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Sábado, 14 de dezembro de 2024 II Série-B — Número 47
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 232 a 236/2024): N.º 232/2024 — De congratulação pelo Dia do Exército. N.º 233/2024 — De congratulação pela promoção da primeira mulher oficial ao posto de Major-General das Forças Armadas. N.º 234/2024 — De condenação pelas declarações de Alexander Lukashenko sobre mulheres em cargos de liderança política. N.º 235/2024 — De saudação à Sociedade Banda Republicana Marcial Nabantina pelo seu 150.º aniversário. N.º 236/2024 — De pesar pela morte do Dr. Rebocho de Albuquerque Christo. Projetos de voto (n.os 478 a 486/XVI/1.ª): N.º 478/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelo Dia Internacional Contra a Corrupção. N.º 479/XVI/1.ª (BE) — De saudação a Telma Monteiro, atleta mais titulada do judo português. N.º 480/XVI/1.ª (BE) — De saudação ao Dia Internacional
para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. N.º 481/XVI/1.ª (PSD) — De saudação a João Ferreira e Filipe Palmeiro pela conquista da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno. N.º 482/XVI/1.ª (CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte do Dr. José Luís Rebocho Christo. N.º 483/XVI/1.ª (CDS-PP) — De saudação à judoca Telma Monteiro. N.º 484/XVI/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pela queda do regime de Bashar al-Assad. N.º 485/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo Dia Internacional Contra a Corrupção. N.º 486/XVI/1.ª (CH) — De saudação à judoca Telma Monteiro. Petição n.º 108/XVI/1.ª (Marinete Maria Esteves Alves e outros): Salvem os viticultores durienses.
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VOTO N.º 232/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA DO EXÉRCITO
A Assembleia da República congratula o Exército pela celebração do seu dia neste 24 de outubro.
Apreciado e votado na Comissão de Defesa Nacional, em 11 de dezembro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 233/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELA PROMOÇÃO DA PRIMEIRA MULHER OFICIAL AO POSTO DE MAJOR-
GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
A Assembleia da República congratula a Major-General Ana Baltazar pela sua promoção.
Apreciado e votado na Comissão de Defesa Nacional, em 11 de dezembro de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 234/2024
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DE ALEXANDER LUKASHENKO SOBRE MULHERES EM
CARGOS DE LIDERANÇA POLÍTICA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações
discriminatórias do Presidente da Bielorrússia, Alexander Lukashenko, que desvalorizam o papel das mulheres
na política e na liderança, e expressa a sua solidariedade para com as mulheres bielorrussas, incluindo Sviatlana
Tsikhanouskaya e todas aquelas que lutam por um futuro democrático e inclusivo para o seu país. Reafirma
ainda o compromisso de Portugal em continuar a defender, nos fóruns internacionais e na diplomacia
portuguesa, os princípios da igualdade de género, dos direitos humanos e da participação plena das mulheres
em todos os níveis da sociedade.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 11 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do BE, tendo-se
registado a ausência do PCP, do L e do CDS-PP.
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VOTO N.º 235/2024
DE SAUDAÇÃO À SOCIEDADE BANDA REPUBLICANA MARCIAL NABANTINA PELO SEU 150.º
ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República evoca os 150 anos de vida da Sociedade Banda Republicana Marcial Nabantina,
saudando todos aqueles que contribuíram ao longo destes anos para que a mais antiga coletividade da cidade
templária permanecesse em atividade fiel aos seus princípios e origens, cultivando ao longo destes 150 anos
as artes, em particular a música, mas sendo principalmente um centro de recreio que proporciona aos seus
sócios e a todos os tomarenses formação humana e educação cultural, cívica e recreativa, exaltando-se o seu
papel na preservação e promoção do património cultural da cidade de Tomar e de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 3 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 236/2024
DE PESAR PELA MORTE DO DR. REBOCHO DE ALBUQUERQUE CHRISTO
A Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à família e amigos do Dr. José Luís
Rebocho de Albuquerque Christo, homenageando o seu legado de serviço à comunidade e ao País.
