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Sábado, 21 de setembro de 2024 II Série-B — Número 32
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 124 a 129/2024): N.º 123/2024 — De condenação pelo bárbaro ataque a Arezoo Badri perpetrado pelas forças de segurança do regime iraniano e a continuação de ataques aos direitos das mulheres iranianas. N.º 124/2024 — De condenação pelo assassínio de seis reféns israelitas em Gaza. N.º 125/2024 — De saudação pela atribuição da 36.ª edição do Prémio Camões à poeta Adélia Prado. N.º 126/2024 — De saudação a João Almeida pela classificação e participação na volta a França em bicicleta. N.º 127/2024 — De saudação pela conquista do Campeonato Europeu de Xadrez por Luís Gonzaga Grego. N.º 128/2024 — De saudação pela conquista de seis Medalhas de Ouro no Campeonato Mundial de Stickfighting na Polónia. Projetos de voto (n.os 303 e 305 a 322/XVI/1.ª): N.º 303/XVI/1.ª (De saudação pelo centenário do Lusitânia de Lourosa Futebol Clube): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 305/XVI/1.ª (CH) — De congratulação a Madalena Costa, bicampeã mundial de juniores em patinagem livre.
N.º 306/XVI/1.ª (PCP) — De condenação dos sistemáticos ataques israelitas contra jornalistas, nomeadamente contra jornalistas da RTP. N.º 307/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação pelo desempenho das Forças Nacionais Destacadas. N.º 308/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do bombeiro João Silva da corporação dos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta. N.º 309/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela participação e conquistas da delegação portuguesa aos Jogos Paralímpicos. N.º 310/XVI/1.ª (L) — De saudação pela celebração do Dia Oficial da Língua Mirandesa. N.º 311/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar pela morte de João Manuel dos Santos Silva, do corpo de Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta. N.º 312/XVI/1.ª (CH) — De congratulação a todos os bombeiros e profissionais da Proteção Civil que participaram no combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira. N.º 313/XVI/1.ª (PAR e subscrito pelo L e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia do Mirandês (De saudaçon pul Die de l Mirandés). N.º 314/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela morte de seis funcionários humanitários em ataque israelita contra escola.
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N.º 315/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela violência exercida contra o povo mapuche na Argentina. N.º 316/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelas vítimas dos incêndios no Norte e Centro do País. N.º 317/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Graça Lobo. N.º 318/XVI/1.ª (Comissão de Poder Local e Coesão Territorial e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro Profissional. N.º 319/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. N.º 320/XVI/1.ª (CH) — De congratulação a Luís Paulo e restantes civis pela sua ação de coragem face aos incêndios em Castro Daire. N.º 321/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelos 85 anos do Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-Novo.
N.º 322/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pela eleição do farmacêutico Bruno Sepodes, para Presidente do Comité de Medicamentos para uso humano da Agência Europeia do Medicamento. Petições (n.os 76, 81 e 84/XVI/1.ª): N.º 76/XVI/1.ª (Eneida Cardoso e outros) — Pela revisão da legislação das raças potencialmente perigosas. N.º 81/XVI/1.ª (Cláudia Cristina Teixeira Bancaleiro e outros) — Pela não destruição dos embriões doados sob o regime de anonimato. N.º 84/XVI/1.ª (Associação Salvador) — Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal.
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VOTO N.º 123/2024
DE CONDENAÇÃO PELO BÁRBARO ATAQUE A AREZOO BADRI PERPETRADO PELAS FORÇAS DE
SEGURANÇA DO REGIME IRANIANO E A CONTINUAÇÃO DE ATAQUES AOS DIREITOS DAS
MULHERES IRANIANAS
A Assembleia da República condena veementemente mais um atentado dirigido contra as mulheres
iranianas, neste caso, na pessoa de Arezoo Badri, perpetrado pelas forças de repressão do regime teocrático
do Irão.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de setembro
de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do CDS-PP,
tendo-se registado a ausência do PCP e do L.
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VOTO N.º 124/2024
DE CONDENAÇÃO PELO ASSASSÍNIO DE SEIS REFÉNS ISRAELITAS EM GAZA
A Assembleia da República expressa a sua total e firme condenação da execução destes seis reféns
israelitas, apelando à imediata libertação de todos os reféns ainda detidos pelo Hamas, de modo que seja
possível alcançar um cessar-fogo que permita o fim das hostilidades e uma solução diplomática para este
conflito.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 12 de setembro
de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE e do CDS-PP,
tendo-se registado a ausência do PCP e do L.
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VOTO N.º 125/2024
DE SAUDAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DA 36.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO CAMÕES À POETA ADÉLIA
PRADO
A Assembleia da República saúda a poeta, filósofa, professora, romancista e contista brasileira Adélia Prado
pela conquista do 36.º Prémio Camões.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 18 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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VOTO N.º 126/2024
DE SAUDAÇÃO A JOÃO ALMEIDA PELA CLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA VOLTA A FRANÇA
EM BICICLETA
A Assembleia da República saúda o quarto lugar de João Almeida no Tour de France 2024 e a participação
emocionante que teve ao longo da prova, onde registou resultados históricos e que dignificam o desporto e o
ciclismo português.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 18 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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VOTO N.º 127/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO EUROPEU DE XADREZ POR LUÍS GONZAGA
GREGO
A Assembleia da República saúda efusivamente Luís Gonzaga Grego pela conquista do Campeonato
Europeu de Xadrez, reconhecendo o seu extraordinário contributo para o xadrez português e para o desporto
nacional, felicitando a comunidade xadrezista nacional pelo apoio e incentivo que culminaram nesta vitória
histórica, e encorajando o Governo e as entidades desportivas nacionais a continuarem a apoiar e a promover
o xadrez em Portugal, garantindo que atletas como Luís Gonzaga Grego possam usufruir das melhores
condições para continuarem a brilhar a nível internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 18 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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VOTO N.º 128/2024
DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DE SEIS MEDALHAS DE OURO NO CAMPEONATO MUNDIAL DE
STICKFIGHTING NA POLÓNIA
A Assembleia da República saúda efusivamente a seleção portuguesa de stickfighting pela conquista das
seis Medalhas de Ouro no Campeonato Mundial de Wroclaw, na Polónia, reconhecendo o seu extraordinário
contributo para o desporto nacional e para a promoção da cultura portuguesa no cenário internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 18 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 303/XVI/1.ª (*)
(DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO LUSITÂNIA DE LOUROSA FUTEBOL CLUBE)
A promoção do «bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses» é tarefa
do estado, consagrada na Constituição da República Portuguesa. Mas o movimento associativo tem substituído
o Estado no cumprimento de muitas das suas obrigações nesse âmbito, ajudando a promover o desenvolvimento
sociocultural, também através do desporto.
É num contexto local que essa realidade mais é notada, porquanto o movimento associativo tem sido capaz
de juntar as pessoas em prol de interesses comuns em áreas como a cultura, o desporto, a juventude, a
educação, ou a ação social. Ora, o Lusitânia de Lourosa Futebol Clube cumpre essa tarefa desde há 100 anos,
distinguindo-se pela promoção do desporto, bem como pelos valores da cidadania, do respeito e da fraternidade.
O seu nome e história engrandecem e dignificam a cidade e a região em que se insere, com particular enfoque
na formação e inclusão de jovens, em diversas modalidades desportivas.
Fundado em 1924, o clube tem um longo historial, em particular no futebol, com diversas passagens pelas
competições nacionais, tendo sido vencedor do Campeonato Nacional da III Divisão na época de 1972/73, e
chegado à meia-final da Taça de Portugal em 1993/1994, na qual foi eliminado pelo Sporting CP, no recinto
deste. O clube abraçou, também, modalidades como o futsal, o futebol de sete, o ténis de mesa, o atletismo, o
boxe e o hipismo.
Um dos marcos mais importantes da sua história foi o início da construção do seu complexo desportivo, cuja
primeira fase está concluída e na qual centenas de jovens praticam diariamente a sua modalidade favorita. De
resto, a coletividade tem uma enorme tradição no futebol juvenil, competindo com regularidade nos escalões
nacionais, como acontece atualmente nos escalões de sub-19 e sub-17, juntando a presença da equipa sénior
na Liga 3.
O Lusitânia de Lourosa Futebol Clube corporizou ao longo da sua história os verdadeiros valores do
associativismo, cultivando com sucesso a imagem de clube do povo e para o povo. A participação massiva dos
associados nos eventos, e não apenas nos jogos, ligados à vida da coletividade é, assim, a prova dos valores
que esta defende e que disponibiliza à sua massa associativa.
