Página 1
Sábado, 21 de dezembro de 2024 II Série-B — Número 48
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 237 a 252/2024): N.º 237/2024 — De saudação à Associação de Futebol de Santarém pelo seu 100.º aniversário. N.º 238/2024 — De saudação à Sociedade Vencedora Portimonense pelo seu 100.º aniversário. N.º 239/2024 — De saudação à surfista Marta Paço pela conquista do quarto título mundial consecutivo de surf adaptado. N.º 240/2024 — De saudação à Associação Banda Filarmónica Ilhense pelo seu 100.º aniversário. N.º 241/2024 — De saudação à ARMAB pelos prémios conquistados no CIMALTEA. N.º 242/2024 — De saudação pelo Dia Internacional Contra a Corrupção. N.º 243/2024 — De congratulação pela atribuição, a António Costa, do Prémio da Paz da UNESCO Félix Houphouet-Boigny de 2024. N.º 244/2024 —De saudação pelos 35 anos da queda do Muro de Berlim. N.º 245/2024 — De condenação aos ataques antissemitas e à violência em Amesterdão contra cidadãos israelitas. N.º 246/2024 — De protesto contra a interferência russa no processo eleitoral e a repressão aos manifestantes na Geórgia.
N.º 247/2024 — De saudação ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. N.º 248/2024 — De saudação à Sociedade Banda Republicana Marcial Nabantina pelo seu 150.º aniversário. N.º 249/2024 — De saudação pelo 10.º aniversário da elevação do Cante Alentejano a Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO. N.º 250/2024 — De pesar pela morte de Orlando Almeida, primeiro Presidente da Câmara Municipal da Amadora. N.º 251/2024 — De pesar pelo falecimento de José Lopes de Almeida. N.º 252/2024 — De saudação a Telma Monteiro, pelo fim da sua carreira desportiva. Projetos de voto (n.os 487 a 498/XVI/1.ª): N.º 487/XVI/1.ª (PSD) — De saudação a Telma Monteiro pelo fim da sua carreira desportiva no mundo do judo. N.º 488/XVI/1.ª (PSD) — De saudação à ARMAB pelos prémios conquistados no CIMALTEA. N.º 489/XVI/1.ª (IL) — De congratulação pelos resultados alcançados pelas Seleções Nacionais de Desportos Eletrónicos no Mundial de E-sports 2024. N.º 490/XVI/1.ª (IL) — De solidariedade com Parastoo Ahmadi e todos os artistas que ousam desafiar a opressão no Irão.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
2
N.º 491/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo centenário do nascimento de Alexandre O’Neill. N.º 492/XVI/1.ª (CH) — De saudação a Uisma «Monstro» Lima pela conquista do título de Campeão Mundial de Boxe Super Welterweight. N.º 493/XVI/1.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de José Lopes de Almeida: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto; — Segunda alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 494/XVI/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação a Telma Monteiro, pelo fim da sua carreira desportiva. N.º 495/XVI/1.ª (PSD) — De saudação a Alexandre O´Neill pelo centenário do seu nascimento. N.º 496/XVI/1.ª (BE) — De condenação pela intenção do presidente eleito dos Estados Unidos da América de deportar
milhares de portugueses. N.º 497/XVI/1.ª (IL) — De condenação pelo ataque russo que atingiu a Embaixada de Portugal em Kyiv. N.º 498/XVI/1.ª (PAR) — De saudação pelos 500 anos de legado de Vasco da Gama. Petições (n.os 1, 91, 105 e 120/XVI/1.ª): N.º 1/XVI/1.ª (Pela preservação do património natural da península de Troia): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 91/XVI/1.ª (Profissões de desgaste rápido): — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 105/XVI/1.ª (Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 120/XVI/1.ª (Movimento por uma Inclusão Efetiva) — Por uma inclusão efetiva nas escolas.
Página 3
21 DE DEZEMBRO DE 2024
3
VOTO N.º 237/2024
DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE SANTARÉM PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República evoca os 100 anos da Associação de Futebol de Santarém, saudando todos
aqueles que, ao longo deste primeiro centenário, contribuíram para o desenvolvimento desportivo,
nomeadamente da modalidade futebol no distrito de Santarém, e deixando, ainda, votos de sucesso para o
próximo século, certamente pautado pelo trabalho, esforço e excelência que marcaram o percurso da
Associação.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 17 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
–——–
VOTO N.º 238/2024
DE SAUDAÇÃO À SOCIEDADE VENCEDORA PORTIMONENSE PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República evoca os 100 anos de vida da Sociedade Vencedora Portimonense, saudando
todos aqueles que, ao longo deste primeiro centenário, contribuíram para que esta importante sociedade
recreativa e cultural se mantivesse fiel aos seus princípios e origens, e deixando, ainda, votos de sucesso para
o próximo século, certamente pautado pelo trabalho, esforço e excelência que caracterizaram o percurso da
Sociedade Vencedora Portimonense.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 17 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
–——–
VOTO N.º 239/2024
DE SAUDAÇÃO À SURFISTA MARTA PAÇO PELA CONQUISTA DO QUARTO TÍTULO MUNDIAL
CONSECUTIVO DE SURF ADAPTADO
A Assembleia da República delibera saudar calorosamente Marta Paço pela sua extraordinária conquista, ao
sagrar-se tetracampeã mundial de surf adaptado, desejando-lhe contínuo sucesso na sua carreira desportiva e
agradecendo-lhe por elevar o nome de Portugal no panorama desportivo internacional, bem como a Seleção
Nacional de Surf adaptado e aqueles que tornam possível o sucesso desta Seleção, em particular treinadores,
técnicos e federações e as famílias dos atletas, cujo apoio é um fator determinante na obtenção dos bons
resultados que servem de inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes
profissionais e, em particular, no desporto.
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
4
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 17 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP.
–——–
VOTO N.º 240/2024
DE SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BANDA FILARMÓNICA ILHENSE PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República evoca os 100 anos de vida da Associação Banda Filarmónica Ilhense, saudando
todos aqueles que contribuíram ao longo deste século para que esta Banda Filarmónica permanecesse em
atividade fiel aos seus princípios, valores e origens, cultivando ao longo destes 100 anos a cultura e as artes,
em particular a música, sendo um projeto cultural de reconhecida excelência e com um ímpar impacto social,
humano e comunitário.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 17 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
–——–
VOTO N.º 241/2024
DE SAUDAÇÃO À ARMAB PELOS PRÉMIOS CONQUISTADOS NO CIMALTEA
A Assembleia da República saúda as conquistas da ARMAB no CIMALTEA, coletivas e individuais, e
reconhece a trajetória de excelência ao longo de tantos anos, desejando que a ARMAB continue a ser uma
banda de referência a nível nacional e internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 18 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
–——–
VOTO N.º 242/2024
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional Contra a Corrupção, reafirmando o seu compromisso
Página 5
21 DE DEZEMBRO DE 2024
5
no firme combate a este flagelo, que assume como prioridade política, e na defesa de uma maior transparência
e integridade dos poderes públicos, e enaltecendo todos os que, de forma vigilante e determinada, contribuem
para a construção de uma sociedade mais justa e transparente, onde a integridade e a responsabilidade sejam
valores fundamentais.
Apreciado e votado na Comissão Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização
da Agenda Anticorrupção em 17 de dezembro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.
–——–
VOTO N.º 243/2024
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO, A ANTÓNIO COSTA, DO PRÉMIO DA PAZ DA UNESCO
FÉLIX HOUPHOUET-BOIGNY DE 2024
A Assembleia da República congratula António Costa pela atribuição do Prémio da Paz da UNESCO Félix
Houphouet-Boigny de 2024, saudando o antigo Primeiro-Ministro português e Presidente eleito do Conselho
Europeu pelo reconhecimento do seu compromisso para com a paz, a promoção dos países em
desenvolvimento, o diálogo e o multilateralismo.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 18 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado com a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.
–——–
VOTO N.º 244/2024
DE SAUDAÇÃO PELOS 35 ANOS DA QUEDA DO MURO DE BERLIM
A Assembleia da República saúda os 35 anos da queda do Muro de Berlim, celebrando o triunfo da liberdade
e da dignidade humana sobre o autoritarismo e reitera o seu compromisso para com os valores universais de
democracia, direitos humanos e Estado de direito, exortando, ainda, à contínua defesa desses princípios em
todas as partes do mundo onde ainda são negados.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 18 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do L, do PCP e do CDS-PP.
–——–
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
6
VOTO N.º 245/2024
DE CONDENAÇÃO AOS ATAQUES ANTISSEMITAS E À VIOLÊNCIA EM AMESTERDÃO CONTRA
CIDADÃOS ISRAELITAS
A Assembleia da República condena veementemente:
1 – Os ataques antissemitas ocorridos em Amesterdão nos dias 7 e 8 de novembro do corrente ano,
considerando-os uma violação inaceitável dos direitos humanos e dos valores democráticos.