Aprovado em 12 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 478/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO
Hoje, dia 9 de dezembro, assinala-se o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pela Organização
das Nações Unidas com a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003.
Em Portugal, esta Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21
de setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de setembro.
O objetivo da celebração do Dia Internacional Contra a Corrupção radica na consciencialização universal dos
decisores públicos e da sociedade civil para a enorme importância do combate à corrupção, tendo em conta que
se trata de um flagelo que mina as instituições democráticas e compromete gravemente o desenvolvimento da
economia.
A corrupção é um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a
equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições. A corrupção mina os valores
da transparência, da responsabilidade, da participação e da integridade. Valores esses que são essenciais para
uma sociedade livre, justa e solidária.
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A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para a economia, para a coesão social, para a
credibilidade internacional dos países e para o regular funcionamento das instituições democráticas.
A corrupção corrói os alicerces do Estado de direito democrático e fragiliza as suas instituições pela violação
de princípios fundamentais tais como o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, o princípio da
igualdade de oportunidades, o princípio da autonomia intencional do Estado, o princípio da transparência da
isenção e da legalidade de atuação da Administração Pública.
A luta contra a corrupção é um combate cívico e de cidadania. Um combate que deve ser travado em nome
da dimensão ética da cultura democrática, em favor da moralização da vida pública e na defesa das instituições.
A corrupção descredibiliza e abala a democracia, constituindo um dos flagelos que mais afasta as pessoas
do ideal democrático e de uma convivência política sadia e responsável, causando, por isso, prejuízos insanáveis
na consciência e exercício da cidadania.
Uma sociedade moderna não pode tolerar o menor sinal de cumplicidade ou condescendência com uma
cultura de corrupção. Precisa, antes, de uma política de tolerância zero em relação à corrupção.
Daí que a luta contra a corrupção seja uma preocupação prioritária e dominante de todos os Estados de
direito democrático, que devem estar particularmente atentos a este fenómeno e tomar, de forma empenhada,
as medidas políticas e legislativas necessárias ao seu combate eficaz.
Ao longo dos últimos anos o Estado português tem-se empenhado no reforço da prevenção e combate da
corrupção, desde a Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, que contém medidas de combate à corrupção e à
criminalidade económica e financeira, até à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, que aprova medidas previstas
na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas,
passando pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, que deu cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em
matéria de corrupção pelo Grupo de Estados, do Conselho da Europa, contra a Corrupção, pelas Nações Unidas
e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, entre muitas outras medidas legislativas
como a criação, em 2010, do crime de recebimento indevido de vantagem e do crime de violação de regras
urbanísticas, ou a instalação, em 2022, do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Mais recentemente o atual Governo aprovou a Agenda Anticorrupção, uma agenda ambiciosa, composta por
32 medidas, que visa tornar mais eficaz a prevenção e o combate a este tipo de crimes, e que assenta em quatro
pilares essenciais: prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público.
Também recentemente a Assembleia da República, ciente do seu dever de contribuir para a construção de
uma sociedade onde a corrupção seja de mais difícil ocorrência e implacavelmente combatida para que não
haja lugar a sentimentos de impunidade, aprovou a constituição da comissão eventual para o acompanhamento
integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção, a qual tomou posse no passado dia 18 de
outubro e já iniciou as audições previstas no seu plano de atividades.
O combate à corrupção deve ser um combate incessante e sem tréguas.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional Contra a Corrupção e reafirma o seu
compromisso no firme combate à corrupção, assumindo-o como prioridade política, e na defesa de uma maior
transparência e integridade dos poderes públicos.
Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Andreia Neto — António Rodrigues — Silvério
Regalado.
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PROJETO DE VOTO N.º 479/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A TELMA MONTEIRO, ATLETA MAIS TITULADA DO JUDO PORTUGUÊS
Nascida em Lisboa a 27 de dezembro de 1985, Telma Monteiro cresceu no concelho de Almada, onde aos
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14 anos, após uma breve passagem pelo atletismo e pelo futebol, se iniciou no judo, incentivada pela sua irmã
Ana Monteiro, que já praticava a modalidade. Alcançar a Medalha de Prata na sua primeira competição nacional,
no campeonato nacional de esperanças de 2001, foi o prenúncio de uma carreira desportiva com grandes
conquistas.
