi muito ativa nessa campanha, tendo,
entre outras coisas, organizado uma das principais iniciativas, uma conversa no Café Piolho com Miguel Portas,
Maria de Lurdes Pintasilgo e Manuel António Pina.
Pertenceu à Comissão Coordenadora distrital do Porto nos anos seguintes. Foi também dirigente nacional,
eleita para a Mesa Nacional e para a Comissão de Direitos do Bloco. Foi novamente candidata na listas
bloquistas às legislativas de 2002 e 2005 e integrou a delegação do Bloco ao 1.º Congresso do Partido da
Esquerda Europeia em Atenas. A mudança para Lisboa afastou-a da militância partidária, mas manteve a
proximidade política, apoiando o Bloco em várias campanhas eleitorais. No referendo à despenalização do
aborto em 2007 foi uma das vozes em defesa do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim.
Em 2017, aquando da condecoração de Maria de Lourdes Pintasilgo, a título póstumo, com a Grã-Cruz da
Ordem da Liberdade, foi Fátima Grácio quem representou a homenageada e recebeu a condecoração.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fátima Grácio e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 2 de julho de 2024.
(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor)
Morreu este domingo, aos 80 anos, Fátima Grácio. A sua vida foi marcada pelo compromisso com a
promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de género. Licenciada em Filologia Germânica, foi assessora
principal no Ministério da Habitação, dirigente do Graal e figura próxima de Maria de Lourdes Pintasilgo, em cuja
campanha presidencial assumiu um papel-chave.
Fátima Grácio sucedeu à antiga Primeira-Ministra na liderança da Fundação Cuidar o Futuro em 2004,
ocupando o cargo até 2010. Aqui, organizou projetos de preservação e divulgação do pensamento de Pintasilgo,
incluindo a obra Cuidar a Democracia, Cuidar o Futuro. Ao mesmo tempo, organizou o processo de recolha e
digitalização do acervo inicial do Arquivo Maria de Lourdes Pintasilgo e do Graal.
Fátima Grácio assumiu responsabilidades no MPLA em Angola, seu país de origem. Regressada a Portugal,
esteve sempre implicada na afirmação cidadã das mulheres, trabalhando nos projetos do SAAL no Porto, a
seguir ao 25 de Abril, e em projetos de alfabetização e animação sociocultural no norte do País. Em 1999 foi
candidata independente em 3.º lugar na lista do Bloco de Esquerda pelo círculo eleitoral do Porto às legislativas,
tendo aderido ao Bloco a seguir a estas eleições. Foi muito ativa nessa campanha tendo, entre outras coisas,
organizado uma das principais iniciativas, uma conversa no Café Piolho com Miguel Portas, Maria de Lurdes
Pintasilgo e Manuel António Pina.
Pertenceu à Comissão Coordenadora distrital do Porto nos anos seguintes. Foi também dirigente nacional,
eleita para a Mesa Nacional e para a Comissão de Direitos do Bloco. Foi novamente candidata nas listas
bloquistas às legislativas de 2002 e 2005 e integrou a delegação do Bloco ao 1.º Congresso do Partido da
Esquerda Europeia em Atenas. A mudança para Lisboa afastou-a da militância partidária, mas manteve a
proximidade política, apoiando o Bloco em várias campanhas eleitorais. No referendo à despenalização do
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aborto em 2007 foi uma das vozes em defesa do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim.
Em 2017, aquando da condecoração de Maria de Lourdes Pintasilgo, a título póstumo, com a Grã-Cruz da
Ordem da Liberdade, representou a homenageada e recebeu a condecoração.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fátima Grácio e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 3 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 190/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
A Polícia de Segurança Pública (PSP) é uma instituição de prestígio e relevância incontestáveis, pautada
pela dedicação e profissionalismo dos homens e mulheres que a integram. Fundada a 2 de julho de 1867, por
decreto régio do Rei D. Luís I, à época com a designação de Corpo de Polícia Civil, a PSP tem desempenhado
um papel crucial na manutenção da ordem pública em Portugal. Com sacrifício pessoal, estes profissionais são
o garante da ordem e segurança ao promover e assegurar o regular funcionamento da nossa sociedade.
A PSP, na sua missão de manter a ordem pública, proteger a vida e a propriedade e prevenir a criminalidade,
tem demonstrado uma entrega, coragem e abnegação exemplares. Os membros desta força de segurança têm
constantemente demonstrado um compromisso inabalável com os valores da justiça, integridade e serviço
público.
Apesar das dificuldades financeiras, da escassez de viaturas, dos meios obsoletos e das condições precárias
das esquadras, bem como das constantes críticas à sua atuação, tem sido louvável a tenacidade dos agentes
da PSP em cumprir com as suas funções com o máximo rigor e lealdade. A resiliência e o espírito de missão
dos seus agentes são testemunhos vivos de uma dedicação incondicional à causa pública e ao povo português.
Neste sentido, reconhecemos e saudamos os sacrifícios feitos por todos e por cada um dos agentes da PSP.
A sua bravura, frequentemente demonstrada em situações de grande risco, é reflexo do seu compromisso com
a proteção da sociedade. A presença constante da PSP nas ruas, escolas, eventos públicos e em muitas outras
áreas da nossa vida quotidiana tem sido um baluarte de segurança e uma fonte de confiança para todos os
cidadãos.
A capacidade de adaptação e evolução perante novos desafios, como a modernização tecnológica e as
novas formas de criminalidade, é verdadeiramente notável. A formação contínua e o aperfeiçoamento das suas
competências são reflexos de uma instituição sempre pronta a servir com excelência.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todo o trabalho, esforço e lealdade
da Polícia de Segurança Pública, louvando toda a sua atuação em prol da segurança do nosso País.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Rodrigo
Alves Taxa — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 191/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERNANDES
Faleceu Manuel Fernandes, ex-futebolista e treinador, uma verdadeira lenda do Sporting Clube de Portugal
e da Seleção Nacional, deixando um legado inestimável no futebol português enquanto ídolo de uma geração e
figura emblemática e inspiradora do futebol português.
Nascido Sarilhos Pequenos, na Moita, a 5 de junho de 1951, notabilizou-se como jogador ao serviço do
Sporting Clube de Portugal, entre 1975 e 1987, depois de ter passado pelo 1.º de Maio Sarilhense e a CUF.
Após ter concluído a carreira como jogador, em 1987, Manuel Fernandes manteve-se ligado ao futebol como
treinador onde partilhou a sua paixão, experiência e conhecimento do jogo, orientando o Vitória de Setúbal (onde
tinha acabado a sua carreira enquanto jogador), o Estrela da Amadora, o Ovarense, o Sporting, o
Campomaiorense, o Tirsense, o Santa Clara, o Penafiel e a União de Leiria, tendo ainda treinado em Angola,
no ASA, de Luanda.
Durante os 12 anos que passou no Sporting, Manuel Fernandes garantiu o título de um dos melhores
avançados da história leonina, um facto construído com um total de 257 golos marcados em 433 jogos oficiais
de leão ao peito e com o número 9 nas costas, tendo conquistado dois campeonatos nacionais, uma Supertaça
e duas Taças de Portugal, bem como o lugar de eterno Capitão leonino.
O seu percurso no Sporting Clube de Portugal, enquanto jogador, treinador e dirigente, fazem de Manuel
Fernandes uma das figuras mais importantes da história do clube.
Manuel Fernandes teve também uma carreira significativa ao serviço da Seleção Nacional de Portugal tendo
representado a equipa das quinas em 31 ocasiões entre 1975 e 1986, marcando 7 golos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e
amigos pela morte de Manuel Fernandes, reconhecendo o legado que Manuel Fernandes deixou no futebol
português, cuja influência se estende para além dos relvados, servindo de inspiração para futuras gerações de
jogadores e treinadores.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: André Pinotes Batista — Edite Estrela — Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho —
Clarisse Campos — Pedro Delgado Alves — Ana Sofia Antunes — Isabel Alves Moreira — Hugo Costa — Ana
Bernardo — Irene Costa — Eurico Brilhante Dias — Eduardo Pinheiro — André Rijo — Sofia Canha — Ricardo
Lima — Elza Pais — Carlos Silva — João Paulo Correia — Jorge Botelho — João Paulo Rebelo — Walter
Chicharro — Miguel Iglésias — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — João Azevedo — Lia Ferreira — Ana
Abrunhosa — Patrícia Caixinha — João Torres — Susana Correia — Eurídice Pereira — Pedro Coimbra —
Pedro Vaz.
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PROJETO DE VOTO N.º 192/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FAUSTO BORDALO DIAS
A 1 de julho de 2024 deixou-nos Fausto Bordalo Dias, um dos nomes maiores da música e cultura
portuguesas dos últimos 50 anos. Num estilo único e inconfundível, Fausto marcou uma página de ouro da
música portuguesa.
Carlos Fausto Bordalo Gomes Dias, nasceu a 26 de novembro de 1948, em pleno oceano Atlântico, a bordo
do navio Pátria, que viajava para Angola, onde viveu a infância e a adolescência e foi um dos nomes maiores
da música tradicional portuguesa e da música de intervenção.
Entre as suas obras, destaca-se a trilogia, conhecida como Lusitana Diáspora, onde Fausto nos conta as
glórias, as mágoas e os males de Portugal. Iniciada com Por Este Rio Acima, muitas vezes considerado o melhor
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álbum português de sempre, Fausto canta-nos a Peregrinação de Fernão Mendes Pinto. Segue-se Crónicas da
Terra Ardente e os desvarios da História Trágico-Marítima. A viagem fechou-se em 2011 com Em Busca das
Montanhas Azuis, onde Fausto se inspirou nas viagens portuguesas pelo interior do continente africano. A esta
trilogia pode ainda juntar-se, como o próprio Fausto disse em concerto, Para Além das Cordilheiras, onde se
canta a viragem de Portugal para a Europa.
Começando a carreira como cantor de intervenção, na qual se destacam canções em defesa da democracia
e também um hino ecologista como Se tu fores ver o mar (Rosalinda), Fausto reinventou-se e tornou-se um dos
melhores contadores de histórias do País; meticuloso atento ao detalhe, deixou-nos sempre trabalhos
irrepreensíveis, seja ao nível das letras, da qualidade dos músicos ou dos arranjos.
Fausto teve uma presença relevante no campo do ativismo democrático; a adesão ao movimento associativo
aquando da sua licenciatura em Ciências Sociopolíticas aproximou-o de outros compositores relevantes como
José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Manuel Freire, José Mário Branco e Luís Cília.
Portugal fica muito mais pobre com o desaparecimento de Fausto Bordalo Dias. Figura ímpar e irrepetível da
música e da democracia portuguesa, deixa-nos um legado que continuará a soar durante muitos anos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento de
Fausto Bordalo Dias, aos 75 anos, endereçando as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 193/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL ALVES CARGALEIRO
Manuel Cargaleiro nasceu a 16 de março de 1927 em Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco, mas
foi em Almada, para onde se mudou com a família aos dois anos, que descobriu o seu interesse pela cerâmica.
Filho de um gestor agrícola e de uma artesã de mantas de retalhos, o artista frequentou a Academia de
Belas-Artes e aprendeu a arte da olaria no atelier de José Trindade. Depois partiu para a Fábrica Sant'Anna
para trabalhar como ceramista. Colaborou nas primeiras edições da Exposição de Cerâmica Moderna, lançou-
se em exposições em nome próprio e trabalhou na passagem para cerâmica das estações da Via Sacra do
Santuário de Fátima, pintadas por Lino António.
Foi ao apresentar, em 1953, a exposição individual «Cerâmicas de Manuel Cargaleiro» que a sua carreira
enquanto artista viria a ascender. Manuel Cargaleiro tornou-se um dos primeiros bolseiros da Fundação
Calouste Gulbenkian, em 1950, através da qual teve a oportunidade de se mudar para Paris e partilhar morada
na mesma rua de Picasso onde trocou experiências e influências com outras personalidades como Max Ernst,
Jan Earp, Camille Bryen ou Natalie Goncharova. O ceramista transportou a relevância das suas obras para
vários certames internacionais e participou em inúmeras exposições em diversos países.
O mestre Manuel Cargaleiro, como era reconhecido e tratado pelos seus pares, conferiu uma dimensão
luminosa à sua pintura e à sua personalidade, pelo seu entusiasmo e vitalidade que sempre demonstrava.
A longa vida e carreira de Cargaleiro não deixam dúvidas quanto ao seu papel fundamental na renovação da
azulejaria pública e capacidade de inovação que o farão permanecer presente no espaço público e na história
da arte. Exemplo disso são os seus painéis cerâmicos do Jardim Municipal de Almada, a fachada da Igreja de
Moscavide ou a estação de metro do Colégio Militar, em Lisboa. Em Paris, a sua cerâmica dignifica a estação
de Champs-Elysées-Clemenceau ou em Ravello, onde encontramos o seu Painel da Amizade na Praça de São
Cosme e Damião.
Manuel Alves Cargaleiro partiu aos 97 anos, mas deixa em Portugal e além fronteiras a marca indelével da
sua arte e da sua incessante capacidade de criar e imaginar outros mundos e novas cores para o futuro.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento de
Manuel Alves Cargaleiro, aos 97 anos, endereçando as suas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 194/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PINTOR E CERAMISTA MANUEL CARGALEIRO
O pintor e ceramista Manuel Cargaleiro, figura maior da cultura nacional, morreu no passado dia 30, em
Lisboa, aos 97 anos.
