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Sábado, 13 de julho de 2024 II Série-B — Número 20
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 97 a 107/2024): N.º 97/2024 — De saudação por ocasião do Dia Internacional do Brincar. N.º 98/2024 — De saudação pelo septuagésimo quinto aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Grândola. N.º 99/2024 — De saudação ao Dia Mundial do Refugiado. N.º 100/2024 — De congratulação ao trabalho do Corpo da Guarda Prisional. N.º 101/2024 — De saudação ao Vidago Futebol Clube pelo seu 75.º aniversário. N.º 102/2024 — De saudação pela vitória da Silver League pela Seleção Feminina de Voleibol, em Tampere, Finlândia. N.º 103/2024 — De saudação pela conquista das Medalhas de Ouro, Prata e Bronze no Campeonato Mundial Sénior de Muaythai 2024. N.º 104/2024 — De saudação pela vitória de Camila Rebelo na prova de 200 metros de costas no Campeonato Europeu Aquático 2024. N.º 105/2024 — De pesar pelas vítimas de Tiananmen perpetrado pelas autoridades da República Popular da China. N.º 106/2024 — De condenação pela prisão de Carla da Silva, cidadã venezuelana de origem portuguesa. N.º 107/2024 — De condenação do bloqueio ao acesso online a dezenas de meios de comunicação social na Federação Russa.
Projetos de voto (n.os 205 a 222/XVI/1.ª): N.º 205/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Franco Charais. N.º 206/XVI/1.ª (CH) — De congratulação pelo 72.º aniversário da Força Aérea Portuguesa N.º 207/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de três pescadores da Figueira da Foz. N.º 208/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo centenário do Lusitânia de Lourosa Futebol Clube. N.º 209/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelas vítimas do naufrágio da embarcação Virgem Dolorosa. N.º 210/XVI/1.ª (IL) — De condenação ao bombardeamento russo do hospital pediátrico de Okhmatdyt em Kyiv. N.º 211/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Joana Marques Vidal. N.º 212/XVI/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pelo 100.º aniversário dos Bombeiros Voluntários de Estarreja. N.º 213/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento da antiga Procuradora-Geral da República Maria Joana Raposo Marques Vidal. N.º 214/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de três pescadores ao largo da Marinha Grande. N.º 215/XVI/1.ª (PSD) — De condenação pelo ataque russo ao hospital infantil Ohmatdyt em Kiev.
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N.º 216/XVI/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação à eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu. N.º 217/XVI/1.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Armando Carvalhêda. N.º 218/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro. N.º 219/XVI/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do árbitro internacional Carlos Valente: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 220/XVI/1.ª (PAR e subscrito por PS, CH e CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de seis pescadores ao largo da Marinha Grande.
N.º 221/XVI/1.ª (PAR e subscrito por PSD, CH, PAN e 1 Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento da antiga Procuradora-Geral da República Maria Joana Raposo Marques Vidal. N.º 222/XVI/1.ª (PS) — De saudação pela celebração do centésimo aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja. Petições (n.os 268/XV/2.ª e 22/XVI/1.ª): N.º 268/XV/2.ª (Justiça na contagem do tempo de serviço): — Relatório final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 22/XVI/1.ª (Manifesto da insubmissão médica aos poderes político e económico): — Relatório final da Comissão de Saúde.
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VOTO N.º 97/2024
DE SAUDAÇÃO POR OCASIÃO DO DIA INTERNACIONAL DO BRINCAR
A Assembleia da República saúda a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e associa-se ao
Dia Internacional do Brincar, em associação com as comemorações do Dia Mundial da Criança, exortando a
escola, as famílias e as comunidades a promover iniciativas e intervenções para promover o direito das crianças
a brincar, no quadro do respeito e da promoção dos direitos da criança.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10 de
julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do L e do PAN.
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VOTO N.º 98/2024
DE SAUDAÇÃO PELO SEPTUAGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS MISTOS DE GRÂNDOLA
A Assembleia da República saúda os 75 anos da fundação da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos
de Grândola, congratula a sua direção, o corpo de bombeiros e bombeiras, os sócios e beneméritos, bem como
toda a comunidade grandolense, por tão prestigiante e importante data.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10 de
julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do L e do PAN.
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VOTO N.º 99/2024
DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO
A Assembleia da República reafirma o compromisso na defesa dos direitos humanos, incluindo o direito de
procurar asilo, na salvaguarda da integridade do regime de proteção dos refugiados, para que as pessoas
refugiadas que foram forçadas a abandonar as suas comunidades encontrem um lugar de acolhimento com
dignidade.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10 de
julho de 2024.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP e a abstenção do CH,
tendo-se registado a ausência do BE e do PAN.
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VOTO N.º 100/2024
DE CONGRATULAÇÃO AO TRABALHO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL
A Assembleia da República saúda todo o trabalho e esforço da Guarda Prisional, enaltecendo toda a sua
ação altruísta em prol da comunidade e da sua segurança.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10 de
julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN.
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VOTO N.º 101/2024
DE SAUDAÇÃO AO VIDAGO FUTEBOL CLUBE PELO SEU 75.º ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República saúda o Vidago Futebol Clube pelo seu 75.º aniversário, enaltecendo o seu
trabalho em prol da comunidade, bem como o seu trabalho desportivo, prestando uma sincera homenagem a
todas as direções, treinadores, jogadores, colaboradores e adeptos que, ao longo destes três quartos de século,
dedicaram o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento deste notável clube, encorajando o Vidago
Futebol Clube a prosseguir a sua missão de promoção do desporto e de formação integral dos seus atletas.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 10 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 102/2024
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA SILVER LEAGUE PELA SELEÇÃO FEMININA DE VOLEIBOL, EM
TAMPERE, FINLÂNDIA
A Assembleia da República parabeniza a Seleção Feminina de Voleibol pela sua histórica vitória na European
Silver Leagueem representação do País, felicitando todas as jogadoras, equipa técnica que as acompanha, em
especial o seu treinador Hugo Silva, e dirigentes da Seleção Nacional de Voleibol Feminino, saudando a
inspiração que esta vitória representa para todos os jovens desportistas, em particular enquanto incentivo para
que o voleibol feminino continue a crescer e a alcançar novos patamares de sucesso, não esquecendo todas as
pessoas e entidades que se batem pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à
prática desportiva.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 10 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 103/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DAS MEDALHAS DE OURO, PRATA E BRONZE NO
CAMPEONATO MUNDIAL SÉNIOR DE MUAYTHAI 2024
A Assembleia da República saúda calorosamente a delegação de muaythai que assegurou três pódios no
Campeonato Mundial Sénior de Muaythai 2024, que se realizou em Pátras, na Grécia, em particular os atletas
Gonçalo Noites, Filipa Correia e Joel Colaço, que, com o seu empenho, dedicação e excelência desportiva,
conquistaram as Medalhas de Ouro, Prata e Bronze, respetivamente, elevando, desta forma, o nome do nosso
País no cenário desportivo internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 10 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 104/2024
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE CAMILA REBELO NA PROVA DE 200 METROS DE COSTAS NO
CAMPEONATO EUROPEU AQUÁTICO 2024
A Assembleia da República saúda Camila Rebelo, não só pela vitória nos 200 m costas no Campeonato
Europeu Aquático de Belgrado 2024, mas também pelo melhor resultado de sempre de uma nadadora
portuguesa num campeonato da Europa de natação, que mais não é do que um reflexo do seu talento e da sua
dedicação incansável ao desporto, elevando Portugal no cenário desportivo europeu e mundial.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 10 de julho de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 105/2024
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DE TIANANMEN PERPETRADO PELAS AUTORIDADES DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA
A Assembleia da República delibera:
1 – Por ocasião da passagem de mais um aniversário do massacre de Tiananmen de 1989, evocar a memória
de todos quantos sacrificaram as suas vidas em prol dos valores da liberdade, democracia e dos direitos
humanos.
2 – Reconhecer, ainda, o esforço da comunidade diplomática internacional no sentido de prestar homenagem
às vítimas de tão nefasto acontecimento.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 10 de julho de
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Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP,
tendo-se registado a ausência do PCP.
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VOTO N.º 106/2024
DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO DE CARLA DA SILVA, CIDADÃ VENEZUELANA DE ORIGEM
PORTUGUESA
A Assembleia da República condena a detenção de Carla da Silva, cidadã venezuelana de ascendência
portuguesa, exigindo a sua imediata e incondicional libertação.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 10 de julho de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do CDS-
PP, tendo-se registado a ausência do PCP.
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VOTO N.º 107/2024
DE CONDENAÇÃO DO BLOQUEIO AO ACESSO ONLINE A DEZENAS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL NA FEDERAÇÃO RUSSA
A Assembleia da República condena as restrições a dezenas de meios de comunicação social europeus,
incluindo a RTP e os jornais Público, Expresso e Observador, determinadas pela Federação Russa.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 10 de julho de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do CDS-
PP, tendo-se registado a ausência do PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 205/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCO CHARAIS
Faleceu no passado dia 2 de julho, aos 93 anos, o Tenente-General do Exército reformado, Franco Charais,
corajoso Capitão de Abril e um dos principais artífices da revolução.
