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Sábado, 25 de janeiro de 2025 II Série-B — Número 54
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 20 a 24/2025): N.º 20/2025 — De pesar pelo falecimento de Pedro Sobral. N.º 21/2025 — De saudação ao CART – Centro de Artes Recreativas Taipenses pelo seu 50.º aniversário. N.º 22/2025 — De pesar pelo falecimento do jornalista Daniel Ribeiro. N.º 23/2025 — De pesar pelo falecimento de Rui Namorado. N.º 24/2025 — De pesar pela morte do General Vasco Rocha Vieira. Projetos de voto (n.os 521 a 538/XVI/1.ª): N.º 521/XVI/1.ª (PS) — De congratulação pela participação de empresas, operários e artesãos portugueses na reconstrução da Catedral de Notre Dame de Paris. N.º 522/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelos 100 anos da Associação Atlética Portuguesa – Rio de Janeiro. N.º 523/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelos 95 anos da Casa dos Poveiros – Rio de Janeiro. N.º 524/XVI/1.ª (PSD) — De saudação ao CART – Centro de Artes Recreativas Taipenses, pelo seu 50.º aniversário: N.º 525/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De congratulação pela assinatura do acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas. N.º 526/XVI/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do jornalista Daniel Ribeiro.
N.º 527/XVI/1.ª (PAN, PSD e PS) — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Valdágua: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 528/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Rui Namorado: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 529/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte do General Vasco Rocha Vieira. N.º 530/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pelos 25 anos da Casa das Beiras – Toronto. N.º 531/XVI/1.ª (PS) — De saudação pelos 100 anos do Lanhelas FC. N.º 532/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel do Carmo Mendes. N.º 533/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 534/XVI/1.ª (CH) — De saudação à Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pelo seu centenário. N.º 535/XVI/1.ª (CH) — De saudação pela participação portuguesa no Rally Dakar 2025.
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N.º 536/XVI/1.ª (PSD) — De saudação à Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pelo seu 100.º aniversário. N.º 537/XVI/1.ª (CDS-PP e PSD) — De pesar pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues. N.º 538/XVI/1.ª (PSD) — De saudação a Alexandre Pinto e Bernardo Oliveira pela subida ao pódio no Rally Dakar 2025. Petições (n.os 169/XV/1.ª e 26, 71, 98, 104, 122, 123 e 125/XVI/1.ª): N.º 169/XV/1.ª (Contra o aumento da fatura da água no concelho de Faro): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 26/XVI/1.ª (José Rui Pereira da Silva Raposo e outros) — Pela conclusão do IC3 com a construção de uma nova ponte para a Chamusca. N.º 71/XVI/1.ª (Luís Miguel Peixoto Leite e outros) — Petição pela equidade na habitação. Por políticas sem limitação de
idade. N.º 98/XVI/1.ª (Joana Ferreira da Silva Santos e outros) — Ementa para bariátricos. N.º 104/XVI/1.ª (André Filipe Escoval Duarte e outros) — Pelo direito à habitação em Portugal. N.º 122/XVI/1.ª (Fernanda Margarida Neves de Sá e outros) — Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia. N.º 123/XVI/1.ª (Myos – Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica, APJOF – Associação Portuguesa de Fibromialgia e FIBRO – Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas) — Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com fibromialgia. N.º 125/XVI/1.ª (Joana Castro e Costa e outros) — Prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com demência.
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VOTO N.º 20/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO SOBRAL
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo
falecimento de Pedro Sobral e expressa as mais sentidas condolências à família, amigos e colegas, bem como
à equipa da Leya e à Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, reconhecendo o legado de dinamismo
para a cultura e mundo editorial.
Aprovado em 17 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 21/2025
DE SAUDAÇÃO AO CART – CENTRO DE ARTES RECREATIVAS TAIPENSES PELO SEU 50.º
ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República saúda o CART – Centro de Atividades Recreativas Taipense pelo seu 50.º
aniversário, incluindo nesta saudação os seus atletas, dirigentes, colaboradores, os seus associados e todos
aqueles que contribuíram para a história desta coletividade.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de janeiro de 2025.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 22/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA DANIEL RIBEIRO
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta a morte do grande profissional que foi o
jornalista Daniel Ribeiro, transmitindo à família e amigos os seus mais sentidos pêsames.
Aprovado em 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 23/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RUI NAMORADO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo desaparecimento de
Rui Namorado e presta homenagem ao seu legado cívico e cultural, e endereça aos seus familiares e amigos,
ao Partido Socialista e ao município de Coimbra as suas sentidas condolências.
Aprovado em 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 24/2025
DE PESAR PELA MORTE DO GENERAL VASCO ROCHA VIEIRA
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte do General
Vasco Rocha Vieira e presta homenagem a este destacado oficial do Exército português, tão relevante na
construção da nossa democracia. À família, aos amigos e aos admiradores, endereça votos de sentidas
condolências, na certeza de que o seu legado perdurará na consciência coletiva do nosso País.
Aprovado em 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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PROJETO DE VOTO N.º 521/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, OPERÁRIOS E ARTESÃOS
PORTUGUESES NA RECONSTRUÇÃO DA CATEDRAL DE NOTRE DAME DE PARIS
A reconstrução da Catedral de Notre Dame de Paris, uma obra de extraordinária complexidade técnica e
exigência de rigor, envolveu mais de dois mil trabalhadores e cerca de 250 empresas, com uma importante
participação portuguesa, que merece ser assinalada e reconhecida.
A catedral foi atingida por um incêndio de enormes proporções em 15 de abril de 2019, o que provocou o
colapso da torre, perfurando a abóbada, e de uma parte da estrutura em madeira com séculos, que ficou
carbonizada e fez derreter a estrutura de chumbo, ameaçando assim seriamente a estabilidade do icónico
monumento.
O Vaticano considerou que a reconstrução da catedral, que reabriu no passado 8 de dezembro, foi uma
aventura humana e tecnológica que envolveu muitas centenas de operários especializados e artesãos que
replicaram as técnicas e materiais de construção original, cuja inauguração remonta ao ano de 1345. Por isso,
é de assinalar a participação portuguesa de empresas, técnicos, artesãos e operários, que foi de enorme
relevância.
Merece destaque o facto de na catedral reconstruída ninguém poder entrar sem pisar o chão que foi colocado
pela empresa Centralpose, de que é presidente o franco-português Arthur Machado, natural de Leiria, que levou
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para os trabalhos algumas dezenas de operários, artesãos e técnicos portugueses, entre os quais 17 calceteiros.
A sua empresa é uma das principais em França no assentamento de pavimentos e já realizou obras de grandes
dimensões em lugares tão emblemáticas como a Place de la Repúblique ou nos Invalides.
Foi da sua responsabilidade todo o pavimento do adro que dá acesso à catedral, onde foram colocadas cerca
de dez toneladas de lajes em 5 mil metros quadrados. Cada peça foi desenhada uma a uma, num projeto
concebido ao longo de seis meses por uma equipa da empresa liderada por um engenheiro português do
Fundão, Carlos dos Santos, e colocadas por calceteiros também eles portugueses, dirigidos por Firmino de
Jesus, de Leiria, naturalmente partilhando todos o enorme orgulho por terem participado na recuperação de uma
obra tão emblemática.
Referência também para a empresa Beetsteel, com sede em Braga, especializada na serralharia de produtos
em inox, que foi a escolhida para a colocação dos passadiços corta-fogo.
A excelência do trabalho e dos técnicos, artesãos e operários que participaram na reconstrução da catedral
foi reconhecida pelo presidente francês Emmanuel Macron, e pelas autoridades eclesiásticas francesas e pelo
Vaticano. «Todas essas mãos precisas e habilidosas merecem respeito e admiração. O que eles fazem é sempre
extraordinário. Trabalhar com tanta precisão, com tantas técnicas diferentes para encontrar o espírito do lugar»,
disse o arcebispo de Paris Laurent Ulrich.
Por isso, também a Assembleia da República deve ter uma palavra de reconhecimento pela participação de
empresas, artesãos, técnicos e operários portugueses na reconstrução de um dos mais emblemáticos
monumentos do mundo, prestando-lhes assim a devida homenagem, tanto mais que a França é um país onde
a presença portuguesa e de lusodescendentes é muito relevante e influente em todos os domínios da sociedade,
como mais uma vez se comprova.
Assim, a Assembleia da República congratula-se pela participação portuguesa de empresas, artesãos,
técnicos e operários na reconstrução da Catedral de Notre Dame de Paris, reconhecendo a sua importância
para a valorização da comunidade portuguesa em França e para a projeção de Portugal.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Edite Estrela — Eurico Brilhante
Dias — José Luís Carneiro — Gilberto Anjos — André Rijo — Pedro Sousa — Palmira Maciel — Carlos Silva —
João Azevedo — Patrícia Caixinha — Walter Chicharro — Pedro Vaz — Fernando José — Raquel Ferreira —
Rosário Gambôa — Ricardo Costa — Ana Sofia Antunes — Irene Costa — Fátima Correia Pinto — José Rui
Cruz — João Torres — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Coimbra — Isabel Ferreira — Ana Abrunhosa — Lia
Ferreira — Mara Lagriminha Coelho — Luís Dias — André Pinotes Batista — Ana Mendes Godinho — Clarisse
Campos — Nuno Fazenda — Sofia Andrade — Miguel Iglésias — Joana Lima — Carlos Pereira — Hugo Oliveira
— Susana Correia — Eurídice Pereira — Ricardo Pinheiro — José Carlos Barbosa — Eduardo Pinheiro — José
Costa — Ana Bernardo — Nelson Brito — Jorge Botelho — Elza Pais.
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PROJETO DE VOTO N.º 522/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 100 ANOS DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA – RIO DE JANEIRO
No passado dia 17 de dezembro ocorreu o centenário de fundação da Associação Atlética Portuguesa,
sediada no Rio de Janeiro.
Criada em dezembro de 1924, como um novo clube no cenário desportivo carioca, a sua trajetória começa
com uma viagem de dois empresários portugueses a Santos, na qual foram convidados a disputar uma partida
de futebol organizada pela Portuguesa Santista, o bastante para reacender o amor pela pátria lusitana.
De volta ao Rio de Janeiro, Constantino Paiva e Joaquim Leal compartilharam o entusiasmo da experiência
com outros comerciantes portugueses que, contagiados pelas histórias, decidiram criar a «Portuguesa Carioca».
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Surgia, assim, a rubro-verde e Luiz Gomes Teixeira foi escolhido como o primeiro presidente do clube, iniciando-
se, nesse ano de 1924, uma jornada repleta de desafios e conquistas.
A primeira sede foi estabelecida no centro da cidade do Rio de Janeiro. Em 1962, a Portuguesa adquiriu o
terreno do Jockey Club Guanabara e deu início à construção do Estádio Luso-Brasileiro, que, ao longo dos anos,
se tornaria um dos mais importantes do Rio de Janeiro, sendo palco de jogos memoráveis e grandes eventos.
Ao longo de sua trajetória, a Portuguesa, também conhecida por «Lusa Carioca», conquistou feitos notáveis,
incluindo o troféu do torneio Octávio Pinto Guimarães, em 1979, superando o Benfica na final.
