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Sexta-feira, 6 de setembro de 2024 II Série-B — Número 29
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Projetos de voto (n.os 278 a 286/XVI/1.ª): N.º 278/XVI/1.ª (PAR e subscrito pelo PCP) — De pesar pela morte de cinco militares da GNR em Lamego. N.º 279/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação pelo 25.º aniversário do referendo que deu a independência a Timor-Leste. N.º 280/XVI/1.ª (L) — De condenação pelo ataque a carro onde seguiam jornalistas da RTP alvejado pelas forças israelitas ao entrar na cidade de Jenin, na Cisjordânia. N.º 281/XVI/1.ª (CH) — De condenação pelo ataque à equipa da RTP na Cisjordânia.
N.º 282/XVI/1.ª (CH) — De condenação pela postura arbitrária da ERC relativamente à entrevista de José Rodrigues dos Santos a Marta Temido. N.º 283/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelas conquistas dos atletas portugueses no Mundial de Canoagem. N.º 284/XVI/1.ª (CH) — De condenação ao regime talibã pela perseguição imposta às mulheres do Afeganistão. N.º 285/XVI/1.ª (BE) — De condenação pelo ataque do exército israelita a jornalistas da RTP. N.º 286/XVI/1.ª (L) — De preocupação pela detenção do ativista ambiental Paul Watson.
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PROJETO DE VOTO N.º 278/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE CINCO MILITARES DA GNR EM LAMEGO
No passado dia 30 de agosto, um helicóptero de combate a incêndios despenhou-se tragicamente no rio
Douro, junto à localidade de Samodães, concelho de Lamego.
Seguiam a bordo da aeronave seis pessoas: o piloto Luís Rebelo, que foi resgatado com vida, e uma equipa
de cinco militares da Unidade de Emergência, Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana – António
Pinto, Fábio Pereira, Tiago Pereira, Pedro Santos e Daniel Pereira –, que perderam a vida na sequência da
queda do helicóptero.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de cada um
destes militares e endereça às suas famílias, amigos e comunidades de origem as suas mais sentidas
condolências, estendendo-as a toda a GNR. Reconhece também, com gratidão, o valor de todos os homens e
mulheres que arriscam as suas vidas na proteção dos portugueses e do País.
Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 279/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 25.º ANIVERSÁRIO DO REFERENDO QUE DEU A INDEPENDÊNCIA A
TIMOR-LESTE
Assinalaram-se, no passado 30 de agosto, 25 anos sobre a realização da consulta popular que decidiu a
independência de Timor-Leste face à Indonésia.
O referendo, que registou uma afluência esmagadora às urnas, resultou numa inequívoca opção pela
independência e permanece até aos nossos dias como um paradigma de coragem cívica e de empenho
democrático. Para a sua realização, contribuíram também a intervenção mediadora da Organização das Nações
Unidas e o apoio de Portugal e de outros parceiros da comunidade internacional.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula as autoridades e o povo de Timor-Leste por
esta data tão significativa, e celebra os laços de amizade, cooperação e afinidade cultural que unem os nossos
países.
Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outra subscritora: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 280/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE A CARRO ONDE SEGUIAM JORNALISTAS DA RTP ALVEJADO
PELAS FORÇAS ISRAELITAS AO ENTRAR NA CIDADE DE JENIN, NA CISJORDÂNIA
Segundo a RTP1, no passado dia 30 de agosto, o carro onde seguiam os seus enviados especiais a Gaza
foi alvejado pelas forças israelitas na cidade de Jenin, na Cisjordânia. A revista Visão2, que cita fonte da direção
da RTP, acrescenta que os jornalistas seguiam num carro alugado devidamente identificado como sendo da
imprensa.
Em direto na estação pública de televisão portuguesa, a partir de Telavive, o jornalista Paulo Jerónimo relatou
que as forças israelitas têm atuado sem precauções e que «disparam para tudo o que se tenta aproximar da
entrada na cidade» e quem tenta aceder «é afastado com disparos diretos». Os jornalistas portugueses
acrescentam também que, à semelhança do que aconteceu com o seu carro, também outro grupo de jornalistas
foi alvejado na mesma sexta-feira.