Nascido no Porto, em Cedofeita, a 24 de fevereiro de 1931, Manuel Ribeiro Franco Charais foi membro do
Movimento dos Capitães, que preparou na clandestinidade a Revolução de 1974, e membro da Comissão
Coordenadora do MFA, onde colaborou ativamente no Programa do Movimento das Forças Armadas que definia
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os princípios políticos norteadores do MFA e que ficou conhecido como Programa dos três D: democratizar,
descolonizar e desenvolver.
Ativo no período de preparação da revolução e na preparação do seu programa político, Franco Charais será,
logo no dia 26 de abril de 1974, um dos intervenientes na libertação dos presos políticos detidos no Forte de
Caxias, um dos momentos mais marcantes das liberdades recém-adquiridas com a revolução e que permitiu a
libertação imediata de centenas de oposicionistas, na sua maioria militantes do PCP e da CDE, mas também
membros das associações cristãs e alguns militantes do MRPP.
Franco Charais foi ainda uma figura central no período que se seguiu à revolução, tendo desempenhado as
funções enquanto Conselheiro de Estado, Conselheiro da Revolução, Comandante da Zona Militar Centro, tendo
ainda sido um dos nomes que assinou o «Documento dos Nove», a voz moderada dentro do MFA que marcou
a rutura com o gonçalvismo e acelerou o processo que culminou no 25 de novembro de 1975.
Em 1970 Franco Charais foi condecorado com o grau de Cavaleiro da Ordem de Avis e em 1985 com a Grã-
Cruz da Ordem da Liberdade.
Pintor autodidata, dedicava-se atualmente por inteiro às artes plásticas, tendo participado em exposições por
várias cidades portuguesas e também em Espanha, Alemanha, Áustria e França.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos pela morte de Franco
Charais, Capitão de Abril cuja coragem e dedicação contribuíram de forma decisiva para a Revolução de 25 de
Abril de 1974, bem como para a construção da democracia em Portugal.
Palácio de São Bento, 5 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — Pedro Delgado Alves — Marcos Perestrello
— Pedro Coimbra — Tiago Barbosa Ribeiro — André Pinotes Batista — Elza Pais — Manuel Pizarro — Walter
Chicharro — João Azevedo — Eurico Brilhante Dias — Filipe Neto Brandão — Susana Correia — Jorge Botelho
— Isabel Ferreira — Marta Temido — Rosário Gambôa — Clarisse Campos — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro
— Nuno Fazenda — Pedro Vaz — Ricardo Costa — Mara Lagriminha Coelho — Patrícia Caixinha — Sérgio
Ávila — Fátima Correia Pinto — Palmira Maciel — Joana Lima — Luís Dias — José Costa — Ana Mendes
Godinho — Irene Costa — Raquel Ferreira — Ana Abrunhosa — Carlos Silva — Sofia Canha — Ana Bernardo
— Patrícia Faro — Gilberto Anjos — Lia Ferreira — Eurídice Pereira — Nelson Brito — Pedro Sousa — Miguel
Matos — Marina Gonçalves — Carlos Brás — José Rui Cruz — Isabel Alves Moreira — André Rijo — Carlos
Pereira — Sofia Andrade — João Torres — João Paulo Rebelo — Ana Sofia Antunes — José Luís Carneiro —
Ricardo Pinheiro — Hugo Costa.
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PROJETO DE VOTO N.º 206/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 72.º ANIVERSÁRIO DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA
Desde a sua criação, a 1 de julho de 1952, a Força Aérea Portuguesa tem desempenhado um papel crucial
na defesa da República e na garantia da soberania nacional, destacando-se pela sua dedicação,
profissionalismo e capacidade de resposta em diversas missões, tanto em território nacional como internacional.
A Força Aérea tem sido um pilar fundamental na proteção e salvaguarda da integridade do nosso espaço
aéreo, bem como na realização de operações de vigilância marítima, busca e salvamento, e apoio humanitário.
A sua presença constante e eficaz é um testemunho do compromisso inabalável com a segurança e bem-estar
dos cidadãos portugueses.
Nesta data especial, queremos enaltecer o trabalho árduo e a coragem de todos os militares e civis que
compõem a Força Aérea Portuguesa. A sua dedicação e sacrifício são um exemplo inspirador para todos nós.
Reiteramos assim o nosso profundo respeito e admiração pela Força Aérea Portuguesa, desejando que
continue a voar alto e a proteger o nosso País com a mesma determinação e competência que tem demonstrado
ao longo destes 72 anos.
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Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a Força Aérea Portuguesa
pelo seu 72.º aniversário, saudando todos os seus membros e enaltecendo o seu inestimável contributo para a
nossa sociedade e para a defesa nacional.
Palácio de São Bento, 8 de julho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Nuno Simões de Melo — Pedro Pessanha — Nuno Gabriel — Henrique
Rocha de Freitas.
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PROJETO DE VOTO N.º 207/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TRÊS PESCADORES DA FIGUEIRA DA FOZ
O distrito de Coimbra, mais propriamente a cidade da Figueira da Foz, assistiu, no dia 3 de julho de 2024, a
um dos momentos mais trágicos da comunidade piscatória figueirense de que há memória.
O naufrágio da embarcação de pesca Virgem Dolorosa entre as praias de Pedrógão e da Vieira de Leiria,
vitimou três pescadores do concelho da Figueira da Foz, estando ainda outros três desaparecidos no mar.
Na alegria e na dor essa é a vida de pescador, mas nestes momentos é impossível conter as lágrimas, a ira,
a revolta e o desagrado com o alinhamento da vida, que por diversas razões é tão injusta.
A vida de um pescador pode ser desafiadora, exigindo habilidades singulares, mas tem de existir resistência
física e bastante resiliência, pois as agruras que sofrem no seu dia a dia são inegáveis e ímpares quando rumam
a alto mar.
Como dizia Almeida Garrett, «Pescador da barca bela, Inda é tempo, foge dela, Foge dela, Oh pescador».
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
dos três pescadores de nome Joel Reboca, Jorge Evangelista e José Garcia, e pelo desaparecimento de mais
três membros da tripulação, transmitindo à sua família e amigos, as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 8 de julho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Eliseu Neves — António Pinto Pereira — Pedro dos Santos Frazão —
João Paulo Graça — Miguel Arruda — Diva Ribeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 208/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO LUSITÂNIA DE LOUROSA FUTEBOL CLUBE
Serve o presente voto para saudar o Lusitânia de Lourosa Futebol Clube que, neste ano de 2024, atinge a
significativa marca dos 100 anos de existência.
Fundado a 24 de abril de 1924, este clube tornou-se uma referência incontornável no concelho de Santa
Maria da Feira e no panorama desportivo nacional, simbolizando dedicação, paixão e resiliência ao longo de um
século de atividade1.
Durante estes 100 anos de vida, o Lusitânia de Lourosa não se limitou a promover o futebol, tendo
desenvolvido um ecletismo admirável ao incluir várias modalidades desportivas no seu programa, entre elas,
boxe, futebol, futsal, ténis de mesa, atletismo e hipismo.
1 Vide https://www.correiodafeira.pt/lusitania-de-lourosa-celebra-o-100-o-aniversario-desde-a-sua-fundacao/
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A liderança do Presidente Hugo Mendes2 tem sido essencial para este percurso, destacando-se pelo
empenho em elevar a equipa sénior masculina de futebol às competições profissionais.
A sua posição atual na Liga 3, lutando pelo acesso à segunda liga, é um reflexo do trabalho árduo e da
ambição contínua deste clube.
Aliás, este clube «[…] Foi por seis vezes campeão de Aveiro, venceu numa ocasião a Primeira Divisão
Distrital e conquistou duas supertaças aveirenses. A nível nacional, ganhou a Terceira Divisão Nacional, em
1973 […]»3.
É também uma ocasião para refletir sobre o legado deixado por gerações de dirigentes e atletas que
contribuíram para a construção desta magnífica história.
A história do Lusitânia de Lourosa é um verdadeiro testemunho de perseverança e de compromisso com a
comunidade em que se insere.
Desde a sua fundação, este clube tem sido um baluarte de valores fundamentais, promovendo não só a
prática desportiva, mas também o espírito de equipa, a integridade e o desenvolvimento social.
A sua trajetória ao longo dos anos reflete uma dedicação inabalável aos princípios que guiaram os seus
fundadores e que continuam a inspirar as gerações atuais.
Muitos parabéns, pois, ao Lusitânia de Lourosa Futebol Clube pelos seus 100 anos de história!
Assim, a Assembleia da República saúda e presta homenagem ao Lusitânia de Lourosa Futebol Clube, pelo
seu contributo inestimável para o desporto e para a comunidade de Santa Maria da Feira e pelo seu centenário,
enquanto oportunidade para celebrar as conquistas passadas, mas também para olhar com esperança e
ambição para o futuro, assegurando que o legado do Lusitânia de Lourosa continuará a inspirar gerações e a
crescer.
