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Sábado, 7 de dezembro de 2024 II Série-B — Número 46

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de novembro de 2024 (artigo 230.º do Regimento da Assembleia da República), da XVI Legislatura.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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Artigo 230.º – Requerimentos/Perguntas – XVI

Requerimentos não respondidos

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 10/XVI/1.ª

– AC

André Rijo (PS), Walter Chicharro (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Ana Sofia Antunes (PS), João Paulo Correia (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), Susana Correia (PS), Manuel Pizarro (PS)

Ministra da Saúde 2024-06-11 Requer o envio urgente do Estudo sobre o Modelo de Financiamento do Novo Hospital/ULS do Oeste.

N.º 20/XVI/1.ª

– AC

Alexandra Leitão (PS), Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-08-09

Solicitação de estudo e avaliação que fundamentaram a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios financeiros decorrentes de contratos de associação num total de 46 milhões de euros

N.º 36/XVI/1.ª

– AC Fabian Figueiredo (BE)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-07

Parecer da Polícia de Segurança Pública (PSP) relativo à Cerimónia Comemorativa do 114.º aniversário da Implantação da República, na Praça do Município, em Lisboa

N.º 39/XVI/1.ª

– AC Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-17 Reforma antecipada para pessoas com deficiência

N.º 41/XVI/1.ª

– AC António Filipe (PCP)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-28 Informação sobre as contas da CP

N.º 2/XVI/1.ª –

AL

Teresa Morais (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Sines

2024-05-08 Situação relativa às instalações em que funciona a IPSS «A GRALHA – Associação para o Desenvolvimento de Porto Covo»

N.º 3/XVI/1.ª –

AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Sines

2024-06-12 Pólo de Saúde de Sines

N.º 5/XVI/1.ª –

AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Sines

2024-06-27 Novas urbanizações e infraestruturas em Porto Covo

N.º 6/XVI/1.ª –

AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lisboa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 7/XVI/1.ª –

AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Calheta de São

Jorge 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 8/XVI/1.ª –

AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Covilhã

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 9/XVI/1.ª –

AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Marinha Grande

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 10/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Abrantes

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 11/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Águeda

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 12/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Aguiar da Beira

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

3

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 16/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alcácer do Sal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 17/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alcanena

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 18/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alcobaça

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 20/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alcoutim

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 21/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alenquer

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 22/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alfândega da Fé

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 23/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alijó

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 25/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Aljustrel

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 28/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Almeirim

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 29/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Almodôvar

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 30/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alpiarça

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 32/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alvaiázere

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 33/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Alvito

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 36/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Amares

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 37/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Anadia

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 38/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Angra do

Heroísmo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 39/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ansião

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 40/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Arcos de

Valdevez 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 41/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Arganil

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

4

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 42/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Armamar

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 45/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Arronches

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 46/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Arruda dos

Vinhos 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 47/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Aveiro

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 48/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Avis

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 49/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Azambuja

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 51/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Barcelos

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 54/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Batalha

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 55/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Beja

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 56/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Belmonte

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 57/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Benavente

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 60/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Boticas

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 62/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Bragança

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 65/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Caldas da

Rainha 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 66/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Calheta (Açores)

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 67/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Calheta (Madeira)

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 68/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Câmara de

Lobos 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 69/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Caminha

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 71/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Cantanhede

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

5

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 72/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Carrazeda de

Ansiães 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 73/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Carregal do Sal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 74/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal do Cartaxo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 75/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Cascais

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 76/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Castanheira de

Pera 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 78/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Castelo de Paiva

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 79/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Castelo de Vide

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 80/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Castro Daire

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 81/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Castro Marim

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 87/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Cinfães

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 88/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Coimbra

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 89/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Condeixa-a-

Nova 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 91/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Coruche

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 92/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Corvo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 93/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Crato

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 94/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Cuba

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 95/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Elvas

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 97/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Espinho

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 98/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Esposende

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

6

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 99/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Estarreja

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 100/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Estremoz

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 101/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Évora

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 102/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Fafe

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 104/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Felgueiras

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 106/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ferreira do

Zêzere 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 107/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Figueira da Foz

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 108/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Figueira de

Castelo Rodrigo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 110/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Fornos de

Algodres 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 111/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Freixo de Espada

à Cinta 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 112/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Fronteira

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 113/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal do Funchal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 115/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Góis

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 116/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Golegã

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 117/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Gondomar

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 120/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Guarda

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 122/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Horta

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 124/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ílhavo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 125/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lagoa – Açores

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

7

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 126/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lagos

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 127/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lajes das Flores

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 128/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lajes do Pico

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 129/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lamego

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 130/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Leiria

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 132/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Loures

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 133/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Lourinhã

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 134/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Lousã

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 135/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Lousada

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 138/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Machico

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 139/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Madalena

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 141/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Maia

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 142/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mangualde

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 143/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Manteigas

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 144/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Marco de Canaveses

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 145/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Marvão

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 148/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Melgaço

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 150/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mêda

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 151/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mesão Frio

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 152/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mira

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 153/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Miranda do

Corvo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 154/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Miranda do

Douro 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 155/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mirandela

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 157/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Moimenta da

Beira 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 159/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Monção

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 160/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Monchique

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 161/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mondim de

Basto 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 163/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Montalegre

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 164/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Montemor-o-

Novo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 167/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mora

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 168/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Mortágua

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 171/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Murça

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 172/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Murtosa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 173/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Nazaré

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 174/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Nelas

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 175/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Nisa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 176/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Nordeste

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 177/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Óbidos

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

Página 9

7 DE DEZEMBRO DE 2024

9

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 181/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Oleiros

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 182/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Olhão

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 184/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Oliveira de

Frades 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 186/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Oliveira do

Hospital 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 187/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ourém

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 188/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ourique

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 190/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Paços de

Ferreira 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 193/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Paredes

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 196/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penacova

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 197/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penafiel

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 198/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penalva do

Castelo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 199/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penamacor

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 200/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penedono

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 201/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Penela

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 202/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Peniche

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 203/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Peso da Régua

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 205/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Pombal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 206/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ponta Delgada

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 207/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ponta do Sol

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

10

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 208/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ponte da Barca

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 209/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ponte de Sor

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 210/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Portalegre

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 211/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Portel

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 214/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Porto de Mós

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 215/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Porto Moniz

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 216/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Porto Santo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 217/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 218/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Póvoa de

Lanhoso 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 219/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Povoação

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 221/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Redondo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 222/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Reguengos de

Monsaraz 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 224/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ribeira Brava

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 225/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ribeira de Pena

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 226/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Ribeira Grande

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 227/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Rio Maior

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 228/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sabrosa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 230/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santa Comba

Dão 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 232/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santa Cruz da

Graciosa 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

Página 11

7 DE DEZEMBRO DE 2024

11

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 233/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santa Cruz das

Flores 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 236/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santana

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 240/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de São Brás de

Alportel 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 242/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de São João da

Pesqueira 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 243/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de São Pedro do Sul

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 244/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de São Roque do

Pico 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 245/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de São Vicente

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 246/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sardoal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 250/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sernancelhe

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 251/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Serpa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 252/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Sertã

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 254/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Setúbal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 255/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sever do Vouga

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 257/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sines

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 258/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sintra

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 259/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sobral de Monte

Agraço 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 261/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sousel

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 262/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Tábua

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 263/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Tabuaço

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

12

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 264/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Tarouca

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 266/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Terras de Bouro

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 268/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Tondela

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 269/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Torre de Moncorvo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 271/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Torres Vedras

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 274/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vagos

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 276/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Valença

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 277/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Valongo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 278/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Valpaços

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 280/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vendas Novas

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 281/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Viana do

Alentejo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 282/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Viana do Castelo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 283/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vidigueira

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 284/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vieira do Minho

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 285/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila de Rei

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 286/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila do Bispo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 287/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila do Conde

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 288/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila do Porto

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 289/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Flor

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

Página 13

7 DE DEZEMBRO DE 2024

13

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 290/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Franca de

Xira 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 291/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Franca do

Campo 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 293/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Nova de

Cerveira 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 297/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Nova de

Paiva 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 300/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Real

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 301/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 302/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Velha de

Ródão 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 303/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Verde

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 304/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Viçosa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 305/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vimioso

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 307/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Viseu

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 308/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vizela

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 309/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vouzela

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 311/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sabugal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 314/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH), Nuno Gabriel (CH)

Assembleia Municipal de

Grândola 2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

N.º 315/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH), Nuno Gabriel (CH)

Assembleia Municipal da Moita

2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

N.º 316/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH)

Assembleia Municipal de

Odemira 2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

N.º 317/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH), Nuno Gabriel (CH)

Assembleia Municipal de Alcácer do Sal

2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

Página 14

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

14

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 320/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH), Rui Afonso (CH)

Assembleia Municipal do Porto

2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

N.º 321/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH), Rui Afonso (CH)

Assembleia Municipal de Vila

Nova de Gaia 2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

N.º 322/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Alcácer do Sal

2024-10-25 Responsabilidades da administração local nas questões de segurança

N.º 323/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Alcochete

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 325/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal do Barreiro

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 326/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Grândola

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 327/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal da Moita

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 328/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal do Montijo

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 330/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Santiago do

Cacém 2024-10-25

Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 331/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal do Seixal

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 332/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Sesimbra

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 333/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Setúbal

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 334/XVI/1.ª

– AL

Bruno Vitorino (PSD), Teresa Morais (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Câmara Municipal de Sines

2024-10-25 Responsabilidades do poder local nas questões de segurança

N.º 3/XVI/1.ª –

EI

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD)

Infraestruturas de Portugal

2024-05-31 Eliminação das taxas de portagens nas ex-SCUT

N.º 5/XVI/1.ª –

EI Joana Mortágua (BE)

Comissão do Mercado de

Valores Mobiliários (CMVM)

2024-06-26

Processos contra a Alpac Capital, Pedro Vargas David e Luís Santos relativos à falta de transparência e de cumprimento de deveres de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

N.º 11/XVI/1.ª

– EI António Filipe (PCP)

Autoridade da Mobilidade e dos

Transportes 2024-10-28

Informação sobre passes no conjunto das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas

Página 15

7 DE DEZEMBRO DE 2024

15

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 12/XVI/1.ª

– EI António Filipe (PCP)

Autoridade da Mobilidade e dos

Transportes 2024-10-28

Informação sobre os passes nas comunidades intermunicipais (CIM)

N.º 1/XVI/1.ª –

RA

Francisco Gomes (CH), João Ribeiro (CH), José Barreira Soares (CH)

Presidente da Região Autónoma

da Madeira e Presidente da

ALRAM

2024-05-16 Ponto de situação em relação ao poder local e à coesão territorial na Região Autónoma da Madeira

Requerimentos respondidos fora de prazo

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 1/XVI/1.ª –

AC

Mariana Mortágua (BE), Fabian Figueiredo (BE)

Ministra da Saúde 2024-04-04 Relatório do processo de inspeção sobre a prestação de cuidados a duas crianças tratadas com o medicamento Zolgensma

N.º 3/XVI/1.ª –

AC

António Mendonça Mendes (PS), Carlos Pereira (PS)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-05-09

Fundamentação das afirmações do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre as alegadas despesas aprovadas e não cabimentadas pelo Governo cessante

N.º 5/XVI/1.ª –

AC António Filipe (PCP)

Secretário de Estado do Tesouro

e Finanças 2024-05-29

Despacho n.º 293/2020 do Secretário de Estado do Tesouro

N.º 6/XVI/1.ª –

AC

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-05-29 Processo de Auditoria da ANA Aeroportos, S.A.

