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Sábado, 28 de setembro de 2024 II Série-B — Número 33
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 129 a 153/2024): N.º 129/2024 — De pesar pelo falecimento de Vicente Merendas. N.º 130/2024 — De pesar pelo falecimento de José Maria Amado, Cônsul Honorário em Comodoro Rivadavia, Argentina. N.º 131/2024 — De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino (1930-2024). N.º 132/2024 — De pesar pelo falecimento de José Miguel Trigoso. N.º 133/2024 — De pesar pelo falecimento de Edmundo Cruz. N.º 134/2024 — De pesar pela morte de Augusto M. Seabra. N.º 135/2024 — De pesar pelo falecimento de Graça Lobo. N.º 136/2024 — De pesar pelas vítimas dos incêndios no Norte e Centro do País. N.º 137/2024 — De congratulação pelo 25.º aniversário do referendo que deu a independência a Timor-Leste. N.º 138/2024 — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. N.º 139/2024 — De saudação pela eleição de Roberta Metsola para presidente do Parlamento Europeu. N.º 140/2024 — De saudação pela eleição de Ursula von der Leyen para presidente da Comissão Europeia. N.º 141/2024 — De saudação pelo Dia do Mirandês.
N.º 142/2024 — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro Profissional. N.º 143/2024 — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. N.º 144/2024 — De congratulação pelo 72.º aniversário da Força Aérea Portuguesa. N.º 145/2024 — De saudação pela eleição do farmacêutico Bruno Sepodes, para Presidente do Comité de Medicamentos para uso humano da Agência Europeia do Medicamento. N.º 146/2024 — De saudação pelo centenário do Lusitânia de Lourosa Futebol Clube. N.º 147/2024 — De saudação pela vitória de Nuno Borges no torneio ATP Nordea Open, em Bastad. N.º 148/2024 — De saudação pela prestação portuguesa nos Mundiais de Canoagem de Velocidade no Uzbequistão. N.º 149/2024 — De saudação pela vitória de João Pedro Monteiro no World Masters Roma 2024. N.º 150/2024 — De saudação a Francisco José, Vasco Peso e Mariana Cascalheira pelas conquistas alcançadas na Taça do Mundo de Trampolins, realizada nos passados dias 6 e 7 de julho em Coimbra. N.º 151/2024 — De saudação pelo centésimo trigésimo aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Sul e Sueste.
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N.º 152/2024 — De pesar pela morte do médico Henrique Botelho. N.º 153/2024 — De profunda preocupação pelos indícios de fraude no processo eleitoral nas eleições presidenciais na República Bolivariana da Venezuela. Projetos de voto (n.os 323 a 347/XVI/1.ª): N.º 323/XVI/1.ª (PS) — De congratulação a Madalena Costa pela conquista do título de bicampeã mundial de juniores em patinagem livre. N.º 324/XVI/1.ª (PS) — De saudação pela vitória de João Pedro Monteiro no World Masters Roma 2024. N.º 325/XVI/1.ª (PS) — De saudação pela vitória de João Afonso no Esports World Cup. N.º 326/XVI/1.ª (PS) — De saudação a Francisco José, Vasco Peso e Mariana Cascalheira pelas conquistas alcançadas na Taça do Mundo de Trampolins, realizada nos passados dias 6 e 7 de julho em Coimbra. N.º 327/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela vitória de João Afonso na Esports World Cup FC24. N.º 328/XVI/1.ª (BE) — De condenação pelos ataques de Israel no Líbano. N.º 329/XVI/1.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de José Emílio da Silva, Coronel Engenheiro do Exército. N.º 330/XVI/1.ª (PS) — De pesar pela morte de Rogério de Carvalho. N.º 331/XVI/1.ª (PS) — De condenação pela destruição do padrão de São Lázaro, em Guimarães. N.º 332/XVI/1.ª (PSD) — De saudação à Federação das Coletividades do Distrito do Porto pelo seu 80.º aniversário. N.º 333/XVI/1.ª (PCP) — De congratulação pelo centenário do nascimento de Amílcar Cabral. N.º 334/XVI/1.ª (Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação) — De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro. N.º 335/XVI/1.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de Rogério
de Carvalho. N.º 336/XVI/1.ª (CH) — De condenação pela política de censura, cancelamento e policiamento da opinião posta em marcha pela Comissão Europeia. N.º 337/XVI/1.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento do Comendador António dos Ramos, Presidente da Casa de Portugal de São Paulo. N.º 338/XVI/1.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento de Alice Aguiar, menina portuguesa assassinada no Reino Unido. N.º 339/XVI/1.ª (PCP) — De condenação da agressão israelita ao Líbano. N.º 340/XVI/1.ª (PAR) — De saudação pelo centenário da Declaração dos Direitos da Criança. N.º 341/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação à Fundação Álvaro Carvalho pelo seu projeto «Dar Visão ao Interior». N.º 342/XVI/1.ª (PSD) — De saudação ao LusoJornal pelo seu 20.º aniversário. N.º 343/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelo 33.º aniversário da independência da Ucrânia. N.º 344/XVI/1.ª (PS, BE, L e PAN) — De saudação pelo centenário do nascimento de Amílcar Cabral. N.º 345/XVI/1.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Rogério de Carvalho. N.º 346/XVI/1.ª (PS) — De saudação ao Grupo Desportivo de Chaves pelo seu 75.º aniversário. N.º 347/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar pela morte do Dr. Paulo Manuel Cachado Gomes Oliveira. Petição n.º 81/XVI/1.ª (Pela não destruição dos embriões doados sob o regime de anonimato): — Relatório final Comissão de Saúde.
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VOTO N.º 129/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VICENTE MERENDAS
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Vicente
Merendas e apresenta aos seus familiares e amigos e ao Partido Comunista Português, as mais sentidas
condolências.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 130/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA AMADO, CÔNSUL HONORÁRIO EM COMODORO
RIVADAVIA, ARGENTINA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José
Maria Amado e apresenta suas mais sentidas condolências à sua família e amigos.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 131/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA LEAL MONJARDINO (1930-2024)
A Assembleia da República presta-lhe a presente homenagem, apresentando à sua família e amigos sentidas
condolências.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 132/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MIGUEL TRIGOSO
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de José Miguel Trigoso e
endereça aos seus familiares, amigos e à Prevenção Rodoviária Portuguesa as mais sinceras condolências.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 133/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDMUNDO CRUZ
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Edmundo Cruz, reconhecido
e admirado artista plástico português, e endereça aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 134/2024
DE PESAR PELA MORTE DE AUGUSTO M. SEABRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Augusto
M. Seabra e endereça as mais sentidas condolências à família e amigos, reconhecendo o seu legado na
promoção das artes em Portugal e o papel único na discussão política e cultural no nosso País.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 135/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GRAÇA LOBO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e amigos
pela morte de Graça Lobo, reconhecendo o legado que deixa de irreverência, dedicação, talento, paixão e
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coragem na arte de representar e a perda que o seu desaparecimento representa para a cena artística
portuguesa.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 136/2024
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS NO NORTE E CENTRO DO PAÍS
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar por esta situação calamitosa e
lamenta profundamente todos os danos pessoais e patrimoniais causados pelos incêndios. Apresenta, em
particular, as suas mais sentidas condolências às famílias e aos amigos de todas as vítimas mortais. Formula,
ao mesmo tempo, um agradecimento e uma homenagem a todos os que se empenharam pessoalmente no
combate às chamas, especialmente as corporações de bombeiros e as autoridades locais.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 137/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELO 25.º ANIVERSÁRIO DO REFERENDO QUE DEU A INDEPENDÊNCIA A
TIMOR-LESTE
A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula as autoridades e o povo de Timor-Leste por
esta data tão significativa, e celebra os laços de amizade, cooperação e afinidade cultural que unem os nossos
países.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 138/2024
DE CONGRATULAÇÃO À MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS PARALÍMPICOS DE PARIS 2024
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua congratulação e admiração à Missão
Portuguesa nos Jogos Paralímpicos, ao Comité Paralímpico Português e a cada um dos atletas que competiram
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nestes Jogos. Saúda também os treinadores, os técnicos, os responsáveis pela assistência médica, os clubes
e todos os que contribuíram, direta ou indiretamente, para a preparação dos desportistas portugueses.
Cumprimenta ainda as famílias, os amigos e as comunidades de origem dos atletas.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 139/2024
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ROBERTA METSOLA PARA PRESIDENTE DO PARLAMENTO
EUROPEU
A Assembleia da República saúda e felicita Roberta Metsola pela sua eleição como Presidente do Parlamento
Europeu e deseja os maiores êxitos nestas importantes funções, que é chamada novamente a desempenhar,
em defesa e benefício da construção europeia, do aprofundamento dos valores e princípios da democracia e do
progresso económico e social.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 140/2024
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE URSULA VON DER LEYEN PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO
EUROPEIA
A Assembleia da República saúda e felicita Ursula von der Leyen pela sua eleição como Presidente da
Comissão Europeia, tendo dado um sinal claro, de esperança, na capacidade e aptidão de atuação da União
Europeia, para enfrentar riscos e desafios globais, precisamente nestes tempos de grande turbulência
geopolítica.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 141/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO MIRANDÊS
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia do Mirandês, as autoridades autárquicas de
Miranda do Douro e todas as pessoas e associações que, a partir da sociedade civil, trabalham para promover
e proteger a língua mirandesa. Reafirma ainda que o mirandês constitui uma valiosa riqueza imaterial, não
apenas para a região de Miranda, mas para o País. Proteger as especificidades regionais não fere, antes valoriza
a cultura nacional como um todo.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 142/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DO BOMBEIRO PROFISSIONAL
A Assembleia da República deliberou saudar o Dia Nacional do Bombeiro Profissional e expressar a sua
homenagem a todos os bombeiros portugueses e de forma particular aos que perderam a vida no exercício da
sua missão.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 143/2024
DE CONGRATULAÇÃO À MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS OLÍMPICOS DE PARIS 2024
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu louvor e gratidão à Missão Olímpica
Portuguesa, na pessoa do seu chefe, Marco Alves, bem como ao Comité Olímpico Português e a cada um dos
atletas que integraram a delegação do nosso País.
Saúda também as famílias dos desportistas, os seus clubes desportivos e todos os parceiros públicos e
privados que contribuíram para a preparação e para a rede de apoio dos atletas, ajudando deste modo ao
assinalável sucesso da Missão Olímpica Portuguesa.
Aprovado em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 144/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELO 72.º ANIVERSÁRIO DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA
A Assembleia da República saúda e congratula a Força Aérea Portuguesa pelo seu 72.º aniversário,
saudando e reconhecendo o esforço e dedicação de todos os seus membros e enaltecendo o seu inestimável
contributo para a nossa sociedade e Defesa Nacional.