Em 2003, ganhou o seu primeiro título nacional de seniores, Medalha de Ouro na categoria -52 kg. Participou
nos Jogos Olímpicos de Atenas 2004, de Pequim 2008, de Londres 2012, do Rio de Janeiro 2016 e de Tóquio
2020, tendo sido porta-estandarte da comitiva portuguesa em 2012 e em 2020. Foi também porta-estandarte na
cerimónia de encerramento dos Jogos Olímpicos do Rio e dos Jogos Europeus de Baku 2015.
Segunda judoca mais medalhada a nível mundial em 2019 e atleta com mais títulos do judo português, Telma
Monteiro conquistou seis Medalhas Ouro, duas de Prata e sete de Bronze nos campeonatos da Europa, quatro
Medalhas de Prata e uma de Bronze em campeonatos mundiais e uma Medalha de Bronze nos Jogos Olímpicos
do Rio de Janeiro. Devido aos seus feitos desportivos foi agraciada pela Presidência da República como Oficial
da Ordem do Mérito em 2012 e como Comendadora da Ordem do Mérito 2016.
Atleta do clube Construções Norte/Sul até 2007 e, desde então, do Sport Lisboa e Benfica, Telma Monteiro
termina a sua carreira com 94 medalhas, 30 de terceiro lugar, 22 de segundo e 42 de primeiro lugar em 24 anos
de judo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda Telma Monteiro, atleta mais titulada
do judo português, pela sua destacada carreira.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 480/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
O 25 de novembro foi instituído pela Organização para as Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional
pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Em Portugal, tem sido assinalado como um dia de alerta e de
luta pelos direitos das mulheres.
A violência contra as mulheres é um grave problema de segurança interna e mundial. De acordo com dados
do Observatório das Mulheres Assassinadas (UMAR), até 15 de novembro de 2024, foram assassinadas 25
mulheres em Portugal, 20 das quais foram vítimas de femicídio. A nível mundial, de acordo com as Nações
Unidas, 85 mil mulheres e meninas foram assassinadas em 2023. Também de acordo com dados mundiais, a
maioria das pessoas trans assassinadas são mulheres (94 %) e pessoas racializadas (93 %), conforme o registo
do Trans Murder Monitoring, de 350 assassinatos entre o dia 1 de outubro de 2023 e 30 de setembro de 2024,
revelando o cruzamento de fatores de discriminação. Estes milhares de mulheres assassinadas todos os anos
são o resultado dramático de uma violência ainda mais vasta.
Em 2023, em Portugal, vinte e quatro mil duzentas e noventa mulheres apresentaram queixa por crime de
violência doméstica. Estes dados, que constam do mais recente Relatório Anual de Segurança Interna,
confirmam uma vez mais a forte marca de género do crime de violência doméstica: 69,3 % das vítimas são
mulheres e 78,9 % dos denunciados são homens. O mesmo acontece com os crimes sexuais: 90,9 % dos
denunciantes do crime de violação são mulheres, 100 % dos arguidos são homens, 77,3 % das crianças vítimas
de abuso sexual são raparigas e 94,3 % dos acusados são homens. Estas violências têm como base uma
subalternização das mulheres e uma desumanização das mulheres, que se revela também em crimes como o
assédio sexual ou a violência sexual com base em imagens.
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Prevenir a violência através de uma educação para a igualdade e da promoção da justiça social, reforçar os
meios de apoio às vítimas e promover o acesso à justiça e a celeridade da mesma são linhas de atuação
indispensáveis no caminho para a superação da violência contra as mulheres.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda as iniciativas do Dia Internacional
pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, nomeadamente as marchas e sessões públicas que se
realizam por todo o País, e o trabalho diário das associações, organizações não governamentais, movimentos
e serviços sociais do Estado que prestam apoio às mulheres vítimas de violência e lutam pela erradicação da
violência de género na sociedade portuguesa e em todo o mundo, e reafirma o seu compromisso com a defesa
dos direitos das mulheres, nomeadamente ao nível da prevenção da violência, da proteção das vítimas e da
promoção da justiça.