Hoje, a Associação Atlética Portuguesa é muito mais do que um clube esportivo: é um símbolo da tradição
lusitana, um elo cultural e uma referência na ilha do Governador, bairro onde está sediada. Além do futebol, o
Estádio Luso-Brasileiro tornou-se palco de grandes eventos e shows que unem a comunidade. Por trás de sua
mascote icónica, a zebra, e das suas glórias em campo, a Portuguesa guarda uma rica história que reflete a
paixão e a determinação de seus fundadores e torcedores.
Este voto de saudação serve para assinalar a efeméride, reconhecer o contributo da Associação Atlética
Portuguesa para as comunidades portuguesas e celebrar o orgulho no seu legado, seguindo o seu trabalho para
manter viva essa nossa importante comunidade.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Associação Atlética Portuguesa pelo
seu 100.º aniversário, incluindo nessa saudação todos aqueles que se contribuíram direta ou indiretamente, para
todos estes anos de glória.
Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Flávio Martins — Regina Bastos — Paulo Neves — Bruno Ventura
— Alexandre Poço — Paulo Edson Cunha — Liliana Reis — Carlos Silva Santiago — Paulo Moniz — Olga Freire
— Francisco Pimentel.
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PROJETO DE VOTO N.º 523/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 95 ANOS DA CASA DOS POVEIROS – RIO DE JANEIRO
No dia 8 de janeiro a Casa dos Poveiros no Rio de Janeiro comemorou mais um aniversário. O poveiro
sempre que aportou numa outra terra quis fazer a casa da união e a «cidade maravilhosa» não escapou ao
enlace e, dessa forma, em 8 de janeiro de 1930, surgia a Casa dos Poveiros, com o intuito de preservar e difundir
as tradições da Póvoa de Varzim.
Ao longo de sua história, essa Associação experimentou um grande crescimento popular, especialmente nos
anos 50 e 60 do século passado, consolidando-se como uma das mais importantes associações de raiz
portuguesa no Brasil.
Desde então, com um trabalho contínuo e apaixonado das suas sucessivas direções e quadros sociais, a
instituição tem sido fundamental na promoção da cultura portuguesa e no estreitamento dos laços entre os dois
países. Por meio das suas atividades sociais, desportivas e culturais, como é o caso do seu Rancho Folclórico
Eça de Queirós, consegue levar ao Rio de Janeiro um pedaço da rica história e tradição da Póvoa de Varzim e
de Portugal.
Essa difusão das tradições e o incentivo ao amor e respeito pelo Brasil foram essenciais para a Casa dos
Poveiros, que se tornou, ao longo de sua existência, uma verdadeira ponte entre as duas nações.
Assim, este voto de saudação serve para assinalar a efeméride, reconhecer a dedicação e o trabalho da
Casa dos Poveiros, celebrando com orgulho o seu legado, que tem sido fundamental para manter viva essa
nossa importante comunidade no Brasil.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Casa dos Poveiros no Rio de Janeiro pelo
seu 95.º aniversário, incluindo nessa saudação todos aqueles que, no decurso deste período, contribuíram para
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o sucesso desta instituição.
Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Flávio Martins — Regina Bastos — Paulo Neves — Bruno Ventura
— Alexandre Poço — Paulo Edson Cunha — Liliana Reis — Carlos Silva Santiago — Paulo Moniz — Olga Freire
— Francisco Pimentel.
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PROJETO DE VOTO N.º 524/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO CART – CENTRO DE ARTES RECREATIVAS TAIPENSES, PELO SEU 50.º
ANIVERSÁRIO
O Centro de Atividades Recreativas Taipense (CART) é uma associação artística, cultural e desportiva, de
utilidade pública, fundada em 22 de dezembro de 1974, com sede na Vila de Caldas das Taipas, concelho de
Guimarães.
Desenvolveu atividades de espetáculos de variedades, exibiu peças de teatro, teve escola de música,
organizou convívios, palestras e exposições, mas foi na vertente desportiva que mais se afirmou e consolidou,
tendo ao longo de 50 anos contribuído de forma decisiva para a promoção e formação desportiva na região.
Em parceria com as escolas, dinamizou diversas modalidades como o hóquei em patins, o voleibol, o
atletismo e o badminton. Foi ainda pioneiro na dinamização da prática de campismo e caravanismo.
Desenvolveu a sua intensa atividade desportiva inicialmente no parque de lazer e turismo da Vila e no ringue
de patinagem, depois no pavilhão dos bombeiros, pavilhões das Escolas EB2/3 e Secundária das Caldas das
Taipas e, atualmente, no seu próprio pavilhão.
Presentemente conta com uma escola de formação de patinagem e hóquei em patins, dinamizando diversas
modalidades desportivas, com destaque para o hóquei, patinagem, voleibol e judo, registando dezenas de
atletas federados que participam regularmente nas competições oficiais, onde conquistou um extenso palmarés
e vários títulos ao longo da sua história.
Este voto de saudação serve para assinalar a efeméride e para reconhecer a dedicação dos seus órgãos
sociais e dos colaboradores, bem como a história do CART, sublinhando o trabalho desenvolvido na formação
de jovens como atletas e cidadãos.
Assim, a Assembleia da República saúda o CART – Centro de Atividades Recreativas Taipense pelo seu
50.º Aniversário, incluindo nesta saudação os seus atletas, dirigentes, colaboradores, os seus associados e
todos aqueles que contribuíram para a história desta coletividade.
Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Ana Santos
— Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Emídio Guerreiro — Joaquim Barbosa — Jorge Paulo Oliveira —
Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana
Gabriela Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Dinis Faísca — Inês Barroso — João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 525/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO ACORDO DE CESSAR-FOGO ENTRE ISRAEL E O
HAMAS
No passado dia 15 de janeiro, os EUA confirmaram à comunidade internacional que tinha sido alcançado um
acordo de cessar-fogo para Gaza, entre Israel e o Hamas, que permitiu pôr fim a 15 meses de conflito
provocados pelos ataques terroristas do Hamas de 7 de outubro de 2023.
O acordo, que deverá ser concretizado em três fases, prevê um cessar-fogo total e completo entre as partes,
a retirada da Faixa de Gaza e ainda a libertação de todos os reféns ainda detidos pelo Hamas.
Numa primeira fase, estão previstas uma trégua de 42 dias e a libertação de um primeiro grupo de 33 reféns
israelitas, nomeadamente, crianças, mulheres, feridos e pessoas com mais de 50 anos, à qual corresponderá
também Israel com a libertação de mais de mil presos palestinianos.
Posteriormente, num segundo momento, as partes deverão encetar negociações entre si para encontrar um
entendimento que permita o fim permanente da guerra que permitirá a concretização da terceira fase do acordo,
que prevê a devolução às famílias dos restos mortais dos reféns mortos pelo Hamas e o início do plano de
reconstrução da Faixa de Gaza.
Este importante acordo, que resulta de intensas negociações lideradas pela diplomacia norte-americana e
pelo Qatar, país onde decorreram as negociações, poderá vir a ser um importante instrumento para a construção
de um caminho de paz e segurança na região do Médio Oriente.
O cumprimento deste acordo é uma responsabilidade e um dever para ambas as partes, sabendo que a
construção da paz não será uma tarefa fácil, mas que esta é condição indispensável para garantir que tanto
Israel como a Palestina possam coexistir em segurança.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pelo acordo
de cessar-fogo em Gaza, alcançado entre Israel e o Hamas, apelando às partes envolvidas que se empenhem
na sua concretização plena, de modo a permitir a consolidação da paz e da segurança no Médio Oriente e o fim
do sofrimento das populações envolvidas.
Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2025.
Autores: Hugo Soares (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Paulo Neves (PSD) —Carlos Eduardo Reis (PSD)
— Bruno Ventura (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Flávio Martins (PSD) — Paulo Edson Cunha (PSD) —
Carlos Silva Santiago (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Liliana Reis (PSD)
— Olga Freire (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Telmo Faria (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de
Almeida (CDS-PP).
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PROJETO DE VOTO N.º 526/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA DANIEL RIBEIRO
Morreu, no passado dia 10 de janeiro, em Lisboa, o jornalista Daniel Ribeiro, aos 71 anos, natural de Carregal
do Sal, onde nasceu a 20 de dezembro de 1953, tendo vivido perto de quatro décadas em Paris, onde
acompanhava, muito de perto, a vida política francesa.
Daniel Ribeiro era um jornalista reconhecido e respeitado, que chegou a Paris nos anos 80, tendo trabalhado
durante cerca de uma década na secção portuguesa da Radio France Internacional (RFI) e depois como
correspondente de O Jornal, do Expresso e da Antena 1. Foi ainda diretor de antena da Rádio Alfa que é uma
referência para a comunidade portuguesa na região parisiense e noutras partes de França, sendo desde há
pouco tempo o seu correspondente em Lisboa.
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Na sua atividade profissional destaque para a forma como acompanhou a política francesa e pelas suas
inúmeras grandes reportagens, desde François Mitterrand a Emmanuel Macron, cobriu os atentados à redação
do Charlie Hebdo e a crise dos coletes amarelos, mas também a vida e a evolução da comunidade portuguesa
em França, sobre a qual sempre teve um olhar muito atento, perspicaz e genuíno, tornando-se uma figura
determinante da mesma e implicando-se de corpo inteiro nas suas causas importantes.
Apenas interrompeu a sua atividade jornalística em 1999, para desempenhar funções relevantes como porta-
voz da missão diplomática portuguesa em Dili, durante o referendo à independência de Timor-Leste promovido
pelas Nações Unidas.
Daniel Ribeiro era um homem singular, amante da liberdade, que vivia a vida com intensidade, que partilhava
com a sua companheira, a soprano japonesa, Mieko Kamiya. Profissionalmente, escrevia com profundidade e
tinha bem consciência do poder transformador do jornalismo e do seu impacto social e político.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta a morte do grande profissional que
foi o jornalista Daniel Ribeiro, transmitindo à família e amigos os seus mais sentidos pêsames.
Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.
A Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 527/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA DA CONCEIÇÃO VALDÁGUA
(Texto inicial)
Faleceu no passado dia 21 de janeiro de 2025 Maria da Conceição Valdágua. Mestre em Ciências Jurídicas
pela Faculdade de Direito de Lisboa, obteve a equiparação ao grau de Doutor pela Universidade Humboldt de
Berlim. Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, Maria da
Conceição Valdágua teve um percurso académico nacional e internacional de reconhecido mérito, no qual se
destaca o facto de ter sido assistente encarregada da regência de Direito Penal e Direitos Reais na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa, regente de Direito Penal na Academia Militar, investigadora do Institut für
die Gesamnten Strafrechtswissenschaften da Universidade de Munique, docente de Direito Penal em vários
cursos de pós-graduação em Direito dos Animais organizados pelo Centro de Investigação de Direito Privado
da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, docente do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-
Criminais na Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e oradora em diversos colóquios
nacionais e internacionais de Direito Penal e de Direito dos Animais.