N.º 8/XVI/1.ª –

AC

Bernardo Pessanha (CH), Rita Matias (CH), Raul Melo (CH), Luís Paulo Fernandes (CH)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-06-05 Vínculos profissionais de membros dos gabinetes do Governo com grupos económicos do setor energético

N.º 13/XVI/1.ª

– AC Carlos Pereira (PS)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-06-18

Ponto de situação das politicas públicas de habitação na Madeira

N.º 14/XVI/1.ª

– AC

Pedro Pinto (CH), Patrícia Carvalho (CH), Daniel Teixeira (CH), Jorge Galveias (CH), Sónia Monteiro (CH)

Ministra da Cultura 2024-06-21

Requerimento para disponibilização de listagem de entidades culturais e respetivos apoios públicos de que disponham

N.º 23/XVI/1.ª

– AC Paula Santos (PCP), Alfredo Maia (PCP) Ministra da Saúde 2024-08-14

Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio – Taxa de execução orçamental

N.º 29/XVI/1.ª

– AC Alfredo Maia (PCP)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-09-12

Reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC)

N.º 30/XVI/1.ª

– AC Alfredo Maia (PCP)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-09-12

Apoio da União Europeia à destilação de vinho como medida de crise

N.º 38/XVI/1.ª

– AC Francisco César (PS), Sérgio Ávila (PS)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-10-17

Regulação e fiscalização da aplicação do subsídio social de mobilidade na RAA

N.º 4/XVI/1.ª –

AL Inês de Sousa Real (PAN)

Câmara Municipal de Vila do Conde

2024-06-26 Projeto de Restauro Ecológico e Paisagístico da Ribeira de Silvares

N.º 24/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Aljezur

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

Página 16

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

16

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 27/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Almeida

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 34/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Amadora

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 43/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Arouca

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 90/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Constância

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 114/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Gavião

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 118/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Gouveia

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 131/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Loulé

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 158/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Moita

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 162/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Monforte

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 165/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Montemor-o-

Velho 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 166/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal do Montijo

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 169/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Moura

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 180/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Oeiras

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 223/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Resende

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 237/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santarém

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 238/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santiago do

Cacém 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 239/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Santo Tirso

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 249/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal do Seixal

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 253/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Sesimbra

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 256/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Silves

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

Página 17

7 DE DEZEMBRO DE 2024

17

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 265/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Tavira

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 267/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Tomar

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 272/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Trancoso

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 273/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal da Trofa

2024-07-03 A execução da descentralização na educação

N.º 294/XVI/1.ª

– AL

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Câmara Municipal de Vila Nova de

Famalicão 2024-07-03

A execução da descentralização na educação

N.º 318/XVI/1.ª

– AL

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH), Nuno Gabriel (CH)

Assembleia Municipal de

Setúbal 2024-08-02 Desaparecimento de gatos em colónias

N.º 2/XVI/1.ª –

EI

Hugo Patrício Oliveira (PSD), Telmo Faria (PSD), Sofia Carreira (PSD), João Antunes dos Santos (PSD), Ricardo Carvalho (PSD)

Autoridade Nacional de

Comunicações 2024-05-19

Redução da prestação de serviços dos CTT na freguesia de Santa Catarina, concelho das Caldas da Rainha

Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 16/XVI/1.ª

– AC Paula Santos (PCP)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-07-22 Sobre o anúncio de insolvência da Inapa – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.

N.º 21/XVI/1.ª

– AC Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-14 Reforma antecipada para pessoas com deficiência

N.º 22/XVI/1.ª

– AC Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-14 Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio – Taxa de execução orçamental

N.º 32/XVI/1.ª

– AC António Filipe (PCP)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-09-27

Envio de relatórios sobre o subsídio social de mobilidade

N.º 33/XVI/1.ª

– AC Fabian Figueiredo (BE), Marisa Matias (BE)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-30

Requerimento dos Estudos de Avaliação realizados pela consultora EY e pelo Banco Finantia, no âmbito do processo de privatização

Perguntas não respondidas

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 131/XVI/1.ª

Elza Pais (PS), Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Miguel Cabrita (PS), Ana Abrunhosa (PS), Maria Begonha (PS), Eduardo Pinheiro (PS), Palmira Maciel (PS), Miguel Matos (PS), Patrícia Caixinha (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-06-03

Criação de uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

18

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 159/XVI/1.ª

Carlos Silva (PS), Fátima Correia Pinto (PS) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-06-11

Restauração da Casa do Douro em associação pública de inscrição obrigatória e solução para os excessos de stock de vinhos armazenados na RDD

N.º 175/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-06-14

Criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins lucrativos de animais de espécies pecuárias, exóticas e autóctones e a criação de um alojamento, em cumprimento do previsto na lei

N.º 197/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), João Paulo Graça (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-06-21 Crise no setor das lãs portuguesas

N.º 226/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Felicidade Vital (CH), Armando Grave (CH), João Ribeiro (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-06-28

Fator de sustentabilidade aplicado a alguns aposentados da PSP

N.º 245/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro Pessanha (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Nuno Gabriel (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-07-09

Medidas para combater a violência grave no distrito de Beja

N.º 249/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro Pessanha (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Nuno Gabriel (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-07-10

Pergunta sobre grupo criminoso brasileiro em Portugal

N.º 282/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Diva Ribeiro (CH), Miguel Arruda (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-07-17

Número de abates religiosos Kosher e Halal realizados em Portugal em 2022 e 2023

N.º 309/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE), Fabian Figueiredo (BE)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-07-24

Embarque de animais vivos com temperaturas acima dos 30 °C

N.º 334/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-07-26

Inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna ao parque automóvel da PSP

N.º 335/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-07-27 Remoção da bandeira da Palestina pela PSP no Estádio Municipal de Braga

N.º 340/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da

Administração Interna

2024-07-29

Intervenção de forças de segurança em desrespeito à liberdade de expressão durante o jogo de futebol entre Sporting Clube de Braga e o Maccabi Petah Tikva F.C.

N.º 347/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Correia (CH), Luísa Areosa (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-07-30

Falta de efetivos no Comando Distrital de Santarém da PSP

N.º 366/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH), Cristina Rodrigues (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-08-02

Apoios às associações zoófilas e utilização dos fundos destinados à proteção animal

N.º 394/XVI/1.ª

Alexandra Leitão (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), João Paulo Correia (PS)

Ministra da Saúde 2024-08-08 Pedido de disponibilização de dados

N.º 404/XVI/1.ª

Alexandra Leitão (PS), Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Miguel Matos (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Palmira Maciel (PS), Ana Abrunhosa (PS), Eduardo Pinheiro (PS), Elza Pais (PS), Miguel Cabrita (PS), Patrícia Caixinha (PS), Sofia Canha (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-08-09

Apoios financeiros decorrentes de contratos de associação

N.º 421/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-08-19 Funções atribuídas a elementos de forças de segurança sob investigação

N.º 424/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-08-21

Ex-militares prejudicados na função pública

N.º 464/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-09-04

Trabalhadores do call-center da Segurança Social de Castelo Branco em regime de outsourcing são alvo de novos abusos laborais

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 465/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-09-04 Manutenção do direito de reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações

N.º 500/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), Pedro Pessanha (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Nuno Gabriel (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-09-16

Extinção da 2.ª Equipa de Intervenção Rápida do Comando Distrital de Coimbra

N.º 516/XVI/1.ª

António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro da Presidência

2024-09-19 Acesso dos cidadãos imigrantes a cuidados de saúde

N.º 520/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-09-19 Sobre a falência da empresa Tupperware e o despedimento de mais 200 trabalhadores

N.º 534/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Diva Ribeiro (CH), Miguel Arruda (CH), Eduardo Teixeira (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-09-23 Pesca do meixão

N.º 535/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-09-23

Verbas em dívida à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana, por serviços gratificados

N.º 539/XVI/1.ª

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Ministro da Economia

2024-09-24 Adoção, pelo Estado português, da definição Europeia de PME (Recomendação 2003/361/CE)

N.º 540/XVI/1.ª

João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Núncio (CDS-PP)

Ministra da Saúde 2024-09-24 Campanha de vacinação sazonal outono/inverno 2024-2025 gripe e covid-19

N.º 542/XVI/1.ª

Mário Amorim Lopes (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bernardo Blanco (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-09-24

Esclarecimento sobre as emissões de Certificados CITES da pesca de meixão no rio Minho

N.º 559/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da

Administração Interna

2024-09-27 Falta de pagamento de serviços gratificados aos profissionais da PSP e da GNR

N.º 576/XVI/1.ª

Jorge Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Muacho (L), Rui Tavares (L)

Ministra da Administração

Interna 2024-09-30

Agressões à margem da manifestação da extrema-direita a 29/09/2024

N.º 578/XVI/1.ª

João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Núncio (CDS-PP)

Ministra da Saúde 2024-09-30 Referenciação de doentes para os cuidados paliativos

N.º 582/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-01 Manifestação de grupo de extrema direita em Guimarães

N.º 587/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Felicidade Vital (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-10-02

Apoios aos produtores de pera rocha da zona Oeste

N.º 590/XVI/1.ª

Carlos Brás (PS), Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Fernando José (PS), Miguel Iglésias (PS), Ricardo Lino (PS), Ana Abrunhosa (PS), Carlos Silva (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Oneto (PS), Susana Correia (PS), Jorge Botelho (PS), Eurídice Pereira (PS), Palmira Maciel (PS), Jamila Madeira (PS), Miguel Cabrita (PS), Clarisse Campos (PS), Miguel Matos (PS), Ricardo Costa (PS), João Torres (PS), Patrícia Caixinha (PS), Ana Sofia Antunes (PS), Luís Graça (PS), Lia Ferreira (PS), Nuno Fazenda (PS), Elza Pais (PS), José Luís Carneiro (PS), Raquel Ferreira (PS), Walter Chicharro (PS), Manuel Pizarro (PS), João Paulo Rebelo (PS)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-02 Caducidade de tributos devidos pelo negócio das barragens

N.º 599/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Afonso (CH), Eduardo Teixeira (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Marcus Santos (CH)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-02 Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho, no âmbito do apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda.