Palácio de São Bento, 8 de julho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 209/XVI/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO VIRGEM DOLOROSA
Na madrugada do dia 3 de julho de 2024 ocorreu o naufrágio da embarcação VirgemDolorosa ao largo das
praias de São Pedro de Moel e de Vieira de Leiria.
Na embarcação seguiam pescadores do concelho da Figueira da Foz, das freguesias de Buarcos e São
Julião, Lavos e Marinha das Ondas, cujas populações, de coração amargurado, receberam a notícia desta
tragédia que causou três vítimas mortais e outras três permanecem desaparecidas.
Esta tragédia só não foi maior graças à solidariedade, atenção e camaradagem entre pescadores das outras
frotas que determinou o socorro rápido quando a embarcação VirgemDolorosa se virou, permitindo que onze
dos tripulantes fossem resgatados ainda com vida.
Esta profissão enriquece, em muito, a nossa tradição marítima, mas pelos seus riscos e desafios só os mais
valentes vão para a faina, os quais merecem o nosso respeito e admiração. Neste contexto, uma palavra de
apreço é ainda devida aos serviços de socorro e salvamento, pelo trabalho que tem vindo a ser feito no resgate
das vítimas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar às famílias
enlutadas e à comunidade piscatória pelas vítimas desta tragédia, bem como a sua total solidariedade.
Palácio de São Bento, 8 de julho de 2024.
2 Vide https://www.abola.pt/futebol/noticias/lusitania-de-lourosa-uma-cidade-a-sonhar-com-um-feito-historico-em-ano-de-centenario-2024032318075637973 3 Vide https://afatv.pt/noticia/clube-dos-centenarios-lusitania-de-lourosa-fc
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Os Deputados do PS: Raquel Ferreira — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Ricardo Lino — Eurico
Brilhante Dias — Ana Sofia Antunes — Walter Chicharro — Alexandra Leitão — Joana Lima — Marina
Gonçalves — Susana Correia — Sofia Canha — Carlos Silva — Irene Costa — Lia Ferreira — Ricardo Costa —
Miguel Cabrita — Miguel Matos — José Rui Cruz — André Pinotes Batista — Mara Lagriminha Coelho — Pedro
Sousa — Fátima Correia Pinto — Miguel Iglésias — João Paulo Rebelo — Sérgio Ávila — Sofia Andrade —
Tiago Barbosa Ribeiro — André Rijo — Palmira Maciel — Nelson Brito — Isabel Ferreira — Clarisse Campos —
Manuel Pizarro — Luís Dias — Elza Pais — Patrícia Faro — Eduardo Pinheiro — José Costa — Eurídice Pereira
— Jorge Botelho — Ana Bernardo — Gilberto Anjos — Edite Estrela — Paulo Pisco — Ricardo Lima — Nuno
Fazenda — João Torres — João Azevedo — Hugo Costa — Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — Carlos
Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 210/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO BOMBARDEAMENTO RUSSO DO HOSPITAL PEDIÁTRICO DE OKHMATDYT
EM KYIV
Esta segunda-feira, dia 8 de julho de 2024, pelas 10h locais, a Federação Russa voltou a bombardear áreas
civis na Ucrânia, assassinando 36 pessoas e deixando mais de 150 feridos em todo o país. O ataque partiu da
base aérea de Engels-2 em Saratov, através de vários mísseis balísticos hipersónicos Kinzhal.
Entre os vários alvos encontravam-se edifícios, casas e blocos de apartamentos, todos eles onde apenas
viviam civis. Foi ainda atingida uma central de processamento de carvão e um hospital pediátrico no distrito de
Okhmatdyt, na capital Kyiv. Tratava-se do maior hospital pediátrico da Ucrânia, conhecido pelo seu tratamento
contra o cancro, e um lugar que muitas crianças chamavam de lar há vários meses.
Não é a primeira vez que a Rússia bombardeia deliberadamente instalações de saúde. Até dia 4 de abril de
2024, a Organização Mundial de Saúde contabilizava 1682 ataques, sendo o exemplo mais notório a destruição
da maternidade de Mariupol em março de 2022.
A lista de crimes de guerra perpetrados pela Rússia nestes dois anos e meio de invasão é longa e variada
no tipo de crimes, desde o uso de armas proibidas, raptos e deportações forçadas, detenções ilegais de civis
que mais tarde apareciam mortos, campos de «filtração» onde os prisioneiros são torturados, milhares de
ataques deliberados a civis por todo o território, onde se inclui o infame massacre de Bucha, a destruição
voluntária a infraestruturas e o furto de propriedade privada, a utilização de civis como «escudos humanos»,
diversos relatos de violência sexual, recrutamento forçado de civis ucranianos nas zonas ocupadas, e várias
alegações de genocídio.
Entre todos estes crimes, dificilmente haverá algum mais abjeto do que atentar contra a vida de crianças,
muitas delas com doenças graves. A Rússia comprova mais uma vez que não pretende apenas destruir a
Ucrânia, mas sim o povo ucraniano e o seu futuro. O sucessivo rapto de crianças ucranianas para as «reeducar»
na Rússia e a facilidade com que decide bombardear um hospital pediátrico demonstram isso mesmo.
O Ocidente, a Europa, Portugal, não podem ficar sem reagir enquanto estes autênticos crimes contra a
humanidade continuam a decorrer há já 866 dias seguidos. Urge condenar este vil ato e aumentar o apoio à
Ucrânia para poder defender as suas crianças, o seu povo e território.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente mais um crime de
guerra perpetrado pela Federação Russa, ao bombardear a Ucrânia no dia 8 de julho de 2024, matando 36
pessoas e ferindo mais de 150 e em particular alvejando o hospital pediátrico de Okhmatdyt em Kyiv.
Palácio de São Bento, 9 de julho de 2024.
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Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana Leitão —
Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 211/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOANA MARQUES VIDAL
Maria Joana Raposo Marques Vidal nasceu em Coimbra, a 31 de dezembro de 1955.
Licenciou-se em Direito pela Universidade de Lisboa em 1978, especializando-se em Direito da Família e
dos Menores. Magistrada do Ministério Público de carreira, iniciou funções em 1979, tendo atuado como
Delegada do Procurador da República nas Comarcas de Vila Viçosa, Seixal e Cascais.
Foi a primeira Presidente da Comissão de Proteção de Menores da Comarca de Cascais e, entre 1994 e
2002, exerceu o cargo de Procuradora da República Coordenadora do Ministério Público do Tribunal de Família
e Menores de Lisboa.
De 2002 a 2004, desempenhou funções de Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), onde
também deu aulas na área de família e menores. Logo a seguir, foi nomeada Auditora Jurídica do Ministro da
República para a Região Autónoma dos Açores e Representante do Ministério Público na Secção Regional dos
Açores do Tribunal de Contas.
Foi a primeira mulher a liderar a Procuradoria-Geral da República Portuguesa, cargo que exerceu entre 2012
e 2018. A 22 de outubro de 2018 foi agraciada com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo.
Do vasto currículo de Joana Marques Vidal fazem ainda parte a presidência da Direção da APAV-Associação
Portuguesa de Apoio à Vítima, desde janeiro de 2007 até outubro de 2012, a Vice-Presidência da Direção da
Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família – Crescer Ser, até outubro de 2012, e foi ainda
Membro da Direção e Presidente da Assembleia-Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Tendo assumido várias funções de relevo, em especial enquanto Procuradora-Geral da República, destacou-se
sempre pela sua postura firme no combate à corrupção, permitindo a investigação e acusação de casos de alta
relevância.
Com o seu falecimento o nosso País perde uma ilustre jurista e magistrada de referência, que nos deixa um
legado de integridade, dedicação, e uma marca indelével no sistema judicial.
Joana Marques Vidal será sempre recordada por todos os que acreditam numa justiça mais eficiente e mais
justa.
Neste sentido, a Assembleia da República expressa a sua homenagem e manifesta o seu mais profundo
pesar pelo falecimento de Joana Marques Vidal, endereçando as mais sinceras condolências à família, aos
amigos e a todos os que acompanharam o seu percurso pessoal e profissional.
Palácio de São Bento, 9 de julho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Andreia Neto — António Rodrigues — Paula Cardoso — Pedro
Neves de Sousa — Nuno Jorge Gonçalves — Ana Santos — Paula Margarido — Emília Cerqueira — Flávio
Martins — Hugo Carneiro — João Antunes dos Santos — Ofélia Ramos — Sandra Pereira — Teresa Morais —
Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela
Cabilhas — Ana Oliveira — Andreia Bernardo — Ângela Almeida — António Alberto Machado — Bruno Ventura
— Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva
Santiago — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina
Moura — Eduardo Oliveira e Sousa — Emídio Guerreiro — Eva Brás Pinho — Francisco Covelinhas Lopes —
Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo
Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo
Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra
— Martim Syder — Maurício Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson
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Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Roque — Regina Bastos —
Ricardo Araújo — Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sónia Dos
Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria.