Apreciado e votado na Comissão de Defesa Nacional em 24 de setembro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 145/2024
DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO FARMACÊUTICO BRUNO SEPODES, PARA PRESIDENTE DO
COMITÉ DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO DA AGÊNCIA EUROPEIA DO MEDICAMENTO
A Assembleia da República saúda o Professor Bruno Sepodes pela sua eleição para presidente do Comité
de Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia do Medicamento.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 25 de setembro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L.
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VOTO N.º 146/2024
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO LUSITÂNIA DE LOUROSA FUTEBOL CLUBE
A Assembleia da República saúda e presta homenagem ao Lusitânia de Lourosa Futebol Clube pelo seu
contributo inestimável para o desporto e para a comunidade de Santa Maria da Feira e pelo seu centésimo
aniversário, enquanto oportunidade para celebrar as conquistas passadas, mas também para olhar com
esperança e ambição para o futuro, assegurando que o serviço prestado à comunidade ao longo deste século
é honrado e que o trabalho que dirigentes, atletas, treinadores, técnicos, colaboradores, associados e
simpatizantes vêm desempenhando na formação de jovens mais capazes de construir uma sociedade mais
saudável e mais justa através do desporto e da cidadania não será esquecido, desejando que o legado do
Lusitânia de Lourosa continue a crescer e a inspirar gerações e a crescer.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de setembro de
2024.
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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
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VOTO N.º 147/2024
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE NUNO BORGES NO TORNEIO ATP NORDEA OPEN, EM BASTAD
A Assembleia da República saúda calorosamente o tenista Nuno Borges pela sua extraordinária conquista
no torneio ATP de Båstad, onde alcançou uma vitória histórica frente ao consagrado espanhol Rafael Nadal, um
dos maiores nomes do ténis mundial, vitória esta obtida com parciais de 6-3 e 6-2, representando não só o
primeiro título ATP de Nuno Borges, mas também um marco significativo para o ténis português, refletindo a
ascensão de novos talentos no desporto nacional, motivo de orgulho para todos os portugueses e uma fonte de
inspiração para os jovens atletas que aspiram a competir ao mais alto nível, desejando-lhe uma carreira futura
repleta de sucessos e novos títulos.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
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VOTO N.º 148/2024
DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO PORTUGUESA NOS MUNDIAIS DE CANOAGEM DE
VELOCIDADE NO UZBEQUISTÃO
A Assembleia da República saúda calorosamente os atletas portugueses Fernando Pimenta, Teresa Portela,
Francisca Laia e Messias Baptista pelas suas notáveis conquistas no Mundial de Canoagem realizado em
Samarcanda, no Uzbequistão, cuja prestação de excelência resultou na conquista de seis medalhas, incluindo
duas de ouro, duas de prata e uma de bronze, colocando Portugal como a terceira Nação mais medalhada da
competição, fruto de um esforço, dedicação e trabalho extraordinários, reforçando a importância da canoagem
e do desporto nacional no panorama internacional, continuando a elevar o nome de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
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VOTO N.º 149/2024
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE JOÃO PEDRO MONTEIRO NO WORLD MASTERS ROMA 2024
A Assembleia da República saúda o atleta João Pedro Monteiro que, pelo seu trabalho, esforço e talento
conquistou o World Masters 2024, escrevendo uma nova página na história do ténis de mesa português,
contribuindo de forma inestimável para o desenvolvimento da atividade no nosso País.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 150/2024
DE SAUDAÇÃO A FRANCISCO JOSÉ, VASCO PESO E MARIANA CASCALHEIRA PELAS
CONQUISTAS ALCANÇADAS NA TAÇA DO MUNDO DE TRAMPOLINS, REALIZADA NOS PASSADOS
DIAS 6 E 7 DE JULHO EM COIMBRA
A Assembleia da República saúda os atletas Francisco José, Vasco Peso e Mariana Cascalheira pelas suas
conquistas na Taça do Mundo de Trampolins, que se realizou em Coimbra.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de setembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 151/2024
DE SAUDAÇÃO PELO CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO SUL E SUESTE
A Assembleia da República, saúda, por ocasião dos seus 130 anos, todos os bombeiros do Corpo de
Bombeiros do Sul e Sueste e todos os dirigentes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Sul
e Sueste, agradecendo pelo seu trabalho e dedicação à comunidade.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de
setembro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PAN.
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VOTO N.º 152/2024
DE PESAR PELA MORTE DO MÉDICO HENRIQUE BOTELHO
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte do médico Henrique Botelho e endereça à
família e amigos sentidas condolências.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 25 de setembro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do L.
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VOTO N.º 153/2024
DE PROFUNDA PREOCUPAÇÃO PELOS INDÍCIOS DE FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL NAS
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS NA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
A Assembleia da República, tendo em conta o processo e os resultados que decorreram do processo eleitoral
presidencial na Venezuela, vem manifestar profunda preocupação:
1 – Pela falta de transparência do processo eleitoral de julho passado, pautado pela violência, coação a
diversos candidatos da oposição e ainda pelo bloqueio ao trabalho dos observadores ao escrutínio eleitoral,
inclusivamente, coma proibição de entrada no país de várias delegações internacionais, incluindo de Deputados
do Parlamento Europeu;
2 – Pelas dificuldades e atrasos no acesso e divulgação das atas com os resultados verificados nas
diferentes assembleias de voto;
3 – Pelo evidente desrespeito do regime venezuelano pela vontade democraticamente expressa em
eleições pelo seu povo, pondo em causa princípios e regras essenciais ao funcionamento de qualquer Estado
de direito.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 25 de setembro
de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo-se registado a
ausência do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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PROJETO DE VOTO N.º 323/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO A MADALENA COSTA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE BICAMPEÃ
MUNDIAL DE JUNIORES EM PATINAGEM LIVRE
Madalena Costa, atleta da Seleção Nacional de Patinagem Livre, alcançou o estatuto de bicampeã mundial
de juniores, no passado dia 12 de setembro, no mundial que decorreu em Rimini, em Itália, ao revalidar o título.
Madalena Costa alcançou, mais uma vez o ouro, com a pontuação de 247.42 pontos, (o segundo lugar obteve
191.14) e superou o seu recorde pessoal no programa longo, com a pontuação de 154.44, enquanto a sua marca
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anterior tinha sido de 151.85, obtida no europeu deste ano, em Fafe.
Esta medalha é o culminar de um trabalho árduo e de um processo que envolve não só uma equipa técnica
de excelência, como um conjunto de pessoas que a apoiam e que lhe permitem sonhar com mais vitórias e mais
conquistas, continuando a fazer história e a ser fonte de inspiração para a próxima geração de patinadores.
O título de bicampeã mundial de juniores de Madalena Costa é o culminar de uma dedicação incansável,
mas também o reflexo de uma atleta que, desde tenra idade, se mostrou inabalável na sua vontade de evoluir
tecnicamente, procurando constantemente elevar o padrão do desporto.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a conquista do título de Bicampeã Mundial de Juniores
em Patinagem Livre por Madalena Costa, reconhecendo que o seu percurso exemplar a coloca já como fonte
de inspiração para as raparigas das gerações mais novas de patinadoras, mas também para todas as atletas
nacionais.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — José Costa — Rosário Gambôa — Palmira
Maciel — André Pinotes Batista — João Paulo Rebelo — Carlos Silva — Ricardo Lino — Ricardo Lima — Ana
Mendes Godinho — Isabel Ferreira — Nuno Fazenda — Nelson Brito — João Torres — Fátima Correia Pinto —
João Azevedo — Manuel Pizarro — Hugo Costa — Fernando José — Luís Dias — Joana Lima — Patrícia
Caixinha — Isabel Oneto — Eduardo Pinheiro — Patrícia Faro — Ana Bernardo — Miguel Iglésias — Edite
Estrela — Tiago Barbosa Ribeiro — Sérgio Ávila — Pedro Coimbra — Sofia Canha — José Rui Cruz — Lia
Ferreira — Gilberto Anjos — Sofia Andrade — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Ricardo Costa — Elza
Pais — André Rijo — Carlos Pereira — Marina Gonçalves — Ricardo Pinheiro — Eurico Brilhante Dias — Raquel
Ferreira — Jamila Madeira — Jorge Botelho — Clarisse Campos — José Luís Carneiro — Ana Abrunhosa —
Susana Correia — Carlos Brás — Pedro Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 324/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE JOÃO PEDRO MONTEIRO NO WORLD MASTERS ROMA 2024
João Pedro Monteiro sagrou-se Campeão do Mundo de Masters no escalão 40-44, em Roma, numa
competição que contou com a presença de 48 atletas portugueses, dos quais 40 masculinos e 8 femininos, num
total de 6100 atletas de 109 países, num evento que foi o maior de sempre na modalidade.
O atleta olímpico de Pequim em 2008, Londres 2012, Rio 2016 e Tóquio 2020 e convocado como suplente
da equipa masculina em Paris 2024, venceu na final o polaco Jaroslaw Tomicki por 3-1 e nas meias-finais o
italiano Romualdo Manna por 3-1.
É a primeira vez que Portugal tem um Campeão do Mundo de Masters e a segunda medalha de João
Monteiro em Mundiais, depois do bronze em pares masculinos no Mundial de Budapeste 2019, com Tiago
Apolónia.
Assim, a Assembleia da República saúda o atleta João Pedro Monteiro que, pelo seu trabalho, esforço e
talento conquistou o World Masters 2024, escrevendo uma nova página na história do ténis de mesa português,
contribuindo de forma inestimável para o desenvolvimento da atividade no nosso País.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — José Costa — Palmira
Maciel — André Pinotes Batista — João Paulo Rebelo — Carlos Silva — Ricardo Lino — Ricardo Lima — Ana
Mendes Godinho — Isabel Ferreira — Nuno Fazenda — Nelson Brito — João Torres — Fátima Correia Pinto —
João Azevedo — Manuel Pizarro — Hugo Costa — Fernando José — Luís Dias — Joana Lima — Patrícia
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Caixinha — Isabel Oneto — Rosário Gambôa — Eduardo Pinheiro — Patrícia Faro — Ana Bernardo — José
Luís Carneiro — Ana Abrunhosa — Miguel Iglésias — Susana Correia — Edite Estrela — Tiago Barbosa Ribeiro
— Sérgio Ávila — Pedro Coimbra — Sofia Canha — José Rui Cruz — Lia Ferreira — Gilberto Anjos — Sofia
Andrade — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Ricardo Costa — Elza Pais — Carlos Pereira — Marina
Gonçalves — Ricardo Pinheiro — Eurico Brilhante Dias — Raquel Ferreira — Jamila Madeira — Jorge Botelho
— André Rijo — Pedro Sousa — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 325/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE JOÃO AFONSO NO ESPORTS WORLD CUP
João Afonso, conhecido no mundo digital como «JAfonso», sagrou-se Campeão do Mundo de Futebol Virtual,
ao conquistar a Esports Word Cup, no passado dia 18 de agosto. Natural da ilha da Madeira, João Afonso
obteve, com apenas 20 anos, a melhor participação de sempre de um português num campeonato de futebol
virtual.