Nascido em 1927, em Vila Velha de Ródão, Manuel Cargaleiro revelou desde cedo um talento extraordinário
para as artes plásticas. Em 1949 mudou-se para Lisboa, onde estudou pintura e cerâmica na Escola de Artes
Decorativas António Arroio e na Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa. Nos anos 60, instalou-se em Paris,
cidade que se tornou um segundo lar e um importante centro de desenvolvimento para a sua arte. Em França,
não só expôs as suas obras em várias galerias e museus mas também colaborou com outros artistas e participou
em projetos internacionais. A influência da Escola de Paris é evidente na sua obra, onde o abstracionismo e a
luminosidade ganham destaque. Até ao final da década de 70 realizou exposições individuais em Lisboa, Porto,
Paris, Tóquio, Milão, Lausanne e também em várias cidades do Brasil. Nos anos 80 começou a explorar a
tapeçaria, tendo sido convidado pelo Governo português a conceber uma dessas obras para o novo edifício na
Organização Internacional do Trabalho, em Genebra. A partir da década de 90 predominariam na sua obra os
padrões aglomerados e cromaticamente intensos, onde continuaria a ser evocado o azulejo português, que tanto
determinou o seu trabalho.
Manuel Cargaleiro, um dos mais cosmopolitas criadores de arte, reconhecido no mundo inteiro e presente
nas principais coleções internacionais, nunca esqueceu as suas ligações à terra natal. Este artista exímio deixa
um legado incomensurável nas artes, especialmente na pintura e na cerâmica, áreas nas quais se destacou
pela originalidade, mestria técnica e inovação constante. O trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete
décadas de carreira não se limitou a ser exposto em galerias e museus, também embelezou espaços públicos,
tornando a arte acessível a todos e enchendo o quotidiano de beleza e inspiração.
A magnitude do impacto de Manuel Cargaleiro na arte contemporânea em Portugal e no estrangeiro reflete-
se nos inúmeros prémios e condecorações que recebeu, entre elas, a Ordem Militar de Sant’Iago da Espada de
Portugal (atribuída pelo Presidente da República General Ramalho Eanes, em junho de 1983); o Grau de Officier
des Arts et des Lettres (atribuído pelo governo francês, em 1984); a Grã-Cruz da Ordem do Mérito (atribuída
pelo Presidente da República Mário Soares, em fevereiro de 1989); Magister di Civiltà Amalfitana (atribuído na
XVII edição do «Capodanno Bizantino», em Itália, em setembro de 2017); e a Grã-Cruz da Ordem de Camões
em março de 2023 – a segunda condecoração que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa atribuiu ao mestre,
que já tinha recebido das mão do Chefe de Estado a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em março de
2017.
A ligação às suas origens foi materializa com a criação da Fundação Manuel Cargaleiro, em Castelo Branco,
em 1990, depois expandida com o respetivo museu e, mais tarde, no Seixal, distrito de Setúbal, a Oficina de
Artes Manuel Cargaleiro, espaços que continuam a promover a arte e a cultura, preservando a sua obra e
memória. A sua dedicação incansável à arte, a sua capacidade de inovação e a sua paixão pelo que fazia serão
sempre lembradas com admiração e respeito.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar e expressa as mais sinceras
condolências à família e amigos de Manuel Cargaleiro, cuja obra e espírito criativo continuarão a viver através
das suas criações, inspirando e encantando todos aqueles que as contemplam.
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Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 195/XVI/1.ª
DE PROTESTO CONTRA AUMENTO DA SEMANA DE TRABALHO NA GRÉCIA PARA 48 HORAS OU 6
DIAS
No dia 2 de julho de 2024 entrou em vigor na Grécia uma reforma legislativa que permite aumentar a semana
de trabalho das 40 horas para as 48 horas, correspondentes a uma semana laboral de 6 dias. Esta ampliação
do horário de trabalho aplica-se às empresas privadas que prestam serviços contínuos (24 sobre 24 horas) e
pode ser também aplicada à indústria, mediante o aumento do número de horas de trabalho por dia, ou de um
turno extra, e correspondente acréscimo salarial.
As trabalhadoras e os trabalhadores da Grécia e de todos os países precisam de tempo para viver. A
valorização salarial não pode depender do aumento da jornada de trabalho. Avanços como a conquista da
jornada das 8 horas e do direito ao fim-de-semana foram lutas de muitas décadas. Quando há países europeus
a avançar para jornadas de trabalho de 7 horas é inaceitável esta pressão para jornadas de 10 horas ou um dia
extra de trabalho. A perspetiva da semana dos 4 dias de trabalho e do máximo de 32 horas por semana traça
uma linha de futuro e de progresso social.
A Grécia é o país da União Europeia onde mais tempo se trabalha, são em média 39,8 horas por semana. O
aumento da semana laboral para as 48 horas vai agravar esta desigualdade. Este retrocesso na legislação
laboral grega é uma ofensiva contra todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores. Outros setores
económicos e outros países sentirão a tentação de seguir este caminho. A defesa da liberdade e da justiça para
quem trabalha exigem que a nossa democracia expresse o seu protesto solidário.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, protesta perante o retrocesso nos direitos
dos trabalhadores da Grécia com o aumento do limite da semana de trabalho para 6 dias, num máximo de 48
horas.
Assembleia da República, 2 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 196/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL ALVES CARGALEIRO
Manuel Alves Cargaleiro morreu este domingo, 30 de junho, aos 97 anos.
Artista multifacetado, nasceu em 16 de março de 1927 em Chão das Servas, Vila Velha de Ródão.
Em 1946, ingressa na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que abandona, para se dedicar às
artes plásticas, iniciando-se como ceramista na Fábrica Sant’Anna.
Em 1949, ingressou na Escola Superior de Belas Artes.
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Em 1954, foi professor na Escola de Artes Decorativas António Arroio, conhece Maria Helena Vieira da Silva
e Arpad Szènes e faz a primeira viagem a Paris.
Em 1957, fixa residência em Paris e, no último quartel do Século XX, trabalha entre Paris, Lisboa e o Monte
da Caparica.
Mestre Cargaleiro deixou a sua assinatura em inúmeras peças geométricas e cromáticas.
No que respeita a cerâmica, trabalhou na Fábrica Viúva Lamego, em Sintra, e em Vietri sul Mare, em Itália.
Executou painéis cerâmicos: Jardim Municipal de Almada, fachadas da Igreja de Moscavide e do Instituto
Franco-Português, estações de Metro «Colégio Militar-Luz» e dos Champs Elysées-Clémeanceau, em Paris, e
na estação de serviço de Óbidos.
Em 1990, criou em Lisboa a Fundação Manuel Cargaleiro.
Sensível às suas origens, deixa-nos o legado da sua arte em Castelo Branco, no Museu Cargaleiro, e no
Seixal, na Oficina de Artes Manuel Cargaleiro, desenhada por Álvaro Siza Vieira.
Ganhou vários prémios, tendo sido condecorado como Comendador da Ordem de Santiago da Espada de
Portugal, Grau de Officier des Arts et des Lettres, Grã-Cruz das Ordens do Mérito, do Infante D. Henrique e de
Camões, Medalha de Mérito Cultural e Medalha Grand Vermeil.
Neste momento de dor, a Assembleia da República expressa sentidas condolências à família, aos amigos e
a todos que tiveram a honra de o conhecer e apreciar o seu trabalho, recordando e agradecendo o papel de
Manuel Alves Cargaleiro, como artista excecional, cujas obras de cores vibrantes e formas inovadoras, cativaram
admiradores em todo o mundo e inspiraram inúmeras gerações.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Grupo Parlamentar do L — Grupo Parlamentar do PSD.
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PROJETO DE VOTO N.º 197/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FAUSTO BORDALO DIAS
Fausto Bordalo Dias é um dos maiores nomes da música portuguesa. Nascido a bordo do navio Pátria, numa
viagem entre Portugal e Angola, Fausto lança o seu primeiro disco ainda durante a ditadura fascista.
Acompanha, com a sua intervenção e a sua música, o período revolucionário de 1974-1975 — lançando o
álbum P’ró que Der e Vier e ajudando a fundar o Grupo de Ação Cultural – Vozes na Luta (GAC), criado em sua
casa.
Em 1982, lança Por Este Rio Acima, primeiro álbum de uma trilogia sobre a história da expansão portuguesa,
completada com Crónicas da Terra Ardente (1994) e Em busca das Montanhas Azuis (2011). Em 2022, deu na
Aula Magna o seu último concerto, assinalando os 40 anos do primeiro álbum desta trilogia.
Além da intervenção musical, Fausto Bordalo Dias empenhou-se em diversas lutas. Assumiu a defesa da
escola pública, opôs-se ao nuclear, criticou a humilhação pelas praxes académicas, lutou pela memória da
resistência ao fascismo, subscreveu o manifesto pela despenalização da morte assistida.
Fausto Bordalo Dias faleceu esta segunda-feira, aos 75 anos. Deixa um importante contributo cívico e político
e dezenas de canções que continuarão a acompanhar e inspirar lutas pela igualdade, pela justiça e pela
emancipação.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fausto Bordalo Dias e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.
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Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Susana Correia (PS) — Grupo Parlamentar do L.
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PROJETO DE VOTO N.º 198/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO DO 157.º ANIVERSÁRIO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
A primeira referência à Polícia em Portugal data de 12 de setembro de 1383, altura em que foi criado por D.
Fernando I o primeiro corpo de agentes policiais, os chamados «Quadrilheiros», tendo incorporado um
Regimento naquela data.
Em 1867 foi criado o Corpo de Polícia Civil pelo Rei D. Luís, que lançou as bases para a criação da atual
Polícia de Segurança Pública (PSP).
A PSP é, assim, herdeira e detentora de um passado e de um património material e imaterial de grande
importância para a história da segurança pública e de inquestionável na História Contemporânea de Portugal.
A PSP é responsável pela manutenção da ordem e a segurança públicas e de velar pelo cumprimento da lei.
Através da qualificação dos seus operacionais e desenvolvimento de competências próprias, a PSP vem
desempenhando com sucesso missões de enorme responsabilidade e complexidade, no território nacional e em
missões internacionais. Sendo, por isso, motivo de orgulho para todos os portugueses.
Assim, a Assembleia, reunida em sessão plenária, reconhece a importância fundamental da PSP na
sociedade, o seu esforço e dedicação dos seus operacionais, e congratula esta instituição por ocasião do seu
aniversário.
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 199/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERNANDES
Faleceu Manuel Fernandes, ex-futebolista e treinador, uma verdadeira lenda do Sporting Clube de Portugal
e da Seleção Nacional, deixando um legado inestimável no futebol português enquanto figura emblemática e
inspiradora do futebol português.
Nascido em Sarilhos Pequenos, na Moita, a 5 de junho de 1951, Manuel José Tavares Fernandes despertou
desde muito cedo para o futebol, iniciando a sua carreira no 1.º de Maio Sarilhense, onde rapidamente deu nas
vistas pelo seu talento natural e capacidade goleadora.
Em 1975 foi contratado pelo Sporting Clube de Portugal, atingindo o maior sonho da sua vida e iniciando
uma relação duradoura e frutífera com o clube onde impressionou, desde a sua chegada, com o seu instinto de
golo.
Durante os 12 anos que passou no Sporting consolidou-se como um dos maiores jogadores da história do
clube, garantindo o título de um dos melhores avançados da história leonina, tendo vestido a camisola verde e
branca em mais de 400 ocasiões onde registou 257 golos.
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Ao serviço do Sporting conquistou dois campeonatos nacionais, uma Supertaça e duas Taças de Portugal,
sempre demonstrando uma dedicação e paixão incomparáveis pelo clube que representou e onde se tornou o
ídolo de uma geração, mas onde também serviu enquanto treinador e dirigente, fazendo de Manuel Fernandes
uma das figuras mais importantes da história do clube.
Após ter concluído a carreira como jogador, em 1987, Manuel Fernandes manteve-se ligado ao futebol como
treinador onde partilhou a sua paixão, experiência e conhecimento do jogo, orientando o Vitória de Setúbal (onde
tinha acabado a sua carreira enquanto jogador), o Estrela da Amadora, o Ovarense, o Sporting, o
Campomaiorense, o Tirsense, o Santa Clara, entre outros, tendo ainda treinado em Angola, no ASA, de Luanda.
Manuel Fernandes teve também uma carreira significativa ao serviço da Seleção Nacional de Portugal, tendo
representado a equipa das quinas entre 1975 e 1986 em 31 ocasiões, marcando 7 golos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar e as suas
mais sinceras condolências à família, amigos e colegas pela morte de Manuel Fernandes, o eterno capitão
leonino, reconhecendo a sua dedicação e amor ao Sporting Clube de Portugal, bem como o legado que Manuel
Fernandes deixou no futebol português, cuja influência se estende para além dos relvados, servindo de
inspiração para futuras gerações de jogadores e treinadores.
Assembleia da República, 3 de julho de 2024.
A Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 200/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.º ANIVERSÁRIO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
ESTARREJA
Os Bombeiros Voluntários de Estarreja comemoram no dia 13 de julho de 2024 o seu centenário.
Foi no longínquo ano de 1924, e no rescaldo de um violento incêndio que destruiu, quase por completo, a
Igreja de São Tiago de Beduído (em 1922), que, numa conjugação da vontade popular com um grupo de valentes
e inconformados cidadãos da Vila de Estarreja, fora constituído os Bombeiros Voluntários de Estarreja.
Era uma época em que faltava quase tudo, mas, com enorme determinação de uns e o apoio de alguns
beneméritos nacionais e de além-fronteiras, foi possível a sua fundação. Ao longo dos tempos a ação desta
nobre instituição tem sido muito desafiante, contando com enorme altruísmo de mulheres e homens de farda,
que são tudo sem pedir nada em troca, perseguindo sempre o lema «Vida por Vida».
Ao longo dos seus 100 anos de história é incontornável o papel institucional, humano e social que a
corporação desenvolveu, sendo que a história dos Bombeiros Voluntários de Estarreja confunde-se com a
história do concelho de Estarreja. Aliás, esta instituição, agora secular, sempre foi um parceiro seguro e confiável
da comunidade estarrejense, unindo todas as suas freguesias e o povo que dele sempre se serviu e apoiou.
Aos sucessivos membros dos órgãos sociais da Associação Humanitária (legalmente constituída em 1937),
aos Comandos, assim como o seu quadro de bombeiros, profissionais, sócios, amigos e familiares dos
bombeiros, merecem da comunidade local, bem como da Assembleia da República, o justo reconhecimento,
pelo seu elevado sacrifício pessoal no cumprimento desta nobre missão de soldados da paz e de entrega à
causa.
Os desafios são diários e impõem-se, tentando ser-se célere e sempre disponível, pelo que o futuro se afigura
também desafiante. Ser bombeiro é uma vocação e uma nobre missão e todas as homenagens que lhes
possamos prestar serão sempre insuficientes.
Na ocasião do centenário dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, a Assembleia da República, em sua
sessão plenária, saúda e reconhece o seu importante papel na defesa da vida, saúde, segurança e socorro à
população local.
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Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.
Os Deputados do PSD: Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira — Amílcar
Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto — Ângela
Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros
— Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Cidália Abreu — Clara de
Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Eduardo Oliveira e Sousa —
Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco Covelinhas Lopes —
Francisco Sousa Vieira — Francisco Pimentel — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo
Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Soares — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais —
João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco —
Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques
— Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula
Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro
Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo —
Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sónia dos
Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 201/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À ELEIÇÃO DE ANTÓNIO COSTA PARA A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU
Confirmada a eleição de António Costa como Presidente do Conselho Europeu, no passado dia 27 de junho,
um cidadão português ocupará a partir de dezembro de 2024, uma vez mais, uma função de liderança central
no quadro europeu e internacional. Trata-se de mais um marco significativo para Portugal, num contexto europeu
a 27 países, reunindo um consenso alargado entre várias famílias políticas e governos nacionais.
Num momento exigente e crucial para o projeto europeu, marcado por desafios que testam a nossa coesão
e resiliência, é uma eleição que acarreta especial responsabilidade. A Europa enfrenta uma complexidade
crescente de desafios, desde as ameaças à democracia e aos valores europeus, as tensões geopolíticas
emergentes, os impactos resultantes dos efeitos de uma pandemia seguida das consequências da guerra da
Rússia contra a Ucrânia.
Neste contexto, a experiência adquirida por António Costa na liderança do Governo da República, e
consequentemente, no plano europeu e na vida do Conselho Europeu, assegurará a presença de uma visão
estratégica informada sobre os desafios partilhados na Europa e um compromisso inabalável com os valores
europeus de comprometimento com um projeto de paz, solidariedade e coesão.
A capacidade conciliadora e de construção de consensos por si evidenciada no passado, ter-se-ão revelado
características determinantes para a escolha pelos membros do Conselho para o exercício da sua presidência,
na expectativa de que se revelem cruciais na definição das prioridades e na mobilização para a construção de
um caminho europeu comum.
Para Portugal, a liderança de António Costa no Conselho Europeu representa o reconhecimento da
relevância do País no cenário europeu e mundial. Este reconhecimento é fruto de décadas de esforço e
dedicação do povo português, da qualidade da sua diplomacia, bem como da liderança política que o País
assumiu na promoção de valores democráticos, justiça social e desenvolvimento sustentável. Por tudo isto, esta
eleição é também o reconhecimento do contributo de Portugal para a construção de uma Europa mais coesa e
solidária, honrando, por essa razão, Portugal e os portugueses.
Assim, a Assembleia da República saúda a eleição de António Costa para a Presidência do Conselho
Europeu, função de liderança decisiva na política europeia num momento de tão grande exigência para o futuro
da Europa, desejando-lhe todo o sucesso na missão que agora assumirá, de forma a contribuir para a construção
de uma União Europeia mais forte, inclusiva, coesa e sustentável.
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Palácio de São Bento, 4 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — Marta Temido — João Paulo Rebelo —
Ana Mendes Godinho — Ana Catarina Mendonça Mendes — Ana Bernardo — António Mendonça Mendes —
Elza Pais — Francisco César — Hugo Costa — Isabel Ferreira — João Torres — Luís Graça — Maria Begonha
— Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves — Tiago Barbosa
Ribeiro — Ana Sofia Antunes — Eduardo Pinheiro — José Luís Carneiro — Manuel Pizarro — Isabel Oneto —
Rosário Gambôa — Susana Correia — Luís Dias — Eurico Brilhante Dias — Ricardo Lima — Sofia Andrade —
André Rijo — Palmira Maciel — Gilberto Anjos — Isabel Alves Moreira — Jamila Madeira — Walter Chicharro
— Ricardo Costa — Fátima Correia Pinto — Pedro Sousa — Paulo Pisco — Carlos Brás — Mara Lagriminha
Coelho — Joana Lima — Patrícia Caixinha — Pedro Coimbra — Nuno Fazenda — Lia Ferreira — Pedro Vaz —
Miguel Iglésias — Carlos Silva — Sérgio Ávila — Irene Costa — Sofia Canha — Miguel Cabrita — Filipe Neto
Brandão — Ricardo Lino — José Costa — Patrícia Faro — André Pinotes Batista — Edite Estrela — José Rui
Cruz — Nelson Brito — Ricardo Pinheiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 202/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 157.º ANIVERSÁRIO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)
A 2 de julho de 1867 foi publicada a lei que criou o Corpo de Polícia Civil nas cidades de Lisboa e do Porto,
reconhecendo a segurança pública uma condição essencial para a existência de uma sociedade organizada e
lançando as bases para a criação da atual Polícia de Segurança Pública.
A PSP, instituição secular, é herdeira e detentora de um passado e de um património histórico material e
imaterial de inquestionável relevo para Portugal.
Enquanto força policial tem como nobre missão assegurar a manutenção da ordem, segurança e
tranquilidade pública, na defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos,
nos termos da Constituição e da lei.
A segurança é o primeiro fator de liberdade e o contributo da PSP para a garantia da segurança nacional é
diariamente alicerçado no desempenho destes homens e mulheres que muitas vezes em contextos difíceis e de
extrema exigência realizam as suas atividades em prol do bem-estar e da segurança de todos nós, visando a
manutenção da paz pública.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda o 157.º aniversário da Polícia de Segurança Pública (PSP)
congratulando todos os seus elementos e manifestando a sua homenagem e reconhecimento a todos os polícias
que prestam um serviço inestimável ao nosso País no cumprimento diário das suas missões de garantia da
ordem e da segurança pública.
Palácio de São Bento, 4 de julho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro
Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo —
Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno
Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago —
Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura —
Eduardo Oliveira e Sousa — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins —
Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo
Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes —
Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro
Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder —
Maurício Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga
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20
Freire — Paula Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo
Neves — Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo
Araújo — Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira —
Sónia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 203/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO REGRESSO DE JULIAN ASSANGE À LIBERDADE
O jornalista e ativista Julian Assange saiu da prisão de segurança máxima de Belmarsh, perto de Londres,
na manhã de dia 24 de junho de 2024, onde esteve detido 1901 dias.
Depois de ter passado mais de cinco anos numa cela de dois por três metros, isolado 23 horas por dia,
finalmente Assange pode reunir-se com a sua esposa, Stella Assange, e com os seus filhos, que só tinham
conhecido o pai atrás das grades.
Julian Assange, de 52 anos, foi acusado em maio de 2019 de conspirar para obter documentos classificados
e de difundir informação classificada do governo dos EUA, tendo enfrentado uma pena de 175 anos de prisão.
Foi detido pela polícia inglesa na embaixada do Equador em Londres, em abril de 2019, depois de ali ter estado
asilado durante sete anos.
Desde então, foi reiterado o apelo às autoridades competentes do Reino Unido e dos Estados Unidos da
América, instando à recusa de extradição e ao encerramento das acusações contra Julian Assange, com vista
à sua imediata libertação.
A sistemática tentativa de extradição, criminalização e prisão, de que Julian Assange foi alvo, representou
uma inaceitável pressão, visando condicionar a publicação de informação de interesse público, o que constitui
uma séria ameaça ao pluralismo, à liberdade de imprensa, de expressão e de informação.
Ao longo de anos, a WikiLeaks publicou peças jornalísticas sobre corrupção governamental e abusos contra
os direitos humanos. Entre as informações divulgadas, revelou crimes de guerra cometidos por militares dos
EUA no Iraque e no Afeganistão.
Em 2007, foi denunciado por esta organização um ataque de um helicóptero dos EUA que matou pelo menos
12 pessoas, entre os quais dois jornalistas da agência Reuters, durante a ocupação norte-americana do Iraque.
A Wikileaks tornou ainda pública uma cópia de um manual de instruções para tratamento de prisioneiros na
prisão de Guantánamo que indicava a prática de tortura e violação de direitos humanos.
A libertação de Julian Assange é resultado de uma campanha internacional em que participaram inúmeras
organizações, defensores da liberdade de imprensa, legisladores, dirigentes de um amplo espectro político e
mesmo a Organização das Nações Unidas.
«Como editor chefe, Julian pagou severamente por estes princípios e pelo direito do povo a saber», destacou
a WikiLeaks, que agradeceu a todos os que apoiaram, lutaram e permaneceram totalmente comprometidos com
a luta pela liberdade do ativista.
A Assembleia da República saúda Julian Assange, congratulando-se pelo seu regresso à liberdade; saúda o
seu percurso de intervenção cívica e profissional de defesa dos direitos humanos e de denúncia dos crimes de
guerra; e saúda os familiares e amigos de Julian Assange e todas as organizações e cidadãos que se
empenharam na exigência da sua libertação.
Assembleia da República, 4 de julho de 2024.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.
–——–
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PROJETO DE VOTO N.º 204/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA DIFUSÃO DE ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Após março de 2022, a União Europeia proibiu a emissão de cerca de duas dezenas de órgãos de
comunicação social russos, com a invocação do seu carácter propagandístico. Uma decisão que teve efeitos
nos países que integram a União Europeia, nomeadamente Portugal, em discrepância com princípios
estabelecidos na Constituição da República Portuguesa.
Recentemente, as autoridades russas, em resposta e invocando idênticos motivos, proibiram na Rússia a
difusão de dezenas de órgãos de comunicação social de países que integram a União Europeia, incluindo quatro
órgãos de comunicação social portugueses.
Segundo a Constituição Portuguesa, todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento
pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser
informados, sem impedimentos nem discriminações, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou
limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Os factos acima referidos constituem uma clara violação da liberdade de expressão e informação pondo
frontalmente em causa esse princípio fundamental do Estado de direito democrático.
Nestes termos, a Assembleia da República condena com veemência a proibição da difusão de órgãos de
comunicação social por parte da União Europeia e da Federação Russa e manifesta o seu empenhamento na
defesa intransigente da liberdade de expressão e informação enquanto pilar estruturante do Estado de direito
democrático.
Assembleia da República, 4 de julho de 2024.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
–——–
PETIÇÃO N.º 5/XVI/1.ª
(HORÁRIOS DE TRABALHO JUSTOS, LEGAIS E ADEQUADOS ÀS FUNÇÕES DOCENTES.
MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 5/XVI/1.ª, subscrita inicialmente por 14 026 cidadãos e contando, após o período de adesão,
com 14 047 assinaturas, sendo o 1.º peticionário a FENPROF – Federação Nacional dos Professores, deu
entrada na Assembleia da República em 16 de abril de 2024 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência
no dia 22 desse mês, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República Teresa Morais.
A Petição n.º 5/XVI/1.ª foi admitida a 8 de maio, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da lei que regula
exercício do direito de petição (LEDP), nomeada como Deputada relatora a Deputada Inês Barroso, signatária
deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Os peticionários fundamentam a petição como uma denúncia do incumprimento de várias regras e direitos
praticado nas escolas, relativos às condições laborais dos professores, como seja a ultrapassagem do limite de
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35 horas semanais ou «a manipulação das componentes letiva e não letiva». Numa outra dimensão, apontam a
urgência na adoção de melhorias respeitantes à organização dos trabalhos escolares, como a redução do
número de alunos por turma ou «o respeito pelas funções da educação especial», entre outros aspetos. Alegam
que o cenário descrito — de «sobrecarga e desregulação de horários, bem como impróprias condições para os
docentes desenvolverem o seu trabalho» — está a ter impacto no cansaço e exaustão e a tornar pouco atrativa
a profissão docente.
