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Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 II Série-B — Número 56
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 27 a 33/2025): N.º 27/2025 — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Valdágua. N.º 28/2025 — De pesar pelo falecimento de Manuel do Carmo Mendes. N.º 29/2025 — De pesar pelo falecimento de Nuno Roby Amorim. N.º 30/2025 — De pesar pelo falecimento de Filipe Manuel da Silva Abreu. (543) N.º 31/2025 — De pesar pelo falecimento do guarda-florestal da GNR André Jesus. N.º 32/2025 — De saudação pelos 100 anos do Lanhelas FC. N.º 33/2025 — De saudação pela participação portuguesa no Rally Dakar 2025. Projetos de voto (n.os 519 e 549 a 561/XVI/1.ª): N.º 519/XVI/1.ª (De congratulação pelo Dia Mundial da Educação): — Alteração do texto inicial do projeto de voto.
N.º 549/XVI/1.ª (L) — De saudação pelo quarto lugar conquistado pela Seleção Nacional A Masculina de Andebol no Campeonato Mundial de Andebol de 2025. N.º 550/XVI/1.ª (CH) — De saudação pelo Dia Mundial da Rádio. N.º 551/XVI/1.ª (PS) — De saudação pela prestação da Seleção Nacional Masculina no Campeonato Mundial de Andebol de 2025: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 552/XVI/1.ª (PS) — De congratulação à judoca portuguesa Patrícia Sampaio pela conquista do Ouro no Grand Slam de Paris 2025. N.º 553/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — De saudação à Seleção Nacional de Andebol pela histórica participação no Mundial de 2025. N.º 554/XVI/1.ª (PSD) — De congratulação à cientista Inês Barroso, classificada entre as mil melhores cientistas do mundo em 2024. N.º 555/XVI/1.ª (PAR e subscrito por 2 Deputadas do PS) — De pesar pela morte de Maria Teresa Horta:
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— Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 556/XVI/1.ª (BE) — De saudação à cineasta Denise Fernandes pelo prémio Ingmar Bergman na 48.ª edição do Festival de Cinema de Gotemburgo. N.º 557/XVI/1.ª (PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Sua Alteza o Príncipe Aga Khan IV. N.º 558/XVI/1.ª (CDS-PP e PSD) — De congratulação pela conquista da Medalha de Ouro no Grand Slam Paris 2025 por Patrícia Sampaio: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 559/XVI/1.ª (L) — De condenação pelas declarações do Presidente Donald Trump preconizando a limpeza étnica do território palestiniano de Gaza. N.º 560/XVI/1.ª (PCP) — De saudação pelo centenário do Independente Futebol Clube Torrense. N.º 561/XVI/1.ª (PCP) — De saudação pelo centenário do Seixal Futebol Clube.
Petições (n.os 231 e 242/XV/2.ª e 49, 117, 120 e 139/XVI/1.ª): N.º 231/XV/2.ª (Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 242/XV/2.ª (Pela preservação das florestas e dos ecossistemas em Portugal): — Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 49/XVI/1.ª (Por uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço do País que valorize os seus trabalhadores): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 117/XVI/1.ª (Pela classificação da obra de José Mário Branco como de interesse público nacional): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 120/XVI/1.ª (Por uma inclusão efetiva nas escolas): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 139/XVI/1.ª (Ernesto Manuel Henriques Alves e outros) — Antecipação da idade de reforma para trabalhadores em regime noturno.
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VOTO N.º 27/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA DA CONCEIÇÃO VALDÁGUA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
de Maria da Conceição Valdágua, sublinhando o contributo inestimável que deu para a legislação portuguesa
de proteção dos animais.
Aprovado em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 28/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL DO CARMO MENDES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Manuel do Carmo Mendes, presta homenagem ao seu trajeto cívico, endereçando condolências à freguesia de
São Domingos de Rana, ao município de Cascais, ao Partido Socialista e à sua família e amigos.
Aprovado em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 29/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO ROBY AMORIM
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Nuno
Roby Amorim, destacando o seu relevante contributo para o universo do jornalismo e da comunicação, e
endereça à sua família, em especial às suas filhas, Maria e Benedita, e aos seus amigos, as mais sentidas
condolências.
Aprovado em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 30/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FILIPE MANUEL DA SILVA ABREU
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Filipe
Manuel da Silva Abreu Ricardo e endereça à sua família e amigos, os mais sentidos pêsames.
Aprovado em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 31/2025
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GUARDA-FLORESTAL DA GNR ANDRÉ JESUS
A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresentar as mais sentidas condolências à família
enlutada, à Guarda Nacional Republicana, aos militares e civis do Comando Territorial de Santarém,
particularmente aos que prestam serviço no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente do Destacamento
Territorial de Coruche.
Aprovado em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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VOTO N.º 32/2025
DE SAUDAÇÃO PELOS 100 ANOS DO LANHELAS FC
A Assembleia da República, neste marco histórico, saúda o Lanhelas FC pelo seu 100.º aniversário,
prestando homenagem aos fundadores, aos jogadores e a toda a equipa da associação, bem como a toda a
comunidade que todos os dias assume como seu um projeto da comunidade que tanto orgulha o Alto Minho.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 4 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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VOTO N.º 33/2025
DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NO RALLY DAKAR 2025
A Assembleia da República saúda calorosamente a participação dos pilotos portugueses no Rally Dakar
2025, destacando os notáveis resultados alcançados por Alexandre Pinto e Bernardo Oliveira, que
conquistaram um histórico 3.º lugar na Categoria SSV, por Gonçalo Guerreiro, vice-campeão na categoria
Challenger de veículos ligeiros protótipos, e por Paulo Marques, que assegurou a 2.ª posição na Classe
Mission 1000, conduzindo um veículo movido a hidrogénio, reconhecendo o talento, a dedicação e a resiliência
destes atletas, cujo desempenho exemplar é motivo de orgulho nacional e contribui para a projeção do
desporto motorizado português no cenário internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 4 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
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PROJETO DE VOTO N.º 519/XVI/1.ª(*)
(DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO)
A 24 de janeiro celebra-se o Dia Mundial da Educação, uma data que nos deve recordar da importância
que a escola e o ensino têm para o desenvolvimento presente e futuro da sociedade.
Nas últimas décadas, o nosso País trilhou um caminho de avanços significativos no combate ao
analfabetismo e absentismo escolar, garantindo aos pais a liberdade da educação, e o progressivo
alargamento da escolaridade obrigatória.
No entanto, é importante também salientar, que existe ainda um longo caminho a percorrer para a
valorização da escola: a carência de professores, a imperiosa necessidade de se dignificar a carreira docente,
a melhoria das condições infraestruturais das escolas.
Só com um trabalho articulado e sistemático entre o poder político e os agentes educativos, é que será
possível alcançar os objetivos nacionais e internacionais, preparando cidadãos conscientes, responsáveis e
empenhados na construção de um futuro melhor para a nossa sociedade.
Assim, a Assembleia da República saúda esta data e compromete-se a defender os princípios da liberdade
de educação, consagrados na legislação em vigor.
Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Maria José Aguiar — Manuela Tender — Luísa Areosa — José
Carvalho.
(*) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 53 (2025.01.18) e substituído, a pedido do autor, em 3 de
fevereiro de 2025.
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PROJETO DE VOTO N.º 549/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO QUARTO LUGAR CONQUISTADO PELA SELEÇÃO NACIONAL A MASCULINA
DE ANDEBOL NO CAMPEONATO MUNDIAL DE ANDEBOL DE 2025
A 2 de fevereiro de 2025, a Seleção Nacional A Masculina de Andebol obteve o 4.º lugar no Campeonato
Mundial de Andebol, a sua melhor classificação de sempre neste evento. Um resultado apenas ao alcance das
melhores seleções mundiais e conseguido depois de ter enfrentado seleções de topo mundial da modalidade,
como Noruega, Suécia, Espanha e Alemanha. A Medalha de Bronze esteve próxima e apenas a falta de um
pouco de sorte retirou Portugal do pódio.
Mas não é à sorte que Portugal deve esta prestação no campeonato mundial. O crescimento da equipa
nacional nesta modalidade é inegável. Como se dava num voto de saudação aprovado por unanimidade em
maio de 2024 (Voto n.º 46/XVI/1.ª), a qualificação para esta competição foi a terceira consecutiva, sendo
apenas a sexta vez que Portugal participa no campeonato mundial.
Efetivamente, após um período menos bom, que teve como consequência a não participação nacional nas
principais competições, o crescimento tem sido feito de forma sólida e consistente, tendo como outro grande
ponto a inédita qualificação para os jogos olímpicos que tiveram lugar em 2021, bem como as excelentes
prestações noutras competições como o campeonato europeu e o campeonato mundial onde, em 2021,
Portugal obteve a sua melhor classificação até à data (10.º lugar).
Este crescimento tem tido também reflexo a nível interno, com um campeonato nacional de clubes de cada
vez mais alto nível e com as equipas portuguesas a conseguir grandes feitos nas competições europeias.
Mais, como mostram a idade de muitas das figuras da seleção nacional que participou neste campeonato
mundial e os resultados obtidos em competições jovens, o futuro da modalidade e os bons resultados parecem
ter vindo para ficar.
Num País onde o futebol é tantas vezes o único desporto a merecer alargada atenção mediática, esta
prestação da seleção portuguesa poderá dar força às equipas que, não raras vezes a muito custo, continuam
a apostar na formação de andebol. As e os jovens jogadores que puderam assistir a este campeonato mundial
terão certamente vontade de continuar a praticar a modalidade. E muitas e muitos outros jovens e crianças
terão agora vontade de a experimentar. E essa será também uma grande vitória desta equipa.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional A Masculina de Andebol pelo 4.º lugar no
campeonato mundial de 2025, a melhor classificação de sempre nesta competição, desejando que os bons
resultados na modalidade continuem nas competições futuras.
Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 550/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA RÁDIO
Serve o presente voto para saudar e assinalar o Dia Mundial da Rádio que, proclamado em 2011 pelos
Estados-Membros da UNESCO, aprovado pela Assembleia-Geral da ONU em 2012 e celebrado anualmente a
13 de fevereiro, presta homenagem a este meio de comunicação que desempenha um papel fundamental na
nossa sociedade1.
Desde a sua invenção, a rádio afirmou-se como um dos pilares fundamentais da comunicação, permitindo
1 Vide https://unric.org/pt/dia-mundial-da-radio-o-passado-e-o-presente/.
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a disseminação de informação, cultura e entretenimento a milhões de pessoas em todo o mundo2.
Em Portugal, que regista 272 operadores3, a rádio tem uma longa e prestigiada tradição, sendo um dos
meios que mais contribuiu para a formação da opinião pública e para a proximidade entre cidadãos.
Na verdade, a rádio deu voz a momentos históricos marcantes, continuando, nos dias de hoje, a
desempenhar um papel essencial, mantendo a sua capacidade de adaptação e resiliência e utilizando novas
tecnologias e plataformas para chegar a mais públicos, sem perder o seu caráter acessível e imediato4.
Efetivamente, a rádio tem sido espaço privilegiado para a informação e para a promoção da cultura, da
língua portuguesa e da música nacional junto do grande público.
No contexto atual, em que os desafios à comunicação social são inúmeros, a rádio continua a demonstrar a
sua importância na defesa do jornalismo, sendo essencial garantir o seu fortalecimento e valorização.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda calorosamente o Dia Mundial da
Rádio, homenageando todos os profissionais e ouvintes que fazem da rádio um meio de comunicação
essencial para Portugal, para a sua cultura e para a sua identidade nacional.
Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 551/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL MASCULINA NO CAMPEONATO
MUNDIAL DE ANDEBOL DE 2025
(Texto inicial)
O andebol é hoje uma modalidade de referência a nível nacional e internacional, contando em Portugal
com a existência de mais de 50 mil atletas e agentes desportivos, com uma prática regular de norte a sul, no
continente e nas regiões autónomas, sendo a modalidade mais praticada pelas mulheres portuguesas.
Exemplo desta presença da modalidade foi a conquista do 4.º lugar no Campeonato Mundial de Andebol
2025, pela Seleção Nacional A Masculina, que teve lugar em Oslo, na Noruega, no passado dia 2 de fevereiro,
e onde a seleção nacional defrontou a França, perdendo por 35-34, após uma disputa equilibrada e histórica.
Esta foi a melhor classificação de sempre da seleção nacional masculina, consagrando a presença regular
do andebol português nas mais importantes atividades internacionais, posicionando os atletas nacionais nos
melhores do mundo, atraindo mais público e provocando um crescimento, não só na audiência, mas também
no número de pessoas que se dedicam a esta prática.
O crescimento da equipa tem vido a fazer o seu caminho, assinalando-se a sua presença em várias fases
de grandes competições, destacando-se um 10.º lugar no último campeonato do mundo de 2021 (na altura a
melhor classificação de sempre da equipa), um 6.º lugar no europeu de 2020, e ainda uma inédita presença
nos Jogos Olímpicos, em Tóquio 2020.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional A Masculina de Andebol pela brilhante
prestação durante a competição, honrando a ética desportiva e por ter conquistado o 4.º lugar no campeonato
mundial de 2025, a melhor classificação de sempre nesta competição, fazendo votos para que a presença
2 Vide https://unescoportugal.mne.gov.pt/pt/noticias/dia-mundial-da-radio-13-de-fevereiro-de-2024-um-seculo-de-informacao-entreteniment o-e-educacao. 3 Vide https://www.erc.pt/imagem/Infografia%20Dia%20Mundial%20da%20Rádio%202024.pdf. 4 Vide https://www.erc.pt/pt/a-erc/noticias/sabia-que-a-13-de-fevereiro-se-assinala-o-dia-mundial-da-radio-/.
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regular do andebol português nas mais importantes atividades internacionais atraia cada vez mais adeptos,
mas também mais praticantes, sendo capaz de juntar as pessoas à volta desta modalidade.
Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025.
Alteração do texto inicial a pedido do autor
O andebol é hoje uma modalidade de referência a nível nacional e internacional, contando em Portugal
com a existência de mais de 50 mil atletas e agentes desportivos, com uma prática regular de norte a sul, no
continente e nas regiões autónomas, sendo a segunda modalidade coletiva mais praticada pelas mulheres
portuguesas.
Exemplo desta presença da modalidade foi a conquista do 4.º lugar no Campeonato Mundial de Andebol
2025, pela Seleção Nacional A Masculina, que teve lugar em Oslo, na Noruega, no passado dia 2 de fevereiro,
e onde a seleção nacional defrontou a França, perdendo por 35-34, após uma disputa equilibrada e histórica.
Esta foi a melhor classificação de sempre da seleção nacional masculina, consagrando a presença regular
do andebol português nas mais importantes atividades internacionais, posicionando os atletas nacionais nos
melhores do mundo, atraindo mais público e provocando um crescimento, não só na audiência, mas também
no número de pessoas que se dedicam a esta prática.
O crescimento da equipa tem vido a fazer o seu caminho, assinalando-se a sua presença em várias fases
de grandes competições, destacando-se um 10.º lugar no último campeonato do mundo de 2021 (na altura a
melhor classificação de sempre da equipa), um 6.º lugar no europeu de 2020, e ainda uma inédita presença
nos Jogos Olímpicos, em Tóquio 2020.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional A Masculina de Andebol pela brilhante
prestação durante a competição, honrando a ética desportiva e por ter conquistado o 4.º lugar no campeonato
mundial de 2025, a melhor classificação de sempre nesta competição, fazendo votos para que a presença
regular do andebol português nas mais importantes atividades internacionais atraia cada vez mais adeptos,
mas também mais praticantes, sendo capaz de juntar as pessoas à volta desta modalidade.
Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Edite Estrela — Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — José Costa — Luís
Dias — Rosário Gambôa — Sofia Andrade — Palmira Maciel — Tiago Barbosa Ribeiro — José Luís Carneiro
— Gilberto Anjos — Eurídice Pereira — Ana Sofia Antunes — Clarisse Campos — Irene Costa — Walter
Chicharro — Marina Gonçalves — Eurico Brilhante Dias — Ricardo Costa — Susana Correia — Ana
Abrunhosa — Lia Ferreira — José Rui Cruz — André Rijo — Luís Graça — Paulo Pisco — Isabel Ferreira —
Patrícia Caixinha — João Paulo Rebelo — Nuno Fazenda — Ricardo Lino — Fátima Correia Pinto — Elza Pais
— Miguel Iglésias — Carlos Silva — Ricardo Pinheiro — Sérgio Ávila — Sofia Canha — Manuel Pizarro —
Isabel Oneto — Raquel Ferreira — Pedro Vaz — João Azevedo — Fernando José — Carlos Brás — Carlos
Pereira — Ana Mendes Godinho — André Pinotes Batista — Ricardo Lima — Pedro Sousa — Patrícia Faro —
João Torres — Jamila Madeira — José Carlos Barbosa — Eduardo Pinheiro — Maria Begonha — António
Mendonça Mendes — Joana Lima — Miguel Cabrita — Pedro Coimbra — Ana Bernardo — Isabel Alves
Moreira — Jorge Botelho.
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PROJETO DE VOTO N.º 552/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À JUDOCA PORTUGUESA PATRÍCIA SAMPAIO PELA CONQUISTA DO
OURO NO GRAND SLAM DE PARIS 2025
Depois de a judoca Patrícia Sampaio ter conquistado a primeira medalha olímpica para Portugal nos Jogos
Olímpicos de Paris 2024, uma Medalha de Bronze na categoria -78 kg, conquista agora o Ouro no Grand
Slam, na mesma cidade, com vitórias por ippon nos três combates efetuados.
Na final, frente à israelita Inbar Lanir (3.ª), a judoca resolveu tudo com uma decisiva projeção a 1,43 m do
fim e quando a adversária – Prata nos jogos parisienses e campeã mundial em Doha 2023 – já somava dois
castigos por falta de combatividade.
Patrícia Sampaio somou assim o 12.º pódio no circuito mundial, mas a primeira vitória num Grand Slam,
onde tem oito medalhas, tendo ainda participado duas vezes nos Jogos Olímpicos, garantindo em Paris a sua
medalha olímpica.
Assim, a Assembleia da República congratula Patrícia Sampaio pela Medalha de Ouro conquistada no
Grand Slam de Paris, prova emblemática da modalidade e que marca o arranque do circuito mundial em 2025.
Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PS: Edite Estrela — Hugo Costa — Miguel Matos — Mara Lagriminha Coelho — José
Costa — Luís Dias — Rosário Gambôa — Sofia Andrade — Palmira Maciel — Tiago Barbosa Ribeiro —
Gilberto Anjos — Eurídice Pereira — Ana Sofia Antunes — Clarisse Campos — Irene Costa — Walter
Chicharro — Marina Gonçalves — Eurico Brilhante Dias — Ricardo Costa — Susana Correia — Ana
Abrunhosa — Lia Ferreira — José Rui Cruz — André Rijo — Paulo Pisco — Isabel Ferreira — Patrícia
Caixinha — João Paulo Rebelo — Nuno Fazenda — Ricardo Lino — Fátima Correia Pinto — Elza Pais —
Miguel Iglésias — Carlos Silva — Ricardo Pinheiro — Sérgio Ávila — Sofia Canha — Manuel Pizarro — Isabel
Oneto — Raquel Ferreira — Pedro Vaz — João Azevedo — Fernando José — Carlos Brás — Carlos Pereira
— Ana Mendes Godinho — André Pinotes Batista — Ricardo Lima — Pedro Sousa — João Torres — Jamila
Madeira — José Carlos Barbosa — Eduardo Pinheiro — Maria Begonha — António Mendonça Mendes —
Joana Lima — Miguel Cabrita — Pedro Coimbra — Ana Bernardo — Isabel Alves Moreira — Jorge Botelho.
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PROJETO DE VOTO N.º 553/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE ANDEBOL PELA HISTÓRICA PARTICIPAÇÃO NO
MUNDIAL DE 2025
A 29.ª edição do Campeonato do Mundo de Andebol terminou no passado dia 2 de fevereiro. Realizado
conjuntamente na Croácia, Dinamarca e Noruega, o mundial de andebol contou com a presença da Seleção
Portuguesa de Andebol, que garantiu a 4.ª presença na fase final da prova maior da modalidade.
O percurso da seleção nacional pautou-se, desde o início da prova, por determinação, talento e espírito de
equipa. Enfrentando as melhores seleções do mundo, a seleção demonstrou uma capacidade competitiva
notável, superando desafios e conquistado resultados que ficarão gravados nas mais belas páginas da história
do andebol nacional.
Em virtude disso, a Seleção Nacional de Andebol conquistou a melhor classificação de sempre, ao garantir
o 4.º lugar da prova, depois de ser eliminada pela seleção que se viria a sagrar tetracampeã mundial, a
seleção da Dinamarca.
Este feito é reflexo do trabalho árduo de jogadores, equipa técnica, dirigentes e de todos aqueles que, ao
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longo dos anos, têm contribuído para o crescimento e afirmação do andebol português no panorama
internacional.
Assim, a Assembleia da República saúda, com enorme orgulho, a Seleção Nacional de Andebol pela
brilhante participação no Campeonato do Mundo de Andebol 2025, que culminou na melhor classificação de
sempre dos «heróis do mar», agradecendo toda a dedicação e compromisso que inspiram as novas gerações
e elevam bem alto o nome de Portugal.
Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.
Os Autores: Hugo Soares (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia Carreira (PSD)
— Andreia Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro
(PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Dinis Faísca (PSD) —
Emídio Guerreiro (PSD) — Inês Barroso (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP)
— João Pinho de Almeida (CDS-PP).
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PROJETO DE VOTO N.º 554/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À CIENTISTA INÊS BARROSO, CLASSIFICADA ENTRE AS MIL MELHORES
CIENTISTAS DO MUNDO EM 2024
A cientista Inês Barroso ficou classificada em 570.º lugar entre 166 880 investigadoras no prestigiado
rankingBest Female Scientists in the World da Research. A sua posição nas melhores 1000 do mundo é um
testemunho da sua dedicação, talento e contribuição significativa para a ciência, especialmente no campo da
genética e do diagnóstico personalizado da diabetes.
Inês Barroso licenciou-se em Biologia pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Em 1992,
mudou-se para o Reino Unido, onde concluiu o doutoramento em Genética Molecular Humana na
Universidade de Cambridge. Trabalhou durante cerca de seis anos numa empresa de biotecnologia, antes de
se candidatar e ser selecionada para uma posição no Instituto Sanger, onde exerceu funções durante
aproximadamente 16 anos. Posteriormente, regressou à Universidade de Cambridge por um ano, antes de se
juntar à Universidade de Exeter em 2020.
Com mais de 20 anos de experiência na área de genética humana aplicada a doenças, Inês Barroso é uma
das investigadoras mais citadas no seu campo, com mais de 200 publicações revistas por pares e capítulos de
livros.