2 – A persistência de atos de ódio e violência contra judeus e israelitas, apelando a um compromisso
renovado da comunidade internacional na luta contra o antissemitismo.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 18 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado com votos contra do PS, tendo-se registado a ausência do BE, do L, do PCP e do CDS-PP.
–——–
VOTO N.º 246/2024
DE PROTESTO CONTRA A INTERFERÊNCIA RUSSA NO PROCESSO ELEITORAL E A REPRESSÃO
AOS MANIFESTANTES NA GEÓRGIA
A Assembleia da República protesta veementemente contra:
1 – A interferência russa e a repressão governamental que subvertem os princípios democráticos e o Estado
de direito na Geórgia;
2 – As práticas fraudulentas nas eleições de 26 de outubro de 2024, incluindo a violação do segredo de
voto, a intimidação de eleitores e a manipulação sistemática dos resultados;
3 – A incapacidade das autoridades georgianas em assegurar um processo eleitoral livre e justo, apelando
à criação de uma comissão internacional independente para investigar as irregularidades eleitorais.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 18 de dezembro
de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do L, do PCP e do CDS-PP.
–——–
VOTO N.º 247/2024
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres,
reiterando o seu compromisso e reafirmando o seu empenho na prevenção, sensibilização e combate a esta
Página 7
21 DE DEZEMBRO DE 2024
7
grave violação dos direitos humanos, assim como na criação de condições para uma justiça mais célere e eficaz,
exortando ademais toda a sociedade para se unir na erradicação deste flagelo e, em especial, na proteção das
vítimas mais vulneráveis. Felicita ainda as ações públicas que se realizam em todo o País e o trabalho diário
das associações e organizações não governamentais.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de
dezembro de 2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN.
–——–
VOTO N.º 248/2024
DE SAUDAÇÃO À SOCIEDADE BANDA REPUBLICANA MARCIAL NABANTINA PELO SEU 150.º
ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República evoca os 150 anos de vida da Sociedade Banda Republicana Marcial Nabantina,
saudando todos aqueles que contribuíram ao longo destes anos para que a mais antiga coletividade da cidade
templária permanecesse em atividade fiel aos seus princípios e origens, cultivando ao longo destes 150 anos
as artes, em particular a música, mas sendo principalmente um centro de recreio que proporciona aos seus
sócios e a todos os tomarenses formação humana e educação cultural, cívica e recreativa, exaltando-se o seu
papel na preservação e promoção do património cultural da cidade de Tomar e de Portugal.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 3 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
–——–
VOTO N.º 249/2024
DE SAUDAÇÃO PELO 10.º ANIVERSÁRIO DA ELEVAÇÃO DO CANTE ALENTEJANO A PATRIMÓNIO
CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE PELA UNESCO
No ano em que se completa uma década de elogio ao povo alentejano, a Assembleia da República saúda o
cante alentejano e, nesse Cante, todo o povo alentejano, pelos 10 anos da sua inscrição na Lista do Património
Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, pelo seu contributo para a cultura e história do Alentejo,
felicitando todos os que, com o seu trabalho, saber e dedicação, tornaram possível tal concretização: o povo de
cujo trabalho, vida e luta nasceu tão impressionante expressão cultural, os cantadores alentejanos, os seus
grupos corais, as coletividades e os seus ativistas, que têm preservado e dignificado o cante alentejano, bem
como as muitas personalidades e entidades que o promoveram e continuam a promover, continuando através
da sua dedicação a manter viva esta herança cultural.
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
8
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 3 de dezembro de
2024.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP.
–——–
VOTO N.º 250/2024
DE PESAR PELA MORTE DE ORLANDO ALMEIDA, PRIMEIRO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA AMADORA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Orlando
Almeida, primeiro presidente da Câmara Municipal da Amadora, e endereça à família e amigos sentidas
condolências.
Aprovado em 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
VOTO N.º 251/2024
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ LOPES DE ALMEIDA
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Lopes de
Almeida e manifesta aos seus familiares, amigos e camaradas as mais sentidas condolências.
Aprovado em 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
VOTO N.º 252/2024
DE SAUDAÇÃO A TELMA MONTEIRO, PELO FIM DA SUA CARREIRA DESPORTIVA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a sua saudação e homenagem a Telma Monteiro,
por toda a sua carreira e respetivas conquistas e pelo exemplo de resiliência, dedicação e excelência que
representa no desporto nacional e internacional.
Aprovado em 20 de dezembro de 2024.
Página 9
21 DE DEZEMBRO DE 2024
9
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 487/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A TELMA MONTEIRO PELO FIM DA SUA CARREIRA DESPORTIVA NO MUNDO DO
JUDO
Nascida a 27 de dezembro de 1985, Telma Monteiro anunciou o final da sua jornada competitiva enquanto
judoca, após uma carreira brilhante e de notável dedicação ao desporto. Exemplo ímpar de perseverança, talento
e resiliência, a atleta foi obreira de uma das mais notáveis carreiras do judo português e internacional.
Com um percurso recheado de medalhas e títulos, Telma Monteiro destacou-se como uma das maiores
embaixadoras do desporto português, inspirando gerações com a sua determinação e paixão.
A judoca terminou a sua carreira com 57 títulos, 94 medalhas, sendo a de maior destaque a medalha de
bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro em 2016. A sua brilhante carreira, marcada por inúmeras
medalhas e conquistas, é uma demonstração clara de que, com esforço, paixão e compromisso, é possível
alcançar os mais elevados patamares de sucesso.
Além das vitórias desportivas, Telma Monteiro demonstrou um profundo compromisso com os valores do
desporto, o que se reflete na sua postura exemplar dentro e fora das competições. Agora, no início de uma nova
etapa como coordenadora do projeto desportivo do Sport Lisboa e Benfica, Telma continuará a contribuir para
o desenvolvimento do desporto em Portugal, partilhando a sua experiência e visão com as futuras gerações de
atletas. O seu legado transcende os pódios, marcando de forma única o panorama desportivo nacional e
internacional.
Assim, a Assembleia da República, através deste voto, expressa o seu mais caloroso reconhecimento a
Telma Monteiro, parabenizando-a pelo extraordinário percurso no judo e pelo exemplo de resiliência, dedicação
e excelência que representa no desporto nacional e internacional.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 488/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À ARMAB PELOS PRÉMIOS CONQUISTADOS NO CIMALTEA
No passado dia 7 de dezembro realizou-se, na cidade de Altea, em Espanha, o Certamen Internacional de
Bandas de Música Villa d’Altea (CIMALTEA).
A ARMAB – Associação Recreativa e Musical Amigos da Branca –, de Albergaria-a-Velha, foi a banda mais
pontuada, conquistando, assim, o primeiro prémio na 1.ª Categoria. Com uma pontuação de 290 pontos, de um
máximo de 300, a ARMAB igualou a melhor pontuação de sempre neste prestigiado concurso e conquistou o
seu terceiro primeiro prémio, depois de igual feito nas edições de 2007 e 2014.
Fundada a 3 de março de 1940, a Associação teve um percurso de altos e baixos, mas desde os anos oitenta
que se tem afirmado como uma referência nas várias vertentes que compõem a sua estrutura: a Banda
Sinfónica, a Academia de Música, a Orquestra Juvenil, entre outros projetos de relevo.
No ano em que o CIMALTEA celebra o seu 50.º aniversário, a ARMAB foi a banda mais pontuada, o que lhe
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
10
permitiu receber a menção honrosa que reconhece a excelência da sua participação.
A este feito somam-se ainda as menções honrosas atribuídas ao concertino Tiago Bento, na categoria de
Melhor Solista, e ao naipe de Trompas, destacando-se, assim, as performances individuais e coletivas da banda.
Com esta conquista, a ARMAB assegura um lugar de destaque entre as oito bandas que, ao longo dos 50
anos de história do certame, conquistaram três vezes o primeiro prémio.
Assim, a Assembleia da República saúda as conquistas da ARMAB no CIMALTEA, coletivas e individuais e
reconhece a trajetória de excelência ao longo de tantos anos, desejando que a ARMAB continue a ser uma
banda de referência a nível nacional e internacional.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Paulo Cavaleiro — Silvério Regalado — Ângela
Almeida — Salvador Malheiro — Almiro Moreira — Paula Cardoso — Miguel Santos — Regina Bastos — Ricardo
Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Ana Gabriela
Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 489/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS SELEÇÕES NACIONAIS DE
DESPORTOS ELETRÓNICOS NO MUNDIAL DE E-SPORTS 2024
Entre os dias 11 e 19 de novembro de 2024, decorreu em Riade, na Arábia Saudita, o Mundial de e-sports
(World e-sports Championship 2024), onde as Seleções Nacionais Portuguesas de Desportos Eletrónicos
alcançaram resultados históricos que merecem ser congratulados pela Assembleia da República.
