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Sábado, 12 de outubro de 2024 II Série-B — Número 36
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 171 a 184/2024): N.º 171/2024 — De saudação ao Grupo Desportivo de Chaves pelo seu 75.º aniversário. N.º 172/2024 — De congratulação à jornalista Mariana Van Zeller pela conquista de cinco Emmys da série Na Rota do Tráfico. N.º 173/2024 — De congratulação pela condecoração do Cónego António Rego com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique. N.º 174/2024 — De saudação à cineasta Laura Carreira pelo prémio de melhor realização na 72.ª edição do Festival de Cinema de San Sebastián. N.º 175/2024 — De saudação a José Manuel Castanheira, pela dedicação à cultura e pela cidadania, nos 50 anos da sua carreira. N.º 176/2024 — De congratulação a Luís Paulo e restantes civis pela sua ação de coragem face aos incêndios em Castro Daire. N.º 177/2024 — De saudação pelo Dia Mundial do Animal, do Médico Veterinário e 33.º aniversário da Ordem dos Médicos Veterinários. N.º 178/2024 — De pesar pelo falecimento de Guilherme da Fonseca.
N.º 179/2024 — De pesar pela morte de Carlos Pina, Bruno Neto e Fernanda Júlia Soares. N.º 180/2024 — De pesar pelo falecimento de Irmã Maria da Conceição de Jesus Laranjeiro. N.º 181/2024 — De saudação a Amália Rodrigues, nos 25 anos do seu falecimento. N.º 182/2024 — De saudação a Maria Manuela Aguiar, pela sua dedicação às comunidades portuguesas. N.º 183/2024 — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental. N.º 184/2024 — De saudação pelo 50.º aniversário da Escola Superior de Saúde de Viseu. Projetos de voto (n.os 341 e 370 a 382/XVI/1.ª): N.º 341/XVI/1.ª (De congratulação à Fundação Álvaro Carvalho pelo seu projeto «Dar Visão ao Interior»): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 370/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação a Amália Rodrigues, nos 25 anos do seu falecimento. N.º 371/XVI/1.ª (BE) — De pesar pela morte de Carlos Pina, Bruno Neto e Fernanda Júlia Soares. N.º 372/XVI/1.ª (PSD) — De condenação pelo ataque do Irão
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ao território e à população do Estado de Israel. N.º 373/XVI/1.ª (PCP) — De saudação pelo centenário da Associação dos Inquilinos Lisbonenses. N.º 374/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Irmã Maria da Conceição de Jesus Laranjeiro. N.º 375/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação a Maria Manuela Aguiar, pela sua dedicação às comunidades portuguesas. N.º 376/XVI/1.ª (L) — De condenação pelas declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel que declarou persona non grata o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, impedindo a sua entrada em Israel. N.º 377/XVI/1.ª (PSD) — De solidariedade para com os reféns israelitas ainda na posse do Hamas. N.º 378/XVI/1.ª (CDS-PP) — De condenação do regime iraniano pelas suas atividades desestabilizadoras e pelo ataque a Israel no dia 1 de outubro de 2024. N.º 379/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputadas do PS) — De
saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental. N.º 380/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses. N.º 381/XVI/1.ª (PCP) — De saudação à Federação das Coletividades do Distrito do Porto na comemoração do 80.º aniversário. N.º 382/XVI/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses. Apreciação Parlamentar n.º 2/XVI/1.ª (PS): Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024/2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
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VOTO N.º 171/2024
DE SAUDAÇÃO AO GRUPO DESPORTIVO DE CHAVES PELO SEU 75.º ANIVERSÁRIO
Assembleia da República saúda calorosamente o Grupo Desportivo de Chaves pelo seu 75.º aniversário,
homenageando todas as direções, treinadores, jogadores, colaboradores e adeptos que, ao longo destas sete
décadas e meia, têm dedicado o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento do clube, enaltecendo o seu
contributo para o desporto nacional e para a formação integral dos seus atletas, estendendo o reconhecimento
a todos os que, direta ou indiretamente, estiveram ligados ao seu percurso de sucesso, e encorajando o Grupo
Desportivo de Chaves a continuar a sua missão, desejando-lhe ainda mais conquistas e triunfos nos anos
vindouros.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do L.
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VOTO N.º 172/2024
DE CONGRATULAÇÃO À JORNALISTA MARIANA VAN ZELLER PELA CONQUISTA DE CINCO
EMMYS DA SÉRIE NA ROTA DO TRÁFICO
A Assembleia da República apresenta este voto de congratulação à jornalista de investigação, Mariana Van
Zeller não apenas pela conquista dos cinco Emmys pela sua prestigiada série Na Rota do Tráfico, mas também
por todo o seu percurso, coragem e elevação do jornalismo de investigação.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L.
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VOTO N.º 173/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELA CONDECORAÇÃO DO CÓNEGO ANTÓNIO REGO COM O GRAU DE
COMENDADOR DA ORDEM DO INFANTE D. HENRIQUE
A Assembleia da República congratula-se com a condecoração do Cónego António Rego, enaltecendo o seu
extraordinário contributo para a comunicação social e para a Igreja em Portugal, reconhecendo a sua dedicação
ao serviço da comunidade e do País, inspirando gerações através da sua palavra e do seu exemplo de vida.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do BE e votos contra do PS.
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VOTO N.º 174/2024
DE SAUDAÇÃO À CINEASTA LAURA CARREIRA PELO PRÉMIO DE MELHOR REALIZAÇÃO NA 72.ª
EDIÇÃO DO FESTIVAL DE CINEMA DE SAN SEBASTIÁN
A Assembleia da República saúda a cineasta portuguesa Laura Carreira pelo prémio de melhor realização
na 72.ª edição do Festival de Cinema de San Sebastián.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L.
