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Sábado, 20 de julho de 2024 II Série-B — Número 21
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 108 a 118/2024): N.º 108/2024 — De condenação ao bombardeamento russo do Hospital Pediátrico de Okhmatdyt em Kyiv. N.º 109/2024 — De saudação pelo aniversário da Polícia de Segurança Pública. N.º 110/2024 — De congratulação pelo 100.º aniversário dos Bombeiros Voluntários de Estarreja. N.º 111/2024 — De congratulação pela conquista do título de campeão da NBA por Neemias Queta. N.º 112/2024 — De pesar pelo falecimento de Franco Charais. N.º 113/2024 — De pesar pelo falecimento de Armando Carvalhêda. N.º 114/2024 — De pesar pelo falecimento do árbitro internacional Carlos Valente. N.º 115/2024 — De pesar pelo falecimento de seis pescadores ao largo da Marinha Grande. N.º 116/2024 — De pesar pelo falecimento da antiga Procuradora-Geral da República Maria Joana Raposo Marques Vidal. N.º 117/2024 — De saudação à eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu. N.º 118/2024 — De condenação pelo atentado contra a vida do antigo Presidente dos EUA Donald Trump.
Projetos de voto (n.os 223 a 230/XVI/1.ª): N.º 223/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação do 72.º aniversário da Força Aérea Portuguesa. N.º 224/XVI/1.ª (PSD) — De condenação pelo atentado contra a vida de Donald Trump. N.º 225/XVI/1.ª (PAR) — De condenação pelo atentado contra a vida do antigo presidente dos EUA Donald Trump. N.º 226/XVI/1.ª (L) — De saudação pela atribuição da 36.ª edição do Prémio Camões à poeta Adélia Prado. N.º 227/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro. N.º 228/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelo centenário do Lusitânia de Lourosa Futebol Clube. N.º 229/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pela eleição de Roberta Metsola para Presidente do Parlamento Europeu. N.º 230/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pela reeleição de Ursula von der Leyen para Presidente da Comissão Europeia. Petições (n.os 3/XV/1.ª, 224 e 299/XV/2.ª e 45, 47 e 49/XVI/1.ª): N.º 3/XV/1.ª (Embargo económico geral à Federação Russa): — Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
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N.º 224/XV/2.ª (Comparticipação em material/medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 299/XV/2.ª (Por um sistema de saúde para todos): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.º 45/XVI/1.ª (Eda Gonçalves Alves e outros) — Implementação do modelo belga de terapia fágica em Portugal.
N.º 47/XVI/1.ª (Cátia Francisca Genésio da Costa e outros) — Pela reabertura da Urgência Pediátrica de Viseu durante a noite. N.º 49/XVI/1.ª (STEC-Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD) — Por uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço do País que valorize os seus trabalhadores.
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VOTO N.º 108/2024
DE CONDENAÇÃO AO BOMBARDEAMENTO RUSSO DO HOSPITAL PEDIÁTRICO DE OKHMATDYT
EM KYIV
A Assembleia da República condena veementemente a Federação Russa pelo bombardeamento, em
flagrante violação das mais elementares regras do direito humanitário internacional, do hospital pediátrico de
Okhmatdyt em Kyiv, na Ucrânia, no dia 8 de julho de 2024, de onde resultou a morte de 36 pessoas e
ferimentos em mais de 150.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 10 de julho de
2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do BE, tendo-se
registado a ausência do L, do PCP e do CDS-PP.
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VOTO N.º 109/2024
DE SAUDAÇÃO PELO ANIVERSÁRIO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
A Assembleia da República saúda o 157.º aniversário da Polícia de Segurança Pública (PSP),
reconhecendo a importância fundamental da instituição na sociedade e louva o esforço e dedicação de todos
os seus operacionais em prol da garantia da segurança do nosso País, bem como dos direitos, liberdades e
garantias dos cidadãos.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 17 de
julho de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L e do PAN.
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VOTO N.º 110/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.º ANIVERSÁRIO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
ESTARREJA
Na ocasião do centenário dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, a Assembleia da República, em sua
sessão plenária, saúda e reconhece o seu importante papel na defesa da vida, saúde, segurança e socorro à
população local, orgulhando-se do seu longo, memorável e rico percurso, saudando todos os que contribuíram
e contribuem para a defesa dos cidadãos.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 17 de
julho de 2024.
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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L e do PAN.
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VOTO N.º 111/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DA NBA POR NEEMIAS
QUETA
A Assembleia da República congratula-se com a conquista de Neemias Queta que ao conquistar o título de
campeão da NBA se transforma no primeiro português a alcançar tal feito, motivo de grande orgulho nacional,
que serve de inspiração para todos aqueles que munidos do seu talento, dedicação e trabalho árduo aspiram
alcançar o topo do desporto mundial, contribuindo, desta forma, não só para a fidelização dos mais jovens ao
basquetebol, mas também para uma melhoria na sua prática desportiva ou para a obtenção de resultados
internacionais e, deste modo, para a promoção do desporto em geral e do basquetebol em particular.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 17 de julho de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 112/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCO CHARAIS
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos pela morte de Franco
Charais, Capitão de Abril, cuja coragem e dedicação contribuíram de forma decisiva para a revolução de 25 de
Abril de 1974, bem como para a construção da democracia em Portugal.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 113/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDO CARVALHÊDA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Armando
Carvalhêda e expressa aos seus familiares, admiradores e à rádio pública portuguesa, sentidas condolências.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 114/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ÁRBITRO INTERNACIONAL CARLOS VALENTE
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à família,
amigos, colegas de Carlos Valente, bem como a toda a comunidade portuguesa de árbitros, cujo legado na
arbitragem portuguesa, marcado pela sua integridade e competência em palcos internacionais, continuará a
honrar o desporto em Portugal e a inspirar futuras gerações de árbitros e desportistas.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 115/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SEIS PESCADORES AO LARGO DA MARINHA GRANDE
A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca os nomes destes homens, que enfrentavam a
dureza do mar em busca de sustento, e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento. Endereça também
as mais profundas condolências às suas famílias, a todos os seus mais próximos e à comunidade piscatória
figueirense, hoje imersa em luto profundo.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 116/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ANTIGA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA MARIA
JOANA RAPOSO MARQUES VIDAL
A Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à sua família, amigos e colegas, na
certeza de que o seu legado continuará a inspirar os que acreditam numa Justiça mais eficiente e justa.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 117/2024
DE SAUDAÇÃO À ELEIÇÃO DE ANTÓNIO COSTA PARA A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU
A Assembleia da República saúda a eleição de António Costa para a presidência do Conselho Europeu,
função de liderança decisiva na política europeia num momento de tão grande exigência para o futuro da
Europa, desejando-lhe todo o sucesso na missão que agora assumirá, de forma a contribuir para a construção
de uma União Europeia mais forte, inclusiva, coesa e sustentável.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 118/2024
DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO CONTRA A VIDA DO ANTIGO PRESIDENTE DOS EUA
DONALD TRUMP
A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena com veemência este ataque, bem como todos
os atos de violência com motivações políticas. Reafirma a sua defesa incondicional do Estado de direito, do
sistema democrático e dos seus valores fundamentais. Sustenta que a democracia é o modo mais justo, mais
eficaz e mais moral de salvaguardar a convivência pacífica entre opiniões discordantes. Apresenta ainda as
suas condolências à família da vítima mortal e deseja uma pronta recuperação a todos os afetados.
Aprovado em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 223/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO DO 72.º ANIVERSÁRIO DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA
A Força Aérea Portuguesa (FAP) foi criada em 1 de julho de 1952. As suas origens datam desde 1912,
quando começaram a ser constituídas as aviações do Exército (Aeronáutica Militar) e da Marinha (Aviação
Naval). A fundição das mesmas num só ramo foi o que deu origem à FAP.
A FAP é, assim, um símbolo da capacidade de Portugal para abraçar as novas tecnologias, tendo no seu
currículo um serviço de excelência com tecnologia de ponta e padrões elevados de exigência. A operação de
equipamento como aviões a jato assim o exige.
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Os seus contributos para a República são inúmeros e destacam-se no serviço à defesa da nação e também
no serviço às populações, nomeadamente de resgate no mar, e também no combate aos incêndios.
Assim, a Assembleia, reunida em sessão plenária, reconhece a importância fundamental da FAP no seu
serviço ao Estado e à sociedade portuguesa, reconhece o seu esforço e dedicação dos seus militares e
congratula esta instituição por ocasião do seu aniversário.
Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 224/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO CONTRA A VIDA DE DONALD TRUMP
No passado sábado, dia 13 de julho, um atirador abriu fogo sobre um comício do candidato presidencial
norte-americano Donald Trump, em Butler, no Estado da Pensilvânia, tendo atingido, com um dos tiros, o
antigo presidente dos Estados Unidos da América.