A Assembleia da República, através deste voto, congratula Inês Barroso, felicitando-a pela sua
classificação no rankingBest Female Scientists in the World e pelo seu extraordinário percurso no panorama
científico internacional, onde eleva Portugal através dos seus feitos.
Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Pedro Alves — Inês Barroso — Ana Gabriela Cabilhas — Germana Rocha —
Ângela Almeida — Eva Brás Pinho — Sonia dos Reis — Andreia Neto — António Alberto Machado — Emídio
Guerreiro — Francisco Sousa Vieira — Gonçalo Valente — Joaquim Barbosa — Silvério Regalado.
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PROJETO DE VOTO N.º 555/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE MARIA TERESA HORTA
(Texto inicial)
No dia 4 de fevereiro, morreu, aos 87 anos, Maria Teresa Horta.
Nascida em Lisboa, a 20 de maio de 1937, Maria Teresa Horta foi poetisa, escritora e jornalista, sem
renunciar aos combates cívicos. A sua obra literária, iniciada na década de 1960 com a publicação dos
primeiros volumes de poesia, cresceu para abranger outros géneros literários, como o romance e o texto
jornalístico.
Em 1972, escreveu, com Maria Velho da Costa e Maria Isabel Barreno, as Novas Cartas Portuguesas
(1972), obra seminal do pensamento feminista português e texto decisivo de oposição ao Estado Novo, pelo
qual as autoras seriam levadas a tribunal pelo regime. O julgamento das «Três Marias», que se prolongou por
dois anos, até ao rescaldo da revolução, agitou a consciência pública do País e atraiu a atenção de grandes
nomes do panorama mundial, como Simone de Beauvoir e Marguerite Duras.
Já em democracia, Maria Teresa Horta permaneceu uma empenhada defensora dos direitos humanos e da
liberdade. Colaborou, como jornalista, com diversos periódicos, entre eles o extinto A Capital, onde coordenou
com grande qualidade o suplemento Literatura e Arte. Foi ainda diretora da revista Mulheres e entrevistou
grandes vultos femininos da política, cultura e sociedade.
Recebeu diversos prémios literários, entre os quais o Prémio Consagração de Carreira, da Sociedade
Portuguesa de Autores, em 2014, e a Medalha de Mérito Cultural, do Ministério da Cultura, em 2020. Foi
também declarada Doutora Honoris Causa pelo ISPA – Instituto Universitário. A BBC considerou-a, em 2024,
uma das cem mulheres mais influentes do mundo.
Recebeu ainda, em 2004, o Grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, e, em 2022, o de
Grande-Oficial da Ordem da Liberdade.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Maria
Teresa Horta, figura cuja obra e cujo empenho cívico criaram lastro na cultura do País. O legado que nos deixa
– na literatura e na poesia, no jornalismo e na causa pública – continuará certamente a marcar a nossa vida
comum. À família, aos amigos e aos admiradores, endereçamos votos de sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.
Alteração do texto inicial a pedido do autor
No dia 4 de fevereiro, morreu, aos 87 anos, Maria Teresa Horta.
Nascida em Lisboa, em 1937, Maria Teresa Horta foi poetisa, escritora e jornalista, com um percurso de
vida marcado pela resistência ao fascismo e pelo ativismo em defesa da democracia e da emancipação da
mulher. A sua obra literária, iniciada na década de 1960 com a publicação dos primeiros volumes de poesia,
cresceu para abranger outros géneros literários, como o romance e o texto jornalístico.
Em 1972, escreveu, com Maria Velho da Costa e Maria Isabel Barreno, as Novas Cartas Portuguesas
(1972), obra seminal do pensamento feminista português e texto decisivo de oposição ao Estado Novo. O livro,
que denunciava a situação política do País, a Guerra Colonial, a condição da mulher, a emigração e a falta de
perspetivas para o futuro dos jovens, agitou a consciência pública do País e desembocou num processo
judicial politicamente motivado. O julgamento das «Três Marias», que se prolongou por dois anos, até ao
rescaldo da revolução, atraiu a atenção de grandes nomes do panorama mundial, como Simone de Beauvoir e
Marguerite Duras.
Já em democracia, Maria Teresa Horta permaneceu uma empenhada defensora dos direitos humanos e da
liberdade. Colaborou, como jornalista, com diversos periódicos, entre eles o extinto A Capital, onde coordenou
com grande qualidade o suplemento Literatura e Arte. Foi ainda diretora da revista Mulheres e entrevistou
grandes vultos femininos da política, cultura e sociedade.
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Recebeu diversos prémios literários, entre os quais o Prémio Consagração de Carreira, da Sociedade
Portuguesa de Autores, em 2014, e a Medalha de Mérito Cultural, do Ministério da Cultura, em 2020. Foi
também declarada Doutora Honoris Causa pelo ISPA – Instituto Universitário. A BBC considerou-a, em 2024,
uma das cem mulheres mais influentes do mundo.
Recebeu, em 2004, o Grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, e, em 2022, o de Grande-
Oficial da Ordem da Liberdade.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Maria
Teresa Horta, figura cuja obra e cujo empenho cívico criaram lastro na cultura do País. O legado que nos deixa
– na literatura e na poesia, no jornalismo e na causa pública – continuará a marcar a nossa vida comum. À
família, aos amigos e aos admiradores, endereçamos votos de sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Susana Correia (PS) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 556/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À CINEASTA DENISE FERNANDES PELO PRÉMIO INGMAR BERGMAN NA 48.ª
EDIÇÃO DO FESTIVAL DE CINEMA DE GOTEMBURGO
A cineasta portuguesa Denise Fernandes venceu o Prémio Ingmar Bergman na 48.ª edição do Festival de
Cinema de Gotemburgo, que decorreu entre 24 de janeiro a 2 de fevereiro de 2025, com o filme Hanami.
A realizadora Denise Fernandes nasceu em Lisboa em 1990, filha de pais cabo-verdianos. Cresceu na
Suíça, onde se formou em realização e produção cinematográfica pelo Conservatório Internacional de
Ciências Audiovisual, em Lugano, em 2011.
Entre 2011 e 2013 frequentou a Escola Internacional de Cinema e TV de Cuba. Com a curta-metragem Pan
sin mermelada, realizada em Cuba em 2012, foi premiada no Festival Internacional de Winterthur e nomeada
para o Prémio Upcoming Talent do Solothurn Festival.
A sua curta-metragem Nha Mila foi premiada em 2020 com o Vila do Conde Short Film Candidate for the
European Film Awards no Festival Curtas Vila do Conde e recebeu a nomeação para o prémio Golden Pardino
do Festival Internacional de Cinema de Locarno.
A primeira longa metragem de Denise Fernandes, Hanami, tem recebido várias distinções. O projeto de
Hanami, que conta a história das dificuldades no crescimento de uma menina, foi selecionado em 2016 para o
Solothurn Talent Lab e recebeu o Prémio de Melhor Projeto de Primeira Obra atribuído pela Sociedade Suíça
dos Autores. O filme, uma coprodução luso-suíça, foi rodado na ilha do Fogo, em Cabo Verde, já tinha
recebido em 2024 o Prémio Melhor Cineasta Emergente no Festival de Cinema de Locarno.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda acineasta Denise Fernandes pelo
Prémio Ingmar Bergman na 48.ª edição do Festival de Cinema de Gotemburgo.
Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Isabel
Pires — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 557/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE SUA ALTEZA O PRÍNCIPE AGA KHAN IV
Faleceu, no passado dia 4 de fevereiro, em Lisboa, Sua Alteza o Príncipe Karim Al-Hussaini, Aga Khan IV,
aos 88 anos.
Nascido em Genebra, a 13 de dezembro de 1936, sucedeu ao avô, o Príncipe Aga Khan III, como 49.º Imã
hereditário dos ismaelitas nizaris. Enquanto líder espiritual de uma comunidade de mais de quinze milhões de
crentes em todo o mundo, destacou-se pela defesa da liberdade religiosa e do respeito pelos diferentes
credos. Contribuiu também para a valorização do papel das religiões na esfera pública, entendendo sempre a
dimensão espiritual como parte do desenvolvimento integral da pessoa humana.
A sua incansável ação filantrópica, concretizada através da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento
(AKDN), permitiu implementar, em diversas partes do mundo, especialmente nos países em desenvolvimento,
projetos relevantes em áreas como a educação, a saúde, a cultura e o progresso económico. Projetos que
visaram sempre, além da melhoria das condições de vida materiais das populações, a preservação de
culturas, memórias e tradições locais.
Na sequência de um acordo assinado em 2015, a sede do Imamat Ismaili foi transferida para Lisboa, o que
aprofundou decisivamente a relação entre a comunidade ismaelita e o nosso País.
O Príncipe Aga Khan IV recebeu a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique em 1960, a Grã-Cruz da
Ordem do Mérito em 1998, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo em 2005 e a Grã-Cruz da Ordem da
Liberdade em 2017. Era também Doutor Honoris Causa pela Universidade Nova de Lisboa.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Sua Alteza
o Príncipe Aga Khan IV, reconhecendo-o como um amigo de Portugal e um convicto parceiro do universalismo
português. Endereça sentidas condolências à comunidade ismaelita e a todos os admiradores do Príncipe Aga
Khan, na certeza de que o seu relevante trabalho em favor da paz, do diálogo inter-religioso e da dignidade
humana permanecerá como legado.
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 558/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NO GRAND SLAM PARIS 2025
POR PATRÍCIA SAMPAIO
(Texto inicial)
Patrícia Sampaio conquistou a sua primeira medalha olímpica para Portugal nos Jogos Olímpicos de Paris
2024: uma Medalha de Bronze na categoria -78kg.
Agora, no Grand Slam, também em Paris, conquistou uma Medalha de Ouro com vitórias por ippon nos três
combates que disputou.
A judoca portuguesa conseguiu bater a israelita Inbar Lanir, a terceira melhor do mundo e vice-campeã
olímpica nesta modalidade.
Esta foi a sua primeira vitória num Grand Slam e a sua décima segunda subida a um pódio numa
competição mundial.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a judoca portuguesa Patrícia Sampaio
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por mais uma conquista num campeonato mundial, que tanto honra Portugal e os portugueses.
Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.
Alteração do texto inicial a pedido dos autores
Patrícia Sampaio conquistou a sua primeira medalha olímpica para Portugal nos Jogos Olímpicos de Paris
2024: uma Medalha de Bronze na categoria -78kg.
Agora, no Grand Slam, também em Paris, conquistou uma Medalha de Ouro com vitórias por ippon nos três
combates que disputou.
A judoca portuguesa conseguiu bater a israelita Inbar Lanir, terceira melhor do mundo e vice-campeã
olímpica nesta modalidade.
Esta foi a sua primeira vitória num Grand Slam e a sua décima segunda subida a um pódio numa
competição mundial.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula a judoca portuguesa Patrícia Sampaio
por mais uma conquista num campeonato mundial, que tanto honra Portugal e os portugueses.
Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2025.
Os Autores: Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Ricardo Araújo (PSD) — Sofia
Carreira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Andreia Bernardo (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Eva
Brás Pinho (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Carlos
Reis (PSD) — Dinis Faísca (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Inês Barroso (PSD) — João Antunes dos
Santos (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 559/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DONALD TRUMP PRECONIZANDO A
LIMPEZA ÉTNICA DO TERRITÓRIO PALESTINIANO DE GAZA
No dia 4 de fevereiro, em declarações aos jornalistas após reunião com o Primeiro-Ministro israelita,
Benjamin Netanyahu, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, proferiu o seu plano para
a Faixa de Gaza: controlar e ocupar o território e deslocar permanentemente os quase 2 milhões de
palestinianos, promovendo a transformação da Faixa de Gaza numa suposta «Riviera do Médio Oriente».