A somar a esta conquista, João Afonso já tinha alcançado um lugar no «top-4» do FC Pro World
Championship em Berlim, uma competição organizada pela EA Sports. Os esports são uma tendência cada vez
mais enraizada na sociedade que se define como uma forma organizada de competição, individual ou coletiva,
de vídeo jogos de diversos géneros, o que, no sentido de formar uma comunidade de jogadores de futebol
virtual, levou a Federação Portuguesa de Futebol a criar uma divisão de esports.
Assim, a Assembleia da República saúda o atleta de eFootball Jafonso que, pelo seu trabalho, esforço e
talento conquistou o mundial de futebol virtual, bem como todos aqueles que direta ou indiretamente contribuem
para uma cultura de jogos online que privilegie a participação, o respeito e a competição entre jogadores.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — José Costa — Palmira
Maciel — André Pinotes Batista — João Paulo Rebelo — Carlos Silva — Carlos Brás — Ricardo Lino — Ricardo
Lima — Ana Mendes Godinho — Isabel Ferreira — Nuno Fazenda — Nelson Brito — João Torres — Fátima
Correia Pinto — João Azevedo — Manuel Pizarro — Hugo Costa — Fernando José — Luís Dias — Joana Lima
— Patrícia Caixinha — Isabel Oneto — Rosário Gambôa — Eduardo Pinheiro — Patrícia Faro — Ana Bernardo
— José Luís Carneiro — Ana Abrunhosa — Miguel Iglésias — Susana Correia — Edite Estrela — Tiago Barbosa
Ribeiro — Sérgio Ávila — Pedro Coimbra — Sofia Canha — José Rui Cruz — Lia Ferreira — Gilberto Anjos —
Sofia Andrade — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Ricardo Costa — Elza Pais — André Rijo — Carlos
Pereira — Marina Gonçalves — Ricardo Pinheiro — Eurico Brilhante Dias — Raquel Ferreira — Jamila Madeira
— Jorge Botelho — Pedro Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 326/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A FRANCISCO JOSÉ, VASCO PESO E MARIANA CASCALHEIRA PELAS
CONQUISTAS ALCANÇADAS NA TAÇA DO MUNDO DE TRAMPOLINS, REALIZADA NOS PASSADOS
DIAS 6 E 7 DE JULHO EM COIMBRA
Francisco José, natural de Santo Estevão, do concelho de Benavente, conquistou a Medalha de Ouro em
duplo minitrampolim, na Taça do Mundo de Trampolins, no dia 7 de julho, em Coimbra, com a pontuação de
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14
29.30.
Apesar dos seus 16 anos, Francisco José competiu na categoria sénior, enquanto Vasco Peso conquistou a
Medalha de Prata e Mariana Cascalheira a Medalha de Bronze em Tumbling.
A Taça do Mundo de Trampolins é o evento com maior destaque no Coimbra Gym Fest 2024, a mais completa
Competição Internacional de Trampolins, com as disciplinas de Trampolim Individual, Trampolim Sincronizado,
Duplo Mini Trampolim e Tumbling.
Assim, a Assembleia da República saúda os atletas Francisco José, Vasco Peso e Mariana Cascalheira pelas
suas conquistas na Taça do Mundo de Trampolins, que se realizou em Coimbra.
Palácio de São Bento, 20 de setembro 2024.
Os Deputados do PS: Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — José Costa — Palmira
Maciel — André Pinotes Batista — João Paulo Rebelo — Carlos Silva — Ricardo Lino — Ricardo Lima — Ana
Mendes Godinho — Isabel Ferreira — Nuno Fazenda — Nelson Brito — João Torres — Fátima Correia Pinto —
João Azevedo — Manuel Pizarro — Hugo Costa — Fernando José — Luís Dias — Joana Lima — Patrícia
Caixinha — Isabel Oneto — Rosário Gambôa — Eduardo Pinheiro — Patrícia Faro — Ana Bernardo — José
Luís Carneiro — Ana Abrunhosa — Miguel Iglésias — Susana Correia — Edite Estrela — Tiago Barbosa Ribeiro
— Sérgio Ávila — Pedro Coimbra — Sofia Canha — José Rui Cruz — Lia Ferreira — Gilberto Anjos — Sofia
Andrade — Irene Costa — Isabel Alves Moreira — Ricardo Costa — Elza Pais — André Rijo — Carlos Pereira
— Marina Gonçalves — Ricardo Pinheiro — Eurico Brilhante Dias — Raquel Ferreira — Jamila Madeira — Jorge
Botelho — Pedro Sousa — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 327/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DE JOÃO AFONSO NA ESPORTS WORLD CUP FC24
Serve o presente voto para saudar João Afonso, também conhecido no mundo dos esports como «Jafonso»,
pela sua extraordinária vitória na Esports World Cup 2024, realizada em Riyadh, Arábia Saudita.
Efetivamente, em 18 de agosto de 2024, este jovem madeirense, de 20 anos, alcançou um feito histórico ao
derrotar o brasileiro Gabriel «Young» Freitas por 6-2 na final da competição de EA FC 24, conquistando o título
de Campeão Mundial.
João Afonso, representando a equipa Luna Galaxy, evidenciou-se de forma notável ao longo do torneio.
Nas fases eliminatórias, João Afonso venceu Manuel «ManuBachoore» Bachoore nos quartos de final por 6-
2, antes de enfrentar um emocionante e difícil duelo contra Paulo «PHzin» Chaves nas semifinais.
Na grande final, frente a Gabriel «Young» Freitas, João Afonso dominou a partida, conseguindo uma vitória
decisiva com parciais de 6-2.
Esta conquista coloca o nome de Portugal no topo da cena competitiva dos esports, uma modalidade em
ascensão a nível mundial.
João Afonso é, pois, um verdadeiro exemplo de determinação, talento e trabalho árduo, características que
o levaram a esta notável vitória.
A sua história de superação é também uma fonte de inspiração para os jovens portugueses que aspiram
competir e brilhar no mundo digital dos esports, uma arena cada vez mais relevante no panorama desportivo
mundial.
Assim, a Assembleia da República saúda calorosamente João Afonso pela sua brilhante conquista no Esports
World Cup FC24, reconhecendo o seu contributo inestimável para a promoção de Portugal no desporto
internacional e enaltecendo o seu exemplo de dedicação, resiliência e excelência.
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Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 328/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES DE ISRAEL NO LÍBANO
No dia 23 de setembro o exército israelita realizou intensos bombardeamentos no Líbano, provocando já a
morte de cerca de 500 pessoas, incluindo pelo menos 35 crianças, e mais de 700 feridos. As autoridades
israelitas declararam ter atingido 300 supostos alvos do Hezbollah, sendo que os bombardeamentos alcançaram
várias zonas residenciais.
Estes ataques acontecem na sequência de uma escalada militar que Israel vem desenvolvendo na região.
No dia 20 de setembro, um bombardeamento em Beirute provocou 12 mortos, incluindo cinco crianças, tendo
Israel reivindicado a morte de um comandante do Hezbollah. Na semana passada, ataques israelitas, que
provocaram a explosão de centenas de pagers e outros equipamentos eletrónicos, tiraram a vida a cerca de 40
pessoas e feriram mais de 3400, maioritariamente civis, incluindo crianças e profissionais de saúde.
Os ataques continuados e intensificados das forças israelitas no Líbano e na região correspondem a uma
escalada do conflito e é a demonstração clara da falta de interesse das autoridades israelitas numa estratégia
que vise um cessar-fogo na Faixa de Gaza, evidenciando que a libertação de reféns não é uma prioridade para
o governo de Benjamin Netanyahu, e um caminho para a paz permanente no Médio Oriente.
Ao contrário das declarações prestadas por responsáveis do exército israelita, atingiram muitas áreas
residenciais. Como relatou a jornalista libanesa Farah-Silvana Kanaan, «o Sul do Líbano é o Líbano. Bekaa é o
Líbano. Dahye é Beirute. Não são entidades separadas só porque Israel o diz. O Líbano é pequeno. Tudo está
perto. Eles estão a bombardear o Líbano. Estão a matar libaneses».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os ataques perpetrados pelo
exército israelita no Líbano que resultaram na morte de centenas de civis.
Assembleia da República, 24 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura Soeiro — Joana
Mortágua — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 329/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ EMÍLIO DA SILVA, CORONEL ENGENHEIRO DO
EXÉRCITO
José Emílio da Silva, militar de abril, participou nas operações militares do glorioso dia 25 de Abril de 1974,
em Lisboa. Durante o período revolucionário que se seguiu, foi Presidente do Conselho de Administração da
RTP, integrou a Junta Governativa de Angola e foi Ministro da Educação do IV e V Governos Provisórios.
Em 1985 foi agraciado com o grau de Cavaleiro da Ordem Militar de Avis, pelo Presidente Ramalho Eanes.
José Emílio, sempre aliou o ser um homem de convicções fortes à serenidade e à disponibilidade para
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assumir as missões que o MFA lhe incumbiu, abraçando todas elas com dedicação e empenho, tendo sempre
por guia os objetivos do MFA.
Ao longo da sua vida foi sempre um empenhado interveniente na defesa e afirmação dos valores e projeto
de Abril.
José Emílio foi um homem íntegro, coerente defensor de Abril, do seu projeto e do cumprimento da
Constituição da República.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José
Emílio da Silva e apresenta aos seus familiares e amigos, as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 24 de setembro de 2024.
Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 330/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE ROGÉRIO DE CARVALHO
Foi com profundo pesar que o País recebeu, no passado dia 21 de setembro, a notícia do falecimento de
Rogério de Carvalho, uma figura ímpar no teatro português e internacional, sendo reconhecido como um dos
mais discretos, porém, mais admiráveis criadores da cena teatral portuguesa.
Nascido em 1936, Rogério trouxe uma sensibilidade única ao palco ao explorar a profundidade da condição
humana através de um teatro envolvente, questionador e muitas vezes disruptivo.
Estreou-se no Teatro Nacional D. Maria II, em 1967, ainda como estagiário, com a peça Senhora na Boca do
Lixo, do autor Jorge Andrade. Entre as suas obras mais emblemáticas, destaca-se a encenação da peça Os
Negros, de Jean Genet, apresentada no Teatro Nacional São João em 2006, que revolucionou o palco ao trazer
uma reflexão poderosa sobre as questões raciais e sociais, com um elenco diversificado que incluía atores de
Moçambique, Angola, São Tomé, Cabo Verde e Portugal.
Ao longo da sua extensa carreira, Rogério de Carvalho foi um verdadeiro mestre das artes cénicas, um
encenador que não se dedicou apenas a criar espetáculos memoráveis, mas também a formar gerações de
artistas que hoje carregam o legado da sua sabedoria e visão.
Com uma dedicação ímpar à arte de encenar, Rogério de Carvalho deixou-nos não só um vasto repertório
de peças, mas também uma forma de pensar o teatro como uma arte de resistência, de transformação social e
de profunda reflexão humana.