Foi autora de vários estudos e artigos científicos nas áreas de Direito Penal e do Direito dos Animais,
publicados em Portugal, Alemanha, Espanha, Argentina, Brasil e Cabo-Verde e foi advogada desde 1982.
No seu percurso académico e cívico, Maria da Conceição Valdágua destacou-se como grande defensora dos
direitos dos animais, tendo dado um contributo decisivo para a legislação portuguesa de proteção dos animais
aprovada e revista pela Assembleia da República nos últimos anos, sido fundadora da Associação Jus
Animalium, a primeira associação de Direito Animal em Portugal, e exercido funções de Secretária da Comissão
de Programas Especiais de Proteção de Testemunhas e de Presidente da Direção da PRAVI – Projeto de Apoio
a Vítimas Indefesas (Pessoas e Animais), uma organização dedicada à proteção de animais vítimas de
abandono e maus-tratos da qual foi também fundadora.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sublinhando o contributo inestimável que deu para a legislação
portuguesa de proteção dos animais.
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Assembleia da República, 22 de janeiro de 2025.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Faleceu no passado dia 21 de janeiro de 2025 Maria da Conceição Valdágua. Mestre em Ciências Jurídicas
pela Faculdade de Direito de Lisboa, obteve a equiparação ao grau de Doutor pela Universidade Humboldt de
Berlim. Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, Maria da
Conceição Valdágua teve um percurso académico de reconhecido mérito, no qual se destaca o facto de ter sido
docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Academia Militar e na Faculdade de Direito da
Universidade Autónoma de Lisboa, investigadora do Institut für die Gesamnten Strafrechtswissenschaften da
Universidade de Munique, docente em pós-graduações em Direito dos Animais do CIDP-FDUL e oradora em
diversos colóquios nacionais e internacionais.
Advogada desde 1982, foi autora de vários estudos e artigos científicos nas áreas de Direito Penal e do
Direito dos Animais, publicados em Portugal, Alemanha, Espanha, Argentina, Brasil e Cabo-Verde.
No seu percurso académico e cívico, destacou-se como grande defensora dos direitos dos animais, tendo
dado um contributo decisivo para a legislação portuguesa de proteção dos animais, aprovada e revista nos
últimos anos, sido fundadora da Associação Jus Animalium, a primeira associação de Direito Animal em
Portugal, e exercido funções de Secretária da Comissão de Programas Especiais de Proteção de Testemunhas
e de Presidente da Direção da PRAVI – Projeto de Apoio a Vítimas Indefesas, organização dedicada à proteção
de animais vítimas de abandono e maus-tratos de que foi fundadora.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sublinhando o contributo inestimável que deu para a legislação
portuguesa de proteção dos animais.
Assembleia da República, 22 de janeiro de 2025.
Autores: Inês de Sousa Real (PAN) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Alexandra
Leitão (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 528/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RUI NAMORADO
(Texto inicial)
Faleceu no passado dia 13 de janeiro de 2025, aos 83 anos, Rui Namorado, antigo Deputado à Assembleia
da República, Professor Emérito da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, escritor, poeta e
ensaísta e figura marcante da vida política e cultural nacional.
Rui Namorado, nasceu em Coimbra em 1941, licenciou-se em Direito e tornou-se Mestre em Ciências
Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Ativista político durante as
revoluções estudantis dos anos 60 em Coimbra, Rui Namorado chegou mesmo a ser expulso durante dois anos
da Universidade de Coimbra, em 1962.
Doutorou-se em Direito Económico, na especialidade de Direito Cooperativo, pela Faculdade de Economia
da Universidade de Coimbra. Foi Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, desde
1979 até se ter jubilado em 2011.
Foi coordenador do Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social e, fruto da sua riquíssima
atividade de investigação, era um dos nomes mais importantes a nível nacional e internacional do
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cooperativismo. Foi membro da Associação Internacional de Direito Cooperativo, da Associação Portuguesa de
Escritores e da Associação Portuguesa de Escritores Juristas.
Foi membro da redação da revista Vértice entre 1964 e 1975 e um dos fundadores da Editora Centelha, em
1970.
Exerceu funções públicas no plano nacional, como Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
entre 1995 e 1999, na VII Legislatura, durante o Governo de António Guterres, tendo sido membro do Conselho
Nacional para a Economia Social. Foi ainda membro do Conselho Nacional de Educação de 2000 a 2002.
Publicou extensa obra ao longo da vida, entre trabalhos académicos e vários livros editados em prosa
ensaística, em poesia, de sua exclusiva autoria e em antologias e em coletâneas de vários autores.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo desaparecimento
de Rui Namorado e presta homenagem ao seu legado cívico e cultural, e endereça aos seus familiares e amigos,
ao Partido Socialista e ao município de Coimbra as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2025.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Faleceu no passado dia 13 de janeiro de 2025, aos 83 anos, Rui Namorado, antigo Deputado à Assembleia
da República, Professor Emérito da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, escritor, poeta e
ensaísta e figura marcante da vida política e cultural nacional.
Rui Namorado, nasceu em Coimbra em 1941, licenciou-se em Direito e tornou-se mestre em Ciências
Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Ativista político durante as
revoluções estudantis dos anos 60 em Coimbra, Rui Namorado chegou mesmo a ser expulso da Universidade
por 2 anos, em 1962.
Doutorou-se em Direito Económico, na especialidade de Direito Cooperativo, pela Faculdade de Economia
da Universidade de Coimbra, onde foi professor desde 1979 até se ter jubilado em 2011.
Foi coordenador do Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social e, fruto da sua riquíssima
atividade de investigação, era um dos nomes mais importantes a nível nacional e internacional do
cooperativismo. Foi membro da Associação Internacional de Direito Cooperativo, da Associação Portuguesa de
Escritores e da Associação Portuguesa de Escritores Juristas.
Foi membro da redação da revista Vértice, entre 1964 e 1975, e um dos fundadores da Editora Centelha, em
1970.
Exerceu funções como Deputado do Partido Socialista, entre 1995 e 1999, na VII Legislatura, durante o
Governo de António Guterres, tendo sido membro do Conselho Nacional para a Economia Social. Foi ainda
membro do Conselho Nacional de Educação de 2000 a 2002.
Publicou extensa obra ao longo da vida, entre trabalhos académicos e vários livros editados em prosa
ensaística, em poesia, de sua exclusiva autoria e em antologias e em coletâneas de vários autores.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo desaparecimento
de Rui Namorado e presta homenagem ao seu legado cívico e cultural, e endereça aos seus familiares e amigos,
ao Partido Socialista e ao município de Coimbra as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Nuno Santos — Alexandra Leitão — Ana Abrunhosa — Pedro
Coimbra — Ricardo Lino — Raquel Ferreira — Pedro Delgado Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Filipe Neto
Brandão — Ana Sofia Antunes — João Paulo Rebelo — Ricardo Costa — Paulo Pisco — Palmira Maciel —
Eurico Brilhante Dias — Pedro Sousa — Lia Ferreira — Ana Bernardo — André Pinotes Batista — Eurídice
Pereira — Luís Dias — Ana Mendes Godinho — Sofia Andrade — José Costa — Nuno Fazenda — José Rui
Cruz — André Rijo — António Mendonça Mendes — Isabel Ferreira — Marina Gonçalves — Manuel Pizarro —
Miguel Cabrita — Jorge Botelho — Eduardo Pinheiro — Pedro Vaz — Isabel Oneto — Gilberto Anjos — Patrícia
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Caixinha — Clarisse Campos — Susana Correia — Irene Costa — Miguel Iglésias — Walter Chicharro —
Fernando José — Carlos Brás — Ricardo Pinheiro — Fátima Correia Pinto — João Torres — Carlos Silva —
Elza Pais — Edite Estrela.
———
PROJETO DE VOTO N.º 529/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO GENERAL VASCO ROCHA VIEIRA
Faleceu, a 22 de janeiro de 2025, o General Vasco Joaquim Rocha Vieira, aos 85 anos de idade.
Figura decisiva da vida política e militar portuguesa, Vasco Rocha Vieira nasceu em Lagoa, no Algarve, em
1939. Desempenhou funções como Chefe do Estado-Maior do Exército entre 1976 e 1978 e integrou, por
inerência, o Conselho da Revolução.
Foi também Ministro da República nos Açores, entre 1986 e 1991, e exerceu, de 1991 a 1999, o cargo de
Governador de Macau, num período marcado pela transferência de soberania deste território para a China. A
sua carreira militar incluiu também serviços em Angola e Macau, onde foi Chefe do Estado-Maior do Comando
Territorial Independente e Secretário-Adjunto para as Obras Públicas, no período da transição para a
democracia.
Licenciado em Engenharia Civil, acumulou várias condecorações militares e civis, incluindo a Grã-Cruz da
Ordem Militar da Torre e Espada. Foi ainda Chanceler do Conselho das Antigas Ordens Militares, entre 2006 e
2016.
Os portugueses recordam a imagem icónica do General Rocha Vieira, na cerimónia de transferência da
administração de Macau, segurando a bandeira de Portugal. Reconhecem também o seu elevado testemunho
de serviço, patriotismo e dedicação cívica.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte do General
Vasco Rocha Vieira e presta homenagem a este destacado oficial do Exército português, tão relevante na
construção da nossa democracia. À família, aos amigos e aos admiradores, endereça votos de sentidas
condolências, na certeza de que o seu legado perdurará na consciência coletiva do nosso País.
Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outra subscritora: Edite Estrela (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 530/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 25 ANOS DA CASA DAS BEIRAS – TORONTO
No dia 25 de janeiro comemora-se o 25.º aniversário de fundação da Casa das Beiras de Toronto, Canadá,
um centro cultural empenhado em divulgar, preservar e impulsionar a cultura beirã naquele país.
A fundação da Casa das Beiras deu-se oficialmente por meio do seu registo no dia 25 de janeiro de 2001,
em decorrência de fusão com o Clube Académico de Viseu de Toronto.
É uma organização sem fins lucrativos que promove actividades culturais e sociais para a comunidade
portuguesa e tem ainda a sua escola de língua portuguesa, frequentada por jovens luso-canadianos.
O folclore beirão também está representado pelo Rancho do Académico de Viseu, constituído por um grupo
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de jovens luso-canadianos, que tão bem dignificam o folclore beirão.
Vários são os eventos culturais que são realizados durante o ano, destacando-se, a festa da Páscoa com o
tradicional beijar da Cruz, as noites de fado, o Wake-a-Thon, o piquenique anual e a sua famosa Semana
Cultural, que se realiza nos fins de setembro, com artistas locais e vindos de Portugal, com uma exposição de
artesanato beirão e, ainda, na mostra gastronómica beirã com pratos típicos diários, acompanhados dos vinhos
do Dão e da Bairrada.
A Casa das Beiras continua a prosperar, principalmente devido à dedicação da sua dinâmica direcção e ao
empenho dos seus associados e apoiantes, que há 25 anos uniu os beirões sob o mesmo teto, uma iniciativa
efetuada em nome da preservação e que deve ser seguida por outras organizações.