Trata-se de declarações perigosas, provocatórias e de afronta ao povo palestiniano e que colocam ainda mais
em causa a estabilidade no Médio Oriente, tendo sido, entretanto, amplamente condenadas pela comunidade
internacional e veementemente rejeitadas pela Jordânia, Egito e Arábia Saudita, Espanha, França, Reino
Unido, Alemanha, Irlanda, entre outros.
As declarações proferidas agravam o sofrimento do povo palestiniano, minam os esforços internacionais
para uma paz justa e duradoura na região, e aludem à prática de crimes contra a humanidade.
A Human Rights Watch relembra que «o direito internacional humanitário proíbe a deslocação forçada da
população de um território ocupado. Quando esse deslocamento forçado é generalizado, pode ser
considerado um crime de guerra ou um crime contra a humanidade».
Neste contexto, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, considera que «é essencial evitar
qualquer forma de limpeza étnica».
Entende o Livre que estas declarações constituem uma clara afronta do direito internacional público, direito
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internacional humanitário e de direitos humanos – ao sugerir-se a ocupação ilegal de território, a limpeza
étnica do povo palestiniano e a negação do direito à autodeterminação e independência da Palestina – pelo
que urge que as instituições nacionais as repudiem publicamente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente as declarações
do Presidente Donald Trump sobre Gaza, que incitam ao agravamento da instabilidade no Médio Oriente, e
reafirma a posição de sempre da República Portuguesa de que a terra de Gaza é um território palestiniano que
deve pertencer ao Estado da Palestina numa solução de dois Estados.
Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 560/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE TORRENSE
A 12 de fevereiro de 1925 é fundado o Independente Foot-Ball Club Torrense, que mais tarde, já em 1982,
alterou para Independente Futebol Clube Torrense (IFCT). O Independente Futebol Clube Torrense nasceu da
vontade coletiva da população da Torre da Marinha (concelho do Seixal). Alfredo Ferreira da Silva, Valentim
de Oliveira, Américo Rodrigues Santa Iria, António Pedro Gomes, José Diogo Rato, José Joaquim Evangelista,
Ramiro Gonçalves, Tomaz Amora, Emílio Marques, são os fundadores.
O próprio nome da coletividade foi objeto de controvérsia. Enquanto uns defendiam que Benfica constasse
do nome, outros defendiam que ficasse Sporting. Entretanto, foi ultrapassada com a escolha do nome
independente, dando assim origem à atual designação, Independente Futebol Clube Torrense.
O IFCT iniciou a sua atividade desportiva com o futebol. Um ano após a sua fundação, o Torrense (como é
popularmente designado) participou na Liga de Futebol do Barreiro, tendo conquistado o 2.º lugar. Até
1939/1940 o IFCT jogou no campeonato na zona Montijo-Barreiro-Seixal. No entanto, em 1940, devido às
inúmeras dificuldades e à inexistência de um campo de futebol próprio, deixou o futebol. Apesar desse
contratempo, o IFCT desenvolveu diversas modalidades desportivas do atletismo, ciclismo ao ténis de mesa,
assim como diversas atividades culturais, como o grupo de teatro e a biblioteca.
A construção do Pavilhão Municipal da Torre da Marinha, pela Câmara Municipal do Seixal permitiu o
desenvolvimento da atividade do IFCT.
Ao longo dos anos, o IFCT ampliou as atividades desportivas, dinamizando modalidades como o andebol, a
ginástica, o ténis de mesa, o xadrez, o judo, o BTT/cicloturismo, o aeromodelismo, entre outras. Dinamizou
também as atividades culturais, com a criação da escola de artes, com um sublinhado particular para o ensino
da música e da dança.
Atualmente, o IFCT conta com cerca de 1000 atletas e alunos, o que demonstra a sua dinâmica e
importância junto da comunidade, ao proporcionar às crianças e jovens o acesso à prática desportiva e à
cultura.
Nestes 100 anos do IFCT, a coletividade atravessou diversos momentos, alguns mesmo muito difíceis, mas
onde a força e a vontade coletiva foram determinantes. Foram 100 anos de luta, em que a solidariedade, a
participação democrática, a liberdade, estiveram presentes na ação de uma coletividade que se destaca junto
da população.
A Assembleia da República reunida em sessão plenária saúda e felicita o Independente Futebol Clube
Torrense, homenageando-o pelos seus 100 anos de história e todos os seus dirigentes, os seus sócios, os
seus trabalhadores e os seus atletas e alunos.
Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.
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Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.
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PROJETO DE VOTO N.º 561/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO SEIXAL FUTEBOL CLUBE
A 5 de fevereiro de 1925, José Martins Reimão, António Jorge Evangelista Júnior, José Pinto Ramos,
Leopoldino de Oliveira Cavaquinha e António Joaquim Robim fundaram o Seixal Futebol Clube, com o objetivo
de desenvolver a prática desportiva e promover a atividade cultural. Em 1928 foi a inauguração da sua nova
sede.
Durante décadas, o Seixal Futebol Clube foi responsável pela formação de milhares de atletas no futebol,
no ténis de mesa, no basquetebol e no hóquei em patins, tendo-se destacado nos elevados escalões a nível
nacional e internacional.
Grandes atletas foram formados no Seixal Futebol Clube, como Manuel Silveira ou Albano Narciso Pereira,
que integrou os famosos «cinco violinos» do Sporting Clube de Portugal e a seleção nacional.
Jogou nos «regionais», onde venceu três vezes o Campeonato de Futebol do Distrito de Setúbal, na III
Divisão Nacional durante 35 épocas, na II Divisão B durante 28 épocas e jogou na I Divisão do Campeonato
Nacional de Futebol em 1963/64 e 1964/65.
O Seixal Futebol Clube já tinha o Campo de Futebol do Bravo e com o apoio sobretudo do município do
Seixal alargou os seus equipamentos com o pavilhão desportivo, o pavilhão-ginásio, junto à sua sede, e o
Campo de Treinos Albano Narciso Pereira.
Passou por um período extremamente complexo, de enormes dificuldades financeiras, que levou a que um
conjunto de dirigentes e atletas decidissem criar uma nova associação e fundaram o Seixal Clube 1925.
Foi possível dar continuidade à atividade desportiva, mantendo a formação de jovens desportistas nas
modalidades de basquetebol, futebol e futsal.
Atualmente, o Seixal Clube 1925 tem cerca de 900 atletas, dos quais 735 são federados.
Nestes 100 anos de história, o Seixal Futebol Clube, atualmente Seixal Clube 1925, teve e tem uma
intervenção de enorme importância no seio do movimento associativo e da comunidade, contribuindo para o
desenvolvimento da atividade desportiva.
A Assembleia da República reunida em sessão plenária saúda e felicita o Seixal Futebol Clube, atualmente
Seixal Clube 1925, homenageando-o pelos seus 100 anos de história e todos os seus dirigentes, os seus
sócios, os seus trabalhadores e os seus atletas.
Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.
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PETIÇÃO N.º 231/XV/2.ª
(SALVAR A ZONA HÚMIDA DAS ALAGOAS BRANCAS)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I. Nota prévia
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II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Iniciativas pendentes
V. Diligências efetuadas
VI. Opinião do relator
VII. Conclusões
VIII. Anexos
I. Nota prévia
A presente petição, que tem como primeiro peticionário Anabela Maria Lourenço Figueira da Encarnação
Blofeld, deu entrada na Assembleia da República a 16 de outubro de 2023, tendo sido endereçada a S. Ex.ª o
Presidente da Assembleia da República.
A 18 de outubro de 2023, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Adão Silva (PSD), a
petição foi remetida à Comissão de Ambiente e Energia.
Após a sua admissão, em reunião de 22 de dezembro de 2023, foi nomeado relator o Deputado Duarte
Alves (PCP).
Sucede que, na nova legislatura, foi necessário nomear novo relator. Nestes termos, em reunião de 30 de
abril de 2024, foi nomeado relator o Deputado Luís Graça (PS).
II. Objeto da petição
Os subscritores da petição opõem-se às construções urbanas, para fins comerciais, a decorrer na zona
húmida das Alagoas Brancas, alertando para a possibilidade de a sua destruição ser irreversível, levando a
que o concelho de Lagoa, no Algarve, possa «ficar sem qualquer tipo de zona natural de água doce».
Alegam os autores da petição que estas zonas húmidas têm um valor imprescindível enquanto
ecossistema, não só pela preservação das espécies, mas ainda como instrumento de combate às alterações
climáticas.
Mencionam ainda que a associação Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, GEOTA,
com o apoio do Laboratório de Geologia e Minas, apresentou um parecer em 2022 a identificar as Alagoas
Brancas como uma «Reserva Ecológica Nacional como área estratégica de infiltração e de proteção à recarga
de aquíferos e não deve ser impermeabilizada».
Devido às obras em curso, sublinham que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)
emitiu uma ordem de suspensão dos trabalhos, a qual não foi cumprida, e que em novembro de 2022 deu
entrada no Tribunal Administrativo de Loulé uma providência cautelar, tendo aquele tribunal decidido no
sentido de as obras serem interrompidas.
Pelo exposto, os subscritores da petição pretendem que este assunto seja discutido na AR e que sejam
dirigidas recomendações aos órgãos de poder local do concelho de Lagoa, no sentido de se proibir qualquer
construção urbana naquela zona; que as Alagoas Brancas sejam classificadas como zona de importância
ecológica local e que se utilizem os instrumentos financeiros nacionais e europeus para conservar e reabilitar
as Alagoas Brancas.
III. Análise da petição
Conforme referido na nota de admissibilidade, os subscritores da petição estão corretamente identificados,
o texto é inteligível e o objeto da petição está especificado, estando também respeitados os demais requisitos
formais estabelecidos no artigo 9.º da LEDP.
Por outro lado, não se verifica qualquer uma das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo
12.º dessa lei.
Atendendo a que se trata de uma petição subscrita por mais de 7500 subscritores deverá a mesma ser
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objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP.
IV. Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, na
presente Legislatura não se encontram iniciativas pendentes.
Todavia, nas legislaturas anteriores, identificaram-se as seguintes iniciativas conexas:
• Projeto de Resolução n.º 637/XV/1.ª (PSD) – Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve;
• Projeto de Resolução n.º 658/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a proteção da zona húmida das
Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, distrito de Faro;
• Projeto de Resolução n.º 735/XV/1.ª (CH) – Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do
concelho de Lagoa, no Algarve;
• Projeto de Resolução n.º 1285/XIII/3.ª (PS) – Pela preservação e classificação das zonas húmidas do
Algarve.
V. Diligências efetuadas
• Audição dos peticionários
No dia 27 do mês de junho de 2024, pelas 14h00 horas, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição
dos primeiros subscritores da petição identificada em epígrafe, cujo relatório de audição se anexa a este
relatório final e a ligação para gravação vídeo referenciamos: gravação vídeo.
Estiveram presentes o Deputado Luís Graça (PS), na qualidade de Deputado relator e os Deputados
Salvador Malheiro (PSD), Carlos Cação (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Carlos Silva (PS), Miguel Iglésias (PS),
Pedro Sousa (PS), Raul Melo (CH), Rui Cristina (CH), Daniel Teixeira (CH), João Paulo Graça (CH), José Rui
Cruz (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).