Demonstrando talento, dedicação e espírito competitivo, a Seleção masculina conquistou o título de Vice-
Campeã Mundial (medalha de prata), enquanto a Seleção feminina alcançou um brilhante 3.º lugar (medalha de
bronze). Estes feitos colocam Portugal entre as principais referências do desporto eletrónico a nível global,
elevando o nome do País e inspirando uma nova geração de atletas.
Os desportos eletrónicos são uma modalidade em rápido crescimento, promovendo não apenas o
desenvolvimento de competências como estratégia, trabalho em equipa e resiliência, mas também
representando um setor com enorme potencial económico e cultural. O desempenho das nossas seleções
reforça a posição de Portugal como um País de excelência em áreas emergentes, potenciando a nossa
capacidade de atrair eventos e investimentos internacionais na área dos e-sports.
A Iniciativa Liberal congratula os atletas e equipas técnicas que, com dedicação e profissionalismo,
alcançaram este marco. Reconhecemos que o apoio às diversas modalidades desportivas, tradicionais ou
digitais, é um investimento nos valores de liberdade, mérito e inovação que caracterizam uma sociedade
dinâmica e competitiva.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula as Seleções Nacionais de
Desportos Eletrónicos pelos resultados alcançados no Mundial de e-sports 2024, reconhecendo a sua
importância para a projeção internacional de Portugal.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.
Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana Leitão —
Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
–——–
Página 11
21 DE DEZEMBRO DE 2024
11
PROJETO DE VOTO N.º 490/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE COM PARASTOO AHMADI E TODOS OS ARTISTAS QUE OUSAM DESAFIAR A
OPRESSÃO NO IRÃO
Em dezembro de 2024, Parastoo Ahmadi, uma jovem cantora iraniana, foi alvo de perseguição e detenção
pelas autoridades da República Islâmica do Irão, após realizar um concerto online em que desafiou as restrições
impostas às mulheres no seu país. Esta performance, intitulada Concerto no Caravanserai, foi muito mais do
que uma exibição de talento artístico. Foi um ato de coragem, resiliência e afirmação contra um regime que
continua a negar direitos fundamentais aos seus cidadãos.
Parastoo Ahmadi, ao cantar sem o hijab obrigatório, tornou-se um símbolo da resistência artística e dos
movimentos pelos direitos das mulheres no Irão. Num país onde mulheres são proibidas de cantar solo ou de
se apresentarem sem cobertura total do corpo, a sua atuação representou não apenas uma expressão artística,
mas também um apelo à liberdade individual e à dignidade humana. A resposta do regime foi veloz e severa,
com a abertura de processos judiciais e detenções arbitrárias, mostrando o medo que a criatividade e a liberdade
continuam a inspirar nos regimes autoritários.
Este episódio ocorre num contexto de repressão continuada no Irão, especialmente desde os protestos
iniciados em 2022 na sequência da morte de Mahsa Amini, uma jovem de 22 anos, sob custódia policial por não
cumprir as regras do hijab. Desde então, milhares de iranianos têm arriscado as suas vidas em manifestações
que reclamam um futuro de liberdade e igualdade. Muitos têm sido brutalmente reprimidos, mas outros, como
Parastoo Ahmadi, encontram formas criativas de continuar a luta, desafiando a escuridão com arte, música e
esperança.
A liberdade, como sempre afirmou a Iniciativa Liberal, é o motor do progresso humano. Que o exemplo de
Parastoo Ahmadi nos inspire a não abdicar da defesa intransigente deste princípio fundamental.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem à coragem de Parastoo
Ahmadi e de todos os artistas, homens e mulheres, que no Irão e em tantas outras partes do mundo enfrentam
a opressão com coragem e criatividade. Reiteramos o nosso compromisso com os valores universais de
liberdade, igualdade de género e direitos humanos, e expressamos a nossa solidariedade com todos os que
continuam a lutar por um futuro livre da opressão e da censura.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2024.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —
Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 491/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE ALEXANDRE O’NEILL
Serve o presente voto para expressar a mais efusiva saudação pelo centésimo aniversário do nascimento de
Alexandre O’Neill, uma das figuras mais marcantes da literatura e da cultura portuguesas do Século XX.
Nascido em Lisboa, a 19 de dezembro de 1924, Alexandre O’Neill distinguiu-se como poeta, escritor, tradutor
e publicitário, e como um dos grandes renovadores da poesia portuguesa.
Enquanto fundador do Grupo Surrealista de Lisboa, trouxe à poesia uma linguagem inovadora, crítica e
desconcertante, rompendo com convenções estéticas e sociais do seu tempo.
A sua obra poética permanece viva e atual, refletindo as inquietações existenciais, o desencanto social e o
humor sarcástico que lhe eram característicos.
Para além do seu legado literário, Alexandre O’Neill afirmou-se como um dos mais influentes criativos
publicitários de Portugal.
Página 12
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
12
A sua genialidade ficou eternizada em slogans icónicos, como o memorável «Há mar e mar, há ir e voltar»,
que se inscreveu de forma indelével no imaginário coletivo português.
Foi também autor de textos para teatro, cinema e televisão, colaborando com diversos jornais e revistas,
sempre com uma crítica mordaz sobre o mundo que o rodeava.
A poesia de Alexandre O’Neill é um espelho da condição humana, sabendo captar, com humor crítico e com
uma sensibilidade única, a sociedade portuguesa, construindo uma obra que, longe de ser datada, continua a
desafiar as novas gerações a refletirem sobre o ser, o tempo e o mundo.
Foi agraciado com o grau de Grande-Oficial da Antiga, Nobilíssima e Esclarecida Ordem Militar de Sant’Iago
da Espada, do Mérito Científico, Literário e Artístico, tendo igualmente recebido, em 1982, o Prémio da
Associação dos Críticos Literários.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera saudar calorosamente o centésimo
aniversário do nascimento de Alexandre O’Neill, reconhecendo o seu contributo inestimável para a cultura
portuguesa, para o património literário nacional e para o imaginário coletivo de Portugal.
Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 492/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A UISMA «MONSTRO» LIMA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO
MUNDIAL DE BOXE SUPER WELTERWEIGHT
O atleta Uisma «Monstro» Lima tornou-se no primeiro atleta de boxe profissional em Portugal a sagrar-se
Campeão Mundial de Boxe IBO Super Welterweight, no passado dia 12 de dezembro, em Toronto, no Canadá.
Numa intensa final, que exigiu do atleta enorme sacrifício físico e mental, Uisma levou de vencido o atleta
Sukhdeep Singh Chakria, de nacionalidade indiana, trazendo para Portugal esta prestigiada conquista, e em
particular para o seu clube, o Vitória SC.
Com uma extensa carreira no boxe, recheada de conquistas, momentos de superação e entrega total, Uisma
tem contado com a orientação e treino do Mestre Alberto Costa, que o tem guiado num percurso com muitas
glórias. Uisma junta esta conquista ao título de Campeão Intercontinental da IBF, que em conjunto são a montra
do fantástico ano do atleta.
Esta conquista representa a qualidade do boxe português, que teve em Uisma o seu máximo representante
nesta competição, mas também de todo o desporto nacional, que como desígnio da nossa Nação, continua a
acumular conquistas nas mais variadas modalidades.
É na dedicação, esforço e superação que Uisma, e tantos outros atletas nacionais, encontram forças para
alcançar distinções deste nível, orgulhando não só as suas equipas, mas todo o País.
Assim, a Assembleia da República saúda Uisma Lima por ser o primeiro pugilista em Portugal a conquistar
o título Mundial de Boxe IBO Super Welterweight, desejando votos de sucesso e conquistas futuras.
Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Daniel Teixeira — Jorge Galveias — Sónia
Monteiro — Marcus Santos.
–——–
Página 13
21 DE DEZEMBRO DE 2024
13
PROJETO DE VOTO N.º 493/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ LOPES DE ALMEIDA
(Texto inicial)
No passado dia 14 de dezembro faleceu aos 86 anos o Deputado Constituinte José Lopes de Almeida.
José Pinheiro Lopes de Almeida nasceu em Coimbra em 13 de janeiro de 1938.
Enquanto estudante da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, envolveu-se na atividade
associativa, tendo sido proibido pelo regime de assumir o cargo de presidente da Direção-Geral da Associação
Académica (AAC) e mobilizado compulsivamente para cumprir o serviço militar em Angola. De regresso aos
estudos, envolveu-se na luta pela reabertura da Associação Académica de Coimbra encerrada na sequência da
crise académica de 1962.