Página 20

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 609/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-04

Condições de trabalho da força de sapadores de bombeiros florestais

N.º 617/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Marisa Matias (BE), José Moura Soeiro (BE)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-07 Instalações da AIMA no Porto vandalizadas

N.º 619/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-08

Condições de trabalho da força de sapadores de bombeiros florestais

N.º 625/XVI/1.ª

Carlos Guimarães Pinto (IL), Bernardo Blanco (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministro da Economia

2024-10-08 Esclarecimento sobre a substituição da responsável da EMEPC e estado da EMEPC

N.º 632/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Felicidade Vital (CH), João Ribeiro (CH), Vanessa Barata (CH), Armando Grave (CH)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-09 Revogação dos estágios e prémios ao emprego Ativar.pt

N.º 633/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-10-09

Fiscalização da limpeza por baixo das linhas de alta tensão

N.º 636/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-10-11 Situação da PARCA

N.º 643/XVI/1.ª

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-15

Contrato coletivo de trabalho vertical (CCTV) entre a ANIECA – Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS

N.º 644/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-16 Aldeia da Cadaveira, concelho de Águeda: a suposta «Aldeia Segura» onde o fogo voltou a ameaçar vidas e casas

N.º 645/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE), Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-16 Faixa de vegetação da A25 coloca população de Moutedo em risco

N.º 651/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da Cultura 2024-10-16 Ponto de situação do processo de conservação do Mosteiro de Santo André de Rendufe (IPA.00001898)

N.º 655/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-16 Militares da GNR suspeitos de sequestro e agressões a menores continuam em funções

N.º 663/XVI/1.ª

João Antunes dos Santos (PSD), Telmo Faria (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Sofia Carreira (PSD), Ricardo Carvalho (PSD)

Ministra da Saúde 2024-10-16 CRI – Centro de Respostas Integradas de Leiria – Consulta descentralizada de Pombal

N.º 664/XVI/1.ª

Paulo Muacho (L), Isabel Mendes Lopes (L), Filipa Pinto (L), Rui Tavares (L)

Ministra da Saúde 2024-10-17

Critérios de exclusão de estudantes aos cheques de apoio psicológico, e medidas de apoio à saúde mental dos jovens em Portugal

N.º 665/XVI/1.ª

Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-17

Ataque Informático – Agência para a Modernização Administrativa, IP

N.º 668/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-10-17 Língua azul

N.º 672/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da Cultura 2024-10-17 Pergunta sobre o embargo das obras para a instalação de uma unidade hoteleira no Paço do Curutelo, em Ponte de Lima

Página 21

7 DE DEZEMBRO DE 2024

21

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 673/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-10-18 Morte de mais um cavalo de toureio na praça de touros de Coruche

N.º 674/XVI/1.ª

Eurídice Pereira (PS), Manuel Pizarro (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Botelho (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Ana Abrunhosa (PS), Sofia Andrade (PS), Susana Correia (PS), Joana Lima (PS), Irene Costa (PS), Elza Pais (PS)

Ministra da Saúde 2024-10-17

Aplicação da Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de abril (Comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca)

N.º 675/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministro da Economia

2024-10-18 Impacto da política de guerra comercial da União Europeia contra a República Popular da China na indústria nacional de tintas

N.º 678/XVI/1.ª

António Rodrigues (PSD), Andreia Bernardo (PSD)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-18

Instalação de sistema de videovigilância em várias localidades do concelho de Sintra

N.º 679/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-10-18 Animal apreendido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)

N.º 682/XVI/1.ª

Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-21

Esclarecimentos sobre a tributação de rendimentos das novas profissões digitais e criação de guias pela Autoridade Tributária (AT)

N.º 688/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP), Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-22 Substituição de trabalhadores em greve na Volkswagen Group Services

N.º 690/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-23 PSP invade casa de família em luto no Bairro do Zambujal

N.º 691/XVI/1.ª

Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Muacho (L), Rui Tavares (L), Filipa Pinto (L)

Ministra da Administração

Interna 2024-10-23

Atuação da PSP no Bairro do Zambujal. Morte de Odair Moniz e acontecimentos posteriores

N.º 696/XVI/1.ª

Hugo Costa (PS), João Torres (PS), Maria Begonha (PS), José Rui Cruz (PS), Pedro Coimbra (PS), Ricardo Costa (PS), Hugo Oliveira (PS), Francisco César (PS)

Ministro da Economia

2024-10-24 Deficiências na atuação da AICEP no apoio às empresas e promoção da internacionalização

N.º 697/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-24

Informação constante do comunicado oficial da Direção Nacional da PSP sobre as circunstâncias da morte de Odair Moniz é desmentida

N.º 699/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-10-24 Situação dos golfinhos no Jardim Zoológico de Lisboa e fiscalização da mesma pelo ICNF

N.º 703/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-10-25

Câmara Municipal de Lisboa põe em risco a segurança pública ao permitir o encontro entre a manifestação por justiça para Odair Moniz e a contramanifestação do Chega

N.º 705/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Afonso (CH), Eduardo Teixeira (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Marcus Santos (CH)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-28

Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª – Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa – Número atual de sujeitos passivos de IVA, enquadrados no regime de IVA de caixa

N.º 707/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-10-28 Acesso a informação sobre a TAP

Página 22

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

22

Perguntas respondidas fora de prazo

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 1/XVI/1.ª

Joana Mortágua (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-04

Greve na Ascenza Agro (antiga SAPEC) por melhores salários, reposição dos plafons do seguro de saúde e manutenção de todos os postos de trabalho

N.º 2/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministro da Economia

2024-04-04 Despedimento coletivo e desmantelamento da EFACEC

N.º 3/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-04 Despedimento coletivo e desmantelamento da EFACEC

N.º 7/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-04-11

Esclarecimentos sobre a valorização remuneratória e horário semanal dos técnicos superiores integrados em entidades do SNS, designadamente nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE)

N.º 8/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-11 Despedimento coletivo na Gencoal, em Vila do Conde

N.º 9/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministro da Economia

2024-04-11 Despedimento coletivo na Gencoal, em Vila do Conde

N.º 11/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-11 Condições de trabalho na SPdH/Groundforce

N.º 12/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministro da Defesa

Nacional 2024-04-12

Esclarecimentos sobre o encerramento dos lares da Cruz Vermelha em Beja

N.º 16/XVI/1.ª

Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-04-17

Reembolsos do subsídio social de mobilidade nos Açores e exigências de documentos e declarações aos passageiros que não constam na lei

N.º 17/XVI/1.ª

Joana Mortágua (BE) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-04-18 Aluna abusada por funcionário da escola em Matosinhos

N.º 18/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-18 Despedimento coletivo na EFACEC

N.º 20/XVI/1.ª

Sonia Dos Reis (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-04-19 Beneficiação da EN261

N.º 21/XVI/1.ª

Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Torres (PS), Rosário Gambôa (PS), Patrícia Faro (PS), Carlos Brás (PS), Sofia Andrade (PS)

Ministra da Administração

Interna 2024-04-19

Manifestação extremista realizada no Porto

N.º 29/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-24 Sobre a situação da empresa de confeções IRSIL de Oliveira do Hospital – Coimbra

N.º 30/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), António Filipe (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-24 Salários em atraso na Printer (Sintra)

N.º 31/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-04-24 Preservação das Repúblicas de Coimbra

Página 23

7 DE DEZEMBRO DE 2024

23

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 32/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-04-24 Direito à mobilidade dos estudantes da Universidade de Coimbra

N.º 34/XVI/1.ª

Joana Mortágua (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-04-25 Resolução urgente das falhas no apoio às vítimas de violência doméstica

N.º 37/XVI/1.ª

André Ventura (CH), António Pinto Pereira (CH), Armando Grave (CH), Bernardo Pessanha (CH), Bruno Nunes (CH), Carlos Barbosa (CH), Cristina Rodrigues (CH), Daniel Teixeira (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Diva Ribeiro (CH), Eduardo Teixeira (CH), Eliseu Neves (CH), Felicidade Vital (CH), Filipe Melo (CH), Francisco Gomes (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), João Paulo Graça (CH), João Ribeiro (CH), João Tilly (CH), Jorge Galveias (CH), José Barreira Soares (CH), José Carvalho (CH), José Dias Fernandes (CH), Luís Paulo Fernandes (CH), Luísa Areosa (CH), Madalena Cordeiro (CH), Manuel Magno (CH), Manuela Tender (CH), Marcus Santos (CH), Maria José Aguiar (CH), Marta Martins da Silva (CH), Miguel Arruda (CH), Nuno Gabriel (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Patrícia Carvalho (CH), Pedro Correia (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Raul Melo (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Rui Afonso (CH), Rui Cristina (CH), Rui Paulo Sousa (CH), Sandra Ribeiro (CH), Sónia Monteiro (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministro da Agricultura e