De seguida, transcreve-se o relatório da petição, com a síntese dos assuntos abordados:
«O Deputado Luís Graça (PS), na qualidade de relator da petição, começou por cumprimentar o
Presidente da Comissão de Ambiente e Energia (CAENE), Deputado Salvador Malheiro (PSD), que se
encontrava presente na reunião, dando de seguida as boas-vindas aos peticionários presentes na sala, Ângela
Rosa, do Movimento Salvar as Alagoas Brancas (Movimento), Judite Fernandes, do Grupo de Estudos de
Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), Ricardo Lima, da Liga para a Proteção da Natureza (LPN) e,
à distância, Ana Marta Costa e Lucinda Caetano, da Cidade da Participação, e Duarte Frade, da Universidade
do Algarve (UAlg). O Deputado relator descreveu, de seguida, o modo de condução dos trabalhos, após o que
passou a palavra aos peticionários para uma exposição inicial.
A peticionária Ângela Rosa inaugurou a intervenção inicial, começando por agradecer a concessão da
audição, referindo que estava em substituição de Anabela Blofeld (primeira peticionária), que não pôde estar
presente. Começou por descrever as Alagoas Brancas, como sendo parte integrante da história da cidade de
Lagoa, no Algarve e que se estas se perdessem, perder-se-ia uma parte importante da identidade desta
cidade. passou depois a explicar a cronologia do ativismo em prol da defesa das Alagoas Brancas: em 2017
foi criado o movimento, em 2019 a Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do
Algarve realizou um estudo que confirmou a importância ecológica deste local, em 2022 iniciaram-se as obras
para a construção de um loteamento comercial, em dezembro de 2022 lançaram a petição, em agosto de 2023
o então Ministro do Ambiente e da Ação Climática (MAAC), Duarte Cordeiro, recebeu o movimento e
comprometeu-se a arranjar uma solução para salvar as Alagoas Brancas e em dezembro de 2023 foi aprovado
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por despacho do MAAC1 a alocação de uma verba do Fundo Ambiental para a aquisição do terreno das
Alagoas Brancas, pela Câmara Municipal de Lagoa (CML) e a criação do parque natural daquela cidade,
promovendo a regeneração e renaturalização daquele local. Referiu que, não obstante, este processo tem
sofrido atrasos, embora a CML tenha prometido a abertura do parque em 2025. O Movimento organizou em
abril de 2024 um evento que reuniu vários peritos e cujas conclusões foram no sentido da necessidade de
realização de um estudo que abranja um ciclo anual completo para melhor que melhor se possam identificar
os valores existentes no local e definir as ações de renaturalização mais adequadas. Alertou ainda para a
necessidade de se rever o plano diretor municipal (PDM), para assegurar a efetiva proteção do local.
Interveio de seguida o peticionário Ricardo Lima, que explicou a importância das Alagoas Brancas
enquanto símbolo da cidade, definiu-as como uma zona que está localizada na menor cota topográfica numa
depressão cársica e que secam sazonalmente, contribuindo para o dinamismo natural daquele ecossistema.
Referiu que é um ecossistema de água doce, dos mais importantes da região do Algarve e que existem no
mundo perto de seis com as mesmas características. Fez depois o ponto da situação informando que o
Tribunal de Contas (TC) deu o seu aval para se proceder à escritura de compra do terreno e que a seguir se
deveria revogar o alvará de loteamento, sendo necessário alterar o plano de urbanização. Reiterou que a
médio prazo era importante retificar o PDM, nomeadamente para reconhecer aquela zona como zona de
reserva ecológica natural ou, eventualmente, parte da Rede Natura 2000 ou área protegida de âmbito local ou
regional. Solicitou, por fim, que esta petição fosse analisada em plenário e que daí saia uma resolução que
assegure a proteção das Alagoas Brancas e recomende a sua classificação como área protegida.
No período de debate, interveio primeiramente a Deputada Ofélia Ramos (PSD), que agradeceu a
presença dos peticionários e enalteceu a sua participação cívica. Referiu que foi este empenhamento que fez
com que este assunto fosse debatido no parlamento e que o seu partido foi proponente de uma iniciativa sobre
este assunto. Mencionou que foram também ouvidas entidades a propósito desta matéria, Agência Portuguesa
do Ambiente (APA), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve. Aludiu de seguida ao facto de este assunto já
se arrastar há alguns anos e considerando que o PDM de Lagoa (datado dos anos 90) classificava aquela
área como área de expansão comercial, questionou sobre qual fora o fundamento para o embargo das obras,
uma vez que não poderia ter sido por violação do PDM. Questionou, por fim, porque é que durante a revisão
do PDM de Lagoa não classificaram as Alagoas Brancas, de forma a salvaguardar esta situação.
O Deputado Rui Cristina (CH) cumprimentou o Presidente da CAENE e agradeceu a presença dos
peticionários, referiu que, na Legislatura passada, o CH, o PSD e o PAN tinham apresentado projetos de
resolução sobre esta matéria e que foram realizadas várias audições (à APA e ao Secretário de Estado da
Conservação da Natureza e das Florestas) e que todas estas diligências contribuíram para que o Governo
atribuísse o pacote financeiro. Considerando que a CML celebrou, no início do ano, um contrato de promessa
de compra e venda do terreno e que o TC já deu o seu aval para a concretização do contrato, pretendem que
este contrato seja celebrado o quanto antes. Sublinhou que esta área tem de ser classificada e que o estudo
deve ser feito a 12 meses, para as quatro épocas do ano, para depois se classificar a área.
O Deputado João Paulo Graça (CH) cumprimentou os peticionários e louvou o seu trabalho. Referiu que o
Algarve é famoso não só pelo turismo de praia, mas também pelo turismo de natureza e que há fauna e flora a
preservar. Lamentou que tenha de ter sido a sociedade civil a movimentar-se pela proteção das Alagoas
Brancas e não os responsáveis políticos. Considerando a compra do terreno pela CML, questionou os
peticionários sobre qual seria o destino ideal a dar aquela zona.
A DeputadaInês de Sousa Real (PAN) cumprimentou o Presidente da CAENE e agradeceu a presença
dos peticionários, que se deslocaram propositadamente do Algarve para proteger as Alagoas Brancas. Referiu
que o Movimento tem servido de inspiração a outras iniciativas de cidadãos que também pretendem
salvaguardar a defesa de valores naturais. Neste momento, o que está em causa para além da classificação
daquela zona, é a sua renaturalização, uma vez que, devido às obras que chegaram a iniciar-se e que depois
foram suspensas pelo embargo, houve destruição de fauna e animais que foram soterrados vivos, por isso
importa reverter o dano causado, a par da classificação. No que respeita à renaturalização, questionou os
1 O Despacho n.º 13176-A/2023, de 22 de dezembro, declara a especial relevância com necessidade de apoio do Fundo Ambiental para a criação do Parque Natural da Cidade de Lagoa - Aquisição do loteamento das Alagoas Brancas, para a manutenção do portal «Reservas da Biosfera: Territórios Sustentáveis, Comunidades Resilientes», e para o reforço do aviso «Projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias».
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peticionários sobre o que é que idealizam para aquela área, para que não se urbanize demasiado e se consiga
preservar as suas características.
Interveio por fim, o Deputado Luís Graça(PS), que saudou novamente os peticionários e agradeceu a
presença do Presidente da CAENE. Aludiu ao facto de as zonas de sapal terem sido, durante muito tempo,
consideradas zonas de pouca aptidão ou esquecidas e, por isso, foram muitas vezes ocupadas ou aterradas.
Atualmente há uma nova forma de olhar para estes territórios, sendo que 36 % do território do Algarve está
classificado. Referiu que em finais de 2017 apresentou um projeto de resolução sobre as zonas húmidas do
Algarve. Anunciou, de seguida, que naquele mesmo dia, estava a ser feita a escritura do terreno em Lagoa e
que, por isso, este era um dia especial. Agradeceu a intervenção do anterior MAAC, Duarte Cordeiro, sem o
qual esta solução não teria sido possível. Finalizou a sua intervenção dizendo que é absolutamente
fundamental que o Algarve preserve estas zonas.
Na sua intervenção final, a peticionária Judite Fernandes informou que enviaria um documento à CAENE
com um conjunto de metas e recomendações para a renaturalização da zona das Alagoas Brancas e
respondeu às várias questões colocadas anteriormente pelos Deputados dos diferentes grupos parlamentares
(GP). Relativamente à questão colocada pela Deputada Ofélia Ramos (PSD) referiu que também não
perceberam porque é que aquando da revisão do PDM da Lagoa, não classificaram a área das Alagoas
Brancas, quando os terrenos imediatamente adjacentes foram classificados. Subscreveu o que a Deputada
Inês de Sousa Real (PAN) mencionou quanto à necessidade de renaturalização daquela zona, dizendo que há
áreas completamente degradadas. Concordou com o que o Deputado Rui Cristina (CH) afirmou sobre a
necessidade de se realizarem estudos para um ano hidrológico completo e depois de identificados todos os
valores passar ao processo de renaturalização. Referiu, por fim, que gostariam que a CML adotasse um
modelo de cogestão daquela área, onde estivessem presentes o Movimento, o ICNF, a APA, a CML e a CCDR
Algarve.
A Deputada Ofélia Ramos (PSD) fez uma interpelação à mesa para dirigir um cumprimento especial à
arquiteta Lucinda Caetano, que estava a assistir à audição à distância.
O Deputado Luís Graça (PS) agradeceu a presença e os esclarecimentos prestados pelos peticionários,
tendo de seguida encerrado a audição e dado por concluídos os trabalhos».
VI. Opinião do relator
O relator reserva a sua opinião para o debate em Plenário.
VII. Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia emite o seguinte parecer:
a) A presente petição preenche os requisitos formais previstos no artigo 9.º da LEDP.
b) Foi nomeado Deputado relator, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º, e ouvidos os peticionários
de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º, ambos da LEDP;
c) Atendendo ao número de subscritores da petição, a mesma pressupõe a sua apreciação em Plenário –
cfr. a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP;
d) Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º, a presente petição deverá ser enviada ao Presidente da Assembleia
da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos
instrutórios, se os houver.
e) O texto da petição é objeto de publicação obrigatória em Diário da Assembleia da República, segundo o
disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LEDP;
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VIII. Anexos
Relatório da audição dos peticionários.
Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.
O Deputado relator, Luís Graça — O Presidente da Comissão, Salvador Malheiro.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da
Comissão de 4 de fevereiro de 2025.
———
PETIÇÃO N.º 242/XV/2.ª
(PELA PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS E DOS ECOSSISTEMAS EM PORTUGAL)
Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia
Índice
I – Nota prévia
II – Objeto da petição
III – Análise da petição
IV – Iniciativas pendentes
V – Diligências efetuadas
VI – Opinião do relator
VII – Conclusões
VIII – Anexos
I – Nota prévia
A presente petição, que tem como primeiro peticionário José Manuel Correia Serra, deu entrada na
Assembleia da República a 6 de novembro de 2023, tendo sido endereçada a S.ª Ex.ª o Presidente da
Assembleia da República.
Por despacho da Vice-Presidente da Assembleia, Deputada Edite Estrela (PS), a petição foi remetida à
Comissão de Ambiente e Energia para apreciação e tramitação nos termos legais.
A petição foi inicialmente apresentada na anterior legislatura, mas devido à dissolução da Assembleia da
República e consequente término da legislatura, a sua tramitação não foi concluída. Com a constituição da
nova legislatura, a petição transitou automaticamente para a Comissão de Ambiente e Energia, onde retomou
a sua tramitação na presente sessão legislativa.