O ataque tirou a vida a uma pessoa e deixou duas outras gravemente feridas. O atirador acabou também
por ser abatido.
Apesar de falhar na tentativa de assassinato do candidato republicano às presidenciais norte-americanas,
este ataque foi um ato de violência totalmente reprovável num regime democrático e um claro exemplo do
perigo que a democracia enfrenta nos dias de hoje perante os extremismos, quaisquer que eles sejam. A
violência política é totalmente intolerável e deve ser combatida de forma sistemática.
Para o PSD não existe boa ou má violência política em função das personalidades que são atingidas. O
futuro de um país, qualquer que ele seja, deve ser determinado através da realização de eleições livres e não
através do cano de uma arma e, como tal, condenamos sem qualquer hesitação este hediondo ato.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua total e firme condenação
da tentativa de assassinato do candidato republicano Donald Trump, reconhecendo nela um ataque direto à
democracia e ao respeito pelo Estado de direito.
Palácio de São Bento, 15 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Paulo Neves — Bruno Ventura
— Carlos Eduardo Reis — Dinis Faísca — Flávio Martins — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago —
Francisco Pimentel — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria — Alexandre Poço — Teresa
Morais — Silvério Regalado — Hugo Carneiro — Isaura Morais — Ricardo Carvalho — Paula Cardoso —
Emília Cerqueira — Miguel Santos — Miguel Guimarães — Germana Rocha — Pedro Neves de Sousa —
Nuno Jorge Gonçalves — Isabel Fernandes — João Antunes dos Santos — Sónia dos Reis — Dulcineia
Catarina Moura — Carlos Cação — Sónia Ramos — Francisco Sousa Vieira — Clara de Sousa Alves —
Andreia Neto — Pedro Roque — Sofia Carreira — Marco Claudino — Alberto Fonseca — Eduardo Oliveira e
Sousa — Francisco Covelinhas Lopes — Ana Oliveira — Eva Brás Pinho — Paula Margarido — Ana Santos —
Martim Syder — Hugo Patrício Oliveira.
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PROJETO DE VOTO N.º 225/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO CONTRA A VIDA DO ANTIGO PRESIDENTE DOS EUA
DONALD TRUMP
No passado dia 13 de julho, durante um comício eleitoral na Pensilvânia, o antigo Presidente dos EUA,
Donald Trump, foi alvo de uma tentativa de assassinato. O atentado, que esteve perigosamente próximo do
sucesso, deixou ferido o antigo Chefe de Estado e vitimou duas outras pessoas – um apoiante que estava
presente no comício, e que morreu enquanto protegia a família da trajetória das balas, e o próprio perpetrador.
Algumas das circunstâncias do atentado estão ainda a ser apuradas pelas autoridades. Ainda assim, o que
sabemos já é suficiente para que este ato de violência tenha concitado a condenação veemente de inúmeras
figuras do panorama nacional e internacional. Entre elas, o atual Presidente dos EUA, Joe Biden (que é
também adversário direto de Donald Trump nas eleições presidenciais de novembro próximo) e os antigos
Presidentes dos EUA, Bill Clinton, George W. Bush e Barack Obama.
O facto de este atentado se dirigir não apenas contra um antigo Chefe de Estado mas também contra um
candidato às eleições presidenciais torna-o num ato particularmente grave: uma intervenção violenta que
ataca os mais basilares fundamentos da convivência cívica, da paz social e da possibilidade de uma
alternância pacífica e democrática no poder.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena com veemência este ataque, bem como todos
os atos de violência com motivações políticas. Reafirma a sua defesa incondicional do Estado de direito, do
sistema democrático e dos seus valores fundamentais. Sustenta que a democracia é o modo mais justo, mais
eficaz e mais moral de salvaguardar a convivência pacífica entre opiniões discordantes. Apresenta ainda as
suas condolências à família da vítima mortal e deseja uma pronta recuperação a todos os afetados.
Palácio de São Bento, 15 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 226/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DA 36.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO CAMÕES À POETA ADÉLIA
PRADO
No passado dia 26 de junho foi anunciada a atribuição da 36.ª edição do Prémio Camões à poeta,
professora, filósofa, romancista e contista brasileira Adélia Prado.
O Prémio Camões, o mais importante prémio literário dedicado à literatura em língua portuguesa, foi criado
em 1988 pelo Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo
da República Federativa do Brasil «com o objetivo de consagrar anualmente um autor de língua portuguesa
que, pelo valor intrínseco da sua obra, tenha contribuído para o enriquecimento do património literário e
cultural da língua comum»1.
Adélia Prado nasceu em Minas Gerais, em 1935, na «cidade do Divino», Divinópolis. Formou-se em
magistério e filosofia. Começou a escrever desde os 14 anos. Na adolescência encontrou espaço para
expressar-se ao fazer parte da Juventude Franciscana, onde publicava sonetos com o pseudónimo de
«Franciscana». Mais tarde, aos 40 anos, já mãe de cinco filhos, estreia-se na poesia brasileira com a
publicação do seu primeiro livro Bagagem, em 1976. Este foi um momento crucial para a escritora, devota de
São Francisco de Assis. Não por acaso, Carlos Drummond de Andrade – ateu – escreveu na sua crónica De
Animais, Santo e Gente, publicada no Jornal do Brasil, no dia 9 de outubro de 1975: «Há santos que ficam
1 Artigo 1.º do Decreto n.º 43/88, de 30 de novembro.
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quietos na bem-aventurança, não descem do altar, só esperam devoção e respeito. O Francisco não.
Acompanha a gente na cidade […]. Acho que ele está no momento ditando em Divinópolis os mais belos
poemas e prosas a Adélia Prado. Adélia é lírica, bíblica, existencial, faz poesia como faz bom tempo». Com o
apoio de Carlos Drummond de Andrade, Adélia Prado iniciaria assim o seu percurso, inspirando também
outras mulheres da sua época, de todas as idades, sendo atualmente considerada a mais importante poeta
viva do Brasil, comparada apenas aos escritores do movimento árcade que participaram na revolta da
Inconfidência Mineira, liderada por Tiradentes.
Numa sociedade profundamente religiosa como a divinopolitana, Adélia capta essa religiosidade no sentido
carnal, extravasando um infinito sentimento de ligação com o mundo. A sua poesia é religiosa, não porque
retrata santos e divindades mas porque remete a uma natureza que transcende os sentidos, explodindo de
forma sagrada, mas também intrinsecamente humana. O seu estilo barroco, como a própria poeta descreve,
«eu sou de barro e oca, sou barroca», ilustra na perfeição essa contradição entre material e imaterial, «carne»
e espírito.
A cultura popular também pode ser observada nos seus poemas e prosas, através da descrição das
personagens e situações que nos apresenta. Adélia observa as situações, bem como a sua própria vivência, e
dá-lhes forma, imortalizando o que seria vulgar e esquecido. Não por acaso, Adélia Prado transforma o dia-a-
dia banal em versos perenes.
A atribuição do Prémio Camões de 2024 a esta grande escritora brasileira é, além de merecida, uma
evocação da grandeza da língua portuguesa e a sua riqueza imaterial – um ato de deslumbramento e gratidão
pela nossa casa comum que é a língua portuguesa.
Assim, a Assembleia da República saúda a poeta, filósofa, professora, romancista e contista brasileira
Adélia Prado pela conquista do 36.º Prémio Camões.
Assembleia da República, 16 de julho de 2024.
A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 227/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO PINHEIRO
Paulo Luis do Carmo Pinheiro, fundador e presidente do Conselho de Administração do Autódromo
Internacional do Algarve, morreu no passado dia 10 de julho, com 52 anos.
Natural de Portimão, engenheiro mecânico de formação e ex-piloto automóvel, Paulo Pinheiro dedicou sua
a vida ao desporto motorizado, uma paixão de todas as horas que o levou a sonhos maiores em nome do
desporto português e da sua projeção internacional.
A 2 de novembro 2008 inaugurou, na sua cidade natal, o Autódromo Internacional do Algarve, considerado
um dos melhores da Europa.
Foi nesta magnífica obra que Paulo Pinheiro concretizou outros dos seus maiores sonhos, com a conquista
das mais relevantes provas internacionais – o regresso a Portugal da Fórmula 1, em 2020 e 2021, e das
sucessivas edições anuais do MotoGP.
Os sonhos de Paulo Pinheiro foram também os sonhos de muitos de nós, que, nas asas desses sonhos,
vivemos momentos inesquecíveis que perdurarão para sempre na memória de milhões de fãs do desporto
motorizado, sendo disso exemplo a histórica vitória do nosso Miguel Oliveira, em 2020, no Autódromo
Internacional do Algarve.
Ao Paulo Pinheiro devemos um contributo ímpar na afirmação do Algarve e do País como grandes palcos
internacionais do desporto motorizado, deixando assim um legado único em Portugal.