A Assembleia da República saúda o Lusitânia de Lourosa Futebol Clube, pela passagem do seu 100.º
aniversário, e aprova um voto de louvor à coletividade, pelos serviços prestados à comunidade em que se insere,
desde há um século.
Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.
Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD) —
Paulo Cavaleiro (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) —
Almiro Moreira (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Andreia
Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) —
Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês Barroso (PSD) — João Antunes
dos Santos (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).
(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 31 (2024.09.14) e substituído, a pedido do autor, em 16 de
setembro de 2024.
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PROJETO DE VOTO N.º 305/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A MADALENA COSTA, BICAMPEÃ MUNDIAL DE JUNIORES EM PATINAGEM
LIVRE
Madalena Costa é um nome que já ecoa, com merecida distinção, nos anais do desporto nacional, não sendo
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exagero afirmar que é uma verdadeira prodígia, cuja trajetória em patinagem livre tem sido pautada por
conquistas notáveis. Ao alcançar o estatuto de bicampeã mundial de juniores, Madalena Costa não apenas
consolidou o seu lugar entre as grandes figuras da modalidade, mas também redefiniu o que significa ser uma
atleta no auge das suas capacidades.
Com um estilo único, marcado pela precisão técnica e uma graciosidade inigualável, Madalena Costa
transcende os limites convencionais da patinagem, fazendo de cada prova um espetáculo de mestria artística e
desportiva. O seu domínio sobre os patins, a fluidez com que executa movimentos complexos e a capacidade
de capturar a essência emocional da coreografia são testemunhos do seu talento inato e da sua dedicação ao
longo de anos de treino rigoroso.
O percurso de Madalena Costa, porém, não se limita aos seus triunfos recentes. Desde tenra idade, a jovem
patinadora deu sinais de uma determinação feroz e de uma paixão inabalável pelo desporto. A sua ascensão
no cenário nacional, marcada por títulos consecutivos em competições juvenis, foi apenas o prelúdio para o seu
sucesso a nível internacional.
Com uma ética de trabalho irrepreensível e uma fome insaciável de superação, Madalena Costa moldou-se
como uma competidora implacável, sem nunca perder a compostura e a elegância que definem o seu estilo. A
sua evolução técnica ao longo dos anos reflete um compromisso com a excelência, demonstrando uma
capacidade rara de não só se adaptar às exigências crescentes da patinagem de alto nível, mas também de as
superar com uma confiança serena.
Ser bicampeã mundial é, sem dúvida, uma proeza que poucos conseguem alcançar, mas Madalena Costa
fê-lo com uma maturidade e um sentido de responsabilidade que transcendem a sua idade. Os títulos que
conquistou são o culminar de uma dedicação incansável, mas também o reflexo de uma atleta que, mais do que
vencer, procura constantemente elevar o padrão do desporto.
A sua postura dentro e fora da pista, marcada por humildade e respeito pelos seus pares, transforma-a numa
verdadeira embaixadora da patinagem livre. Com o futuro ainda a prometer feitos maiores, é indiscutível que
Madalena Costa já se estabeleceu como uma lenda viva da modalidade, uma figura que inspira e motiva uma
nova geração de atletas a sonharem mais alto.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua congratulação a
Madalena Costa por mais uma conquista que dignifica e orgulha o País. Que este título seja um exemplo
inspirador para as gerações mais novas e para todo o País, demonstrando que, com dedicação e paixão, é
possível alcançar patamares de excelência e deixar uma marca no desporto e na vida.
Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Francisco Gomes — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel
Teixeira — Sónia Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 306/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DOS SISTEMÁTICOS ATAQUES ISRAELITAS CONTRA JORNALISTAS,
NOMEADAMENTE CONTRA JORNALISTAS DA RTP
No dia 30 de agosto de 2024, na Cisjordânia, militares israelitas alvejaram diretamente uma equipa de
reportagem da televisão pública nacional, RTP, claramente identificada e no cumprimento da sua missão
informativa.
O ataque de forças militares e policiais de Israel a jornalistas é uma prática recorrente, desde há muito
denunciada e que é já responsável pela morte, nos últimos onze meses, de mais de uma centena de jornalistas,
na sua larga maioria palestinianos. Juntamente com a proibição pelas autoridades israelitas da entrada de
jornalistas na Faixa de Gaza e da atividade de alguns órgãos informativos em Israel, esta prática configura uma
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política deliberada que visa encobrir e impedir o conhecimento dos infindáveis crimes de Israel contra o povo
palestiniano.
No passado dia 26 de agosto, 60 organizações de jornalistas europeias – entre as quais o Sindicato de
Jornalistas portugueses – enviaram uma carta aos responsáveis da União Europeia, exigindo «ações contra os
assassinatos sem precedentes de jornalistas, bem como outras violações da liberdade de imprensa, por parte
das autoridades de Israel», falando dum «regime de censura» e exigindo o «fim da impunidade». Entre as ações
exigidas no documento conta-se «a suspensão do Acordo de Associação União Europeia-Israel, com base na
violação dos direitos humanos e do direito criminal internacional».
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide:
1) Condenar o ataque das forças militares israelitas contra a equipa de reportagem da RTP, solicitando ao
Governo que se faça porta-voz deste protesto junto das autoridades israelitas.
2) Condenar a violação sistemática da liberdade de imprensa, perseguição e assassinato de jornalistas, por
parte das autoridades de Israel.
3) Solidarizar-se com a carta das 60 organizações de imprensa às autoridades da UE.
Assembleia da República, 16 de setembro de 2024.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 307/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO DESEMPENHO DAS FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS
As Forças Nacionais Destacadas (FND) são uma componente fundamental das Forças Armadas (FA)
desempenhando, tal como previsto constitucionalmente, as missões que permitem «satisfazer compromissos
internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas
pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte».
As FND permitem a Portugal contribuir, de uma forma ativa e reconhecida internacionalmente, para a
segurança e paz globais, potenciando a imagem do nosso País externamente e reforçando a nossa posição
junto dos nossos aliados. O empenho extraordinário das FND no desempenho das missões que lhes vão sendo
atribuídas vai muito para além da mera dimensão geográfica de Portugal. Com estas mulheres e estes homens,
temos garantido uma presença no mundo que tem feito a diferença, tornando Portugal um agente promotor de
segurança.
O reconhecimento externo do valor e da capacidade das nossas forças é evidente e recorrente, sendo tal,
frequentemente, transmitido por parte dos responsáveis das organizações internacionais patrocinadoras das
missões em que as nossas forças participam, ou das autoridades e das populações que diretamente contactam
com os militares portugueses nos diversos teatros de operações.
Isso mesmo tem sido reconhecido quanto ao papel desempenhado pelas FND na República Centro-Africana,
contribuindo decisivamente para a pacificação da região e para o aumento da segurança de todos os que ali
vivem.
As FND são um elemento fundamental da missão das FA e os cerca de 1700 efetivos do Exército, da Marinha
e da Força Aérea, envolvidos nas 34 missões em que Portugal participa em 2024, são um excelente exemplo
do empenho e da capacidade de todos os nossos militares.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pelo elevado empenho e
profissionalismo com que as Forças Nacionais Destacadas cumprem as suas missões, reconhecendo e
louvando o importante papel que têm na assunção de Portugal como um ator produtor de segurança
internacional.
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Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Silvério Regalado — Bruno Vitorino — Carlos Reis
— Liliana Reis — Dinis Faísca — Martim Syder — Pedro Roque — Bruno Ventura — Gonçalo Lage — Luís
Newton — Miguel Guimarães — Olga Freire — Pedro Alves.
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PROJETO DE VOTO N.º 308/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO BOMBEIRO JOÃO SILVA DA CORPORAÇÃO DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO MAMEDE DE INFESTA
É com profundo pesar que a Assembleia da República toma conhecimento do falecimento de João Silva,
membro da corporação dos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, ocorrido no dia 16 de setembro
de 20241.
João Manuel dos Santos Silva, conhecido como «30», faleceu vítima de doença súbita, tendo tombado e
entrado em paragem cardiorrespiratória durante a sua pausa para refeição, enquanto combatia um incêndio em
Oliveira de Azeméis, que mobilizou várias centenas de bombeiros.
Bombeiro há vários anos, dedicou-se desde muito jovem ao altruísmo de apoiar e proteger a população,
tendo entrado para a corporação de S. Mamede de Infesta, onde permaneceu até ao momento do seu
falecimento.
