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Sábado, 27 de julho de 2024 II Série-B — Número 22
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Projetos de voto (n.os 231 a 236/XVI/1.ª): N.º 231/XVI/1.ª (BE) — De solidariedade com as crianças açorianas ameaçadas de discriminação no acesso à creche. N.º 232/XVI/1.ª (PAN) — De condenação pela detenção do ativista ambiental Paul Watson e da atividade de caça à baleia. N.º 233/XVI/1.ª (L) — De saudação a João Almeida pela classificação e participação na Volta a França em bicicleta.
N.º 234/XVI/1.ª (L) — De saudação pela primeira vitória de Nuno Borges no torneio de ténis de Bastad. N.º 235/XVI/1.ª (BE) — De pesar pela morte de Kildery Eduardo Ferreira Silva. N.º 236/XVI/1.ª (IL) — De condenação ao regime de Nicolás Maduro, pelo bloqueio à entrada de várias delegações internacionais de escrutínio às eleições de 28 de julho.
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PROJETO DE VOTO N.º 231/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE COM AS CRIANÇAS AÇORIANAS AMEAÇADAS DE DISCRIMINAÇÃO NO
ACESSO À CRECHE
A educação e os cuidados da primeira infância são, cada vez mais, considerados uma base para a educação
e para a formação ao longo da vida. As reflexões mais avançadas sobre o direito das crianças à educação
apontam, por isso, para a inclusão das creches no sistema educativo. O Conselho Nacional de Educação (CNE)
defende há vários anos esta visão sobre a educação na primeira infância. O Parecer n.º 8/2008, do CNE, sobre
«A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos» salienta que «[a] educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como
pilar para o desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade». No mesmo sentido, a
Recomendação n.º 3/2011, do CNE, sobre «A educação dos 0 aos 3 anos» considera que a concretização do
direito das crianças à creche é «um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social».
Com vista a promover o acesso à creche, em 2022 foi publicada a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, visando o
alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP.
Entretanto, nos termos da referida lei, o Governo da República criou o programa Creche Feliz dando um passo
muito importante e positivo no sentido de garantir o acesso a creches gratuitas para as crianças e famílias. Por
seu turno, a 31 de outubro de 2022, o Governo da Região Autónoma dos Açores anunciou uma aplicação mais
célere da gratuitidade das creches, iniciando-se um ano mais cedo. De acordo com o Vice-Presidente do
Governo Regional Artur Lima, a partir de 2023, «ao contrário do continente», nos Açores, o «acesso às creches
e amas» seria «para todos sem exceção». Entretanto, nos Açores, tal como no resto do território da República,
tem-se verificado uma insuficiência do número de vagas de creche.
Esta escassez de vagas foi aproveitada para fomentar um discurso e uma proposta discriminatórios das
crianças filhas de pais desempregados. No início do mês de julho, a Assembleia Regional da Região Autónoma
dos Açores aprovou um projeto de resolução que propõe a alteração dos critérios de acesso à creche gratuita.
A iniciativa do Chega, aprovada pelas bancadas do PSD, do CDS-PP e do PPM, é dar «prioridade às crianças
provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação estejam empregados».
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, assumiu que irá criar um «projeto piloto» para testar
estes critérios.
O direito à creche é um direito das crianças. São as crianças mais pobres quem menos acede às creches.
Em 2022, apenas 18 % das crianças pobres tinham acesso à creche, uma percentagem que sobe para 23 % no
caso das crianças que não estão em situação de pobreza, conforme o estudo Portugal, Balanço Social (Susana
Peralta, Bruno P. Carvalho, Miguel Fonseca, 2023). Criar critérios de discriminação dos filhos de pai ou mãe
desempregados, como preconiza o Governo dos Açores, vai na contramão da promoção dos direitos das
crianças prevista pela política de creches gratuitas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com as
crianças açorianas ameaçadas de discriminação no acesso à creche.
Assembleia da República, 22 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 232/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DO ATIVISTA AMBIENTAL PAUL WATSON E DA ATIVIDADE
DE CAÇA À BALEIA
No dia 21 de julho de 2024, em Nuuk, Groenlândia, Paul Watson, cofundador da Greenpeace e fundador da
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Sea Shepherd e da Captain Paul Watson Foundation (CPWF), reconhecido ativista ambiental pela sua
incansável luta contra a caça às baleias, foi detido pela polícia dinamarquesa, em cumprimento de um mandado
de prisão internacional emitido pelo Japão.
A caça à baleia é uma atividade anacrónica e incompreensível que promove a depredação da biodiversidade
marinha e contraria todos os princípios de conservação e respeito pelo ambiente que a comunidade internacional
pretende promover e defender. Por tal, é inadmissível que, em pleno Século XXI, práticas cruéis e destrutivas
como a caça às baleias ainda sejam permitidas e, pior, que pessoas dedicadas à proteção dos ecossistemas
sejam perseguidas e detidas por defenderem o ambiente e os animais que nele habitam.