Em Lisboa, onde exerceu a profissão de advogado, envolveu-se na luta antifascista. Destacou-se como
defensor de presos políticos perante os tribunais plenários e foi no seu escritório de funcionou a Comissão
Nacional de Socorro aos Presos Políticos. Em 1969 integrou o Secretariado da CDE.
Após o 25 de Abril, integrou a delegação que formalizou a legalização do PCP junto do Supremo Tribunal de
Justiça em 26 de dezembro de 1974, foi Deputado pelo PCP à Assembleia Constituinte, onde se destacou no
debate das disposições constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias.
Foi no seu escritório que foi criada a União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) e a Associação
Portuguesa de Juristas Democratas.
Militante do PCP desde 1961, após a cessação de funções como Deputado constituinte manteve uma
intervenção política relevante, nomeadamente através da União de Resistentes Antifascistas Portugueses
(URAP) e da Associação Portuguesa de Juristas Democratas a cujos órgãos diretivos pertenceu.
Em 2013 recebeu a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, «pelo seu elevado mérito e honorabilidade
no exercício da advocacia».
No plano cultural, destacou-se na canção de Coimbra como guitarrista, tendo acompanhado José Afonso
nomeadamente no seu último e memorável concerto no Coliseu dos Recreios.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 20 de dezembro de 2024, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de José Lopes de Almeida e manifesta aos seus familiares, amigos e camaradas, as mais sentidas
condolências.
Assembleia da República, 18 de dezembro de 2024.
(Primeira alteração do texto inicial a pedido do autor)
No dia 14 de dezembro faleceu aos 86 anos o Deputado constituinte José Lopes de Almeida.
José Pinheiro Lopes de Almeida nasceu em Coimbra em 13 de janeiro de 1938.
Enquanto estudante de Direito na Universidade de Coimbra, envolveu-se na atividade associativa, tendo sido
proibido pelo regime de assumir o cargo de presidente da Direção-Geral da Associação Académica e mobilizado
compulsivamente para cumprir o serviço militar em Angola. De regresso aos estudos, envolveu-se na luta pela
reabertura da Associação Académica de Coimbra encerrada na sequência da crise académica de 1962.
Em Lisboa, onde exerceu a profissão de advogado, envolveu-se na luta antifascista. Destacou-se como
defensor de presos políticos perante os tribunais plenários e foi no seu escritório de funcionou a Comissão
Nacional de Socorro aos Presos Políticos. Em 1969 integrou o Secretariado da CDE.
Após o 25 de Abril, integrou a delegação que formalizou a legalização do PCP junto do Supremo Tribunal de
Justiça em 26 de dezembro de 1974, foi Deputado pelo PCP à Assembleia Constituinte, onde se destacou no
debate das disposições constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias.
Foi no seu escritório que foi criada a União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) e a Associação
Portuguesa de Juristas Democratas.
Militante do PCP desde 1961, após a cessação de funções como Deputado constituinte manteve uma
Página 14
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
14
intervenção política relevante, nomeadamente através da URAP e da Associação Portuguesa de Juristas
Democratas a cujos órgãos diretivos pertenceu.
Em 2013 recebeu a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, «pelo seu elevado mérito e honorabilidade
no exercício da advocacia».
No plano cultural, destacou-se na canção de Coimbra como guitarrista, tendo acompanhado José Afonso
nomeadamente no seu último e memorável concerto no Coliseu dos Recreios.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 20 de dezembro de 2024, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de José Lopes de Almeida e manifesta aos seus familiares, amigos e camaradas, as mais sentidas
condolências.
Assembleia da República, 18 de dezembro de 2024.
(Segunda alteração ao texto inicial a pedido do autor)
No dia 14 de dezembro faleceu aos 86 anos o Deputado constituinte José Lopes de Almeida.
José Pinheiro Lopes de Almeida nasceu em Coimbra em 13 de janeiro de 1938.
Enquanto estudante, envolveu-se na atividade associativa, tendo sido proibido pelo regime de assumir o
cargo de presidente da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra e mobilizado compulsivamente
para cumprir o serviço militar em Angola. De regresso aos estudos, envolveu-se na luta pela reabertura da
Associação, encerrada na sequência da crise académica de 1962.
Em Lisboa, onde exerceu a profissão de advogado, envolveu-se na luta antifascista. Destacou-se como
defensor de presos políticos perante os tribunais plenários e foi no seu escritório de funcionou a Comissão
Nacional de Socorro aos Presos Políticos. Em 1969 integrou o Secretariado da CDE.
Após o 25 de Abril, integrou a delegação que formalizou a legalização do PCP junto do Supremo Tribunal de
Justiça em 26 de dezembro de 1974 e foi Deputado pelo PCP à Assembleia constituinte, onde se destacou no
debate das disposições constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias.
Foi no seu escritório que foi criada a União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) e a Associação
Portuguesa de Juristas Democratas (APJD).
Militante do PCP desde 1961, após a cessação de funções como Deputado constituinte manteve uma
intervenção política relevante, nomeadamente através da URAP e da APJD a cujos órgãos diretivos pertenceu.
Em 2013 recebeu a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, «pelo seu elevado mérito e honorabilidade
no exercício da advocacia».
No plano cultural, destacou-se na canção de Coimbra como guitarrista, tendo acompanhado José Afonso no
seu último e memorável concerto no Coliseu dos Recreios.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Lopes de
Almeida e manifesta aos seus familiares, amigos e camaradas as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 18 de dezembro de 2024.
Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 494/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A TELMA MONTEIRO, PELO FIM DA SUA CARREIRA DESPORTIVA
Nascida a 27 de dezembro de 1985, Telma Monteiro anunciou o final da sua jornada competitiva enquanto
judoca, após uma carreira brilhante e de notável dedicação ao desporto. Exemplo ímpar de perseverança, talento
Página 15
21 DE DEZEMBRO DE 2024
15
e resiliência, a atleta foi obreira de uma das mais notáveis carreiras do judo português e internacional.
Presença regular nos Jogos Olímpicos, nos Europeus e Mundiais de Judo, Telma Monteiro destacou-se
desde cedo pelo seu talento, mas também pelo seu trabalho e dedicação, fruto de um compromisso e desígnio
imparáveis para alcançar vitórias históricas. Com uma Medalha de Bronze, alcançada nos Jogos Olímpicos de
2016, no Rio de Janeiro, quatro medalhas de prata e uma de bronze em mundiais, assim como seis medalhas
de ouro, duas de prata e sete de bronze em europeus, Telma Monteiro é destacadamente a atleta portuguesa
mais medalhada em judo, contando com um total de cinco participações olímpicas.
Hexacampeã da Europa e vice-campeã mundial, o percurso desportivo de Telma Monteiro prestigiou o judo
e o desporto português. As suas conquistas mereceram a condecoração, pelo Presidente da República, como
Oficial da Ordem de Mérito em 2012 e Comendadora da Ordem de Mérito em 2016.
Atleta do clube Construções Norte/Sul até 2007 e, desde então, do Sport Lisboa e Benfica, Telma Monteiro
termina a sua carreira com 94 medalhas, 30 de terceiro lugar, 22 de segundo e 42 de primeiro lugar em 24 anos
de judo.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a sua saudação e homenagem a Telma Monteiro,
por toda a sua carreira e respetivas conquistas e pelo exemplo de resiliência, dedicação e excelência que
representa no desporto nacional e internacional.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2024.
Os Deputados da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Outra subscritora: Edite Estrela (PS).
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 495/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A ALEXANDRE O´NEILL PELO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO
Hoje, 19 de dezembro de 2024, celebramos o centenário de Alexandre O’Neill, uma figura incontornável da
poesia portuguesa do Século XX. Nascido em Lisboa, em 1924, O’Neill destacou-se como um dos fundadores
do movimento surrealista em Portugal, contribuindo significativamente para a renovação da literatura nacional.
A sua obra caracteriza-se por uma linguagem irreverente e inovadora, explorando as profundezas da
condição humana com humor e crítica social.
Ao celebrarmos o centenário do seu nascimento, reconhecemos a influência duradoura de Alexandre O’Neill
na literatura contemporânea portuguesa. A sua capacidade de manipular as palavras com mestria e a sua
postura crítica perante a sociedade continuam a inspirar novas gerações de escritores e leitores.
Que a obra de O’Neill permaneça como um farol para todos os que buscam na poesia uma forma de
compreender e questionar o mundo que nos rodeia.
Assim, a Assembleia da República, através deste voto, expressa o seu mais caloroso reconhecimento a
Alexandre O’Neill, pelo centenário do seu nascimento, sendo O’Neill uma figura incontornável da poesia
portuguesa do Século XX.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia
Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia
Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
–——–
Página 16
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
16
PROJETO DE VOTO N.º 496/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA INTENÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA DE DEPORTAR MILHARES DE PORTUGUESES
Donald Trump já tinha dito que com ele o mundo iria assistir à maior deportação de pessoas de que há
memória. Voltou a afirmar recentemente que pretende, assim que tomar posse, deportar milhões de imigrantes.