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VOTO N.º 175/2024
DE SAUDAÇÃO A JOSÉ MANUEL CASTANHEIRA, PELA DEDICAÇÃO À CULTURA E PELA
CIDADANIA, NOS 50 ANOS DA SUA CARREIRA
A Assembleia da República saúda José Manuel Castanheira pelo distinto percurso pessoal, cívico,
académico e cultural, em prol da cidadania, no momento da evocação dos 50 anos da sua carreira.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do L.
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VOTO N.º 176/2024
DE CONGRATULAÇÃO A LUÍS PAULO E RESTANTES CIVIS PELA SUA AÇÃO DE CORAGEM FACE
AOS INCÊNDIOS EM CASTRO DAIRE
A Assembleia da República saúda e enaltece a ação heroica e decisiva de Luís Paulo e dos seus
companheiros, que salvaram a aldeia de Soutelo e os seus habitantes do avanço impiedoso das chamas.
Apreciado e votado na Comissão de Agricultura e Pescas, em 2 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP.
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VOTO N.º 177/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO ANIMAL, DO MÉDICO VETERINÁRIO E 33.º ANIVERSÁRIO
DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
A Assembleia da República saúda todos os médicos veterinários, parabeniza a Ordem dos Médicos
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Veterinários pelo seu 33.º aniversário e deseja que sejam garantidos todos os direitos dos animais consagrados
na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO, em 1978, bem como as cinco liberdades dos
animais anunciadas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), em 1965.
Apreciado e votado na Comissão de Agricultura e Pescas, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 178/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GUILHERME DA FONSECA
A Assembleia da República, reunida em Plenário manifesta o seu pesar pelo falecimento do Juiz Conselheiro
Guilherme da Fonseca e expressa sinceras condolências aos seus familiares e amigos e ao Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público e à Associação Portuguesa de Juristas Democratas.
Aprovado em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 179/2024
E PESAR PELA MORTE DE CARLOS PINA, BRUNO NETO E FERNANDA JÚLIA SOARES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Carlos Pina,
Bruno Neto e Fernanda Júlia Soares e endereça às famílias, amigos e moradores do Bairro do Vale sentidas
condolências.
Aprovado em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 180/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE IRMÃ MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS LARANJEIRO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifestam o seu profundo pesar pelo falecimento
da Irmã Conceição Laranjeiro e endereçam à sua família e às Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo as
suas sentidas condolências.
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Aprovado em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 181/2024
DE SAUDAÇÃO A AMÁLIA RODRIGUES, NOS 25 ANOS DO SEU FALECIMENTO
A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca Amália Rodrigues, por ocasião dos 25 anos da sua
morte, e saúda com gratidão o seu contributo singular para a cultura portuguesa. Reconhece ainda a perenidade
do legado de Amália, ainda hoje manifesto no panorama cultural português, não só na popularidade duradoura
dos seus discos, mas também na sua influência sobre tantos artistas. Razões suficientes para afirmar com
segurança «que nem chegaste a partir, pois tudo em meu redor me diz que estás sempre comigo».
Aprovado em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 182/2024
DE SAUDAÇÃO A MARIA MANUELA AGUIAR, PELA SUA DEDICAÇÃO ÀS COMUNIDADES
PORTUGUESAS
A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a sua saudação e homenagem a Manuela Aguiar,
parlamentar histórica, matriarca do Conselho das Comunidades Portuguesas e convicta defensora da diáspora.
Esta saudação coincide com a semana em que o Parlamento acolheu a sessão plenária do Conselho das
Comunidades Portuguesas, onde Manuela Aguiar foi convidada de honra.
Aprovado em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 183/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL
A Assembleia da República, reunida em Plenário, associa-se à Organização Mundial de Saúde, assinalando
o Dia Mundial da Saúde Mental. Renova ainda o seu empenho na proteção da saúde mental e na promoção de
ambientes laborais seguros e saudáveis, em que o equilíbrio de vida dos trabalhadores seja sempre uma
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prioridade.
Aprovado em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 184/2024
DE SAUDAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEU
A Assembleia da República saúda a Escola Superior de Saúde de Viseu pelo seu 50.º aniversário.
Apreciado e votado na Comissão de Saúde, em 9 de outubro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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PROJETO DE VOTO N.º 341/XVI/1.ª (*)
(DE CONGRATULAÇÃO À FUNDAÇÃO ÁLVARO CARVALHO PELO SEU PROJETO «DAR VISÃO AO
INTERIOR»)
A Fundação Álvaro Carvalho (FAC) é uma organização dedicada à prestação de cuidados médicos a setores
populacionais carenciados do interior rural de Portugal. Através de parcerias estratégicas e iniciativas
inovadoras, a FAC trabalha para preencher lacunas assistenciais e melhorar o acesso a serviços de saúde
essenciais. Esta entidade de interesse público e sem fins lucrativos ultrapassou no dia 25 de setembro de 2024
a marca de mais de 1000 cirurgias às cataratas realizadas através do projeto Dar Visão ao Interior.
Álvaro Carvalho, médico, presidente e fundador da FAC, é reconhecido entre o seus pares por «um beirão
com fortes laços afetivos à sua terra de origem (Mata de Lobos, Figueira de Castelo Rodrigo), e sobretudo às
suas gentes». Também, quem com ele tem partilhado o empenho e o entusiasmo da sua dedicação à Fundação
e ao apoio às populações provenientes de contextos mais desfavorecidos, reconhece «o médico humanista e
dedicado, que se devotou a todos quantos o procuram ou ele sabe que precisam, e às instituições que
exemplarmente serviu.»