Assim, este voto de saudação serve para assinalar a efeméride, reconhecer a dedicação e o trabalho da
Casa das Beiras, celebrando com orgulho a sua trajetória de sucesso para manter viva essa nossa importante
comunidade luso-canadiana.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Casa das Beiras em Toronto pelo seu 25.º
aniversário, incluindo nessa saudação todos aqueles que, no decurso deste período, contribuíram para o
sucesso desta instituição.
Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Flávio Martins — Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Eduardo
Reis — Bruno Ventura — Alexandre Poço — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Hugo Patrício
Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
———
PROJETO DE VOTO N.º 531/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 100 ANOS DO LANHELAS FC
Fundado a 17 de janeiro de 1925, é fruto da vontade e do amor à terra de tantos e tantos que são os máximos
responsáveis pela sua criação e manutenção.
Mais do que uma associação desportiva, é um símbolo da comunidade que une a prática desportiva a todo
um conjunto de valores que nos deviam guiar em cada dia da nossa vida: partilha, emoção, educação e
coletividade.
É um clube histórico e por isso traz consigo um palmarés desportivo e social que representa todos os
«padiolas» que ali nasceram e viveram e que ainda hoje ali se querem fixar e contribuir para este projeto que é
tão sentido, vivido e partilhado por todos.
Tem no seu palmarés uma Taça da Associação de Futebol de Viana do Castelo, na temporada 1976/1977,
e uma participação na taça de Portugal em 1985/1986, mas tem sobretudo no seu palmarés uma luta incansável
por levar o clube e os seus adeptos às maiores vitórias possíveis, e que tantas vezes foram traduzidos no tão
simbólico e importante amor à camisola.
É apelidado como a «Bombonera Minhota», o que por si demonstra o respeito que é dado por todos a este
histórico clube que faz parte deste pequeno grupo de clubes centenários que continuam a marcar a vida de
tantos alto-minhotos.
Ser do Lanhelas é ser parte de uma voz comum, que vibra com cada jogador e com cada vitória e que sente
cada desfortúnio como seu, com respeito e emoção. Ser do Lanhelas é mesmo pertencer a um projeto de
comunidade que nos devia a todos encher de orgulho!
Assim, a Assembleia da República, neste marco histórico, saúda o Lanhelas FC pelo seu 100.º aniversário,
prestando homenagem aos fundadores, aos jogadores e a toda a equipa da associação, bem como a toda a
comunidade, que todos os dias assume como seu um projeto da comunidade que tanto orgulha o Alto Minho.
Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Marina Gonçalves — José Costa — Edite Estrela — Miguel Matos —
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Maria Begonha — Mara Lagriminha Coelho — Clarisse Campos — Davide Amado — Luís Dias — Rosário
Gambôa — Pedro Delgado Alves — Eurídice Pereira — André Rijo — Gilberto Anjos — Palmira Maciel — Walter
Chicharro — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Irene Costa — Patrícia Caixinha — João Paulo Rebelo —
Fernando José — Carlos Silva — José Luís Carneiro — André Pinotes Batista — Nelson Brito — Fátima Correia
Pinto — Pedro Vaz — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Carlos Pereira — Ana Abrunhosa — Jorge Botelho
— Patrícia Faro — Sérgio Ávila — Pedro Coimbra — Pedro Sousa — Carlos Brás.
———
PROJETO DE VOTO N.º 532/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL DO CARMO MENDES
Faleceu no passado dia 27 de dezembro Manuel do Carmo Mendes, Deputado constituinte e figura
incontornável da vida política e social do concelho de Cascais.
Manuel do Carmo Mendes trabalhava no Diário de Notícias quando se deu o 25 de Abril. Aderiu desde logo
ao Partido Socialista e, enquanto sindicalista, participou ativamente na luta contra a unicidade sindical e no
movimento Carta Aberta, que deu origem à UGT.
Foi Deputado à Assembleia Constituinte e candidato às primeiras eleições para a Assembleia da República.
Concentrou a sua atividade política no concelho de Cascais, tendo sido várias vezes candidato a vereador e
membro da assembleia municipal em vários mandatos.
Durante 20 anos, de 1993 a 2013, liderou a freguesia de São Domingos de Rana com visão e determinação,
criando inúmeros equipamentos, onde se destaca a inovadora Escola Fixa de Trânsito, na Abóbada.
Teve um papel decisivo no apoio à legalização das AUGI, possibilitando a resolução do problema dos bairros
ditos clandestinos, onde viviam milhares de pessoas sem as infraestruturas básicas. Também se deve a ele a
construção das instalações onde hoje funciona um dos maiores mercados de levante da Área Metropolitana de
Lisboa.
A sua ação foi amplamente reconhecida, como testemunha a homenagem que lhe foi prestada na cerimónia
de encerramento da Semana do Município de Cascais, em 13 de junho de 2023, onde foi celebrado como um
dos 19 munícipes que mais contribuíram para o desenvolvimento do concelho.
Sendo intransigente nas suas convicções, era um político respeitado por todos os adversários pelo seu
compromisso inabalável com a causa pública.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Manuel do Carmo Mendes, presta homenagem ao seu trajeto cívico, endereçando condolências à freguesia de
São Domingos de Rana, ao município de Cascais, ao Partido Socialista e à sua família e amigos.
Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Miguel Matos — Marcos Perestrello — Pedro
Delgado Alves — Gilberto Anjos — José Luís Carneiro — Nuno Fazenda — Susana Correia — Ricardo Costa
— Sofia Andrade — Miguel Iglésias — João Azevedo — Ana Sofia Antunes — Ricardo Lima — Walter Chicharro
— Luís Dias — José Costa — Elza Pais — Raquel Ferreira — Ana Abrunhosa — José Rui Cruz — Isabel Ferreira
— Manuel Pizarro — Fátima Correia Pinto — Carlos Silva — Eurico Brilhante Dias — Jorge Botelho — Patrícia
Faro — Sérgio Ávila — Pedro Coimbra — Pedro Sousa — André Pinotes Batista — Edite Estrela — Carlos Brás.
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PROJETO DE VOTO N.º 533/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADRIANO VASCO RODRIGUES
(Texto inicial)
Serve o presente voto para manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues,
ocorrido no dia 22 de janeiro de 2025, no Porto, aos 96 anos.
Natural da Guarda, onde nasceu a 4 de maio de 1928, Adriano Vasco Rodrigues destacou-se como
investigador, historiador, arqueólogo, etnógrafo e professor, desempenhando um papel fundamental no estudo
e na preservação do património cultural e histórico de Portugal.
Licenciado em ciências históricas e filosóficas pela Universidade de Coimbra, prosseguiu os seus estudos
nas Universidades de Santiago de Compostela e de Bona, como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian.
Com uma carreira académica e profissional de excelência, Adriano Vasco Rodrigues deixou um legado
inestimável de investigações e publicações, sendo autor de obras de referência como a Monografia da Guarda,
que continua a ser um marco no estudo daquela região.
Notabilizou-se, igualmente, como um estudioso da presença judaica em Portugal, muito tendo contribuído
para o conhecimento sobre a influência cultural e histórica das comunidades judaicas no País.
Adriano Vasco Rodrigues viria, também, a ser reconhecido pelas suas contribuições à cultura portuguesa
com várias distinções, entre as quais a Medalha de Ouro da Câmara Municipal do Porto, em 1994, e o grau de
Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, atribuído pelo Presidente da República, em 1996.
A sua vida foi um exemplo de entrega ao estudo e à divulgação do património cultural, enriquecendo o
conhecimento coletivo e fortalecendo a identidade nacional, representando o seu falecimento, pois, uma perda
irreparável para a comunidade académica, para a cultura portuguesa e para todos os que tiveram o privilégio de
conviver com a sua obra e a sua dedicação.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera manifestar o seu profundo pesar
pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues, reconhecendo o seu contributo único para a história e cultura de
Portugal, e endereça as mais sentidas condolências à sua família, amigos e comunidade académica.
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
(Substituição do texto inicial a pedido do autor)
Serve o presente voto para manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues,
ocorrido no dia 22 de janeiro de 2025, no Porto, aos 96 anos.
Natural da Guarda, onde nasceu a 4 de maio de 1928, Adriano Vasco Rodrigues destacou-se como
investigador, historiador, arqueólogo, etnógrafo e professor, desempenhando um papel fundamental no estudo
e na preservação do património cultural e histórico de Portugal.
Licenciado em ciências históricas e filosóficas pela Universidade de Coimbra, prosseguiu os seus estudos
nas Universidades de Santiago de Compostela e de Bona, como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian.
Com uma carreira de excelência, Adriano Vasco Rodrigues foi autor de obras de referência como a
Monografia da Guarda, notabilizando-se, igualmente, como um estudioso da presença judaica em Portugal,
muito contribuindo para o conhecimento sobre a influência cultural e histórica das comunidades judaicas no
País.
Adriano Vasco Rodrigues foi reconhecido pelas suas contribuições à cultura portuguesa com várias
distinções, entre as quais a Medalha de Ouro da Câmara Municipal do Porto, em 1994, e o grau de Comendador
da Ordem do Infante D. Henrique, atribuído pelo Presidente da República, em 1996.
A sua vida foi um exemplo de entrega ao estudo e à divulgação do património cultural, representando o seu
falecimento uma perda irreparável para toda a comunidade, em especial para os que tiveram o privilégio de
conviver com a sua obra e a sua dedicação.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera manifestar o seu profundo pesar
pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues, reconhecendo o seu contributo único para a história e cultura de
Portugal, e endereça as mais sentidas condolências à sua família, amigos e comunidade académica.
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 534/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À BANDA MUNICIPAL FLAVIENSE «OS PARDAIS» PELO SEU CENTENÁRIO
Serve o presente voto para saudar a Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pela celebração do seu
centenário.
Fundada a 18 de janeiro de 1925 por um grupo de flavienses, cuja vida se dedicava à música, a banda
nasceu do esforço e da visão de homens determinados, com destaque para João Gonçalves, conhecido como
«João das Pombas», sendo hoje uma instituição cultural de referência e que tem elevado o nome de Chaves ao
longo de gerações.
Inicialmente designada «Banda Flaviense», foi apelidada de «Os Pardais» em alusão à presença destacada
desta ave na região, refletindo a ligação desta banda à localidade, à sua cultura e às suas tradições. Mais tarde,
por decisão camarária, recebeu o título de «Municipal», consolidando-se como a Banda Municipal Flaviense
«Os Pardais», título que mantém até hoje.
Ao longo de um século, esta banda tem desempenhado um papel fundamental na promoção e preservação
da cultura musical em Chaves, atravessando gerações e marcando a história local com o seu talento e
dedicação. A sua trajetória é uma prova viva de resiliência e compromisso, inspirando os mais jovens a darem
continuidade a este legado ímpar, preservando assim um século de talento, sacrifício e dedicação plena à
elevação cultural de Chaves.
Este voto de saudação estende-se a todos os que contribuíram ao longo deste século para a manutenção e
expansão da Banda Municipal Flaviense «Os Pardais», desde músicos, maestros, dirigentes, colaboradores ou
meros simpatizantes.
Assim, a Assembleia da República saúda a Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pelo seu centenário,
reafirmando o desejo de que continue a enriquecer a cultura local e nacional por outro século.
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — Manuela Tender.