Apesar de evitar homenagens públicas e concessão de honras, Rogério de Carvalho lega uma herança
imensa, que transformou o teatro e a forma como este é entendido em Portugal. A sua obra permanecerá como
um dos capítulos mais importantes da nossa história teatral.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e
amigos pela morte de Rogério de Carvalho, reconhecendo a imensa contribuição de sua vida e obra, cuja perda
irreparável deixa um legado de dedicação, talento e humanidade que jamais será esquecido.
Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: Edite Estrela — Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Miguel Matos —
Clarisse Campos — José Costa — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Ricardo Costa — Pedro Sousa
— Carlos Pereira — Tiago Barbosa Ribeiro — Fátima Correia Pinto — Walter Chicharro — José Luís Carneiro
— Gilberto Anjos — Lia Ferreira — João Paulo Rebelo — António Mendonça Mendes — Ana Bernardo — Nuno
Fazenda — Fernando José — Carlos Silva — Irene Costa — Eurico Brilhante Dias — Eurídice Pereira — Ana
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Mendes Godinho — Isabel Ferreira — José Rui Cruz — André Rijo — Luís Dias — Ana Abrunhosa — Pedro
Coimbra — Ana Sofia Antunes — Raquel Ferreira — Manuel Pizarro — Ricardo Lima — João Torres — Nelson
Brito — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha — Isabel Oneto.
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PROJETO DE VOTO N.º 331/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA DESTRUIÇÃO DO PADRÃO DE SÃO LÁZARO, EM GUIMARÃES
A Cruz de Cristo do Padrão de São Lázaro, também conhecido por Padrão de D. João I ou Padrão de
Aljubarrota, situado em Creixomil, freguesia de Guimarães, apareceu derrubada e fragmentada no passado dia
30 de julho.
A destruição de um monumento nacional, de enorme significado para a História de Portugal, simbolizando a
vitória na Batalha de Aljubarrota e a passagem do Rei D. João I por Guimarães, deve merecer uma firme
condenação, bem como um vigoroso apelo no sentido do seu rápido restauro.
Este incidente mostra-nos que o caminho de preservação e salvaguarda do património é exigente,
convocando tanto medidas de investigação e proteção mais robustas, como medidas de educação e formação
para a importância de preservação da memória coletiva vertida nos nossos monumentos nacionais mais
eficientes.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a destruição da Cruz de Cristo do
Padrão de São Lázaro, apelando tanto ao seu rápido restauro como a medidas de proteção dos monumentos
nacionais mais vigorosas e a medidas de educação e formação para a importância da preservação da memória
coletiva mais eficazes.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do PS: Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — José Costa — Rosário Gambôa — José
Luís Carneiro — Palmira Maciel — Ricardo Costa — Carlos Pereira — Pedro Sousa — Tiago Barbosa Ribeiro
— Walter Chicharro — Fátima Correia Pinto — Gilberto Anjos — Lia Ferreira — João Paulo Rebelo — António
Mendonça Mendes — Nuno Fazenda — Ana Bernardo — Fernando José — Carlos Silva — Irene Costa —
Eurico Brilhante Dias — Eurídice Pereira — Ana Mendes Godinho — Isabel Ferreira — José Rui Cruz — André
Rijo — Luís Dias — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Ana Sofia Antunes — Ricardo Lino — Raquel Ferreira
— Manuel Pizarro — Ricardo Lima — João Torres — Nelson Brito — Clarisse Campos — Patrícia Caixinha —
Isabel Oneto.
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PROJETO DE VOTO N.º 332/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À FEDERAÇÃO DAS COLETIVIDADES DO DISTRITO DO PORTO PELO SEU 80.º
ANIVERSÁRIO
A Federação das Coletividades do Distrito do Porto foi fundada a 7 de julho de 1944.
Foram cinquenta e quatro as associações que deram corpo à oficialização junto do Governo Civil do Porto e
que se encontram referidas nos primeiros estatutos. Hoje, a Federação das Coletividades do Distrito do Porto
conta com mais de 100 associadas.
A criação da Federação das Coletividades do Distrito do Porto surge no contexto histórico da primeira metade
do Século XX, onde os problemas sociais, familiares e educacionais eram marcados e o pouco tempo livre e de
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lazer era estimulado pelas coletividades então existentes.
À época, começavam a surgir múltiplos grupos musicais, folclóricos, excursionistas, de teatro, desportivos,
entre tantos outros, aos quais a população aderia.
A dado momento, foi necessário que alguém passasse a liderar os interesses das coletividades junto das
entidades oficiais. Então a figura de Américo Cardoso surgiu como o grande impulsionador das Coletividades
de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito do Porto, percorrendo os bairros mais humildes não só da cidade do
Porto como os que se situavam nos concelhos limítrofes e que, pela ação da FDCP, passaram a ter uma
representatividade até aí inexistente junto das juntas de freguesia, das câmaras municipais, do Governador Civil
(à data) e do próprio Governo.
Foi a Federação das Coletividades do Distrito do Porto, em reunião com os representantes das coletividades,
que tomou a iniciativa de elaborar um plano de ação através do qual estas últimas pudessem mostrar os seus
talentos, criando, para isso, diversos eventos como, por exemplo a interação entre elas nas rusgas sanjoaninas,
representações teatrais, arraiais, desfiles carnavalescos e outros eventos de cariz popular.
A Federação das Coletividades do Distrito do Porto esteve na primeira linha de apoio e divulgação nas
campanhas que o Governo Civil do Porto (à data) e a Liga Portuguesa de Profilaxia Social promoveram em prol
de direitos de cidadania (então proibidos) como, por exemplo, o direito ao casamento das mulheres de algumas
classes profissionais, o problema das carquejeiras, do pé descalço (com a entrega de socas às populações mais
carenciadas de todo o País continental e ultramarino), o problema das ilhas insalubres do Porto, locais onde
pessoas viviam em condições muito degradantes.
Com o advento da democracia e a consagração do direito de associação, a Federação passou a desenvolver
uma ação mais adaptada aos tempos modernos, prestando um apoio inestimável às suas associadas, que
procuravam os serviços da Federação em busca de resposta para os seus problemas.
O movimento associativo viu desenvolverem-se comissões de moradores (mais tarde abrangidas pelo
estatuto jurídico de associações) e outras de defesa e tutela de interesses dos seus associados, bem como
assistiu e apoiou à legalização de todas aquelas associações cuja atividade era cerceada pelas restrições à
liberdade de associação, bem como àquelas cujo funcionamento e estrutura se tomaram obsoletos após as
modificações trazidas pelo 25 de Abril de 1974.
Hoje, a atividade da Federação das Coletividades do Distrito do Porto tornou-se num baluarte da defesa dos
direitos e interesses das coletividades do distrito, sejam elas associações de cultura, desporto, recreio ou
instituições de natureza social.
A Federação interessou-se sempre por acompanhar a evolução dos tempos e munir-se dos meios técnicos
e logísticos necessários à prossecução do seu fim principal de apoiar as suas associadas e disponibiliza a estas
uma panóplia de serviços essenciais ao funcionamento das coletividades.
A Federação das Coletividades do Distrito do Porto, através dos seus diversos departamentos, presta apoio
efetivo a um vasto universo de associadas do distrito, cuja atividade, por seu turno, se repercute nas condições
de acesso à cultura, ao desporto e ao recreio de inúmeros cidadãos.
Desde o apoio em áreas como a organização administrativa e financeira até à instrução dos pedidos de
declaração de utilidade pública, a Federação das Coletividades do Distrito do Porto oferece o seu apoio às
associadas, e afirma-se como a voz das associações do distrito junto dos poderes central e local, tendo
contribuído com os seus conhecimentos e experiência para melhorar as normas que regulam as associações.
Este voto de saudação serve para assinalar a efeméride e para reconhecer a dedicação dos seus órgãos
sociais e dos colaboradores, bem como a história da Federação das Coletividades do Distrito do Porto.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Federação das Coletividades do Distrito
do Porto pelo seu 80.º aniversário, incluindo nessa saudação todas as associações que a compõem, os seus
dirigentes, colaboradores e associados e todos aqueles que, direta ou indiretamente, no decurso destes 80 anos
contribuíram para o percurso desta importante federação.
Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alberto Machado — Alexandre Poço — Pedro Neves de Sousa —
Pedro Roque — Ana Gabriela Cabilhas — Germana Rocha — Francisco Sousa Vieira — Miguel Guimarães —
Andreia Neto — Carla Barros — Francisco Covelinhas Lopes — Alberto Fonseca — Olga Freire — Ricardo
Araújo — Sofia Carreira — Paulo Cavaleiro — Silvério Regalado — Ângela Almeida — Salvador Malheiro —
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Almiro Moreira — Paula Cardoso — Miguel Santos — Regina Bastos — Andreia Bernardo — Clara de Sousa
Alves — Eva Brás Pinho — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 333/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE AMÍLCAR CABRAL
Assinala-se dia 12 de setembro o centenário do nascimento de Amílcar Cabral.
Nascido na Guiné-Bissau, filho de cabo-verdianos, foi na terra de seus pais que iniciou a sua vida escolar,
para concluir os seus estudos em Portugal, formando-se como engenheiro agrónomo no Instituto Superior de
Agronomia.
Foi em Lisboa que, num ambiente de enérgica atividade do movimento da oposição democrática, o jovem
Amílcar Cabral não só participa nas atividades do MUD e noutras frentes da luta antifascista, como ao mesmo
tempo desenvolve uma intensa atividade cultural e política. Amílcar Cabral afirmaria: «Eu aprendi a lutar pela
liberdade em Portugal».
«Eu jurei a mim mesmo que tenho de dar toda a minha vida, toda a minha energia, toda a minha coragem,
toda a capacidade que posso ter como homem, até ao dia em que morrer, ao serviço do meu povo, na Guiné e
Cabo Verde. Ao serviço da causa da humanidade, para dar a minha contribuição, na medida do possível, para
a vida do homem se tornar melhor no mundo. Este é que é o meu trabalho.»
Palavras de Amílcar Cabral que expressam o seu humanismo, o seu patriotismo, a sua estreita identificação
com o sofrimento e as aspirações do seu povo, o seu conhecimento profundo da complexa realidade da Guiné
e Cabo Verde do seu tempo.
Amílcar Cabral foi um estadista de mérito, autoridade e prestígio reconhecidos, como ficou expresso na
Conferência de Chefes de Estado e de Governo em Rabat, onde o PAIGC foi escolhido como porta-voz de todo
o movimento de libertação nacional de África. Cabral foi simultaneamente um patriota e um internacionalista
convicto e consequente, com uma ação de estreita cooperação para com os restantes movimentos de libertação
das colónias portuguesas.
Era a luta comum dos povos de Portugal e das ex-colónias que Amílcar Cabral sintetizava na afirmação de
«que não lutamos contra os portugueses, mas contra o colonialismo português». Cabral sublinhava:
«consideramos a luta do povo português como a nossa própria luta». A luta libertadora, que se recusa
transformar em nacionalismo estreito e racial, é um ato transformador não apenas da realidade e da vida comum
de todo o povo, mas do próprio homem. É um ato e fator de cultura.