Na presente Legislatura foi nomeado novo relator, o Deputado Raul Melo, para elaboração do presente
documento. A análise desta petição segue as diretrizes estabelecidas pela Lei do Exercício do Direito de
Petição (LEDP).
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PARTE II – Objeto da petição
Os mais de 18 mil peticionários manifestam preocupação com a preservação das florestas e dos
ecossistemas em Portugal, com especial enfoque na serra da Lousã e outras áreas protegidas. Denunciam
práticas de cortes rasos que afetam negativamente a biodiversidade e o equilíbrio ecológico, bem como a falta
de uma fiscalização eficaz para evitar abusos por parte da indústria florestal.
Os peticionários reivindicam:
• A eliminação definitiva de cortes rasos em áreas protegidas, como a Rede Natura 2000, para manchas
superiores a 1 ha de floresta;
• A replantação obrigatória das áreas desmatadas dentro de áreas protegidas com espécies autóctones;
• A implementação de um regime de compensação financeira para mitigação dos danos ambientais
provocados por desflorestação excessiva;
• O aumento das penalizações para quem viole embargos administrativos e destrua coberto vegetal sem
autorização;
• Uma fiscalização eficaz e contínua dos planos de gestão florestal, garantindo a sua correta aplicação;
• O reforço da articulação entre entidades governamentais, autarquias e sociedade civil na proteção das
florestas e ecossistemas.
Os peticionários sublinham que a degradação dos espaços florestais compromete a biodiversidade e o
equilíbrio ecológico, podendo resultar em impactos irreversíveis para o meio ambiente e para as populações
locais que dependem destes recursos.
PARTE III – Análise da petição
Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), a petição cumpre os requisitos formais,
incluindo a devida identificação do primeiro peticionário e a clareza na exposição dos fundamentos e objetivos.
A petição não se encontra ferida por nenhuma das causas de indeferimento previstas na legislação, uma
vez que não envolve matéria ilegal, não pretende reapreciação de decisões judiciais nem atos administrativos
insuscetíveis de recurso. Ademais, por ter sido subscrita por mais de 7500 cidadãos, a presente petição
deverá estar sujeita a apreciação em Plenário, conforme disposto no artigo 24.º da LEDP.
PARTE IV – Iniciativas pendentes
De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar,
identificou-se na legislatura passada, uma iniciativa que possui conexão direta com o objeto da petição:
• Projeto de Resolução n.º 953/XV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que proceda à proteção da
serra da Lousã e da Rede Natura 2000.
PARTE V – Diligências efetuadas
A petição esteve inicialmente em apreciação na anterior legislatura, mas não chegou a ser objeto de
audição antes da dissolução do Parlamento, tendo sido arquivada. Com a transição para a nova Legislatura,
foi retomada a sua tramitação e realizada uma audição formal dos peticionários na Comissão de Ambiente e
Energia, no dia 26 de junho de 2024.
A audição contou com a presença de representantes de diversos grupos parlamentares e entidades
relevantes, e encontra-se disponível para consulta através do seguinte link: https://canal.parlamento.pt/
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?cid=7832&title=audicao-de-peticionarios.
PARTE VI – Opinião do relator
Nos termos do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, o relator exime-se de manifestar a
sua opinião sobre o mérito da petição, remetendo para a discussão em sede própria.
PARTE VII – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia conclui:
1. A petição cumpre todos os requisitos legais e regimentais e deve ser apreciada em Plenário, nos termos
da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEPD, atendendo ao número de subscritores, 18 286;
2. O texto da petição deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 26.º
da LEDP;
3. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório;
4. O relatório e a petição devem ser remetidos aos grupos parlamentares, Deputados únicos
representantes de partido e ao Governo, para avaliação de eventuais medidas legislativas ou administrativas.
Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.
O Deputado relator, Raul Melo — O Presidente da Comissão, Salvador Malheiro.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da
Comissão de 4 de fevereiro de 2025.
———
PETIÇÃO N.º 49/XVI/1.ª
(POR UMA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS AO SERVIÇO DO PAÍS QUE VALORIZE OS SEUS
TRABALHADORES)
Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
PARTE I – Nota prévia
A Petição n.º 49/XVI/1.ª – Por uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço do País que valorize os seus
trabalhadores –, subscrita por 2780 peticionários, e cujo primeiro peticionário é o STEC – Sindicato dos
Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD, deu entrada na Assembleia da República a 4 de julho de 2024,
tendo sido despachada, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª
Comissão).
Na reunião ordinária da 5.ª Comissão realizada no dia 17 de setembro, a petição foi admitida e foi nomeado
como relator do presente relatório o Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
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PARTE II – Objeto da petição
Os peticionários pretendem, através da petição em apreço, que a CGD «volte a colocar-se na condição de
banco de referência no setor financeiro português». Para o efeito, defendem, em concreto:
• A determinação de um limite ao aumento das taxas de juro nas prestações dos créditos à habitação1;
• A criação de uma moratória que possibilite interromper o pagamento do capital e juros;
• A limitação ao aumento das comissões bancárias;
• O fim do encerramento de balcões;
• A contratação de trabalhadores sem vínculo precário;
• A atualização salarial acima da inflação;
• A recuperação dos anos de carreira dos trabalhadores, correspondente ao período entre 2013 e 2016;
• O pagamento do trabalho suplementar;
• O fim das práticas de assédio;
• Uma maior intervenção do Governo, enquanto representante do acionista único (Estado), nas decisões
mais relevantes da CGD;
• A nomeação de uma administração comprometida na prossecução do desenvolvimento económico,
social e territorial do País.
PARTE III – Análise da petição
O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes
dos artigos 9.º e 17.º da LEDP, quanto à forma da petição e tramitação das petições dirigidas à Assembleia da
República, respetivamente.
De acordo com o n.º 5 do artigo 17.º da referida lei, a Comissão deve deliberar sobre a admissão da
petição, nomeadamente apreciando se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinam o seu
indeferimento liminar (artigo 12.º da LEDP). Não se verificando nenhuma das causas de indeferimento liminar,
a petição foi admitida.
A nota de admissibilidade da petição procede à identificação dos antecedentes parlamentares sobre
matéria conexa com alguns dos elementos suscitados pelos peticionários, recomendando-se a sua leitura
integral.
PARTE IV – Diligências efetuadas
A LEDP determina, através do seu artigo 21.º, que a audição dos peticionários na comissão parlamentar é
obrigatória nas petições com mais de 1000 subscritores, disposição aplicável à presente petição. Em
conformidade, a audição dos peticionários na 5.ª Comissão realizou-se no dia 8 de janeiro de 2025.
A audição foi realizada em formato presencial e estiveram presentes os Deputados Alberto Fonseca (PSD),
Carlos Brás (PS), Eduardo Teixeira (CH), Hugo Carneiro (PSD), Marcus Santos (CH), Marina Gonçalves (PS),
Paula Santos (PCP), Ricardo Carvalho (PSD), Ricardo Dias Pinto (CH), Rui Afonso (CH) e Sérgio Ávila (PS).
A audição foi presidida pelo Deputado Carlos Brás (PS), na qualidade de relator da petição, tendo os
peticionários sido representados por Joana Carvalho, Joana Rodrigues e Mauro Barbosa, do STEC.
A audição foi gravada, podendo o vídeo ser acedido através da seguinte ligação:
• https://canal.parlamento.pt/?cid=8283&title=audicao-do-sindicato-dos-trabalhadores-das-empresas-do-
grupo-cgd.
1 Objeto do Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª (PCP) – Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação, rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e da IL, a abstenção do CH e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PAN e do L (outubro de 2022).
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Além da audição, foi feito um pedido de informação à Caixa Geral de Depósitos, em que se suscitou um
conjunto de questões que foram respondidas a 9 de outubro de 2024.
O pedido de informação e as respostas podem ser consultados no portal do Parlamento, através da
seguinte ligação:
• https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=34086
PARTE V – Opinião do Deputado relator
O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a
iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do
Regimento.
PARTE VI – CONCLUSÃO E PARECER
Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª Comissão) conclui
o seguinte:
1. A Petição n.º 49/XVI/1.ª – Por uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço do País que valorize os seus
trabalhadores – foi admitida pela 5.ª Comissão no dia 17 de julho de 2024;
2. O objeto da petição está especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação
constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP;
3. Os peticionários foram ouvidos na 5.ª Comissão no dia 8 de janeiro de 2025, em conformidade com o
disposto no artigo 21.º da LEDP;
4. Atendendo ao número de subscritores:
a) É obrigatória a publicação da petição em Diário da Assembleia da República, bem como a sua
apreciação em sede de debate na 5.ª Comissão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP e do
n.º 1 do artigo 24.º-A da LEDP, respetivamente;
b) Não é obrigatória a apreciação da petição em Plenário, à luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da
LEDP.
5. O presente relatório deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do
n.º 8 do artigo 17.º da LEDP;
6. Sugere-se, ainda, que seja remetida cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares, bem
como aos peticionários.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2025.
O Deputado relator, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP,
tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, na reunião da Comissão de 5 de
fevereiro de 2025.
———
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PETIÇÃO N.º 117/XVI/1.ª
(PELA CLASSIFICAÇÃO DA OBRA DE JOSÉ MÁRIO BRANCO COMO DE INTERESSE PÚBLICO
NACIONAL)
Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião da relatora
VI. Conclusão e parecer
VII. Anexos
I. Nota prévia
A Petição n.º 117/XVI/1.ª – Pela classificação da obra de José Mário Branco como de interesse público
nacional –, subscrita por 5550 peticionários, apresentada pelo grupo de cidadãos associados à música, deu
entrada na Assembleia de República a 20 de novembro de 2024, sendo remetida por despacho da Vice-
Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Morais, à Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto no dia 27 do mesmo mês, para apreciação e elaboração do respetivo relatório.
Na reunião da referida Comissão de 3 de dezembro de 2024 esta petição foi definitivamente admitida e
nomeada relatora a signatária do presente relatório, a Deputada Maria Begonha.
A referida petição será oportunamente publicada no Diário da Assembleia República (DAR).
Objeto e conteúdo da petição
Os peticionários enaltecem o percurso cívico e humano de José Mário Branco e o impacto da sua obra
pessoal e artística, bem como a sua influência na história da música portuguesa.
Neste contexto, e tendo como objetivo o conhecimento, preservação e divulgação da obra de José Mário
Branco, solicitam que a sua obra seja classificada como de interesse nacional, de acordo com a Lei n.º
107/2001, de 8 de setembro.
II. Análise da petição
Conforme é referido na nota de admissibilidade, o objeto da petição encontra-se devidamente especificado,
o texto é inteligível e o 1.º signatário está devidamente identificado.
A petição cumpre, ainda, os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei do
Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação atual).
A referida nota esclarece que não encontra na base de dados Atividade Parlamentar (AP) outras petições
ou iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa.
III. Diligências efetuadas
• A) Audição dos peticionários
• B) Pedidos de informação
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A) Audição dos peticionários
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos
peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.
Assim, no dia 19 de dezembro, pelas 14h00, na Sala 1 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos
subscritores da petição em análise, que contou com a presença de João Carlos Callixto, Rogério Charraz,
Victor Sarmento e Alain Vachier.
Por parte dos peticionários, toma primeiramente a palavra Victor Sarmento, que apresenta os peticionários
presentes, esclarecendo que se encontram na reunião da 12.ª Comissão quatro elementos dos 40 subscritores
iniciais da petição, composto maioritariamente por músicos, alguns produtores musicais e radialistas:
João Carlos Callixto – investigador musical e autor de programas de rádio e televisão;
Rogério Charraz – cantor e compositor;
Alain Vachier – produtor musical;
Victor Sarmento – músico e primeiro peticionário.