———
PROJETO DE VOTO N.º 535/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NO RALLY DAKAR 2025
Serve o presente voto para expressar a mais efusiva saudação pela participação dos 27 portugueses
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presentes na edição do Rally Dakar 2025, pelos resultados alcançados e pela honrosa participação e
representação do desporto motorizado nacional.
Dos portugueses que competiram no Dakar 2025, merecem particular destaque Alexandre Pinto e Bernardo
Oliveira, que alcançaram um terceiro lugar no segmento SSV, Gonçalo Guerreiro, com um segundo lugar na
categoria Challenger de veículos ligeiros protótipos, e Paulo Marques, que regressou ao Dakar, como copiloto
e ocupou a segunda posição num veículo movido a hidrogénio, na classe Mission 1000.
Por muitos considerado a maior aventura do mundo, este mítico rally, que é hoje uma prova altamente
profissional e integrada no campeonato do mundo de todo-o-terreno, não perdeu a sua essência original, que é
sinónima de «aventura pela aventura, desafio pelo desafio», sendo ainda considerada a prova mais exigente do
Mundo.
Os resultados alcançados demonstram, por isso, todo o talento, trabalho, esforço e perseverança dos atletas
nacionais, que orgulharam toda a Nação com prestações notáveis, que elevaram todo o desporto motorizado
nacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula todos os portugueses que
participaram no Rally Dakar de 2025, assim como os seus percursos desportivos e excelentes resultados
alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal, assim como pelos exemplos de superação que
são, ambicionando que todas as competições futuras continuem a espelhar o empenho e dedicação ao desporto.
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
———
PROJETO DE VOTO N.º 536/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À BANDA MUNICIPAL FLAVIENSE «OS PARDAIS» PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
Fundada em 18 de janeiro de 1925, a Banda Municipal Flaviense «Os Pardais», logo assim alcunhada pela
presença predominante desta pequena, alegre e vivaz ave na região, tem uma história de preservação e
inovação cultural rica e vibrante, repleta de momentos memoráveis.
Festejar 100 anos não é para todas as bandas.
Ao longo destes 100 anos foram muitos aqueles que contribuíram para chegarmos a esta data, sempre com
a máxima elevação e comprometimento. A todos eles prestamos a nossa homenagem. Um agradecimento
extensivo aos maestros e músicos que tudo deram e fizeram para que a Banda «Os Pardais» merecesse um
profundo reconhecimento e notoriedade dentro e fora do concelho de Chaves.
Ao longo deste período de tempo fica o registo de atuações inéditas que ficaram na memória de todos os
que tiveram o privilégio de assistir a estas e que lhe concederam um lugar de peculiar destaque cultural na
região e mesmo no País.
Celebrar hoje o centenário desta banda musical preenche o nosso coração, faz-nos olhar com confiança para
o futuro e dá força à nossa esperança para que a juventude, qualidade, inovação e criatividade, atributos desta
Banda, bem vincados no seu passado, expressos no presente, perdurem, garantindo, certamente, um futuro
brilhante.
A Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» merece, ainda, destaque pelo papel vital na educação e
desenvolvimento dos jovens, oferecendo-lhes não só uma componente formativa e profissional mas também
transmitindo-lhes valores fundamentais, tais como a disciplina, o respeito, a camaradagem e o desenvolvimento
harmonioso. Os jovens que por aqui passam levam consigo lições e exemplos valiosos que diariamente aplicam
nas suas vidas.
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Neste momento de celebração, desejamos sublinhar a resiliência de todos no contributo de unir
comunidades, inspirar gerações e promover valores positivos.
A história da Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» é um exemplo de paixão que serve de inspiração para
todos nós transmontanos.
Que este centenário seja um ponto de partida para novos sucessos e conquistas.
Assim, a Assembleia da República saúda a Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pelo seu 100.º
aniversário, prestando uma sincera homenagem a todas as direções, maestros, músicos e colaboradores que,
ao longo deste século, dedicaram e dedicam o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento desta notável
banda municipal, que é, muito orgulhosamente, uma referência cultural e musical transmontana. Parabéns!
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Amílcar Almeida — Alberto Machado — Alexandre
Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho —
Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso
— João Antunes dos Santos — Dinis Faísca.
———
PROJETO DE VOTO N.º 537/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADRIANO VASCO RODRIGUES
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Adriano Vasco Rodrigues,
ocorrido no dia 22 de janeiro de 2025, e presta homenagem à sua notável vida e obra, que marcaram a cultura,
a história e o pensamento académico em Portugal.
Adriano Vasco Rodrigues nasceu na cidade da Guarda, a 4 de maio de 1928, e construiu um percurso
académico e profissional de excecional relevo. Licenciado em ciências históricas e filosóficas pela Faculdade de
Letras da Universidade de Coimbra, doutorou-se em História de Arte pela Faculdade de Letras da Universidade
do Porto. Foi investigador do Centro de Estudos Africanos da Universidade do Porto, deixando um legado notável
em áreas como a arqueologia, história e etnografia, que continua a enriquecer o património intelectual e cultural
português.
O seu compromisso com o conhecimento levou-o a realizar especializações e formações nas Universidades
de Santiago de Compostela, em Espanha, e de Bona, na Alemanha, como bolseiro da Fundação Calouste
Gulbenkian. Foi presença regular em seminários e colóquios em universidades nacionais e internacionais,
afirmando-se como uma figura de referência no estudo do judaísmo e na preservação da memória histórica.
Adriano Vasco Rodrigues exerceu ainda funções de relevo no plano educativo e cívico. Foi diretor da Schola
Europaea, na Bélgica, professor associado da Universidade Portucalense, Diretor-Geral do Ensino Particular e
Cooperativo (1983-1986), Governador Civil da Guarda (1982-1983) e Deputado independente, eleito pelo CDS-
PP, nas I e II Legislaturas (1976-1982). Em todas estas funções, demonstrou sempre um profundo compromisso
com a causa pública e o bem comum.
O mérito e a dedicação de Adriano Vasco Rodrigues foram reconhecidos com várias distinções, entre as
quais a Medalha de Ouro da Câmara Municipal do Porto, em 1994, e o grau de Comendador da Ordem do
Infante D. Henrique, atribuído pelo Presidente da República, em 1996.
A Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à família, aos amigos e a todos aqueles
que privaram com Adriano Vasco Rodrigues.
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Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
Autores: Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD).
———
PROJETO DE VOTO N.º 538/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A ALEXANDRE PINTO E BERNARDO OLIVEIRA PELA SUBIDA AO PÓDIO NO
RALLY DAKAR 2025
No Rally Dakar 2025, uma das competições mais exigentes e prestigiadas do desporto motorizado mundial,
os pilotos portugueses Alexandre Pinto e Bernardo Oliveira alcançaram um feito histórico ao conquistar o terceiro
lugar na categoria SSV. Este resultado destaca-se ainda mais pelo facto de a dupla, respetivamente com 25 e
20 anos, se encontrar na sua estreia nesta desafiante competição.
Representando a equipa Old Friends Rally Team, ao comando de um Can-Am, Alexandre Pinto e Bernardo
Oliveira protagonizaram uma exibição brilhante e consistente, superando terrenos inóspitos e adversidades
extremas que caracterizam o Dakar. Este desempenho extraordinário é um testemunho do talento, dedicação e
capacidade de resistência dos nossos jovens atletas.
O sucesso desta dupla não é apenas um motivo de orgulho para Portugal, mas também um marco importante
para a história do desporto motorizado nacional. A prestação de Alexandre Pinto e Bernardo Oliveira simboliza
a coragem e a perseverança que inspiram toda uma geração de atletas e adeptos.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu mais caloroso reconhecimento a Alexandre Pinto e
Bernardo Oliveira, felicitando-os pela notável prestação no Rally Dakar 2025 e pelo contributo à projeção de
Portugal no desporto mundial. A Assembleia formula ainda os seus votos de continuado sucesso nas
competições futuras, confiando que continuem a elevar o nome do nosso País no panorama internacional.
Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira
— Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas
— Andreia Neto — Carlos Reis — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos — Dinis Faísca
— Gonçalo Lage — Miguel Santos.
———
PETIÇÃO N.º 169/XV/1.ª
(CONTRA O AUMENTO DA FATURA DA ÁGUA NO CONCELHO DE FARO)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Iniciativas pendentes
V. Diligências efetuadas
VI. Opinião do relator
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VII. Conclusões
VIII. Anexos
I. Nota prévia
A presente petição, que tem como primeira peticionária Silvia Margarida Sousa Gordinho, em representação
da Associação Bairro Ribeirinho de Faro, deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2023, tendo
sido endereçada a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
A 23 de junho de 2023, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia Deputado Adão Silva (PSD), a
petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e
Poder Local, tendo chegado ao seu conhecimento na mesma data. Em 13 de novembro de 2023, por
determinação de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, foi a petição redistribuída à Comissão
de Ambiente e Energia.
Após a sua admissão, em reunião de 30 de abril de 2024, foi nomeado relator o Sr. Deputado Cristóvão Norte
(PSD).
II. Objeto da petição
Os 3470 (três mil quatrocentos e setenta) peticionários vêm junto da Assembleia da República solicitar a
reversão do aumento dos preços da água no município de Faro, refletidos no tarifário para 2023, aprovado por
deliberação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da FAGAR – Faro, Gestão de Águas e
Resíduos, EM (FAGAR) em 27-10-2022 e 23-11-2022, respetivamente.
De acordo com os subscritores, a petição fundamenta-se nos aumentos alegadamente exagerados do
referido tarifário, apresentado exemplos ilustrativos dessa desproporção. Sustentam que tais aumentos não
decorrem de qualquer orientação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), nem
de «nenhuma razão justificável», até porque a referida empresa apresentou, em 2021, resultados líquidos
positivos e, segundo o relatório e contas, tem uma situação financeira saudável. Referem, ainda, que a ERSAR,
pelo contrário, emitiu uma recomendação no sentido da redução do tarifário. Alega-se, igualmente, que,
atendendo à natureza da entidade, o seu propósito não deve ser o lucro, contestando que o aumento das
receitas se faça à custa dos munícipes. Por fim, referem os peticionários que não tem existido um adequado
investimento na rede, observando-se roturas e perdas de água crescentes.
III. Análise da petição
Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado, o texto é
inteligível e a primeira peticionária encontra-se corretamente identificada, mostrando-se genericamente
cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP (lei do
exercício do direito de petição). Por outro lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento
liminar previstas no artigo 12.º dessa lei.
De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não
visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além
disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do
exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda
integralmente de fundamento.
Realça-se, contudo, que tal como se refere no ofício da 13.ª Comissão, que solicita a redistribuição desta
petição, a matéria em causa inscreve-se no quadro das competências autárquicas, relacionadas com a
autonomia do poder local.
Com efeito e conforme a nota técnica sublinha, a FAGAR é uma empresa municipal, a qual foi constituída
em 2006, ao abrigo da Lei n.º 58/98, de 18 de agosto, estando sujeita ao regime jurídico da atividade empresarial
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local e das participações locais, criado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, sendo o seu capital social detido
51 % pelo município de Faro. Nos termos do referido regime, «a competência para a aprovação das orientações
estratégicas pertence ao órgão executivo da entidade pública participante», ou seja, ao executivo camarário.