As suas notáveis qualidades humanas e profissionais marcaram todos os que com ele tiveram o privilégio
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de contactar e trabalhar.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Paulo Pinheiro e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos, aos trabalhadores e
colaboradores do Autódromo Internacional do Algarve, à Federação de Motociclismo de Portugal e à
Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting.
Palácio de São Bento, 16 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Correia — Miguel Matos — Luís Graça — Eurico
Brilhante Dias — Susana Correia — Clarisse Campos — José Luís Carneiro — Walter Chicharro — Lia
Ferreira — José Rui Cruz — Ana Mendes Godinho — Pedro Coimbra — Fátima Correia Pinto — José Costa
— Isabel Ferreira — Irene Costa — Ana Bernardo — Tiago Barbosa Ribeiro — Manuel Pizarro — André Rijo
— Luis Dias — Marina Gonçalves — Patrícia Caixinha — Eurídice Pereira — Ana Abrunhosa — Sofia Canha
— João Torres — Jamila Madeira — Gilberto Anjos — Carlos Silva — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa
— João Paulo Rebelo — Nelson Brito — Ricardo Pinheiro — Sérgio Ávila — Raquel Ferreira — Edite Estrela
— Nuno Fazenda — Miguel Iglésias — Elza Pais — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 228/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO LUSITÂNIA DE LOUROSA FUTEBOL CLUBE
O Lusitânia de Lourosa Futebol Clube assinala este ano o seu 100.º aniversário.
Como tantas vezes sucede na história das instituições, também a história do Lusitânia de Lourosa começa,
na verdade, antes do momento da sua fundação, quando um grupo de bons rapazes de Lourosa e Fiães se
costumava encontrar no Largo da Feira dos Dez para jogar futebol. Uma vez terminada a contenda, corriam a
guardar todos os apetrechos num curral ali perto até ao próximo jogo.
Um dia, porém, lembraram-se de dar corpo a um clube. O Louroza Foot-Ball Club foi assim oficialmente
fundado a 24 de abril de 1924. Contudo, em julho desse mesmo ano, viu o seu nome alterado para Lusitania
Foot-Ball Club.
Na reunião magna ocorrida na improvisada sede, em Lourosa, na presença de inúmeros associados,
maioritariamente de Lourosa e de Fiães, foram eleitos os primeiros órgãos sociais.
Com uma história centenária de altos e baixos, a última década foi marcada pelo ressurgimento do clube
no panorama nacional. Entre muitas conquistas, desde logo a subida à Liga 3 da Federação Portuguesa de
Futebol do plantel sénior masculino. A formação atingiu patamares de excelência, com a histórica conquista do
campeonato nacional Sub-19 II Divisão de Juniores, subindo à I Divisão, na época passada. Também a
criação da equipa de futebol feminino, que muito recentemente atingiu o patamar da II Divisão Nacional, marca
a preocupação, entre outras, com a causa da igualdade de género. Também a promoção de iniciativas de
carácter social e comunitário fez com que o clube fortalecesse os laços entre os seus associados e o público
em geral, tornando-se hoje, e de novo, um símbolo de orgulho para a região.
Hoje, o Lusitânia de Lourosa FC é um clube reconhecido e respeitado no panorama desportivo nacional.
Atualmente com cerca de 500 atletas, em várias modalidades desportivas como o futebol, futsal, ténis de
mesa, atletismo, hipismo e o boxe. Importa destacar o empenho dos seus dirigentes, atletas, treinadores,
técnicos, colaboradores, sócios e simpatizantes, que ao longo destes cem anos, contribuíram para o seu
desenvolvimento.
Pela sua longa existência, pela sua capacidade de se adaptar e reinventar, pelo seu legado desportivo de
excelência, em benefício da população, de forma altruísta, o Lusitânia Futebol Clube é merecedor de público
reconhecimento.
Assim, a Assembleia da República saúda o Lusitânia de Lourosa Futebol Clube pelo seu centésimo
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aniversário ao serviço do desporto e da cidadania, reconhecendo todo o trabalho que, ao longo de um século,
dirigentes, atletas, treinadores, técnicos, colaboradores, associados e simpatizantes, vêm desempenhando na
formação de jovens capazes de construir uma sociedade mais saudável e justa que, honrando a sua história,
honra e dignifica o desporto nacional.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Susana Correia — Hugo Oliveira — Filipe
Neto Brandão — João Paulo Correia — João Azevedo — Manuel Pizarro — Rosário Gambôa — João Torres
— Luis Dias — Sofia Andrade — Nuno Fazenda — Carlos Silva — Patrícia Caixinha — José Rui Cruz — João
Paulo Rebelo — Jorge Botelho — José Luís Carneiro — Ricardo Lima — Ana Abrunhosa — Ricardo Costa —
Pedro Coimbra — Elza Pais — Isabel Oneto — Gilberto Anjos — Eurídice Pereira — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 229/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ROBERTA METSOLA PARA PRESIDENTE DO PARLAMENTO
EUROPEU
Roberta Metsola foi eleita, a 16 de julho, Presidente do Parlamento Europeu, com um resultado histórico.
À primeira volta, teve a maior percentagem de votos de sempre na eleição para a presidência do
Parlamento Europeu.
Seguramente que a expressiva votação alcançada traduz o reconhecimento dos seus pares pelo excelente
trabalho desempenhado, a sua capacidade de diálogo e de inovação e a sua coragem.
Após a eleição, Roberta Metsola focou o seu discurso na urgente missão de deixar à Europa um lugar
melhor, e relembra que partilhamos todos a responsabilidade de deixar à Europa um lugar melhor do que
aquele que encontrámos, apontando como prioridades da próxima legislatura a aplicação de legislação
adequada para as migrações e a política de asilo, aproveitar as oportunidades da era digital, lutar pelos
direitos das mulheres, encontrar soluções reais para a crise climática, duplicar a competitividade europeia e
reforçar o pilar social.
Roberta Metsola sublinha o papel do Parlamento Europeu como o grande defensor da Ucrânia e como a
voz do humanismo no Médio Oriente.
Relembra que Ucrânia continua a ser uma prioridade para o Parlamento Europeu que vai votar uma nova
resolução de apoio a Kiev.
Defende que será necessário criar um novo quadro de segurança e defesa que mantenha as pessoas
seguras e também contrarieos sonhos expansionistas de ditadores na vizinhança da Europa e sublinha que a
guerra de agressão russa contra a soberana Ucrânia continua no topo da agenda da União Europeia.
Para Roberta Metsola o Parlamento Europeu não pode ter medo de liderar e de mudar. Os eurodeputados
não podem aceitar que o seu papel seja diluído. O parlamentarismo tem de ser fortalecido, e comprometeu-se
a trabalhar para garantir que o Parlamento Europeu possa ser a potência legislativa e política que os Tratados
preveem.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita Roberta Metsola pela sua eleição como Presidente do
Parlamento Europeu e deseja os maiores êxitos nestas importantes funções, que é chamada novamente a
desempenhar, em defesa e benefício da construção europeia, do aprofundamento dos valores e princípios da
democracia e do progresso económico e social.
Palácio de São Bento, 16 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Telmo Faria — Regina Bastos — Paulo Moniz —
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Liliana Reis — Ricardo Carvalho — Ana Oliveira — Flávio Martins — António Rodrigues — Eva Brás Pinho —
Marco Claudino.
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PROJETO DE VOTO N.º 230/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA REELEIÇÃO DE URSULA VON DER LEYEN PARA PRESIDENTE DA
COMISSÃO EUROPEIA
Ursula von der Leyen foi reeleita, a 18 de julho, para um novo mandato, de mais cinco anos, como
Presidente da Comissão Europeia.
A expressiva votação, reforçada e abrangente demonstram, seguramente, o reconhecimento dos
eurodeputados pela importância do trabalho realizado, a sua capacidade de liderança, de diálogo e a sua
determinação que tem conduzido a União Europeia em tempos tão difíceis.
Esta é, pois, uma boa notícia para a Europa e para os europeus.
Ursula von der Leyen sublinhou que a Europa vive um período de profunda ansiedade e incerteza. As
famílias estão a sentir a dor do custo de vida e da habitação. Os jovens estão preocupados com o planeta, o
seu futuro e a perspetiva de guerra. As empresas e os agricultores sentem-se pressionados. E tudo isto é
sintoma de um mundo em que tudo é usado como arma e contestado.
Para Ursula von der Leyen a Europa não pode controlar ditadores e demagogos em todo o mundo, mas
pode escolher proteger a sua própria democracia. A Europa não pode determinar eleições em todo o mundo,
mas pode escolher investir na segurança e defesa deste continente. A Europa não pode parar a mudança,
mas pode escolher abraçá-la e investir numa nova era de prosperidade e melhoria da nossa qualidade de vida.