A iniciativa Dar Visão ao Interior visa suprir carências assistenciais do Serviço Nacional de Saúde, na
especialidade de oftalmologia, reduzindo significativamente o tempo de espera para a primeira consulta (que
pode chegar a vários anos) e para cirurgias a cataratas, e tem permitido que a população de diferentes concelhos
do interior do País tenha um justo acesso aos cuidados de que padece.
Desde 2018, a FAC estabeleceu parcerias com câmaras municipais e juntas de freguesia do interior de
Portugal, dividindo os custos das operações e garantindo atendimento gratuito aos munícipes e fregueses
dessas localidades:
• Almeida
• Figueira de Castelo Rodrigo
• Idanha-a-Nova
• Mação (em breve)
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• Mêda
• Penamacor
• Pinhel
• Proença-a-Nova
• Sabugal
• Sertã
• Videmonte
Em boa verdade, pessoas, instituições e os próprios municípios parceiros têm contribuído para o suporte
financeiro desta causa solidária. Ao abrigo do projeto Dar Visão ao Interior, os doentes são selecionados com
base em critérios clínicos e sociais rigorosos, respeitando naturalmente quer a prioridade clínica quer o contexto
socioeconómico, que justifica e reforça a pertinência do apoio, registando assim um importante avanço na
prestação de cuidados oftalmológicos a populações carenciadas nos territórios do interior do País.
Além das cirurgias às cataratas, a FAC promove jornadas assistenciais em diversas especialidades médicas,
incluindo cardiologia, dermatologia, ginecologia, neurologia, reumatologia e ortopedia, oferecendo centenas de
consultas gratuitas. A FAC também investe na formação de profissionais de saúde, com foco especial em
cuidadores de lares seniores.
Assim, a Assembleia da República saúda e congratula a Fundação Álvaro Carvalho pela nobre missão, pelo
empenho e entrega do seu presidente e fundador, bem como dos seus parceiros, reconhecendo e louvando o
importante papel que têm assumido na assistência e cuidado com as populações dos territórios do interior de
Portugal.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Dulcineia Catarina Moura — Miguel Guimarães —
Almiro Moreira — Silvério Regalado — Sónia Ramos — Carlos Silva Santiago — Olga Freire — Jorge Paulo
Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Francisco Covelinhas
Lopes — Salvador Malheiro — Sonia dos Reis — Francisco Sousa Vieira — Ana Oliveira — Andreia Bernardo
— Isabel Fernandes — Sandra Pereira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Bruno Vitorino —
Germana Rocha — Miguel Santos — Sofia Carreira.
(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 33 (2024.09.28) e substituído, a pedido do autor, em 9 de outubro
de 2024.
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PROJETO DE VOTO N.º 370/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A AMÁLIA RODRIGUES, NOS 25 ANOS DO SEU FALECIMENTO
Assinalam-se, a 6 de outubro, 25 anos sobre a morte de Amália Rodrigues. Figura maior da cultura
portuguesa e intérprete singular da nossa alma coletiva, Amália teve uma carreira longa e frutuosa, de mais de
cinco décadas.
Nos seus fados, emergem tanto as sonoridades e as rimas mais populares como a ousadia poética da alta
cultura, unidas numa nova síntese. Cantou textos de Pedro Homem de Mello, David Mourão-Ferreira, Luís de
Macedo e Luís Vaz de Camões, entre outros poetas, dando corpo a uma «estranha forma de vida», tão própria
da identidade portuguesa.
A voz da Rainha do Fado ecoa os cantares e o luto, as romarias e as desventuras da guerra, a paisagem
rural e as vielas urbanas, os amores desfeitos e uma portuguesíssima saudade. Fez-se intérprete da alma
nacional, que soube expressar com rara eloquência. Podia, por isso, cantar com total honestidade: «povo, povo,
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eu te pertenço. Deste-me alturas de incenso, mas a tua vida não».
Amália foi uma artista invulgarmente versátil e cosmopolita. Prestou um inestimável contributo para a
propagação do fado e da língua e cultura portuguesas. Atuou em quase setenta países, em todos os continentes.
Passou por centenas de palcos, de Moscovo a Nova Iorque, de Roma ao Rio de Janeiro, de Londres a Tóquio.
Editou álbuns em idiomas estrangeiros, cantou diversos estilos de música e fez trabalhos musicais de fusão, em
que a arte do fado se encontrou com outras sonoridades e latitudes. Foi, quem sabe, a primeira a contar-nos «o
que inventasse, se um olhar de novo brilho no meu olhar se enlaçasse».
No palco do Olympia, em Paris, ofereceu conforto e lembranças de Portugal a tantas pessoas que então
desfiavam o «rosário de penas» da emigração clandestina e da pobreza. Deste modo, trabalhou para reforçar
os laços entre a diáspora e o País.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca Amália Rodrigues, por ocasião dos 25 anos da sua
morte, e saúda com gratidão o seu contributo singular para a cultura portuguesa. Reconhece ainda a perenidade
do legado de Amália, ainda hoje manifesto no panorama cultural português, não só na popularidade duradoura
dos seus discos, mas também na sua influência sobre tantos artistas. Razões suficientes para afirmar com
segurança «que nem chegaste a partir, pois tudo em meu redor me diz que estás sempre comigo».
Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outra subscritora: Susana Correia (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 371/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE CARLOS PINA, BRUNO NETO E FERNANDA JÚLIA SOARES
No dia 2 de outubro, Carlos Pina, de 43 anos, Bruno Neto, de 36 anos, e Fernanda Júlia Soares, de 34 anos,
que estava grávida, foram assassinados na Rua Henrique Barrilaro Ruas, no Bairro do Vale, na freguesia da
Penha de França, em Lisboa.