Sendo que cabe à assembleia municipal fiscalizar a ação do executivo camarário, dispondo a alínea a) do artigo
24.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que compete a
esta «Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas
locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, […]».
Não obstante o exposto, entendeu-se que essa circunstância não era «impeditiva de eventual análise e
ponderação que as diversas forças políticas entendam oportuno fazer sobre este tema em sede parlamentar»,
pelo que compete à Comissão de Ambiente e Energia apreciar a presente petição.
Atendendo a que se trata de uma petição subscrita por 3470 cidadãos, a mesma não pressupõe a sua
apreciação em Plenário, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEPD, devendo a mesma ser
debatida em Comissão, após apresentação do respetivo relatório final, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º-A da
LEDP.
IV. Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar,
identificou-se a como tendo algum grau de conexão com a presente petição:
• Apreciação Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª (PS) – Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, que define, para o
ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de
concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de
Águas e Resíduos
• Projeto de Resolução n.º 115/XVI/1.ª (CH) – Pela criação da Rede Nacional da Água
• Projeto de Resolução n.º 518/XVI/1.ª (PS) – Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão
da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica
• Projeto de Lei n.º 414/XVI/1.ª (PS) – Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de
água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
V. Diligências efetuadas
• Audição dos peticionários
No dia 5 do mês de junho de 2024, pelas 14 horas, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos
primeiros subscritores da petição identificada em epígrafe, cujo relatório de audição se anexa a este relatório
final e a ligação para gravação vídeo referenciamos: https://canal.parlamento.pt/?cid=7753&title=audicao-de-
peticionarios.
Estiveram presentes o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD), ora subscritor, na qualidade de relator da petição,
juntamente com os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD António Alberto Machado, Nuno Jorge
Gonçalves e Ofélia Ramos, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS Luís Graça, Miguel Iglésias, Ricardo
Pinheiro e Nelson Brito, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega Sandra Ribeiro, Raul Melo, Rui
Cristina e o Sr. Deputado Alfredo Maia do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) começou por dar as boas-vindas à peticionária, Sr.ª Silvia Margarida
Sousa Gordinho, identificou os Deputados presentes e descreveu o modo de condução dos trabalhos, após o
que passou a palavra à peticionária para uma exposição inicial.
A peticionária agradeceu a concessão da audição e afirmou que o tema da petição em análise continua a ser
muito importante para os habitantes de Faro. A peticionária aludiu a que, em janeiro de 2023, os farenses
enfrentaram aumentos inesperados nas faturas de água, com valores três vezes superiores aos do ano anterior,
sem aviso da FAGAR ou da câmara municipal. Mencionou que Faro passou a ter a água mais cara em
comparação com outros municípios algarvios, com aumentos significativos nas tarifas. Referiu, ainda que a
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associação que representa lançou um abaixo-assinado e uma petição online junto dos municípios do concelho
de Faro, exigindo à Câmara Municipal de Faro e à FAGAR, que procedessem à reversão do aumento dos preços
refletidos no tarifário de 2023. Seguidamente detalhou os montantes dos aumentos em questão, destacando
que a FAGAR não seguiu as recomendações da ERSAR, que sugeriu a redução da tarifa de saneamento. Foi
feita, igualmente, referencia ao relatório de contas de 2021 da FAGAR, o qual mostrou um aumento no número
de clientes e na faturação. A peticionária mencionou, ainda, que desde 2016, as perdas de água têm aumentado,
causando transtornos para cidadãos e turistas. Por fim, foi destacado pela peticionária que, apesar de o relatório
indicar uma situação financeira saudável, verifica-se um aumento de tarifas, especialmente considerando o
serviço inadequado prestado.
Intervieram de seguida os Srs. Deputados Luís Graça (PS), Sandra Ribeiro (CH), Alfredo Maia (PCP) e o
Deputado relator Cristóvão Norte (PSD), os quais teceram diversas considerações e colocaram questões à
peticionária.
A final, interveio de novo a peticionária que respondeu às várias questões colocadas anteriormente pelos
senhores Deputados dos diferentes grupos parlamentares, reiterando a argumentação expendida anteriormente.
O Deputado relator Cristóvão Norte (PSD) interveio, afinal, para sugerir à peticionária que apresentasse uma
petição junto da Assembleia Municipal de Faro, sobre este assunto. A peticionária referiu que a 5 de dezembro
tinha enviado uma missiva a «todos os membros dos partidos representantes», tendo o Sr. Deputado relator
esclarecido que tal não equivalia a apresentar uma petição, tendo mantido a sugestão feita.
O Deputado relator agradeceu a presença e os esclarecimentos prestados pela peticionária, tendo de seguida
encerrado a audição e dado por concluídos os trabalhos.
VI. Opinião do relator
O Deputado relator entende que os tarifários da água devem ser claros, transparentes, fundamentados e do
conhecimento dos cidadãos. Em muitos casos, tal não se verifica, o que prejudica a confiança dos cidadãos e
faz emergir dúvidas sobre as decisões tomadas. É vital, por isso, seja no caso de Faro ou de qualquer outro
município, que as orientações da entidade reguladora do setor sejam tendencialmente observadas – o que
raramente sucede –, e que também se reforcem os mecanismos de controlo e fiscalização por parte dos órgãos
dos municípios e dos cidadãos dos valores cobrados e da sua adequação.
Esta é uma matéria muito sensível, a qual reveste muita importância na vida dos cidadãos – até pela escassez
de água em várias regiões, de que o Algarve é exemplo maior e pelo grau de desperdício dos sistemas em baixa
–, e a sustentabilidade do sistema deve ser atingida com respeito por todos, em diálogo e com total
transparência.
Há muito por fazer para defender melhor os cidadãos. Sendo, muito importante os cidadãos estarem atentos
e participativos, como a situação em causa demonstra.
VII. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia emite o seguinte parecer:
a) Que, tratando-se de petição coletiva com 3470 subscritores, foi nomeado Deputado relator, nos termos
do disposto no n.º 5 do artigo 17.º, e ouvidos os peticionários de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º, ambos da
LEDP;
b) Atendendo ao número de subscritores da petição, a mesma não pressupõe a sua apreciação em Plenário,
conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, devendo a petição ser debatida em Comissão,
após a apresentação do respetivo relatório final, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º-A da LEDP;
c) Que o texto da referida petição é objeto de publicação obrigatória em Diário da Assembleia da República,
segundo o disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LEDP;
d) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia do texto da presente petição, aos grupos
parlamentares e à Deputada única representante de um partido para, querendo, ponderarem a adequação e
oportunidade de medida resolutiva ou de providências administrativas, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 1
do artigo 19.º da LEDP;
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e) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)
do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP;
f) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 12 do artigo 17.º e para o efeito do disposto no artigo 19.º da LEDP.
VIII. ANEXOS
Anexa-se ao presente relatório:
⎯ A audição dos peticionários realizada no âmbito da reunião Comissão de Ambiente e Energia de dia 5 de
junho de 2024.
Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2025.
O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Salvador Malheiro.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L,
na reunião da Comissão do dia 21 de janeiro de 2025.
———
PETIÇÃO N.º 26/XVI/1.ª
PELA CONCLUSÃO DO IC3 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE PARA A CHAMUSCA
A ponte da Chamusca, construída em 1909, constituiu uma das mais importantes obras realizadas naquela
zona no século passado e foi um contributo decisivo para o seu desenvolvimento regional. Hoje, aquela
infraestrutura e acessos não correspondem às necessidades de mobilidade das populações e às atividades
económicas dos concelhos limítrofes (Chamusca, Golegã, Torres Novas, Entroncamento) e do distrito de
Santarém.
Presentemente, torna-se imperativa a construção de uma ponte alternativa e a conclusão do troço do IC3,
ligando a A13, no concelho de Almeirim, à A23 e à A13, em Vila Nova da Barquinha, que ligue as margens do
Tejo nos concelhos da Chamusca e da Golegã.
É uma zona com muito trânsito (ligeiros e pesados, alguns com matérias perigosas, para/e do Ecoparque do
Relvão, Carregueira/Chamusca: equipamentos agrícolas e equipamentos militares) que utiliza as únicas, e sem
condições, vias existentes (a N118, a N243 e a atual ponte). Assim, para melhorar a segurança e mobilidade
das populações e as suas atividades, os peticionários exigem:
• A conclusão do troço do IC3 com a construção de uma nova ponte sobre o Tejo, no concelho da Chamusca.
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de maio de 2024.
Primeiro peticionário: José Rui Pereira da Silva Raposo.
Nota: Desta petição foram subscritores 4257 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 71/XVI/1.ª
PETIÇÃO PELA EQUIDADE NA HABITAÇÃO. POR POLÍTICAS SEM LIMITAÇÃO DE IDADE
Nós, cidadãos de Portugal, reunidos por meio desta petição, dirigimo-nos a VV. Ex.as para expressar a nossa
profunda preocupação e oposição à medida apresentada no Programa do Governo, que propõe conceder crédito
a 100 % (financiamento total do valor do imóvel) e isentar o IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas
de imóveis) e o imposto de selo na aquisição de habitação por jovens até 35 anos.
Consideramos esta medida é inconstitucional, de acordo com os princípios fundamentais consagrados na
Constituição portuguesa. Defendemos que estas medidas devem ser exclusivas para a aquisição da primeira
habitação, independentemente da idade do comprador.
A habitação é um direito fundamental e um pilar essencial para o bem-estar social e a dignidade humana.
Todos os cidadãos devem ter a oportunidade de adquirir uma habitação adequada, independentemente da
idade. No entanto, a proposta do Governo, de restringir estas medidas apenas aos jovens até 35 anos, cria uma
disparidade injusta e prejudica outros grupos demográficos, que também enfrentam dificuldades no acesso à
habitação.
É fundamental analisar a possibilidade de inconstitucionalidade dessa medida à luz dos princípios
fundamentais consagrados na Constituição portuguesa. O princípio da igualdade, inscrito no artigo13.º da
Constituição, estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Portanto, ao restringir os benefícios da aquisição de habitação apenas a uma faixa etária específica, o Governo
estaria a criar uma discriminação injustificada e arbitrária, em clara violação deste princípio constitucional.
Dados recentes indicam que a emigração é fortemente marcada até aos 39 anos. A medida proposta, ao
beneficiar apenas jovens até 35 anos, deixa de fora uma faixa etária significativa (36 a 39 anos) que também
enfrenta desafios consideráveis na aquisição de habitação. Isto é especialmente relevante, considerando que o
Governo justifica esta política como uma tentativa de impedir a emigração. Excluir pessoas de 36 a 39 anos,
que estão igualmente suscetíveis a emigrar devido às dificuldades no mercado imobiliário, é contraditório com
a motivação declarada da política.
Ana e João, um casal de jovens adultos com 37 anos, economizaram diligentemente para comprar a sua
primeira casa. No entanto, a exclusão da faixa etária para benefícios fiscais e crédito facilitado coloca-os em
desvantagem, frustrando os seus planos e minando a sua confiança no sistema.