Ursula von der Leyen focou o seu discurso, especialmente, no fortalecimento do mercado único, na
continuação da implementação do Green Deal concentrando-se na inovação e na neutralidade tecnológica, na
construção de uma verdadeira União Europeia de Defesa, na necessidade de existir um Escudo europeu da
democracia para combater a manipulação e interferência de informações estrangeiras, no compromisso para
desenvolver um novo plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na
necessidade de uma resposta europeia à crise migratória, no compromisso de abordar a crise da habitação na
Europa, nomeando um comissário com responsabilidade direta sobre habitação, na defesa de um alargamento
da União Europeia para incluir os Balcãs ocidentais, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia, na firmeza quanto à
posição da Europa em relação à Rússia, sublinhando que a Europa estará com a Ucrânia o tempo que for
necessário, traçando, deste modo, o rumo da Comissão Europeia para os próximos cinco anos.
Assim, a Assembleia da República saúda e felicita Ursula von der Leyen pela sua reeleição como
presidente da Comissão Europeia, tendo dado um sinal claro de esperança na capacidade e aptidão de
atuação da União Europeia, para enfrentar riscos e desafios globais, precisamente nestes tempos de grande
turbulência geopolítica.
Palácio de São Bento, 18 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Telmo Faria — Regina Bastos — Paulo Moniz —
Liliana Reis — Ricardo Carvalho — Ana Oliveira — Flávio Martins — António Rodrigues — Eva Brás Pinho —
Marco Claudino — Ricardo Araújo.
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PETIÇÃO N.º 3/XV/1.ª
(EMBARGO ECONÓMICO GERAL À FEDERAÇÃO RUSSA)
Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Audição dos peticionários
IV. Opinião do relator
VI. Conclusões
I. Nota prévia
A Petição n.º 3/XV/2.ª, subscrita por 1131 cidadãos, sendo o primeiro peticionante Alberto Luís Mourão
Soares Carneiro, deu entrada na Assembleia da República no dia 5 de abril de 2022, tendo sido admitida no
dia 14 do mesmo mês, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No dia 19 de abril, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite
Estrela, a petição em referência foi remetida à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, competente para apreciação da matéria a que se refere.
Face à dissolução da Assembleia da República e ao ato eleitoral subsequente, e uma vez que o processo
de tramitação não foi concluído na XV Legislatura, a petição transitou para a presente Legislatura (XVI),
conforme o disposto no artigo 25.º da lei de exercício do direito de petição, doravante designada LEDP.
Posteriormente, no cumprimento dos respetivos requisitos formais, em 30 de abril de 2024, e nos termos do
artigo 17.º da LEDP, foi nomeado relator da petição o Sr. Deputado Gilberto Anjos, signatário deste relatório.
II. Objeto da petição
O texto da iniciativa dos 1131 cidadãos subscritores alerta a Assembleia da República de que a Federação
Russa invadiu, em violação de todas as normas do direito internacional, incluindo dos tratados por si
assinados e ratificados, a República da Ucrânia, país independente, e está a destruir a sua população e
infraestruturas.
Com efeito, solicitam os peticionários que a Assembleia da República aprove uma recomendação ao
Governo para que seja imediatamente decretado um embargo total aos bens e serviços de origem russa, bem
como proposto ao Conselho Europeu a adoção de posição idêntica, sendo desta forma adotadas todas as
medidas ao alcance de Portugal, dos seus aliados e das organizações internacionais de que faça parte, para
proteger e ajudar o povo ucraniano e os seus direitos.
III. Análise da petição
De acordo com a documentação disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República, e conforme já
referido, a petição em análise é subscrita por 1131 cidadãos.
A petição foi endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se
devidamente especificado, sendo o texto inteligível. O primeiro signatário encontra-se devidamente
identificado, está indicado o seu nome completo, respetivo domicílio e a validade do documento de
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identificação, estando ainda genericamente presentes os demais requisitos formais e de tramitação previstos
nos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Destarte, foi proposta a admissão da petição, o que viria a formalizar-se em reunião ordinária da Comissão
de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião que teve lugar no dia 30 de abril de 2024.
Uma vez admitida, e sendo a petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a Comissão procedeu à
audição obrigatória dos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, que teve lugar a 28 de maio
de 2024.
Relativamente ao objeto tratado e a título de enquadramento, é de referir que, estando Portugal integrado
num bloco político e económico como a União Europeia (UE), as sanções aplicadas à Federação Russa têm
sido da iniciativa do Conselho Europeu e resultado da unanimidade dos Estados-Membros da UE, condição
essencial à sua aprovação, não tendo qualquer sanção ou medida de embargo sido decretada unilateralmente
pelo Governo português.
Acrescenta-se, por fim, que desde a invasão da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, a UE decretou já 141
pacotes de sanções contra a Rússia, que se juntam às medidas impostas à Rússia desde 2014, na sequência
da anexação da Crimeia e da não aplicação dos acordos de Minsk, que incluem o medidas restritivas
específicas (sanções individuais, que visam as pessoas responsáveis pelo apoio, financiamento ou execução
de ações que comprometam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou que
beneficiam dessas ações), sanções económicas (que pretendem provocar consequências graves à Rússia
pelas suas ações e impedir eficazmente a capacidade da Rússia de prosseguir a agressão) e medidas
diplomáticas.
IV. Diligências efetuadas pela Comissão
A. Audição dos peticionários
Em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, no dia 28 de maio de 2024, realizou-
se, em sede de Comissão de Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a audição
obrigatória dos primeiros subscritores da petição: Alberto Luís Mourão Soares Carneiro e Bruno Magalhães
Patrício.
Conforme exarado em ata, o teor da audição resume-se no seguinte:
O Dr. Alberto Soares Carneiro, primeiro peticionário, referiu, em síntese, o seguinte:
• A União Europeia (UE) já impôs 14 pacotes de sanções à Rússia, dando resposta à petição em apreço;
• Muitas empresas portuguesas contornam os embargos da UE à Rússia;
• Dificuldade de alteração dos fornecedores de petróleo e gás com a rapidez necessária;
• Necessidade de fiscalização apertada às empresas que contornam os embargos à Rússia, tando nas
importações como exportações, para que estes sejam escrupulosamente cumpridos;
• A Rússia está com um crescimento económico acentuado em 2023 e 2024 de acordo com os dados e
projeções do Fundo Monetário internacional (FMI);
• Perante a dificuldade nacional de fiscalização do embargo à Rússia, envidar esforços junto dos parceiros
europeus para concretizar o objetivo;
• Os ativos russos apreendidos na UE foram de número reduzido.
O peticionário Dr. Bruno Magalhães Patrício, referiu, em síntese, o seguinte:
• A Federação Russa utiliza a frota sombra de 400 navios para transportar gás e petróleo;
• As sanções só limitam o atracamento dos navios russos nos portos de destino, sendo que estes navios
fazem trasfega para outros navios em alto mar, nomeadamente, ao largo de Portugal. Realçou o perigo
ambiental de derrame de elevado volume na costa portuguesa.
1 À data de 26 de junho de 2024, tendo o 14.º pacote de sanções sido adotado pelo Conselho a 24 de junho.
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Intervieram os Senhores Deputados Gilberto Anjos (PS), referindo que as sanções à Rússia não foram
impostas de forma unilateral por Portugal, mas pelo Conselho Europeu, sendo esse o garante da
aplicabilidade dessas; questionou se os peticionários podiam apresentar uma sugestão para colmatar os riscos
de derrame na costa portuguesa e garantir que os 14 pacotes de sanções impostos à Rússia, fossem
efetivados. Bruno Ventura (PSD), referiu que a agressão russa em território ucraniano é inequívoca;
manifestou que, o Grupo Parlamentar do PSD tem como posição que Portugal não deve agir sozinho no tema
em apreço, de dimensão internacional e que as posições a tomar devem ser consertadas com os parceiros da
NATO e UE. Ricardo Dias Pinto (CH), manifestou que o Grupo Parlamentar do CH está ao lado da Ucrânia e
que concordam com a petição; a NATO e a UE têm prestado a ajuda possível; alguns países têm uma maior
ou menor dependência energética da Rússia, o que significa uma dificuldade acrescida e não imediata de
resolver.
O Dr. Alberto Soares Carneiro referiu, em conclusão, que:
• alguns países europeus não têm, interesse em boicotar as importações provenientes da Rússia, por
interesse próprio;
• a guerra não está a acontecer somente em território ucraniano, mas na Europa;
• Portugal pode fazer um esforço maior e ajudar a Ucrânia nos seus ensejos.
Concluindo, o Dr. Bruno Magalhães Patrício, referiu o seguinte:
• que é pública a informação sobre as transferências de petróleo e gás russos em alto mar, sendo de fácil
acesso, ajudando Portugal a impedi-las;
• necessidade de incremento da fiscalização das empresas portuguesas que ainda negoceiam com a
Rússia, por meios de empresas de fachada.