Notícias recentes sobre o assunto dão conta que tal medida colocará em risco milhares de portuguesas e de
portugueses.
A comunidade luso-americana vive por estes dias momentos de pânico. Com esta perseguição xenófoba e
nacionalista correm o risco de perder tudo o que têm, desde logo casa e trabalho, podendo mesmo vir a ser
separados dos seus filhos e família.
Estamos a falar de pessoas que vivem nos Estados Unidos da América há vários anos, onde trabalham e
garantem o funcionamento de vários setores de atividade, onde constituíram família e onde tiveram filhos.
Pessoas que de um momento para o outro se tornaram alvos da extrema-direita norte americana e que por mero
preconceito e ódio podem vir a perder tudo isto.
É ignóbil o gáudio com que se anuncia a deportação de milhões de pessoas, a mobilização do exército para
proceder a essa deportação ou a construção de campos onde podem ser colocadas essas pessoas antes da
deportação. É ignóbil o gáudio com que a extrema-direita persegue os imigrantes, ameaça destruir-lhes a vida
e até separá-los dos seus filhos.
A tudo isso acresce que esta perseguição visa milhares de portuguesas e de portugueses atualmente a viver
nos EUA, pelo que a Assembleia da República deve condenar prontamente tal intenção.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a intenção do Presidente eleito dos
Estados Unidos da América, Donald Trump, a de deportar milhares de portuguesas e de portugueses.
Assembleia da República, 20 de dezembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 497/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE RUSSO QUE ATINGIU A EMBAIXADA DE PORTUGAL EM KYIV
Na madrugada de 20 de dezembro de 2024, a cidade de Kyiv foi alvo de um violento ataque perpetrado pela
Federação Russa, envolvendo mísseis balísticos e drones. Este ataque resultou em vários danos materiais,
incluindo nas instalações da Embaixada de Portugal, que partilha o edifício com outras representações
diplomáticas de países como a Argentina, Albânia e Montenegro. O incidente configura uma violação grave do
Direito Internacional, que garante a inviolabilidade das missões diplomáticas.
Este ato hostil demonstra, uma vez mais, o desrespeito reiterado da Federação Russa pelas normas
internacionais e pela soberania dos Estados. A inviolabilidade das representações diplomáticas é um princípio
basilar das relações internacionais, consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e a sua
violação representa uma afronta direta não apenas à soberania de Portugal, mas também à ordem internacional
baseada em regras.
Os ataques a Kyiv causaram ainda vários danos em infraestruturas civis, provocaram a morte de pelo menos
uma pessoa e feriram outras onze, ilustrando a continuidade da estratégia de terror empregue pela Federação
Russa contra a população ucraniana e os representantes internacionais no país.
O Governo português, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, condenou de forma veemente este
Página 17
21 DE DEZEMBRO DE 2024
17
ato, classificando-o como «absolutamente inaceitável». Foi apresentado um protesto formal à Federação Russa,
tendo o Encarregado de Negócios da Embaixada Russa em Lisboa sido chamado ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros para dar explicações. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o Primeiro-Ministro,
Luís Montenegro, manifestaram igualmente o seu repúdio, sublinhando a necessidade de uma resposta firme a
esta afronta.
A comunidade internacional também reagiu com prontidão. A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von
der Leyen, classificou o ataque como «hediondo» e destacou o «novo patamar» de desrespeito pelo Direito
Internacional por parte de Vladimir Putin. A Alta Representante para a Política Externa da União Europeia, Kaja
Kallas, expressou solidariedade com Portugal e reforçou a condenação de ataques a alvos civis e diplomáticos.
Estas reações sublinham a gravidade do incidente e a necessidade de uma ação coordenada por parte da
comunidade internacional para responsabilizar a Federação Russa pelos seus atos.
A Assembleia da República não pode ficar em silêncio perante um ataque que compromete a integridade das
representações diplomáticas portuguesas e a ordem internacional baseada em regras. Este momento exige uma
resposta firme, que reafirme o compromisso de Portugal com os valores de soberania, liberdade e respeito pelo
Direito Internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Condena veementemente o ataque russo à cidade de Kyiv que atingiu a Embaixada de Portugal e outras
instalações diplomáticas.
2 – Reitera a inviolabilidade das missões diplomáticas e o respeito pelas normas do Direito Internacional,
instando a Federação Russa a cessar imediatamente qualquer ato que viole estas normas.
3 – Expressa solidariedade com o pessoal diplomático afetado e agradece às entidades internacionais que
manifestaram apoio e solidariedade a Portugal.
4 – Exorta o Governo português a continuar a adotar todas as diligências necessárias para garantir a
segurança das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro e a cooperar com os aliados europeus
e internacionais na defesa do direito internacional.
5 – Insta a comunidade internacional a reforçar as medidas de pressão sobre a Federação Russa e seus
aliados, de forma a garantir a responsabilização pelos crimes cometidos e a prevenção de novos ataques que
coloquem em causa a paz e a segurança global.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2024.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —
Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
–——–
PROJETO DE VOTO N.º 498/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 500 ANOS DE LEGADO DE VASCO DA GAMA
Assinalam-se, a 24 de dezembro, 500 anos da morte de Vasco da Gama. Nascido em Sines, tinha cerca de
trinta anos quando lhe foi confiado, por D. Manuel I, o comando da frota que zarpou de Lisboa, a 8 de julho de
1497, em demanda do caminho marítimo para a Índia.
A expedição portuguesa alcançou a Índia a 20 de maio de 1498, depois de uma longa travessia que dobrou
o Cabo da Boa Esperança e percorreu a costa oriental africana. Foi a mais longa viagem marítima até então
registada e permitiu a abertura de uma nova rota mercantil, que rivalizava com os caminhos do Levante e
revolucionou o comércio de especiarias.
Depois de regressar com sucesso a Portugal, Vasco da Gama haveria de capitanear mais duas expedições
à Índia, em 1502 e 1524. Nesta última, foi nomeado Vice-Rei da Índia, cargo que exerceu por breves meses.
Página 18
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
18
Morreu de malária, em Cochim, em 1524.
A figura de Vasco da Gama suscita, tanto na academia como na esfera pública, um amplo debate. Se uns
enfatizam a dureza do militar, outros recordam a habilidade do navegador e a eficácia do líder. Todos, porém,
concordam que se trata de uma figura incontornável da História mundial.
Ao rasgar a Rota do Cabo, Vasco da Gama tornou-se num precursor da globalização e possibilitou um
encontro cultural entre Oriente e Ocidente do qual somos, todos nós, convictos herdeiros. Conquistou também
lugar indelével na cultura portuguesa, europeia e universal. É o protagonista d’Os Lusíadas, personagem de
diversas óperas e obras musicais europeias e presença regular na toponímia portuguesa e mundial. O seu nome
foi dado a uma das crateras lunares, o que demonstra bem a perenidade e universalidade da sua influência.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta homenagem a Vasco da Gama, figura maior da
nossa História. Afirma também a importância de preservar o seu legado, na abertura de Portugal ao mundo, na
valorização do mar como vetor de desenvolvimento e na ousadia de percorrer novos caminhos de encontro entre
os povos.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
PETIÇÃO N.º 1/XVI/1.ª
(PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL DA PENÍNSULA DE TROIA)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Iniciativas pendentes
V. Diligências efetuadas
VI. Opinião do relator
VII. Conclusões
VIII. Anexos
I. Nota prévia
A presente petição, que tem como primeira peticionária Catarina Pires de Almeida Rosa, deu entrada na
Assembleia da República a 2 de abril de 2024, tendo sido endereçada a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da
República.
A 22 de abril de 2024, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia, Deputada Teresa Morais (PSD),
a petição foi remetida à Comissão de Ambiente e Energia, tendo chegado ao seu conhecimento na mesma data.
Após a sua admissão, em reunião de 30 de abril de 2024, foi nomeada relatora a Sr.ª Deputada Margarida
Saavedra (PSD).
Página 19
21 DE DEZEMBRO DE 2024
19
II. Objeto da petição
Os 10 642 (dez mi seiscentos e quarenta e dois) peticionários vêm junto da Assembleia da República
manifestar a sua preocupação com a preservação das paisagens e ecossistemas do litoral português, mais
especificamente da faixa entre Troia e Sines, destacando a importância ecológica desta região.
De acordo com os subscritores, o desenvolvimento imobiliário projetado para as Unidades Operativas de
Planeamento (UNOP) 4, 7 e 8, coloca em risco aquele património natural, de forma irreversível. Mais questionam
o facto de a classificação territorial daquela área não salvaguardar esse património natural.