Assembleia da República, 10 de dezembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 481/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A JOÃO FERREIRA E FILIPE PALMEIRO PELA CONQUISTA DA TAÇA DO MUNDO
DE TODO-O-TERRENO
João Ferreira e Filipe Palmeiro, ao comando de um Mini John Cooper Works T1+, garantiram o título mundial
de todo-o-terreno ao concluírem a última prova do campeonato, a Baja do Dubai, na segunda posição,
consolidando assim um desempenho excecional ao longo de toda a temporada. Esta vitória, que marca um
ponto de viragem na história do desporto motorizado português, é o culminar de um trabalho árduo,
perseverança e dedicação intransigente da dupla. João Ferreira, que tem vindo a destacar-se como uma das
grandes promessas do todo-o-terreno, contou com a experiência e apoio do seu navegador Filipe Palmeiro,
também um nome de referência na modalidade, para alcançar este feito.
A conquista da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno é, para além de uma realização pessoal dos dois atletas,
uma verdadeira celebração do desporto motorizado português e um reflexo da competência e excelência que
caracterizam os nossos desportistas a nível internacional. Este triunfo, que coloca Portugal de novo no topo do
mundo do todo-o-terreno, evidencia o valor dos nossos pilotos e navegadores e é, sem dúvida, um marco que
servirá de inspiração para as futuras gerações de atletas portugueses.
Durante a temporada de 2024, João Ferreira e Filipe Palmeiro não só mostraram a sua habilidade e
competência nas provas do campeonato mundial, mas também brilharam em competições nacionais e
internacionais, tendo alcançado também vitórias no Campeonato de Portugal e na Taça da Europa de Bajas,
consolidando a sua posição como uma das melhores duplas do mundo. A sua capacidade de competir em alto
nível, enfrentar os desafios e manter a calma em momentos decisivos foi crucial para a conquista deste título
mundial.
Este feito de João Ferreira e Filipe Palmeiro não só enriquece o desporto motorizado em Portugal, como
também coloca o País em evidência a nível internacional, promovendo Portugal no mundo e reforçando a ideia
de que os atletas portugueses, com dedicação e trabalho, podem alcançar os maiores feitos no desporto
mundial. A sua vitória também tem um impacto positivo no desenvolvimento e promoção da modalidade em
Portugal, servindo de exemplo para os jovens pilotos que aspiram a seguir os seus passos.
Assim, a Assembleia da República, através deste voto, expressa o seu mais caloroso reconhecimento a João
Ferreira e Filipe Palmeiro, congratulando-os pela conquista da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno e pelo
exemplo de excelência que representam no desporto nacional e internacional. Esta vitória é uma demonstração
clara de que, com esforço, paixão e compromisso, é possível alcançar os mais elevados patamares de sucesso,
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e a Assembleia da República deseja que este feito seja apenas o início de uma carreira ainda mais vitoriosa
para ambos os atletas.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Sofia Carreira — Telmo Faria —
Hugo Patrício Oliveira — João Antunes dos Santos — Ricardo Carvalho — Ricardo Araújo — Andreia Bernardo
— Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia Neto —
Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso.
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PROJETO DE VOTO N.º 482/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO DR. JOSÉ LUÍS REBOCHO CHRISTO
É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do Dr. José Luís Rebocho de
Albuquerque Christo, ilustre advogado, Deputado à Assembleia da República na I Legislatura e membro ativo
da comunidade aveirense.
Natural de Aveiro, onde nasceu em 1936, o Dr. Rebocho Christo dedicou grande parte da sua vida ao serviço
da comunidade aveirense. Serviu como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro durante oito anos e,
em 1973, assumiu, em regime de substituição, a presidência da autarquia.