A audição encontra-se disponível na íntegra, para consulta e em formato áudio, na respetiva página do
portal da Assembleia da República.
V. Opinião do relator
Sendo de elaboração facultativa, conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia
da República, o Deputado autor do presente relatório reserva-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião
sobre a petição em apreço, remetendo-a para a posição manifestada em sede de audição de peticionários,
nos termos anteriormente expostos.
VI. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que:
a) A Petição n.º 3/XV/1.ª – Embargo económico geral à Federação Russa, foi objeto de apreciação pela
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos do presente relatório;
b) O objeto da Petição n.º 3/XV/1.ª é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente
identificados os peticionários e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no
artigo 9.º e 17.º da LEDP, tendo, por isso, sido deliberada a sua admissão;
c) Considerando o número de subscritores, foi nomeado relator, em conformidade com o n.º 5 do artigo
17.º da LEDP e a audição obrigatória dos peticionários, nos termos do artigo 21.º da LEDP, ocorreu, durante o
exame e instrução, nos termos anteriormente expostos e perante a Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesa, já que a mesma é subscrita por mais de 1000 cidadãos;
d) Não havendo outra diligência útil, deve ser dado conhecimento da Petição n.º 3/XV/1.ª, bem como do
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presente relatório, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em conformidade com o n.º 12 do artigo
17.º da LEDP, assim como aos grupos parlamentares e ao Governo, para ponderação de eventual
apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada de medidas que entenderem como pertinentes, e
também aos peticionários, conforme disposto nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do LEDP.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.
O Deputado relator , Gilberto Anjos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e
do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 10 de julho de 2024.
———
PETIÇÃO N.º 224/XV/2.ª
(COMPARTICIPAÇÃO EM MATERIAL/MEDICAMENTOS PARA PESSOAS COM EPIDERMÓLISE
BOLHOSA)
Relatório final da Comissão de Saúde
I. Nota prévia
A Petição n.º 224/XV/2.ª – Comparticipação em material/medicamentos para pessoas com epidermólise
bolhosa – deu entrada na Assembleia da República a 9 de outubro de 2023, nos termos do artigo 9.º da Lei
n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, adiante
designada por lei do exercício do direito de petição (LEDP), tendo transitado para a presente Legislatura e
baixado à Comissão de Saúde a dia 16 de abril de 2024.
A Petição n.º 224/XV/1.ª foi distribuída ao signatário a 24 de abril de 2024, cumprindo elaborar o pertinente
relatório.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da
LEDP, sendo subscrita por 10 505 cidadãos e tendo como primeira subscritora a cidadã Joana Catarina
Oliveira Paiva.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 224/XV/2.ª, a mesma deverá ser apreciada em
Plenário, sendo obrigatória a audição dos peticionários, conforme disposto, respetivamente, na alínea a) do
n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 21.º, ambos da lei de exercício do direito de petição.
II. Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 224/XV/2.ª, os peticionários expressam preocupação com a falta de
medicamentos e materiais para o tratamento para os doentes com a condição epidermólise bolhosa (EB).
Os peticionários começam por informar que a EB é uma doença incurável e de grande complexidade, que
tem implicações devastadoras não apenas na pele do paciente, mas também nos seus órgãos, o que torna os
cuidados diários de suporte essenciais no bem-estar dos pacientes.
Os peticionários sustentam, igualmente, que, sendo a EB uma doença de ocorrência rara, tal circunstância
gera falta de conhecimento científico e médico.
Considerando finalmente os elevados custos que a EB requer em termos de cuidados de saúde, muitas
vezes incomportáveis para os pacientes e suas famílias, os peticionários solicitam que este tema seja debatido
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na Assembleia da República, de modo que todos os doentes tenham direito aos materiais e medicação
essenciais ao tratamento da EB sem quaisquer custos.
III. Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. A petição
cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento liminar, nos
termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da LEDP.
Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria
em apreço.
A Petição n.º 224/XV/2.ª cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu
indeferimento liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da
LEDP.
IV. Diligências efetuadas pela Comissão
A Comissão de Saúde requereu a dia 26 de abril de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da LEDP,
informação ao Governo, tendo obtido, a 27 de maio, a seguinte resposta:
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A 20 de junho de 2024 teve lugar a audição de uma delegação dos peticionários, conforme disposto no
n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, na qual estiveram presentes:
• Cristina Miguens, enfermeira, e Ana Martins, Catarina Pereira, Joana Paiva, Marcelo Nogueira Lourenço,
Tarciana Barros, Anabela Lourenço, Marcelo Lourenço, Cidália João, Helena Cunha, Elisabete Meleiro,
Filipe Fernandes, Xavier Rodrigues, Duarte Rodrigues, Francisco Pereira, Lucas Pereira e Luís
Machado, cuidadores.
• O signatário, acompanhado dos Deputados Fátima Correia Pinto (PS), Irene Costa (PS), Felicidade Vital
(CH), Marta Martins da Silva (CH), Sandra Ribeiro (CH), Armando Grave (CH), Diva Ribeiro (CH) e
Sónia Monteiro (CH).
Os serviços da Comissão elaboraram o seguinte sumário das questões abordadas:
«O Deputado relator Alberto Machado (PSD) cumprimentou os peticionários, agradecendo a sua
disponibilidade, dando de seguida a palavra aos peticionários para uma intervenção inicial.
A peticionária Joana Paiva cumprimentou os presentes, agradecendo a todos. Explicou que o dia era muito
importante e apresentou-se como cuidadora de uma criança de 4 anos que não estava presente por ser muito
pequena e morarem no Norte. Deu nota que estavam ali para discutir a comparticipação de materiais e
medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa, uma doença sem cura.
A peticionária Cristina Miguens, enfermeira, destacou a importância de Joana, a quem considera não só
cuidadora mas também mãe. Explicou que a epidermólise bolhosa é uma doença congénita que pode ser
detetada antes do nascimento, se houver suspeita de que os pais sejam portadores da mutação. A doença
resulta na deficiência ou ausência de proteínas na pele, causando a formação fácil de bolhas, não só na pele
mas também em mucosas e tecidos internos. Dependendo da falha proteica, a gravidade da doença pode
variar, afetando a qualidade de vida de diferentes formas. Enfatizou que os cuidados diários necessários para
esta condição envolvem custos elevados com medicamentos e assistência de saúde especializada. Também
mencionou a falta de conhecimento e formação entre os profissionais de saúde devido à raridade da doença.
Finalizou destacando a importância da partilha de experiências dos pais e apelou por uma comparticipação
para ajudar a gerir os custos associados à doença.
De seguida, foram apresentadas imagens sobre diferentes tipos de epidermólise bolhosa, tendo a
peticionária Joana Paiva explicado que, apesar das classificações, a gravidade pode variar para cada pessoa.
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Destacou que a forma mais grave é a distrófica recessiva, cujas imagens são impactantes e refletem a
realidade diária dos afetados. A doença não afeta apenas a pele, que é o maior órgão do corpo, mas também
causa feridas internas, como no esófago, dificultando a alimentação e cicatrizando de forma a estreitar este
órgão. Além disso, os afetados podem ter problemas de visão devido a feridas nos olhos, necessitando de
cuidados constantes com lubrificação. A condição também pode degradar a saúde bucal, causando perda de
dentes e sangramentos que requerem cuidados especiais para evitar anemia. A apresentação continuou tendo
sido abordadas as comorbilidades associadas à doença.
A peticionária Tarsiana Barros, cuidadora e mãe de uma criança de dois anos e meio, explicou que a sua
filha sofre de epidermólise bolhosa distrófica recessiva dominante, uma condição que causa muitas lesões,
especialmente na boca, dificultando a fala e a alimentação. Referiu que a filha tem feridas constantes na boca
e esófago, o que provoca dor intensa e problemas de deglutição. Os seus dentes já se deterioraram devido à
doença e não consegue escová-los devido à dor. A doença exige medicação contínua, como anti-histamínicos
e cremes, que não são comparticipados. Disse que a filha, por exemplo, usa dois frascos de Atarax e dois de
Desloratadina por mês para o prurido. A anemia é comum devido às feridas, que são comparadas às bolhas
causadas por sapatos novos. Existem também problemas oftalmológicos, orais, gástricos e risco de cancro de
pele devido às lesões abertas, além de problemas nas articulações que podem levar à fusão dos dedos. A
peticionária apelou aos Deputados para considerarem a questão não só com a razão mas também com o
coração, destacando a importância do dia para sensibilizar sobre a doença.