———
PROJETO DE VOTO N.º 212/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.º ANIVERSÁRIO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
ESTARREJA
Os Bombeiros Voluntários de Estarreja comemoraram, no passado dia 13 de junho, o seu 100.º aniversário.
A corporação de Bombeiros Voluntários de Estarreja foi constituída em 1924, na sequência de um violento
incêndio que destruiu, quase por completo, a Igreja de S. Tiago de Beduído.
Por essa altura, foram muitos os apelos públicos para a criação de um corpo de bombeiros em Estarreja. Daí
resultou o conjugar de esforços e a determinação de um grupo de cidadãos valentes e resolutos da vila de
Estarreja que permitiu a criação desta imprescindível instituição.
Ao longo dos últimos 100 anos, a corporação desenvolveu um relevante papel institucional, humano e social,
tornando-se um aliado seguro e confiável da comunidade do município de Estarreja, unindo todas as suas
freguesias.
Reconhecemos, com profunda gratidão e respeito, os serviços prestados por todos os sucessivos membros
dos órgãos sociais da associação humanitária (só legalmente constituída em 1937), aos comandos, bem como
ao seu valoroso corpo ativo, profissionais, sócios, amigos e familiares dos bombeiros.
Todas as homenagens que possamos prestar a estas mulheres e homens nunca serão suficientes.
Assim, a Assembleia da República, em sua sessão plenária, congratula os Bombeiros Voluntários de
Estarreja pela comemoração do seu centésimo aniversário, orgulhando-se do seu longo, memorável e rico
percurso, saudando todos os que contribuíram e contribuem para a defesa da vida, saúde, segurança e socorro.
Palácio de São Bento, 9 de julho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 213/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ANTIGA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA MARIA
JOANA RAPOSO MARQUES VIDAL
É com profundo pesar que a Assembleia da República toma conhecimento do falecimento de Maria Joana
Raposo Marques Vidal, ocorrido no dia 9 de julho de 20241.
Nascida em Santa Cruz, Coimbra, a 31 de dezembro de 1955, Joana Marques Vidal foi uma figura
incontornável na justiça portuguesa, destacando-se como a primeira mulher a exercer o cargo de Procuradora-
Geral da República2, entre 2012 e 20183.
Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, Joana Marques Vidal iniciou a sua carreira como
1 Vide https://www.publico.pt/2024/07/09/sociedade/noticia/exprocuradorageral-republica-joana-marques-vidal-morreu-2096958 2 Vide https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/morreu-a-ex-procuradora-geral-da-republica_668d5482bad60609f1168c30 3 Vide http://www.conselhogeral.uminho.pt/Uploads/Notas%20Biográficas/NotaBiograficaDoutoraJoanaMarquesVidal.pdf
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magistrada do Ministério Público em 1979, percorrendo diversas comarcas do País, incluindo Açores, Vila
Viçosa, Seixal e Cascais.
Em 1994, assumiu a Coordenação do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, e, entre
2002 e 2004, foi subdiretora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), onde também lecionou Direito da Família
e de Menores4.
Ulteriormente, foi promovida a Procuradora-Geral Adjunta em 21 de junho de 2004, tendo sido vogal, como
membro eleito, do Conselho Superior do Ministério Público, e a primeira mulher, entre 2007 e 2012, a presidir à
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).
Durante o seu mandato como Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal foi reconhecida pela
sua integridade, independência e determinação na luta contra a corrupção, tendo conduzido investigações de
grande relevância que marcaram a justiça portuguesa, como a Operação Marquês, que envolveu o ex-Primeiro-
Ministro José Sócrates.
A liderança firme de Joana Marques Vidal reforçou a confiança do público na capacidade do sistema judicial
em combater a corrupção ao mais alto nível, sempre seguindo o princípio de que a justiça pode e deve ser
aplicada de forma igual para todos, independentemente da posição social ou política dos envolvidos.
Pela sua notável contribuição ao País, Joana Marques Vidal foi agraciada com a Grã-Cruz da Ordem Militar
de Cristo em outubro de 2018, um reconhecimento merecido pelo seu serviço exemplar à nação5.
Assim, neste momento de dor e de luto, a Assembleia da República expressa as suas mais sinceras e
sentidas condolências à família, amigos e colegas de Joana Marques Vidal, na certeza de que a sua memória e
o seu legado continuarão a inspirar todos aqueles que trabalham pela justiça e pelo bem comum em Portugal.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Rodrigo Alves Taxa — Vanessa
Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 214/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TRÊS PESCADORES AO LARGO DA MARINHA GRANDE
No dia 3 de julho faleceram três pescadores, na sequência de um sinistro com a embarcação de pesca
VirgemDolorosa que virou, ao largo das praias de São Pedro do Moel e de Vieira de Leiria.
Joel Reboca, Jorge Evangelista e José Garcia foram as vítimas mortais desta tragédia.
Joel Reboca residia em Lavos, Jorge Evangelista era de São Julião e José Garcia vivia em Buarcos, Figueira
da Foz. A comunidade piscatória figueirense encontra-se em luto profundo.
Há ainda três pescadores desaparecidos, Filipe Julião, José Marrão e Eugénio Tábua, todos também da
Figueira da Foz.
Apesar dos esforços das autoridades, designadamente das Forças Armadas, com o envolvimento de um
helicóptero e vários navios que realizaram as operações de busca e salvamento, ainda não foi possível localizar
aqueles pescadores.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento dos
três pescadores e endereça as mais sentidas condolências às suas famílias e a todos os seus mais próximos.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
4 Vide https://ffms.pt/pt-pt/autores/joana-marques-vidal 5 Vide https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2018/10/presidente-da-republica-condecorou-joana-marques-vidal/
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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 215/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE RUSSO AO HOSPITAL INFANTIL OHMATDYT EM KIEV
Na passada segunda-feira, dia 8 de julho, a Rússia lançou um ataque de mísseis contra várias cidades
ucranianas, entre as quais Kiev, onde um dos 40 mísseis lançados sobre a capital atingiu o maior hospital infantil
Ohmatdyt, tendo ferido dezenas de crianças e provocado a morte de um número ainda indeterminado de outras.
O ataque contra estas instalações médicas acabou por destruir também a ala de toxicologia do hospital, o
que implicou a evacuação de mais de 600 pacientes e a transferência de mais de 100 para outras instalações
médicas.
Para já o balanço desta nova série de ataques com mísseis é de mais de 40 mortos e 170 feridos.
O Ministro de Defesa da Federação Russa afirmou, procurando justificar o ataque, que o mesmo foi realizado
contra instalações industriais militares e bases aéreas ucranianas, recorrendo ao uso de armas de longo alcance,
em retaliação a ataques na Rússia.
O ataque de 8 de julho violou claramente o direito internacional e o direito da guerra e levou ao agendamento
de uma reunião especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas para terça-feira, dia 9 de julho, a pedido
da Ucrânia, Reino Unido, França, Equador, Eslovénia e Estados Unidos da América.
Várias personalidades mundiais já condenaram veementemente os ataques, considerando-os crimes de
guerra, entre as quais o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, e o Secretário-
Geral da NATO, Jens Stoltenberg.
O ataque russo contra este hospital é um ato implacável e desumano que todos os que defendem a paz, a
liberdade, os direitos humanos e o direito internacional não podem deixar de condenar veementemente,
colocando-se do lado da Ucrânia contra a agressão russa.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua total, absoluta e firme
condenação a este mais recente ataque russo ao hospital infantil Ohmatdyt, constituindo o mesmo uma clara
violação do direito internacional e humanitário.
Palácio de São Bento, 9 de julho de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Silvério Regalado — Bruno Vitorino — Carlos Reis — Liliana Reis
— Dinis Faísca — Martim Syder — Pedro Roque — Bruno Ventura — Gonçalo Lage — Luís Newton — Miguel
Guimarães — Olga Freire — Pedro Alves — Teresa Morais — Hugo Carneiro — Regina Bastos — Jorge Paulo
Oliveira — Miguel Santos — Emília Cerqueira — Paula Cardoso — António Rodrigues — Alexandre Poço —
João Vale e Azevedo — Ricardo Carvalho — Paulo Cavaleiro — Salvador Malheiro — Ana Gabriela Cabilhas
— Paulo Moniz — Paula Margarido — Sónia dos Reis — Alberto Machado — Eva Brás Pinho — Inês Barroso
— João Antunes dos Santos — Andreia Bernardo — Dulcineia Catarina Moura — Pedro Neves de Sousa —
Nuno Jorge Gonçalves — Ana Santos — Germana Rocha — Sónia Ramos — Clara de Sousa Alves — Isabel
Fernandes — Marco Claudino — Sofia Carreira — Margarida Saavedra — Isaura Morais — Paulo Edson Cunha
— Pedro Coelho — Ofélia Ramos — Sandra Pereira — Alberto Fonseca — Hugo Patrício Oliveira — Paulo
Neves.