Este ato configura um atentado à liberdade de imprensa que deve ser sempre protegida e merece o total
repúdio por parte dos órgãos de soberania portugueses, ainda para mais quando se trata de um atentado contra
um órgão de informação que presta serviço público para Portugal.
Assim, a Assembleia da República condena veementemente o ataque das forças israelitas sobre os enviados
especiais da RTP Paulo Jerónimo e João Oliveira.
Assembleia da República, 2 de setembro de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 281/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE À EQUIPA DA RTP NA CISJORDÂNIA
Serve o presente voto para manifestar a mais firme condenação ao ataque sofrido pela equipa de jornalistas
da RTP, composta por Paulo Jerónimo e João Oliveira, que escapou por pouco aos tiros dirigidos contra o seu
veículo, enquanto realizavam a cobertura jornalística dos recentes desenvolvimentos na cidade de Jenin,
Cisjordânia, em 30 de agosto de 2024.
Este ato de violência contra cidadãos portugueses, que estavam no exercício do seu dever de informar o
público, é totalmente inaceitável e constitui uma afronta direta à segurança e aos direitos dos nossos
compatriotas no estrangeiro.
Este ataque contra jornalistas que estavam a desempenhar o seu dever de informar o público é, pois,
inaceitável e constitui uma grave violação do direito internacional humanitário que protege os profissionais de
comunicação social em zonas de conflito.
Efetivamente, a liberdade de imprensa é um pilar fundamental das sociedades democráticas e a tentativa de
silenciar ou intimidar jornalistas através de violência armada é uma afronta a este princípio essencial.
Portugal, através dos seus órgãos de soberania, tem o dever de proteger e defender os seus cidadãos,
especialmente aqueles que, em nome da liberdade de imprensa, colocam a sua vida em risco para levar a
informação ao mundo.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente a este ataque que atinge diretamente a integridade
física dos nossos jornalistas e, por extensão, a própria soberania de Portugal.
Este ato merece a nossa mais veemente repulsa, exigindo que o Governo português adote todas as medidas
1 Carro da RTP alvejado em Jenin. Forças israelitas disparam contra «tudo o que mexe». 2 Visão | Governo em silêncio sobre ataque a RTP na Cisjordânia (visao.pt)
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diplomáticas necessárias para assegurar que este tipo de incidentes não se repita e que os responsáveis sejam
devidamente responsabilizados.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera condenar veementemente este
ataque à equipa da RTP, reiterando o seu compromisso com a defesa da liberdade de imprensa e a proteção
dos cidadãos portugueses em qualquer parte do mundo.
Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 282/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA POSTURA ARBITRÁRIA DA ERC RELATIVAMENTE À ENTREVISTA DE
JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS A MARTA TEMIDO
Serve o presente voto para manifestar a mais veemente condenação à deliberação da Entidade Reguladora
para a Comunicação Social (ERC), relativa à entrevista conduzida por José Rodrigues dos Santos à candidata
Marta Temido, exibida pela RTP 1 em 5 de junho de 2024.
A deliberação da ERC não só revela uma clara tentativa de ingerência no trabalho jornalístico, mas também
configura uma afronta direta à liberdade de imprensa em Portugal.
Na verdade, ao criticar o jornalista por se afastar do registo de factualidade e alegar que a entrevista prejudica
o direito dos telespetadores de serem informados, a ERC ultrapassou as suas competências reguladoras,
assumindo um papel censor inadmissível numa democracia.
José Rodrigues dos Santos, ao exercer o papel de jornalista de forma íntegra e combativa, fez uso da sua
prerrogativa de questionar e confrontar, ferramentas essenciais para desmascarar inverdades e clarificar os
factos.
A tentativa da ERC de caracterizar essa prática legítima como prejudicial ao público não só demonstra uma
visão deturpada da função jornalística, mas também um perigo real para o exercício de uma imprensa livre e
isenta.
Ao invés de promover o esclarecimento e a transparência, a ERC escolhe proteger figuras políticas de um
escrutínio necessário, subvertendo os princípios fundamentais que deveria defender, postura esta que é
inaceitável e que só serve para enfraquecer a confiança do público nas instituições reguladoras e na própria
imprensa.
Impõe-se, portanto, repudiar esta tentativa flagrante de controlar o discurso mediático e reafirmar que a
liberdade de imprensa não será sacrificada em nome de interesses particulares ou pressões externas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera condenar veementemente a
ingerência da ERC neste exercício da liberdade de imprensa, sublinhando que qualquer forma de censura ou
controlo sobre o discurso jornalístico é inadmissível numa sociedade democrática.
Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 283/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELAS CONQUISTAS DOS ATLETAS PORTUGUESES NO MUNDIAL DE CANOAGEM
Serve o presente voto para saudar os atletas portugueses medalhados no Mundial de Canoagem, realizado
em Samarcanda, no Uzbequistão.
Os atletas Fernando Pimenta, Teresa Portela, Francisca Laia e Messias Baptista foram responsáveis pela
conquista de várias distinções para Portugal, em provas de diferentes características, tornando Portugal na
terceira Nação mais medalhada da competição, com seis medalhas conquistadas ao todo, das quais duas de
ouro, duas de prata e uma de bronze.
Messias Baptista e Teresa Portela venceram a final K2 500 m misto, tendo Messias Baptista conquistado
também o ouro individual na prova K1 200 m. Fernando Pimenta conquistou duas medalhas de prata em K1 500
e K1 5000 m nas competições individuais, tendo as conquistas portuguesas ficado seladas com o bronze na
categoria K4 misto 500 m, alcançado por Teresa Portela, Fernando Pimenta, Messias Baptista, Francisca Laia.
Estas conquistas alcançadas pelos atletas portugueses no Mundial de Canoagem representam um feito
notável, que em muito orgulha e enaltece não apenas a canoagem portuguesa, mas todo o desporto nacional.
A canoagem tem sido uma das modalidades que mais distinções e destaque tem trazido a Portugal, com
diversas conquistas em diversas competições e provas, sendo cada vez mais comum associar este desporto e
os seus atletas a medalhas.
As várias modalidades, tais como a canoagem, são muitas vezes colocadas em segundo plano em matéria
de investimento e exposição, como tal, estas conquistas alcançadas com enorme esforço, dedicação e trabalho,
pelos atletas portugueses, devem ser tidas como exemplo da importância do desporto nacional, bem como das
suas várias modalidades, na imagem externa do País.
Tornar o desporto um desígnio nacional é uma urgência para a valorização dos atletas portugueses, que
mesmo com menores condições de trabalho face a outros atletas internacionais, fazem do seu esforço e
dedicação uma arma de superação, que lhes permite alcançar a glória, e consequentemente, enaltecer Portugal.
Foi com este espírito de trabalho e treino, aliados à enorme qualidade dos atletas, que Portugal alcançou as seis
medalhas no Mundial de Canoagem.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega saúdam os atletas portugueses medalhados no
Mundial de Canoagem, realizado no Uzbequistão, pela sua prestação de excelência ao serviço de Portugal, bem
como pelo exemplo de trabalho, esforço e dedicação que representam para toda uma Nação e para as futuras
gerações de atletas.
Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 284/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO REGIME TALIBÃ PELA PERSEGUIÇÃO IMPOSTA ÀS MULHERES DO
AFEGANISTÃO
O Afeganistão vive o terceiro ano do regresso ao poder do movimento talibã. A retirada, em 2021, do
dispositivo militar norte-americano e aliado daquele país, a entrada das forças talibãs em Cabul e a extensão da
sua área de controlo à larga maioria do território afegão trouxeram consigo a imposição de uma ideologia
totalitária, obscurantista e violenta. Desde então, as novas autoridades fizeram substituir a nascente democracia
afegã por um poder islamista que se afirma e faz obedecer pelo terror.
Ninguém mais do que as mulheres do Afeganistão sofreu com o retorno triunfal do movimento talibã. Entre a
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intervenção ocidental de 2002 e a evacuação americana de 2021, o Governo da então República Islâmica do
Afeganistão implementou um leque amplo e ambicioso de reformas com o fito de reconhecer e defender a
dignidade das mulheres. Embora insuficiente e ferida de numerosas imperfeições, essa política permitiu, com a
vigência da nova Constituição de 2004, o reconhecimento às mulheres de direitos políticos e de cidadania, a
sua eleição para o parlamento e outros cargos públicos, o direito ao trabalho, a sua participação em eventos
desportivos e culturais, o acesso a liberdades fundamentais e conquistas históricas, como a possibilidade de
conduzir ou de dar nome aos seus filhos. Abriram-se para centenas de milhares de mulheres e raparigas as
portas de escolas e universidades. Em 2016, eram do sexo feminino cerca de 37 % dos estudantes universitários
do país.