Nesses termos solicitam à Assembleia da República que adote medidas «que permitam alcançar horários de
trabalho justos, legais e adequados ao exercício da profissão docente, bem como melhorar as condições para
que se cumpram os objetivos de desenvolvimento, formação e sucesso educativo imanentes ao desempenho
dos professores e educadores e a escola pública».
b) Exame da petição
Relativamente ao exame da petição adere-se ao conteúdo da nota de admissibilidade da Petição n.º
5/XVI/1.ª, nomeadamente de que não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria
idêntica. Bem como «na XV Legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a Comissão apreciou
a Petição n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de
trabalho e a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores!, que foram discutidas, respetivamente,
nas sessões plenárias de 10 de fevereiro de 2023 e 3 de outubro do mesmo ano. Igualmente foram apreciados
vários projetos de lei e projetos de resolução que foram discutidos conjuntamente com as petições e rejeitados
(as iniciativas estão acessíveis através das páginas das petições).»
Remete-se, ainda, para o enquadramento legal da nota de admissibilidade, onde não se verificam razões
para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.º da LEDP.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de informação
Foram solicitados os seguintes pedidos de informação:
Ministro da Educação, Ciência e Inovação | Conselho Nacional de Educação (CNE) | Conselho das Escolas
| Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) | Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação
Nacional de Professores (ANP) | Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC) | Sindicato de
Todos os Profissionais da Educação (Sindicato STOP) | Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) |
Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) | Confederação das
Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP) | Confederação Nacional Independente de Pais
e Encarregados de Educação (CNIPE).
b) Contributos recebidos
Foram recebidos os seguintes contributos:
Associação Nacional de Professores (ANP) | Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) |
Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas
Públicas (ANDAEP) | Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC) | Conselho Nacional de
Educação (CNE) | Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP) |
Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) | Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
c) Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em audição, em 25.06.2024, em sede de reunião da Comissão de Educação
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e Ciência, encontrando-se disponível em vídeo e cuja súmula se remete para a ata da audição.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia 25
de junho de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 5/XVI/1.ª.
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a)Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 5/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
b) Que deve ser feita a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a)
do n. º 1 do artigo 19.º da LEDP;
c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.
A Deputada relatora, Inês Barroso — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da
IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.
–——–
PETIÇÃO N.º 6/XVI/1.ª
(POR UM REGIME ESPECÍFICO DE APOSENTAÇÃO JUSTO E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES
DA PROFISSÃO DOCENTE)
Relatório final Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 6/XVI/1.ª – Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da
profissão docente –, subscrita por 15 092 cidadãos, sendo a 1.º peticionante a Federação Nacional dos
Professores (FENRPOF), deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de abril de 2024, estando
endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 23 de abril, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa
Morais, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação, com conhecimento à Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Posteriormente, em 8 de maio de 2024, e nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição
(LEDP), foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, signatária deste relatório.
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II. Da petição
a) Objeto da petição
A petição, apresentada pela Federação Nacional dos Professores – FENPROF –, fundamenta-se, em
síntese, no envelhecimento do corpo docente, alertando que esta realidade ameaça o futuro da escola pública.
Referem que a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência afirma que nos últimos 20 anos
aumentou a diferença entre os docentes com menos de 30 anos e os que têm mais de 50 anos. Do mesmo
modo, relatam que o Conselho Nacional de Educação reconhece um elevado índice de envelhecimento, que,
associado às condições de exercício da profissão, gera processos de stress e burnout nos docentes, situação
reconhecida em vários estudos.
Neste seguimento relatam que não existem medidas para a renovação do corpo docente das escolas, o que
levará a ruturas negativas, pelo que solicitam o seguinte:
⎯ A aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes aos 36 anos de serviço,
eventualmente a aplicar de forma faseada;
⎯ Possibilidade de aposentação voluntária, sem penalização, dos docentes com 40 ou mais anos de serviço;
⎯ Aplicação do regime de pré-reforma aos docentes;
⎯ Possibilidade de optarem por o tempo de serviço não contabilizado para a carreira ser considerado para
não penalização da aposentação antecipada.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível. O 1.º signatário encontra-se devidamente identificado, está indicado o
seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontra pendente qualquer
iniciativa legislativa ou outra petição sobre matéria idêntica.
No que toca à localização de iniciativas ou petições apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou
conexa na XV Legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a Comissão apreciou a Petição
n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho –
que, posteriormente, foi discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão
plenária de 10 de fevereiro de 2023, a saber:
⎯ Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril;
⎯ Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos
trabalhadores da educação e da escola pública;
⎯ Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial
dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica.
Foi, igualmente, apreciada a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores! – tendo,
posteriormente, sido discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão
plenária de 3 de outubro de 2023, nomeadamente:
⎯ Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) – Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da
escola pública;
⎯ Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) – Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização
da sua carreira;
⎯ Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo
regime de gestão e recrutamento do pessoal docente;
⎯ Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos
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trabalhadores da educação e da escola pública;
⎯ Projeto de Resolução n.º 899/XV/2.ª (L) – Pela valorização e qualificação das carreiras de Assistente
Técnico e de Assistente Operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação
destes recursos à realidade de cada escola;
⎯ Projeto de Resolução n.º 900/XV/2.ª (L) – Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e
fim do bloqueio na progressão da carreira.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:
• Ministro da Educação, Ciência e Inovação;
• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
• Ministro de Estado e das Finanças;
• Conselho Nacional de Educação (CNE);
• Conselho das Escolas;
• Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI);
• Federação Nacional de Educação (FNE);
• Associação Nacional de Professores (ANP);
• Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC);
• Sindicato de todos os Profissionais da Educação (Sindicato Stop);
• Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP);
• Federação Sindical da Administração Pública (FESAP);
• Sindicato dos Quadros Técnicos (STE);
• Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);
• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);
• Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP);
• Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE).
b) Foram recebidos apenas contributos da:
• Associação Nacional de Professores (ANP);
• Sindicato dos Quadros Técnicos (STE);
• Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI);
• Federação Nacional de Educação (FNE);
• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);
• Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC);
• Conselho Nacional de Educação (CNE);
• Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP);
• Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);
• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
• Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
B. Audição dos peticionários
Em representação dos peticionários, foi ouvida em Comissão, no dia 25 de junho de 2024, a 1.ª peticionária,
a Federação Nacional dos Professores – FENPROF – representada por Mário Nogueira (Secretário-Geral);
Francisco Gonçalves (Secretário-Geral Adjunto); José Feliciano Costa (Secretário-Geral Adjunto); Rafael
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Tormenta (Dirigente do SPN); Cátia Domingues; João Louceiro e Manuel Nobre.
A Sr.ª Presidente da Comissão, Deputada Manuela Tender recordou aos peticionários a grelha de tempos
da audição, destacando-se o seguinte:
Iniciou, então, em representação da FENPROF – Manuel Nobre – começando por abordar a questão do
envelhecimento do corpo docente em Portugal. Refere que em 1981 a Organização Internacional do Trabalho –
OIT – considerou que a profissão de professor é uma profissão de risco, existindo, no caso português, elevados
níveis de stress na profissão docente, tornando-a numa das mais desgastantes a nível emocional e físico.
Menciona que o Conselho Nacional de Educação – CNE – já há muito tempo que também reconheceu este
elevado índice de envelhecimento nos docentes, recordando que os professores são obrigados a permanecer
durante bastante tempo em atividade, devido ao aumento da idade exigida para aposentação e da conjugação
desse envelhecimento com as condições em que a profissão é exercida, aliado ao stress e ao burnout
profissional – evidenciado também por alguns estudos nacionais e internacionais.
Prossegue, mencionando que, mais recentemente, foi a OCDE que veio reforçar a pertinência destas
preocupações e apelos que se encontram vertidos nesta petição, falando-se na necessidade da criação de um
regime específico de aposentação dos professores e a urgência do rejuvenescimento do corpo docente.
Estas condicionantes elencadas fazem com que surjam vários problemas: dificuldade em manter a qualidade
educativa; o aparecimento de situações clínicas que assomam faltas ao trabalho; desatualização de informação
e dificuldade em construir certas competências.
Expõe que umas das principais conclusões que se pode retirar do supra elencado é que os professores estão
muito envelhecidos, mencionando mesmo que Portugal, dentro da União Europeia, é um dos países onde esta
realidade é mais evidente, estando diretamente relacionada com o desgaste profissional, o cansaço e a exaustão
emocional da classe docente.
De seguida, refere que têm tido acesso a vários estudos, relatando, a título de exemplo, que 76,4 % dos
professores estão em exaustão emocional; 24 % dos professores apresentam dão sinais críticos ou extremos
de desgaste emocional e ainda 84 % dos professores anseiam reformarem-se.
Relativamente ao Conselho Nacional de Educação – CNE – é, também, referido no seu relatório, que é
residual o número de docentes até 30 anos variando entre 2 % no ensino secundário e 3,1 % na educação pré-
escolar. Este relatório fala ainda da falta de professores e refere que para mitigar o problema é necessário
recuperar os milhares de docentes que abandonaram a profissão, impondo, para o efeito, a valorização da
mesma.
O peticionário sublinha ainda o plano recentemente apresentado pelo Governo – «Plano +Aulas +Sucesso»
–, criticando que ao invés de tentarem recuperar os 20 000 professores que abandonaram a carreira, propõem
recuperar apenas 500, baseando a sua solução nos professores mais envelhecidos.
Por fim, elenca as seguintes propostas para o problema:
⎯ Aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes aos 36 anos de serviço, admitindo-se
um faseamento até à sua aplicação plena;
⎯ Possibilidade de aposentação voluntária e imediata, sem penalização por idade, dos docentes com 40 ou
mais anos de serviço;
⎯ Aplicação do regime de pré-reforma aos docentes;
⎯ Possibilidade de, por opção do próprio, o tempo de serviço não contabilizado para carreira ser considerado
para despenalização da aposentação antecipada.
De seguida iniciaram-se as intervenções dos grupos parlamentares, começando pela Sr.ª Deputada Cidália
Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD, que elencou, desde logo, as medidas que os peticionários pugnam na
sua petição: aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes aos 36 anos de serviço,
admitindo-se um faseamento até à sua aplicação plena; a possibilidade de aposentação voluntária e imediata,
sem penalização por idade, dos docentes com 40 ou mais anos de serviço; a aplicação do regime de pré-reforma
aos docentes; e a possibilidade de, por opção do próprio, o tempo de serviço não contabilizado para carreira ser
considerado para despenalização da aposentação antecipada.
Refere que nos contributos recebidos pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação é mencionado a
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preparação de um conjunto de medidas destinada a promover as condições de trabalho dos docentes, a
atratividade da carreira e a satisfação das necessidades da escola pública.
Assim, refere que «o segundo e terceiro ciclo do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial,
dispõem de um regime gradual de redução da componente letiva em função da idade e do tempo de serviço,
que pode ir até ao limite de 8 horas letivas semanais, quando atinge um 60 anos de idade e 25 anos de serviço;
sendo que os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico em regime de
monodocência que completem 60 anos de idade, independentemente de outros requisitos, podem também
requerer a redução de 5 horas da respetiva componente letiva semanal.» Reforça ainda, esclarecendo que que
estes docentes, ao atingirem 25 e 33 anos de serviço letivo efetivo, em regime de monodocência, podem ainda
requerer a concessão da despesa total da componente letiva pelo período de 1 ano escolar.
A Sr.ª Deputada refere que o Grupo Parlamentar do PSD, tal como o Ministério, também acompanha a
reivindicação para a valorização da carreira, no entanto, «há que considerar a sustentabilidade do sistema
educativo e com a atual emergência da falta de professores, como referenciado pelo Ministério, faria coibir com
o direito de acesso à educação de milhares de alunos com efeitos gravíssimos no desenvolvimento do seu
percurso escolar e profissional, o que não inibe a necessária, e já iniciada, valorização da carreira docente».
Por fim, perante estas considerações, questiona os peticionários: «considerando o panorama de falta de
professores, situação que a atual tutela já se debruçou com a apresentação do plano de emergência, como
articularia a FENPROF a aplicação deste regime de aposentação com os esforços de redução do número de
alunos sem professor a uma ou mais disciplinas?».
De seguida, pelo Grupo Parlamentar do PS, interveio a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira relatora desta petição,
que mencionou existirem na presente petição duas dimensões: uma dimensão relacionada com a duração da
carreira contributiva; e uma dimensão relacionada com a preocupação de manter as melhores condições para
os docentes.
Assim, no que diz respeito à duração da carreira contributiva, refere que esta tem de ter uma análise mais
transversal, uma vez que «tem como referência não só os professores, mas todo o conjunto dos trabalhadores
da administração pública», já que atualmente, «as regras vigentes aplicáveis à apresentação dos professores
não são específicas desta carreira e, portanto, temos de atender aqui todas as condições de equidade e,
naturalmente, não potenciar desigualdades».