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PROJETO DE VOTO N.º 216/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À ELEIÇÃO DE ANTÓNIO COSTA PARA A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU
Confirmada a eleição de António Costa como Presidente do Conselho Europeu, no passado dia 27 de junho,
um cidadão português ocupará a partir de dezembro de 2024, uma vez mais, uma função de liderança central
no quadro europeu e internacional. Trata-se de mais um marco significativo para Portugal, num contexto europeu
a 27 países, reunindo um consenso alargado entre várias famílias políticas e Governos nacionais.
Num momento exigente e crucial para o projeto europeu, marcado por desafios que testam a nossa coesão
e resiliência, é uma eleição que acarreta especial responsabilidade. A Europa enfrenta uma complexidade
crescente de desafios, desde as ameaças à democracia e aos valores europeus, às tensões geopolíticas
emergentes, aos impactos resultantes dos efeitos de uma pandemia seguida das consequências da guerra da
Rússia contra a Ucrânia.
Neste contexto, a experiência adquirida por António Costa na liderança do Governo da República, e,
consequentemente, no plano europeu e na vida do Conselho Europeu, assegurará a presença de uma visão
estratégica informada sobre os desafios partilhados na Europa e um compromisso inabalável com os valores
europeus de comprometimento com um projeto de paz, solidariedade e coesão.
A capacidade conciliadora e de construção de consensos por si evidenciadas no passado ter-se-ão revelado
características determinantes para a escolha pelos membros do Conselho para o exercício da sua presidência,
na expectativa de que se revelem cruciais na definição das prioridades e na mobilização para a construção de
um caminho europeu comum.
Para Portugal, a liderança de António Costa no Conselho Europeu representa o reconhecimento da
relevância do País no cenário europeu e mundial. Este reconhecimento é fruto de décadas de esforço e
dedicação do povo português, da qualidade da sua diplomacia, bem como da liderança política que o País
assumiu na promoção de valores democráticos, justiça social e desenvolvimento sustentável. Por tudo isto, esta
eleição é também o reconhecimento do contributo de Portugal para a construção de uma Europa mais coesa e
solidária, honrando, por essa razão, Portugal e os portugueses.
Assim, a Assembleia da República saúda a eleição de António Costa para a Presidência do Conselho
Europeu, função de liderança decisiva na política europeia num momento de tão grande exigência para o futuro
da Europa, desejando-lhe todo o sucesso na missão que agora assumirá, de forma a contribuir para a construção
de uma União Europeia mais forte, inclusiva, coesa e sustentável.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Telmo Faria.
———
PROJETO DE VOTO N.º 217/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDO CARVALHÊDA
Armando Carvalhêda, um dos nomes maiores da rádio portuguesa, faleceu no dia 9 de julho, aos 73 anos de
idade.
Nascido em Lisboa em 30 de dezembro de 1950, Armando Carvalhêda teve a sua primeira experiência
radiofónica em 1967 numa «rádio pirata», Rádio Clube de Alcácer do Sal, que ajudou a fundar.
Durante o serviço militar na Guiné-Bissau, em 1972, participou num programa dirigido às Forças Armadas e
em 1973 iniciou o seu percurso profissional na Emissora Nacional.
A sua atividade na rádio pública notabilizou-se pela defesa da música portuguesa e pela relevância que deu
aos jovens músicos, alguns dos quais deu a conhecer, nomeadamente, através dos programas CantosdaCasa
e Viva a Música, da Antena 1.
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Neste programa semanal a que chamava o «palco da rádio», iniciado em 1996, com emissão de música ao
vivo e em direto, e que se manteve em antena durante 25 anos, passaram muitos dos maiores valores da música
portuguesa das últimas décadas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Armando
Carvalhêda e expressa aos seus familiares, admiradores, e à rádio pública portuguesa, sentidas condolências.
Assembleia da República, 10 de julho de 2024.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 218/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO PINHEIRO
Natural de Portimão, Paulo Pinheiro faleceu no passado dia 10, aos 52 anos de idade. Engenheiro mecânico
de formação, arrebatadamente apaixonado pelo desporto motorizado, colocou o seu talento e perseverança ao
serviço de um sonho que idealizou, e que muitos reputavam de impossível: a criação de um autódromo de nível
mundial na sua cidade natal, Portimão. Em 2008 viu concretizado esse projeto, com a inauguração do Autódromo
Internacional do Algarve a 2 de novembro. Esta é uma das peças-chave do projeto global Algarve Motor Park,
que teve início em 2001 e que, em 2004, viu nascer a Parkalgar Racing Team – da qual foi fundador e diretor –
em parceria com a Honda, que participa no Campeonato do Mundo de Motociclismo, com o duplo propósito de
competir e promover internacionalmente o autódromo. Este projeto terminaria em 2011, após a conquista de
12 vitórias e 2 vice-campeonatos mundiais.
Paulo Pinheiro conseguiu a façanha de atrair as principais competições internacionais de automobilismo e
motociclismo para o novo circuito, como a Fórmula 1, MotoGP, Superbikes, ELMS e GT Open e, desse modo,
elevar Portimão, o Algarve e Portugal a referências mundiais no automobilismo e motociclismo, cumprindo a
missão impossível a que se tinha proposto.
Paulo Pinheiro era um empreendedor irreprimível, sempre medindo novas formas de inovar e responder a
novos desafios. Encontrava-se, de momento, a empreender esforços para tornar o Autódromo Internacional de
Portimão o primeiro circuito do mundo com neutralidade carbónica, através de uma comunidade energética com
painéis solares, e envidava diligências com vista ao Parque Tecnológico Celerator, para promover a aceleração
da investigação e desenvolvimento de soluções e tecnologias nas áreas de energias renováveis, entre outras,
em parceria com a Universidade do Algarve.
Portugal perde um extraordinário empreendedor.
A Assembleia da República reunida em sessão plenária presta homenagem a Paulo Pinheiro e endereça aos
seus familiares sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 11 de julho de 2024.
Os Deputados do PSD: Deputados: Hugo Soares — Cristóvão Norte — Alberto Fonseca — Alberto Machado
— Alexandre Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana
Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António
Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis —
Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Cidália Abreu — Clara de Sousa Alves — Dinis Faísca — Dulcineia
Catarina Moura — Eduardo Oliveira e Sousa — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho —
Flávio Martins — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana
Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura
Morais — João Antunes Dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-
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Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício
Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire —
Paula Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves
— Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo
— Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sónia
dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.
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PROJETO DE VOTO N.º 219/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ÁRBITRO INTERNACIONAL CARLOS VALENTE
(Texto inicial)
Faleceu no dia 20 de junho de 2024, aos 77 anos, o árbitro português Carlos Valente, vítima de doença
prolongada. Natural de Lisboa, cedo se radicou no emblemático Bairro Gouveia, em Alhos Vedros (Moita), onde
viveu até aos seus últimos dias, estabelecendo forte ligação ao concelho do Barreiro, onde se afirmou como
comerciante local de referência no setor alimentar.
Figura proeminente na arbitragem portuguesa e internacional, participou num elevado número de jogos
internacionais, inclusive em duas fases finais de campeonatos do mundo, e ostentou as insígnias da FIFA
durante quase uma década, entre 1984 e 1992, tendo sido apenas um dos oito árbitros portugueses que
atingiram este patamar de excelência e reconhecimento.
De uma longuíssima carreira nacional e internacional, destacam-se as suas participações em dois mundiais
de futebol – prova máxima de seleções da modalidade –, tendo arbitrado um jogo no México 1986 e dois no
Itália 1990, dignificando a arbitragem portuguesa nos palcos internacionais.
Estes momentos marcaram a sua carreira, na qual dirigiu mais de 200 jogos oficiais, dignificando a arbitragem
portuguesa, e destacaram-no como o árbitro mais distinto em Portugal e um dos mais conceituados da sua
época a nível internacional.
Quem com ele conviveu de perto destaca o espírito solidário com o qual brindava todos quantos com ele
cooperavam e privavam, valores que importou do desporto e do associativismo.
O futebol português perdeu, assim, um dos seus maiores representantes na arbitragem, cuja morte foi
profundamente lamentada pelas mais altas figuras do futebol nacional, cujas palavras refletem bem o respeito
e a admiração que Carlos Valente conquistou ao longo da sua extraordinária carreira.
Carlos Valente deixa um enorme legado na arbitragem portuguesa e constitui-se mesmo como uma
importante referência para todos os jovens que abraçam esta nobre e exigente função.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à
família, amigos, colegas de Carlos Valente, bem como a toda a comunidade portuguesa de árbitros, cujo legado
na arbitragem portuguesa, marcado pela sua integridade e competência em palcos internacionais, continuará a
honrar o desporto em Portugal e a inspirar futuras gerações de árbitros e desportistas
Palácio de São Bento, 11 de julho de 2024.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Faleceu no dia 20 de junho de 2024, aos 77 anos, o árbitro português, Carlos Valente. Natural de Lisboa,
cedo se radicou no emblemático Bairro Gouveia, na Moita, onde viveu até aos seus últimos dias, estabelecendo
forte ligação ao concelho do Barreiro, onde se afirmou como comerciante local de referência, no setor alimentar.