O peticionário Marcelo Lourenço, pai e cuidador do filho de 15 anos, que sofre de epidermólise bolhosa
distrófica recessiva, a forma mais grave da doença, explicou que têm enfrentado esta luta praticamente
sozinhos desde o nascimento do filho, com pouco apoio para os cuidados diários necessários. As lesões no
corpo do filho são tratadas a nível hospitalar e as deslocações e despesas para o hospital de Coimbra são
assumidas pela família. O seu filho enfrenta ainda outras complicações de saúde devido à vulnerabilidade a
infeções. Além disso, ele sofre de subnutrição grave, mede 1,73 m e pesa apenas 44 kg, necessitando de
suplementos alimentares que não são comparticipados. O peticionário pai apelou a uma portaria que
reconheça a doença com a mesma gravidade de um problema oncológico, permitindo assim apoio do Estado
para cobrir as elevadas despesas envolvidas nos cuidados ao filho. O peticionário sublinhou, ainda, o fator
psicológico dos cuidadores, especialmente das mães e pais, que, muitas vezes, como no caso da sua mulher,
deixam de trabalhar para cuidar dos filhos, o que é extremamente desgastante psicologicamente.
Foi apresentado um quadro das despesas mensais, totalizando 864 euros, excluindo outras despesas
adicionais. Por exemplo, quando faltam pensos, uma família, que é de Guimarães, precisa deslocar-se a
Coimbra para os obter, o que implica uma viagem hospitalar muito difícil tanto para a criança quanto para os
pais. Foram também mostradas imagens das feridas diárias que os afetados pela doença enfrentam.
O Deputado Alberto Machado (PSD) agradeceu aos peticionários por terem trazido à AR um problema tão
sensível. Em seguida, explicou que os grupos parlamentares fariam uma breve intervenção antes de dar
novamente a palavra aos oradores para responderem a eventuais questões.
O Deputado questionou se os peticionários já haviam participado de alguma associação de doenças raras,
se tinham tentado criar uma portaria anteriormente e qual a razão para que isso não tivesse acontecido. Foi
também assegurado que o PSD se esforçaria para sensibilizar o Governo a criar as condições necessárias
para atender às necessidades apresentadas, reconhecendo a justiça da causa e a dureza das imagens e
realidades diárias enfrentadas pelos peticionários.
A Deputada Fátima Correia Pinto (PS) cumprimentou os peticionários e agradeceu a exposição de
informações importantes sobre a epidermólise bolhosa. Reconheceu a relevância e importância da petição,
que reuniu mais de 10 500 assinaturas, destacando a necessidade de aumentar a consciência sobre esta
doença rara. Explicou que a epidermólise bolhosa, uma doença genética de expressão cutânea, causa bolhas
e lesões na pele e membranas mucosas devido à ausência de proteínas estruturantes na pele, tornando até os
gestos mais simples dolorosos. Destacou que, atualmente, não há cura e os tratamentos disponíveis são
apenas sintomáticos, exigindo muitos cuidados diários com uma variedade de materiais e medicamentos.
Ressaltou a necessidade de entender quais materiais e medicamentos são mais utilizados, a frequência de
uso e a lista alargada de materiais necessários para avançar com uma legislação de comparticipação. Pediu
informações sobre o número de pessoas afetadas em Portugal, as suas idades, tipos de patologia e
características específicas para melhor delinear o universo a ser tratado. A Deputada solicitou exemplos de
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boas práticas e modelos de outros países para ajudar a criar uma legislação eficaz em Portugal. Agradeceu
novamente aos peticionários pela sua presença e manifestou sensibilidade e apoio à questão da
comparticipação para melhorar a qualidade de vida dos afetados e das suas famílias.
A Deputada Sónia Monteiro (CH) agradeceu aos peticionários, expressando a solidariedade do Grupo
Parlamentar Chega e afirmando que apoiarão a petição. Em primeiro lugar, perguntou sobre as principais
limitações que afetam a qualidade de vida dos doentes e quantas pessoas em Portugal sofrem da doença,
além da frequência de novos casos. Quis saber que cuidados são necessários nos casos mais graves, além
dos analgésicos, e quais os custos mensais, ressaltando que muitas famílias têm um dos pais a cuidar
exclusivamente dos filhos doentes, o que gera dificuldades financeiras.
Referindo-se a uma frase dos peticionários sobre a necessidade de debater o tema na Assembleia para
garantir acesso gratuito a materiais e medicação, questionou se algum dos materiais ou medicamentos
essenciais é comparticipado pelo Estado. Perguntou ainda sobre os apoios do SNS e da segurança social, se
houve dificuldades na obtenção desses apoios e se outras doenças raras recebem suporte que a epidermólise
bolhosa não tem. Indagou sobre reuniões com responsáveis governamentais e as decisões daí decorrentes,
além de práticas de apoio em outros países, acesso ao diagnóstico e tratamento, e apoio à pesquisa.
Perguntou também sobre a existência de estudos de viabilidade técnica e financeira para um regime especial
de comparticipação dos encargos com medicação e dispositivos médicos.
A peticionária enfermeira Cristina Miguens referiu que existiu uma associação inicialmente formada por pais
que evoluiu para a DEBRA Portugal, uma instituição sem fins lucrativos presente em vários países e dedicada
ao associativismo e à investigação da epidermólise bolhosa. A associação enfrentou desafios devido à falta de
apoio e à desistência de membros ao longo do tempo, sendo que ela própria tem sido uma das poucas a
manter o esforço contínuo. Destacou a dificuldade dos pais em dedicar tempo suficiente devido às
necessidades individuais de cada criança afetada. Sublinhou a diversidade das necessidades de tratamento,
desde simples cremes até intervenções cirúrgicas complexas como as necessárias para o um menino que
sofre de fusão dos dedos das mãos. Mencionou a importância dos cuidados especializados oferecidos pelo
hospital pediátrico de Coimbra e a necessidade de formação específica para profissionais de saúde em
diferentes áreas, como estomatologia e anestesia. Destacou também os esforços da DEBRA em educar e
formar tanto profissionais quanto a população em geral sobre a epidermólise bolhosa. Deu nota que, em 2014,
existiam aproximadamente 185 pessoas com epidermólise bolhosa em Portugal, incluindo também as ilhas.
Disse que, apesar do trabalho realizado pela DEBRA anteriormente, atualmente não há uma organização
centralizada para fornecer orientações ou apoio, embora haja recursos disponíveis no site para contactar
pessoas anteriormente envolvidas. Destacou a importância da intervenção precoce no diagnóstico da doença,
especialmente no contexto neonatal, para evitar complicações graves que podem levar à morte. Mencionou
também que problemas oncológicos podem surgir a partir da segunda década de vida em alguns casos,
enfatizando que infeções são sempre um risco significativo e podem resultar em altos custos de tratamento
hospitalar.
A peticionária Tarsiana Barros mencionou que na Alemanha existe um centro dedicado ao cuidado da pele
sensível e epidermólise bolhosa, onde os materiais são fornecidos gratuitamente. Expressou preocupação
com a falta de apoio semelhante em Portugal e destacou a necessidade de luvas e outros materiais
específicos, mencionando que 40 pares de luvas custam 300 euros, o que é dispendioso. Falou sobre as
dificuldades enfrentadas pelas crianças afetadas, como problemas na boca e canal do esôfago, além de perda
de visão em casos graves. Sublinhou a frequência de infeções e a necessidade constante de antibióticos para
tratar lesões no esôfago. Comentou sobre a dificuldade emocional das crianças em se socializarem devido à
condição, afetando sua autoestima e a vida familiar dos pais. Destacou a importância de integrar essas
crianças na sociedade desde cedo, apontando para desafios enfrentados na educação e aceitação em
ambientes como escolas e creches.
O peticionário Marcelo Lourenço mencionou que muitas das crianças afetadas pela epidermólise bolhosa
ainda não atingiram a maturidade, destacando um caso pessoal com seu filho que teve três feridas crônicas
por três meses, sem cicatrizar. Referiu que pesquisou sobre câmara hiperbárica como uma possível ajuda na
cicatrização, mas recebeu quatro respostas negativas ao tentar ter acesso ao tratamento pelo SNS. Acabou
por pagar por um tratamento particular que custou entre 1100 e 1200 euros, conseguindo finalmente cicatrizar
as feridas. Expressou frustração pela falta de apoio institucional para explorar opções terapêuticas eficazes.
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Quanto ao número de casos de epidermólise bolhosa em Portugal, mencionou que inicialmente não tinha
conhecimento da doença e recebeu informações do Dr. Carlos Rezende, destacando a falta de recursos e de
conhecimento médico sobre a doença ao longo dos anos.
A peticionária enfermeira Cristina Miguens concluiu dizendo que que os apoios existem para crianças com
doenças ou deficiências graves, mas é necessário assumir essa condição, o que não é fácil. Destacou que
existe uma portaria especial na segurança social para situações de deficiência física ou doença crônica, mas
não há um apoio específico direcionado. Enfatizou as dificuldades enfrentadas e a relutância das pessoas em
procurar ajuda devido a estigmas e estereótipos associados.