Maria, uma mãe solteira com idade superior a 35 anos, luta para sustentar a sua família. Apesar do seu
desejo de proporcionar um lar seguro para os seus filhos, as barreiras impostas pela medida proposta dificultam
ainda mais a sua busca por habitação acessível e geram uma concorrência desleal.
Devemos reconhecer as necessidades e realidades de outros grupos etários que também enfrentam
dificuldades no acesso à habitação. Os adultos com mais de 35 anos, por exemplo, muitas vezes lutam para
encontrar habitação acessível e adequada, devido a salários estagnados, custos crescentes de vida e condições
de trabalho precárias, e sem possibilidade de formar família. Excluir esses indivíduos de políticas públicas de
apoio à habitação representa uma clara violação do princípio da igualdade de oportunidades consagrado no
artigo 59.º da Constituição.
Além disso, é necessário considerar o impacto socioeconómico dessa medida sobre a coesão e a equidade
social. A concessão de crédito a 100 % e a isenção de impostos para jovens até 35 anos poderia gerar distorções
no mercado imobiliário, exacerbando a especulação e a exclusão de grupos mais vulneráveis, como os jovens
com menos recursos financeiros e as famílias monoparentais. Isso poderia resultar numa maior segregação
socioeconómica e comprometer a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do País a longo prazo.
Ao direcionar estas medidas para a compra da primeira habitação, e não apenas para jovens até 35 anos,
estaremos a garantir que mais pessoas tenham acesso a um lar digno e a combater a especulação imobiliária
que prejudica os cidadãos portugueses, promovendo assim uma maior justiça social e evitando a
inconstitucionalidade.
Portanto, instamos veementemente o Governo a rever a sua proposta e a adotar uma abordagem mais
inclusiva, equitativa e conforme com os princípios constitucionais e os valores fundamentais da justiça social e
da solidariedade.
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É essencial que quaisquer medidas relacionadas com a habitação sejam concebidas e implementadas de
modo a assegurar o pleno respeito pelos direitos e interesses de todos os cidadãos portugueses,
independentemente da sua idade ou condição socioeconómica. Agradecemos a atenção de V. Ex.ª para esta
questão crucial e contamos com o vosso apoio para promover uma política de habitação mais justa e inclusiva.
Data de entrada na Assembleia da República: 26 de julho de 2024.
Primeiro peticionário: Luís Miguel Peixoto Leite.
Nota: Desta petição foram subscritores 1075 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 98/XVI/1.ª
EMENTA PARA BARIÁTRICOS
Face à emergente situação de casos de cirurgia bariátrica para reduzir as nefastas consequências de peso
excessivo, torna-se necessário na restauração a oferta de opção para bariátricos.
Assim sendo, sugerimos que os restaurantes, mediante a apresentação de um «cartão bariátrico», tenham
disponível um «menu infantil», com ajustamento de preço, que implica a composição de uma dose de dimensões
reduzidas de alimentos.
Assim, eliminar-se-ão desperdícios alimentares e aumentar-se-ão as possibilidades para clientes bariátricos.
Data de entrada na Assembleia da República: 9 de outubro de 2024.
Primeiro peticionário: Joana Ferreira da Silva Santos.
Nota: Desta petição foram subscritores 1038 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 104/XVI/1.ª
PELO DIREITO À HABITAÇÃO EM PORTUGAL
Portugal atravessa um grave problema no acesso à habitação.
A maioria daqueles que cá vivem e trabalham veem a sua habitação ameaçada, ou pelo valor da renda ou
do crédito, ou pela curta duração do contrato.
Os salários já não chegam sequer para pagar a casa e, enquanto isso, crescem os lucros da banca e da
especulação.
Muitos são os que já perderam as suas casas. Muitos são aqueles que adiam a autonomia ou regressam a
casa de familiares para enfrentar a situação. Muitos são os que vivem em casas partilhadas, em quartos, em
situações verdadeiramente indignas, sem qualquer tipo de privacidade e salubridade.
Esta situação tem de ser revertida.
Exigimos:
Casa – a preços regulados e suportáveis pelas famílias, nas rendas e nos créditos.
Casa – com contratos de maior duração.
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Casa – o fim dos despejos sem alternativa de habitação digna.
Casa – um parque público que responda às necessidades do País, nunca inferior à média da União Europeia.
A luta pelo direito à habitação tem-se intensificado, caminho que temos de continuar para defender pontuais
avanços que com ela obtivemos e, sobretudo, construir as políticas públicas que aqui propomos e que são as
soluções para que haja casa para todos.
Exigimos ao Estado a intervenção que vise defender quem precisa de casa para viver!
Exigimos do Governo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, em especial o disposto no
seu artigo 65.º!
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de outubro de 2024.
Primeiro peticionário: André Filipe Escoval Duarte.
Nota: Desta petição foram subscritores 8296 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 122/XVI/1.ª
SOLICITAM O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DOENÇA CRÓNICA INCAPACITANTE
E O REFORÇO DOS DIREITOS DOS DOENTES COM FIBROMIALGIA
Eu, Fernanda Margarida Neves de Sá, presidi à primeira Associação Portuguesa de Doentes com
Fibromialgia do País – APDF, tendo iniciado esta atividade em 2002.
A fim de ter colaborado num projeto científico na Faculdade de Farmácia do Porto, dirigido pelo Ex.mo Sr.
Professor Dr. Jorge Gonçalves, (suspenso devido à COVID-19, mas não inacabado), dirijo e coordeno neste
momento o Núcleo de Intervenção e Apoio à Fibromialgia (NIAF), mantendo ativa a página do Facebook –
Fibromiálgicos Unidos Pela Saúde –, tendo como objetivo principal apoiar os doentes em todas as frentes das
suas necessidades, sendo elas de informação permanente e atualização de toda a conduta apresentada pelo
Ministério da Saúde, entre outros.
A iniciativa desta petição parte do «barómetro» cedido por estes doentes, com queixas diárias e sem sinais
de evolução por parte da classe médica, mantendo-se o incumprimento clínico da Norma Diagnóstica da DGS.
n.º 017 de 2017, destinada a esta patologia, reconhecida pela DGS e até hoje ignorada pela quase totalidade
da classe médica.
A retaguarda apresentada pelo País mantém-se insuficiente à necessidade destes doentes.
Assim, solicitamos:
1 – Informação clínica e credibilidade na existência da fibromialgia como doença crónica e incapacitante.
2 – Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade.
3 – Criação de cinco juntas médicas devidamente preparadas e informadas, distribuídas pelo País, capazes
de avaliar o grau de incapacidade de cada doente, atendendo aos três graus distintos que distinguem esta
patologia: mínimo, médio e severo.
Assim, propomos, a criação de juntas médicas específicas para:
– Algarve,
– Lisboa,
– Porto,
– Vila Real e
– Açores.
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4 – Condições laborais reduzidas ou adaptadas, de acordo com o grau de incapacidade avaliado em cada
doente.
5 – A ausência atual de uma grave orientação e informação por parte da grande maioria dos profissionais de
saúde e das juntas médicas dirigidas para esta patologia, a qual compromete a integridade destes doentes,
sendo os mesmos sujeitos a um negativo impacto familiar, social e emocional.
6 – Atualização e cumprimento da lei vigente dirigida ao apoio clínico prestado a esta patologia.
7 – Não tendo ainda sido divulgada pela DG a última revisão da OMS, em vigor desde 1 de janeiro de 2022,
a qual passou a reconhecer a fibromialgia como «doença crónica primária», continua a existir, por uma grande
parte da classe médica o conceito de que a fibromialgia não existe, sendo estes doentes encaminhados, de uma
forma insultuosa e desrespeitosa, para psiquiatria, como se de um demente ou qualquer outra patologia bipolar
ou exclusivamente psiquiátrica se tratasse. A falta de credibilidade nas dores permanentes sentidas por estes
doentes torna-se insultuosa e desumana.
8 – Está já provado, a nível científico, e mundialmente aceite, que a fibromialgia é uma doença pertencente
ao sistema nervoso central, conceito esse ainda demasiado reduzido pela grande maioria dos profissionais da
saúde do nosso País.
9 – A existência, ainda em vigor desde 7 de março de 2003 de um vergonhoso 5.º Ponto, assinado pelo Ex.mo
Sr. Diretor-Geral e Alto-Comissário da Saúde, Prof. Dr. José Pereira Miguel, tendo como único assunto a
«fibromialgia», no qual se lê, que:
«Apesar de se tratar de uma doença crónica incapacitante e, quase sempre, progressiva, a fibromialgia não
consta, nem se enquadra, em nenhuma das doenças, ou grupos de doenças, listadas na legislação que facilita
aos portadores de algumas doenças crónicas o acesso a benefícios especiais no âmbito do Serviço Nacional de
Saúde.»
Este lamentável enquadramento ainda faz parte da legislação atual existente, justificando a triste e
lamentável desinformação e confusão de conceitos clínicos existentes no nosso País.
Em nome dos doentes fibromiálgicos, que, num processo assustadoramente crescente no nosso País,
mantêm um elevado sofrimento físico e psicológico, sem a devida e tão necessária assistência clínica e
esperançosos no estudo devido sobre este tema na Assembleia da República, aguardamos a vossa tão
necessária e urgente decisão.
Data de entrada na Assembleia da República: 10 de dezembro de 2024.
Primeiro peticionário: Fernanda Margarida Neves de Sá.
Nota: Desta petição foram subscritores 5322 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 123/XVI/1.ª
POLÍTICAS DE SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
Esta petição, proposta pelas associações nacionais de fibromialgia (Myos – Associação Nacional Contra a
Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica, APJOF – Associação Portuguesa de Fibromialgia e FIBRO –
Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas), em representação das pessoas diagnosticadas
com fibromialgia, pretende expressar a nossa preocupação perante a ausência de políticas de saúde e a inclusão
social de pessoas que sofrem de fibromialgia em Portugal.
A fibromialgia é uma síndrome reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (ICD-11 MG30.0 «Dor
Crónica Primária») e pela Direção-Geral da Saúde (Circular Informativa n.º 27/DGCG, de 03/06/2003) que tem
um impacto económico bastante significativo, englobando custos diretos relacionados com as consultas
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médicas, exames de diagnóstico, tratamentos prescritos, mas também custos indiretos, mais difíceis de
quantificar e traduzidos pela diminuição da produtividade, pelo absentismo ao trabalho e pela diminuição da
qualidade de vida.
Desta forma, enumeramos algumas das políticas públicas sedimentadas nas áreas de saúde e inclusão
social, para as quais se solicita criação/revisão das atuais:
Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade, para um
modelo mais inclusivo:
Solicitamos a revisão e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de
Funcionalidade, de modo a incluir um modelo mais inclusivo que reconheça e avalie adequadamente as
limitações impostas pelas doenças crónicas, como a fibromialgia, nas diversas áreas da vida (laboral/escolar e
social).
Inclusão da fibromialgia na lista de doenças crónicas da DGS:
Reivindicamos a inclusão formal da fibromialgia na lista de doenças crónicas da Direção-Geral da Saúde
(DGS), garantindo assim uma abordagem adequada, específica e inclusiva.