Carlos Pina sempre foi muito comunicativo e ativo na comunidade, dedicando-se a várias causas para
melhorar o bairro onde residia. Começou por viver num dos bairros de barracas junto à Avenida Mouzinho de
Albuquerque. Nessa época comia, geralmente, a primeira refeição do dia na escola e usava a maioria das vezes
a mesma muda de roupa. No final da década de 1990 a sua família foi realojada no Bairro do Vale.
Trabalhou na construção civil, foi vigilante, taxista e fez biscates vários. Foi jogador do Operário Futebol
Clube Lisboa. Mais tarde, descobriu que tinha um dom. «A primeira vez que cortei o cabelo apaixonei-me logo
pela profissão […] Foi o momento Eureka», contou em 2021 numa entrevista para o programa da Antena 1
Cidade Invisível.
Inaugurar a barbearia Granda Pente era o seu sonho. Neste local, que tinha sempre as portas abertas e que
funcionava como um centro social, ajudou muitos jovens a aprender e a ganhar experiência no ofício. Alguns
abriram os seus próprios salões.
Na Granda Pente passavam várias pessoas diariamente para cortar o cabelo ou simplesmente para meter a
conversa em dia. Carlos Pina era uma âncora do bairro, um exemplo de um cidadão ativo, que se empenhava
na construção de uma cidade mais inclusiva.
Cerca de 300 pessoas marcaram presença no funeral de Carlos Pina, no passado sábado, 5 de outubro. O
cortejo saiu da Igreja da Penha de França, passou pela Granda Pente e terminou no Cemitério do Alto do São
João. «Viva o Pina!», ouviu-se em uníssono, entre aplausos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Carlos Pina,
Bruno Neto e Fernanda Júlia Soares e endereça às famílias, amigos e moradores do Bairro do Vale sentidas
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condolências.
Assembleia da República, 7 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 372/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE DO IRÃO AO TERRITÓRIO E À POPULAÇÃO DO ESTADO DE
ISRAEL
No passado dia 1 de outubro, a República Islâmica do Irão, lançou sobre o território do Estado de Israel mais
de 180 misseis balísticos, numa ação bélica sem precedentes, que apenas não teve consequências mais
devastadoras devido à eficácia das defesas israelitas.
O ataque direto ao Estado de Israel constituiu uma escalada regional com consequências imprevisíveis,
escalada essa que só contribui para o agravamento da crise humanitária em curso.
O lançamento dos misseis balísticos iranianos sobre Israel configurou uma nova e preocupante etapa do
conflito entre Israel e o Hamas e contribuiu para a escalada indesejada da tensão na região do Médio Oriente.
Importa, igualmente, realçar que este é o segundo ataque direto do Irão a Israel pois já em abril passado
tinham sido lançados mais de 300 drones e mísseis sobre o território israelita.
Para além dos ataques diretos, a República Islâmica do Irão apoia abertamente o Hamas em Gaza, o
Hezbollah no Líbano e os Houthis no Iémen, servindo-se dessas organizações terroristas para atacar
indiretamente Israel não reconhecendo o seu legítimo direito a existir e a viver em paz.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação
pelo ataque levado a cabo pelo Irão contra o território e população israelitas considerando que o mesmo é um
perigoso passo para a escalada da tensão e para um conflito generalizado no Médio Oriente.
Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Regina Bastos — Carlos Eduardo Reis — Paulo Neves — Bruno
Ventura — Dinis Faísca — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel — Hugo Patrício
Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
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PROJETO DE VOTO N.º 373/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS INQUILINOS LISBONENSES
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses foi fundada em 1924 e comemora no presente ano de 2024 o seu
centenário. A AIL – Associação dos Inquilinos Lisbonenses, CRL exerce primordialmente a sua atividade nos
distritos de Lisboa e Setúbal e tem a sua sede em Lisboa, para além de outras delegações em Setúbal, Almada,
Amadora e Barreiro.
O seu emblema é constituído por uma composição figurativa de dezoito hexágonos ligados entre si, que
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representam a unidade e cooperação, sobre a qual se sobrepõem três figuras humanas simbolizando a família.
Todo este conjunto é legendado com a frase «Por uma Habitação Digna».
A AIL tem por objeto e fins, e em geral, representar e defender os interesses de natureza patrimonial, cultural,
moral e social de pessoas, singulares ou coletivas, na qualidade e enquanto locatários, sublocatários, hóspedes
e condóminos de imóveis sitos em território nacional; representar e defender os interesses de natureza
patrimonial de condomínios de prédios sitos no território nacional; proporcionar aos seus cooperadores serviços
especializados para a concretização dos fins indicados nos números anteriores e organizar quaisquer outras
ações adequadas à plena realização dos seus fins.
Neste sentido, e ao longo da sua vasta história, a AIL tem apresentado propostas concretas e exequíveis no
direito à habitação e no acesso a esta, que em muito tem contribuído para a garantia da defesa deste direito
inscrito na Constituição da República Portuguesa.
No ano em que se assinala o centenário da sua fundação, a Assembleia da República saúda a Associação
dos Inquilinos Lisbonenses, a sua luta pelo direito a uma habitação digna e o seu contributo para uma política
de habitação justa e solidária.
Assembleia da República, 8 de outubro de 2024.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 374/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE IRMÃ MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS LARANJEIRO
No dia 2 de outubro de 2024 faleceu na Casa Provincial das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo,
em Lisboa, a Irmã Maria da Conceição de Jesus Laranjeiro.
Nascida em 1930 em Porto de Mós, distrito de Leiria, foi na Vila de Cucujães, no concelho de Oliveira de
Azeméis, que durante mais de 40 anos se dedicou ao serviço dos pobres e dos mais frágeis.