Victor Sarmento inicia a sua intervenção afirmando que une os peticionários a convicção de que a obra
musical, poética e artística de José Mário Branco merece ter um reconhecimento a nível do Estado português,
contribuindo desta forma para a sua perpetuação e para o seu estudo.
Sublinha a importância da entrega da petição a 19 de novembro de 2019, não só no ano em que se
celebram os 50 anos do 25 de Abril, como também no dia em que passaram 5 anos sobre a morte de José
Mário Branco.
De seguida toma a palavra João Carlos Callixto que apresenta alguns elementos biográficos relativos a
José Mário Branco, lembrando que:
• O autor destaca-se como intérprete, compositor, arranjador e produtor, com um percurso único na
música portuguesa, desde logo por ter aplicado ao campo da música popular os ensinamentos da música
erudita que estudou, no Porto, na Escola Parnaso, fundada, em 1958, pelo compositor Fernando Correia de
Oliveira;
• A sua obra discográfica começou a ser registada em 1969, enquanto a sua última produção data de
novembro de 2019, para o fadista Marco Oliveira, com o disco, Ruas e Memórias;
• A riqueza da obra de José Mário Branco encontra-se no facto de este ser autor e compositor de grande
parte do reportório que interpretava, não se esgotando, no entanto, no que gravou em nome próprio,
alargando-se às composições e produções para outros, destacando-se, neste contexto, o trabalho inovador na
área do fado, nomeadamente a partir da década de 90, ao lado de Camané, mas reinterpretado por muitos
outros artistas;
• Em 1963 recusa-se a combater na Guerra Colonial, partindo para Paris onde dá os primeiros passos
nos estúdios de gravação, sendo, nesse mesmo ano, responsável pelos arranjos e pela direção musical de
vários temas num álbum do cantor James Olivier;
• O seu primeiro registo em nome próprio chega logo em 1969, com Seis Cantigas de Amigo, que usa
poesia de trovadores medievais portugueses, revelando, desde logo, a riqueza dos universos de José Mário
Branco;
• Em 1970 sai um single de José Mário Branco, clandestinamente, que chega a Portugal sem capa para
não dar nas vistas, com as canções Ronda do Soldadinho e Mãos ao Ar;
• A sessão da apresentação do primeiro álbum de José Mário Branco – Mudam-se os Tempos, Mudam-se
as Vontades – decorreu no Cinema Roma, em novembro de 1971, com o primeiro disco do Sérgio Godinho,
sem a presença dos dois artistas, mas, segundo o peticionário, para todos os presentes foi claro que a partir
dali a música portuguesa nunca mais seria a mesma;
• Nesse mesmo ano de 1971 José Mário Branco dirige o álbum Cantigas do Maio, de José Afonso, onde
se encontra a canção Grândola Vila Morena, que virá a ser a senha de confirmação no início das operações
do 25 de Abril de 1974;
• Depois da revolução José Mário Branco funda o grupo de ação cultural Vozes na Luta, inicialmente um
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coletivo de ação cultural que foi responsável por uma nova abordagem ao cancioneiro tradicional português e
ao lado de quem se multiplicou em atuações pelo País;
• José Mário Branco acabará por se desvincular do projeto trabalhando na área do teatro onde já tinha
dado passos em França e, em grande medida, a segunda metade da década de 70 até à viragem para os
anos 80 será dedicada ao teatro, integrando-se primeiramente no Teatro da Comuna e fundando,
posteriormente, o Teatro do Mundo, tendo ainda deixado uma marca indelével no cinema onde compõe para
realizadores como Jorge Silva Melo ou Paulo Rocha encontrando constantemente soluções musicais fora
daquilo que era tradicional;
• Na década de 80 funda a Cooperativa União Portuguesa de Artistas de Variedades (UPAV), onde junta
nomes como Carlos do Carmo ou Dina, fadistas e canção ligeira, numa transversalidade, universalidade e
renovação da música portuguesa em todas as suas seções sempre patente nos álbuns que ia gravando, como
Ser Solidário (1982), Noite (1985), Correspondências (1991), com novos passos, novas soluções e novas
autoras, como Natália Correia;
• A partir da década de 90 inicia uma ligação artística com o fadista Camané, que se mantém até à sua
morte e que permitiu dar, a partir de dentro, novos caminhos ao fado, permitindo o aparecimento de novas
vozes no género, como Marco Oliveira, última produção de José Mário Branco, mas também Cátia Guerreiro,
em 2018, com o disco Sempre;
• José Mário Branco manteve até ao fim um trabalho ativo em diversas áreas artísticas e com diversos
nomes maiores do nosso panorama musical;
• Nos últimos anos de vida trabalhou em parceria com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da
Universidade Nova de Lisboa, tendo em vista o estudo e a disponibilização do seu arquivo pessoal,
concretizado pela família após a sua morte e que deu origem à criação do Centro de Estudos e Documentação
José Mário Branco, Música e Liberdade, sob a alçada do Centro de Estudos de Sociologia e Estética Musical,
e do Instituto de Etnomusicologia, Música e Dança.
João Carlos Callixto termina a sua intervenção reforçando que, «tendo em conta a riqueza do criador, onde
confluem universos da música popular e da música erudita, para além das importantes passagens já referidas
pelo teatro e pelo cinema, a presente petição apela à Classificação da obra de José Mário Branco para uma
maior divulgação, estudo e interpretação da sua obra».
O peticionário refere, ainda, o Arquivo Nacional de Som, em Mafra, cuja classificação em causa contribuirá
ainda mais decisivamente para que a obra de José Mário Branco seja devidamente avaliada pela sociedade
civil, fazendo com que todos a possam conhecer de forma mais completa
Alain Vachier continua a intervenção por parte dos peticionários, iniciando a sua intervenção informando os
presentes que se encontra na audição na condição de subscritor da petição, mas também como representante
de várias gerações de criadores que foram influenciadas pela obra e pelo carisma de José Mário Branco,
tendo neste âmbito sido testemunha da sua generosidade ao ter tido a honra e o privilégio de o ter como
convidado no seu disco de estreia em nome próprio, A Chave (2011).
Esta foi uma experiência marcante que, a par com as muitas horas de estudo e escuta da música de José
Mário branco, o conduz à convicção da importância da classificação de interesse público da obra de José
Mário Branco, uma vez que esta contribuirá para que o autor continue a inspirar as gerações atuais e as
vindouras.
Por parte do Grupo Parlamentar do PSD, toma a palavra o Deputado Carlos Reis, agradecendo aos
peticionários o ato cívico e o seu empenhamento nesta causa que enriquece o património português,
acrescentando que o Grupo Parlamentar do PSD é favorável a esta classificação e que acompanhará as
iniciativas que forem apresentadas na Assembleia da República neste sentido.
O Deputado Carlos Reis chama, de seguida, a atenção para a dimensão política do homem, para frisar que
o voto favorável do Partido Social Democrata pretende afirmar, também, que a arte supera a política.
No sentido de ilustrar a persistência da arte faz referência ao quadro de Salvador Dali, a Persistência da
Memória (1931) que, para o Deputado, representa o que é esta persistência da cultura e da arte sobre as
opções e as opiniões políticas.
Na verdade, lembra que ao olhar para um quadro daquela magnitude ou para uma partitura de música não
é a posição do artista que nos interpela, no entanto, no caso de José Mário Branco a sua posição política faz
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parte da inspiração da sua música, o que para eleitores que nos anos 70 e 80 estavam em quadrantes
opostos, deverá fazer-nos refletir no sentido de superar essas oposições fazendo justiça à sua obra.
Lembra que, se Amália foi a primeira a cantar Luís de Camões em 65, provocando quase um rebuliço e
uma reação epidérmica contra esse tabu que era cantar Luís de Camões, será José Mário Branco que, em
1971, o faz, com aquele hino que nos une a todos: Mudam-se os Tempos, Mudam-se as Vontades.
Neste contexto, relembra o ostracismo a que Amália Rodrigues foi votada nos pós-25 de Abril para dizer
que, se depender do Grupo Parlamentar do PSD, não será feita a mesma injustiça a José Mário Branco e
outros. Na verdade, para o Deputado Carlos Reis «Do ponto de vista de um eleitor patriótico, que valoriza as
tradições e a história do País, olhar para José Mário Branco é olhar para o cantor, o autor, o compositor e o
produtor que recuperou o Luís de Camões para o cancioneiro popular e para a música popular».
Para o Deputado Carlos Reis as palavras definidoras de José Mário Branco são inquietação e mudança.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD aprecia o compositor, o produtor de exceção, aquele que
resgatou do esquecimento o cancioneiro tradicional, bem como aquele que deu novas roupagens e nova
vitalidade ao fado português.
Termina a sua intervenção evocando intemporais que ultrapassam a política transitória do momento, como
FMI, Eu vim de Longe ou Inquietação.
Em nome do Grupo Parlamentar do PS interveio o Deputado José Maria Costa, considerando que os
50 anos do 25 de Abril devem ter a capacidade de nos colocar num patamar, do ponto de vista político-
partidário, mais distante, podendo apreciar aquilo que foi a obra de muitos cantores e autores, expressões
artísticas muito vivenciadas nos tempos do 25 de Abril, mas que tiveram uma grande expressão, como José
Mário Branco, permitindo que o tempo nos possibilite apreciar aquilo que é a obra, aquilo que é o conteúdo,
mas, acima de tudo, as expressões estéticas que foram marcantes.
Para o Deputado José Maria Costa, José Mário Branco possui a capacidade de marcar uma época e,
acima de tudo, um período difícil da nossa sociedade.
Refere, ainda, o exílio em Paris de José Mário Branco e a influência do maio de 1968 na sua obra,
lembrando Gérard Bloncourt, o fotógrafo francês de origem haitiana que mostrou durante mais de 20 anos a
vida dos portugueses que davam o salto, os emigrantes que fugiam à guerra, à censura e à pobreza e que
muitas vezes viviam no chamado bidonville, nos arredores de Paris, tendo denunciado através da arte da
fotografia a forma desumana como os nossos emigrantes viviam.
Acrescenta que o Grupo Parlamentar do PS vai, naturalmente, acompanhar esta petição, lembrando que
este grupo parlamentar tem um projeto de resolução no mesmo sentido, uma vez que parece ser um caso de
elementar justiça, não só pelo trabalho feito, mas também pela riqueza e pela expressão da arte e da obra de
José Mário Branco.
Para o Deputado José Maria Costa, se é verdade que José Mário Branco marcou muitos, também é
fundamental que estes 50 anos sejam capazes de criar condições para a preservação e para a proteção
daquilo que é o espólio artístico, para a sua valorização e para a sua divulgação.
Para o Deputado do Grupo Parlamentar do PS a história faz-se a cada momento, pelo que preservar aquilo
que foi o momento importante do nosso percurso de cerca de nove séculos e que, pela sua expressão artística
forte ajudou a consciencializar, a sensibilizar e a criar uma consciência crítica política ativa, uma vez que as
canções revolucionárias ou as canções populares foram instrumentos centrais no nosso crescimento coletivo
em direção a uma democracia adulta e uma democracia madura.
Conclui agradecendo o trabalho dos peticionários e a resiliência demonstrada com a apresentação desta
iniciativa.
Em nome do Grupo Parlamentar do Chega intervém o Deputado José Carvalho que enaltece as petições
como um instrumento que a democracia permite e que deve ser aproveitado.