O falecimento de João Silva deixa uma marca profunda de tristeza no corpo de Bombeiros Voluntários de
São Mamede de Infesta, mas também deve deixar em todos os portugueses um sentimento de homenagem,
respeito e valorização do trabalho perigoso e altruísta que os nossos bombeiros enfrentam em nome da
segurança de todos. João Silva dedicou uma vida inteira, colocando-a inúmeras vezes em risco, a servir e
proteger a população, saindo do quartel para combater incêndios, sem nunca saber se voltaria, tal como os
milhares de bombeiros que combatem as chamas que deflagram em território nacional.
Assim, neste momento de dor e de luto, a Assembleia da República expressa as suas mais sinceras e
sentidas condolências à família, amigos e colegas de João Silva, bem como a todos os bombeiros portugueses,
na certeza de que a sua memória e o seu legado de trabalho, continuarão a inspirar todos aqueles que trabalham
pela segurança e pelo bem comum em Portugal.
Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias
— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —
Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta
Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro
Correia — Pedro Dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —
Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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1 Vide: Oliveira de Azeméis. Um bombeiro morreu após paragem cardiorrespiratória (rtp.pt)
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PROJETO DE VOTO N.º 309/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO E CONQUISTAS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA AOS
JOGOS PARALÍMPICOS
O Grupo Parlamentar do Chega vem por este meio saudar a participação da delegação portuguesa aos Jogos
Paralímpicos, com especial destaque para as conquistas alcançadas nas várias provas, em Paris.
Portugal alcançou um total de sete medalhas em diversas provas, das quais, duas de Ouro, de Miguel
Monteiro, no lançamento do peso F40, e de Cristina Gonçalves, boccia BC2; uma de Prata, do atleta Sandro
Baessa, nos 1500 metros T20, e quatro de Bronze, da atleta Carolina Duarte, nos 400 metros T13, do nadador
Diogo Cancela, nos 200 metros estilos SM8, do ciclista Luís Costa, no contrarrelógio H5, e ainda do judoca
Djibrilo Iafa (-73 kg J1).
Esta participação da delegação portuguesa nos Jogos Paralímpicos Paris 2024, igualou as sete medalhas
conseguidas em Pequim 2008, representando um excelente desempenho dos atletas portugueses que se
superaram em cada prova e que em muito enalteceram e orgulharam a Nação portuguesa.
Num verdadeiro espírito de superação, trabalho árduo e dedicação plena, os atletas paralímpicos
portugueses demonstraram ser um exemplo para todos, provando que quanto maior é a dificuldade ou o
obstáculo, mais gigantes se tornam para os ultrapassar e vencer.
O resultado dessa mesma superação e devoção foi a conquista destas sete medalhas para a nossa Nação,
elevando para 101 o número de pódios conseguidos em 12 participações na competição, sendo que apenas na
primeira, em 1972, Portugal não subiu ao pódio, tendo vindo a acumular várias conquistas nas seguintes
edições.
Portugal inteiro sente hoje um tremendo orgulho na participação dos atletas paralímpicos, que tão bem
representaram o nosso País nos Jogos Paralímpicos, e que se tornaram símbolos do desporto nacional, bem
como símbolos de superação, de esforço e de dedicação, sendo um exemplo para presentes e futuras gerações
de atletas.
Assim, a Assembleia da República saúda a delegação portuguesa aos Jogos Paralímpicos, pela sua
prestação e conquistas, expressando o seu profundo reconhecimento pela excelência demonstrada.
Palácio de São Bento, de 16 setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 310/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA OFICIAL DA LÍNGUA MIRANDESA
No Interior Norte do País, na Terra de Miranda, encontra-se um tesouro nacional que importa nutrir e
preservar. Esse tesouro é a língua mirandesa.
A língua mirandesa, falada há muitos séculos na Terra de Miranda – mas não escrita nem documentada –
foi identificada há 142 anos, em 1882, por José Leite de Vasconcelos, que a deu a conhecer ao resto do País.
Durante o Século XX, o número de falantes de mirandês foi-se reduzindo, estimando-se que atualmente possa
haver cerca de 3500 falantes de mirandês na Terra de Miranda, segundo estudo da Universidade de Vigo1.
No final do Século XX, avolumaram-se os esforços para a preservação da língua mirandesa, com a inclusão
do ensino de Mirandês nas escolas locais e com a publicação da Convenção Ortográfica da Língua Mirandesa.
A Lei n.º 7/99, de 29 de janeiro, reconheceu os direitos linguísticos dos falantes de mirandês, nomeadamente o
1 Persente i feturo de la lhéngua mirandesa: Studo de ls usos, atitudes i cumpeténcias lhenguísticas de la populaçon mirandesa.
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direito a cultivar e promover a língua mirandesa enquanto património cultural, instrumento de comunicação e de
reforço de identidade da Terra de Miranda. Desde então, várias iniciativas têm procurado destacar o mirandês
e o seu uso, em geral dinamizadas pelos ativistas da língua mirandesa, entre os quais se destaca a Associaçon
de la Lhéngua i Cultura Mirandesa (ALCM).
Em 2021, Portugal assinou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, que carece ainda de
ratificação2, e fornece bases para proteger e promover as línguas regionais e minoritárias históricas da Europa,
tendo a língua mirandesa estado na base da assinatura daquele tratado por Portugal.
Apesar de todos os esforços, a língua mirandesa encontra-se seriamente ameaçada e corre-se o risco de,
após 2032, quando tiverem passado 150 anos sobre a data em que Leite de Vasconcelos anunciou
nacionalmente a sua existência, não ser já uma língua falada de forma corrente.
Por isso, foi publicado, em 2024, o Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro, que constituiu o grupo de
trabalho com vista à criação do Instituto de Língua e Cultura Mirandesa, uma entidade essencial para a definição
e concretização de estratégias de proteção e de promoção da língua mirandesa, que importa agora reforçar com
apoios, garantindo as condições para que, de forma rigorosa e continuada, o instituto para a promoção da língua
e cultura de Miranda seja criado.
Assim, a Assembleia da República saúda a celebração do Dia Oficial da Língua Mirandesa a 17 de setembro
e demonstra o seu empenho na preservação dos textos e vozes da população de Miranda.
Assembleia da República, 17 de setembro de 2024.
A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares
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PROJETO DE VOTO N.º 311/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE JOÃO MANUEL DOS SANTOS SILVA, DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO MAMEDE DE INFESTA
Os bombeiros voluntários são um pilar fundamental nas nossas comunidades, atuando com dedicação,
sacrifício e coragem, muitas vezes colocando as suas vidas em risco para proteger as nossas. São a linha da
frente em situações de emergência e aflição, respondendo prontamente sempre que são chamados.
No dia 16 de setembro, fomos tragicamente confrontados com a perda de um desses operacionais dedicados.
João Manuel dos Santos Silva – o carismático «30», como era conhecido entre os seus pares –, membro do
corpo de Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, foi vítima de morte súbita durante uma pausa para
refeição, enquanto combatia um incêndio na freguesia de Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de
Azeméis. Este evento trágico constitui uma perda enorme não apenas para a sua corporação, mas para toda a
comunidade que o bombeiro José Manuel dos Santos Silva serviu com tanto empenho e bravura.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao bombeiro João
Manuel dos Santos Silva, lamenta profundamente a sua morte e envia os mais sentidos votos de condolências
à sua família, amigos, ao corpo de Bombeiros de São Mamede Infesta e a todos os bombeiros de Portugal.
Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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2 Full list – Treaty Office (coe.int)
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PROJETO DE VOTO N.º 312/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A TODOS OS BOMBEIROS E PROFISSIONAIS DA PROTEÇÃO CIVIL QUE
PARTICIPARAM NO COMBATE AOS INCÊNDIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Os incêndios que assolaram a Região Autónoma da Madeira entre os dias 14 e 26 de agosto de 2024
colocaram à prova o espírito de sacrifício e a coragem de mais de 100 bombeiros da Região Autónoma da
Madeira, 60 bombeiros do continente, 29 bombeiros dos Açores e dezenas de operacionais da proteção civil.
Durante treze dias, estes homens e mulheres dedicaram-se incansavelmente ao combate de uma tragédia que
consumiu mais de 5000 ha de terreno, ameaçando não só a flora e fauna locais, mas também a segurança e o
bem-estar da população. A todos eles, devemos o mais profundo respeito e gratidão, pois o seu esforço e
dedicação permitiram ultrapassar um dos maiores desafios que a Região enfrentou nos últimos anos,
demonstrando uma impressionante capacidade de luta e resiliência.