Concretamente, os peticionários alegam que o Troia Eco-Resort, planeado para o UNOP 4, está localizado
«na laguna conhecida como Caldeira de Troia: uma zona húmida particularmente relevante para espécies ao
abrigo da Diretiva Aves da Rede Natura 2000. Neste sentido e posicionando-se contra a construção
insustentável, apelam os peticionários a que “toda esta área seja abrangida pela Reserva Natural do Estuário
do Sado, e obtenha assim o estatuto de conservação e a proteção que merece”».
III. Análise da petição
Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado, o texto é
inteligível e a primeira peticionária encontra-se corretamente identificada, mostrando-se genericamente
cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP. Por outro
lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo 12.º dessa lei.
De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não
visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além
disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do
exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda
integralmente de fundamento, pelo que compete à Comissão de Ambiente e Energia apreciar a presente petição.
Atendendo a que se trata de uma petição subscrita por 10 642 cidadãos, a mesma deverá ser objeto de
apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP.
IV. Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar,
identificou-se, como tendo algum grau de conexão com a presente petição, as seguintes iniciativas apresentadas
na sequencia da Petição n.º 341/XIV – Manter o Parque de Campismo da Galé:
• Projeto de Resolução n.º 78/XVI/1.ª (PAN) – Pela proteção da península de Troia e dos ecossistemas
dunares entre Troia e Melides e pela reabertura do Parque de Campismo da Galé;
• Projeto de Resolução n.º 92/XVI/1.ª (BE) – Recomenda a manutenção do parque de campismo da praia da
Galé (Grândola) e medidas de proteção do acesso à praia e de proteção do ecossistema;
• Projeto de Resolução n.º 93/XVI/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que encete negociações para a
reabertura do Parque de Campismo da Galé e que garanta o acesso público incondicional à praia da Galé;
• Projeto de Resolução n.º 101/XVI/1.ª (PCP) – Pela manutenção do Parque de Campismo da Galé, no
concelho de Grândola.
Que foram discutidos em Plenário conjuntamente e rejeitados na votação ocorrida em 17 de maio de 2024
na reunião plenária n.º 19.
Página 20
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
20
V. Diligências efetuadas
• Audição dos peticionários
No dia 26 de setembro de 2024, pelas 14h00, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos primeiros
subscritores da petição identificada em epígrafe, cujo relatório de audição se anexa a este relatório final e a
ligação para gravação vídeo referenciamos.
Estiveram presentes a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra (PSD) ora subscritora, na qualidade de relator da
petição, juntamente com os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD Carlos Cação, Emídio Guerreiro,
Francisco Covelinhas Lopes, Salvador Malheiro e Sónia dos Reis, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do
PS Pedro Vaz, Ricardo Pinheiro, Carlos Silva, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CH Bernardo
Pessanha, Luís Paulo Fernandes, Raul Melo e Rita Matias, a Sr.ª Deputada do Bloco Esquerda Joana Mortágua,
a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos e o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Livre Jorge Pinto.
A Sr.ª Deputada Margarida Saavedra (PSD) começou por dar as boas-vindas à peticionária, Sr.ª Silvia
Margarida Sousa Gordinho, identificou os Deputados presentes e descreveu o modo de condução dos trabalhos,
após o que passou a palavra à peticionária para uma exposição inicial.
A relatora da petição deu as boas-vindas aos peticionários, explicou o modo de condução dos trabalhos e
informou que a primeira peticionária não estaria presente, substituída por Lourenço Portela, Maria Santos e
Rebeca Campos, a quem foi dada a palavra para uma exposição inicial.
Rebeca Campos iniciou a intervenção agradecendo a receção na Assembleia da República e apresentou os
peticionários, dirigentes da Associação Dunas Livres. Explicou a preocupação com as ameaças à Costa Azul,
especificamente à zona entre Troia e Sines, caracterizando a Península de Troia como um banco de areia
dinâmico essencial para a proteção do Estuário do Sado. Destacou a importância dos sistemas dunares no
combate à erosão costeira, especialmente devido à subida do nível médio do mar, e defendeu que a preservação
desta área é de interesse público. Rebeca denunciou que a biodiversidade da região está ameaçada por planos
de urbanização que não salvaguardam o património natural. Referiu que os projetos previstos para as Unidades
Operativas de Planeamento (UNOP) 3, 4 e 7, que incluem a construção de hotéis, aldeamentos e apartamentos
turísticos, apresentam avaliações de impacto ambiental (AIA) condicionadas e desatualizadas, mencionando
que a AIA da UNOP 4 foi publicada há mais de uma década. Defendeu que deveria estar em discussão a
expansão da Rede Natura 2000 em vez de facilitar a destruição dessa área através do licenciamento de
urbanizações.
Em seguida, Maria Santos alertou para o fato de as bases urbanísticas para a criação de um centro turístico
em Troia terem sido concebidas em 1963 por Francisco Keil do Amaral e considerou esse plano desatualizado.
Criticou o ordenamento territorial que ainda segue este plano e destacou que as UNOP não estão protegidas
por áreas ambientais como a Reserva Natural do Estuário do Sado, a Rede Natura 2000 e a Reserva Ecológica
Nacional. Mencionou que a Península de Troia está quase totalmente ocupada e que novos projetos turísticos
previstos para a UNOP 3 e 4 agravam a situação, nomeadamente um empreendimento de 600 camas turísticas
e a expansão do Troia Resort. Referiu ainda que, apesar de irregularidades nos processos, os projetos
receberam pareceres condicionados favoráveis no ano passado. Maria Santos denunciou o litígio envolvendo
as UNOP 7 e 8 e propôs substituir o plano de urbanização por um plano de preservação com passadiços,
ciclovias e transportes públicos acessíveis para democratizar o acesso à região e promover a sua preservação.
Salientou que ainda é possível salvar a Península de Troia e o Estuário do Sado, defendendo a revogação do
plano de urbanização e a suspensão dos licenciamentos das UNOP 3, 4, 7 e 8, incluindo estas áreas na Rede
Natura 2000 ou na Reserva Natural do Estuário do Sado.
A Deputada Sónia dos Reis (PSD) saudou os peticionários e reconheceu que este problema ambiental
persiste há demasiado tempo. Lembrou o debate sobre o turismo em Grândola e mencionou a proposta de
alteração do Plano Diretor Municipal de Grândola (PDMG), em discussão pública, devido à falta de monitorização
de camas turísticas. Considerou importante equilibrar o desenvolvimento económico e a sustentabilidade
ambiental e questionou os peticionários sobre a posição da Câmara Municipal de Grândola (CMG), do Ministério
do Ambiente e Energia (MAE), da CCDR e do ICNF.
O Deputado Ricardo Pinheiro (PS) enquadrou a questão urbanística e legal e defendeu a necessidade de
fiscalizar as condicionantes das avaliações de impacto ambiental. Propôs audições com a CCDR Alentejo e a
CMG para garantir um equilíbrio entre desenvolvimento económico e proteção ambiental.
Página 21
21 DE DEZEMBRO DE 2024
21
A Deputada Rita Matias (CH) agradeceu aos peticionários e alertou para a falta de fiscalização dos projetos
turísticos, destacando a importância da biodiversidade e do equilíbrio ambiental. Mostrou-se cética quanto à
sustentabilidade dos projetos turísticos e criticou a ausência de um plano de proteção eficaz.
A Deputada Joana Mortágua (BE) manifestou-se contra os projetos por serem atentados ambientais e por
promoverem um modelo económico insustentável, baseado no turismo em detrimento dos recursos naturais.
Defendeu que a região deve ser protegida e usufruída por todos e questionou os peticionários sobre alternativas
para impedir esses projetos.
A Deputada Paula Santos (PCP) enfatizou a importância de proteger a costa litoral e o património natural,
criticando a pressão especulativa dos empreendimentos turísticos. Defendeu que o desenvolvimento deve
respeitar o ordenamento do território e garantir a qualidade ambiental, exigindo fiscalização por parte de
entidades como a APA, CCDR, ICNF e IGAMAOT.
O Deputado Jorge Pinto (L) destacou a insustentabilidade ecológica atual e a importância das dunas de Troia
para a proteção costeira e biodiversidade. Criticou o interesse económico que ameaça este património natural
e questionou os peticionários sobre o diálogo com autoridades locais e nacionais.
Na intervenção final, a peticionária Maria Santos respondeu que a CMG aprovou os processos há mais de
10 anos e que o PDMG prevê cortes apenas em pequenos empreendimentos. Denunciou a falta de diálogo com
a CMG e criticou a atuação da CCDR Alentejo e a falta de recursos do ICNF e da APA. Pediu o fim dos projetos
PIN e dos golden visa e a inclusão das áreas ameaçadas na Rede Natura 2000. Rebeca Campos encerrou
destacando a urgência de mudanças legais para fiscalizar as entidades que aprovam estes projetos.