Como enfermeira, criou uma resposta de assistência na doença para os mais pobres, ainda antes da criação
do Serviço Nacional de Saúde, prestando cuidados de saúde gratuitos a quem não tinha acesso a qualquer
assistência.
Foi fundadora do núcleo da Cruz Vermelha de Cucujães e das Conferências Vicentinas que prestam
assistência a centenas de famílias carenciadas. Fundou em Portugal a associação Juvenil Juventude Mariana
Vicentina, um dos maiores movimentos eclesiais juvenis do País e criou grupos de formação para adultos e para
os mais velhos.
Mulher corajosa, alegre e determinada, transformou a sociedade de Oliveira de Azeméis, através da sua
ação humanitária, do seu carisma vicentino, do seu exemplo de determinação e empreendedorismo e do seu
amor ao próximo.
Por uma vida dedicada aos outros, sobretudo aos mais frágeis, aos mais pobres e aos jovens, em 2009
recebeu das mãos do Presidente da República Cavaco Silva o reconhecimento do Estado português, instituindo-
a Comendadora da Ordem da Instrução Pública.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro manifestam o seu profundo pesar pelo
falecimento da Irmã Conceição Laranjeiro e endereçam à sua família e às Filhas da Caridade de São Vicente
de Paulo as suas sentidas condolências.
Assembleia da República, 8 de outubro de 2024.
Os Deputados do PSD: Silvério Regalado — Ângela Almeida — Salvador Malheiro — Almiro Moreira — Paula
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Cardoso — Paulo Cavaleiro — Miguel Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 375/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A MARIA MANUELA AGUIAR, PELA SUA DEDICAÇÃO ÀS COMUNIDADES
PORTUGUESAS
Maria Manuela Aguiar nasceu em 1942, em Gondomar. Formada em Direito, com especialização em Direito
do Trabalho, foi professora na Universidade Católica Portuguesa e na Universidade de Coimbra. Exerceu
também funções como Secretária de Estado do Trabalho no IV Governo Constitucional.
Foi, porém, ao serviço das comunidades portuguesas que o seu trabalho mais se destacou. Tornou-se, entre
1980 e 1987, a primeira mulher a tutelar, como Secretária de Estado, a diáspora. No desempenho dessas
funções bateu-se decisivamente pela criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, órgão consultivo do
Governo, que ajuda a assegurar a representação e a provedoria dos interesses dos emigrantes e que
representa, nas palavras da sua fundadora, «um paradigma de democracia participativa, com o qual, de algum
modo, a revolução de abril chegou, finalmente, à emigração».
Envolveu-se também, no âmbito do Conselho da Europa, nas negociações que consolidaram, dentro do
espaço europeu, o reconhecimento da dupla cidadania e a proteção jurídica dos emigrantes.
Manuela Aguiar foi eleita Deputada em oito legislaturas, quase sempre pelo círculo eleitoral de Fora da
Europa. No Parlamento foi uma voz livre e inconformada, comprometida com a defesa dos emigrantes e da sua
plena participação política em Portugal.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a sua saudação e homenagem a Manuela Aguiar,
parlamentar histórica, matriarca do Conselho das Comunidades Portuguesas e convicta defensora da diáspora.
Esta saudação coincide com a semana em que o Parlamento acolheu a sessão plenária do Conselho das
Comunidades Portuguesas, onde Manuela Aguiar foi convidada de honra.
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outra subscritora: Susana Correia (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 376/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE
ISRAEL QUE DECLAROU PERSONA NON GRATA O SECRETÁRIO-GERAL DA ONU, ANTÓNIO
GUTERRES, IMPEDINDO A SUA ENTRADA EM ISRAEL
No passado dia 2 de outubro de 2024, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António
Guterres, foi impedido de entrar em Israel, após declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel,
afirmando que António Guterres não condenou «inequivocamente o ataque do Irão a Israel» e que por isso não
merece pisar solo israelita, pelo que seria considerado persona non grata1.
Em resposta, o Governo português instou o governo israelita a reconsiderar as declarações, lamentando a
1https://cnnportugal.iol.pt/guerra/israel/israel-impede-guterres-de-entrar-no-pais-ele-apoia-terroristas-violadores-e-assasinos/20241002/66fd22a4d34ea1acf26efbad
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decisão2. O Livre entende que uma resposta adequada do Governo português seria a de condenação veemente
pelo sucedido e convocação imediata do Embaixador de Israel em Portugal.
O cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas é um cargo que representa o diálogo, a união entre povos
e o respeito pelo Estado de direito e direitos humanos a nível internacional, pelo que qualquer ataque à sua
figura deve ser condenado. Um governo que exclui o mais alto representante das Nações Unidas é um governo
que obsta ao escrutínio das suas ações, evidenciando assim a sua falta de interesse pela paz e pelo diálogo.
Numa altura em que há um escalar belicista no Médio Oriente, com total desrespeito pelas vidas de pessoas
civis, o Livre reitera o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, para um cessar-fogo
imediato e o fim da escalada do conflito na região.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações
do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, considerando António Guterres, Secretário-Geral das Nações
Unidas, persona non grata.
Assembleia da República, 9 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 377/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS REFÉNS ISRAELITAS AINDA NA POSSE DO HAMAS
Faz hoje, 7 de outubro de 2024, um ano que o grupo terrorista palestiniano Hamas atacou Israel e a sua
população. Os ataques levados a cabo naquela fatídica manhã atingiram um grau de terror tal que, dificilmente,
os conseguiremos apagar das nossas memórias.
O PSD condena veementemente a barbárie e a violência que os terroristas utilizaram para ceifar a vida de
centenas de civis inocentes, mudando com as suas ações, toda a realidade daquela região. Nada poderia
justificar tais atos, pois nada pode justificar a violência indiscriminada sobre civis.