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Figura proeminente na arbitragem portuguesa e internacional participou num elevado número de jogos
internacionais, inclusive em duas fases finais de Campeonatos do Mundo (México 1986 e Itália 1990), ostentou
as insígnias da FIFA durante quase uma década, entre 1984 e 1992, tendo dirigido mais de 200 jogos oficiais,
destacando-se como o árbitro mais distinto em Portugal e um dos mais conceituados da sua época a nível
internacional.
Tendo sido um dos oito árbitros portugueses que atingiram este patamar de excelência e reconhecimento, o
futebol português perdeu um dos seus maiores representantes na arbitragem, cuja morte foi profundamente
lamentada pelas mais altas figuras do futebol nacional, cujas palavras refletem bem o respeito e a admiração
que Carlos Valente conquistou ao longo da sua extraordinária carreira.
Quem com ele conviveu destaca o espírito solidário com o qual brindava todos quantos com ele privavam,
valores que importou do desporto e do associativismo, deixando um enorme legado na arbitragem portuguesa,
e constitui-se mesmo como uma importante referência para todos os jovens que abraçam esta nobre e exigente
função.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à
família, amigos, colegas de Carlos Valente, bem como a toda a comunidade portuguesa de árbitros, cujo legado
na arbitragem portuguesa, marcado pela sua integridade e competência em palcos internacionais, continuará a
honrar o desporto em Portugal e a inspirar futuras gerações de árbitros e desportistas.
Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024.
A Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 220/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SEIS PESCADORES AO LARGO DA MARINHA GRANDE
No passado dia 3 de julho, a embarcação piscatória Virgem Dolorosa naufragou ao largo das praias de São
Pedro de Moel e de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande.
Seguiam a bordo 17 pessoas, 11 das quais foram resgatadas com vida, através da ação heroica e altruísta
dos tripulantes de outras embarcações que se encontravam próximas.
O sinistro, porém, provocou seis vítimas mortais: Joel Reboca, Jorge Evangelista, José Garcia, Filipe Julião,
José Marrão e Eugénio Tábua, todos residentes no concelho da Figueira da Foz.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca os nomes destes homens, que enfrentavam a dureza
do mar em busca de sustento, e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento. Endereça também as mais
profundas condolências às suas famílias, a todos os seus mais próximos e à comunidade piscatória figueirense,
hoje imersa em luto profundo.
Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: CH — PS — CDS-PP.
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PROJETO DE VOTO N.º 221/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ANTIGA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA MARIA
JOANA RAPOSO MARQUES VIDAL
Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Maria Joana
Raposo Marques Vidal, a 9 de julho de 2024.
Nascida em Santa Cruz, Coimbra, a 31 de dezembro de 1955, Joana Marques Vidal foi uma figura
incontornável na justiça portuguesa, tendo sido, entre 2012 e 2018, a primeira mulher a exercer o cargo de
Procuradora-Geral da República.
Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, iniciou a sua carreira como magistrada do Ministério
Público em 1979. Serviu em Comarcas como Coimbra, Lousã, Arganil, Vila Viçosa, Cascais, Seixal e Lisboa.
Em 1994, assumiu a coordenação do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Foi
depois Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários, onde lecionou Direito da Família e de Menores, área
à qual se dedicou com brio e entrega pessoal.
Já como Procuradora-Geral Adjunta, esteve nos Açores entre 2004 e 2007, na qualidade de Auditora Jurídica
do Ministro da República para a Região e de Representante do Ministério Público na Secção Regional do
Tribunal de Contas.
Entre 2007 e 2012, foi presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima: a primeira mulher neste
cargo.
Durante o seu mandato como Procuradora-Geral da República, distinguiu-se pela integridade, isenção e
reformismo, bem como pela postura firme no combate à corrupção, permitindo a investigação e acusação de
casos de alta relevância. A sua notável contribuição ao País mereceu-lhe, em 2018, a Grã-Cruz da Ordem Militar
de Cristo.
O cargo de Procuradora-Geral da República foi só a face mais visível de um percurso profissional e cívico
que o País reconhece e agradece. Joana Marques Vidal deixa um legado de integridade e dedicação à causa
pública e uma marca indelével no sistema judicial.
Neste momento de dor, a Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à sua família,
amigos e colegas, na certeza de que o seu legado continuará a inspirar os que acreditam numa justiça mais
eficiente e justa.
Palácio de São Bento, 12 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: PSD — CH — Susana Correia (PS) — Inês Sousa Real (PAN).
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PROJETO DE VOTO N.º 222/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESTARREJA
Foi a 13 de julho de 1924 que a determinação e o arrojo de muitos estarrejenses marcaram o arranque
daquela que viria a ser a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, iniciando-se então
uma caminhada centenária de solidariedade e altruísmo que marcou e continua a marcar a vida de Estarreja.
O já longo percurso trilhado pelos bombeiros de Estarreja é assinalado por um vasto trabalho desenvolvido
em prol da cidadania, de respeito, de dedicação e de compromisso para com o outro, que dignifica e engrandece
a cidade e concelho de Estarreja, o distrito de Aveiro e o País, que, por seu turno, reconhecem, nos Bombeiros
Voluntários de Estarreja, uma referência na dedicação às suas gentes, merecedora de apreço e gratidão.
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Em 100 anos, incontáveis foram os acontecimentos marcantes, desde o próprio momento fundacional à
inauguração do quartel, passando pela permanente dotação, ao longo dos anos, de meios, nomeadamente
viaturas e equipamentos vários, passando pela formação qualificada do seu pessoal ou as incontáveis
participações em operações de ajuda humanitária, até à inauguração do novo Centro de Formação dos
Bombeiros Voluntários de Estarreja, que desempenhará um papel relevante no aperfeiçoamento e treino de
novas técnicas e procedimentos que irão seguramente aprimorar, ainda mais, o desempenho dos seus
operacionais.
De alguma forma, o seu percurso ilustra bem a permanente capacidade de adaptação e reinvenção da
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, capaz de se mobilizar, a cada dia, para inovar
e enfrentar do melhor modo quaisquer situações, por mais complexas e desafiantes que sejam, e de se revelar
sempre à altura do seu tempo.
Justifica-se plenamente, pois, uma saudação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de
Estarreja pelo seu centenário; uma saudação que enalteça a excelência do trabalho desenvolvido, na certeza
de que, ao seu passado ilustre, se juntarão muitas outras realizações ainda por conquistar nos anos vindouros.
Assim, na celebração destes 100 anos em prol da comunidade estarrejense, a Assembleia da República,
associa-se às comemorações da data, enaltecendo o papel insubstituível que os bombeiros voluntários de
Estarreja desempenharam, e continuarão seguramente a desempenhar, na salvaguarda da vida, saúde,
segurança e socorro das populações que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja
abnegadamente serve desde há 100 anos.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: Hugo Oliveira — Pedro Nuno Santos — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão —
Susana Correia — Pedro Vaz — Pedro Coimbra — José Rui Cruz — André Rijo — José Costa — Jorge Botelho
— Manuel Pizarro — Irene Costa — Walter Chicharro — Clarisse Campos — Patrícia Faro — Ricardo Costa —
Elza Pais — Ana Abrunhosa — Ana Mendes Godinho — Isabel Ferreira — André Pinotes Batista — Lia Ferreira
— Patrícia Caixinha — Ricardo Lima — Eurico Brilhante Dias — Carlos Silva — Palmira Maciel — Raquel
Ferreira — Miguel Matos — Isabel Alves Moreira — Nuno Fazenda — Sérgio Ávila — Fátima Correia Pinto —
Nelson Brito — Luís Dias — João Azevedo — João Paulo Rebelo — Ricardo Pinheiro — João Torres — Carlos
Pereira — Eurídice Pereira — Sofia Andrade — Gilberto Anjos — Rosário Gambôa — Carlos Brás.
———
PETIÇÃO N.º 268/XV/2.ª
(JUSTIÇA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO)
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS
I. Nota prévia
A Petição n.º 268/XV/2.ª foi recebida na Assembleia da República em 27 de janeiro de 2024, ainda na
XV Legislatura. Tendo a petição transitado para a XVI Legislatura, em 16 de abril de 2024 foi a mesma remetida
à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para apreciação, tendo chegado ao conhecimento
desta em 8 de maio de 2024.
Não tendo a petição sido apreciada no decurso da XV Legislatura, transitou para a XVI Legislatura nos termos
do artigo 25.º do Regime Jurídico do Direito de Petição (RJDP), sendo agora objeto do presente relatório.
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II. Da petição
a) Objeto da petição
Os peticionantes vêm solicitar, através de um enunciado sintético, a adoção pela Assembleia da República
de medidas legislativas tendentes a assegurar que o mesmo período de tempo de serviço que não tem sido
contado em relação aos professores do ensino básico e secundário não seja contado a nenhum titular de cargo
público, explicitando que a proposta se destina a incluir, sem se limitar, Deputados, membros da Mesa da
Assembleia da República, Secretários de Estado, Ministros e Presidentes da República.