Os acontecimentos de 2021 transformaram transversal e cruelmente este estado de coisas. Foi prioridade
do regime talibã a imediata reversão, se não completa eliminação, dos direitos anteriormente reconhecidos às
mulheres. Assim, os talibãs legislaram nos últimos anos a proibição da educação secundária e superior para
mulheres, do acesso à maioria dos empregos ou de toda a forma de intervenção cívica, política ou cultural.
Embora tenha antes prometido o oposto, o regime restaurou a obrigatoriedade da burqa – cobertura integral do
corpo, da cabeça e dos olhos – em 2022. O incumprimento destas medidas desumanizadoras comporta, para
quem o tenta, riscos que podem incluir a morte.
Talvez nenhuma destas imposições demonstre mais perfeitamente o absurdo e a desumanidade do
movimento talibã que a lei que, anunciada em agosto deste ano, faz ilegal a voz feminina. De acordo com o
novo decreto das autoridades de facto do país, a «Lei do vício e da virtude» obriga as mulheres afegãs ao total
silêncio sempre que se encontrem em lugar público. A proibição dantesca estende-se, ainda, ao espaço privado
e/ou doméstico, ficando as mulheres interditadas de cantar ou ler em voz alta. As razões levantadas são uma
suposta violação dos «princípios do Islão», por muito que, na verdade, nenhum outro Estado muçulmano,
autoridade ou escola jurisprudencial (madhhab) advogue restrições comparáveis.
A brutalidade com que o regime afegão oprime as suas mulheres choca a consciência da humanidade inteira.
Perante semelhante barbarismo, Portugal não é indiferente aos seus deveres de civilização e posiciona-se do
lado certo da História: pelos direitos humanos fundamentais das mulheres afegãs, e contra a ideologia, os
instigadores e a maquinaria de repressão que os esmagam.
Assim, reunida em sessão plenária, delibera a Assembleia da República condenar frontal e veementemente
as autoridades de facto do Afeganistão, vulgo «movimento talibã», pela implementação do programa político de
terror contra a população feminina do país, de que é grotesco exemplo a recente «Lei do vício e da virtude».
Palácio de São Bento, 4 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Ricardo Dias Pinto — Diogo Pacheco de Amorim — Manuel Magno —
José Dias Fernandes — Cristina Rodrigues.
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PROJETO DE VOTO N.º 285/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE DO EXÉRCITO ISRAELITA A JORNALISTAS DA RTP
No passado dia 30 de agosto, uma equipa de reportagem da RTP foi alvejada pelo exército israelita. A equipa
deslocava-se para fazer uma reportagem na Cisjordânia quando foi recebida com tiros diretos sobre o veículo
onde circulavam. De referir que tanto o veículo como a equipa de reportagem estavam claramente identificados
como sendo imprensa.
O jornalista Paulo Jerónimo relatou a situação dizendo que «eles disparam para tudo o que mexe, para tudo
o que se tenta aproximar. Não dão sequer oportunidade de diálogo ou de estabelecer um contacto». Disse ainda
que se tratou de «disparos diretos» e não de disparos de intimidação.
A cidade de Jenin e outras cidades da Cisjordânia estão sitiadas pelo exército israelita e a viver uma situação
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dramática. Estão sem eletricidade, sem comida, a população diz que o exército israelita dispara sobre quem
ande na rua e que lhes invade as casas sem qualquer razão.
Para impedir que estas e outras agressões sejam conhecidas, o exército israelita tenta a todo o custo intimidar
o livre trabalho da imprensa.
Pouco depois do ataque à equipa da RTP, um outro grupo de jornalistas foi igualmente alvejado quando
tentava entrar em Jenin e, segundo a Repórteres sem Fronteiras, desde o dia 7 de outubro de 2023, mais de
130 profissionais da comunicação social foram assassinados pelo exército israelita em Gaza.
Esta situação de claro ataque à liberdade de imprensa e de ataque à integridade física e à vida de jornalistas
e profissionais da comunicação social, nomeadamente de jornalistas portugueses, só pode merecer o repúdio
da Assembleia da República.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque do exército de Israel, no
passado dia 30 de agosto, a uma equipa de reportagem da RTP.