As ações do Hamas, tal como a própria Comissão Europeia realça, acabaram por conduzir a uma espiral de
violência que levou toda a região a um estado de extrema tensão e volatilidade.
Da ação do Hamas resultou também a captura de mais de 250 reféns, em clara violação do direito
internacional, muitos dos quais ainda se encontram hoje em cativeiro. Para além desses, outros foram também
mortos às mãos dos terroristas do Hamas.
Ao mesmo tempo que manifestamos a nossa homenagem a todos aqueles que perderam a vida em resultado
dos ataques de 7 de outubro de 2023, o mais recente dos quais Idan Shti-vi, um luso-israelita que foi feito refém
há um ano, estando naquele dia a trabalhar, como fotógrafo, no festival de música, onde morreram cerca de 300
pessoas, expressamos também a nossa solidariedade para com as famílias de todos os reféns que ainda se
encontram presos pelo Hamas, apelando à sua libertação imediata.
A região do Médio Oriente necessita de estabilidade para que seja possível implementar a solução dos dois
Estados que garanta a existência, quer de Israel quer da Palestina, em concordância com as regras do direito
internacional e do respeito pelos Direitos Humanos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais forte solidariedade
para com os reféns israelitas ainda detidos pelo Hamas e apela à sua imediata libertação de modo que seja
possível alcançar um cessar-fogo e trabalhar para uma solução diplomática para este conflito.
Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Carlos Eduardo Reis — Paulo
2 https://www.tsf.pt/6391736562/portugal-pede-a-israel-que-reconsidere-declaracao-de-guterres-persona-non-grata/
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Neves — Bruno Ventura — Dinis Faísca — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel
— Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
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PROJETO DE VOTO N.º 378/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO DO REGIME IRANIANO PELAS SUAS ATIVIDADES DESESTABILIZADORAS E
PELO ATAQUE A ISRAEL NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 2024
No dia 1 de outubro de 2024, o regime iraniano lançou 220 mísseis contra o território de Israel, num ataque
que se tornou o maior até à data contra aquele país e contra a sua população civil. Este ataque forçou milhares
de civis israelitas a procurar abrigo em refúgios antiaéreos, resultando em dois feridos ligeiros e danos materiais
significativos. Na Cisjordânia, um cidadão palestiniano perdeu a vida após ter sido atingido por destroços
causados pelo impacto dos mísseis.
Este ato de agressão é o mais recente de uma série de ações desestabilizadoras apoiadas, e protagonizadas,
pelo Irão, que financia e apoia grupos terroristas como o Hamas e a jihad islâmica palestiniana – ambos
reconhecidos pela União Europeia como organizações terroristas –, os quais foram responsáveis pelo ataque
de 7 de outubro de 2024. Além disso, o Irão continua a prestar apoio a outras fações extremistas, incluindo o
Hezbollah, no Líbano, e os Houthis, no Iémen, que têm vindo a realizar ataques contra Israel e contra navios
mercantes no Mar Vermelho, afetando diretamente o tráfego no canal de Suez e a segurança energética e
económica da região, com implicações profundas na Europa.
As atividades desestabilizadoras do regime iraniano representam uma ameaça não apenas à estabilidade
regional, mas também à segurança global. A continuação deste comportamento bélico coloca em risco os
esforços internacionais em busca de uma paz duradoura no Médio Oriente e compromete a segurança de países
e economias além da região.
Assim, a Assembleia da República condena veementemente o ataque iraniano de 1 de outubro de 2024
contra Israel e reitera a necessidade de uma resposta internacional coordenada que contenha as atividades
desestabilizadoras do Irão e promova a estabilidade e a paz no Médio Oriente.
Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 379/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL
Celebramos, a 10 de outubro, o Dia Mundial da Saúde Mental, este ano dedicado à importância da saúde
mental em ambiente laboral.
Desde há muitos séculos que sabemos que cada ser humano é um sistema complexo, no qual se
entrecruzam vertentes biológicas, psicológicas, espirituais e sociais – mens sana in corpore sano. Nas últimas
décadas, contudo, a saúde mental tem sido crescentemente reconhecida como uma dimensão que, a par da
saúde física, é essencial para uma vida equilibrada e plenamente saudável.
Um pouco por todo o mundo, os decisores públicos vêm conferindo crescente importância à saúde mental,
mas as questões a ela associadas ainda são, por vezes, objeto de algum estigma e incompreensão social.
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Importa, por isso, persistir em estratégias de sensibilização e de desmistificação desta problemática e continuar
a construir políticas públicas de saúde que tenham em atenção as questões de saúde mental.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, associa-se à Organização Mundial de Saúde, assinalando
o Dia Mundial da Saúde Mental. Renova ainda o seu empenho na proteção da saúde mental e na promoção de
ambientes laborais seguros e saudáveis, em que o equilíbrio de vida dos trabalhadores seja sempre uma
prioridade.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outras subscritoras: Susana Correia (PS) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 380/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE MARCO DECANAVESES
A Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia e dos valores da cidadania, não pode deixar de
assinalar uma data de grande relevância para a comunidade de Marco de Canaveses e para o País: o centenário
da fundação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses.
Fundada a 20 de janeiro de 1924, esta associação tem desempenhado, ao longo de um século, um papel
fundamental na proteção e socorro das populações do concelho e da região, cumprindo uma missão nobre e de
extrema importância.
Desde a sua criação, os Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses têm sido um baluarte na prevenção
e combate a incêndios, no socorro a acidentes, inundações e outras calamidades, assim como na prestação de
serviços de urgência médica e de transporte de doentes, contribuindo inegavelmente para o bem-estar e
segurança da comunidade.