No momento da detenção, o ativista e a sua equipa encontravam-se a caminho de intercetar o novo navio-
fábrica de caça à baleia japonês, Kangei Maru, no Pacífico Norte, como parte da Operação Kangei Maru da
CPWF. A CPWF acredita que a reativação do mandado de detenção contra Paul Watson foi estrategicamente
planeada pelo Japão para facilitar a sua captura, numa tentativa de neutralizar um dos mais destacados
defensores da vida marinha, entendendo, assim, que à sua detenção subjaz uma motivação política e
económica, indissociável da sua atuação anterior contra a caça às baleias.
O PAN entende que a caça às baleias, bem como qualquer perseguição de ativistas ambientais, é uma
afronta aos esforços globais de conservação e defesa da biodiversidade e condena, veementemente, esta
prática que deve ser abolida em todas as suas formas.
A continuidade desta atividade reforça a urgência de esforços internacionais para a proteção dos oceanos e
da sua biodiversidade, garantindo um futuro sustentável para as próximas gerações.
Por isso, o PAN, para além de entender que o Governo dinamarquês deveria libertar imediatamente o ativista
Paul Watson, solicita ainda que seja rejeitado o pedido de extradição pendente. É imperativo que não se ceda
a pressões que visam criminalizar a defesa legítima do ambiente.
O PAN insta igualmente o Governo e a comunidade internacional para se posicionarem contra a perseguição
de ativistas ambientais e a tomarem medidas efetivas para pôr fim à caça às baleias, uma vez que apenas com
ações coordenadas será possível assegurar a preservação dos ecossistemas marinhos e honrar o compromisso
com a sustentabilidade ambiental.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção do ativista ambiental
Paul Watson, bem como a atividade de caça às baleias e insta ao posicionamento nacional e internacional contra
esta atividade e a perseguição de ativistas ambientais.
Palácio de São Bento, 22 de junho de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE VOTO N.º 233/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A JOÃO ALMEIDA PELA CLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA VOLTA A FRANÇA
EM BICICLETA
João Almeida estreou-se na Volta a França com uma participação que fica para a história do ciclismo
português. Com 25 anos, o português da UAE Team Emirates conquista o 4.º lugar da prova rainha do ciclismo
mundial e fica para a história como o melhor português de sempre, depois de Joaquim Agostinho, e o primeiro
a constar no «top 5» nas três grandes voltas: Volta a França, Giro de Itália e La Vuelta espanhola.
O trabalho árduo foi constante e a prova afigurou-se irrepreensível do início ao fim. Desde o início que o
atleta foi chamado pela sua equipa a trabalhar como gregário para o colega vencedor desta edição da Volta a
França, tarefa de tal forma bem-sucedida que catapultou o esloveno Pogacar para o triunfo na etapa
imediatamente anterior à subida meteórica de Almeida ao 6.º lugar.
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Seguiu-se uma volta sempre ao mais alto nível e com excelentes prestações na alta montanha, tendo ainda
permitido sonhar com o pódio, mas a concorrência não dava tréguas. Nas duras e competitivas etapas dos
Alpes, o português voltou a exibir toda a sua força e chegou a ser o único a conseguir aguentar o ritmo dos três
ciclistas da frente.
O ciclista português terminou a Volta a França na 4.ª posição e regista a melhor posição de um português,
depois dos 3.os lugares de Joaquim Agostinho em 1978 e 1979, e tornou-se no português mais bem sucedido
na estreia.
Para a história fica um tour fabuloso do português e o forte e constante apoio dos adeptos portugueses a
João Almeida.
Assim, a Assembleia da República saúda o 4.º lugar de João Almeida no Tour de France 2024 e a
participação emocionante que teve ao longo da prova, onde registou resultados históricos e que dignificam o
desporto e o ciclismo português.
Assembleia da República, 23 de julho de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 234/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA PRIMEIRA VITÓRIA DE NUNO BORGES NO TORNEIO DE TÉNIS DE BASTAD
Nuno Borges fez história no ténis português ao vencer Rafael Nadal, antigo número um do mundo em ténis,
representando a primeira conquista de um título na ATP Tour para o atleta. Com este resultado, Nuno Borges
torna-se o segundo português a vencer um título do circuito mundial de ténis e ascende à posição número 42
do ranking ATP.
Esta vitória é um novo marco de sucesso no ténis português. Numa modalidade tão competitiva, a vitória de
Nuno Borges representa um feito que se espera que seja replicado no futuro e que sirva de exemplo a todos os
jovens tenistas que representam Portugal ou que em Portugal contribuem para o desenvolvimento da
modalidade.