Como advogado de reconhecido mérito, destacou-se na região de Aveiro, sendo igualmente membro
fundador do CDS-PP nesse concelho. Em 1974, enfrentou a repressão política do PREC, tendo sido detido e
estado preso durante um mês em Caxias, um testemunho da sua resiliência e compromisso com os ideais
democráticos.
Foi eleito Deputado à Assembleia da República na I Legislatura pelo CDS-PP, onde desempenhou um papel
político de relevo, contribuindo para a construção da democracia e a afirmação dos valores democratas-cristãos.
O seu percurso não se limitou à política. O Dr. Rebocho Christo foi uma figura singular na vida económica,
cultural e cívica de Aveiro. Destacam-se as suas funções como Presidente da Associação de Produtores de Sal
de Aveiro, Vice-Presidente do S.C. Beira-Mar, membro fundador e Vice-Presidente da Confraria Gastronómica
de S. Gonçalo, bem como a sua colaboração no espaço comunitário «Aveiro e Cultura».
A sua vida foi um exemplo de cidadania ativa, serviço público e dedicação aos valores democráticos, sendo
lembrado como um homem de princípios e de profundo amor à sua terra e ao seu País.
A Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à família e amigos do Dr. José Luís
Rebocho de Albuquerque Christo, homenageando o seu legado de serviço à comunidade e ao País.
Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
Outra subscritora: Ângela Almeida (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 483/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À JUDOCA TELMA MONTEIRO
A judoca Telma Monteiro terminou uma longa e bem-sucedida carreira desportiva no dia 9 de dezembro
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deste ano. Foi a atleta portuguesa mais premiada na sua modalidade, na qual conquistou 94 pódios em
competições nacionais e internacionais de judo.
Com 24 anos dedicados a esta modalidade desportiva, destacam-se as distinções que Telma Monteiro
alcançou em competições internacionais.
Recebeu quatro Medalhas de Prata e uma de Bronze em campeonatos mundiais, seis Medalhas de Ouro,
duas Medalhas de Prata e sete de Bronze nos campeonatos europeus. Teve cinco participações olímpicas, entre
2004 e 2020, tendo carregado o estandarte da comitiva portuguesa nos Jogos Olímpicos de Londres 2012 e de
Tóquio 2020. Alcançou a Medalha de Bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro em 2016.
Hexacampeã da Europa e vice-campeã mundial, o percurso desportivo de Telma Monteiro prestigiou o judo
e o desporto português. As suas conquistas mereceram a condecoração, pelo Presidente da República, como
Oficial da Ordem de Mérito em 2012 e Comendadora da Ordem de Mérito em 2016.
Assim, a Assembleia da República, saúda a carreira, as conquistas e os feitos de Telma Monteiro.
Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 484/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA QUEDA DO REGIME DE BASHAR AL-ASSAD
A Síria esteve sob o domínio do regime da família Assad desde 1971, quando Hafez al-Assad assumiu o
poder, implantou um governo autoritário. Este regime foi estabelecido no contexto de um golpe de Estado em
1963, liderado pelo Partido Baath, que mais tarde trouxe a família Assad para a liderança do país. Desde então,
e até ao início da guerra civil em 2011, vigorou um estado de emergência que restringiu severamente as
liberdades fundamentais, promovendo a perseguição sistemática de opositores políticos, detenções arbitrárias
e julgamentos sumários sem garantias de justiça.
Durante os 53 anos de domínio daquele regime, foram documentadas inúmeras violações graves dos direitos
humanos, incluindo repressão violenta de dissidentes e uso desproporcionado da força contra populações civis.
Entre os episódios mais marcantes está o massacre de Hama, em 1982, quando as forças do regime mataram
dezenas de milhares de pessoas. Este episódio tornou-se um símbolo da brutalidade e repressão que
caracterizaram o governo dos Assad.