Assembleia da República, 4 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 286/XVI/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELA DETENÇÃO DO ATIVISTA AMBIENTAL PAUL WATSON
No passado dia 21 de julho, o reconhecido ativista ambiental e fundador da Greenpeace, da Sea Shepherd
e da Captain Paul Watson Foundation, Paul Watson, foi detido quando o seu navio MV John Paul DeJoria
atracou para reabastecer em Nuuk, na Gronelândia.
Paul Watson, cidadão com as nacionalidades americana e canadiana, tem um longo percurso de promoção
e defesa dos direitos dos animais e ecossistemas marinhos, sendo mais reconhecido pelas campanhas e ações
contra a caça de baleias e golfinhos. Em consequência da oposição ao seu trabalho, o Japão emitiu em 2012
um mandado de detenção internacional, o que acabou por colocá-lo no sistema de red notices da Interpol, onde
figura ao lado de criminosos de guerra e de assassinos em série. De notar que esta detenção acontece no
mesmo ano em que o Japão volta a navegar com navios baleeiros recém-construídos1 e depois de, em 2019,
ter abandonado a Comissão Baleeira Internacional e a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade
Baleeira2, cujo objetivo é a preservação das populações de baleias. Aliás, as organizações de promoção e
defesa de direitos dos animais denunciam3 que, e apenas 10 dias após a detenção de Paul Watson, o Japão
retomou, ao fim de 50 anos, o arpoamento de baleias-comuns, espécie considerada como «vulnerável» pela
União Internacional para a Conservação da Natureza4.
Um tribunal dinamarquês confirmou a 15 de agosto a detenção do ativista, tendo sido decretada a sua
permanência em custódia até 5 de setembro, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua possível extradição
para o Japão, no âmbito de um processo referente a um confronto com um navio baleeiro em 2010. No passado
dia 4 de setembro, o tribunal dinamarquês prorrogou a sua detenção até dia 2 de outubro5. A defesa de Watson
acusa o Japão de fabricar provas sobre os acontecimentos em 20106 e denuncia que o ativista não teve direito
1 https://www.theguardian.com/world/2024/may/02/japan-whale-meat-industry-kangei-maru-mother-ship 2 https://safety4sea.com/japan-leaves-international-whaling-commission-resumes-commercial-whaling/ 3 https://oceanographicmagazine.com/news/japan-harpoons-first-fin-whale-in-half-a-century/ 4 https://www.iucnredlist.org/species/2478/50349982 5 https://www.bbc.com/news/articles/cewlqp7q0rwo 6 https://www.lemonde.fr/en/international/article/2024/08/20/greenland-court-rejects-whaling-activist-captain-paul-watson-s-appeal_6718991_4.html
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a interpretação e tradução durante a audiência em tribunal, o que é uma clara violação do direito dinamarquês7.
Organizações de defesa dos Direitos Humanos têm vindo a alertar para o facto de que a crescente utilização do
aparelho judicial para reprimir ativistas ambientais é preocupante. É irónico que, ao mesmo tempo que a crise
climática e ecológica assume novos contornos e afeta cada vez mais pessoas e ecossistemas, colocando em
causa o futuro coletivo da humanidade, quem luta por um sistema que proteja todas as formas de vida esteja,
cada vez mais, a ser alvo de repressão.
É inequívoca a extrema relevância dos ecossistemas marinhos para a sustentação da vida na terra como a
conhecemos. De entre as várias ameaças a que o oceano está sujeito, a sobrepesca e, em particular, a
eliminação de grandes predadores, como as baleias, tem impactos diretos consideráveis nos ecossistemas
marinhos, no papel fundamental do oceano na regulação do sistema climático e, consequentemente, em quem
depende dele. Defendê-lo devia ser uma causa de todas as pessoas e não apenas de algumas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação pela detenção
do ativista ambiental Paul Watson, apelando ao Governo de Portugal para que utilize os canais diplomáticos
disponíveis para exigir a libertação imediata do ativista.
Assembleia da República, 6 de setembro de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 https://www.theguardian.com/environment/article/2024/aug/15/sea-shepherd-founder-paul-watson-to-remain-detained-in-greenland-anti-whaling-japan-extradition