Reitera a necessidade da criação de um regime especial, e que, naturalmente, arrastaria outras carreiras da
administração pública. Refere que ao falarmos de carreira contributiva, estamos a falar, também, de
sustentabilidade financeira que tem de estar assegurada, já que que o universo de potenciais docentes
abrangidos é facto muito grande e o seu impacto financeiro também.
No que toca à segunda dimensão referida pela Sr.ª Deputada, esta «permite mais margem de intervenção»,
já que o objetivo é conseguir medidas que assegurem a lecionação nos seus diferentes níveis. Refere que o
Estatuto da Carreira Docente consagra a redução da componente letiva dos docentes, de acordo com a idade
e de acordo com o número de anos de serviço e, portanto, neste âmbito, «há espaço ou haveria espaço para
proceder a medidas que se traduzam, de facto, numa melhor condição de trabalho para estes docentes».
Prossegue, aludindo ao programa apresentado recentemente pelo Governo, e referindo que esse mesmo
plano não tem em consideração as reivindicações dos docentes vertidas nesta petição, nomeadamente a
vontade da profissão docente ser considerada profissão de desgaste rápido e da antecipação da reforma. Desta
forma, questiona como é possível conhecer esta dinâmica na profissão docente e apresentar um plano que
assenta, não só no recrutamento de docentes aposentados (para escolas sinalizadas), mas também no
suplemento remuneratório depois da idade da reforma (medida transversal e para todas as escolas), e que, pese
embora tenha como horizonte 1000 docentes, está longe de atingir os números que os peticionários referiram,
concluindo que é de facto, «absolutamente incongruente».
De seguida, a Sr.ª Deputada Luísa Areosa, do Grupo Parlamentar do Chega, começa por mencionar que
«esta desmotivação, este stress e todo o desmoronamento do sistema educativo surge a partir da Ministra Maria
de Lurdes Rodrigues, quando ela disse que a causa do insucesso escolar era dos professores», e que depois
destas palavras, o sistema foi «entrando em colapso».
Nesta senda, refere existir falta de disciplina na escola, desautorização dos professores, quer dentro, quer
fora a sala de aula, que leva à desmotivação completa dos docentes, mencionando que a avaliação a que estão
sujeitos é muito pouco objetiva, alegando que as avaliações «têm muito mais de subjetividade do que
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objetividade» e que esta subjetividade «anda ao sabor e aos interesses dos diretores», originando uma má
gestão escolar.
Refere que na audiência concedida ao Conselho Nacional de Educação para apresentarem o seu relatório
sobre o estado da educação de 2022, o Presidente do CNE falou das taxas de abandono, das taxas de sucesso,
de absentismo, mas que não falou na transmissão e na importância do conhecimento, alegando não existir uma
cultura de exigência. Face a esta situação, considera que é impossível um «professor querer ensinar e os alunos
não aprenderem» e o professor não entrar em stress e em burnout, porque, na verdade, «é um trabalho inglório».
Prossegue, dirigindo-se à Sr.ª Deputada Cidália Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD, referindo que «nas
reduções dos 79, dos 50 anos, passou para 55 anos e, além disso, os professores depois acabam por dar aulas
de substituição, acabam por dar apoios, portanto, estas 8 horas acabam por ser mais uma sobrecarga de
trabalho».
Questiona os peticionários relativamente à recuperação do tempo de serviço: «o que pensam dos docentes
que se aposentaram e estiveram retidos no mesmo escalão devido ao congelamento? E, mesmo os que estão
e não tiveram recuperação nenhuma e já estavam no 10.º escalão?».
Prossegue, indagando os questionários sobre a sua concordância, ou não, com as medidas que o Governo
quer implementar para colmatar a falta de professores com aposentados. Ressalva que no que toca Grupo
Parlamentar do Chega estão «completamente contra».
Por fim, questionam a posição face à intenção plasmada no «Plano +Aulas + Sucesso» para fazer face à
enorme falta de professores, captando professores já apresentados e se consideram vir a ter a adesão esperada,
e se será mesmo uma solução viável.
Por último, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, interveio, referindo o
envelhecimento por parte dos professores, já que alega que não houve, ao longo dos vários anos, o
rejuvenescimento necessário da classe docente.
Refere que o Grupo Parlamentar do PCP tem avançado com várias iniciativas, numa perspetiva de
valorização das carreiras contributivas e de um regime específico de aposentação, mas que é necessário ir mais
longe e identificar as medidas e as condições que permitam a aplicação de regimes de aposentação relativos a
situações especificas, designadamente os trabalhadores da Administração Pública, onde se inserem,
naturalmente, os professores e os educadores.
Considera inconcebível que uma das questões que o Governo coloque face a este problema de carência de
professores na escola pública seja mais trabalho extraordinário, não respeitando o horário semanal dos
professores, e, ainda, o regresso de professores aposentados à escola pública quando o problema identificado
é a exaustão dos docentes pela multiplicidade de tarefas e de trabalho burocrático.
Indica que a gestão democrática das escolas é também uma preocupação para o PCP e lamenta que os
outros partidos presentes na Assembleia da República não tenham acompanhado uma proposta do Partido
Comunista em 2021, e que teria feito a diferença na vida das escolas, dos estudantes e que garantia condições
de trabalho para os professores.
Para terminar, a Sr.ª Deputada refere que existe um conjunto de matérias que exigem respostas, mas que
esta situação aqui trazida é, infelizmente, mais uma matéria da qual não é percetível extrair nenhuma solução
face ao conjunto de medidas apresentadas pelo Governo, mencionando, mesmo que «passam ao lado de um
conjunto de problemas centrais que estão identificados e que não se vê compromisso para a sua resolução».
Os Grupos Parlamentares da IL, do L, do BE e do CDS-PP não se encontravam presentes.
Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Srs. Deputados, o peticionário Manuel Nobre
– representando a FENRPOF – iniciou a sua intervenção por referir o regime gradual de redução da componente
letiva em função da idade e do tempo de serviço mencionado pelos grupos parlamentares e alertou que a esta
redução são adicionadas mais tarefas letivas.
Relativamente à questão da falta de professores, o peticionário diz «que devolve a questão», e questiona se
é a recorrer a aposentados que se resolve o problema ou, pelo contrário, se será através de medidas que
proporcionem a valorização da profissão.
De seguida, tomou a palavra o Secretário-Geral – Mário Nogueira – que disse, desde logo, ter sido aqui feita
uma «injusta caricatura» das escolas, dos professores e dos alunos e do esforço que todos fazem na escola
para que a escola seja promotora de inclusão e de sucesso, mencionando que «a negação da inclusão é a
exclusão, a discriminação, é a separação, é o deixar para trás, é o facilitismo… porque o que é fácil não é incluir,
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é o que é fácil é excluir. E o incluir é, de facto, algo muito exigente».
Prossegue, dizendo que concorda com a problemática da gestão democrática das escolas, contudo, refere
não esquecer quando «foram discutidos vários projetos no sentido de democratizar a gestão das escolas, no
âmbito de uma petição apresentada pela FENPROF, o Sr. Deputado André Ventura disse que os sindicatos
queriam era introduzir a «balbúrdia nas escolas».
Continua realçando a falta de professores e diz também não esquecer quando em 2013/14, o Sr. Ministro da
Educação Nuno Crato dizia que «a escola não era uma agência de emprego» e o Sr. Primeiro-Ministro Pedro
Passos Coelho aconselhava os professores a emigrarem, «precisamente porque a escola e o Ministério não
eram uma agência de emprego», o que levou a que muitos professores se tivessem ido embora, não obstante
os muitos alertas que a FENPROF emitiu desde aí.
Contudo, realça que «acharem que de 20 000 regressarão 500 é de facto ser pouco ousado e não querer ir
aquilo que é fundamental para que um plano de +Aulas +Sucesso tenha sucesso. Para que este plano seja bem-
sucedido são precisos mais professores que, efetivamente, existem no País, mas que abandonaram a profissão,
e é necessário atraí-los, valorizando a carreira».
Considera evidente que se os docentes mais velhos não saírem, os mais novos não têm lugar de quadro
para estabilizarem, com horários incompletos ou controversos. Mais refere que o regime de vinculação dinâmica
não confere estabilidade nem segurança, porque hoje os professores precários não têm 20 anos, têm 50 anos,
e por isso, muitos não concorreram.
Mais refere que os professores querem um regime específico de aposentação porque já o tiveram e retiraram-
no, sendo obrigados a trabalhar até mais de 66 anos, originando, obviamente, situações de baixa médica devido
ao desgaste da profissão, criando-se um certo estigma na opinião pública que «essas baixas não são corretas».
Neste seguimento, alega que quando o anterior Ministro da Educação mencionou que já tinham sido submetidas
baixas médicas ilegais pelos professores, não especificou o número – 31 – e a falta de legalidade destas baixas
apenas se deveu porque a lista de doenças não é atualizada desde 1990, podendo a Assembleia da República
ter um papel importante na atualização desta lista.
Prossegue, referindo que no «Plano +Aulas +Sucesso», o suplemento remuneratório para aposentados, tem
um conjunto de 3400 lugares, que são menos do que os professores que se vão aposentar ao longo deste ano
letivo, e que vai depender da vontade dos professores (aposentados, que se vão aposentar, investigadores),
dando apenas uma resposta imediata não resolvendo o problema, sobrecarregando mais os docentes.
Para concluir, refere que o recrutamento de docentes aposentados com o pagamento da compensação pelo
índice 167, irá prejudicar aqueles cuja pensão já é elevada, uma vez que, segundo a lei, apenas receberão o
diferencial entre o valor da pensão e valor da remuneração do índice 167. Pelo que entende que isto não é
também uma solução viável.
Após a intervenção da FENPROF, a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar do Grupo Parlamentar do Chega e a
Sr.ª Deputada Paula Santos do Grupo Parlamentar do PCP solicitaram interpelações à mesa.
A gravação vídeo da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página
da audição.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia
25/06/2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 6/XVI/1.ª – Por um regime
específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente.
V.Conclusões e providências finais julgadas adequadas
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que:
a) A audição dos peticionários da Petição n.º 6/XVI/1.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu, durante
o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por mais de 1000
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cidadãos;
b) Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, a petição deverá ser apreciada em Plenário já que é
subscrita por mais de 7500 cidadãos;
c) A petição, uma vez que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário, deverá ser enviada ao
Presidente da Assembleia da República, para que seja agendada, no prazo máximo de 30 dias, após o seu
envio, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do LEDP;
d) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 6/XVI/1.ª, bem como do presente relatório, aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP; bem como dar conhecimento
do relatório aos respetivos peticionários;
e) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 6/XVI/1.ª e do presente relatório ao Ministro da
Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual
medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
f) Deve, assim, o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 12 do artigo 17.º da LEDP, para que as providências julgadas adequadas elencadas supra, sigam o seu
trâmite.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.
A Deputada relatora, Isabel Ferreira — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da
IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.
–——–
PETIÇÃO N.º 8/XVI/1.ª
(RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO E AINDA NÃO CONTABILIZADO PARA
EFEITOS DE CARREIRA)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 8/XVI/1.ª, subscrita inicialmente por 18 841 cidadãos e contando, após o período de adesão,
com 18 894 assinaturas, sendo o 1.º peticionário a FENPROF – Federação Nacional dos Professores, deu
entrada na Assembleia da República em 17 de abril de 2024 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência
no dia 22 desse mês, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República Teresa Morais.
A Petição n.º 8/XVI/1.ª foi admitida a 8 de maio, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da lei que regula o
exercício do direito de petição (LEDP), nomeado como Deputado relator, o Deputado Pedro Alves, signatário
deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Os peticionários fundamentam a petição nos termos seguintes, em resumo:
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«Os docentes ainda não recuperaram 2393 dias de serviço, que permanecem por contar após a publicação
do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.
A situação configura uma clara discriminação dos docentes do continente relativamente aos das regiões
autónomas dos Açores e da Madeira e à generalidade das carreiras da administração pública;
Dada a falta de professores, a valorização da carreira é fundamental e a contagem do tempo congelado é
um elemento central;
Esta medida é reclamada por vários elementos da sociedade e reconhece-se que a recuperação faseada
tem um impacto financeiro que é possível integrar em termos orçamentais;
O congelamento gera o rebaixamento da carreira e impede o acesso ao topo para a maioria dos docentes.»
Por isso, solicitam que a Assembleia da República discuta e aprove iniciativas que permitam recuperar o
tempo de serviço congelado, 6 anos, 6 meses e 23 dias e que a recuperação seja feita de forma faseada, em
três anos sucessivos, com início imediato.
b) Exame da petição
Relativamente ao exame da petição adere-se ao conteúdo da nota de admissibilidade da Petição n.º
8/XVI/1.ª, nomeadamente as iniciativas legislativas que agora se encontram em apreciação e as petições e
iniciativas apreciadas na XV Legislatura.
Remete-se, ainda, para o enquadramento legal, onde não se verificam razões para o indeferimento liminar
da petição, nos termos do artigo 12.º da LEDP. Adicionalmente, subscreve-se o enquadramento legislativo
referenciado na nota de admissibilidade.