Adicionalmente, peticionam ainda os subscritores que a medida deve implicar um efeito de retroatividade
sobre quaisquer pensões, subvenções ou outras prestações estatais que possam ter sido atribuídos entretanto,
concluindo que apenas se, e quando, o Governo, atual ou futuro, considerar que é possível contabilizar o tempo
de serviço das diversas carreiras na função pública por igual, a mesma contagem será aplicada aos titulares de
cargos públicos, nos mesmos moldes aplicados às restantes carreiras.
b) Exame da petição
Requisitos da petição
A nota de admissibilidade, de 6 de maio de 2024 (que se inclui em anexo ao presente relatório e para cujas
conclusões se remete a este respeito), conclui que se mostram respeitados os requisitos formais e de tramitação
constantes do Regime Jurídico do Direito de Petição (RJDP), bem como não se verificam quaisquer causas de
indeferimento liminar, previstas no artigo 12.º do citado diploma.
Efetivamente, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o 1.º signatário
está devidamente identificado, mostrando-se ainda presentes os demais requisitos formais e de tramitação
constantes dos artigos 9.º e 17.º do RJDP.
Conteúdo da petição
Os peticionantes limitam-se a solicitar, através de um enunciado sintético, como referido, que o tempo de
serviço em cargos públicos (designadamente em cargos políticos) não seja contabilizado até que todo o tempo
de serviço que não tem sido integralmente considerado para efeitos de progressão nas carreiras em relação aos
professores do ensino básico e secundário também seja contabilizado.
Todavia, não explicitam os peticionários em que moldes esse congelamento poderia ter lugar – uma vez que
não se vislumbra uma realidade paralela no exercício de cargos públicos/políticos onde possa incidir (atento o
facto de se tratar de um exercício transitório e não integrado em carreiras), nem se identificam quais os regimes
jurídicos (normas estatutárias relativas a cada função, por exemplo) que deveriam ser objeto de alteração.
Nesse sentido, perante um mero enunciado de um objetivo político por parte dos peticionários, não é possível
aprofundar uma avaliação jurídica perante aquilo que é submetido à consideração do Parlamento.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos
peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000 (são, no caso
vertente, 17 528, conforme referido supra). A súmula da audição, realizada a 23 de maio de 2024, consta do
anexo ao presente relatório.
IV. Opinião do relator
Respeitando e agradecendo o esforço cívico e mobilizador dos peticionários através da sua iniciativa, assente
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numa vontade de construir soluções jurídicas mais justas e equitativas, importa, contudo, dar nota de que a
solução proposta enfrenta uma dificuldade de concretização, porquanto assenta numa avaliação equivocada
dos pressupostos sobre os quais assenta a realidade cuja alteração sugerem.
Efetivamente, a contagem do tempo de serviço ainda pendente dos professores do ensino básico e
secundário (de 6 anos, 6 meses e 24 dias) respeita a uma realidade e a um efeito concreto no que respeita à
respetiva progressão nas carreiras, associada ao quadro jurídico aplicável à respetiva avaliação de
desempenho. Ora, em relação a esta matéria, não há equivalência no exercício de funções públicas transitórias
como são os cargos políticos e públicos enunciados no texto da petição, sendo que o regime jurídico de
avaliação de desempenho de quem, sendo funcionário público, exerce funções públicas, remete para a utilização
de instrumentos de ponderação curricular que permitam suprir os referidos períodos de exercício de funções em
cargos públicos ou políticos e não surge associado a tempo de exercício de funções.
No que respeita à antiguidade e ao cálculo das pensões, realidade distinta e que poderia ser submetida a um
eventual congelamento ou suspensão de contagem de tempo de serviço, em relação a esta não se verificou
qualquer suspensão da contagem do tempo dos docentes do ensino básico e secundário, não podendo nessa
sede repercutir-se o efeito peticionado, sob pena de se gerar uma situação de desigualdade e um risco de
inconstitucionalidade.
Acresce ainda que o único regime específico aplicável a alguns titulares de cargos políticos (o regime de
subvenções vitalícias, previsto no Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, ou o regime de
bonificação de tempo de serviço, previsto no Estatuto do Eleitos Locais) foi objeto de revogação há quase duas
décadas, através da Lei n.º 52-A/2005, pelo que mesmo nessa sede a procura de uma forma de concretização
do objeto da petição não seria possível.
Importa ainda ter presente que, no quadro de medidas que condicionaram, desde 2010, estatutos
profissionais ou funcionais no quadro de execução de medidas excecionais de contenção da despesa pública
direcionadas a assegurar a consolidação orçamental, os cortes remuneratórios aplicados aos titulares de cargos
políticos (em termos equivalentes aos demais trabalhadores da função pública e demais servidores do Estado),
são os únicos que, à data, ainda se mantêm em vigor.
Finalmente, cumpre ainda dar nota de que o pedido de eficácia retroativa de eventuais medidas a adotar na
sequência da petição não lograria evitar um juízo de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proteção
da confiança ínsito ao princípio do Estado de direito democrático plasmado na Lei Fundamental.
VI. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados conclui o seguinte:
1. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados admitiu a 8 de maio de 2024, a Petição
n.º 268 /XV/2.ª – Justiça na contagem do tempo de serviço, que dera entrada em 27 de janeiro de 2024, ainda
no decurso da XV Legislatura e que, nos termos do respetivo regime jurídico, transitou para a XVI Legislatura;
2. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.º peticionário e
preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor;
3. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do RJDP, foi realizada a audição dos peticionários, no dia
23 de maio de 2024;
4. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do RJDP, sendo a petição subscrita por mais de 7500
peticionários, no caso, por 17 528 peticionários, preenche os requisitos para apreciação no Plenário;
5. Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares, à Deputada do PAN e ao Governo, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º
do RJDP;
6. O presente relatório deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 12
do artigo 17.º do RJDP;
7. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do referido RJDP, deve dar-se conhecimento do presente
relatório aos peticionários.
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Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — A Presidente da Comissão, Ofélia Ramos.
Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da
IL, do BE e do L, na reunião da Comissão de 10 de julho de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 22/XVI/1.ª
(MANIFESTO DA INSUBMISSÃO MÉDICA AOS PODERES POLÍTICO E ECONÓMICO)
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SAÚDE
I – Nota prévia
A presente petição, subscrita por 9273 cidadãos e que tem como primeiro subscritor o cidadão Alberto Jaime
Marques Midões, deu entrada na Assembleia da República a 2 de maio de 2024 e, tendo sido admitida, foi a
mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório
final.
Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a referida
petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido nomeada, como relatora, a
Deputada Susana Correia.
II – Objeto da petição
Com a presente petição, os peticionários pretendem a adoção de várias medidas para a valorização da
carreira médica, reclamando atuações concretas dos vários interlocutores envolvidos.
Começam por referir as lutas reivindicativas dos médicos desde a década de 50, em paralelo com a crescente
exigência dos cidadãos por um sistema de saúde geral e universal.
Dão nota de que, durante os anos de ditadura, a saúde estava sob a alçada do Ministério do Interior e que
apenas os indigentes estavam isentos de pagamento integral dos cuidados de saúde; em 1961, um relatório
sobre as carreiras médicas definiu como objetivo máximo do serviço de saúde, a garantia de cuidados médicos
a todos os portugueses, independentemente da sua condição social ou económica.
Alegaram que após a implementação do Serviço Nacional de Saúde, em 1979, seguiram-se décadas de
políticas de desinvestimento nos serviços públicos de saúde, o que, juntamente com a aplicação de medidas
neoliberais, transformou o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, num bem de consumo, sujeito às
leis da oferta e da procura.
Os peticionários acusam o poder político e económico de, em conjunto, pretenderem subjugar a classe
médica, por a considerarem um obstáculo aos interesses mercantilistas, devido à autonomia técnico-científica e
à qualidade do desempenho destes profissionais.
Face a esta ameaça, tem-se assistido, segundo os peticionários, a uma escalada de ataques a esta classe
profissional e às suas organizações representativas, com tentativas de desarticulação e atomização da resposta
organizada.
Descrevendo a profissão médica como profundamente humanista, comprometida em salvar vidas e em
promover a saúde com dignidade, pretendem, com esta iniciativa, uma negociação de boa fé, que conduza a
condições adequadas de trabalho e a uma remuneração justa, em simultâneo com a valorização da carreira
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médica, rejeitando políticas mercantilistas destrutivas do SNS, e a proletarização do trabalho médico, de forma
a garantir um SNS viável ao serviço de todos os cidadãos, de acordo com a Constituição da República
Portuguesa.
III – Análise da petição
O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na versão atual conferida pela Lei n.º 63/2020, de 29
de outubro.
Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria em
apreço.
A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o
seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º
da LEDP, a saber: ser a pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos
administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente
apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos
elementos de apreciação; ser apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das
pessoas de que provém; e carecer de qualquer fundamento.