A peticionária Rebeca Campos, por sua vez, encerrou a intervenção final, sublinhando a urgência da situação
e que deveriam ser introduzidas alterações, porventura a nível legal, na forma como determinadas entidades,
que aprovam estes projetos, são fiscalizadas.
A Sr.ª Deputada relatora agradeceu a presença e os esclarecimentos prestados pelos peticionários, tendo
de seguida encerrado a audição e dado por concluídos os trabalhos.
VI. Opinião do relator
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento da Assembleia
da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se, de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre
a petição em apreço.
VII. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia emite o seguinte parecer:
a) Que, tratando-se de petição coletiva com 10 642 subscritores, foi nomeado Deputado relator, nos termos
do disposto no n.º 5 do artigo 17.º, e ouvidos os peticionários de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º, ambos da
LEDP;
b) Atendendo ao número de subscritores da petição, a mesma deverá a mesma ser objeto de apreciação
em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP;
c) Que o texto da referida petição é objeto de publicação obrigatória em Diário da Assembleia da República,
segundo o disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LEDP;
d) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia do texto da presente petição, aos grupos
parlamentares e à Deputada única representante de um partido para, querendo, ponderarem a adequação e
oportunidade de medida resolutiva ou de providencias administrativas, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 1
do artigo 19.º da LEDP;
e) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
Página 22
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
22
f) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º e para o efeito do disposto no artigo 19.º da LEDP.
VIII. Anexos
Anexa-se ao presente relatório:
⎯ O relatório da audição dos peticionários realizada no âmbito da reunião Comissão de Ambiente e Energia
de dia 26 de setembro de 2024.
Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2024.
A Deputada relatora, Margarida Saavedra — O Presidente da Comissão, Salvador Malheiro.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP, do L e do
PAN, na reunião da Comissão do dia 18 de dezembro de 2024.
–——–
PETIÇÃO N.º 91/XVI/1.ª
(PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO)
Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Índice
Parte I – Considerandos
I.1. Nota prévia
I.2. Objeto da petição
I.3. Análise da petição e diligências efetuadas
Parte II – Opinião do Deputado relator
Parte III – Conclusões
Parte IV – Anexos
PARTE I – Considerandos
I.1. Nota prévia
A Petição n.º 91/XVI/1.ª – Profissões de desgaste rápido – conta com 13 171 assinaturas, tendo como
primeira peticionante a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas,
Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas.
A presente petição deu entrada no Parlamento a 26 de setembro de 2024, sendo dirigida ao Sr. Presidente
da Assembleia da República. A 27 de setembro, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado
Diogo Pacheco de Amorim, a petição foi remetida, para apreciação, à Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Inclusão (CTSSI), tendo chegado ao conhecimento desta no dia 3 de outubro de 2024. Mais se informa que
foi admitida a 9 de outubro de 2024, sendo nomeado relator o aqui signatário.
Página 23
21 DE DEZEMBRO DE 2024
23
I.2. Objeto da petição
A entidade peticionante pretende que se façam alterações na organização do trabalho, com o incremento
das medidas de prevenção, antevendo que daí resultarão vantagens para a saúde dos trabalhadores e para a
sua produtividade, dada a abundância da atividade contínua e do trabalho noturno e por turnos, acrescido da
intensificação dos ritmos de labuta, marcados pela ausência de medidas preventivas e por movimentos
repetitivos, sendo fatores de risco para doenças profissionais e consequentes limitações e incapacidades
decorrentes da jornada laboral, nos vários setores da indústria, acarretando sofrimento e sérios prejuízos para
os trabalhadores e suas famílias.
Face a esta exposição detalhada, vêm propor que seja atribuído o estatuto de desgaste rápido às profissões
«dos setores da fabricação de material elétrico e eletrónico, das indústrias automóvel, farmacêutica,
metalúrgicas e química, fabricantes de material aeronáutica, indústrias da celulose e papel, e do sector do
tratamento da água», apelando que seja facultado o acesso antecipado destes profissionais à reforma, sem
penalizações.
I.3. Análise da petição e diligências efetuadas
O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, a primeira peticionante encontra-se
corretamente identificada, sendo mencionados o seu nome completo, o endereço eletrónico, a morada e o
contacto telefónico, bem como a data de nascimento e o número e a validade do documento de identificação do
seu representante, mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação
constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP.
Não parece, por outro lado, verificar-se nenhuma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo
12.º desta lei, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições
dirigidas à Assembleia da República.
A presente petição não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, nem visa a reapreciação de decisões
dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além disso, não foi apresentada a coberto
de anonimato, não carecendo ainda integralmente de fundamento.
Do exame da petição em apreço, constata-se que não existe uma tabela legal das profissões de desgaste
rápido, sendo o respetivo reconhecimento analisado e regulado de modo casuístico. Há, contudo, alguns
regimes de reforma antecipada para determinadas profissões, depreendendo-se que esteja subjacente a estas
classificações a noção de que as mesmas provocam um maior esforço que as demais.
No entanto, está vertido na nota de admissibilidade, conforme pode consultar-se, os diversos regimes ditos
de «exceção» que contemplam diversas profissões e enquadramentos laborais.
Cumpre-nos ainda aludir ao grupo de trabalho criado pelo Executivo anterior, constituído por vários
organismos públicos sob coordenação da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT),
que foi incumbido de apresentar ao membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança
social um relatório sobre o tema das profissões de desgaste rápido, até ao final de 2023. Segundo notícias
recentemente vindas a público, o Governo comprometeu-se a apresentar, a 3 de dezembro, um relatório
intercalar sobre o assunto à concertação social, por parte do grupo de trabalho, desconhecendo-se ainda o
respetivo teor.
O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República ao abrigo
dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da LEDP, através do sistema de receção eletrónica de petições, denominando-se
vulgarmente petição online.
A presente petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo
24.º, por se tratar de petição coletiva subscrita por 13 171 (treze mil, cento e setenta e um) cidadãos, sendo
obrigatória a publicação do respetivo texto no Diário da Assembleia da República, segundo o preceituado pelo
n.º 1 do artigo 26.º, todos da LEDP.
Face ao exposto, foi recebida em audição a entidade peticionante, FIEQUIMETAL – Federação Intersindical
das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e
Minas, a 29 de outubro de 2024, conforme súmula em anexo.
Página 24
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
24
PARTE II – Opinião do Deputado relator
O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião.
PARTE III – Conclusões
Tendo como base o anterior exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que:
a) Os requisitos formais e de tramitação estabelecidos na Lei do Exercício do Direito de Petição mostram-
se genericamente cumpridos;
b) Atento o objeto da petição, deve ser enviado cópia do texto da petição e deste relatório à Sr.ª Ministra do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ainda a todos os grupos parlamentares e à Deputada única
representante do partido PAN, para os efeitos tidos por convenientes;
c) O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
PARTE IV – Anexos
Súmula da audição da primeira peticionante.
Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2024.
O Deputado relator, Armando Grave — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP,
tendo-se registado a ausência da IL e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de dezembro de 2024.
–——–
PETIÇÃO N.º 105/XVI/1.ª
(PELA EQUIDADE NO REPOSICIONAMENTO DOCENTE E CORREÇÃO DE ULTRAPASSAGENS)
Relatório final da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 105/XVI/1.ª, subscrita por 10 114 cidadãos, sendo o primeiro peticionário o Professor José
Joaquim Pereira da Silva, deu entrada na Assembleia da República em 15 de outubro de 2024 e foi recebida na
Comissão de Educação e Ciência no dia 21 do mesmo mês, na sequência de despacho da Vice-Presidente da
Assembleia, Deputada Teresa Morais.
A petição foi admitida a 29 de outubro de 2024, tendo sido, nos termos do artigo 17.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), nomeado como relator o Deputado José Barreira Soares, signatário deste relatório.
Página 25
21 DE DEZEMBRO DE 2024
25
II. Da petição
a) Objeto da petição
Esta petição tem como objetivo corrigir as injustiças e desigualdades no reposicionamento na carreira
docente, resultantes das alterações legislativas verificadas. Os peticionários referem que as alterações levaram
a ultrapassagens na progressão na carreira, à discriminação entre professores com igual tempo de serviço e a
situações de inconstitucionalidade. Reivindicam também a revisão dos critérios de reposicionamento, a fim de
se garantir o reconhecimento integral do tempo de serviço dos docentes e a aplicação de medidas que
assegurem a equidade, a valorização da experiência e o respeito pelos professores.