A história desta Associação reflete o espírito de solidariedade e altruísmo que caracteriza o corpo de
bombeiros voluntários. A sua primeira reunião preparatória, realizada na câmara municipal, deu início a uma
trajetória de dedicação, com a nomeação de Miguel Rodrigues Morais como o primeiro comandante, a 26 de
marco de 1924. Desde então, muitos outros comandantes e diretores deram o seu contributo, liderando e
inspirando várias gerações de bombeiros a seguir este caminho de serviço público.
No decurso destes cem anos, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses
soube adaptar-se aos desafios do tempo, tendo inaugurado novas instalações e secções avançadas, como as
de Vila Boa do Bispo e Constance, que permitiram alargar a capacidade de resposta às emergências de um
território extenso e com particularidades geográficas exigentes.
Importa ainda reconhecer as diversas distinções que a Associação tem recebido ao longo dos anos,
nomeadamente a Medalha de Mérito Cívico e a Medalha de Reconhecimento atribuídas pela câmara municipal,
em sinal de apreço pelos serviços prestados à comunidade.
Assim, a Assembleia da República congratula-se pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Marco de Canaveses, reconhecendo o seu contributo inestimável para a sociedade e expressa
o mais profundo agradecimento a todos os homens e mulheres que, ao longo destes cem anos, se dedicaram a
esta causa de forma voluntária e abnegada. Que continuem, por muitos anos, a honrar o lema da solidariedade
e a ser exemplo de coragem e entrega.
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Francisco Sousa Vieira — António Rodrigues —
Andreia Neto — Pedro Neves de Sousa — Nuno Jorge Gonçalves — Miguel Guimarães — Francisco Covelinhas
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Lopes — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Ana Gabriela Cabilhas — Carla Barros — Germana Rocha —
Hugo Carneiro — Olga Freire — Pedro Roque.
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PROJETO DE VOTO N.º 381/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À FEDERAÇÃO DAS COLETIVIDADES DO DISTRITO DO PORTO NA
COMEMORAÇÃO DO 80.º ANIVERSÁRIO
A Federação das Coletividades do Distrito do Porto (FCDP), a 7 de julho de 2024, comemorou o seu 80.º
aniversário.
Fundada a 7 de julho de 1944 e após um longo período de construção, envolvendo dirigentes e coletividades
do tecido associativo do distrito do Porto, logo se evidenciou como uma importante estrutura na promoção da
defesa das suas associações, contribuindo a norte do País para a defesa e desenvolvimento do movimento
associativo organizado.
Estando não só o mundo a caminhar para o fim da 2.ª Guerra Mundial mas também Portugal a atravessar o
período da ditadura fascista é de realçar o papel de grande coragem desempenhado pelos criadores desta
Federação Associativa.
Coragem essa em defesa do movimento associativo organizado, já então evidenciada a nível nacional, em
1924, aquando da realização do 1.º Congresso Regional das «Sociedades de Educação e Recreio».
Ainda em 1993, a decisão da junção da, já então, Federação Portuguesa de Coletividades de Cultura e
Recreio e da Federação das Coletividades do Distrito do Porto dá origem à designação da, agora, Confederação
Portuguesa das Coletividades de Cultura Recreio e Desporto.
A criação da FCDP contribuiu de forma significativa para os objetivos de reforço orgânico do movimento
associativo na defesa das coletividades, nas exigências de atenção necessária para com o trabalho voluntário,
benévolo e solidário dos dirigentes associativos, dos associados e das populações envolventes dos seus
espaços físicos.
Todos saíram reforçados, na perspetiva da defesa dos seus interesses junto do poder central e local.
Homenagear a FCDP pelos seus 80 anos de existência é homenagear todo o movimento associativo, todas
as suas estruturas associativas, assim como a sua confederação portuguesa. É homenagear todos os que no
dia a dia contribuem para uma representação mais forte, mais capaz e mais exigente junto de todos que sentem
o associativismo como peça importante da vida nacional enquanto fator de envolvimento e coesão social.
Homenagear a FCDP é homenagear o trabalho realizado por milhares de coletividades, dezenas de milhares
de dirigentes do distrito do Porto e centenas de milhares de cidadãos que usufruem das suas atividades.
Homenagear a FCDP é também homenagear todos aqueles que, apesar das mais diversas adversidades
sejam elas de caracter social, económico ou político sempre mantiveram o seu apego e dedicação ao movimento
associativo popular.
A Assembleia da República, saúda a Federação das Coletividades do Distrito do Porto pela passagem do
seu 80.º Aniversário, saúda todos os seus dirigentes, antigos e atuais, os seus associados e as comunidades
envolventes de cada coletividade.
Assembleia da República, 11 de outubro de 2024.
Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — António Filipe — Tânia Mateus.
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PROJETO DE VOTO N.º 382/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE MARCO DE CANAVESES
As associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros são um dos exemplos mais nobres da
solidariedade e do serviço público em Portugal. O trabalho incansável que realizam em situações de grande
risco e exigência é, sem dúvida, de um valor inestimável, assegurando a proteção e bem-estar das populações,
muitas vezes em momentos de grande aflição. A sua presença inspira confiança e segurança, sendo um
exemplo vivo de dedicação ao próximo.
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses, fundada a 20 de janeiro de
1924, celebra agora um marco histórico de 100 anos de serviço contínuo e exemplar. Ao longo deste século, a
sua entrega e compromisso para com a comunidade foram amplamente reconhecidos, tendo sido agraciada
com diversas distinções honoríficas: a Medalha de Reconhecimento em 1943, a Medalha de Ouro do Concelho
em 1982, a Medalha de Mérito de Prata em 1984, e, mais recentemente, a Classe Ouro da Medalha de Mérito
Cívico, em 2014.