Posto isto, o Deputado relator agradeceu aos peticionários a exposição emotiva e clara que trouxeram à
AR. Sublinhou que era um problema desconhecido e que requer uma solução. Expressou que acredita estar a
falar em nome de todos os grupos parlamentares quando afirma que estão comprometidos em encontrar uma
solução para a situação apresentada. Agradeceu novamente pela presença de todos, informando os
peticionários sobre a tramitação subsequente.»
V. Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado
relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas.
VI. Conclusões e parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1. Que o objeto da Petição n.º 224/XV/2.ª – Comparticipação em material/medicamentos para pessoas
com Epidermólise Bolhosa – está especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos
formais definidos no artigo 9.º da lei de exercício do direito de petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na
redação que lhe é dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro;
2. Que o presente Relatório e a Petição n.º 224/XV/2.ª sejam remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia
da República, para efeitos da apreciação desta pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da LEDP;
3. Que o presente relatório e a Petição n.º 224/XV/2.ª sejam remetidos à Sr.ª Ministra da Saúde, para
eventual medida legislativa ou administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
4. Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto no artigo 26.º da LEDP;
5. Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
disposto no n.º 9 do artigo 24.º da LEDP.
VII. Anexos
• Nota de admissibilidade
• Informação do Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, 11 de julho de 2024.
O Deputado relator, Alberto Machado — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
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Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do
L, na reunião da Comissão do dia 12 de julho de 2024.
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PETIÇÃO N.º 299/XV/2.ª
(POR UM SISTEMA DE SAÚDE PARA TODOS)
Relatório final da Comissão de Saúde
I – Nota prévia
A Petição n.º 299/XV/2.ª – Por um sistema de saúde para todos –deu entrada na Assembleia da República
a 18 de março de 2024, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada
pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, adiante designada por lei do exercício do direito de petição (LEDP),
tendo baixado à Comissão de Saúde a 16 de abril seguinte.
A Petição n.º 299/XV/2.ª foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a 24 de abril de
2024, cumprindo ao ora signatário a elaboração do pertinente relatório.
Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da lei
do exercício do direito de petição, subscrita por 251 cidadãos.
Considerando o número de subscritores da Petição n.º 299/XV/2.ª, a petição não carece de ser apreciada
em Plenário, sendo igualmente facultativa a audição dos peticionários, conforme disposto, respetivamente, na
alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 1 do artigo 21.º, ambos da LEDP.
II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 299/XV/2.ª – Por um sistema de saúde para todos –, os peticionários
expressam preocupação com o estado atual do sistema de saúde, alertando que se verifica desinvestimento
público e aumento de encargo para as pacientes, de que resultam desigualdades marcantes a informação
nível do acesso a saúde, não sendo assegurado o acesso universal e igualitário aos respetivos serviços, como
era preconizado no n.º 2 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
III – Análise da petição
Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.
A petição cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões para o seu indeferimento
liminar, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º da LEDP.
Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a matéria
em apreço.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
A Comissão de Saúde requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da LEDP, informação à Ministra da
Saúde a propósito da pretensão expressa pelos peticionários, tendo obtido oportunamente a seguinte resposta
do seu Gabinete:
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V – Opinião do relator
Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado
relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas.
VI – Conclusões e parecer
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer:
1 – Que o objeto da Petição n.º 299/XV/2.ª – Por um sistema de saúde para todos – está especificado,
encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais definidos no artigo 9.º da lei de
exercício do direito de petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 63/2020,
de 29 de outubro;
2 – Que, considerando o número de subscritores da Petição n.º 299/XV/2.ª, a mesma não carece de ser
apreciada em Plenário nem em sede de Comissão de Saúde, não sendo igualmente obrigatória a audição dos
peticionários, conforme disposto, respetivamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 24.º-A
e no n.º 1 do artigo 21.º, todos da LEDP;
3 – Que o presente relatório e a Petição n.º 299/XIV/2.ª sejam remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia
da República, nos termos do n.º 12 do artigo 17.º da LEDP, bem como à Sr.ª Ministra da Saúde, para eventual
medida legislativa ou administrativa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
4 – Que o presente relatório seja publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do
disposto no artigo 26.º da LEDP;
5 – Que a Comissão de Saúde dê conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o
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disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
VII – Anexos
Nota de admissibilidade
Informação do Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, 11 de julho de 2024.
O Deputado relator, Francisco Sousa Vieira — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do
L, na reunião da Comissão do dia 12 de julho de 2024.
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PETIÇÃO N.º 45/XVI/1.ª
IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO BELGA DE TERAPIA FÁGICA EM PORTUGAL
Portugal é dos países europeus com uma das maiores taxas de prevalência de infeções resistentes aos
antibióticos. A resistência aos antibióticos é um problema grave de saúde pública com custos elevados para o
sistema de saúde nacional. Por este motivo Portugal poderá beneficiar de terapias alternativas e
complementares ao uso de antibióticos, nomeadamente a terapia fágica. Esta abordagem terapêutica utiliza
bacteriófagos (vírus que infetam especificamente bactérias). Os bacteriófagos são muito específicos e por isso
só infetam e matam a bactéria hospedeira. Deste modo são capazes de controlar uma infeção bacteriana sem
provocar danos no microbioma comensal. Para além disso não têm toxicidade associada, o que os torna muito
seguros e bem tolerados. Na terapia fágica, os bacteriófagos são produzidos em condições muito controladas
e incorporados em cocktails terapêuticos especificamente desenvolvidos para o tratamento de uma infeção em
particular, e por isso configuram uma abordagem terapêutica personalizada. Dado o seu perfil de segurança,
esta terapêutica pode ser utilizada em crianças e adultos. A dose, número de administrações diárias, e a
duração do tratamento são individualizados, tendo em conta as particularidades de cada caso. A terapia fágica
tem sido utilizada como prática terapêutica em muitos países europeus e nos EUA sob a égide do artigo 37 da
Declaração de Helsínquia. Na literatura estão reportados centenas de casos de estudos e séries de casos que
relevam uma elevada eficácia da terapia fágica, como por exemplo em doenças crónicas como as doenças
crónicas pulmonares. Um estudo recente de avaliação sistemática da literatura reportou 70 % de eficácia no
tratamento de infeções crónicas. É de salientar que esta terapia pode ser utilizada em inúmeras infeções por
bactérias resistentes nas mais diversas patologias! A terapia fágica não está ainda regulamentada pela
Agência Europeia do Medicamento, no entanto é uma abordagem terapêutica praticada em alguns países
europeus, nomeadamente na Bélgica. O Queen Astrid Militar Hospital (QAMH) foi o primeiro hospital europeu
a implementar a terapia fágica com base num enquadramento legal aprovado pelo parlamento belga em
outubro de 2016. Este enquadramento legal designado por «Belgium magistral Phage preparation» tem por
base a prescrição de bacteriófagos como agentes farmacológicos ativos que são produzidos em condições
específicas, descritas na «Internal (General) Monograph», e preparados na farmácia do hospital com o rótulo
de preparação magistral. Este enquadramento legal é suportado pela farmacopeia europeia que reconhece,
desde agosto de 2021, os bacteriófagos como agentes terapêuticos. Desde a aprovação pelo governo belga, o
QAMH tem tratado centenas de pacientes com infeções agudas e crónicas resistentes a antibióticos não só na
Bélgica como também em muitos outros países através de pedidos especiais. Entre os vários doentes tratados
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incluem-se alguns doentes portugueses (Clara Casimiro, Eda Alves,…) com doença crónica respiratória que
melhoraram significativamente a sua qualidade de vida após terem sido tratadas com um cocktail de fagos
preparado pelo QAMA. Este assunto foi abordado na Grande Reportagem da SIC (link em baixo), transmitida
no dia 27 de abril, na qual se explica de forma muito clara o enquadramento desta abordagem terapêutica. Ne
sequência desta transmissão, o Centro de Engenharia Biológica da Universidade do Minho, que trabalha
diretamente com o QAMA no apoio à terapia fágica, tem recebido inúmeros pedidos de ajuda, no entanto a
falta de capacidade de resposta a tantos pedidos tem impossibilitado o tratamento de muitos doentes. Mesmo
sob o ponto de vista económico o SNS sairia beneficiado pela introdução da terapia fágica em Portugal, dado
que o custo de tratamento de um doente por terapia fágica é muito inferior ao custo de tratamento com um
antibiótico de prescrição hospitalar. Assim, Portugal teria toda a vantagem em ter o modelo belga de terapia
fágica implementado. A transferência de conhecimento não representa custos para o País, uma vez que não
existe proteção intelectual da tecnologia, para além disso temos competências técnicas e científicas no país,
sendo só necessário vontade política, regulamentação favorável por parte do Infarmed e investimento para a
criação de uma unidade de produção de fagos que obedeça aos critérios de qualidade preconizados na
monografia belga. Em maio deste ano um grupo de investigadores, médicos e doentes, liderados pela Prof.ª
Joana Azeredo, fez um apelo à implementação da terapia fágica em Portugal, dirigindo-o aos grupos
parlamentares com assento na Assembleia da República e à Presidência da República. Face a este apelo,
obtiveram algumas respostas positivas, mas o assunto não teve desenvolvimento.