A união de forças dos profissionais da proteção civil e dos bombeiros de diferentes corporações e localidades
foi uma inequívoca demonstração de solidariedade nacional e de entreajuda humana, um exemplo que deve
inspirar não só os cidadãos, mas também a classe política nacional.
É essencial reconhecer que a bravura e dedicação dos bombeiros e de todos os profissionais da proteção
civil merecem ser acompanhadas por um compromisso político firme para garantir que nunca faltem os meios,
a formação e o apoio necessário para que possam desempenhar as suas funções.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua congratulação a
todos os bombeiros e profissionais da proteção civil que participaram no combate aos incêndios na Região
Autónoma da Madeira, reconhecendo a sua entrega e capacidade de luta como exemplos de cidadania e de
serviço ao próximo que merecem o mais alto respeito. Que a sua conduta inspire todos nós a valorizar, apoiar
e fortalecer continuamente aqueles que, com o seu trabalho diário, protegem as nossas vidas, as nossas
comunidades e o nosso património natural.
Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Vanessa Barata — Francisco
Gomes.
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PROJETO DE VOTO N.º 313/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO MIRANDÊS
BOTO DE SAUDAÇON N.º 313/XVI/1.ª
PUL DIE DE L MIRANDÉS
[versão em mirandês]
Celebramos, a 17 de setembre, l Die de l Mirandés, data que assinala l die d’anhos de l reconhecimiento de
l mirandés cumo segunda lhéngua oufecial de Pertual. Tal reconhecimiento dou-se an 1998, hai 26 anhos, por
deliberaçon ounánime de l Cunceilho de la República (AR).
Al lhargo de ls anhos, bárias medidas ténen sido tomadas, tanto a nible local cumo nacional, para resguardar
l feturo de l mirandés. L Menistério de l’Eiducaçon outeriza, zde 1986, aulas oupcionales de Lhéngua i Cultura
Mirandesa nas scolas de Miranda de l Douro, nas quales stan apuntados 85 % de ls alunos de l cunceilho. Por
outro lhado, ten sido amportante l salimiento de obras traduzidas an mirandés, cumo Ls Lusíadas (Os Lusíadas),
ls Eibangeilhos, L Princepico (O Princepezinho) i Siempre!, obra respeitante a la reboluçon de abril hai pouco
tiempo publicada pula Lhibrarie de l Cunceilho de la República (AR).
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An 2021, Pertual assinou la Carta Ouropeia de las Lhénguas Minoritairas i Regionales, un tratado promobido
pul Cunceilho de l’Ouropa que stabelece medidas para resguardar l’outelizaçon destas lhénguas ne l campo
público. Dous anhos apuis, l Parlamiento aprobou por ounanemidade ua recomendaçon al Goberno para que
este tratado fura rateficado. Tal, mesmo assi, inda nun sucediu.
L mirandés ten hoije más reconhecimiento público i proteçon anstitucional. Mas falta fazer muito para
resguardar ua lhéngua que stá amanaciada na sue suobrebibéncia. An buona berdade, un studo d’hai pouco de
l’Ounibersidade de Bigo eidenteficaba solo 3500 conhecedores de la lhéngua i 1500 falantes a diário, situaçon
que mos preacupa i mos cumbida a la açon.
L Cunceilho de la República (AR), todo junto an cunceilho, saluda l Die de l Mirandés, las outeridades de
Miranda de l Douro i todas las pessonas i anstituiçones que, benidas de la sociadade cebil, trabálhan para
promober i resguardar la lhéngua mirandesa. Inda torna a dezir que l mirandés ye ua baliosa riqueza eimaterial,
nó solo pa la region de Miranda, mas pal paíç. Resguardar las particularidades regionales nun fire, antes baloriza
la cultura nacional cumo un todo.
Palácio de San Bento, 17 de setembre de 2024.
[versão em português]
Celebramos, a 17 de setembro, o Dia do Mirandês, data que assinala o aniversário do reconhecimento do
mirandês como segunda língua oficial de Portugal. Tal reconhecimento aconteceu em 1998, há 26 anos, por
deliberação unânime da Assembleia da República.
Ao longo dos anos, várias medidas têm sido tomadas, tanto a nível local como nacional, para salvaguardar
o futuro do mirandês. O Ministério da Educação autoriza, desde 1986, aulas opcionais de Língua e Cultura
Mirandesa nas escolas de Miranda do Douro, nas quais estão inscritos 85 % dos alunos do concelho. Por outro
lado, tem sido importante o lançamento de obras traduzidas em mirandês, como Os Lusíadas (Ls Lusíadas), os
Evangelhos, O Principezinho (L Princepico) e Siempre!, obra alusiva à Revolução de Abril recentemente
publicada pela Livraria da Assembleia da República.
Em 2021, Portugal assinou a Carta Europeia das Línguas Minoritárias e Regionais, um tratado promovido
pelo Conselho da Europa que estabelece medidas para proteger a utilização destas línguas no espaço público.
Dois anos depois, o Parlamento aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo para que este tratado
fosse ratificado. Tal, porém, ainda não sucedeu.
O mirandês tem hoje mais reconhecimento público e proteção institucional. Mas falta fazer muito para
proteger uma língua que está ameaçada na sua sobrevivência. De facto, um estudo recente da Universidade de
Vigo identificava apenas 3500 conhecedores da língua e 1500 falantes regulares, situação que nos preocupa e
nos convida à ação.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia do Mirandês, as autoridades autárquicas de
Miranda do Douro e todas as pessoas e associações que, a partir da sociedade civil, trabalham para promover
e proteger a língua mirandesa. Reafirma ainda que o mirandês constitui uma valiosa riqueza imaterial, não
apenas para a região de Miranda, mas para o País. Proteger as especificidades regionais não fere, antes valoriza
a cultura nacional como um todo.
Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: L e Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 314/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA MORTE DE SEIS FUNCIONÁRIOS HUMANITÁRIOS EM ATAQUE ISRAELITA
CONTRA ESCOLA
No passado dia 12 de setembro o exército israelita bombardeou uma escola gerida pelas Nações Unidas em
Nuseirat, Faixa de Gaza. Esta escola, em pleno campo de refugiados, servia de abrigo a cerca de 12 mil
palestinianos deslocados e era um dos postos de vacinação contra a poliomielite, doença que ressurgiu
recentemente em Gaza.
Neste bombardeamento morreram pelo menos 18 pessoas, entre elas 6 funcionários da Agência das Nações
Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), aumentando para 220 o número de trabalhadores
humanitários que já perderam a vida em Gaza desde o dia 7 de outubro de 2023.
Depois do ataque, António Guterres, Secretário-Geral da ONU, afirmou que «o que está a acontecer em
Gaza é totalmente inaceitável» e que «as violações da lei humanitária internacional têm de parar», enquanto o
Comissário-Geral da UNRWA lembrava que «quanto mais tempo a impunidade prevalecer, mais o direito
humanitário internacional e as convenções de Genebra se tornarão irrelevantes».
Este ataque israelita mereceu a condenação internacional, incluindo de países que se têm posicionado como
aliados de Israel. Também Portugal deve condenar mais este ataque mortífero a uma escola e o assassinato de
mais 6 trabalhadores humanitários, bem como exigir que tais ataques não fiquem impunes.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque perpetrado pelo exército
israelita à escola de Nuseirat que resultou na morte de 6 trabalhadores humanitários e exige que tais crimes de
guerra não fiquem impunes.
Assembleia da República, 17 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — José Moura Soeiro — Joana
Mortágua — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 315/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O POVO MAPUCHE NA ARGENTINA
O povo mapuche está a ser alvo de uma onda de violência e repressão, intensificada desde que Javier Milei
assumiu a presidência da Argentina e transportou para a governação os interesses de grandes proprietários,
latifundiários e especuladores.
O povo mapuche tem conseguido, ao longo de anos, o reconhecimento de algum do seu território originário
e aí tem vindo a reconstruir vilas e comunidades. Este movimento de reconhecimento e restituição tem sofrido
a oposição de interesses vários, desde os latifundiários até aos especuladores imobiliários. Esses interesses
poderosos não se têm coibido, ao longo de anos, de perseguir e eliminar líderes mapuches com o objetivo de
se reapropriarem destes territórios.
Esta onda de violência e de repressão tem vindo a intensificar-se, nomeadamente por vias institucionais,
através da repressão de Estado, desde que Javier Milei assumiu a presidência da Argentina. Neste momento
existem comunidades mapuche alvo de processos de despejo, o que acontece a par de uma crescente
militarização da Patagónia e da aprovação de legislação como a chamada Lei de Bases ou o Regime de
Incentivos para Grandes Investimentos, peças legislativas que apenas abrem as portas ao saque e exploração
destes e de outros territórios.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a violência e repressão exercidas
contra o povo mapuche na Argentina e apela ao respeito pelos direitos dos povos originários preexistentes ao
Estado argentino.