Com o início da guerra civil em 2011, o regime intensificou os seus métodos repressivos, contando com o
apoio direto da Federação Russa e de outras forças externas. Esta escalada de violência foi marcada por atos
de extrema gravidade, como o uso de armas químicas, incluindo gás sarin, em várias ocasiões contra áreas
densamente povoadas. O ataque mais dramático ocorreu em Ghouta, em 2013, em relação ao qual as
estimativas de vítimas oscilam entre 281 e 1729 mortes, incluindo muitas crianças. Estes atos, condenados pela
comunidade internacional, exemplificam o nível de atrocidade a que o regime recorreu para se manter no poder.
A queda do regime de Bashar al-Assad representa não apenas o fim de décadas de opressão e violência,
mas também uma oportunidade única para a Síria emergir como um país livre, democrático e respeitador dos
direitos humanos. A transição para uma nova ordem política será, contudo, complexa, exigindo o apoio da
comunidade internacional para garantir que este momento histórico se traduz em paz duradoura, estabilidade e
prosperidade para o povo sírio.
Neste contexto, é imperativo que a reconstrução do país respeite a soberania do povo sírio, promovendo a
reconciliação nacional e assegurando que os responsáveis por crimes contra a Humanidade são levados à
justiça. O papel das instituições internacionais será essencial para apoiar este processo e garantir que os direitos
fundamentais são salvaguardados.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela queda do regime de
Bashar al-Assad, simbolizando o fim de décadas de opressão, violência e autoritarismo na Síria. Expressa ainda
o desejo de que esta oportunidade histórica seja aproveitada para a reconstrução nacional, a consolidação da
paz e a promoção dos direitos humanos e da democracia.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 485/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO
Serve o presente voto para expressar a mais efusiva saudação pela celebração do Dia Internacional contra
a Corrupção, assinalado anualmente no dia 9 de dezembro, uma data instituída pela Organização das Nações
Unidas com o objetivo de sensibilizar a comunidade internacional para a importância do combate a este flagelo
global.
A corrupção, fenómeno que mina os alicerces do Estado de direito, enfraquece as instituições democráticas,
distorce a economia de mercado, compromete o desenvolvimento das nações, continua a ser uma das maiores
ameaças ao bem-estar das sociedades e afeta os setores público e privado, prejudicando o interesse comum e
agravando as desigualdades sociais.
O Dia Internacional contra a Corrupção constitui, na verdade, uma oportunidade para reforçar a importância
da integridade, da transparência e da responsabilidade pública, princípios essenciais para o funcionamento
saudável das instituições democráticas.
Traduz-se, igualmente, num momento para recordar a necessidade de mecanismos eficazes de controlo,
supervisão e responsabilização dos atos de gestão pública e privada.
Este combate requer o empenho, sem tibiezas, de todos os setores da sociedade, desde os órgãos de
soberania, passando pelas autoridades judiciais, até aos cidadãos comuns, enquanto agentes de cidadania ativa
e vigilante.
Mais do que meras palavras, exige-se ação concreta na adoção de medidas rigorosas de prevenção,
fiscalização e punição de práticas corruptas.
Assinalar esta data é, pois, um sinal de compromisso com a legalidade e com a defesa dos valores da
honestidade e da justiça, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, coesa e íntegra.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera saudar calorosamente o Dia
Internacional contra a Corrupção, reafirmando o compromisso de Portugal com o combate a este flagelo e
enaltecendo todos os que, de forma vigilante e determinada, se dedicam à defesa da integridade e da justiça no
nosso País.
Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 486/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À JUDOCA TELMA MONTEIRO
Telma Alexandra Pinto Monteiro, a judoca portuguesa mais premiada na modalidade, terminou a sua carreira
como atleta, ao fim de mais de 24 anos de dedicação e elevação do judo nacional.
Presença regular nos Jogos Olímpicos, nos Europeus e Mundiais de Judo, Telma Monteiro destacou-se
desde cedo pelo seu talento, mas também pelo seu trabalho e dedicação, fruto de um compromisso e desígnio
imparáveis para alcançar vitórias históricas. Com uma Medalha de Bronze, alcançada nos Jogos Olímpicos de
2016, no Rio de Janeiro, quatro Medalhas de Prata e uma de Bronze em mundiais, assim como seis Medalhas
de Ouro, duas de Prata e sete de Bronze em Europeus, Telma Monteiro é destacadamente a atleta portuguesa
mais medalhada em judo, contando com um total de cinco participações olímpicas.