III. Tramitação subsequente
Dado que a petição em análise conta com 9273 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado
relator (de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP tal nomeação é obrigatória quando a petição é
subscrita por mais de 100 cidadãos).
É obrigatória a audição do primeiro peticionário (de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da
LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000
cidadãos), devendo também ser apreciada em Plenário, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 24.º-A da LEDP.
É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República (conforme estatuído
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que
a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos).
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,
de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição
dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições
regimentais e legais aplicáveis, os peticionários Alberto Jaime Marques Midões, cirurgião geral, e Mário Jorge
Neves, médico especialista em Saúde Pública e Medicina do Trabalho, foram ouvidos em audição, no dia 11 de
junho de 2024.
Estiveram presentes além da Deputada relatora Susana Correia (PS), os Deputados e Deputadas: Ana
Oliveira (PSD), Armando Grave (CH), Francisco Sousa Vieira (PSD), Irene Costa (PS), Miguel Guimarães (PSD),
Sandra Ribeiro (CH), Sofia Carreira (PSD) e Sónia Monteiro (CH).
Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, afirmando que o «manifesto» apresentado,
convertido numa petição com mais de 9000 assinaturas, foi elaborado durante o ano de 2023, ano
particularmente difícil para a classe médica, quer do ponto de vista laboral quer do ponto de vista profissional,
uma vez que não existia, na altura, discussão do ponto de vista laboral com os sindicatos e vivia-se no plano
profissional um momento difícil em relação à Ordem dos Médicos, fruto da Lei das Associações Públicas
Profissionais, que tinha sido publicada em março e que determinou alterações profundas na regulamentação
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das ordens e em particular da Ordem dos Médicos.
Salientaram que, face a este cenário, entendeu-se fazer este manifesto de insubmissão, uma vez que tudo
teria a ver com um grau de dependência do poder económico e também do poder político, e que passado um
ano têm a ideia de que a situação piorou, devido à demissão imprevista do Governo, o início de uma nova
legislatura e a tomada de posse de um novo Governo, com a interrupção da discussão, quer a nível dos
sindicatos, quer a nível da própria Ordem, com a entrada de «movimentos inorgânicos» que prejudicaram as
negociações.
Afirmaram que os compromissos então assumidos entre o Governo e a Ordem dos Médicos, em particular
sobre aquilo que seriam as implicações das alterações de estatutos, acabaram por não se concretizar, e foram
aprovadas e estão implementadas com graves consequências para aquilo que é a função reguladora da Ordem.
Referiram que não há Serviço Nacional de Saúde sem médicos e que não há serviço nacional sem médicos
motivados, dignificados e, portanto, se isso não acontecer, haverá claramente dificuldades, ficando o Serviço
Nacional de Saúde em risco, e que ao nível da Europa, a classe profissional médica em Portugal é a que tem
maior grau de exigências relativamente a todo o processo formativo e de regulação da profissão médica. Foi por
este motivo que surgiu esta designação de insatisfação médica relativamente aos poderes político e económico,
como uma forma de esta designação reforçar o caráter autónomo e independente deste movimento cívico, que
pretende ser de reflexão e de proposição.
Por fim, fizeram referência à interligação estreita e indissolúvel entre aquilo que são as movimentações e as
reivindicações dos médicos e aquilo que é a própria missão do Serviço Nacional de Saúde, isto é, consideram
que o Serviço Nacional de Saúde tem funcionado ao longo destas décadas como uma almofada social e
amortecedor das injustiças que as regras do mercado e do sistema económico geram, possibilitando aumentar
o grau de coesão social da sociedade.
O Deputado Alberto Machado (PSD) começou por agradecer aos peticionários, referindo que esta petição
destaca vários aspetos cruciais da saúde em Portugal, nomeadamente a importância do Serviço Nacional de
Saúde (SNS) e da carreira médica, frequentemente ofuscados por debates menos significativos. A carreira
médica é fundamental para a existência e funcionamento do SNS. Sem uma carreira estruturada, o SNS não
existiria. A carreira médica precisa ser valorizada e atualizada para atrair mais profissionais ao SNS, um desafio
existente há anos e ainda não resolvido, apesar das negociações com sindicatos médicos e a Ordem dos
Médicos.
Assinalou ainda que a petição sublinha a necessidade de respeito, dignidade e valorização dos profissionais
que diariamente constroem o SNS e salvam vidas. A negociação recente entre sindicatos e o ex-Ministro da
Saúde Manuel Pizarro abordou algumas questões, mas outras permanecem pendentes, necessitando novas
negociações com o atual Ministério da Saúde.
Sublinhou ainda que o conceito do ato médico é crucial para proteger os doentes, estabelecendo claramente
as funções de médicos, enfermeiros, técnicos e farmacêuticos. Este conceito regula a profissão médica,
permitindo que os médicos atuem dentro de suas competências. O Estatuto da Ordem dos Médicos, incluindo a
participação de não médicos em órgãos disciplinares, levanta preocupações, pois estas pessoas podem não ter
o conhecimento necessário sobre a profissão médica para tomar decisões informadas.
A Deputada Irene Costa (PS), após cumprimentar os peticionários, referiu que as preocupações referidas
pelos peticionários também eram partilhadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que se preocupa que sejam
garantidos e prestados cuidados de saúde eficientes, acessíveis e próximos dos cidadãos.
Afirmou que, apesar de concordar com a opinião manifestada quanto ao SNS e às carreiras médicas, não
partilhava da ideia segundo a qual a carreira médica é um «inimigo interno» a ser eliminado, pois acredita que
os médicos são parceiros essenciais no SNS, fator crucial para a realização da profissão em harmonia para que
se continuem a oferecer cuidados de qualidade a que o SNS habituou a população portuguesa. Referiu que o
SNS é uma das maiores conquistas democráticas, corrigindo desigualdades históricas no acesso à saúde. Há
50 anos, quem não tivesse recursos financeiros estava condenado pela falta de cuidados e o SNS pôs fim a
esta injustiça, garantindo que todos os cidadãos possam receber cuidados médicos.
Por fim, afirmou que o Grupo Parlamentar do PS tem sido um defensor fervoroso do SNS e das carreiras
médicas, como demonstrado pela recente requalificação de 17 000 enfermeiros e pela criação da carreira
técnica de saúde.
A Deputada Sónia Monteiro (CH) saudou também os peticionários e expressou o seu apoio ao SNS,
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colocando as seguintes questões:
I. Sobre a referência a «cartilhas neoliberais» no manifesto e como elas contribuem para a crise atual,
apesar do maior orçamento de sempre para a saúde;
II. Destacou os benefícios das parcerias público-privadas (PPP) na saúde, citando um relatório do Tribunal
de Contas que aponta poupanças e eficiência superiores às dos hospitais de gestão pública, e perguntou se
estes benefícios são reconhecidos;
III. Sublinhou a importância do setor social, como as IPSS e Misericórdias, na prestação de cuidados
continuados e paliativos, aliviando a pressão sobre os hospitais e promovendo a inclusão social, e pediu a
opinião sobre este papel;
IV. Criticou o Plano de Emergência de Saúde pela sua dependência de incentivos casuísticos e a falta de
uma política integrada, além da ausência de consulta aos profissionais de saúde, o que pode resultar em
soluções impraticáveis. Perguntou como avaliavam os peticionários o plano.
Em resposta às questões levantadas, os peticionários destacaram a excelência do modelo de formação
médica em Portugal, que é padronizado e rigoroso, garantindo igualdade de oportunidades para os médicos em
todo o País. Mencionaram a crescente demanda por médicos portugueses pelos países mais desenvolvidos da
Europa, devido à qualidade da formação, fazendo, no entanto, uma crítica à gestão ineficiente dos serviços de
saúde, mesmo com grandes investimentos financeiros e assinalando a falta de atualização na organização e
funcionamento dos serviços de saúde. Além disso, os peticionários denunciaram a politização na nomeação de
gestores de saúde, o que leva à desmotivação dos profissionais.
Adicionalmente, expressaram preocupação com a introdução de políticas neoliberais na saúde, considerando
que minam os direitos constitucionais à saúde. Destacaram a escassez de camas de cuidados paliativos e
continuados e a necessidade de investimento em serviços sociais para complementar o SNS e criticaram a
abordagem abrupta na criação de unidades locais de saúde, defendendo uma integração gradual entre cuidados
primários e hospitalares.
Por fim, questionaram a eficácia das PPP na saúde, argumentando que as experiências anteriores foram
desastrosas e não resultaram em melhorias significativas nos serviços.
V. Opinião da relatora
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada
relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão da
presente petição em sessão plenária.
VI. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui que:
1. De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de
outubro, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República;
2. Tendo em conta o n.º 1 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra,
em Diário da Assembleia da República;
3. Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, é obrigatória a
sua discussão em Plenário;
4. Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório ao Ministério da Saúde, para a tomada das
medidas que entender pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP;
5. Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências
adotadas.
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A Deputada relatora, Susana Correia — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L,
na reunião da Comissão de 12 de julho de 2024.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.