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Assembleia da República, 17 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — José Moura Soeiro — Joana
Mortágua — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 316/XVI/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS NO NORTE E CENTRO DO PAÍS
Desde domingo, 15 de setembro, deflagraram múltiplos incêndios no território nacional, com especial
incidência nas regiões Centro e Norte. O fogo lavrou em largas extensões de terreno florestal, mas também
entrou em diversas povoações, destruindo dezenas de casas. Inúmeras estradas foram cortadas, enquanto os
bombeiros tentam minorar os danos, evitar vítimas e conter o crescimento das chamas.
Até ao momento, sete cidadãos perderam a vida, entre os quais os bombeiros João Silva, Sónia Melo, Paulo
Santos e Susana Carvalho que morreram heroicamente enquanto combatiam os fogos.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar por esta situação calamitosa e
lamenta profundamente todos os danos pessoais e patrimoniais causados pelos incêndios. Apresenta, em
particular, as suas mais sentidas condolências às famílias e aos amigos de todas as vítimas mortais. Formula,
ao mesmo tempo, um agradecimento e uma homenagem a todos os que se empenharam pessoalmente no
combate às chamas, especialmente as corporações de bombeiros e as autoridades locais.
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Susana Correia (PS) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 317/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GRAÇA LOBO
No passado dia 9 de setembro faleceu Graça Lobo, aos 85 anos, mulher irreverente que se tornou uma
referência para várias gerações de atores e encenadores que com ela trabalharam, deixando um importante
legado para o teatro português.
Nascida a 12 de abril de 1939, destacou-se como atriz e encenadora, representando, ao longo da sua
carreira, textos que definiram o teatro contemporâneo, como Luigi Pirandello, Samuel Beckett, Jean Genet ou
Harold Pinter.
Em fevereiro de 1967 estreia-se na Casa da Comédia, nas Noites Brancas, de Dostoievsky, com encenação
de Norberto Barroca, quando ainda era aluna do Conservatório Nacional, tendo ainda feito parte do Teatro
Estúdio de Lisboa e do Teatro Experimental de Cascais, de Carlos Avilez.
Se no início da sua carreira foi pioneira no teatro independente, desafiando os anos da ditadura, em 1979
sente necessidade de fundar a Companhia de Teatro de Lisboa, onde põe em cena James Joyce, Harold Pinter,
Noel Coward, Alan Ayckbourn, Miguel Esteves Cardoso, entre outros autores.
Foi Molly Bloom, a partir de Ulisses, de James Joyce, e pôs em cena as Cartas Portuguesas Atríbuídas a
Mariana Alcoforado, no Teatro Nacional D. Maria II, o que lhe abriu as portas dos palcos internacionais, de
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Liubliana, Tóquio e São Paulo, a São Francisco e Nova Iorque.
Entre os seus espetáculos mais recentes contam-se Aqui Estou Eu Vírgula Graça Lobo, que estreou em 2003
no Teatro São Luiz, subindo pela última vez ao palco, em 2015, com a peça As Três (Velhas) Irmãs, a partir do
clássico de Anton Tchékhov, com Mariema e Paula Só, peça encenada por Martim Pedroso, no Teatro D. Maria.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e
amigos pela morte de Graça Lobo reconhecendo o legado que deixa de irreverência, dedicação, talento, paixão
e coragem na arte de representar e a perda que o seu desaparecimento representa para a cena artística
portuguesa.
Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PS: Edite Estrela — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse
Campos — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Ricardo Costa — Palmira Maciel — Walter Chicharro
— José Costa — Gilberto Anjos — Susana Correia — Fátima Correia Pinto — Ana Mendes Godinho — Manuel
Pizarro — Luís Graça — Raquel Ferreira — Sofia Canha — Lia Ferreira — João Paulo Rebelo — Tiago Barbosa
Ribeiro — Elza Pais — Joana Lima — Miguel Iglésias — Isabel Ferreira — José Rui Cruz — Ana Bernardo —
Eurídice Pereira — Fernando José — Carlos Silva — Nuno Fazenda — Ana Sofia Antunes — Patrícia Caixinha
— Isabel Alves Moreira — Irene Costa — Paulo Pisco — Miguel Cabrita — Luis Dias — José Luís Carneiro —
João Azevedo — Miguel Matos — Eduardo Pinheiro — Pedro Coimbra — André Rijo — Isabel Oneto — André
Pinotes Batista — Eurico Brilhante Dias — Carlos Brás — Marina Gonçalves — Pedro Sousa — Ana Abrunhosa
— Sofia Andrade — Francisco César — Jorge Botelho — Carlos Pereira — Nelson Brito — Ricardo Pinheiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 318/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DO BOMBEIRO PROFISSIONAL
O Dia Nacional do Bombeiro Profissional celebrou-se a 11 de setembro. Visa homenagear todos os
bombeiros profissionais e respetivas corporações e destacar o trabalho e contribuição destes na proteção das
populações e na prestação de cuidados e serviços de apoio.
A escolha do dia 11 de setembro para a comemoração do Dia Nacional do Bombeiro Profissional prende-se
com os atentados terroristas às Torres Gémeas em Nova Iorque, que tiveram lugar em 2001. A primeira
celebração do Dia Nacional do Bombeiro Profissional ocorreu em 2008, em Setúbal. Desde então, todos os anos
é celebrada a data neste dia 11 e é escolhida uma localidade diferente onde decorrem as cerimónias de
homenagem.
A Comissão Parlamentar de Poder Local e Coesão Territorial da Assembleia da República deliberou na sua
reunião do passado dia 11 de setembro:
Saudar o Dia Nacional do Bombeiro Profissional e expressar a sua homenagem a todos os bombeiros
portugueses e de forma particular aos que perderam a vida no exercício da sua missão.
Deliberou ainda remeter a presente saudação à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, à Liga
dos Bombeiros de Portugal, à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, ao Sindicato Nacional de
Bombeiros Profissionais e ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.
Assembleia da República, 19 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.
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Outros subscritores: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 319/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS OLÍMPICOS DE PARIS 2024
Terminaram, no passado dia 11 de agosto, os Jogos Olímpicos de Paris 2024. A delegação portuguesa, com
quatro medalhas – uma de Ouro, duas de Prata e uma de Bronze – e catorze diplomas olímpicos, alcançou
nestes jogos a sua melhor prestação de sempre.
Os resultados são admiráveis, e honram o País. Mas, a montante dos resultados, há certamente muito
esforço, dedicação e sacrifício. Importa, por isso, saudar cada um dos 72 atletas – mais de metade dos quais,
estreantes em competições olímpicas – que compunham a Missão Olímpica Portuguesa e que representaram,
nos Jogos Olímpicos, as cores de Portugal.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu louvor e gratidão à Missão Olímpica
Portuguesa, na pessoa do seu chefe, Marco Alves, bem como ao Comité Olímpico Português e a cada um dos
atletas que integraram a delegação do nosso País.
Saúda também as famílias dos desportistas, os seus clubes desportivos e todos os parceiros públicos e
privados que contribuíram para a preparação e para a rede de apoio dos atletas, ajudando deste modo ao
assinalável sucesso da Missão Olímpica Portuguesa.
Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 320/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A LUÍS PAULO E RESTANTES CIVIS PELA SUA AÇÃO DE CORAGEM FACE
AOS INCÊNDIOS EM CASTRO DAIRE
O flagelo dos incêndios tem vindo a assolar uma grande parte de Portugal, destruindo milhares de hectares
de floresta e habitações, tendo mesmo custado várias vidas humanas. No meio do caos, da dor e do terrível
cenário de destruição, é importante enaltecer a heroica ação de civis, que perante o medo, a agitação e o pânico,
se superam e agem para proteger os restantes.
Luís Paulo é um exemplo claro deste heroísmo civil, que por ação própria, em conjunto com outros jovens,
permitiu que várias pessoas sobrevivessem a um episódio, que sem esta ação teria custado vidas humanas.