Pescas 2024-04-26

Problemas no setor da pesca da Região Autónoma da Madeira

N.º 38/XVI/1.ª

André Ventura (CH), António Pinto Pereira (CH), Armando Grave (CH), Bernardo Pessanha (CH), Bruno Nunes (CH), Carlos Barbosa (CH), Cristina Rodrigues (CH), Daniel Teixeira (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Diva Ribeiro (CH), Eduardo Teixeira (CH), Eliseu Neves (CH), Felicidade Vital (CH), Filipe Melo (CH), Francisco Gomes (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), João Paulo Graça (CH), João Ribeiro (CH), João Tilly (CH), Jorge Galveias (CH), José Barreira Soares (CH), José Carvalho (CH), José Dias Fernandes (CH), Luís Paulo Fernandes (CH), Luísa Areosa (CH), Madalena Cordeiro (CH), Manuel Magno (CH), Manuela Tender (CH), Marcus Santos (CH), Maria José Aguiar (CH), Marta Martins da Silva (CH), Miguel Arruda (CH), Nuno Gabriel (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Patrícia Carvalho (CH), Pedro Correia (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Raul Melo (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Rui Afonso (CH), Rui Cristina (CH), Rui Paulo Sousa (CH), Sandra Ribeiro (CH), Sónia Monteiro (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Saúde 2024-04-26 Demissão em bloco da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

N.º 42/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-05-03 Desrespeito pelas regras de transmissão de estabelecimento na AIMA

N.º 44/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-05-06 Violação do direito à greve. Faltas injustificadas em dia de greve na empresa Supply Chain Portugal, SA

N.º 49/XVI/1.ª

Fátima Correia Pinto (PS), Susana Correia (PS), Eurídice Pereira (PS), Joana Lima (PS), Irene Costa (PS)

Ministra da Saúde 2024-05-07 Sistema de administração automática de insulina para doentes com diabetes tipo 1

Página 24

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

24

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 54/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), Rosário Gambôa (PS), Ricardo Lino (PS), Palmira Maciel (PS), Carlos Brás (PS), José Rui Cruz (PS), André Rijo (PS), Ricardo Costa (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Elza Pais (PS), Susana Correia (PS), Luís Dias (PS)

Ministra da Administração

Interna 2024-05-09

Revisão de carreira do serviço de Polícia Municipal

N.º 57/XVI/1.ª

Teresa Morais (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Sonia dos Reis (PSD), Paulo Edson Cunha (PSD)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-05-14 Situação relativa às instalações em que funciona a IPSS «A GRALHA – Associação para o Desenvolvimento de Porto Covo»

N.º 58/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-05-10 Despejo de trabalhadores por motivo de faltas injustificadas

N.º 61/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-05-13 Sobre o recurso ao lay-off pela empresa Autoeuropa

N.º 63/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-05-13 Proibição de manifestação no Porto

N.º 64/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), André Rijo (PS), Maria Begonha (PS), Miguel Cabrita (PS), Ana Bernardo (PS), Pedro Vaz (PS), Edite Estrela (PS)

Ministra da Administração

Interna 2024-05-14

Construção do novo quartel da GNR em Bucelas – Município de Loures

N.º 69/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da Justiça 2024-05-15 Construção do novo Palácio da Justiça de Coimbra

N.º 70/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-05-15 Incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores)

N.º 71/XVI/1.ª

Nelson Brito (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Luís Dias (PS)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-05-15 Tomada de água no Pomarão

N.º 72/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-05-15 Grupo Habeas Corpus intimida iniciativa sobre igualdade de género e orientação sexual, em Cabeceiras de Basto

N.º 73/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), Miguel Matos (PS), Eurídice Pereira (PS), André Rijo (PS), Luís Dias (PS), Clarisse Campos (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Costa (PS), Pedro Sousa (PS), Gilberto Anjos (PS), Palmira Maciel (PS), Ana Abrunhosa (PS), Elza Pais (PS), Walter Chicharro (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Carlos Brás (PS)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-05-15 Frotas de veículos de transportes coletivos

N.º 74/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros

2024-05-15 Sobre a evolução das relações entre Portugal e Israel, que envolvam cooperação militar

N.º 75/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da Defesa

Nacional 2024-05-15

Sobre a evolução das relações entre Portugal e Israel, que envolvam cooperação militar

N.º 78/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), Miguel Matos (PS), André Rijo (PS), Fernando Medina (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), Marta Temido (PS), Miguel Cabrita (PS), Edite Estrela (PS), Ana Bernardo (PS)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-05-16

Desocupação do parque norte do Complexo Logístico da Bobadela

N.º 81/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-05-17 Sobre o surto de uma bactéria multirresistente no hospital de Penafiel

N.º 82/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), André Rijo (PS), Miguel Cabrita (PS), Fernando Medina (PS), Edite Estrela (PS), Miguel Matos (PS)

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

2024-05-17

Pedido de declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, das parcelas 1 e 2, para execução da Via 2 – Via de estruturação da unidade de execução do Casal dos Reis, em Montemor, Loures

Página 25

7 DE DEZEMBRO DE 2024

25

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 83/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministro da Presidência

2024-05-19 Exclusão da «Solidariedade Imigrante» do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

N.º 86/XVI/1.ª

Ana Oliveira (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Alberto Machado (PSD), Andreia Bernardo (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Isabel Fernandes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Miguel Santos (PSD), Sofia Carreira (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Ana Santos (PSD), Carlos Cação (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Cidália Abreu (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Antunes dos Santos (PSD), Maurício Marques (PSD), Ricardo Carvalho (PSD), Telmo Faria (PSD), Germana Rocha (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD)

Ministra da Saúde 2024-05-20 Suspensão da atividade cirúrgica da neoplasia da mama em diversas unidades locais de saúde do País

N.º 89/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-05-20 Vandalismo, agressões e insultos xenófobos em exposição de imigrantes ucranianos no Porto

N.º 91/XVI/1.ª

Maria Begonha (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Clarisse Campos (PS), José Costa (PS), Luís Dias (PS), Luís Graça (PS), Miguel Matos (PS), Pedro Sousa (PS), Rosário Gambôa (PS)

Ministra da Cultura 2024-05-20

Museus e Monumentos EPE – clarificação das medidas apresentadas para a gestão do património – declarações públicas da Ministra no Dia Internacional dos Museus

N.º 93/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), Carlos Pereira (PS), André Rijo (PS), Miguel Cabrita (PS), Edite Estrela (PS)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-05-21

Edifícios n.os 21 e 23 da Rua Avelino Salgado de Oliveira, em Camarate, município de Loures

N.º 95/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE) Secretária de

Estado da Mobilidade

2024-05-21 PART CIM do Alto Minho

N.º 96/XVI/1.ª

Hugo Costa (PS), João Torres (PS), André Rijo (PS), André Pinotes Batista (PS), Pedro Coimbra (PS), Maria Begonha (PS), Hugo Oliveira (PS), Ricardo Costa (PS), Eduardo Pinheiro (PS), Carlos Pereira (PS), Ana Bernardo (PS), Ana Abrunhosa (PS), José Rui Cruz (PS), Marta Temido (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), Ricardo Lima (PS), Edite Estrela (PS), Miguel Cabrita (PS)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-05-21

Alargamento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado

N.º 98/XVI/1.ª

André Ventura (CH), António Pinto Pereira (CH), Armando Grave (CH), Bernardo Pessanha (CH), Bruno Nunes (CH), Carlos Barbosa (CH), Cristina Rodrigues (CH), Daniel Teixeira (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Diva Ribeiro (CH), Eduardo Teixeira (CH), Eliseu Neves (CH), Felicidade Vital (CH), Filipe Melo (CH), Francisco Gomes (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), João Paulo Graça (CH), João Ribeiro (CH), João Tilly (CH), Jorge Galveias (CH), José Barreira Soares (CH), José Carvalho (CH), José Dias Fernandes (CH), Luís Paulo Fernandes (CH), Luísa Areosa (CH), Madalena Cordeiro (CH), Manuel Magno (CH), Manuela Tender (CH), Marcus Santos (CH), Maria José Aguiar (CH), Marta Martins da Silva (CH), Miguel Arruda (CH), Nuno Gabriel (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Patrícia Carvalho (CH), Pedro Correia (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Raul Melo (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Rui Afonso (CH), Rui Cristina (CH), Rui Paulo Sousa (CH), Sandra Ribeiro (CH), Sónia Monteiro (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-05-22

Pedido oficial de documentos à CP – no âmbito da audição do atual e anterior Presidentes do Conselho de Administração da CP

Página 26

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

26

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 99/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-05-22 Remoção do amianto na ESECS – IP Leiria e construção da «Nova ESECS»

N.º 103/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE) Ministra da Saúde 2024-05-23 Encerramento da urgência pediátrica em Viseu

N.º 104/XVI/1.ª

André Ventura (CH), António Pinto Pereira (CH), Armando Grave (CH), Bernardo Pessanha (CH), Bruno Nunes (CH), Carlos Barbosa (CH), Cristina Rodrigues (CH), Daniel Teixeira (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Diva Ribeiro (CH), Eduardo Teixeira (CH), Eliseu Neves (CH), Felicidade Vital (CH), Filipe Melo (CH), Francisco Gomes (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), João Paulo Graça (CH), João Ribeiro (CH), João Tilly (CH), Jorge Galveias (CH), José Barreira Soares (CH), José Carvalho (CH), José Dias Fernandes (CH), Luís Paulo Fernandes (CH), Luísa Areosa (CH), Madalena Cordeiro (CH), Manuel Magno (CH), Manuela Tender (CH), Marcus Santos (CH), Maria José Aguiar (CH), Marta Martins da Silva (CH), Miguel Arruda (CH), Nuno Gabriel (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Patrícia Carvalho (CH), Pedro Correia (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Raul Melo (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Rui Afonso (CH), Rui Cristina (CH), Rui Paulo Sousa (CH), Sandra Ribeiro (CH), Sónia Monteiro (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-05-23

Situação dos lojistas da estação de Santa Apolónia, em Lisboa

N.º 109/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), António Filipe (PCP) Ministro Adjunto e

da Coesão Territorial

2024-05-24 A «flexibilização do regime de uso do solo» e a intenção anunciada do Governo de alterar a Lei

N.º 111/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-05-27

Situação de perigosidade no assoreamento da entrada da barra do porto de Lagos e necessidade de intervenção urgente no pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e no Cais da Solaria (Lagos)

N.º 119/XVI/1.ª

Joana Mortágua (BE) Secretária de

Estado da Habitação

2024-05-29 Imóveis devolutos do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana em Santiago do Cacém

N.º 121/XVI/1.ª

Fátima Correia Pinto (PS), Carlos Silva (PS) Ministra da Saúde 2024-05-30 Serviço de Internamento de Pediatria e Urgência Pediátrica – Hospital de Chaves