Nesses termos, os primeiros peticionários apelam à Assembleia da República que se tomem iniciativas
legislativas que promovam a justiça e a equidade na progressão da carreira docente.
b) Exame da petição
Para o exame da petição, adere-se ao conteúdo da respetiva nota de admissibilidade, nomeadamente no
entendimento que: «que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo
12.º da LEDP.» Bem como que «na XV Legislatura (que decorreu de março de 2022 a março de 2024), a
Comissão apreciou sobre matéria conexa a Petição n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de
nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho, e a Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos
Professores!, que foram discutidas, respetivamente, nas sessões plenárias de 10 de fevereiro de 2023 e 03 de
outubro do mesmo ano».
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de informação
Foram solicitados os seguintes pedidos de informação:
Ministro da Educação, Ciência e Inovação | Conselho Nacional de Educação (CNE) | Conselho de Escolas
(CE) | Federação Nacional dos Professores (FENPROF) | Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação
Nacional de Professores (ANP) | Sindicato de todos os Profissionais da Educação (Sindicato Stop) | Associação
Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).
b) Contributos recebidos
Foram recebidos os seguintes pedidos de informação:
Federação Nacional de Educação (FNE) | Associação Nacional de Professores (ANP) | Conselho Nacional
de Educação (CNE) | Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
c) Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em audição no dia 11 de dezembro de 2024, em sede de reunião da Comissão
de Educação e Ciência, encontrando-se disponível o vídeo da referida audição e constando a súmula da mesma
na ata da reunião.
IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da Deputada coordenadora do Grupo Parlamentar do Chega,
Página 26
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
26
Maria José Aguiar, na audição de peticionários, referida acima, pelo que o relator se exime, assim, de manifestar
a sua opinião sobre a Petição n.º 105/XVI/1.ª.
V. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para
agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.º 12 do artigo 17.º, da alínea a) n.º 1 e do n.º 2
do artigo 24.º da LEPD;
b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 105/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares e à Deputada única representante do PAN, para a apresentação de eventual iniciativa legislativa,
nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);
c) Deve ser dado, igualmente, conhecimento da petição e do presente relatório ao Ministro da Educação,
Ciência e Inovação, o competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida
legislativa ou administrativa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
d) Uma vez que a petição é subscrita por 10 114 peticionários, é obrigatória a sua publicação no Diário da
Assembleia da República (DAR) [alínea a) n.º 1 do artigo 26.º da (LEDP)];
e) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório.
Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2024.
O Deputado relator, José Barreira Soares — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado, na reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2024.
–——–
PETIÇÃO N.º 120/XVI/1.ª
POR UMA INCLUSÃO EFETIVA NAS ESCOLAS
Somos um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência/neurodivergência/surdez que se uniu para dar
voz às necessidades dos seus filhos, promover a sua inclusão na comunidade escolar e lutar pela efetivação
dos seus direitos.
Seja pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2009 pelo Estado
português – com orientações mais generalistas –, ou seja pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, atual Lei n.º 116/2019
– pouco objetivo e sem monitorização e avaliação pelas entidades responsáveis –, os direitos de igualdade e
equidade estão severamente comprometidos.
Esta petição tem como objetivos a alteração ou revogação do Decreto-Lei n.º 54/2018, atual Lei n.º 116/2019,
a definição clara das diretrizes e orientações, o delineamento de um plano de acompanhamento, monitorização
e avaliação e a responsabilização das entidades intervenientes.
Destacam-se alguns temas urgentes e emergentes que comprometem o desenvolvimento e a inclusão das
crianças com necessidades de saúde especiais (NSE) e que podem ser agrupadas por resposta educativa:
Centro de apoio à aprendizagem (CAA):
• Confinamento dos alunos às extintas unidades, sem utilização do espaço escolar como um todo.
Página 27
21 DE DEZEMBRO DE 2024
27
• Não existe definição e acompanhamento de um plano curricular, com as devidas acomodações e
adaptações, que promovam o desenvolvimento da criança nas suas potencialidades.
• Número de recursos humanos insuficiente e com falta de formação especializada e ajustada às
necessidades das crianças.
Escola de referência no domínio da visão:
• Alocação de professores/educadores titulares com pouca ou nenhuma formação especializada.
• Formação insuficiente dos professores de ensino especial, do grupo de recrutamento 930, para promover
as competências das áreas curriculares especificas – treino de visão, orientação, mobilidade (…) e
atividades da vida diária; e número de horas contratadas insuficiente para cumprimento dos objetivos.
• Falta de professores do ensino especial, com especialização no domínio da visão.
Escola de referência para a educação bilingue:
• Alocação de professores/educadores titulares com pouca ou nenhuma formação de Língua Gestual
Portuguesa (LGP), num ambiente que se presume bilingue.
• Formação de LGP insuficiente por parte dos professores de ensino especial, do grupo de recrutamento
920.
• Poucas horas letivas de LGP, não assegurando a formação bilingue nem aos alunos surdos nem aos
ouvintes.
• A comunidade escolar com pouca ou nenhuma formação de LGP – professores, assistentes operacionais,
monitores das AAAF e CAF.
Escolas de referência para a intervenção precoce na infância (IP):
• Não é transversal a todos os estabelecimentos, a prioridade da criança no processo de matrícula no ensino
pré-escolar, independentemente da idade.
• Poucos recursos humanos, financeiros e tecnológicos que promovam o desenvolvimento de competências
das crianças em idade pré-escolar.
• Coordenação frágil entre as ELI e as respostas educativas que melhor se ajustam à criança.
• Falta de formação especializada dos profissionais de educação que trabalham com as crianças.
Centro de recursos de tecnologias de informação e comunicação (CRTIC):
• Demora na receção dos produtos de apoio necessários à adaptação do currículo às necessidades das
crianças, muitas vezes relacionada com a disponibilização de verbas para o efeito.
• Recursos insuficientes para fazer o levantamento de necessidades de todas as crianças e depois para
acompanhar e formar na utilização das tecnologias de apoio.
• Formação insuficiente para os profissionais de educação e família na utilização das tecnologias de apoio,
de forma a solucionarem os problemas mais recorrentes.
Centros de recursos para a inclusão (CRI):
• Financiamento insuficiente por parte do MECI para a contratação de horas de acompanhamento terapêutico
aos CRI.
• Pouca ou nenhuma congruência entre o levantamento de necessidades das escolas/agrupamentos e o
número de horas e de técnicos que prestam apoio efetivo.
• Desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos a todas as crianças que estejam sinalizadas
Página 28
II SÉRIE-B — NÚMERO 48
28
em RTP para o efeito, pois os recursos são insuficientes para as necessidades.
Outros problemas transversais provenientes e/ou resultantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, atual Lei n.º
16/2019:
• Recursos humanos insuficientes para acompanhamento permanente – professores titulares, coadjuvantes
e professores de educação especial e/ou assistentes operacionais;
• Profissionais de educação que acompanham as crianças não têm formação especializada para dar resposta
às suas necessidades;
• Pela delegação de competências aos agrupamentos de escolas, câmaras municipais e juntas de freguesia
para a obtenção e disponibilização de recursos (humanos, organizacionais, específicos, tecnológicos e
financeiros) existe uma desigualdade de oportunidades para as crianças. Seja pela subjetividade na
interpretação da lei ou pela autonomia que lhes é concedida, existe uma franca desigualdade e
diferenciação, por exemplo, na atribuição dos transportes escolares, refeições escolares, AAAF e CAF;
• Forte pressão para as crianças se adaptarem ao curriculum escolar, contrariamente ao legislado, em que
a escola deve adotar e adaptar medidas que permitam que a criança tenha a mesma oportunidade de
acesso ao currículo;
• Inexistência de um mecanismo/sistema de suporte à família, aquando do diagnóstico à criança.
As famílias não são informadas sobre os apoios financeiros (ex.: apoios seg. social), formativos (ex.: ensino
de LGP ou técnicas/métodos específicas para co(responder) às necessidades da criança e/ou jovem),
burocráticos/administrativos e de saúde (ex.: existência de uma relação tripartida escola/família/equipa
médica).
Desde a implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018, atual Lei n.º 116/2019, cada vez mais são os estudos
que têm evidenciado as lacunas do decreto e as implicações práticas das suas orientações no comprometimento
do desenvolvimento psicológico, emocional e físico das crianças com necessidades educativas especiais. São
cada vez mais as queixas dos pais e familiares destas crianças, sem que haja uma resposta digna e
responsabilizada das entidades envolvidas.
Apesar de contemplado em decreto, a avaliação da sua implementação no prazo de dois anos, a mesma não
foi realizada e já contamos com três anos de atraso e de desleixo para com as nossas crianças, com os futuros
adultos da nossa sociedade.
Por isso, BASTA!
As crianças são o nosso futuro, contamos consigo! Juntos somos mais fortes!
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de dezembro de 2024.
Primeiro peticionário: Movimento por uma Inclusão Efetiva.
Nota: Desta petição foram subscritores 9258 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.