Amílcar Cabral foi assassinado a 20 de janeiro de 1973, mas os ideais que abraçou na vida não morreram.
Em 24 de setembro de 1973, foi, de forma unilateral, proclamado o Estado da Guiné-Bissau, e um ano depois,
na sequência da Revolução de Abril, Portugal finalmente reconheceria a sua independência. Meses depois, a 5
de julho de 1975, seria Cabo Verde a tornar-se independente.
Assinalar o centenário de Amílcar Cabral é cumprir um dever de memória, mas é também projetar o seu
legado, na reafirmação de que Amílcar Cabral vive em cada luta contra a injustiça e contra a desigualdade, em
cada luta pelos direitos e anseios dos povos, por um futuro melhor.
Assim, a Assembleia da República homenageia a figura de Amílcar Cabral na passagem do centenário do
seu nascimento, saúda a Guiné-Bissau e Cabo Verde e reafirma a expressão dos profundos laços de amizade
que unem os nossos povos.
Assembleia da República, 25 de setembro de 2024.
Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 334/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO PINHEIRO
Paulo Luís do Carmo Pinheiro, fundador e presidente do Conselho de Administração do Autódromo
Internacional do Algarve, faleceu no dia 10 de julho de 2024, aos 52 anos de idade. Natural de Portimão,
engenheiro mecânico e ex-piloto automobilístico, dedicou a sua vida ao desporto motorizado, uma paixão que o
levou a alcançar grandes feitos em nome do desporto português e da sua projeção internacional.
Em 2008, concretizou o sonho de inaugurar o Autódromo Internacional do Algarve, na sua cidade natal,
Portimão. Para além das suas conquistas desportivas, destacou-se pela sua visão empreendedora, colocando
o Algarve e Portugal no mapa das grandes competições internacionais. A sua persistência e dedicação elevaram
o Autódromo de Portimão a referência mundial, com provas como a Fórmula 1, MotoGP ou Superbikes. Ali
ocorreu a histórica e inesquecível vitória de Miguel Oliveira, em 2020.
Além disso, encontrava-se empenhado em tornar o Autódromo Internacional do Algarve o primeiro circuito
do mundo com neutralidade carbónica, através de uma comunidade energética alimentada por painéis solares.
Estava também envolvido no Parque Tecnológico Celerator, em colaboração com a Universidade do Algarve,
para promover a investigação e desenvolvimento na área das energias renováveis.
As suas qualidades humanas e profissionais deixaram uma marca profunda em todos aqueles que com ele
tiveram o privilégio de trabalhar. A sua perda é sentida não apenas pela sua família, amigos e colegas, mas
também por toda a comunidade do desporto motorizado, que lhe deve um contributo ímpar na afirmação do
Algarve e de Portugal.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Paulo Pinheiro e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos, aos trabalhadores e
colaboradores do Autódromo Internacional do Algarve, à Federação de Motociclismo de Portugal e à Federação
Portuguesa de Automobilismo e Karting.
Assembleia da República, 25 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, Miguel Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 335/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROGÉRIO DE CARVALHO
No passado dia 21 de setembro, faleceu Rogério de Carvalho. Nascido em Gabela, Angola, iniciou a sua
carreira como aluno do Conservatório Nacional de Lisboa, atual Escola Superior de Teatro e Cinema, tendo aí
lecionado até 2007.
Dedicou a sua carreira de 60 anos no teatro ao teatro da palavra, trabalhando textos de dramaturgos como
Jean Genet, Bernard-Marie Koltès, Rainer Werner Fassbinder, Howard Barker, Eugene O’Neill e Anton
Tchekhov, sem esquecer clássicos como Molière e Gil Vicente, nem tão-pouco origens do drama, de Platão a
Eurípides. Breyten Breytenbach, Peter Handke, Arthur Schnitzler, Pierre de Marivaux foram outros dramaturgos
que trouxe para os palcos portugueses. Foram mais de 100 encenações.
Rogério de Carvalho foi distinguido com o Prémio Almada 2001 e com o Grande Prémio da Crítica em 2012,
por espetáculos que dirigiu para as companhias Ensemble e «As Boas Raparigas vão para o céu, as más para
todo o lado», projeto teatral de que foi diretor artístico, criado no seio de uma nova geração de criadores da
cidade do Porto.
Trabalhou com o Teatro Experimental de Cascais, a Companhia de Teatro de Almada, a Companhia de
Teatro de Braga, A Escola da Noite, As Boas Raparigas, o Cão Solteiro, o Ensemble, o Projeto Teatral, o Teatro
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Bruto, a Mala Voadora, o Teatro Griot e a Artes e Engenhos, etc. Os seus trabalhos foram apresentados, entre
outros, no Teatro Nacional D. Maria II, No Teatro Joaquim Benite, no Teatro Nacional S. João, no Teatro São
Luiz, Teatro Estúdio António Assunção, entre outros.
Uma pessoa discreta, era avesso a ser chamado de «mestre». A sua arte perdurará nas sucessivas gerações
de atores, atrizes, encenadores e outros profissionais de teatro que formou e naqueles com quem trabalhou. O
teatro da palavra não ficará mudo.
Almada e o País agradecem-lhe uma vida dedicada à cultura, mas também o compromisso com os valores
da igualdade, democracia e progresso que marcaram a sua carreira.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Rogério de Carvalho e
endereça à família e amigos sentidas condolências.
Assembleia da República, 25 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 336/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA POLÍTICA DE CENSURA, CANCELAMENTO E POLICIAMENTO DA OPINIÃO
POSTA EM MARCHA PELA COMISSÃO EUROPEIA
Desde 2021 que a Comissão Europeia (CE), presidida por Ursula von der Leyen, manifesta a vontade de
condicionar o que pode ser dito, divulgado e questionado nas redes sociais e em espaço digital. As Guidelines
for Providers of Very Large Online Platforms (VLOPs) and Very Large Online Search Engines (VLOSEs) on the
mitigation of systemic risks for electoral processes, recentemente dadas a conhecer pela CE, deixam
recomendações preocupantes ao mundo virtual. Nele, redes sociais como o Facebook, o X, o Instagram, Tiktok
e até a Google, foram incumbidas de disciplinar os utilizadores quanto à partilha de notícias e outros conteúdos
considerados «perniciosos». Em marcha está um projeto autoritário que não pode deixar de inquietar todos os
amantes da liberdade, em Portugal e na Europa.
A Comissão tem vindo a implementar esta campanha liberticida por via da criação de equipas falsamente
«independentes» de «verificadores de factos» – fact checkers – com especialistas em cada Estado-Membro. De
facto, estes são organismos opacos e inescrutáveis, parciais e ideológicos, cuja tarefa é dirigir o debate público
na direção entendida como conveniente pelo poder. Afirmando a necessidade de combater a «manipulação de
informação», Ursula von der Leyen pede para si e respetivos apparatchiki instrumentos quase omnipotentes de
gestão dos fluxos informativos. É a hipocrisia política elevada a píncaros de despudor.
Cancelar com o carimbo danador da «desinformação» e do «discurso de ódio» todas as opiniões contrárias
ou alternativas não é defender a democracia. É estrangulá-la. Trata-se de uma ferramenta útil para amordaçar,
descredibilizar e assassinar intelectualmente todas as visões distintas da veiculada pelo aparelho político-
mediático. O programa de silenciamento proposto por Ursula von der Leyen e pela Comissão Europeia só pode,
pois, ser denunciado como o que é: mais ainda que uma afronta intolerável às soberanias nacionais, a criação
de um monstro castrador das liberdades, violador da consciência humana e contrário aos verdadeiros valores
da civilização europeia.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República condena veementemente o programa posto
em marcha pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, com vista ao cancelamento,
perseguição e castração da liberdade de expressar, informar, debater e partilhar ideias em espaço digital.
Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024.
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Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — Ricardo Dias Pinto.
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PROJETO DE VOTO N.º 337/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMENDADOR ANTÓNIO DOS RAMOS, PRESIDENTE DA
CASA DE PORTUGAL DE SÃO PAULO
Faleceu a 26 de julho, aos 82 anos, o Comendador António dos Ramos, Presidente da Casa de Portugal de
São Paulo, no Brasil. Nascido em 19 de janeiro de 1942, em Vilarelho da Raia, Chaves, emigrou para o Brasil
em 1959, país onde se afirmou e constituiu como empresário de grande sucesso.
Ao longo da sua vida desempenhou diversos cargos relevantes para o país e para a comunidade portuguesa
no Brasil: foi vice-presidente da ANDAP – Associação Nacional dos Distribuidores de Auto Peças (1972-1996);
vice-presidente da Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras (1985-2000); presidente do
Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo (1993-2005).
Por mais de três décadas, o Comendador António dos Ramos também liderou com generosidade e dedicação
a Casa de Portugal e sua atuação tornou-a uma referência na promoção cultural e um pilar fundamental na
tradicional comunidade luso-brasileira nessa cidade.
Investiu ainda em sua terra natal e, em 1994, iniciou as obras de restauro do Forte São Francisco, um
monumento nacional do Século XVII, transformando-o numa das joias da hotelaria regional.
Por sua trajetória foi, em 1987, condecorado com a Comenda Medalha do Infante Dom Henrique. Recebeu
ainda a Medalha de Honra ao Mérito do Trabalho, o título de Cidadão Paulistano e a Medalha da sua Cidade de
Chaves.
Além de bom amigo, empresário de sucesso no Brasil e em Portugal e líder da comunidade, tinha na família
seu porto seguro; era casado com Selene Fátima de Oliveira Ramos e tiveram duas filhas: Ana Carolina e Flavia.
António dos Ramos foi uma grande pessoa que, de forma singular, valorizou a identidade cultural do nosso
País no Brasil e contribuiu para o reforço do relacionamento luso-brasileiro e a amizade entre os seus povos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta profundo pesar pelo falecimento
do Comendador António dos Ramos, endereçando à família, amigos e à comunidade portuguesa de São Paulo
as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
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PROJETO DE VOTO N.º 338/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALICE AGUIAR, MENINA PORTUGUESA ASSASSINADA NO
REINO UNIDO
No passado dia 29 de julho, um horrendo ataque protagonizado por um jovem de 17 anos, provocou vários
feridos graves e a morte de três crianças num centro comunitário, onde decorria um evento de dança e ioga
para crianças dos 6 aos 11 anos, em Southport, no Reino Unido.
Uma das vítimas barbaramente assassinadas é uma menina portuguesa, Alice Aguiar, de nove anos, nascida
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em 15 de outubro de 2014 e filha de pais portugueses oriundos da Região Autónoma da Madeira. Além de Alice,
faleceram outras duas crianças: Bebe King, de seis anos, e Elsie Dot Stancombe, de sete.
O crime – abominável esfaqueamento em massa de menores inocentes – chocou a opinião pública britânica
e motivou a atenção do Rei Carlos III, da Rainha Camila, do Primeiro-Ministro Keir Starmer e do líder da
oposição, Rishi Sunak.