Numa noite de celebração, cerca de 200 habitantes da aldeia de Soutelo, em Castro Daire, encontravam-se
concentradas no centro da aldeia, quando mais um incêndio deflagrou, colocando em risco as vidas dos
presentes. Neste momento de pânico e incerteza, a coragem de Luís Paulo e de alguns conterrâneos elevou-
se, permitindo a superação da inércia tipicamente associada ao medo, que aliada aos meios rudimentares
disponíveis, em particular um trator com duas cisternas, alcançou o feito de atenuar o avanço galopante das
chamas, bem como a destruição e as fatalidades iminentes, como assistido em tantos pontos do País nesta
época negra.
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Esta ação corajosa e altruísta, levada a cabo por estes jovens, permitiu atenuar o efeito do incêndio, levando
a que os restantes civis pudessem sair da zona mais afetada, salvando assim a sua vida do avanço iminente
das chamas, mas também várias casas que seriam afetadas sem a ação de Luís Paulo e dos seus
companheiros, uma vez que os bombeiros demorariam a chegar por falta de meios.
É nos momentos de medo, de incerteza, de perigo iminente e de verdadeiro pânico, que muitas vezes a
coragem inabalável dos indivíduos se manifesta, sendo esta em tantos casos decisiva para salvar vidas.
Assim, a Assembleia da República saúda e enaltece a ação heroica e decisiva de Luís Paulo e dos seus
companheiros, que salvaram a aldeia de Soutelo e os seus habitantes do avanço impiedoso das chamas.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — João Tilly — Bernardo Pessanha.
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PROJETO DE VOTO N.º 321/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 85 ANOS DO GRUPO DE FORCADOS AMADORES DE MONTEMOR-O-NOVO
Serve o presente voto para saudar o Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-Novo por ocasião da
celebração do seu 85.º aniversário, um marco histórico que honra a tradição e a cultura tauromáquica
portuguesas.
Fundado a 4 de setembro de 19391, o Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-Novo é o segundo
grupo mais antigo em atividade no País, tendo estreado na Praça de Toiros de Montemor-o-Novo durante as
Festas da Feira da Luz.
Desde a sua fundação, então sob o comando do seu primeiro-cabo Simão Malta2, o grupo consolidou-se
como um dos mais prestigiados da forcadagem portuguesa, simbolizando a bravura, a união e a técnica
transmitidas de geração em geração.
Ao longo dos seus 85 anos, o grupo de Montemor-o-Novo tem levado a arte da pega a arenas em Portugal
e em diversas partes do mundo, incluindo, designadamente, Espanha, França, Grécia, Macau e até os Estados
Unidos da América, tendo sido, inclusive, condecorado com a Ordem do Mérito pelo Presidente da República,
Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, em 6 de setembro de 2015, como reconhecimento do seu contributo para a
cultura portuguesa.
No momento em que se celebram oito décadas e meia de história, homenageamos todos os forcados que,
ao longo dos anos, envergaram com orgulho a jaqueta de Montemor, e saudamos a continuidade de uma
tradição que engrandece o nosso património cultural.
O compromisso e a dedicação deste grupo, que envolve não só os forcados, mas também os seus familiares,
amigos e aficionados, representam a essência de uma das mais autênticas expressões da identidade nacional
da Nação portuguesa.
Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente o Grupo de Forcados Amadores de Montemor-o-
Novo pelos seus 85 anos de existência, desejando-lhe continuação de sucessos e de feitos, de forma que o seu
legado continue a inspirar futuras gerações e a assegurar a sobrevivência desta tradição tão portuguesa.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira
1 Vide https://farpasblogue.blogspot.com/2024/02/gfa-de-montemor-apresenta-logotipo-dos.html 2 Vide https://angfportugal.org/gfa-montemor-o-novo/
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— Sónia Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 322/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO FARMACÊUTICO BRUNO SEPODES, PARA PRESIDENTE DO
COMITÉ DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO DA AGÊNCIA EUROPEIA DO MEDICAMENTO
Foi recentemente eleito o farmacêutico português Bruno Sepodes para Presidente do Comité de
Medicamentos para Uso Humano (CHMP) da Agência Europeia do Medicamento (EMA).
Licenciado em Ciências Farmacêuticas pela FFUL (2001), Bruno Sepodes é professor catedrático da
Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e perito do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
(INFARMED), sendo atualmente Vice-Presidente do Comité dos Medicamentos de Uso Humano (CHMP) e Co-
Chair da Emergency Task Force na Agência Europeia do Medicamento.
Bruno Sepodes tem um longo e relevante currículo na área regulamentar do medicamento, tendo presidido
ao Comité dos Medicamentos Órfãos (COMP) da EMA, de 2012 a 2018, e sido também nomeado em 2022 pelo
Conselho de Administração da EMA como Copresidente da Emergency Task Force (ETF).
O Professor Bruno Sepodes assume o cargo de Presidente do Comité de Medicamentos para Uso Humano
(CHMP) da EMA a partir do dia 21 de setembro, para um mandato de três anos.
A sua eleição para um dos mais importantes comités científicos da EMA, responsável pela preparação e
adoção dos pareceres sobre a autorização de medicamentos para uso humano, muito prestigia
internacionalmente a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e o nosso País,
designadamente no âmbito do sistema europeu de avaliação de medicamentos.
Assim, a Assembleia da República, saúda o Professor Bruno Sepodes pela sua eleição para Presidente do
Comité de Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia do Medicamento.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Miguel Guimarães — Francisco Sousa Vieira —
Andreia Bernardo — Alberto Machado — Ana Oliveira — Isabel Fernandes — Sandra Pereira — Amílcar Almeida
— Ana Gabriela Cabilhas — Bruno Vitorino — Dulcineia Catarina Moura — Germana Rocha — Miguel Santos
— Sofia Carreira.
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PETIÇÃO N.º 76/XVI/1.ª
PELA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DAS RAÇAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS
Esta petição surge da preocupação para com os efeitos desta legislação, suas implicações sociais e bem-
estar dos cães no atual cenário legislativo.
A necessidade de criar a presente petição surge pela consciência do impacto que esta legislação irá ter sobre
a forma como a sociedade poderá percecionar, tratar e atuar sobre a vida destes cães.
Perspetiva-se que cada vez mais os cães definidos pela lei como potencialmente perigosos passem a vida
na clandestinidade (ainda mais do que até agora), porque muitos serão os detentores que optarão por não
cumprir o exigido pela legislação atual (tornar-se-á insustentável para muitos) e optarão por mantê-los
confinados à propriedade, privando-os da devida sociabilização e comprometendo o seu bem-estar. Sem falar
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que os casos de abandono, negligência e entrega em abrigos e associações vão aumentar substancialmente (o
que é já uma realidade).
Através do enquadramento legal do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013,
de 4 de julho, e Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro, são definidos alguns critérios legais, os quais
questionamos a sua coerência e enquadramento adequado, designadamente os que de seguida expomos:
1 – «A convicção de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja eventualmente inerente à sua raça
ou cruzamento de raças, se prende com fatores muitas vezes relacionados com o tipo de treino que lhes é
ministrado e com a ausência de socialização a que os mesmos são sujeitos […], de forma a evitar-se, tanto
quanto possível, a ocorrência de situações de perigo não desejáveis».
Neste parágrafo, a referida legislação entra logo em contradição, pois afirma que a perigosidade canina se
prende mais com aspetos relacionados com a educação e socialização do que com fatores genéticos, e definindo
apesar disso, sete raças que distingue em termos de perigosidade em relação a todas as restantes.
2 – «Animal potencialmente perigoso» como qualquer animal que, devido às características da espécie, ao
comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou
outros animais […]». Neste seguimento, foram então definidas as seguintes sete raças de cães em Portugal:
American Pitbull Terrier, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier, Rottweiller, Cão de Fila
Brasileiro, Tosa Inu, Dogue Argentino.
A contestação surge logo em relação a quem define esta lista, que conhecimentos legítimos tem na área do
comportamento animal e que critérios científicos estão na sua formulação. Porquê estas sete raças (sendo que
algumas delas existem em muito pouco número em Portugal) e porque não outras, cuja incidência em mordidas
a pessoas acaba por ser muito superior a muitas da lista (Pastor alemão, Labrador e Serra da Estrela, por
exemplo)? Não faz qualquer sentido a definição de raças potencialmente perigosas basear-se nos atuais
critérios (tamanho, força da mandíbula) quando existem outras raças com as mesmas características e que não
constam da lista – se assim fosse, esta lista seria interminável, porque qualquer cão de porte médio a grande
poderá ser efetivamente potencialmente perigoso.
O impacto que a definição destas raças poderá ter na população tem de ser antecipado e não é de forma
alguma positivo. Temos de considerar que o rótulo tem promovido o medo, a ignorância e a discriminação e o
comportamento de evitamento ou hostilidade por parte das pessoas relativamente a essas raças e até em
relação aos seus detentores.