N.º 122/XVI/1.ª

Fátima Correia Pinto (PS), Carlos Silva (PS) Ministra da Saúde 2024-05-30

Alocação de recursos humanos e entrada em funcionamento da unidade de cuidados intermédios do Hospital de Chaves

N.º 123/XVI/1.ª

Fátima Correia Pinto (PS), Carlos Silva (PS) Ministra da Saúde 2024-05-30 ULS Trás-os-Montes e Alto Douro/ULS Alto Tâmega e Barroso

N.º 126/XVI/1.ª

Felicidade Vital (CH), Marta Martins da Silva (CH), Rui Cristina (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministra da Saúde 2024-05-31 Acesso da população à vacinação contra o herpes zóster

N.º 137/XVI/1.ª

Walter Chicharro (PS), Ana Sofia Antunes (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), André Rijo (PS), João Paulo Correia (PS)

Ministra da Saúde 2024-06-04 Serviço Urgência Básica Hospital Peniche

N.º 139/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-06-04 Acerca do processo de integração de estudantes PALOP nas instituições de ensino superior portuguesas

Página 27

7 DE DEZEMBRO DE 2024

27

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 142/XVI/1.ª

Hugo Costa (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Raquel Ferreira (PS), José Rui Cruz (PS), Miguel Iglésias (PS), Nuno Fazenda (PS), Carlos Silva (PS), João Torres (PS), Pedro Sousa (PS)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-06-05 Incentivo à aquisição de veículos de emissões nulas

N.º 143/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-06-05 Situação da Ribeira de S. Victor, em Braga

N.º 145/XVI/1.ª

Marina Gonçalves (PS), José Costa (PS) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-06-05 Portinho de Vila Praia de Âncora

N.º 147/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-06-05 Estudantes bolseiros da Universidade de Lisboa a falsos recibos verdes na Fundação Champalimaud

N.º 148/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-06-05 Estudantes bolseiros da Universidade de Lisboa a falsos recibos verdes na Fundação Champalimaud

N.º 149/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-06-05

Garantia de integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação nos Laboratórios do Estado

N.º 151/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-06-06 Discriminação de alunos com necessidades educativas específicas em ensino doméstico e ensino individual

N.º 157/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-06-06 Cidadãos imigrantes agredidos no Porto

N.º 161/XVI/1.ª

Miguel Cabrita (PS), Ricardo Lima (PS), André Rijo (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), Marcos Perestrello (PS), Jorge Botelho (PS), Ana Mendes Godinho (PS), Nuno Fazenda (PS), Walter Chicharro (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Sofia Andrade (PS), Carlos Brás (PS), Irene Costa (PS)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-06-11

Envolvimento das autarquias e da AML no futuro dos terrenos do Aeroporto Humberto Delgado e no processo do novo aeroporto

N.º 162/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-06-11 Manifestação de partido e forças extremistas em frente à sede do Bloco de Esquerda no Porto

N.º 163/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-06-11 Grupo Habeas Corpus ameaça e persegue escritora de livros infantis

N.º 164/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-06-11 Manifestação de grupo de extrema direita junto ao Padrão dos Descobrimentos

N.º 165/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Francisco Gomes (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-06-11

Condições de trabalho dos bombeiros profissionais das associações humanitárias da RAM

N.º 166/XVI/1.ª

Ana Bernardo (PS), Sérgio Ávila (PS), Pedro Coimbra (PS), Miguel Cabrita (PS), Miguel Matos (PS)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-06-14 Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública

N.º 171/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da

Administração Interna

2024-06-12 Impedimento reiterado e ilegal de ações de propaganda eleitoral

N.º 172/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-06-17 Certificação pelo IMT de motorista português que trabalhou no Reino Unido

N.º 173/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-06-13 Tratamento dos doentes com paramiloidose

Página 28

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

28

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º

176/XVI/1.ª

João Paulo Correia (PS), Susana Correia (PS), Manuel Pizarro (PS), José Rui Cruz

(PS), Elza Pais (PS), Fátima Correia Pinto

(PS), Sofia Andrade (PS), Irene Costa (PS),

Joana Lima (PS), Eurídice Pereira (PS), Jamila Madeira (PS), Ana Abrunhosa (PS)

Ministra da Saúde 2024-06-14

Ponto de situação do Estudo de viabilidade

técnica e financeira de implementação de

um regime de comparticipação de

encargos com a nutrição entérica e parentérica

N.º 179/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-06-14

Discriminação salarial dos trabalhadores

do Centro de Conferência de Faturas do SNS

N.º

182/XVI/1.ª Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e

Segurança Social

2024-06-14 Concurso interno de progressão na

carreira para os inspetores do trabalho

N.º

183/XVI/1.ª Paula Santos (PCP)

Ministra do

Trabalho,

Solidariedade e

Segurança Social

2024-06-14

Desrespeito pelos direitos dos

trabalhadores por empresa prestadora de

serviços de limpeza no Hospital de São

José

N.º

184/XVI/1.ª Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-06-14

Desrespeito pelos direitos dos

trabalhadores por empresa prestadora de

serviços de limpeza no Hospital de São José

N.º 187/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-06-17 Sobre problemas das instalações das oficinas da CP em Guifões

N.º

188/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Patrícia Carvalho (CH),

Daniel Teixeira (CH), Jorge Galveias (CH),

Sónia Monteiro (CH)

Ministra da Cultura 2024-06-18

Solicitação de esclarecimentos sobre a falta de conclusão do processo de

classificação do Aquamanil

«Caquesseitão» e medidas para proteção

do património cultural.

N.º

189/XVI/1.ª Alfredo Maia (PCP)

Ministra da

Administração

Interna

2024-06-19 Situação dos corpos de bombeiros na

região do Tâmega e Sousa

N.º 191/XVI/1.ª

Isabel Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão

(PS), Pedro Delgado Alves (PS), Eurídice

Pereira (PS), Irene Costa (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Jorge Botelho (PS),

Marta Temido (PS), Elza Pais (PS)

Ministra da Saúde 2024-06-19

Regulamentação da Lei n.º 22/2023, de 25

de maio (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é

punível e altera o Código Penal)

N.º 193/XVI/1.ª

Jorge Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Tavares (L), Paulo Muacho (L)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-06-20 Questão relativa ao Despacho n.º 7306/2023

N.º 194/XVI/1.ª

Jorge Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Tavares (L), Paulo Muacho (L)

Ministra da Saúde 2024-06-20 Questão relativ ao Despacho n.º 7306/2023

N.º

196/XVI/1.ª

Paula Margarido (PSD), Pedro Coelho (PSD),

Paulo Neves (PSD)

Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-06-21 Regime Jurídico TVDE

N.º 198/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Manuel Magno (CH),

Cristina Rodrigues (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da

Administração Interna

2024-06-21 Condições de trabalho dos profissionais da PSP na Região Autónoma da Madeira

N.º

199/XVI/1.ª

Paulo Pisco (PS), João Paulo Rebelo (PS), Manuel Pizarro (PS), José Luís Carneiro (PS),

Pedro Sousa (PS), Marcos Perestrello (PS),

Eurico Brilhante Dias (PS), Edite Estrela

(PS), Gilberto Anjos (PS)

Ministra da Saúde 2024-06-21

A colocação dos portugueses residentes

no estrangeiro em listas paralelas para

acesso a cuidados de saúde

N.º

200/XVI/1.ª Fabian Figueiredo (BE)

Ministra da

Administração

Interna

2024-06-24 Novas ameaças do grupo «Habeas Corpus»

a escritora de livros infantis

N.º

201/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH),

Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa

(CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da

Administração

Interna

2024-06-26 Indemnização a viúva do bombeiro Carlos

Antunes

Página 29

7 DE DEZEMBRO DE 2024

29

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º

202/XVI/1.ª

Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana

Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL),

Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui

Rocha (IL)

Ministra da

Administração

Interna

2024-06-26

Incidentes ocorridos na final da Taça de

Portugal e a 18 de dezembro de 2023,

entre adeptos e forças de segurança

N.º

203/XVI/1.ª Joana Mortágua (BE)

Ministro das

Infraestruturas e

Habitação

2024-06-26

Pedido de informação sobre processo de

despejo do Bairro Penajoia, Monte de

Caparica, Almada

N.º

204/XVI/1.ª Inês de Sousa Real (PAN)

Ministra do

Ambiente e Energia 2024-06-26

Perda de biodiversidade – casal de águia-

imperial-ibérica de Castelo Branco

N.º

206/XVI/1.ª Inês de Sousa Real (PAN)

Ministra do

Ambiente e Energia 2024-06-26

Projeto de Restauro Ecológico e

Paisagístico da Ribeira de Silvares

N.º

208/XVI/1.ª Marisa Matias (BE), José Moura Soeiro (BE)

Ministra do

Ambiente e Energia 2024-06-26

Rebentamento de sacos de areia espalha

resíduos pela praia da Estela na Póvoa de

Varzim

N.º

212/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Filipe Melo (CH), Carlos

Barbosa (CH), Eduardo Teixeira (CH), Marta

Martins da Silva (CH)

Ministro das

Infraestruturas e

Habitação

2024-06-27 Subsídio de mobilidade aérea da Região

Autónoma da Madeira

N.º

214/XVI/1.ª

Ricardo Lima (PS), Carlos Pereira (PS),

Miguel Matos (PS), André Rijo (PS), Edite

Estrela (PS)

Ministra da Saúde 2024-06-27 A saúde no concelho de Loures – colmatar

necessidades e aproveitar oportunidades

N.º

215/XVI/1.ª Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-06-27

Situação das trabalhadoras de limpeza nos

centros de saúde de Paredes

N.º

216/XVI/1.ª Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministra do

Trabalho,

Solidariedade e

Segurança Social

2024-06-27 Situação das trabalhadoras de limpeza nos

centros de saúde de Paredes

N.º

217/XVI/1.ª Paula Santos (PCP)

Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-06-27 Recrutamento de professores de

Português Língua não Materna

N.º

218/XVI/1.ª Paula Santos (PCP)

Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-06-27

Populações em risco de ficar sem teto –

intervenção do IHRU em Penajoia, Pragal (concelho de Almada, distrito de Setúbal)

N.º 220/XVI/1.ª

Ricardo Pinheiro (PS), Hugo Costa (PS), José

Carlos Barbosa (PS), José Rui Cruz (PS), Miguel Iglésias (PS), Carlos Silva (PS),

Nelson Brito (PS)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-06-27 Entidades de gestão – Renovação de licenças