Estes atos de violência devem ser veementemente condenados, sendo completamente injustificáveis. Neste
momento de dor partilhada entre Portugal e o Reino Unido, só pode a Assembleia da República associar-se à
comoção geral com aquele cruel atentado.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente este ato de
violência ocorrido no passado dia 29 de julho e manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de Alice Aguiar
e restantes vítimas do ataque hediondo ocorrido em Southport, no Reino Unido, endereçando aos seus pais,
familiares e a toda a nação britânica as suas mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
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PROJETO DE VOTO N.º 339/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA AGRESSÃO ISRAELITA AO LÍBANO
Na última semana Israel intensificou as suas constantes ações de agressão e provocação contra o Líbano e
lançou uma violenta campanha de terror sobre aquele país que, entre outras gravíssimas violações do direito
internacional, incluiu ataques ao contingente da UNIFIL no Líbano.
A onda de explosões um pouco por todo o país, visando indiscriminadamente dispositivos de comunicações
de utilização civil, que provocou dezenas de mortos e milhares de feridos, dos quais vários em estado crítico,
constituiu um crime de guerra e um ato terrorista a que se seguiu, desde segunda-feira, a intensificação brutal
dos bombardeamentos em várias partes do território libanês, incluindo a centros populacionais e à zona sul da
capital – Beirute. Em 24 horas de bombardeamentos o saldo de vítimas mortais situou-se perto das seis
centenas, os feridos contam-se aos milhares e mais de 100 000 pessoas foram forçadas à deslocação para o
norte do país.
Assim como na Faixa de Gaza e de forma cada vez mais grave na Cisjordânia, a brutal agressão lançada
por Israel contra o Líbano visa de forma indiscriminada cidades, vilas e aldeias, com o propósito deliberado de
provocar o maior número de vítimas civis. Nas palavras do primeiro-ministro libanês a agressão de Israel é uma
«guerra de extermínio em todos os sentidos da palavra e um plano destrutivo que visa destruir as aldeias e
cidades libanesas».
Esta operação é indissociável do massacre continuado sobre o povo palestino, em todos os territórios
ocupados em 1967, mas com particular violência e crueldade na Faixa de Gaza, e que já justificou, por duas
vezes, a pronúncia do Tribunal Internacional de Justiça, considerando fundadas as denúncias que apontam para
a prática do crime de genocídio.
Tal como ficou novamente demonstrado na recente votação na Assembleia Geral da ONU sobre o parecer
do Tribunal Internacional de Justiça acerca da ilegalidade da ocupação dos territórios palestinos, Israel é um
estado que age à margem e em confronto direto com o Direito Internacional e os princípios da Carta das Nações
Unidas, mas a quem os EUA e alguns países europeus continuam a garantir toda a impunidade e mesmo apoio,
como é o caso do fornecimento de armamento pelos EUA.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
• Condena de forma veemente a ação agressiva de Israel contra o Líbano, assim como a continuada
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campanha genocida sobre o povo palestino;
• Exige do Governo português uma posição firme de censura à política agressiva e ilegal de Israel e de defesa
de um cessar-fogo imediato, desde logo na Faixa de Gaza, bem como fim das agressões em curso no
Líbano e na Cisjordânia;
• Expressa a sua solidariedade com o povo libanês, assim como com o povo palestino, vítimas da continuada
agressão de Israel.
Assembleia da República, 26 de setembro de 2024.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 340/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Comemora-se, a 26 de setembro de 2024, o centenário da assinatura da Declaração dos Direitos da Criança,
por vezes também designada como «Declaração de Genebra».
Este documento, à época assinado sob a égide da Sociedade das Nações, assinala a primeira vez em que
os representantes de diversos países do mundo se uniram para reconhecer os direitos da criança. Trata-se,
portanto, de um marco relevante, que ajudou a preparar o caminho para a criação, em 1946, do Fundo
Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), para a adoção, em 1989, da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e para os vários passos que o mundo tem dado em
matéria de proteção da infância e dos seus direitos.
A Declaração de Genebra foi elaborada num contexto complexo, marcado pelo rescaldo da I Grande Guerra
e pelas reconfigurações geopolíticas e sociais que a Europa então experimentava. Beneficiou, na sua redação,
da experiência de assistência e cuidado de diversas organizações não-governamentais, incluindo a conhecida
Save the Children.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o centenário da Declaração dos Direitos da Criança
e evoca a memória de todos os que se bateram, ao longo da História, pelo reconhecimento dos direitos da
infância. Reitera também as palavras deste documento, segundo o qual «a Humanidade deve dar à Criança o
melhor que tem para oferecer».
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 341/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À FUNDAÇÃO ÁLVARO CARVALHO PELO SEU PROJETO «DAR VISÃO AO
INTERIOR»
A Fundação Álvaro Carvalho (FAC) é uma organização dedicada à prestação de cuidados médicos a setores
populacionais carenciados do interior rural de Portugal. Através de parcerias estratégicas e iniciativas
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inovadoras, a FAC trabalha para preencher lacunas assistenciais e melhorar o acesso a serviços de saúde
essenciais. Esta entidade de interesse público e sem fins lucrativos, ultrapassou no dia 25 de setembro de 2024
a marca de mais de 1000 cirurgias às cataratas realizadas através do projeto «Dar Visão ao Interior».
Álvaro Carvalho, médico, presidente e fundador da FAC, é reconhecido entre o seus pares por «um beirão
com fortes laços afetivos à sua terra de origem (Mata de Lobos, Figueira de Castelo Rodrigo), e sobretudo às
suas gentes». Também, quem com ele tem partilhado o empenho e o entusiasmo da sua dedicação à Fundação
e ao apoio às populações provenientes de contextos mais desfavorecidos, reconhece «o médico humanista e
dedicado, que se devotou a todos quantos o procuram ou ele sabe que precisam, e às instituições que
exemplarmente serviu.»
A iniciativa «Dar Visão ao Interior» visa suprir carências assistenciais do Serviço Nacional de Saúde, na
especialidade de oftalmologia, reduzindo significativamente o tempo de espera para a primeira consulta (que
pode chegar a vários anos) e para cirurgias a cataratas, e tem permitido que a população de diferentes concelhos
do interior do País tenha um justo acesso aos cuidados de que padece.
Desde 2018, a FAC estabeleceu parcerias com câmaras municipais e juntas de freguesia do interior de
Portugal, dividindo os custos das operações e garantindo atendimento gratuito aos munícipes e fregueses
dessas localidades:
• Almeida;
• Figueira de Castelo Rodrigo;
• Idanha-a-Nova;
• Mação (em breve);
• Mêda;
• Penamacor;
• Pinhel;
• Proença-a-Nova;
• Sabugal;
• Sertã;
• Videmonte.
Em boa verdade, pessoas, instituições e os próprios municípios parceiros têm contribuído para o suporte
financeiro desta causa solidária. Ao abrigo do projeto «Dar Visão ao Interior», os doentes são selecionados com
base em critérios clínicos e sociais rigorosos, respeitando naturalmente quer a prioridade clínica quer o contexto
socioeconómico, que justifica e reforça a pertinência do apoio, registando assim um importante avanço na
prestação de cuidados oftalmológicos a populações carenciadas nos territórios do interior do País.
Além das cirurgias às cataratas, a FAC promove jornadas assistenciais em diversas especialidades médicas,
incluindo cardiologia, dermatologia, ginecologia, neurologia, reumatologia e ortopedia, oferecendo centenas de
consultas gratuitas. A FAC também investe na formação de profissionais de saúde, com foco especial em
cuidadores de lares seniores.
Assim, a Assembleia da República saúda e congratula a Fundação Álvaro Carvalho, pela nobre missão, pelo
empenho e entrega do seu presidente e fundador, bem como dos seus parceiros, reconhecendo e louvando o
importante papel que têm assumido na assistência e cuidado com as populações dos territórios do interior de
Portugal.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Dulcineia Catarina Moura — Miguel Guimarães — Almiro Moreira —
Silvério Regalado — Sónia Ramos — Carlos Silva Santiago — Olga Freire — Jorge Paulo Oliveira — Luís
Newton — Maurício Marques — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Francisco Covelinhas Lopes —
Salvador Malheiro — Sónia dos Reis — Francisco Sousa Vieira — Ana Oliveira — Andreia Bernardo — Isabel
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Fernandes — Sandra Pereira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Bruno Vitorino — Germana Rocha
— Miguel Santos — Sofia Carreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 342/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO LUSOJORNAL PELO SEU 20.º ANIVERSÁRIO
No dia 16 de setembro de 2004 era apresentada, em Paris, a primeira edição do LusoJornal, o primeiro
semanário franco-português naquele país, um projeto dos jornalistas Carlos Pereira, seu atual diretor, e Clara
Teixeira, do fotógrafo José Lopes e do empresário Nelson Rocha.
O LusoJornal surgiu para suprir a necessidade de suportes de informação sempre atualizada a uma
comunidade com 1 500 000 portugueses e, conforme seu slogan, veicular uma «informação de confiança»,
tornando-se uma referência.
Nos últimos anos optou por uma versão unicamente digital, com informação diária, mas mantendo a
periodicidade semanal da sua versão integral. Com isso conta, atualmente, com mais de 200 000 leitores, o que
indica a importância e a eficácia do jornal.
Sua linha editorial objetiva «abordar a Comunidade Portuguesa de França e a relação entre a França e
Portugal, não deixando de tratar também das diferentes Comunidades lusófonas naquele país».
Prestador de um relevante serviço às nossas comunidades, o LusoJornal trata não somente da rede
associativa, cuja centralidade é indiscutível, mas busca promover os portugueses que se destacam em outros
domínios, nomeadamente nas artes, no mundo empresarial, no desporto e na política.
Assim, este voto de saudação serve para assinalar a efeméride e reconhecer a dedicação da direção do
jornal e a importância de termos um veículo de informação abrangente, atualizada diariamente e que mantem a
sua publicação ininterrupta desde 2004, contribuindo ainda para a divulgação das comunidades portuguesas.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda o LusoJornal pelo seu 20.º aniversário,
incluindo nessa saudação todos que se dedicaram, direta ou indiretamente, no decurso deste período e
contribuíram para um dos veículos de comunicação mais importantes da nossa diáspora.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Flávio Martins — Carlos Eduardo Reis — Paulo
Neves — Bruno Ventura — Dinis Faísca — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel
— Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
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PROJETO DE VOTO N.º 343/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 33.º ANIVERSÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DA UCRÂNIA
A 24 de agosto passado a Ucrânia celebrou o 33.º aniversário da sua independência nacional, assinalando
a data em que o povo ucraniano refundou um Estado soberano, livre e democrático.
A celebração da independência da Ucrânia reveste especial carácter de relevo, não só para os ucranianos
mas também para todos os povos e Estados amigos e aliados da nação ucraniana, tendo em conta o cenário
de guerra movida pela Federação Russa contra a soberania e contra o território nacional da Ucrânia.