Assim, a Assembleia da República saúda Nuno Borges pela vitória no torneio de Bastad, numa final
combativa com o reconhecido tenista Rafael Nadal.
Assembleia da República, 23 de julho de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 235/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE KILDERY EDUARDO FERREIRA SILVA
Kildery Eduardo Ferreira Silva, de 21 anos, natural do Brasil, a viver há dois anos em Tires, com a irmã mais
velha, faleceu após esfaqueamento, no passado dia 23 de julho, nas imediações do restaurante onde trabalhava
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há alguns meses, na praia de Carcavelos, no concelho de Cascais.
Kildery, conhecido pelos seus entes próximos como Kadu, foi vítima de um ataque mortal momentos depois
de ter defendido duas mulheres que estavam a ser assediadas por um grupo de homens no estabelecimento
onde trabalhava. O crime encontra-se a ser investigado pela secção de homicídios da Polícia Judiciária.
A violência contra as mulheres é um mal que atinge a sociedade portuguesa. A banalização do assédio contra
as mulheres está na raiz de outros crimes, entre os quais a violência sexual e o feminicídio. Kildery Silva não
ficou indiferente, interveio para fazer cessar uma situação de assédio, e pagou com a sua vida por isso.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Kildery
Eduardo Ferreira Silva e endereça à família e amigos sentidas condolências.
Assembleia da República, 26 de julho de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 236/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO REGIME DE NICOLÁS MADURO, PELO BLOQUEIO À ENTRADA DE VÁRIAS
DELEGAÇÕES INTERNACIONAIS DE ESCRUTÍNIO ÀS ELEIÇÕES DE 28 DE JULHO
Nesta sexta-feira, dia 26 de julho, uma delegação do Partido Popular Europeu, composta por 10
Eurodeputados, onde se incluía o Eurodeputado português Sebastião Bugalho, aterrou em Caracas a convite
da oposição venezuelana, para acompanhar o processo eleitoral deste domingo. No entanto, a delegação foi
impedida de entrar na Venezuela, e viu-se obrigada a regressar a Madrid.
Mas não foi só esta delegação de Eurodeputados que foi proibida de entrar na Venezuela. Também o
Presidente do Panamá, José Raúl Mulino, denunciou que um avião que transportava vários ex-Chefes-de-
Estado para participar como observadores nas eleições de domingo foi impedido de levantar voo. O avião que
transportava a ex-Presidente do Panamá Mireya Moscoso, o ex-Presidente do México Vicente Fox e outros ex-
Presidentes não foi autorizado a descolar de Tocumen, enquanto permanecessem a bordo, devido ao bloqueio
do espaço aéreo venezuelano. Por fim, foi anunciado que as fronteiras terrestres, aéreas e marítimas da
Venezuela vão ficar fechadas para pessoas e veículos até as 8h de segunda-feira, dia 29.
Todas estas tentativas de impedir o escrutínio eleitoral demonstram o receio que o regime de Nicolás Maduro
tem de perder estas eleições. Mas estas tentativas de impedir eleições verdadeiramente livres e democráticas
começaram há quase um ano. A repressão e constantes violações ao Acordo de Barbados levaram a que a líder
da oposição, María Corina Machado, fosse impedida de se candidatar a estas eleições. Da mesma forma,
também Corina Yoris, a segunda escolha da oposição, foi impedida de ser candidata. Só após muita pressão
nacional e também internacional, foi então aceite que um terceiro candidato, de nome Edmundo González
Urrutia, pudesse participar no processo eleitoral deste domingo.
O regime de Maduro não parou por aí e lançou ainda dois mandados de captura, em dezembro de 2023 e
março de 2024, a membros da equipa mais próxima de María Corina Machado. Mais recentemente, Nicolás
Maduro ameaçou o povo venezuelano de que se não vencesse as eleições haveria um «banho de sangue»
numa «guerra civil fratricida». Estas ameaças comprovam que a derrota para Maduro é uma hipótese cada vez
mais forte, e que tudo fará para se manter no poder.
Portugal não pode ficar novamente em cima do muro, quando pela enésima vez os direitos humanos e os
princípios basilares da democracia são violados na Venezuela. A melhor maneira de proteger a comunidade
portuguesa e luso-descendente no país não é ignorar o que se passa, mas sim condenar a situação, para
garantir que as vozes que se elevam contra a ditadura não se calem hoje nem amanhã.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente o bloqueio de
todas as delegações de observadores internacionais de entrarem na Venezuela para escrutinarem o processo
eleitoral de dia 28 de julho, bem como todas as violações dos valores basilares da democracia perpetradas pelo
regime de Nicolás Maduro.
Palácio de São Bento, 27 de julho de 2024.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —
Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.