N.º

224/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH),

Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa

(CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da

Administração

Interna

2024-06-28

Não aplicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, aos agentes da PSP, no que se refere

a pedido de baixa médica até 3 dias por via

digital

N.º

227/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH),

Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa

(CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da

Administração

Interna

2024-06-28

Contabilização tempo serviço nas Forças

Armadas para efeitos de progressão na

carreira da PSP

N.º

235/XVI/1.ª

Eurídice Pereira (PS), Clarisse Campos (PS),

Elza Pais (PS), Fátima Correia Pinto (PS),

Isabel Alves Moreira (PS), Ricardo Lima (PS)

Ministra da

Administração

Interna

2024-07-02

Alteração ao Estatuto do Pessoal dos

Bombeiros Profissionais da Administração

Local e remunerações auferidas

N.º

237/XVI/1.ª

Ricardo Araújo (PSD), Andreia Neto (PSD),

António Rodrigues (PSD), Pedro Neves de

Sousa (PSD), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ana Santos (PSD),

Paula Margarido (PSD), Emília Cerqueira

(PSD), Flávio Martins (PSD), Hugo Carneiro

(PSD), João Antunes dos Santos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Sandra Pereira (PSD),

Teresa Morais (PSD), Emídio Guerreiro

(PSD), Carlos Cação (PSD), Carlos Eduardo

Reis (PSD), Cidália Abreu (PSD)

Ministra da Justiça 2024-07-03

Novo edifício para juízos criminais, DIAP,

juízos do trabalho e juízos de família e

menores de Guimarães

Página 30

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

30

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 238/XVI/1.ª

Mariana Vieira da Silva (PS), João Paulo Correia (PS), Irene Costa (PS), Susana Correia (PS), Sofia Andrade (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Ana Abrunhosa (PS), Elza Pais (PS), Jamila Madeira (PS), José Rui Cruz (PS), Jorge Botelho (PS)

Ministra da Saúde 2024-07-05 Dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

N.º 241/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-07-08 Qualidade do ar em Mirandela

N.º 244/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-07-09 Situação dos trabalhadores da Dat-Shaub, em Arcozelo, Vila Nova de Gaia

N.º 268/XVI/1.ª

António Filipe (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-07-15 Situação dos colaboradores de publicações do Global Media Group

N.º 279/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Maria José Aguiar (CH), Manuela Tender (CH), Luísa Areosa (CH), José Carvalho (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Manuel Magno (CH), José Dias Fernandes (CH)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-07-17

Professores das escolas portuguesas no estrangeiro (EPE)

N.º 281/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-07-17 Imposição de gozo de dias de férias na empresa TE Connectivity, em Évora

N.º 283/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Afonso (CH), Eduardo Teixeira (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Marcus Santos (CH)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-07-18 Transição de carreira

N.º 284/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH)

Secretária de Estado das Pescas

2024-07-18 Compensações à pesca pela ocupação do mar com parques eólicos

N.º 288/XVI/1.ª

Miguel Matos (PS), Marina Gonçalves (PS), José Costa (PS), Luís Graça (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Miguel Iglésias (PS), Nuno Fazenda (PS), Carlos Silva (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Sousa (PS)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-07-18 Plano nacional de remoção de barreiras obsoletas nos rios portugueses

N.º 296/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE), Marisa Matias (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-07-22

Incumprimento do regime jurídico da transmissão de estabelecimento pelas autarquias de Penafiel e Paredes, no âmbito da transferência de competências na área da saúde

N.º 302/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-07-22

Sobre o anúncio de insolvência da Inapa – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.

N.º 304/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministra da

Administração Interna

2024-07-23 Situação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos

N.º 311/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Felicidade Vital (CH), João Ribeiro (CH), Vanessa Barata (CH), Armando Grave (CH)

Secretário de Estado do Trabalho

2024-07-24 Maior aumento de desempregados desde 2015

N.º 314/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-07-24

Número de municípios que requereram a prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos na compra de habitação própria

N.º 316/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-07-25

Instalação de centrais fotovoltaicas no Divor

N.º 317/XVI/1.ª

Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Miguel Cabrita (PS), Eduardo Pinheiro (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Palmira Maciel (PS), Maria Begonha (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-07-25

DGAE solicita que professores rescindam contratos

N.º 318/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-25 Serviço de Urgência Básico (SUB) de São Pedro do Sul

Página 31

7 DE DEZEMBRO DE 2024

31

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 319/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-07-25 Garantia de universalidade e gratuitidade da educação pré-escolar

N.º 321/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-07-25

Concurso público para a aquisição de câmaras de fardamento (bodycams)

N.º 325/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-07-25

Garantia dos direitos dos trabalhadores da Silopor

N.º 326/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-25 Sobre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica

N.º 327/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-25 Dificuldades no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida

N.º 328/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-25 Revisão da carreira de administração hospitalar

N.º 329/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-25 Criação da carreira de medicina dentária

N.º 330/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-25 Regulamentação da profissão de psicomotricista

N.º 331/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-26 Regulamentação da profissão de optometrista

N.º 333/XVI/1.ª

Miguel Matos (PS) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-07-26 Recusa de resposta na audição regimental de 24 de julho de 2024

N.º 336/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Marisa Matias (BE) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-07-27

Criação de um imposto para os super-ricos para financiar os projetos da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza

N.º 338/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Felicidade Vital (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministra da Saúde 2024-07-29

Estado da implementação do Sistema de Gestão do Transporte de Doentes (SGTD) em todos os organismos do Ministério da Saúde e em todos os estabelecimentos e serviços do SNS

N.º 349/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Vanessa Barata (CH), Patrícia Carvalho (CH), Nuno Gabriel (CH), Rita Matias (CH), Daniel Teixeira (CH)

Ministra da Administração

Interna 2024-07-30

Falta de efetivo e de condições do Posto Territorial da GNR de Paio Pires

N.º 351/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-07-31 Disponibilização de dispositivos de perfusão contínua de insulina

N.º 353/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Felicidade Vital (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministra da Saúde 2024-07-31 Turismo de saúde em Portugal

N.º 355/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Cristina Rodrigues (CH), Manuel Magno (CH), Rodrigo Alves Taxa (CH), Vanessa Barata (CH), João Ribeiro (CH)

Ministra da Justiça 2024-08-01 Instalação do Tribunal Central Administrativo Centro (TCAC)

N.º 360/XVI/1.ª

Hugo Patrício Oliveira (PSD), Telmo Faria (PSD), Sofia Carreira (PSD), João Antunes dos Santos (PSD), Ricardo Carvalho (PSD)

Ministra da Saúde 2024-08-02 Cuidados de saúde no distrito de Leiria

N.º 361/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Felicidade Vital (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministra da Saúde 2024-08-02 Comparticipação do medicamento Opzelura© (ruxolitinib), para o tratamento do vitiligo

N.º 363/XVI/1.ª

Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Miguel Cabrita (PS), Gilberto Anjos (PS), Sofia Canha (PS), Fernando José (PS), Ana Sofia Antunes (PS), Lia Ferreira (PS), Irene Costa (PS), Patrícia Caixinha (PS), Patrícia Faro (PS)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-02 Substituição de dirigentes após mudanças de leis orgânicas

N.º 364/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-08-02 Obrigatoriedade de identificação visível frontal dos agentes das unidades especiais das forças de segurança

Página 32

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

32

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 367/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE) Ministra da Saúde 2024-08-02 Condições de trabalho e carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica do SNS

N.º 369/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE) Ministro da

Agricultura e Pescas

2024-08-02 Situação do portinho de Vila Praia de Âncora

N.º 370/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-02 Despedimentos na empresa Amorim Cork Flooring

N.º 371/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-08-02 Valorização dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde

N.º 372/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-02 Desemprego e falta de vagas em creche

N.º 375/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministra da

Administração Interna

2024-08-02 Intervenção na Cascata da Fecha de Barjas, no Parque Nacional da Peneda-Gerês

N.º 376/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-08-05 Ameaça aos trabalhadores da Brisa – Plano «Vision 28»

N.º 377/XVI/1.ª

António Filipe (PCP), Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-05 Situação dos tripulantes de cabine da EasyJet

N.º 378/XVI/1.ª

Rui Afonso (CH), Eduardo Teixeira (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Marcus Santos (CH)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-08-05 Autoridade Tributária e Aduaneira – Atrasos na liquidação do IRS

N.º 382/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da

Administração Interna

2024-08-06

Grupo violento de extrema-direita «Habeas Corpus» volta a ameaçar escritora de livros infantis e a interromper sessão de apresentação pública de um livro

N.º 383/XVI/1.ª

Mara Lagriminha Coelho (PS), Maria Begonha (PS), Miguel Matos (PS), José Costa (PS), Rosário Gambôa (PS), João Azevedo (PS), Pedro Sousa (PS)

Ministra da Cultura 2024-08-06

Declarações sobre a não existência de dados estatísticos atualizados e desagregados sobre visitantes dos museus, monumentos e palácios

N.º 386/XVI/1.ª

Isabel Ferreira (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), João Paulo Rebelo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Cabrita (PS), Patrícia Caixinha (PS), Ana Abrunhosa (PS), Palmira Maciel (PS), Sofia Canha (PS), Elza Pais (PS), Clarisse Campos (PS), José Costa (PS), André Rijo (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Gilberto Anjos (PS), Paulo Pisco (PS), Pedro Sousa (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-08-07

Ponto de situação da defesa da língua mirandesa enquanto contributo decisivo para a manutenção e desenvolvimento da riqueza cultural e das tradições da Europa no plano linguístico

N.º 389/XVI/1.ª

Jorge Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Muacho (L), Rui Tavares (L)

Ministra da Administração

Interna 2024-08-07

Proteção de autores vítimas de assédio e intimidação

N.º 390/XVI/1.ª

António Mendonça Mendes (PS), Marina Gonçalves (PS), Carlos Pereira (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Miguel Matos (PS), Miguel Cabrita (PS)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-08-07 Abordagem do Governo à carga fiscal sobre os combustíveis

N.º 391/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-07

Ataque aos direitos e à liberdade sindical dos trabalhadores e intenção de despedimento do delegado sindical da Egis Road Operation a prestar serviço à NorScut

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

33

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 393/XVI/1.ª

Francisco Pimentel (PSD) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-08-08