Guerra que tem escalado nos ataques indiscriminados a civis e a zonas residenciais em diversas regiões
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ucranianas, provocando um elevado número de mortos e feridos, mulheres, homens e crianças, atingindo
hospitais, escolas e bairros urbanos, entre tantas outras infraestruturas. A Federação Russa, perpetrando os
violentos ataques ao qual o mundo tem assistido, em particular nos últimos meses, faz uso de métodos
terroristas, procurando ativamente aterrorizar o povo ucraniano. Mas o povo ucraniano continua a resistir e a
travar a guerra pela sua independência, soberania e integridade territorial, assim como pelas suas legitimas
aspirações à pertença a um espaço internacional democrático e europeu.
Assim, a Assembleia da República saúda o povo e o Estado ucraniano pelo 33.º aniversário da sua
independência, louvando os nobres e valentes cidadãos da Ucrânia que resistem e combatem diariamente pela
sua pátria e pelos valores democráticos, contra a injustificável, violenta e criminosa agressão militar russa.
Palácio de São Bento, 29 de julho de 2024.
Os Deputados do PS: João Paulo Rebelo — Paulo Pisco — Edite Estrela — Gilberto Anjos — André Rijo —
Fernando José — Ricardo Costa — Palmira Maciel — Ana Sofia Antunes — Isabel Oneto — José Rui Cruz —
Nuno Fazenda — Isabel Ferreira — Ricardo Lima — Irene Costa — Fátima Correia Pinto — Carlos Silva —
Manuel Pizarro — Ana Bernardo — Carlos Brás — Clarisse Campos — Lia Ferreira — Susana Correia — Luís
Graça — João Torres — Pedro Coimbra — João Azevedo — Luís Dias — Patrícia Caixinha — Eduardo Pinheiro
— Jorge Botelho — Miguel Iglésias — Sofia Canha — Pedro Vaz — Eurídice Pereira — José Costa — Raquel
Ferreira — Eurico Brilhante Dias — Elza Pais — Ana Mendes Godinho — Ana Abrunhosa — Mara Lagriminha
Coelho — Rosário Gambôa — Maria Begonha — André Pinotes Batista — José Luís Carneiro — Sofia Andrade
— Miguel Cabrita — Jamila Madeira — António Mendonça Mendes — Ricardo Lino.
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PROJETO DE VOTO N.º 344/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE AMÍLCAR CABRAL
«Nós nunca confundimos o “colonialismo português” com o “povo de Portugal”, e temos feito tudo para
preservar, apesar dos crimes cometidos pelos colonialistas portugueses, as possibilidades de uma cooperação
eficaz com o povo de Portugal, numa base de independência, de igualdade de direitos e de reciprocidade de
vantagens seja para o progresso da nossa terra, seja para o progresso do povo português. O povo português
está submetido há cerca de meio século a um regime que, pelas suas características, não pode ser deixado de
ser chamado fascista. A nossa luta é contra o colonialismo português.»
Amílcar Cabral
Amílcar Cabral nasceu há 100 anos, no dia 12 de setembro de 1924, em Bafatá, na hoje independente Guiné-
Bissau.
Filho de Juvenal Lopes Cabral, professor cabo-verdiano colocado a lecionar na Guiné, e de Iva Pinhel Évora,
guineense de ascendência cabo-verdiana, Amílcar Cabral foi aos oito anos viver para Cabo Verde. Em 1945
ganhou uma bolsa para estudar no Instituto Superior de Agronomia, em Lisboa. Na Casa dos Estudantes do
Império conheceu outros antifascistas africanos e, com eles, iniciou um caminho que o transformou num dos
principais líderes dos movimentos de libertação.
Agrónomo de profissão, trabalhou dois anos na Estação Agronómica Nacional de Sacavém e, em 1952, foi
para Bissau trabalhar nos Serviços Agrícolas e Florestais da Guiné. Fazer o Recenseamento Agrícola de 1953
permitiu-lhe conhecer de perto as condições de vida da população.
Participante da Conferência de Bandung de 1955, veio a ser fundador e líder do Partido Africano para a
Independência da Guiné e de Cabo Verde (1959) e um dos articuladores da Frente Revolucionária Africana para
a Independência Nacional das Colónias Portuguesas (1960).
Líder da luta armada pela libertação iniciada a 23 de janeiro de 1963 na Guiné, foi assassinado à traição ao
fim de dez anos, a 20 de janeiro de 1973. No entanto, o seu plano sobreviveu-lhe. A 24 de setembro de 1973 foi
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proclamada unilateralmente a independência da Guiné-Bissau. E, quando a ditadura portuguesa cai a 25 de
Abril de 1974, devido ao desgaste do esforço de guerra e à rebelião dos capitães, o caminho para a
independência de Cabo Verde já tinha sido trilhado pela longa luta na Guiné.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o 100.º aniversário de Amílcar Cabral,
pensador político e estratega da libertação anticolonial.
Assembleia da República, 26 de setembro de 2024.
Autores: Ana Abrunhosa (PS) — Ana Mendes Godinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Eduardo
Pinheiro (PS) — Fabian Figueiredo (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Isabel Ferreira (PS) — Isabel Mendes
Lopes (L) — Isabel Alves Moreira (PS) — Joana Mortágua (BE) — João Torres (PS) — Jorge Pinto (L) — José
Moura Soeiro (BE) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Maria Begonha (PS) — Mariana Mortágua (BE) — Marisa
Matias (BE) — Miguel Matos (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) — Paulo Muacho (L) — Rosário
Gambôa (PS) — Rui Tavares (L) — Sofia Canha (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 345/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROGÉRIO DE CARVALHO
O encenador Rogério de Carvalho faleceu no passado dia 21 de setembro, aos 88 anos de idade.
Nascido na Gabela, Angola, em setembro de 1936, Rogério de Carvalho iniciou a sua carreira enquanto
aluno do Conservatório Nacional de Lisboa, atual Escola Superior de Teatro e Cinema, na qual lecionou até
2007. Dedicou quase 60 anos da sua vida ao teatro, encenando dezenas de textos de autores muito diversos,
desde autores clássicos até autores contemporâneos, e trabalhou com inúmeras companhias de teatro de
Portugal e de Angola, destacando-se a sua intensa colaboração com a Companhia de Teatro de Almada.
O sentido humano profundo marcou de forma determinada e permanentemente a sua atividade artística e
profissional. Quando estreou a peça Confissões de Santo Agostinho, levada à cena em 2017 no Teatro Nacional
de São João, no Porto, Rogério de Carvalho reconhecia essa sua determinação, afirmando que aquilo que
levava a palco era sempre «um olhar sobre os humanos e a sua situação no mundo», fosse esse olhar «de
indiferença ou de conformismo».
Com diversas companhias e diferentes encenações, revisitou com frequência o autor contemporâneo Howard
Barker. «Baker», disse Rogério de Carvalho em entrevista à Agência Lusa quando em 2015 estreou o seu texto
As Possibilidades, «é um autor de uma atualidade muito grande (…). Muito rapidamente transpomos o que é
representado para as muitas situações de violência que atingem o mundo, como os conflitos no Médio Oriente
ou a morte dos migrantes africanos no mar».
Em Almada, com a Companhia de Teatro de Almada, com a qual estabeleceu uma relação de proximidade
muito intensa, encenou diversas peças ao longo de quatro décadas.
Para além de uma carreira ímpar enquanto encenador, Rogério de Carvalho teve um papel profundamente
marcante para gerações de atores e atrizes, que formou e acompanhou enquanto professor da Escola Superior
de Teatro e Cinema.
Rogério de Carvalho trabalhou, ainda, com dezenas de companhias portuguesas de teatro, entre
profissionais, amadoras e universitárias, tendo dirigido espetáculos nos Teatros Universitários do Minho e do
Porto, e sendo uma referência da história recente do Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra
(TEUC). Percorreu o país, trabalhou com atores em Angola e Moçambique. Dirigiu e orientou ainda o Núcleo de
Teatro da Fundação Sindika Dikolo, em Luanda, dedicado à formação de atores e criação de peças de teatro.
Rogério de Carvalho foi distinguido com vários prémios ao longo da sua carreira, com destaque para o
Grande Prémio atribuído pela Associação Portuguesa de Críticos de Teatro (APCT), o prémio de Melhor
Encenação da mesma Associação, ou o Prémio Almada, na área do teatro, atribuído pelo Instituto Português
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das Artes do Espetáculo.
Em julho de 2015, Rogério de Carvalho foi a figura homenageada pela 32.ª edição do Festival de Teatro de
Almada, promovido pela Câmara Municipal de Almada e Companhia de Teatro de Almada.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Rogério de
Carvalho e expressa aos seus familiares, admiradores, homens e mulheres de teatro, as suas sentidas
condolências.
Assembleia da República, 27 de setembro de 2024.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 346/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO GRUPO DESPORTIVO DE CHAVES PELO SEU 75.º ANIVERSÁRIO
No dia 27 de setembro de 1949, após a vitória do Flávia Sport Clube no Campeonato Distrital, que lhe permitiu
o acesso à 3.ª Divisão, dá-se a fusão entre os dois clubes rivais da cidade de Chaves (Atlético Clube Flaviense
e Flávia Sport Clube), da qual nasceria o Grupo Desportivo de Chaves, um dos clubes mais representativos da
região de Trás-os-Montes.
Na época de 1984/85, após se ter consagrado como vencedor da liguilha de acesso à 1.ª Divisão, o GD
Chaves alcançou pela primeira vez um merecido lugar no Campeonato Nacional da 1.ª Divisão, colocando desta
forma o clube numa nova posição na panorâmica nacional e dando início a uma nova página na história
desportiva da cidade e da região de Trás-os-Montes que, pela primeira vez, conquistava a participação de um
clube na 1.ª Divisão Nacional.
Em 1986/87, depois do brilhante desempenho na época anterior em que foi designada pela crítica de «equipa
sensação» do campeonato, o GD Chaves obteve um admirável 5.º lugar na 1.ª Divisão Nacional, que lhe daria
acesso às competições europeias pela primeira e única vez na sua história.
No seu palmarés, O GD Chaves conta com 18 presenças na Primeira Liga, uma presença na Taça UEFA,
58 presenças na Taça de Portugal, tendo sido finalista da prova na época 2009/10, 16 presenças na Segunda
Liga, 26 presenças na Segunda Divisão e 15 presenças na Terceira Divisão.
Ao longo de três quartos de século, o GD Chaves não só conquistou vitórias nos relvados, mas também o
coração de uma cidade e de uma região, sendo um verdadeiro símbolo de perseverança, dedicação e união dos
«valentes transmontanos».
Destaque para o departamento de formação do clube, certificado pela Federação Portuguesa de Futebol,
que tem desempenhado um papel crucial na educação e crescimento desportivo dos jovens da região, incutindo-
lhes valores de disciplina, respeito, trabalho em equipa e fair-play.