Adicionalmente, importa referir o acordo para a recuperação do tempo de serviço congelado dos professores,
alcançado a 24 de maio de 2024, pelo XXIV Governo Constitucional e sete estruturas sindicais. Este acordo
prevê a recuperação total do tempo de serviço congelado até 1 de julho de 2027, em 2 anos e 10 meses, a
iniciar-se a 1 de setembro de 2024. Ademais, prevê que todos os docentes que, por via da recuperação do
tempo de serviço, reúnam as condições de progressão têm acesso direto ao 5.º e 7.º escalões.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de informação
Foram solicitados os seguintes pedidos de informação:
Ministro da Educação, Ciência e Inovação | Ministro de Estado e das Finanças | Conselho Nacional de
Educação (CNE) | Conselho de Escolas | Federação Nacional dos Professores (FENPROF) | Federação
Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) | Federação Nacional de Educação (FNE) | Federação Portuguesa
de Professores | Associação Nacional de Professores (ANP) | Associação Nacional de Professores Contratados
(ANVPC) | Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Sindicato Stop) | Frente Comum de Sindicatos da
Administração Pública (FCSAP) | Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) | Sindicato dos
Quadros Técnicos (STE) | Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) | Associação Nacional de
Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).
b) Contributos recebidos
Foram recebidos os seguintes contributos:
Federação Nacional dos Professores (FENPROF) | Associação Nacional de Professores (ANP) | Federação
Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) | Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação Nacional de
Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) | Federação Portuguesa de Professores | Associação
Nacional de Professores Contratados (ANVPC) | Conselho Nacional de Educação (CNE) | Frente Comum de
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Sindicatos da Administração Pública (FCSAP) | Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) | Ministro
da Educação, Ciência e Inovação.
c) Audição dos peticionários:
Os peticionários foram ouvidos em audição, em 25.06.2024, em sede de reunião da Comissão de Educação
e Ciência, encontrando-se disponível em vídeo e cuja súmula se remete para ata da audição.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia 25
de junho de 2024, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 8/XVI/1.ª.
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 8/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
b) Que deve ser feita a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a)
do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.
O Deputado relator, Pedro Alves — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da
IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.
–——–
PETIÇÃO N.º 9/XVI/1.ª
(ELIMINAR A PRECARIEDADE NA PROFISSÃO DOCENTE)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 9/XVI/1.ª – Eliminar a precariedade na profissão Docente, subscrita por 13 462 cidadãos, sendo
a 1.ª peticionante a Federação Nacional dos Professores (FENRPOF), deu entrada na Assembleia da República
no dia 17 de abril de 2024, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 23 de abril, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa
Morais, baixou à Comissão de Educação e Ciência para apreciação.
Posteriormente, em 8 de maio de 2024, e nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição
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(LEDP), foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, signatária deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
A petição, apresentada pela Federação Nacional dos Professores – FENPROF –, expõe, em suma, que a
precariedade é um dos principais problemas da profissão docente, sendo responsável pelo abandono de
milhares de profissionais. Relatam que as alterações efetuadas ao regime de concursos são insuficientes para
resolver o problema e geram injustiças, verificando-se que dos mais de 24 mil docentes com três ou mais anos
de serviço opositores ao concurso externo de 2023/2024, só conseguiram vinculação 7982 docentes, não a
tendo obtido perto de 15 000 com três ou mais anos de serviço e 7000 que têm 10 ou mais anos de funções.
Os peticionários alegam que a precariedade dificulta, ainda, o funcionamento dos estabelecimentos de
ensino e tem efeitos negativos no processo de ensino-aprendizagem. Neste segmento, solicitam que a
Assembleia da República discuta e aprove medidas que permitam resolver o problema, elencando as seguintes:
⎯ Abrir lugares de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas;
⎯ Rever a designada «norma-travão» e as regras da vinculação dinâmica, de forma a vincular todos os
docentes com três ou mais anos de serviço docente prestado no âmbito do Ministério da Educação;
⎯ Eliminar o mecanismo de renovação de contrato;
⎯ Eliminar os falsos recibos verdes nas atividades de enriquecimento curricular, nas escolas de ensino
profissional e nas de ensino artístico especializado.
b) Exame da petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente
especificado, sendo o texto inteligível. A 1.ª signatária encontra-se devidamente identificada, está indicado o seu
domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontra pendente qualquer
iniciativa legislativa ou outra petição sobre matéria idêntica.
No que toca à localização de iniciativas ou petições apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou
conexa na XV legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a Comissão apreciou a Petição
n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho –
que, posteriormente, foi discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão
plenária de 10 de fevereiro de 2023, a saber:
⎯ Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril;
⎯ Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos
trabalhadores da educação e da escola pública
⎯ Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial
dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica.
Foi, igualmente, apreciada a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores! –, tendo,
posteriormente, sido discutida conjuntamente com vários projetos de lei e projetos de resolução, na sessão
plenária de 3 de outubro de 2023, nomeadamente:
⎯ Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) – Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da
escola pública;
⎯ Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) – Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização
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da sua carreira;
⎯ Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo
regime de gestão e recrutamento do pessoal docente;
⎯ Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos
trabalhadores da educação e da escola pública;
⎯ Projeto de Resolução n.º 899/XV/2.ª (L) – Pela valorização e qualificação das carreiras de Assistente
Técnico e de Assistente Operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação
destes recursos à realidade de cada escola;
⎯ Projeto de Resolução n.º 900/XV/2.ª (L) – Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e
fim do bloqueio na progressão da carreira.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:
⎯ Ministro da Educação, Ciência;
⎯ Ministro de Estado e das Finanças;
⎯ Conselho Nacional de Educação (CNE);
⎯ Conselho de Escolas;
⎯ Federação Nacional dos Professores (FENPROF);
⎯ Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI);
⎯ Federação Nacional de Educação (FNE);
⎯ Federação Portuguesa de Professores;
⎯ Associação Nacional de Professores (ANP);
⎯ Associação Nacional de Professores Contratados;
⎯ Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (STOP);
⎯ Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP);
⎯ Federação Sindical da Administração Pública (FESAP);
⎯ Sindicato dos Quadros Técnicos (STE);
⎯ Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);
⎯ Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);
⎯ Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP);
⎯ Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE).
b) Neste seguimento, foram recebidos contributos das seguintes entidades:
⎯ Ministro da Educação, Ciência;
⎯ Conselho Nacional de Educação (CNE);
⎯ Federação Nacional dos Professores (FENPROF);
⎯ Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI);
⎯ Federação Nacional de Educação (FNE);
⎯ Federação Portuguesa de Professores;
⎯ Associação Nacional de Professores (ANP);
⎯ Associação Nacional de Professores Contratados (ANPC);
⎯ Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP);
⎯ Sindicato dos Quadros Técnicos (STE);
⎯ Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);
⎯ Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);
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⎯ Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP).
B. Audição dos peticionários
Em representação dos peticionários, foi ouvida em Comissão, no dia 25 de junho de 2024, a 1.ª peticionária
Federação Nacional dos Professores – FENPROF – representada por Mário Nogueira (Secretário-Geral);
Francisco Gonçalves (Secretário-Geral Adjunto); José Feliciano Costa (Secretário-Geral Adjunto); Rafael
Tormenta (Dirigente do SPN); Cátia Domingues; João Louceiro e Manuel Nobre.
A Sr.ª Presidente da Comissão, Deputada Manuela Tender, deu as boas-vindas aos peticionários,
recordando a grelha de tempos da audição e explicando os tramites da audição, destacando-se o seguinte:
Tomou a palavra o Secretário-Geral da FENRPOF – Mário Nogueira – que de seguida passou ao Secretário-
Geral Adjunto – José Feliciano Costa – que iniciou a sua intervenção referindo que a petição aqui discutida é
subscrita por mais de 13 000 docentes, feita durante um período que apelida por «professores em campanha»,
ou seja, que antecedeu a campanha eleitoral para as legislativas.
Começa por mencionar que a precariedade na profissão docente se mantém, referindo que este é um dos
setores onde residem os níveis de precariedade mais elevados, quer seja no ensino não superior, como seja no
ensino superior. No tocante a este último, refere os números disponibilizados pela Direção-Geral de Estatísticas
da Educação e Ciência (DGEEC), que expõem que entre 2018 e 2022 a taxa de docentes precários no ensino
superior aumentou de 38 % para 41 % a 42 %.
Prossegue a sua intervenção, expondo que, atualmente, um docente precisa de, em média, 16 anos para
vincular, sendo a média de idade quando se atinge esse patamar de 47 anos e meio. Reconhece a abertura,
recente, de um concurso que implicou a vinculação de cerca de 7500 professores, especificando que 5600
ocorreu pela vinculação dinâmica. Contudo, realça que podiam ter sido abertas mais vagas.
Ainda relativamente à abertura de concurso, o peticionário ressalva que o avanço resulta da pressão exercida
pelos professores, quer na rua, quer nas negociações, mas também pela intervenção, neste processo, da
Comissão Europeia.
O peticionário saúda este avanço, mas, pelas razões invocadas, considera insuficiente. Isto porque, nas
palavras do mesmo, «existem ainda milhares de professores com mais de 3 anos que não vincularam (…)
pessoas com mais de 3 anos, com mais de 5, com mais de 10, com mais de 15, com mais de 20 anos (…)»,
pelo que, nesta senda, argumenta que «as regras do Código do Trabalho aqui não se aplicam».
Face a esta situação, menciona que a FENPROF propõe a solução de ao fim de três anos os professores
vincularem, defendendo, também, que, para cada posto de trabalho permanente, deveria existir, sempre, um
docente efetivo, algo que não acontece.
Prossegue, enumerando mais situações que considera discriminatórias, referindo que, em termos salariais,
os docentes contratados que não vincularam têm vencimentos mais baixos, mesmo tendo o mesmo tempo de
serviço dos outros docentes.
Continua a sua intervenção, aludindo à questão do impedimento da inscrição na caixa geral de aposentações.
Menciona que estes docentes, quando vinculam (alguns com mais de vinte anos de serviço), são sujeitos ao
designado período probatório, o que implica uma redução do vencimento, já que auferem pelo índice dos
professores de primeiro escalão, e, portanto, tem de se submeter a este processo, de aulas observadas, o que
no entender do peticionário é «discriminatório e humilhante».
Por último, refere que «este ano concorreram e ficaram de fora 3000 professores que não têm habilitação
própria», no entanto, refere que 27 898 professores têm condições para vincularem, com habilitação própria
«mais os 3000 que não têm habilitação própria e são estes os professores que vão ficar à espera da contratação
nas escolas».
Conclui, realçando a taxa de precariedade de 30 %, refletindo a situação complexa em que os docentes
vivem.
De seguida iniciaram-se as intervenções dos grupos parlamentares, começando pela Sr.ª Deputada Ângela
Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, que aludiu aos quatro pontos fundamentais da petição: abrir lugares
de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas; rever a designada «norma-travão»; eliminar o
mecanismo de renovação de contrato e eliminar os falsos recibos verdes.
Relativamente ao primeiro ponto, a Sr.ª Deputada refere que o objetivo enunciado na petição já é prosseguido
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no âmbito do quadro normativo que se encontra em vigor. Assim, expõe que, para efeitos da concretização da
norma, a fixação do número de vagas dos grupamentos de escolas a preencher pelos concursos interno e
externo é feito por portaria em cada ano escolar, tendo em conta as necessidades manifestadas pelas escolas
públicas até ao início de cada ano letivo, nos últimos três anos. Portanto, face ao exposto, o Grupo Parlamentar
do PSD argumenta que esta situação sustentada pelos peticionários se encontra acautelada.
No que toca ao ponto 2 da petição, ou seja, à revisão da designada «norma-travão», a Sr.ª Deputada defende
que existe já um mecanismo de vinculação dinâmica, previsto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8
de maio, que visa reduzir os prazos de vinculação para os docentes com contrato a termo e com um mínimo de
três anos de tempo de serviço para efeitos de concurso.
Relativamente à eliminação do mecanismo de renovação dos contratos – ponto 3 –, menciona que a lei já
prevê, também, um limite para a sucessão dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo,
celebrados com o Ministério da Educação, Ciência, Inovação e, portanto, na sequência disto, referem que o
Grupo Parlamentar do PSD pensa que também esta situação se encontra acautelada.
Por último, em relação aos recibos verdes, mencionam que, no âmbito da descentralização, esta
problemática está direcionada para os órgãos municipais que possuem essa responsabilidade. Já no que toca
ao ensino artístico, refere que essa relação jurídica é com o Ministério da Educação, Inovação e Ciência, sendo
feita através da celebração do contrato de trabalho em funções públicas.
Concluem realçando que o Grupo Parlamentar do PSD na passada legislatura fez dezenas de propostas de
alteração ao Orçamento do Estado neste sentido, assumindo também «compromisso de continuar a apoiar e a
avançar neste processo e com a tutela para conseguirmos chegar a bom porto e alcançar aquilo que é
pretendido, que é não termos precariedade. na carreira docente».
De seguida, pelo Grupo Parlamentar do PS, interveio a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, em nome da relatora
desta petição – Sr.ª Deputada Rosário Gambôa – que se encontrava impedida de participar na audição.
Assim, a Sr.ª Deputada iniciou a sua intervenção sublinhando que, no último Governo do Partido Socialista,
foram dados passos importantes para a valorização da carreira dos professores, com uma centralidade atribuída
ao combate à precariedade e à fixação dos professores. Neste circunspecto refere a criação do instrumento de
vinculação dinâmica que «acrescendo às vinculações extraordinárias dos anos anteriores e à redução de 5 para
3 anos, a aplicação da norma-travão permitiu a vinculação de milhares de professores.» Alega, contudo,
compreender, face ao exposto, que as condições poderão ser mais atrativas e, portanto, haverá certamente
trabalho de melhoria a fazer.