Implementação do Estatuto do Doente Crónico:
Solicitamos a criação e implementação do estatuto do doente crónico, ao abrigo do artigo 149.º da Lei
n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado de 2024), que garanta direitos específicos para aqueles
que são diagnosticados com doenças crónicas, nomeadamente a fibromialgia, incluindo medidas de apoio para
as diversas fases da vida.
Inclusão da fibromialgia nas necessidades de saúde especiais (NSE):
Garantir que as crianças e jovens com fibromialgia tenham acesso às necessidades de saúde especiais
(NSE), assegurando que os estudantes diagnosticados com esta síndrome recebam o suporte necessário, para
garantir o seu pleno desenvolvimento académico, de acordo com a legislação já em vigor, para as necessidades
de saúde especiais (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho de 2018) e contingente prioritário para candidatos
com deficiência no ensino superior (DGES).
Sugerimos algumas adaptações:
– Flexibilidade nas aulas de educação física, com a possibilidade de realizar programas de exercícios mais
acessíveis/adaptados;
– Possibilidade de executar alongamentos, durante as aulas, sempre que necessário;
– Flexibilidade na execução de testes noutro dia, em fases de crise;
– Aumento do tempo para a realização dos testes;
– Isenção das faltas (corroborando com atestado/declaração médica);
– Possibilidade de fazer mais trabalhos a partir de casa, para compensar a ausência em aulas, etc.
Adaptação do local de trabalho:
Muitos doentes crónicos apenas reivindicam condições que lhes permitam continuar produtivos e membros
ativos na sociedade, sem que as condições laborais agravem o seu estado de saúde e a evolução da doença.
No entanto, não existe legislação efetiva que assegure junto da entidade patronal o compromisso da adaptação
adequada do posto de trabalho às necessidades das diversas doenças crónicas (incluindo a fibromialgia). Para
permitir que os doentes tenham condições para continuar ativos é necessário implementar medidas que
protejam estes doentes, nomeadamente:
– Redução ou flexibilidade de horário;
– Possibilidade de pausas frequentes durante o horário de trabalho para atenuar sintomatologia;
– Não penalização profissional devido a faltas motivadas por crises da doença ou idas a consultas e
tratamentos;
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– Adaptação física do local de trabalho de acordo com a função e as limitações do doente;
– Facilitação da reconversão profissional;
– Promoção de alternativas de emprego em regimes de part time ou teletrabalho;
– Promoção de apoios especiais na criação de autoemprego, etc.
Opção de reforma:
Nos casos em que não é possível uma reconversão profissional ou adaptação do trabalho ou em casos de
gravidade da sintomatologia que impossibilite por completo a manutenção de trabalho remunerado, é necessário
apoiar estes doentes e facilitar a sua reforma antecipada ou o acesso a apoios sociais de invalidez.
É imperativo que haja sensibilização (por parte dos médicos, juntas médicas, entidades patronais e outros)
para estas situações e que se criem condições para que estes doentes não fiquem desprotegidos, caso não
sejam reunidas as condições supramencionadas.
Mais formação para profissionais de saúde sobre a fibromialgia:
Dado que ainda são recorrentes os casos de invalidação e desvalorização desta síndrome e dos doentes
que dela padecem por parte de alguns profissionais de saúde, apelamos à necessidade de aumento na formação
de profissionais das diversas áreas da saúde sobre a fibromialgia, visando uma melhor compreensão,
diagnóstico e gestão desta síndrome.
Incentivo para a revisão de programas curriculares em faculdades e entidades formadoras na área da saúde.
Dia Nacional da Fibromialgia – 12 de maio:
Propomos a consagração do dia nacional da fibromialgia, anualmente a 12 de maio, data na qual
mundialmente esta efeméride é assinalada, com o objetivo de sensibilizar a população e promover uma maior
compreensão sobre esta síndrome.
Sendo que esta síndrome pode ser bastante incapacitante e condicionar a vida de uma pessoa nos diversos
aspetos, sugerimos à Assembleia da República que, após a aprovação dos pontos acima, proponha a criação
de um grupo de trabalho com o envolvimento das associações nacionais, como representantes das pessoas
com fibromialgia.
Pelo seu impacto nas mais diversas áreas da vida, também, pela importância de sensibilizar a sociedade civil
e entidades estatais, públicas e privadas, para este problema de saúde, desafiamos todos os interessados a
assinar esta petição e a permitir dar relevo a uma patologia que é muitas vezes desvalorizada.
Data de entrada na Assembleia da República: 11 de dezembro de 2024.
Primeiro peticionário: Myos – Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica,
APJOF – Associação Portuguesa de Fibromialgia e FIBRO – Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças
Crónicas.
Nota: Desta petição foram subscritores 8040 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 125/XVI/1.ª
PREVENÇÃO E RESPOSTA AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA
O contexto
No dia 12 de dezembro de 2023, Avelina Maria Soares Sebinha Ferreira deu entrada, de ambulância, nas
urgências do Hospital S. Francisco Xavier, em Lisboa, pelas 17h30. Não obstante tenha havido, por parte do
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seu acompanhante, o marido, o especial cuidado de sinalizar várias vezes o facto de Avelina ter demência e de
precisar de acompanhamento constante, não lhe foi permitido acompanhá-la, tendo sido barrado na sala de
espera da instituição hospitalar. A informação sobre a demência de Avelina Ferreira foi transmitida ao INEM e
constava da ficha entregue na admissão das urgências do Hospital S. Francisco Xavier.
Nesse mesmo dia, sem que tenha sido observada, enquanto aguardava sozinha numa sala do hospital,
Avelina Ferreira saiu do hospital sozinha, por voltas das 18h30, e está desaparecida desde então, sendo que o
seu desaparecimento só foi detetado pelas 21h30, depois de o seu marido perguntar por ela nos serviços do
hospital.
Foram feitas buscas ao redor do hospital, na zona ribeirinha de Lisboa – de Algés até ao Parque das Nações
– e foram efetuados inúmeros contactos com as autoridades – PSP e Polícia Judiciária – para ativarem os seus
recursos e meios nas buscas, mas sem sucesso.
Foram contactadas associações que trabalham com pessoas em situação de sem-abrigo, colocados cartazes
de Algés até à Estação do Oriente e feitos sucessivos apelos nos media e nas redes sociais. Tudo o que se
logrou alcançar ficou a dever-se à mobilização de colegas, amigos e família de uma das filhas de Avelina
Ferreira, aos quais se juntaram a dezenas de desconhecidos voluntários pela causa. Reforçamos um sentido
obrigado a todos.
Os cidadãos que, voluntariamente, acompanharam este caso de perto e se envolveram nas buscas
efetuadas, perceberam que os sistemas atualmente implementados para prevenir e responder ao
desaparecimento de pessoas que vivem com demência apresenta várias fragilidades, que necessitam de ser
colmatadas com a maior urgência, para que esta situação não aconteça com nenhuma outra pessoa que se
encontre em situação de especial vulnerabilidade.
A situação que motiva a presente petição não é única, tendo já ocorrido diversas vezes no nosso País.
Considerando as alterações cognitivas que vão surgindo à medida que a doença progride (memória, orientação,
linguagem, raciocínio, entre outras) e que prejudicam a autonomia de quem vive com este diagnóstico, o
desaparecimento de pessoas com demência constitui uma legítima preocupação, em especial, de quem as apoia
e lhes presta acompanhamento e cuidados.
A nossa petição:
Nestes termos, e no âmbito do exercício do direito de petição previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90,
solicita-se aos seguintes órgãos de soberania e autoridades públicas o efetivo cumprimento da legislação
existente, assim como a introdução urgente de melhorias nos sistemas de prevenção e resposta existentes em
Portugal, a nível central e local.
Com vista a concretizar o objetivo da presente petição, sugerem-se um conjunto de ações concretas a
implementar pelas referidas autoridades públicas, com vista a melhorar significativamente as deficiências
existentes.
Ao Governo de Portugal e à Assembleia da República Portuguesa:
• A alteração da Lei n.º 15/2014, nomeadamente através da adição de um regime normativo sancionatório
em caso de incumprimento do direto de acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e
dependência, nomeadamente com demência;
• Garantia que as entidades formais, existentes para o efeito, dão o apoio necessário e que as respostas não
estejam dependentes da rede de contactos pessoais das famílias, mas sejam existentes e disponíveis
para todos como direito básico.
À Entidade Reguladora da Saúde, Ministério da Saúde e todos hospitais públicos e privados:
• Efetivo cumprimento pelos serviços e unidades de saúde do direito ao acompanhamento consagrado na
legislação portuguesa, considerando a especial vulnerabilidade em que se podem encontrar as pessoas
que vivem com demência;
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• Obrigatoriedade de colocação de uma pulseira distintiva nas pessoas com demência que se encontrarem
em situação de vulnerabilidade decorrente da progressão da sua doença, aquando da sua deslocação e
permanência em serviços e unidades de saúde, com respeito pelos limites de ordem ética e legal e com
vista a assegurar a sua segurança e o seu bem-estar. Deve ser considerada a possibilidade de estas
pulseiras conterem um dispositivo de geolocalização e/ou de alarme na saída das instalações hospitalares
e de cuidados de saúde, à semelhança do que atualmente existe para recém-nascidos e bebés;
• Reforço de segurança e da formação dos profissionais de segurança em instituições hospitalares fazendo
controlos efetivo nas saídas;
• Articulação com as câmaras municipais e juntas de freguesia, nomeadamente com um ponto de contacto
central que assegura uma visão coordenada de ativação de recursos.
À PSP/PJ/GNR:
• Criação de um ponto de contacto único para casos de desaparecimento;
• Clareza na informação prestada;
• Celeridade nos processos administrativos;
• Garantia que casos de desaparecimento, onde o fator tempo é determinante, não sejam afetados pelos
tempos de férias judiciais;
• Celeridade no pedido de consulta de câmaras de vigilância a localizações vizinhas;
• Ativação de uma rede de profissionais de rua – sistema de SMS como os da proteção civil – para a pessoa
desaparecida (polícia, empresas de estacionamento, empresas de limpeza de rua, empresas de
transporte público, empresas de vigilância, empresas de transportes privados – uber, bolt), entre outros;
• Articulação com as câmaras municipais e juntas de freguesia, nomeadamente com um ponto de contacto
central que assegura uma visão coordenada de ativação de recursos.
À Associação Nacional de Municípios, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia:
• Criação de um mapeamento online de organizações sociais que apoiam todas as pessoas em situação de
sem-abrigo ou vulnerabilidade;
• Criação de um ponto de contacto municipal, central e único, que ative uma rede de profissionais de rua
(polícia, empresas de estacionamento, empresas de limpeza de rua) e diferentes mecanismos de
divulgação – por exemplo, sistema de SMS como os da proteção civil + emails + cartazes + redes sociais;
e que faça a ponte com a família da pessoa desaparecida.
Data de entrada na Assembleia da República: 12 de dezembro de 2024.
Primeiro peticionário: Joana Castro e Costa.
Nota: Desta petição foram subscritores 9732 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.