Situação de funcionamento anómalo da Repartição de Finanças de Angra do Heroísmo, Terceira, Açores

N.º 395/XVI/1.ª

Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Miguel Cabrita (PS), Irene Costa (PS), Patrícia Caixinha (PS), Lia Ferreira (PS), Fernando José (PS), Patrícia Faro (PS), Hugo Oliveira (PS), Sofia Canha (PS)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-08 Dispensa de trabalhadores após ação inspetiva e no âmbito de regularização de vínculos

N.º 398/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Joana Mortágua (BE)

Ministra da Juventude e

Modernização 2024-08-08

Associação Habeas Corpus, organização que promove a perseguição dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+

N.º 400/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Marisa Matias (BE) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-08-08 Obstáculos ao investimento da CP – Comboios de Portugal, EPE, na alta velocidade

N.º 402/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2024-08-09 Enfermeiros prejudicados na progressão de carreira

N.º 409/XVI/1.ª

Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Felicidade Vital (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministra da Saúde 2024-08-12 Contratação de médicos cubanos

N.º 410/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-08-13 Esclarecimentos sobre o atendimento médico no concelho de Alvito da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo

N.º 412/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministro da Defesa

Nacional 2024-08-14

Membros das Forças Armadas na organização neonazi «Grupo 1143»

N.º 414/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-08-14 Responsabilidade pelo pagamento de retroativos por subida de escalão remuneratório

N.º 416/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP), Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-14 Regulamentação da profissão de animador sociocultural

N.º 417/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP), Alfredo Maia (PCP) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-08-14

Regulamentação da profissão de animador sociocultural

N.º 419/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Joana Mortágua (BE)

Ministra da Administração

Interna 2024-08-14

Ameaça da associação Habeas Corpus à 1.ª marcha LGBTQIA+ de Castelo Branco

N.º 425/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministro da Defesa

Nacional 2024-08-21

Ex-militares prejudicados na função pública

N.º 431/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-26 Colhida violenta de criança de 10 anos nas largadas de touros em Coruche

N.º 432/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da Defesa

Nacional 2024-08-26

Promoção retroativa a 1.º Cabo de antigo combatente

N.º 433/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2024-08-26 Pegada legislativa do Plano de Emergência da Saúde

N.º 438/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE), Fabian Figueiredo (BE) Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros

2024-08-28 Navio com bandeira portuguesa suspeito de transportar armas para Israel

N.º 439/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-28 Greve na Menzies Aviation (antiga Groundforce) por melhores condições de trabalho e melhores salários

N.º 440/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE) Ministro da Economia

2024-08-28 Greve na Menzies Aviation (antiga Groundforce) por melhores condições de trabalho e melhores salários

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

34

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 441/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da Justiça 2024-08-28

Recluso do Estabelecimento Prisional de Alcoentre sem acompanhamento e acesso aos cuidados médicos e de higiene necessários

N.º 442/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministro da Defesa

Nacional 2024-08-28

Acionamento de meios da Marinha e da Força Aérea no caso do falso alarme com navios chineses ao largo das Flores

N.º 444/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE) Ministra da Saúde 2024-08-29

Administração da ULS de Santa Maria quer fazer policiamento de redes sociais quando devia concentrar-se em prestar cuidados de saúde à população

N.º 445/XVI/1.ª

Mariana Vieira da Silva (PS), João Paulo Correia (PS), Eurídice Pereira (PS), Ana Abrunhosa (PS), Irene Costa (PS), Susana Correia (PS), Sofia Andrade (PS), Joana Lima (PS), Jorge Botelho (PS), Elza Pais (PS), Jamila Madeira (PS), José Rui Cruz (PS), Fátima Correia Pinto (PS)

Ministra da Saúde 2024-08-29 Despacho ULS Santa Maria

N.º 446/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP), António Filipe (PCP) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-08-29 Passe Ferroviário Nacional

N.º 447/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP), António Filipe (PCP) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-08-29 Financiamento do Passe Ferroviário Nacional

N.º 448/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros

2024-08-29 Sobre navio com pavilhão português que transporta material militar para Israel

N.º 449/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-08-29 Despacho do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria

N.º 452/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE), Fabian Figueiredo (BE) Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros

2024-08-30

Governo admite que navio com pavilhão português transporte explosivos utilizados pelas forças israelitas e decide não fazer nada

N.º 453/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Marisa Matias (BE) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-08-30

Embaixador de Israel reúne com Águas de Portugal em busca de colaboração

N.º 454/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE), Fabian Figueiredo (BE) Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros

2024-08-30 Embaixador de Israel reúne com Águas de Portugal em busca de colaboração

N.º 455/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-08-30 Sobre a situação dos trabalhadores da Viva Washing, Montijo

N.º 458/XVI/1.ª

Alexandra Leitão (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Correia (PS), Susana Correia (PS), Ana Abrunhosa (PS), Joana Lima (PS), Eurídice Pereira (PS), Patrícia Faro (PS), Rosário Gambôa (PS), Irene Costa (PS), Jorge Botelho (PS), Manuel Pizarro (PS), Sofia Andrade (PS), Fátima Correia Pinto (PS), José Rui Cruz (PS)

Ministra da Saúde 2024-09-02 Aplicação da Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro

N.º 459/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE) Ministra da Saúde 2024-09-03

Gabinetes de medicina dentária parados e investimentos por fazer enquanto a população continua sem acesso a saúde oral

N.º 462/XVI/1.ª

Alexandra Leitão (PS), Elza Pais (PS), João Paulo Correia (PS), Susana Correia (PS), Ana Abrunhosa (PS), Joana Lima (PS), Eurídice Pereira (PS), Patrícia Faro (PS), Rosário Gambôa (PS), Irene Costa (PS), Jorge Botelho (PS), Sofia Andrade (PS), Fátima Correia Pinto (PS), José Rui Cruz (PS)

Ministra da Saúde 2024-09-04 Violação de direitos nos serviços de ginecologia e obstetrícia

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

35

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 466/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-09-04

Abastecimento a partir da tomada de água do Pomarão

N.º 471/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Joana Mortágua (BE)

Ministra da Administração

Interna 2024-09-05

Associação Habeas Corpus volta a publicar lista de ódio, promovendo a perseguição dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+

N.º 477/XVI/1.ª

João Paulo Correia (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), Jorge Botelho (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Manuel Pizarro (PS), Susana Correia (PS), Sofia Andrade (PS), José Rui Cruz (PS), Irene Costa (PS), Eurídice Pereira (PS)

Ministra da Saúde 2024-09-10 Insistência de esclarecimentos sobre dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

N.º 478/XVI/1.ª

João Pinho de Almeida (CDS-PP) Secretária de

Estado da Habitação

2024-09-12 Execução do programa Porta de Entrada

N.º 482/XVI/1.ª

Carlos Pereira (PS) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-09-11 Plano de contingência para o Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo

N.º 485/XVI/1.ª

Sofia Canha (PS), Miguel Iglésias (PS) Ministra da Justiça 2024-09-12 Cedência do edifício do centro educativo na Madeira

N.º 491/XVI/1.ª

Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Sofia Canha (PS), Palmira Maciel (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Patrícia Caixinha (PS), Ana Abrunhosa (PS), Miguel Matos (PS), Miguel Cabrita (PS), Eduardo Pinheiro (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-09-13

Número de alunos sem aulas a uma disciplina em setembro de 2023

N.º 493/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-09-13 Encerramento da empresa Bipol Fashion Confeções

N.º 497/XVI/1.ª

Paulo Núncio (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Ministra da Justiça 2024-09-14 Antiga cadeia de Viseu ao abandono

N.º 502/XVI/1.ª

Carlos Guimarães Pinto (IL), Bernardo Blanco (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-16 Aplicação da entrada em vigor da Lei n.º 27/2023, de 4 de julho

N.º 503/XVI/1.ª

Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-16 Interpretação da AT da isenção de IRS das gratificações de balanço aos trabalhadores, prevista no OE24

N.º 508/XVI/1.ª

Miguel Matos (PS), Miguel Cabrita (PS), Carlos Brás (PS), Sérgio Ávila (PS), João Paulo Rebelo (PS), Ana Bernardo (PS), Jamila Madeira (PS), Pedro Coimbra (PS)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-18 Taxas de retenção na fonte dos trabalhadores independentes

N.º 513/XVI/1.ª

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-09-18

Perguntas à TAP no âmbito do Relatório n.º 52/2024 da IGF – Auditoria às contas da TAP

N.º 514/XVI/1.ª

Francisco César (PS), Sérgio Ávila (PS) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-09-18

Obras no edifício da Alfândega de Ponta Delgada

N.º 518/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-09-19

Regulamentação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (direito ao esquecimento)

N.º 525/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-09-20 Sobre as necessárias obras de requalificação da Escola Secundária de Amares

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

36

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 528/XVI/1.ª

Carlos Brás (PS), Miguel Matos (PS), Miguel Cabrita (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Carlos Barbosa (PS), Patrícia Faro (PS), Lia Ferreira (PS), João Torres (PS), Ana Bernardo (PS), Jamila Madeira (PS), Joana Lima (PS), Pedro Coimbra (PS)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-20 Emissão de faturas para trabalhadores independentes no portal da Autoridade Tributária

N.º 529/XVI/1.ª

Mariana Mortágua (BE), Fabian Figueiredo (BE)

Secretária de Estado dos

Assuntos Fiscais 2024-09-20

Pedido de adiamento de prazos fiscais para as zonas afetadas pelos incêndios

N.º 531/XVI/1.ª

Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD) Ministro de Estado

e das Finanças 2024-09-20

Transferências de verbas relativas aos estragos provocados pelo furacão Lorenzo e pelo incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo

N.º 543/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Felicidade Vital (CH), Sandra Ribeiro (CH)

Ministra da Saúde 2024-09-24 Custos com exames básicos para doentes com suspeitas de insuficiência cardíaca nos cuidados de saúde primários

N.º 545/XVI/1.ª

Ricardo Pinheiro (PS) Ministra da Justiça 2024-09-24 Programa Revive – Centro Educativo de Vila Fernando

N.º 546/XVI/1.ª

Ricardo Pinheiro (PS) Ministro da Economia

2024-09-24 Programa Revive – Centro Educativo de Vila Fernando

N.º 555/XVI/1.ª

Isabel Ferreira (PS), Rosário Gambôa (PS), Ana Abrunhosa (PS), Sofia Canha (PS), Patrícia Caixinha (PS), Palmira Maciel (PS), Elza Pais (PS)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-09-26 Devolução routers e cartões de internet