As definições destes critérios não têm claramente em conta as investigações e ocorrências reais existentes,
pois é notório em muitos países que já tiveram legislações semelhantes que esta medida não conseguiu
assegurar a diminuição de incidentes com cães.
A atual legislação está a condenar grupos de animais em vez de indivíduos específicos dentro da espécie,
não permitindo uma maior compreensão do comportamento canino na sociedade humana e na consequente
prevenção de situações de risco.
3 – «Sempre que o detentor necessite de circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns
de prédios urbanos deve fazê-lo com meios de contenção adequados […] açaimo funcional que não permita
comer nem morder devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento.»
Esta condição é desde logo discriminatória e fortemente injusta. Por que motivo um cão que nasce de
determinada raça e sem qualquer tipo de comportamento perigoso, tem de se sujeitar a estas regras – não seria
suficiente o uso de trela tal como é exigido a todos os cães? Ou seja, não será mais urgente educar toda a
população geral a que cumpra o básico exigido e que uma grande percentagem dos detentores de animais de
companhia não cumpre (registo, chip, vacinação, trela, etc.)?
O próprio facto de se obrigar a estas ferramentas (açaime e trela curta) compromete desde logo que estes
cães tenham direito a desenvolver comportamentos e aptidões naturais da espécie, tais como a devida
socialização e o uso do olfato. Além de que as observações empíricas por especialistas na área do
comportamento têm vindo a demonstrar que o uso de trelas curtas gera ansiedade nos cães porque não lhes
permite usufruir de um passeio naturalmente, além de que a habituação ao açaime é por si só exigente para o
cão, havendo alguns cães que nunca aceitarão esta ferramenta, o que limitará logo à partida o seu dia a dia.
Toda o panorama nacional fica ainda mais preocupante se analisarmos o que tem sido feito no País no último
ano, em que após diversas situações conhecidas através dos meios de comunicação social, muitas vezes mais
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desinformativos do que pedagógicos e informados, as entidades «competentes» se apressaram a aplicar na
prática, toda uma lei que havia já sido definida há 9 anos e sobre a qual não foi feito absolutamente nada e que
contém na sua base demasiadas questões dúbias e para as quais ninguém oferece uma resposta clara e
satisfatória. Nem a DGAV, nem a PSP e a GNR souberam apresentar respostas concretas a muitas das
questões que esta legislação levanta (embora os segundos e terceiros nada têm a ver com a sua formulação).
Neste último ano, decidiu-se implementar o artigo 21.º que refere a obrigatoriedade de treino:
4 – «Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos
mesmos, com vista à sua socialização e obediência, […]».
Aqui surge a maior incoerência e inconsistência desta lei, assim como possíveis efeitos a longo prazo que se
afiguram como muito comprometedores, se analisarmos a forma como as coisas têm sido feitas na prática.
É referida a existência de apenas uma prova escrita, que avalia conhecimentos, mas questionamos como
permite esta prova avaliar a competência em contexto? E os detentores terão uma formação de 4 horas com
um conteúdo formativo bastante extenso e complexo para a duração da mesma. Quais os critérios técnicos e
científicos que foram utilizados para que essa duração, metodologias e conteúdos sejam suficientes? Além de
que, analisando os conteúdos da mesma formação e tendo em conta as entidades responsáveis pela mesma
(GNR, PSP), questiona-se legitimamente a competência e conhecimento específico deste grupo de profissionais
para um treino diferenciado e adequado no que respeita ao treino civil sobre os cães de companhia – e até
mesmo se questiona a verdadeira disponibilidade destes agentes dadas as inúmeras responsabilidades que já
fazem parte da sua atividade profissional!
A especialização das equipas policiais de cinotecnia recai sobre cães operacionais e de trabalho e contextos
muito específicos – terão eles as devidas competências para dar formação civil sobre cães de companhia?
A DGAV afirma reconhecer, no 6.º parágrafo da introdução da Portaria n.º 317/2015:
5 – «No que às entidades certificadoras de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos
concerne, não define a lei qual a entidade competente para tal».
Neste contexto, a presente portaria, refere ainda a experiência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da
Polícia de Segurança Pública (PSP) na utilização de meios cinotécnicos, reconhecida pela DGAV, determinando
serem estas as entidades competentes para certificar treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.
É do conhecimento público que o desempenho destas forças policiais no treino de cães está relacionado com o
desempenho de funções de trabalho (segurança, pistagem de estupefacientes e explosivos, ordem pública), não
lhes sendo reconhecida qualquer competência para o treino de animais de companhia, sendo desses animais
que esta legislação trata. Estes animais sejam eles potencialmente perigosos ou perigosos, antes de qualquer
outro rótulo são animais de companhia, logo o ambiente que os envolve é distinto dos treinos operacionais
efetuados pelas forças policiais e incluir tudo na mesma caracterização é falacioso e induz em erro.
Constatamos ainda que as matérias publicadas na legislação englobam na sua maioria temáticas de âmbito
operacional e desportivo, fora da realidade e necessidade social, assim como as provas práticas exigidas, que
são baseadas em provas desportivas, não respeitando as características naturais e individuais da espécie no
aspeto social onde está inserida e as próprias limitações que muitos cães possam ter para as efetuar.
Além de tudo isto, a referida lei não contempla em que momento é avaliado o cão de cada detentor e em que
momento é averiguado em que condições está o cão, suas rotinas e seus comportamentos. De que vale uma
formação teórica se não se tem em consideração o animal em si, a sua individualidade e a capacidade daquele
detentor em relação ao seu cão em específico.
Além de que esta formação obrigatória implicará uma despesa acrescida a cada detentor, para a qual não
existe qualquer tipo de apoio do Estado, assim como uma tabela dos preços a praticar pelos respetivos
«treinadores certificados» que poderão cobrar o que bem entenderem por aulas a estes detentores, com o
objetivo de em última fase serem sujeitos a uma prova de obediência avançada (BH), em que o cão terá de fazer
uma quantidade de exercícios de obediência de alta exigência, sob pena de ser considerado «inapto» – e cujas
consequências para o cão em si são francamente questionáveis para o bem-estar e possível futuro do cão.
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Questionamos ainda: de que forma estes exercícios padronizados e robóticos, caraterísticos de uma prova
de obediência desportiva, em contexto controlado vão permitir concluir o que quer que seja sobre o
temperamento daquele cão e/ou o tipo de detentor que o guia? E se por lei estes cães têm de andar sempre de
trela e açaime na via pública – por que motivo exigem que estes detentores façam exercícios sem trela, de 30
metros em «junto», com paragens e o cão ficar afastado do dono na posição do «fica» – qual a utilidade no dia
a dia destes exercícios para estes cães e seus detentores?
Levantamos ainda a dúvida sobre quais os meios utilizados para garantir que aquele cão atinja os objetivos?
Corre-se o risco de existirem treinadores e detentores a causar danos graves nos cães através de métodos de
treinos coercivos, em que os fins justificarão os meios – quem garantirá o mínimo de ética e respeito pelo bem-
estar daqueles cães a fim de atingir um objetivo exigido por lei?
Neste âmbito, queremos ainda relembrar que a profissão de treinador não é uma atividade reconhecida pela
autoridade económica do nosso País, sendo uma profissão que não está legislada nem regulamentada. Logo,
é com estranheza que assistimos a um salto, no que concerne à formação de treinadores para cães
potencialmente perigosos e perigosos, sem que antes se proceda a profissionalização da profissão de
treinadores. A partir do momento que não existe o reconhecimento profissional da atividade em Portugal, que
critérios de análise serão utilizados para autorizar formadores externos que tenham «experiência ou formação
profissional na área cinotécnica», e quem os irá supervisionar e avaliar? Alguém que obtém um certificado para
«lidar» com cães potencialmente perigosos, também fica certificado a treinar com animais perigosos.
Recordamos que animais perigosos são essencialmente animais que por qualquer motivo já manifestaram um
qualquer «ataque». Logo tratar-se-á de um animal que revela problemas a nível comportamental. Enquanto um
cão potencialmente perigoso, pela lei pertence a uma lista pré-criada, e não significa que esse cão tenha alguma
vez desferido um «ataque». Logo, são situações distintas que a formação deverá refletir e ter em consideração
e, na prática, não tem, de todo.
Muitas mais incongruências e questões poderiam ser aqui expostas, no entanto, estes são os pontos
fundamentais pelos quais justificamos que esta legislação necessita de ser severamente escrutinada e revista.