Prossegue, enumerando as medidas estipuladas pelo anterior Governo, «a abertura de um concurso com
21 000 vagas em quadro de escola, permitindo dar estabilidade aos professores, reduzindo o número de
contratados e fixando preferencialmente os professores em escolas e não em zonas pedagógicas; a instituição
da abertura anual de concursos, evitando as ultrapassagens que se verificam em concursos pelos professores
que, entretanto, vinculavam; a passagem dos 10 quadros de zona pedagógica para 63, reduzindo também,
significativamente, as áreas de deslocação dos professores; a criação dos dois índices remuneratórios para os
professores contratados; a criação do subsídio para apoio à renda dos professores deslocados para as regiões
de maior carência; o acelerador das carreiras com isenção de vaga para todos os professores que sofreram o
período de congelamento e recuperação do tempo em que aguardavam vaga; entre, enfim, todo o trabalho feito
na integração dos trabalhadores na área da educação pelo PREVPAP».
A Sr.ª Deputada sublinha que o combate à precariedade e a estabilização da colocação dos professores tem
sido uma preocupação do Partido Socialista, bem como a atração dos mais jovens para a profissão docente e
aumentar a atratividade no início da carreira, apenas sendo possível cumprir este desiderato se continuarmos a
combater a precariedade e reduzir o hiato entre os índices remuneratórios e, por isso, refere que o Partido
Socialista está sempre disponível para continuar este trabalho.
Conclui, questionando aos peticionários, no seguimento dos números apresentados, o seguinte: «de 27 898
professores com habilitação própria que, ainda assim, apesar de todas estas medidas, não vincularam e ainda
mais de 3000 sem habilitação própria – como é que este número tão significativo de professores disponíveis se
articula com o recente plano de emergência de atração de professores anunciada por este Governo, que não
tem nenhuma medida neste sentido, mas que poderia potenciar a diminuição da precariedade com a atração de
novos professores?».
De seguida, a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Grupo Parlamentar do Chega, começa por referenciar
que a precariedade é «um dos maiores dramas» que atinge esta classe profissional, representando um conjunto
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demasiado alargado de professores que, face à conjuntura atual, considera poder constituir um «eficaz caminho
a trilhar».
Alega que os contratos a termo certo e recibos verdes são comuns ao setor público e privado, mencionando
que estas situações condenam «milhares de docentes a uma marcante incerteza pelo seu futuro, traduzindo-se
em vínculos precários e muito instáveis», o que resulta que estes professores contratados são «as maiores
vítimas do atual modelo, em particular no que diz respeito à sua vinculação».
Prossegue a sua intervenção, reconhecendo que as alterações efetuadas ao regime de concursos para os
professores contratados são manifestamente insuficientes, reiterando que a «vinculação tardia é uma das
principais causas do abandono da profissão», considerando que «estes números são totalmente inaceitáveis»,
apelando para que o anterior e o atual Governo reflitam sobre esta situação, alegando nada ser feito para
resolver a precariedade da classe docente.
Relativamente às regras de vinculação dinâmica, ao abrigo do novo modelo de recrutamento e gestão de
professores, a Sr.ª Deputada questiona se os peticionários: «acompanham o Chega ao considerarem estas
novas regras um ultraje à dignidade docente quando se atinge a obrigatoriedade do concurso nacional sem
limite de número de QZP, sob pena de assim não acontecer e ficarem 1 ano sem exercer funções, caso não
vinculem – não será este um incentivo ao abandono da carreira».
Já sobre o projeto MAIA, e a propósito da discussão e votação de iniciativas para a sua avaliação e
suspensão, em sessão plenária, a Sr.ª Deputada questiona se a rejeição das mesmas «possa ter inviabilizado
uma excelente oportunidade de iniciarmos o processo de desburocratização das escolas onde estes professores
contratados, mas não só, teriam muito a ganhar de forma a se poderem dedicar efetivamente às suas funções
– ensinar – e, desse modo, poder criar-se, uma vez mais, oportunidade de tornar a profissão mais atrativa, com
o intuito de colmatar a falta de professores?»
Por último, relata as queixas de docentes que obtiveram conhecimento e questiona: «estes professores
continuam com o seu tempo de serviço congelado e subjugados a quotas na progressão? Será que antes de
pensarmos em sobrecarregar os professores já aposentados, cansados a acrescentar horas extraordinárias a
quem já tem um horário completo e sobrecarregado? Não se poderia pensar em dignificar e criar condições para
que estes professores e vão mesmo terminar em situação precária, tendo desistido da carreira, possam ver as
suas reivindicações acolhidas com seriedade, justiça e dignidade?»
Logo a seguir, interveio a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da IL, que começou por
afirmar que a precariedade da classe docente «mina aquele que é normal desenvolvimento dos seus alunos»,
sendo essencial formar bons alunos para que consigamos ter adultos com competências elevadas.
Refere, igualmente, concordar com o aludido pela Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PSD,
relativamente ao facto de algumas reivindicações estarem já em normativos legais, restando saber se estão, ou
não, a ser cumpridos.
Prossegue, com a questão da descentralização, referindo que «a delegação de competências no âmbito da
educação foi muito mal feita e neste momento os municípios estão bastante sobrecarregados e sem meios para
executar devidamente esta descentralização».
Aludiu, também, à questão da colocação de professores e da contratação local, referindo que para a Iniciativa
Liberal «é necessário acelerar a colocação de professores no regime de contratação local e, por isso mesmo, é
necessário rever as condições de publicação dos concursos, os termos processuais e dos fluxos de decisão»,
justificando que «existem situações em que os professores têm conhecimento do horário apenas depois da sua
colocação», pelo que, «em casos de acumulação, existe uma incompatibilidade» tendo depois de recusar essa
mesma colocação.
De seguida, referenciou o projeto MAIA, dando nota que a Iniciativa Liberal, no debate ocorrido na semana
anterior, em sessão plenária, expôs que o excesso de burocracia nas escolas mina aquele que deve ser o normal
funcionamento do sistema educativo, no entanto, considera que «não foram apresentadas propostas pelo partido
que referiu essa mesma essa mesma causa». Acrescenta ainda que do lado da Iniciativa Liberal, «pensamos
que é preciso dar autonomia pedagógica e administrativa às escolas para que elas consigam a definir, inovar os
projetos educativos nas escolas, de terem maior capacidade de escolher e gerir os métodos de ensino», já que
«cada escola conhece melhor os seus alunos, conhece melhor os seus professores, conhece melhor as suas
necessidades».
Conclui a sua intervenção questionando os peticionários sobre a sua opinião relativamente a estas medidas
que a Iniciativa Liberal defende: «autonomia administrativa e pedagógica às escolas e acelerar a colocação de
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professores nas escolas públicas?».
Por último, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, expõe que este é um problema
que já tem muito tempo e que «vamos ouvindo vários compromissos por vários governos e o problema persiste»,
realçando ainda que «há uns anos havia um Governo que convidava os professores a emigrar», contudo, hoje
temos falta de professores nas escolas.
Reconhece que estas questões da precariedade afastam muitos professores, não só do ensino pré-escolar,
básico e secundário mas também do ensino superior, alegando que que são utilizados diversos expedientes
para não vincular, continuando a ser contratados com vínculos com vínculos precários.
Refere que o PCP tem apresentado medidas concretas, destacando a proposta apresentada no âmbito da
discussão do Orçamento do Estado para 2024, na qual propunham um concurso extraordinário para a vinculação
destes professores. Relata que não obstante os diversos grupos parlamentares apresentarem agora
preocupações sobre esta problemática, no momento da votação não acompanharam a proposta.
A Sr.ª Deputada prossegue a sua intervenção afirmando que se, de facto, há uma necessidade permanente,
o vínculo tem de estar na carreira e tem de ser efetivo, criando estabilidade. A este propósito mais refere que é
«um contrassenso estes números que agora foram aqui colocados: cerca de 30 % dos professores com vínculos
precários, quando temos carências de professores nas escolas», afirmando que é necessário soluções para
resolver estes problemas.
Conclui, referindo que é «necessário valorizar a carreira, valorizar a profissão, garantir direitos para que mais
jovens optem por esta profissão e que, para muitos que abandonaram, sejam garantidas as condições para que
possam regressar», considerando esta situação «inaceitável».
Os Grupos Parlamentares do L, do BE e do CDS-PP não se encontravam presentes.
Na sequência das observações manifestadas pelos Srs. Deputados, o Secretário-Geral Adjunto – peticionário
José Feliciano Costa Almeida – agradeceu as questões colocadas, esclarecendo o seguinte:
Relativamente à norma-travão, refere que este ano 2400 vincularam por esta norma, mas ressalva que é um
mecanismo que não dá resposta às necessidades, o que se comprova pela taxa de 30 %, num quadro de
108 000 professores precários, representando bem de facto o «quão mais longe teríamos de ir».
Alude, de seguida, aos milhares de professores que não vincularam, já que existia uma obrigatoriedade de
concorrer a todo o País, dividindo este universo em dois grupos: os professores de uma faixa etária mais elevada
que, porque questões de foro pessoal, não estão, naturalmente, dispostos a esse desiderato; e, por outro lado,
a faixa etária dos mais jovens que não têm condições económicas para arrendar casa, nomeadamente em
Lisboa ou no Algarve.
Por último, expõe que o reforço da dotação dos quadros da escola é uma questão central, já que a abertura
de lugares de quadro tem, forçosamente, de corresponder às reais necessidades das escolas, a par com a
eliminação liminar do abuso no recurso à contratação a termo.
De seguida, tomou a palavra o Secretário-Geral – peticionário Mário Nogueira –, começando a sua
intervenção por analisar o «Plano +Aulas +Sucesso», apresentado pelo atual Governo, considerando que este
refletir-se-á numa sobrecarga de trabalho brutal, considerando que serão «mais aulas à custa dos mesmos». A
este propósito considera também que a proposta para recuperar os docentes que abandonaram a profissão é
pouco ambiciosa, uma vez que existem cerca 20 000 professores que abandonaram a carreira na última década
e meia, e o plano apresentado prevê recuperar apenas 500 e ir buscar 1700 entre aposentados e em condições
de aposentação.
Já no que toca à questão dos recibos verdes, menciona que, «seja através das AEC, nos cursos profissionais
e no artístico, é um abuso que é feito para situações que são permanentes nas escolas» e, portanto, nestes
casos, o recurso a recibos verdes deveria ser absolutamente proibido.
Quanto à questão da vinculação dinâmica e da norma-travão, expõe que a problemática desta vinculação
não são os tempos de serviço em si mas, sim, o seu mecanismo ineficaz, caso contrário não existiriam
professores com mais de três anos de serviço.
No tocante aos índices remuneratórios para contratados, clarifica que foram criados face à diretiva que
impede a discriminação salarial, contudo só atinge até ao índice de terceiro escalão, continuando a existir
discrepância entre os índices para professores contratados e professores do quadro.
Relativamente ao projeto MAIA, ressalta que, de facto, a questão da desburocratização foi um problema que
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não foi resolvido no anterior Governo, relatando «o pior não é o projeto em si; o pior são as condições que os
professores não têm para o poder desenvolver e quando não existem essas condições ou se criam ou é melhor
não haver».
Conclui a sua intervenção, respondendo à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da IL,
referindo que é favorável a que as escolas tenham autonomia pedagógica, mas não pode haver autonomia
pedagógica em escola nenhuma, enquanto os órgãos pedagógicos forem órgãos de mera consulta. A este
propósito refere que o grande problema é que, desde 2008, o Conselho Pedagógico – o órgão deliberativo das
questões pedagógicas nas escolas – passou a ser um órgão de natureza consultiva e, portanto, não há
autonomia possível quando aquele órgão não tem capacidade de decisão.
A gravação vídeo da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página
da audição.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção do Partido Socialista na audição de peticionários, que teve lugar
no dia 25/06/2024, eximindo-se, assim, a relatora de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 9/XVI/1.ª –
Eliminar a precariedade na profissão docente.
V.Conclusões e providências finais julgadas adequadas
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que:
a) A audição dos peticionários da Petição n.º 9/XVI/1.ª, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu, durante
o exame e instrução, perante a Comissão de Educação e Ciência, já que a mesma é subscrita por mais de 1000
cidadãos;
b) Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, a petição deverá ser apreciada em Plenário já que é
subscrita por mais de 7500 cidadãos;
c) A petição, uma vez que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário, deverá ser enviada ao
Presidente da Assembleia da República, para que seja agendada, no prazo máximo de 30 dias, após o seu
envio, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do LEDP;
d) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 6/XVI/1.ª, bem como do presente relatório, aos grupos
parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa
legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP, bem como dar conhecimento
do relatório aos respetivos peticionários;
e) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 6/XVI/1.ª e do presente relatório ao Ministro da
Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual
medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
f) Conclui-se, assim, que o presente relatório deve ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da
República, nos termos do n.º 12 do artigo 17.º da LEDP, para que as providências julgadas adequadas,
elencadas supra, sigam o seu tramite.
Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.