N.º 557/XVI/1.ª

Flávio Martins (PSD), António Rodrigues (PSD), Andreia Neto (PSD), Pedro Neves de Sousa (PSD), Nuno Jorge Gonçalves (PSD)

Ministra da Administração

Interna 2024-09-27

Procedimentos para participação eleitoral nas comunidades

N.º 558/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-09-27 Devolução de routers e cartões de internet por parte de professores e alunos

N.º 561/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-09-30 Acidente de trabalho nos estaleiros navais da Lisnave

N.º 568/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da Justiça 2024-09-30 Dados estatísticos relativos ao crime de incêndio florestal

N.º 581/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Paulo Graça (CH), Miguel Arruda (CH), Diva Ribeiro (CH)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-01 Aplicação da lei dos dirigentes da Administração Pública

N.º 584/XVI/1.ª

António Rodrigues (PSD), Andreia Bernardo (PSD)

Ministro da Economia

2024-10-01

Esclarecimentos sobre envolvimento de empresas russas e iranianas com programa do IAPMEI em conjunto com a Câmara Municipal de Sintra

N.º 588/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Felicidade Vital (CH), João Ribeiro (CH), Vanessa Barata (CH), Armando Grave (CH)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-02 Salários em atraso no centro de serviços Reditus de Castelo Branco

N.º 589/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Rui Afonso (CH), Eduardo Teixeira (CH), Ricardo Dias Pinto (CH), Marcus Santos (CH)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-02 Aplicação da Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, por parte da Autoridade Tributária

N.º 592/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Manuela Tender (CH), Maria José Aguiar (CH), José Carvalho (CH), Luísa Areosa (CH), Rita Matias (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), João Tilly (CH), José Barreira Soares (CH)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-10-02

Formação dos docentes sobre a ideologia de género

N.º 595/XVI/1.ª

Ana Abrunhosa (PS), Pedro Coimbra (PS), Ricardo Lino (PS), Raquel Ferreira (PS)

Ministra da Saúde 2024-10-03 Orçamento do Estado 2025 – Nova maternidade de Coimbra

N.º 596/XVI/1.ª

Ana Abrunhosa (PS), Pedro Coimbra (PS), Ricardo Lino (PS), Raquel Ferreira (PS)

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

2024-10-03 Orçamento do Estado 2025 – Novo edifício do IPO de Coimbra e outros investimentos do Campus de Saúde do IPO de Coimbra

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7 DE DEZEMBRO DE 2024

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Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 597/XVI/1.ª

Ana Abrunhosa (PS), Pedro Coimbra (PS), Ricardo Lino (PS), Raquel Ferreira (PS)

Ministra da Saúde 2024-10-03 Orçamento do Estado 2025 – Novo edifício do IPO de Coimbra e outros investimentos do Campus de Saúde do IPO de Coimbra

N.º 598/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-10-04

Sobre a contratação do Hospital de Cascais, de gestão PPP, para assegurar cuidados de saúde primários a 75 mil utentes dos concelhos de Sintra e Cascais

N.º 601/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Marisa Matias (BE) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-10-04 Contribuição da TAP para a economia portuguesa entre 2022 e 2024

N.º 611/XVI/1.ª

Patrícia Gilvaz (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bernardo Blanco (IL), Joana Cordeiro (IL), Mariana Leitão (IL), Mário Amorim Lopes (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-10-04

Esclarecimentos sobre a antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior

N.º 612/XVI/1.ª

André Rijo (PS), Marina Gonçalves (PS), Jorge Botelho (PS), Ricardo Lima (PS), Walter Chicharro (PS), Nuno Fazenda (PS), Irene Costa (PS), Sofia Canha (PS), Eurídice Pereira (PS), Gilberto Anjos (PS), Fátima Correia Pinto (PS), Carlos Brás (PS)

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

2024-10-04 Pagamento de compensações aos municípios previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho

N.º 614/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE), Joana Mortágua (BE)

Ministra da Justiça 2024-10-07

Associação Habeas Corpus publica terceira lista de ódio, promovendo a perseguição dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+

N.º 620/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Henrique Rocha de Freitas (CH), Pedro Pessanha (CH), Nuno Simões de Melo (CH), Nuno Gabriel (CH)

Ministro da Defesa Nacional

2024-10-08 Atrasos no processo de qualificação dos deficientes das Forças Armadas (DFA)

N.º 629/XVI/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-09

Situação dos estivadores do porto de Lisboa, após a declaração de insolvência da Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa (AETPL)

N.º 631/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Felicidade Vital (CH), Vanessa Barata (CH), João Ribeiro (CH), Armando Grave (CH)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-09 Indeferimento de subsídios de educação especial

N.º 635/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra da Juventude e

Modernização 2024-10-10

Dificuldades das associações com referência ao Programa Escolhas e ao Fundo para o Asilo, Migração e Integração

N.º 642/XVI/1.ª

Rui Cristina (CH), Marta Martins da Silva (CH), Sandra Ribeiro (CH), Felicidade Vital (CH), Pedro Pinto (CH)

Ministra da Saúde 2024-10-15 Inoperacionalidade do helicóptero do INEM em Évora

N.º 653/XVI/1.ª

Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2024-10-16 Erro na contabilização de pontos em prejuízo de trabalhadora – Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA)

N.º 654/XVI/1.ª

Pedro Pinto (CH), Bruno Nunes (CH), José Barreira Soares (CH), Francisco Gomes (CH), João Ribeiro (CH)

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

2024-10-16

Poder de fixar tarifas da água vai voltar para a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a partir de 2026

N.º 656/XVI/1.ª

Joana Mortágua (BE) Ministro da

Educação, Ciência e Inovação

2024-10-16 Declarações do Reitor da UTAD

N.º 657/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-16 Sobre a situação da empresa Jodel, em Aveiras de Cima

N.º 658/XVI/1.ª

Paulo Muacho (L), Filipa Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Tavares (L)

Ministro da Educação, Ciência e

Inovação 2024-10-17

Declarações de Emídio Ferreira dos Santos Gomes, Reitor da UTAD

Página 38

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

38

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 661/XVI/1.ª

Luís Dias (PS), Mariana Vieira da Silva (PS), Ana Abrunhosa (PS), João Paulo Correia (PS), Susana Correia (PS), Sofia Andrade (PS), Eurídice Pereira (PS), Jorge Botelho (PS), José Rui Cruz (PS), Irene Costa (PS)

Ministra da Saúde 2024-10-17 Adiamento da conclusão do Hospital Central do Alentejo

N.º 670/XVI/1.ª

António Filipe (PCP) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-10-17 Falha do sistema de energia elétrica de emergência do Túnel do Marão

N.º 671/XVI/1.ª

Fabian Figueiredo (BE) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-10-17

Lavagem ilegal de petroleiros ao largo da costa do Algarve

N.º 686/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE), Fabian Figueiredo (BE) Ministro de Estado

e dos Negócios Estrangeiros

2024-10-22

Registo Internacional de Navios da Madeira: Governo deve determinar a incompatibilidade com o transporte de armas para Israel

Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 504/XVI/1.ª

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-17 Relatório n.º 52/2024 da IGF – Auditoria às contas da TAP

N.º 510/XVI/1.ª

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-18 Perguntas à DGTF no âmbito do Relatório n.º 52/2024 da IGF – Auditoria às contas da TAP

N.º 511/XVI/1.ª

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-18 Perguntas à Parpública no âmbito do Relatório n.º 52/2024 da IGF – Auditoria às contas da TAP

N.º 512/XVI/1.ª

João Vale e Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Gonçalo Lage (PSD), Margarida Saavedra (PSD), Marco Claudino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Alexandre Poço (PSD), Bruno Ventura (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), Maurício Marques (PSD)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-09-18 Perguntas ao IGF no âmbito do Relatório n.º 52/2024 da IGF – Auditoria às contas da TAP

N.º 572/XVI/1.ª

Miguel Iglésias (PS), Sofia Canha (PS) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-09-30 Novas regras do subsídio social de mobilidade – RAM

Página 39

7 DE DEZEMBRO DE 2024

39

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 575/XVI/1.ª

Jorge Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Tavares (L), Paulo Muacho (L)

Ministro das Infraestruturas e

Habitação 2024-09-30

Relatório final do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 7613/2024, de 12 de julho, e publicação da Portaria n.º 234/2024/1, de 26 de setembro, sobre o subsídio social de mobilidade

N.º 580/XVI/1.ª

Carlos Pereira (PS) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-10-01 Funcionamento e condições da ponte aérea da TAP para a Madeira

N.º 607/XVI/1.ª

Jorge Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Muacho (L), Rui Tavares (L)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-10-04 Plano de ação nacional para a gestão e conservação de tubarões, raias e quimeras

N.º 621/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-10-08 Abate de árvores da zona das Sete Fontes

N.º 646/XVI/1.ª

Marisa Matias (BE), Fabian Figueiredo (BE) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2024-10-16 Faixa de vegetação da A25 coloca população de Moutedo em risco

N.º 659/XVI/1.ª

Paulo Muacho (L), Filipa Pinto (L), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Tavares (L)

Ministro de Estado e das Finanças

2024-10-17 Processo de integração da Portugália Airlines na TAP S.A.

N.º 676/XVI/1.ª

Lia Ferreira (PS), Ana Sofia Antunes (PS), Carlos Brás (PS), Eduardo Pinheiro (PS), Fernando José (PS), Gilberto Anjos (PS), Irene Costa (PS), Isabel Oneto (PS), Joana Lima (PS), João Torres (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS), Miguel Cabrita (PS), Patrícia Caixinha (PS), Patrícia Faro (PS), Sofia Canha (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2024-10-18 Capacidade de resposta do Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI)

N.º 683/XVI/1.ª

Isabel Mendes Lopes (L), Filipa Pinto (L), Paulo Muacho (L), Rui Tavares (L)

Ministra do Ambiente e Energia

2024-10-21 Divulgação do acordo sobre a gestão transfronteiriça da água entre Portugal e Espanha

N.º 692/XVI/1.ª

Alfredo Maia (PCP) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-10-23

Ações de melhoria do estado ecológico do rio Cávado

N.º 714/XVI/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do

Ambiente e Energia 2024-10-28

Construção de empreendimento de luxo em Porto Covo

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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