O legado construído ao longo destes 75 anos reflete o empenho e dedicação de várias gerações de atletas,
treinadores, dirigentes, colaboradores e adeptos, que, em conjunto, têm contribuído para o engrandecimento do
clube azul e grená, tornando o GD Chaves num verdadeiro emblema de Trás-os-Montes e elevando-o a uma
posição de destaque no desporto nacional.
Assim, a Assembleia da República saúda o Grupo Desportivo de Chaves pelo seu 75.º aniversário,
homenageando todas as direções, treinadores, jogadores, colaboradores e adeptos que, ao longo destes 75
anos, têm dedicado o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento do clube, encorajando o Grupo
Desportivo de Chaves a prosseguir a sua missão de promoção do desporto e de formação integral dos seus
atletas.
Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2024.
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Os Deputados do PS: Fátima Correia Pinto — Carlos Silva — Pedro Delgado Alves — Maria Begonha —
Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — José Costa — Miguel Matos — André Rijo — Ana Abrunhosa
— Pedro Coimbra — Raquel Ferreira — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias — Ricardo Lima — Walter Chicharro
— Ricardo Costa — Ricardo Lino — Fernando José — André Pinotes Batista — Pedro Vaz — Eurídice Pereira
— Isabel Ferreira — Palmira Maciel — Marina Gonçalves — Patrícia Caixinha — José Luís Carneiro — Miguel
Cabrita — José Rui Cruz — Irene Costa — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Nuno Fazenda — João Paulo
Rebelo.
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PROJETO DE VOTO N.º 347/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO DR. PAULO MANUEL CACHADO GOMES OLIVEIRA
Faleceu o Dr. Paulo Oliveira, Deputado à Assembleia da República na III Legislatura e antigo dirigente do
CDS.
O Dr. Paulo Manuel Cachado Gomes Oliveira foi uma figura muito estimada e respeitada, não só pelo seu
caráter íntegro, mas também pelo seu forte envolvimento na comunidade local e distrital. Com atividade
profissional na área dos seguros, teve também uma intervenção política relevante como Deputado Assembleia
República, pelo CDS, na III Legislatura, Vice-Presidente da Comissão Política Distrital de Coimbra, Presidente
da Comissão Política Concelhia de Cantanhede e Deputado Assembleia Municipal de Cantanhede, sempre pelo
CDS.
Ao longo da sua vida, destacou-se pelo contributo significativo ao movimento associativo, onde trabalhou
incansavelmente com enorme dedicação, paixão, zelo, rigor, competência, com o entusiasmo e empenho que
os mais próximos lhe reconheciam, e sempre grande determinação.
Foi diretor do CF Os Marialvas, Vice-Presidente da Associação de Futebol de Coimbra, Presidente da
PRODESCO Futsal, Presidente da IPSS PRODECO – Centro Social de Covões, Presidente da Direção da
Banda Filarmónica de Covões e Presidente do Coro dos Antigos Orfeonistas da Universidade de Coimbra, entre
outros.
A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à sua família e amigos, pelo falecimento
do Dr. Paulo Manuel Cachado Gomes Oliveira.
Lisboa, 26 de setembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PETIÇÃO N.º 81/XVI/1.ª
(PELA NÃO DESTRUIÇÃO DOS EMBRIÕES DOADOS SOB O REGIME DE ANONIMATO)
Relatório final Comissão de Saúde
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
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IV. Tramitação subsequente
V. Diligências efetuadas
VI. Opinião da relatora
VII. Conclusões e parecer
VIII. Anexo
I – Nota prévia
1 – A Petição n.º 81/XVI/1.ª, subscrita por Cláudia Cristina Teixeira Bancaleiro, com 2067 assinaturas, deu
entrada na Assembleia da República a 5 de setembro de 2024, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto,
na redação da Lei n.º 6/93, de 1 de março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.º 45/2007, de 24 de
agosto, da Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, e da Lei n.º 63/202, de 29 de outubro – designada por Lei do Exercício
do Direito de Petição (LEDP).
2 – A petição baixou à Comissão de Saúde (CS) em 5 de setembro de 2024. Na reunião da Comissão de
Saúde de 18 de setembro de 2024, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida
por unanimidade e nomeada, na mesma data, como relatora a Deputada signatária.
3 – Ainda que a petição, objeto do presente parecer, não seja suscetível de agendamento e discussão em
Plenário, estão agendadas para a sessão plenária de 26 de setembro de 2024 as seguintes iniciativas
legislativas:
• Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) – Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes
de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho;
• Projeto de Lei n.º 258/XVI/1.ª (PAN) – Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões
em regime de confidencialidade da identidade civil do dador;
• Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) – Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões
resultantes de doações sob o regime de anonimato.
II – Objeto da petição
1 – Os 2067 (dois mil e sessenta e sete) peticionários começam por referir que a presente petição tem como
objetivo «(…) impedir a destruição de embriões e de gâmetas, com início em agosto de 2024, avançando com
três possibilidades de atuação imediata:
1. Os casais cujos embriões estejam criopreservados sob condição de anonimato devem contactar com
urgência os centros onde o seu material biológico está guardado e indicar que abdicam da
confidencialidade. Oficializando esta alteração, os embriões não são eliminados e passam a ficar
disponíveis para ajudar outros casais.
2. Alterar a Lei n.º 48/2019 quanto aos prazos para a utilização de embriões e gâmetas doados sob
anonimato, para 10 e 5 anos, respetivamente, evitando que comecem a ser destruídos em agosto de
2024.
3. Criar um plano para alertar indivíduos inférteis ou em reconhecida condição de adotantes para a
possibilidade de adotarem embriões doados e, assim, impedir a sua destruição.»
2 – Neste contexto, colocam como preocupação a possibilidade de destruição das dádivas anónimas, de
acordo com a lei caso os dadores não optem pelo levantamento da confidencialidade o mais rapidamente. O
levantamento do anonimato impede a destruição de material genético e permite a muitos casais a possibilidade
de realizar o sonho de serem pais e constituir família.
3 – Terminam por fim com a proposta à Assembleia da República de alteração do texto do artigo 3.º da Lei
n.º 48/2019, de 8 de julho, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
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«1 – Exceto nos casos em que os dadores autorizem de forma expressa o levantamento do anonimato,
são abrangidos por um regime de confidencialidade da identidade civil do dador:
a) Os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018;
b) Os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018;
c) As dádivas que tiverem sido utilizadas até ao dia 7 de maio de 2018.
2 – O regime de confidencialidade do dador, a que se refere o n.º 1, não prejudica o direito de acesso às
informações previstas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na redação
dada pela presente lei.
3 – Os gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações referidos nos números anteriores poderão
continuar a ser usados em todos os tratamentos e procedimentos com aplicação das várias técnicas
de procriação medicamente assistida, ainda que não seja autorizado o levantamento do anonimato
sobre a sua identificação civil, bem como para as finalidades previstas no artigo 9.º da Lei n.º 32/2006,
de 26 de julho.»
III – Análise da petição
Da nota de admissibilidade da petição consta o seguinte:
1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores
e estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada por várias vezes e republicada pela Lei n.º
51/2017, de 13 de julho.
2 – A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos e não se verificam razões
para o seu indeferimento liminar, que são, nos termos do artigo 12.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a
ilegalidade da pretensão, visar a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis
de recurso, visar a reapreciação pela mesma entidade de casos já anteriormente apreciados, salvo se invocados
novos elementos, ter sido apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas
de que provém ou carecer de qualquer fundamento.
3 – Assim, entendemos que a petição reúne as condições necessárias para que possa ser admitida.
IV – Tramitação subsequente
Dado que a petição em análise conta com 2067 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado
relator (de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP, tal nomeação é obrigatória quando a petição é
subscrita por mais de 100 cidadãos).
É obrigatória a audição do primeiro peticionário [de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da
LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000
cidadãos], devendo também ser apreciada em Plenário, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 24.º-A, da LEDP.
É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República [conforme estatuído
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que
a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos].
V – Diligências efetuadas
Foram ouvidos os peticionários em audição realizada no dia 20 de setembro de 2024, tendo os Grupos
Parlamentares do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP e do L estado presentes na mesma, intervindo e formulado
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as respetivas questões e/ou pedidos de esclarecimento, conforme consta de síntese da audição dos
peticionários, em anexo.
VI – Opinião da relatora
A petição em apreciação alerta a Assembleia da República para a necessidade de impedir a destruição de
embriões resultantes de dádivas anónimas.
Na sequência da declaração de inconstitucionalidade do regime de anonimato, procedeu-se à alteração da
legislação para se conformar com a decisão do Tribunal Constitucional e introduziu-se um regime transitório
para a utilização do material biológico doado sob o regime de anonimato. Entretanto o prazo estabelecido pelo
regime transitório terminou.
Os tempos de espera para acesso às técnicas de procriação medicamente assistida são extremamente
elevados, podendo atingir três para quem aguarda pela doação de gâmetas para poder prosseguir os
tratamentos. A impossibilidade de utilizar os gâmetas e embriões resultantes de doações anónimas, o regime
previsto na legislação antes de o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional, pode conduzir a
dificuldades acrescidas no acesso aos tratamentos de infertilidade.
Os gâmetas e embriões resultantes de doações anónimas devem poder ser utilizados no âmbito das técnicas
de procriação medicamente assistida e não deve haver destruição deste material biológico. Recordo que estes
gâmetas e embriões cumpriam os requisitos legais em vigor na altura.
VII – Conclusões e parecer
Por tudo o exposto, a Comissão de Saúde emite as seguintes conclusões e parecer:
1 – A Petição n.º 81/XVI/1.ª, com 2067 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 5 de setembro
de 2024, o seu objeto está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores e
estando também presentes os demais requisitos formais em cumprimento do disposto na Lei do Exercício do
Direito de Petição (LEDP).
2 – Importa assinalar que a presente petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos
da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, mas pressupõe a audição dos peticionários de acordo com o n.º 1
do artigo 21.º da mesma lei, uma vez que se trata de uma petição, por ora, com 2067 (duas mil e sessenta e
sete), cuja audição teve lugar realizada a 20 de setembro de 2024.
3 – Ainda que a presente petição não seja suscetível de agendamento e discussão em Plenário, estão
agendadas para a sessão plenária de 26 de setembro de 2024 as seguintes iniciativas legislativas:
• Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) – Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes
de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho;
• Projeto de Lei n.º 258/XVI/1.ª (PAN) – Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões
em regime de confidencialidade da identidade civil do dador;
• Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) – Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões
resultantes de doações sob o regime de anonimato.
4 – Por fim, deverá dar-se conhecimento do relatório final a todos os grupos parlamentares, Deputados únicos
representantes de partido, bem como ao Governo, para ponderação do eventual exercício do direito de iniciativa
legislativa.
VIII – Anexo
Sumário da audição dos peticionários, realizada a 20 de setembro de 2024.
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Assembleia da República, 24 de setembro de 2024.
A Deputada relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão
do dia 25 de setembro de 2024.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.