Grande Reportagem SIC sobre terapia fágica
TESTEMUNHOS
Eda Alves, 19 anos, doente de fibrose quística
Depois de inúmeros anos a viver com a bactéria pseudomonas aeruginosa e com os danos irreversíveis
que esta causou nos meus pulmões e por consequência na minha vida (ciclos de antibioterapia oral e
endovenosa recorrentes), tive conhecimento da existência da terapia fágica. Tendo em conta os benefícios
que poderia ter com esta terapia e a ausência de efeitos secundários demonstrados, avancei. Apesar da
recusa por parte do meu centro hospitalar da altura, devido à inexistência de autorização por parte do
Infarmed, tive acesso a esta terapia através do centro de engenharia biológica da universidade do Minho e do
hospital militar belga Queen Astrid. Este primeiro ciclo (julho de 2021) trouxe-me uma imensa qualidade de
vida. Depois deste ciclo terapêutico, o impensável aconteceu. Durante meses não precisei de recorrer a
antibióticos. Mas, em alguns casos, como no meu, é necessário fazer ciclicamente esta terapia. O facto de
esta não estar regulamentada no nosso País, atrasa todo o processo e impossibilita mesmo o acesso a esta
por parte de inúmeros doentes.
Clara Casimiro, 45 anos, doente de discinesia ciliar primária
Tenho uma doença respiratória crónica grave! Há mais de 30 anos faço cinesioterapia diária com um
profissional de saúde com o objetivo de melhorar a minha qualidade de vida, anos esses acompanhados por
períodos de agudização recorrentes com necessidade de antibioterapia [endovenosa (duas a três vezes por
ano) e oral]. Recorri à terapia fágica por estar colonizada com a bactéria pseudomonas aeruginosa. Após os
dois ciclos que já fiz de terapia fágica as melhorias foram notórias. Senti um bem-estar como não tinha
memória. Atividades simples do dia-a-dia tornaram-se muito mais fáceis. A fadiga diminuiu drasticamente,
reduzi a duração das sessões de cinsioterapia para metade do tempo, tenho muito menos tosse, consigo
dormir deitada (o que não acontecia devido aos acessos de tosse noturnos), aumentei a minha função
pulmonar. Ainda assim, continuo a necessitar de recorrer a esta terapia de forma cíclica. Sem ela os sintomas
tornam a agravar-se e o meu estado de saúde regride.
Por isso, é urgente a implementação da terapia fágica em Portugal! Face ao exposto, solicita-se que a
Assembleia da República recomende ao Governo a adoção das medidas necessárias, incluindo eventuais
procedimentos excecionais, conducentes à célere implementação do modelo belga de terapia fágica em
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Portugal no tratamento de doenças infeciosas – uma resposta sustentável à ameaça crescente das bactérias
resistentes aos antibióticos.
Data de entrada na Assembleia da República: 28 de junho de 2024.
Primeiro peticionário: Eda Gonçalves Alves.
Nota: Desta petição foram subscritores 7860 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 47/XVI/1.ª
PELA REABERTURA DA URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE VISEU DURANTE A NOITE
O serviço de urgência pediátrica do Centro Hospitalar Tondela – Viseu/Unidade Local de Saúde de Viseu
Dão-Lafões começou a encerrar, de sexta a segunda-feira durante o período noturno, em março.
A decisão foi justificada com o facto de não haver, alegadamente, médicos especialistas suficientes para
cobrir todos os turnos. Na altura, António Leitão Amaro, agora Ministro da Presidência, gravou-se em frente a
esta mesma urgência e lembrou que «precisamos de uma saúde que funcione para todos os portugueses».
Condenou o fecho e justificou que a unidade de Viseu é a segunda maior da região centro, servindo cerca de
meio milhão de pessoas. Insistiu numa necessária mudança… e os portugueses responderam nesse sentido.
Mas, nem três meses depois, a situação não só não mudou como ainda piorou: a partir de junho, não há
atendimento urgente pediátrico durante o horário noturno, entre as 20h00 e as 9h00.
O problema não é novo: desde o ano passado, com a saída de pediatras para o privado, e outros para a
reforma, que a carência de especialistas se agravou. Durante o verão de 2023 houve solução: médicos
pediatras de outros hospitais vieram cobrir turnos a Viseu, em regime de prestação de serviços. Agora, até
nesta resposta, os profissionais são insuficientes, já que recentemente dois internos que terminaram a
especialidade abandonaram a unidade. A agravar está o facto de o concurso nacional para recém-
especialistas, do Governo, ainda não ter sido aberto. Quando for, provavelmente, fica deserto, como
aconteceu no ano passado, quando o hospital abriu vagas para suprimir as saídas. Qual a razão? Não há
incentivos suficientemente atrativos para fixar especialistas. Nem do Ministério da Saúde, nem da unidade de
saúde, nem da própria autarquia.
Perante a ausência de serviço em Viseu, a alternativa hospitalar é Coimbra, a 90 quilómetros de distância,
pelo IP3, há anos em obras, e que nem o Presidente da República utiliza para visitar «a melhor cidade para se
viver», ou então Aveiro e Guarda…. Mas ainda são os próprios pais que devem contactar a Linha SNS 24 ou o
INEM, antes de se colocarem a caminho, pelos próprios meios, para saber se há disponibilidade para
atendimento.
Há ainda as urgências básicas em Tondela e São Pedro do Sul para dar resposta, mas com médicos de
família, não pediatras.
Espero que esta mensagem chegue ao máximo de portugueses, com um lembrete: a saúde é um direito,
não é uma bandeira política. Os bebés e crianças de Viseu, do interior, não são menos do que os outros.
Merecem ter acesso à saúde e ser tratados em tempo útil e com qualidade. Por favor, não os discriminem e
arranjem solução para que a exceção do encerramento noturno não se torne a regra.
Data de entrada na Assembleia da República: 3 de julho de 2024.
Primeiro peticionário: Cátia Francisca Genésio da Costa.
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Nota: Desta petição foram subscritores 12 989 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 49/XVI/1.ª
POR UMA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS AO SERVIÇO DO PAÍS QUE VALORIZE OS SEUS
TRABALHADORES
O STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos, pessoa coletiva
n.º 505 805 561, com sede no Largo Machado de Assis, Lote A, 1700-116 Lisboa, no exercício das
competências que lhe são conferidas pela lei, no âmbito da defesa dos direitos e interesses coletivos dos
trabalhadores que representa, elaborou a petição «Por uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço do País que
valorize os seus Trabalhadores», pretendendo-se que a CGD volte a colocar-se na condição de banco de
referência no setor financeiro português, designadamente:
• Estabelecer um limite ao aumento das taxas de juro nas prestações dos créditos à habitação e criação de
uma moratória por um ou dois anos que possibilite interromper o pagamento de capital e juros, sem
penalização no período remanescente do contrato, protegendo-se milhares de famílias do risco de
incumprimento;
• Limitação ao aumento das comissões bancárias que permita à CGD influenciar positivamente a redução
das comissões praticadas neste setor;
• O fim do encerramento de balcões, garantindo-se a proximidade das populações sem restrições de
acesso a todos os serviços bancários, potenciando a quota de mercado e coesão territorial;
• Valorização e dignificação das condições de trabalho, através da contratação de trabalhadores sem
recurso ao trabalho precário (outsourcing), atualizações salariais acima da inflação que permitam
recuperar o poder de compra perdido, recuperação dos 4 anos de carreira (2013-2016), pagamento de
todo o trabalho suplementar realizado e o fim das práticas de assédio;
• Intervenção e responsabilização do Governo como representante do acionista único – Estado, nas
decisões estruturais da CGD em matéria laboral e social, nomeadamente, quanto ao encerramento de
balcões;
• Nomeação de uma administração da CGD comprometida com a missão e valores desta grande empresa
de capitais exclusivamente públicos, com quase século e meio de existência, na prossecução do
desenvolvimento económico, social e territorial do País.
Nota: A subscrição da petição foi promovida junto dos trabalhadores da CGD, clientes da CGD e público
em geral, constantes da relação que igualmente se junta, com os fundamentos e objetivos que dela constam,
requerendo a Vossa Excelência, para os efeitos do disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, se digne admiti-
la e dar-lhe a sequência prevista nessa lei.
Mais requer que seja facultada aos peticionários a sua audição, nos termos do artigo 21.º da referida lei,
mediante notificação a efetuar através deste sindicato.
Data de entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2024.
Primeiro peticionário: STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD.
Nota: Desta petição foram subscritores 2776 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.