Perante o exposto, a presente petição pretende:
1. Revisão da atual legislação através da consulta a entidades com formação e prática no treino e
comportamento animal reconhecida pela investigação e conhecimento científico.
2. Reavaliação dos critérios e implicações subjacentes à definição de raças de cães perigosos e
potencialmente perigosos através da criação de uma comissão independente e técnico-cientificamente validada.
3. Mais investimento político na educação, sensibilização, responsabilização e fiscalização do cumprimento
de medidas de bem-estar animal nas suas diversas vertentes sociais e legais.
4. Enquadramento da formação para os detentores dos animais de companhia em geral, sem discriminação
de raças mas direcionada a todos os detentores (sejam privados, associações, clubes, criadores,…)
5. A necessidade de todas as pessoas que queiram ter um animal de companhia terem formação adequada
devidamente facultada pelas juntas de freguesia e autarquias, como já é praticado em muitos dos países
europeus, permitindo que as pessoas conheçam melhor os animais, suas necessidades, potencialidades e
limitações, atuando na prevenção efetiva de acidentes futuros.
6. Mais educação nas escolas para o respeito pelos direitos e bem-estar dos animais bem como educação
para o correto relacionamento interespécies.
7. Investimento em mais espaços adequados para a socialização de animais de companhia.
8. Fiscalização do cumprimento de medidas sobre a atitude dos detentores em via pública, assim como do
cumprimento das condições de bem-estar e de saúde animal, sempre através da informação, pedagogia e
reforço de medidas de apoio ao cumprimento da lei.
9. Promoção de debates transparentes e formação de jornalistas/órgãos de comunicação social nesta área
de forma que as notícias veiculadas sejam efetivamente informativas e pedagogicamente úteis, por oposição à
veiculação de mensagens estereotipadas, desinformação e geradoras de medo/ preconceito sobre pessoas e
animais.
10. Garantia de treinos que não recorrem a medidas coercivas nem negativas na educação/comportamento
dos animais.
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11. Devida certificação e profissionalização da profissão de treinador de cães, reconhecida como profissão
devidamente certificada e fiscalizada, seguindo as bases científicas atuais e adequadas ao exercício da
profissão.
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de agosto de 2024.
Primeiro peticionário: Eneida Cardoso.
Nota: Desta petição foram subscritores 3307 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 81/XVI/1.ª
PELA NÃO DESTRUIÇÃO DOS EMBRIÕES DOADOS SOB O REGIME DE ANONIMATO
Os dadores de embriões e gâmetas cujas dádivas tenham sido feitas até 7 de maio de 2018 permaneceram
anónimos, mesmo depois da entrada em vigor da Lei n.º 48/2019, que determinou o fim da confidencialidade
das dádivas. Isto porque foi aplicada uma norma transitória para impedir a destruição imediata do material
biológico doado até então.
Os embriões doados passaram a poder ser utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da lei, e os
gâmetas até três anos. Em breve estes prazos estão perto do fim, o que abre uma possibilidade preocupante.
De acordo com a lei, as dádivas anónimas, que se estima serem milhares, podem ser destruídas, caso os
dadores não optem pelo levantamento da confidencialidade o mais rapidamente. Abdicar do anonimato significa
que se dá a possibilidade de qualquer pessoa com idade igual ou superior a 18 anos, nascida com a ajuda de
tratamentos de fertilidade com recurso a doações, solicitar junto do Conselho Nacional de Procriação
Medicamente Assistida a identificação civil dos dadores, não podendo ser exigida qualquer responsabilidade
parental aos mesmos. Para impedir a destruição de embriões e de gâmetas, já a partir de agosto de 2024,
existem três possibilidades de atuação imediata:
1. Os casais cujos embriões estejam criopreservados sob condição de anonimato devem contactar com
urgência os centros onde o seu material biológico está guardado e indicar que abdicam da confidencialidade.
Oficializando esta alteração, os embriões não são eliminados e passam a ficar disponíveis para ajudar outros
casais.
2. Alterar a Lei n.º 48/2019 quanto aos prazos para a utilização de embriões e gâmetas doados sob
anonimato, para 10 e 5 anos, respetivamente, evitando que comecem a ser destruídos em agosto de 2024.
3. Criar um plano para alertar indivíduos inférteis ou em reconhecida condição de adotantes para a
possibilidade de adotarem embriões doados e, assim, impedir a sua destruição. Levantar o anonimato, doar ou
adotar embriões impede a sua destruição e permite que sejam utilizados nos projetos de parentalidade dos que
precisam de ajuda para ter filhos. Impedir a destruição deste material biológico é dizer «Sim» à hipótese de se
construírem famílias sonhadas por tantas mulheres e casais que lutam para conseguir uma gravidez.
Impedir a eliminação dos seus embriões ou gâmetas é dizer «Sim» ao poder único de criar vidas! E, por essa
razão, os subscritores da presente petição propõem que a Assembleia da República aprove legislação que entre
em vigor até ao dia 31 de julho de 2024, alterando o texto do artigo 3.º da Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, passando
o mesmo a ter a seguinte redação:
«1 – Exceto nos casos em que os dadores autorizem de forma expressa o levantamento do anonimato, são
abrangidos por um regime de confidencialidade da identidade civil do dador:
a) Os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018;
b) Os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018;
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c) As dádivas que tiverem sido utilizadas até ao dia 7 de maio de 2018.
2 – O regime de confidencialidade do dador, a que se refere o n.º 1, não prejudica o direito de acesso às
informações previstas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela
presente lei.
3 – Os gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações referidos nos números anteriores poderão
continuar a ser usados em todos os tratamentos e procedimentos com aplicação das várias técnicas de
procriação medicamente assistida, ainda que não seja autorizado o levantamento do anonimato sobre a sua
identificação civil, bem como para as finalidades previstas no artigo 9.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.»
Data de entrada na Assembleia da República: 5 de setembro de 2024.
Primeiro peticionário: Cláudia Cristina Teixeira Bancaleiro.
Nota: Desta petição foram subscritores 2067 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 84/XVI/1.ª
PELA REVISÃO DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DE
ACESSIBILIDADE EM PORTUGAL
Em nome da Associação Salvador, uma entidade comprometida com a promoção da acessibilidade e a
defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal, gostaríamos de expressar a nossa crescente
preocupação em relação à eficácia das atuais entidades fiscalizadoras de acessibilidade no nosso País.
A acessibilidade é um elemento fundamental para a inclusão plena das pessoas com deficiência na
sociedade. Contudo, temos observado muitas lacunas na implementação e fiscalização das políticas de
acessibilidade, o que resulta em barreiras significativas para milhares de cidadãos em todo o País. Para além
deste facto, existem obras novas que não cumprem a legislação.
Exemplos disso são:
– Passadeiras mal rebaixadas;
– Paragens de autocarro ou zonas de estacionamento de trotinetes a impedir a passagem dos peões;
– Rampas de acesso com mais de 6 % de inclinação;
– Calçada portuguesa/espaço público sem manutenção, com buracos e obstáculos na circulação;
– Casas de banho não adaptadas, sem barras de apoio e espaço de circulação;
– Balcões não rebaixados.
Face a esta situação, gostaríamos de solicitar uma revisão da estrutura e do funcionamento das entidades
fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal, nomeadamente o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR,
IP), a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e as câmaras municipais.
Sugerimos que sejam consideradas medidas como a alteração de entidades, o aumento dos investimentos
em programas de fiscalização e a criação de mecanismos de monitorização mais transparentes e participativos.
Enfatizamos a importância da colaboração estreita com organizações da sociedade civil, como a Associação
Salvador, e com pessoas com deficiência, de modo a garantir que as suas necessidades e preocupações estão
devidamente representadas em todas as etapas do processo.
É imperativo que as entidades fiscalizadoras atuais, ou as que venham a ser definidas no futuro, sejam
dotadas dos recursos adequados, da autoridade suficiente e do conhecimento técnico necessário para
desempenharem eficazmente o seu papel na promoção e garantia da acessibilidade em todos os setores da
sociedade.
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Acreditamos firmemente que a melhoria da eficácia das entidades fiscalizadoras de acessibilidade é
fundamental para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e acessível, na qual todas as
pessoas podem desfrutar dos seus direitos fundamentais e participar plenamente na vida em comunidade.
Agradecemos sinceramente a vossa atenção a esta questão vital e estamos à disposição para colaborar e
fornecer qualquer informação adicional que possa ser necessária.
Data de entrada na Assembleia da República: 11 de setembro de 2024.
Primeiro peticionário: Associação Salvador.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 603 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.