A Deputada relatora, Rosário Gambôa — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da
IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.
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PETIÇÃO N.º 17/XVI/1.ª
(PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 17/XVI/1.ª, subscrita por 8732 cidadãos, sendo o 1.º peticionário o Sindicato Nacional dos
Profissionais da Educação (SINAPE), deu entrada na Assembleia da República em 29 de abril de 2024 e foi
recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 30 do mesmo mês, com conhecimento à Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia,
Deputada Teresa Morais.
A petição foi admitida a 14 de maio de 2024, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), nomeado como relatora a Deputada Luísa Areosa, signatária deste relatório.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Esta petição coletiva pretende que se vejam reconhecidas as funções específicas dos trabalhadores
assistentes operacionais a exercer funções na rede escolar, valorizando a sua profissão.
Os peticionários mencionam o facto de os assistentes operacionais assumirem um papel preponderante no
acompanhamento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, ao longo da sua escolaridade.
Mais referem os peticionários que a designação desta profissão deve ser consentânea com as importantes
tarefas que estes profissionais realizam e que são complementares à docência. Deste modo, defendem a criação
de conteúdos funcionais específicos para estes profissionais desempenharem.
Neste sentido, defendem que a escola precisa de funcionários bem preparados pedagogicamente, com
conhecimentos e experiência em pedagogia infantil, adolescente e pré-adulto, designadamente em termos de
primeiros socorros a crianças com necessidades educativas especiais e com competências ao nível da gestão
de conflitos e relacionamento interpessoal.
Por fim, defendem que, para a existência de uma escola de qualidade, é necessário o reconhecimento de
profissionais com qualificações.
Por tudo o acima mencionado solicitam os peticionários que «os assistentes operacionais que exercem
funções nas escolas tenham a designação de Técnicos Auxiliares de Educação».
b) Exame da petição
Para o exame da petição adere-se ao conteúdo da respetiva nota de admissibilidade, nomeadamente no
entendimento «que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.º
da LEDP.»
Conforme mencionado no enquadramento legal da nota de admissibilidade: «No preâmbulo da Portaria n.º
272-A/2017, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação
máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, é
reconhecido o papel fundamental desempenhado pelo pessoal não docente, quer do ponto de vista técnico, quer
do ponto de vista pedagógico, na formação das crianças e jovens, e ainda a importância de qualificação e
valorização destes recursos humanos.
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio introduzir uma reforma acentuada no regime jurídico aplicável
aos trabalhadores que exercem funções públicas, através da definição e regulação dos regimes de vinculação,
de carreiras e de remunerações.
As carreiras de assistente operacional e a de assistente técnico, caracterizadas no anexo da referida lei,
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passaram a abranger um conjunto amplo de carreiras que entretanto foram extintas pelo Decreto-Lei n.º
121/2008, de 11 de julho, que «extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras
gerais».
Os assistentes operacionais e os assistentes técnicos passaram, então, a integrar as carreiras gerais, que a
Lei n.º 12-A/2008 define como aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a
generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades (artigo 41.º, n.º
1).
Atualmente, as carreiras de assistente operacional e de assistente técnico são reguladas pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, também designada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Nos termos da LTFP são designadas de carreiras gerais as de: a) Técnico superior; b) Assistente técnico; e
c) Assistente operacional (n.º 1 do artigo 88.º). O artigo 86.º desta lei determina que «Em função do nível
habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade
funcional:
a) Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação
profissional adequada;
b) Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
c) Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.»
O n.º 2 do artigo 88.º determina que «A caracterização das carreiras gerais, em função do número e
designação das categorias em que se desdobram, dos conteúdos funcionais, dos graus de complexidade
funcional e do número de posições remuneratórias de cada categoria, consta do anexo à presente lei, da qual
faz parte integrante». No referido anexo à carreira de assistente operacional é atribuído o grau de complexidade
funcional 1 e à carreira de assistente técnico o grau de complexidade funcional 2.
Por fim, a Recomendação n.º 4/2020, do Conselho Nacional de Educação, refere que a importância do papel
dos assistentes operacionais «tem vindo a ser largamente reconhecida, no que respeita às responsabilidades e
à dimensão educativa do seu trabalho, valorizado sobretudo pela vantagem de estes profissionais serem
detentores de um melhor conhecimento das dinâmicas do meio, por comparação com outros atores, podendo
fornecer aos professores, psicólogos, ou outros intervenientes, preciosos indicadores que possibilitem melhorar
o ambiente (Barroso, 1995; Almeida, Mota & Monteiro, 2001; Carreira, 2007).»
III. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Pedidos de informação
a) Foram solicitados pedidos de pronúncia às seguintes entidades: Ministro da Educação, Ciência e Inovação
| Ministro de Estado e das Finanças | Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Conselho
Nacional de Educação (CNE) | Conselho das Escolas | Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI) |
Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação Nacional de Professores (ANP) | Associação Nacional de
Professores Contratado (ANVPC) | Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Sindicato STOP) |
Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) | Federação Nacional dos Professores (FENPROF) |
Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) | Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e
Escolas Públicas (ANDAEP) | Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP)
| Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) | Frente Comum de
Sindicatos da Administração Pública | Sindicato dos Quadros Técnicos (STE).
b) Foram recebidos contributos de: Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas
(ANDAEP) | Associação Nacional de Professores (ANP) | Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI)
| Associação Nacional de Professores Contratado (ANVPC) | Frente Comum de Sindicatos da Administração
Pública | Conselho Nacional de Educação (CNE) | Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP) | Federação Nacional de
Educação (FNE) | Federação Nacional dos Professores (FENPROF) | Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
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B. Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 18 de junho de 2024, na pessoa do Dr. Francisco José
Gomes de Sousa Rosa Clemente Pinto, Secretário-Geral do sindicato e primeiro peticionário, encontrando-se
disponível o vídeo da audição na página na respetiva audição.
A Sr.ª Presidente da Comissão deu as boas-vindas aos representantes do Sindicato Nacional dos
Profissionais da Educação (SINAPE), Francisco Clemente Pinto, Maria Helena Passaporte, Alberto Miguens,
Anabela Pagaime e Nuno Arêde e lembrou a grelha de tempos das intervenções.
Tomou, então, a palavra o Secretário-Geral do SINAPE, o professor Francisco Clemente Pinto, lembrando
que o SINAPE é um sindicato com 85 anos, que pretende representar docentes e não docentes, e que a petição
discutida se foca nos assistentes operacionais nas escolas.
O peticionário defendeu que a petição pretende a criação de uma carreira específica para os assistentes
operacionais, que contemple as funções concretas que desempenham, bem como a sua valorização social e
remuneratória.
Em seguida, aludiu ao facto de em 2004 existir uma definição clara das funções dos auxiliares de ação
educativa, que se perdeu com a transferência dos trabalhadores para as autarquias e com a sua integração na
carreira de assistente operacional. Dentro da carreira geral de assistente operacional estão incluídas funções
executivas de natureza manual ou mecânica, enquanto a carreira de auxiliar de ação educativa pretende focar-
se num conjunto de funções mais qualificadas e específicas para o contexto escolar.
O peticionário destacou que as funções dos assistentes operacionais nas escolas são variadas e envolvem
interações significativas com os alunos, diferentemente das funções gerais definidas pela Direção-Geral da
Administração e do Emprego Público (DGAEP). Deste modo, referiu que, para alcançarmos uma escola de
qualidade, é necessário que os trabalhadores também tenham formação e qualificação adequadas às funções
que exercem.
O professor Francisco Clemente Pinto referiu que a valorização dos assistentes operacionais é crucial para
uma escola inclusiva, uma vez que estes atendem diferentes ciclos, nacionalidades e culturas, especialmente
com a inclusão de creches e jardins infantis. Ainda para mais, num contexto de falta de professores, os
assistentes operacionais adquirem um papel ainda mais vital, necessitando de uma carreira que reflita a
importância do seu trabalho.
O peticionário argumenta que a escola moderna exige uma nova abordagem, com maior valorização e
especialização dos assistentes operacionais. Nesse sentido, propõe uma carreira similar à de técnico auxiliar de
saúde, criada pelo Governo anterior, destacando que a especificidade é necessária para melhor atender às
necessidades do trabalho. Refere ainda que a proposta não requer um grande investimento, sugerindo que a
valorização inicial poderia ser de cerca de 50 € por pessoa.
Por fim, o sindicato pede atenção às necessidades dos assistentes operacionais, destacando a importância
do seu papel no cuidado e apoio aos alunos e a necessidade de acabar com a estagnação na progressão das
suas carreiras.
Seguiram-se as intervenções das Sr.as Deputadas Ângela Almeida (PSD), Isabel Ferreira (PS), Maria José
Aguiar (CH) e Isabel Mendes Lopes (L), que se pronunciaram sobre a matéria.
Os Grupos Parlamentares do PCP, do BE e do CDS-PP não se encontravam presentes.
Na sequência das observações e questões dos Srs. Deputados, o Secretário-Geral do SINAPE, tomando de
novo a palavra, criticou a falta de ações concretas, destacando a necessidade de implementar soluções ao invés
de apenas realizar diagnósticos.
De seguida, considerou que o Ministério da Educação transferiu responsabilidades para as câmaras
municipais sem acompanhamento ou avaliação dos resultados e criticou as tarefas inadequadas atribuídas aos
assistentes operacionais, nomeadamente atividades municipais como festivais, fora do escopo escolar.
O peticionário denunciou ainda a desvalorização sentida pelos trabalhadores, que permanecem com salários
mínimos ao longo da carreira, apesar das suas qualificações. Para solucionar isto, defendeu um modelo que
valorize os trabalhadores, sugerindo um aumento salarial de 50 € por pessoa.
Francisco Clemente Pinto enfatizou a necessidade urgente de definir claramente o conteúdo funcional das
carreiras para evitar abusos e garantir uma gestão adequada. Para que tal venha a ocorrer, considerou que a
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criação de uma carreira específica motivará os trabalhadores na procura de formação adicional, mesmo com
remunerações baixas;
Por fim, apelou à Assembleia da República e ao Governo para que tomem medidas concretas para criar uma
carreira específica e adequada para os assistentes operacionais, visando a valorização profissional e a melhoria
das condições de trabalho.
A gravação vídeo da audição e a documentação entregue estão disponibilizadas na página da internet da
respetiva audição, pelo que se dispensam maiores desenvolvimentos nesta sede.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da Deputada Coordenadora do Grupo Parlamentar do Chega,
Maria José Aguiar, na audição de peticionários, que teve lugar no dia 18 de junho de 2024, pelo que a relatora
se exime, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 17/XVI/1.ª.
V. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 17/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e à Deputada única representante do PAN, para a apresentação de eventual iniciativa legislativa,
nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);
b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório;
c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º da LEDP;
d) Uma vez que a petição é subscrita por 8732 peticionários, é obrigatória a sua publicação no Diário da
Assembleia da República (DAR) [alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP] e a apreciação em Plenário [alínea
a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP];
e) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da Petição n.º 17/XVI/1.ª e do presente relatório ao Ministro da
Educação, Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual
medida legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.
A Deputada relatora, Luísa Areosa — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da
IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 3 de julho de 2024.
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PETIÇÃO N.º 41/XVI/1.ª
POR UMA REDE PÚBLICA DE LARES
O direito a envelhecer com direitos pressupõe o respeito pelos direitos dos reformados, pensionistas e idosos
em diversos domínios, como a valorização real das suas pensões, o direito à saúde, não dispensando a
existência de uma rede de equipamentos e serviços de apoio que, nas suas diversas valências – apoio
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domiciliário, centro de dia, centro de convívio, lar –, respondam às suas necessidades.
A falta de lares residenciais, com condições condignas, destinados à residência de pessoas idosas, numa
situação de dependência e na ausência de apoio, para que possam continuar a viver nas suas casas, é uma
carência que se agrava no plano nacional.
Assume particular gravidade a proliferação de lares clandestinos, as listas de espera dos que aguardam pela
sua vez com enorme sofrimento e das suas famílias e dos que estão condenados à exclusão de acesso a um
lar por não poderem pagar mensalidades incomportáveis para os seus rendimentos.
Os lares com acordos de cooperação com a segurança social confrontam-se com carências e insuficiências
diversas, para as quais são necessárias respostas estruturais que não se limitem a mitigá-las, sem inverter os
problemas sentidos pelos seus dirigentes, trabalhadores e utentes.
É fundamental assegurar que os lares funcionem com recursos humanos adequados para a satisfação das
necessidades básicas dos seus utentes e igualmente com profissionais com competência técnica que permitam
assegurar os cuidados de saúde necessários no desenvolvimento de atividades que os mantenham física e
intelectualmente ativos.
Os signatários desta petição reclamam que a Assembleia da República tome medidas, visando, por um lado,
a criação de uma rede pública de lares, pondo fim às listas de espera, com mensalidades compatíveis com os
rendimentos dos reformados, pensionistas e idosos, com garantia de qualidade nos serviços prestados e, por
outro, o reforço das diversas valências da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade.
Data de entrada na Assembleia da República: 19 de junho de 2024.
Primeiro peticionário: Inter-Reformados Nacional – CGTP-IN e MURPI – Confederação Nacional de
Reformados, Pensionistas e Idosos.
Nota: Desta petição foram subscritores 8423 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.