Este legado centenário de bravura e altruísmo é mais do que uma página de história, é uma realidade viva.
Nos incêndios devastadores que assolaram o País, no mês passado, os Bombeiros Voluntários de Marco de
Canaveses demonstraram, mais uma vez, a sua coragem e determinação, arriscando a própria vida para salvar
a dos outros e proteger o património humano, natural e material. Este sacrifício, aliado a uma história de 100
anos de abnegação e serviço público, faz da Associação um símbolo de resiliência e de compromisso com os
mais elevados valores da nossa sociedade.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu mais profundo reconhecimento pelo inestimável contributo
da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses ao longo de um século de
existência e congratula-se pelo seu centenário, continuando a ser um exemplo de coragem, solidariedade e
dedicação à causa pública.
Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 2/XVI/1.ª
DECRETO-LEI N.º 57-A/2024, DE 13 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AO
CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO DE SELEÇÃO E DE RECRUTAMENTO DO PESSOAL
DOCENTE, A REALIZAR NO ANO LETIVO DE 2024/2025, E CRIA UM APOIO EXTRAORDINÁRIO E
TEMPORÁRIO À DESLOCAÇÃO PARA DOCENTES
O Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, estabelece o regime aplicável ao concurso externo
extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024/2025, e cria
um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Na sequência do Plano +Aulas +Sucesso, apresentado no dia 14 de junho de 2024, este diploma foi aprovado
no dia 11 de setembro de 2024 em Conselho de Ministros, promulgado no dia 12 de setembro pelo Presidente
da República e publicado no dia seguinte, no dia 13 de setembro.
Este decreto-lei apresenta duas medidas complementares destinadas às escolas com maior escassez de
docentes: um novo concurso extraordinário de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-
escolar e dos ensinos básico e secundário a realizar no ano letivo 2024/2025, para satisfação das necessidades
permanentes desses agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; e um apoio extraordinário à
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deslocação destinado aos professores colocados em escolas carenciadas, independentemente do grupo de
recrutamento, a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal.
Esta solução adotada visa promover a atração de professores para regiões do País em que, nos últimos
anos, se têm registado, de forma consistente, dificuldades de recrutamento de docentes, criando um apoio
extraordinário e temporário à deslocação, destinado aos docentes que lecionem em escolas consideradas
carenciadas e cujo domicílio fiscal se encontre a uma distância igual ou superior a 70 km do estabelecimento de
educação ou de ensino onde exerçam funções. Este apoio varia entre 150 euros e 450 euros mensais, conforme
a distância.
Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, considera «escolas carenciadas», aquelas em
que no próprio ano letivo e nos dois anos letivos anteriores se verificou a existência de alunos sem aulas durante,
pelo menos, 60 dias consecutivos. Estas escolas são identificadas através de Despacho n.º 10971-B/2024, de
17 de setembro.
Assim, apesar de esta medida, destinada a apoiar a deslocação de docentes alocados em escolas
consideradas carenciadas e situadas a mais de 70 quilómetros do seu domicílio fiscal, parecer, à primeira vista,
uma resposta sensata para responder aos problemas específicos de distribuição de recursos humanos na
educação, cria, no entanto, uma tremenda injustiça.
Ao limitar este apoio apenas aos docentes que se encontram em escolas classificadas como carenciadas, o
Governo implementa uma discriminação injustificável entre professores que enfrentam desafios logísticos e
financeiros similares, sem que haja uma razão lógica e equitativa para tal diferenciação.
A distinção entre docentes que lecionam em escolas carenciadas e aqueles que lecionam em escolas não
classificadas dessa forma, mas que estão igualmente distantes dos seus locais de residência, reflete uma visão
limitada do problema, ignorando que a realidade da deslocação afeta todos os docentes.
Ora, todos os docentes que se encontram a lecionar fora do seu concelho de residência enfrentam questões
atinentes aos custos da deslocação, já que esta exigência implica um investimento pessoal que não é menor
para quem leciona numa escola não identificada como carenciada.
Por isso, ao limitar o apoio apenas aos docentes que se deslocam para escolas carenciadas, o Governo
ignora o princípio da igualdade de tratamento e reduz o impacto da medida no reconhecimento da importância
da profissão docente. A não ser corrigida, esta política irá apenas exacerbar as dificuldades e o sentimento de
desvalorização que muitos professores já experienciam.
É fundamental rever e reformular esta medida plasmada no artigo 14.º do presente diploma, para que ela
possa cumprir verdadeiramente o propósito de apoiar a profissão docente e, ao mesmo tempo, garantir a
equidade no tratamento dos profissionais.
Uma alternativa justa e coerente passará por alargar o subsídio de deslocação a todos os professores
deslocados, sem discriminação baseada na classificação da escola onde trabalham. Dessa forma, não só se
atenderia à necessidade legítima de apoio financeiro para as deslocações, mas também se reafirmaria o valor
e o respeito pelo trabalho dos professores.
Para que a medida tenha um impacto real e positivo, é essencial que a mesma seja repensada, abrangendo
todos os docentes que, diariamente, se dedicam a moldar o futuro da educação, independentemente da
classificação da escola onde lecionam.
Por todas estas razões, os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024 de 13 de setembro, devem
ser sujeitos a apreciação parlamentar, ao abrigo do disposto no artigo 169.º da Constituição da República
Portuguesa.
Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, nos termos e
para os efeitos da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo
189.º do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar dos artigos 14.º, 15.º e 16.º do
Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo
extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria
um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2024.
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As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Isabel Ferreira — Rosário Gambôa — Pedro
Delgado Alves — Miguel Matos — Marina Gonçalves — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Elza Pais
— Ana Bernardo.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.