Todo o contributo de Telma Monteiro, não apenas para o judo, mas para a elevação do desporto nacional,
resultado de muito trabalho, empenho, esforço e de uma honra inquestionável de levar as cores da bandeira
portuguesa a cada pódio, em qualquer canto do mundo, fazem de Telma Monteiro um símbolo do desporto
português, conhecido, respeitado e enaltecido por todos os portugueses.
Tal o mérito desportivo da atleta, bem como a sua coragem e representação da Nação, que em 2016 foi
condecorada como Comendadora da Ordem de Mérito pelo Presidente da República, tendo antes sido também
condecorada como Oficial da mesma ordem, em 2012.
Assim, a Assembleia da República saúda Telma Monteiro por toda a sua carreira e respetivas conquistas,
mas também pela elevação e honra com que sempre representou a Nação portuguesa.
Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PETIÇÃO N.º 108/XVI/1.ª
SALVEM OS VITICULTORES DURIENSES
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os
cidadãos portugueses abaixo assinados declaram que subscrevem a petição «Salvem os Viticultores do Douro»
(texto integral disponível em https://petJcaopublica.com/pview.asp,c?DFPJ122002) que, em resumo, propomos
à Assembleia da República que:
1) A classificação do vinho do Porto deve estar dependente da utilização de aguardente vínica proveniente
exclusivamente de uvas da RDD, exigindo-se das autoridades públicas a defesa inequívoca do património
nacional, acrescentando a expressão «produzido na Região Demarcada do Douro», ao teor do n.º 3 do artigo
132.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, o qual ficaria com a seguinte redação: «3 – As aguardentes,
necessariamente de vinho produzido na Região Demarcada do Douro, devem obedecer às características
organolépticas, físicas e químicas focadas em Regulamento do IVDP, IP, a emitir no prazo de 180 dias, ouvido
o Conselho Interprofissional», desta forma conseguimos valorizar a autenticidade do Vinho do Porto e
consequentemente aumentar os seus preços, pois não interessa vender muitos litros a baixo preço. Ninguém
pode aceitar que um tinto DOC Douro se apresente no mercado, a 80,00 € ou 100,00 € a garrafa e um Vinho do
Porto Tawny 10 anos seja vendido a 20,00 €.
2) Terminar com a importação de mostos e vinhos do estrangeiro. Não podemos continuar a permitir que
tenhamos vinhos denominados DOC Douro quando esse vinho integra parte de mostos que não são produzidos
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na região, devendo por isso ser proibida.
3) Reforçar fortemente a fiscalização na atividade vínica no Douro.
4) Impõe-se urgentemente que sejam cumpridos os prazos estipulados na Lei n.º 28/2024, de 28 de
fevereiro, que restaurou a Casa do Douro enquanto associação pública e aprovou os seus Estatutos e
consequentemente o mais breve possível ser aprovado o regulamento eleitoral da Casa do Douro, designar a
sua comissão eleitoral e proceder à marcação das datas relativas ao processo eleitoral, por forma a que a
produção esteja devidamente representada conforme o disposto na lei.
5) O IVDP deve, anualmente, reunir com a produção e comércio e estipular para cada vindima o preço
mínimo por kg de uva destinada a vinho do Porto e Douro, no sentido de quem está a produzir ser devidamente
remunerado e ter sustentabilidade no seu negócio.
6) Dispensar o IVDP de autorização prévia para contrair despesas com as verbas destinadas à promoção e
internacionalização pagas pelos produtores durienses, devendo a mesma ser feita pela Região e não pela
Viniportugal.
Data de entrada na Assembleia da República: 21 de outubro de 2024.
Primeiro peticionário: Marinete Maria Esteves Alves.
Nota: Desta petição foram subscritores 2606 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.