Refere, ainda, que, se na ótica dos proponentes é crucial reconhecer o mérito artístico e musical do artista,
para o Grupo Parlamentar do CH também é necessário relembrar o seu posicionamento político, até porque
estão intimamente ligados, uma vez que José Mário Branco foi um homem comprometido, tendo assumido,
desde sempre, esse comprometimento.
Neste contexto, e após uma análise cuidada da proposta, o Deputado José Carvalho afirma que o Grupo
Parlamentar do CH não acompanhará a petição em causa e os seus fundamentos, uma vez que o documento
propõe o reconhecimento público de uma figura cultural que deveria respeitar os valores constitucionais e não
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promover causas políticas que atentam contra a unidade e a identidade nacionais.
O Grupo Parlamentar do CH recorda o apoio de José Mário Branco ao MPLA e à FRELIMO – movimentos
políticos que o partido Chega apelida de extremistas e que combateram as Forças Armadas Portuguesas
durante a Guerra Colonial –, considerando que esta tomada de posições, entre outras, é incompatível com a
promoção de uma figura de interesse e âmbito nacionais.
O Deputado refere, ainda, que de acordo com a perspetiva do Grupo Parlamentar do CH, a cultura não
deve ser utilizada como arma de subversão política, uma ideia reiterada por José Mário Branco, que faz deste
autor uma figura de rutura e não de coesão ou de consenso, considerando que as figuras culturais promovidas
pelo Estado devem representar os valores de unidade nacional e coesão social e não os de rutura ou de
confronto político.
Neste contexto, para o Grupo Parlamentar do CH o Estado não deve apoiar ou exaltar figuras cuja obra
seja usada para fins político-ideológicos, especialmente quando se opõe à defesa do interesse nacional e
geral, dando como exemplo desta falta de consenso o seu envolvimento na fundação do Bloco de Esquerda,
ou antes disso no PCP e na UDP.
Na verdade, o Deputado recorda que foi o próprio José Mário Branco que considerou que a cantiga ainda é
uma arma, o que revela o entendimento de que a música deve ser utilizada para a subversão política e
ideológica e para o combate político, não deixando a música no mero âmbito cultural.
Em suma, é importante evidenciar que o património cultural deve ser, para o partido Chega, um
instrumento de unidade e coesão, devendo representar o melhor da cultura portuguesa e não os interesses de
determinadas correntes ideológicas, pelo que classificar a obra de José Mário Branco como património cultural
de interesse nacional seria institucionalizar a divisão e a instrumentalização da cultura ao serviço de uma
agenda da extrema-esquerda.
O partido Chega respeita o percurso pessoal e artístico e político de José Mário Branco, bem como a sua
história enquanto homem inserido num determinado contexto em que lhe foi dado viver, mas não pode aceitar
que a sua obra seja classificada como património cultural de interesse nacional: «A cultura não deve ser uma
arma de divisão ideológica, mas um instrumento de poesia, solidariedade e promoção dos valores
fundamentais da identidade e unidade».
O Grupo Parlamentar do CH termina a sua intervenção agradecendo aos peticionários a oportunidade para
um debate sobre a história mais recente e as personalidades que ajudaram a sermos aquilo que somos hoje.
A Presidente da Comissão, Deputada Edite Estrela, dá a palavra aos peticionários que terminam a audição
agradecendo a todos os grupos parlamentares as opiniões sobre a petição em discussão, em particular ao
Grupo Parlamentar do CH, uma vez que consideram que a Inquietação de José Mário Branco ficaria
profundamente afetada não só pela unanimidade de opiniões, mas também com um eventual voto positivo do
partido Chega.
Lembram, ainda, que nem Fernando Pessoa foi consensual, considerando que a obra tem de estar sempre
acima, como foi referido nas intervenções, acreditando ser o caso com a obra de José Mário Branco.
Agradecem, ainda, as intervenções realizadas, indiciadoras de que a petição terá pernas para andar de
forma que a obra musical e poética do José Mário Branco seja de facto reconhecida.
A audição foi gravada encontrando-se disponível aqui.
B) Pedidos de informação
No quadro das diligências instrutórias da petição, foram solicitados pedidos de informação à Ministra da
Cultura, no dia 3 de dezembro de 2024, sem qualquer resposta até ao momento.
IV. Opinião da relatora
A Deputada relatora, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado e de cada Deputada e/ou grupo parlamentar.
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V. Conclusões e parecer
1. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto admitiu, em 3 de dezembro de 2024, a
Petição n.º 117/XVI/1.ª – Pela classificação da obra de José Mário Branco como de interesse público nacional.
2. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.º peticionário e
preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, foi realizada a
audição dos peticionários.
4. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, sendo subscrita
por um total de 5550 peticionários, preenche os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da
República.
5. Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo para os efeitos previstos na
alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
6. O presente relatório deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8
do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
7. De acordo com o disposto no artigo 8.º da referida Lei do Exercício do Direito de Petição, deve dar-se
conhecimento do presente relatório aos peticionários.
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.
A Deputada relatora, Maria Begonha — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.
Nota: O relatório foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do L e a abstenção do CH, na
reunião da Comissão de 5 de fevereiro de 2025.
———
PETIÇÃO N.º 120/XVI/1.ª
(POR UMA INCLUSÃO EFETIVA NAS ESCOLAS)
Relatório da Comissão de Educação e Ciência
I. Nota prévia
A Petição n.º 120/XVI/1.ª, subscrita por 9195 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República a 2 de
dezembro de 2024, e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência da XVI Legislatura no dia 3 do mesmo
mês, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. Apresenta 9258 assinaturas
no final da sua apreciação.
Foi admitida a 17 de dezembro de 2024, tendo sido nomeada a Deputada relatora signatária deste
relatório. O 1.º Peticionante é o Movimento por uma Inclusão Efetiva.
II. Da petição
a) Objeto da petição
Os peticionários solicitam a alteração ou revogação do Decreto-Lei n.º 54/2018 e consequente Lei
n.º 116/2019, bem como a definição clara das diretrizes e orientações, o delineamento de um plano de
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acompanhamento e a monitorização, avaliação e a responsabilização das entidades intervenientes, como
consequências das premissas seguintes.
Consideram que os direitos e equidade de crianças e jovens com deficiência/neurodivergência/surdez
encontram-se severamente comprometidos quer pela legislação supracitada, pela Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e pela falta de monitorização e avaliação pelas entidades responsáveis.
Referem alguns temas urgentes e emergentes, que comprometem o desenvolvimento e a inclusão de
crianças com necessidades de saúde especiais (NSE), deslindando-os ao longo da petição e agrupando-os
por respostas educativa como a nível dos centros de apoio à aprendizagem (CAA), das escolas de referência
no domínio da visão, para a educação bilingue e para a intervenção precoce na infância (IP), dos centros de
recursos de tecnologias de informação e comunicação (CRTIC) e dos centros de recursos para a inclusão
(CRI).
O Movimento por uma Inclusão Efetiva considera que são cada vez mais as queixas dos pais e familiares
destas crianças, sem que haja uma resposta digna e responsabilizada das entidades envolvidas, e ainda não
foi feita a avaliação da implementação do citado Decreto-Lei n.º 54/2018, apesar de estar prevista e serem
cada vez mais os estudos que têm evidenciado as lacunas do decreto.
b) Exame da petição
Aderindo-se ao conteúdo da nota de admissibilidade, refere-se que não se localizaram iniciativas
pendentes, ou apreciadas na anterior legislatura, sobre a matéria em causa.
III. Diligências efetuadas pela Comissão
a) Pedidos de Informação
Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades:
1. Ministro da Educação, Ciência e Inovação
2. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
3. Conselho Nacional de Educação (CNE)
4. Conselho de Escolas (CE)
5. Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP)
6. Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP)
b) Contributos Recebidos
Foram recebidos, à data do presente relatório, os seguintes contributos:
1. Ministro da Educação, Ciência e Inovação
2. Conselho Nacional de Educação (CNE)
3. Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP)
4. Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP)
c) Audição dos peticionários
Os peticionários foram ouvidos em sede de Comissão de Educação e Ciência, no dia 22 de janeiro de
2025, na pessoa de Lourenço Santos, Filipa Nobre Pinheiro, Cláudia Loureiro e Diana Marques, encontrando-
se disponível o vídeo da gravação, na página na petição.
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IV. Opinião do relator
Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia
22 de janeiro de 2025, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 120/XVI/1.ª.
Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:
a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 120/XVI/1.ª e do presente relatório aos grupos
parlamentares, à Deputada única representante de um partido e ao Deputado não inscrito para a apresentação
de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício
do Direito de Petição;
b) Que deve ser dado conhecimento ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, através do Primeiro-
Ministro, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, bem como da
discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de
Petição;
d) Que, por ser subscrita por mais de 7500 cidadãos, deve a petição, e respetivo relatório, ser enviada ao
Presidente da Assembleia da República, para ser agendada a sua apreciação pelo Plenário, nos termos do
n.º 2 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.
A Deputada relatora, Inês Barroso — A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP, do L
e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 4 de fevereiro de 2025.
———
PETIÇÃO N.º 139/XVI/1.ª
ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA PARA TRABALHADORES EM REGIME NOTURNO
Esta petição tem como intuito realçar que o trabalho noturno potencia para os trabalhadores que o praticam
diversos problemas de saúde e sociais, diminuindo a esperança média de vida para os trabalhadores neste
regime de trabalho. Nesse sentido, e considerando que a idade da reforma é calculada com base na
esperança média de vida, propõe-se uma antecipação da idade da reforma para os/as trabalhadores/as que
realizam trabalho no período noturno.
Apresentamos de seguida os factos que sustentam a nossa petição:
O impacto do trabalho noturno tem sido exaustivamente estudado por diversos grupos de investigação,
existindo fortes evidencias científicas que demonstram que o trabalho noturno induz alterações biológicas com
impacto negativo para a saúde: alterações do ritmo circadiano e dos genes relógio, marcadores de inflamação,
aumento da prevalência de depressão, disfunção cognitiva, doenças cardiovasculares, gastrointestinais e
cancerígenas. Além disso, do ponto de vista social, o trabalho noturno tem impacto negativo na participação
em atividades coletivas, sociais e familiares, nomeadamente no acompanhamento de filhos em contextos
escolar ou de lazer.
Acresce também que, com o acumular de anos sucessivos de prestação de trabalho noturno, a
produtividade e as capacidades físicas e mentais diminuem progressivamente, assistindo-se a um aumento de
situações de incapacidade laboral em comparação com os trabalhadores em regime diurno.
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A investigação científica e estudos realizados, desenvolvidos por instituições como a Organização Mundial
de Saúde, Agência Internacional de Investigação em Cancro e diversas universidades e centros de
investigação de referência, tanto ao nível nacional, como internacional, apontam um agravamento da saúde
dos/as trabalhadores/as que desempenham a sua atividade profissional no regime de prestação de trabalho
noturno.
Destacamos que o reconhecimento da penosidade deste trabalho se encontra refletido no artigo 225.º do
Código do Trabalho.
Esta petição abrange todos os/as trabalhadores/as que, de forma fixa ou alternada, desempenhem
atividade nas condições previstas no artigo 223.º do Código do Trabalho.
Com base no supra mencionado, propomos para os/as trabalhadores/as sujeitos a tais condições as
seguintes medidas:
1 – Antecipação de 1 mês na idade de reforma por cada ano de trabalho até aos 10 anos de trabalho;
2 – Antecipação de 1,5 meses por cada ano de trabalho do 11.º ao 20.º ano de trabalho;
3 – Antecipação de 2 meses por cada ano de trabalho após o 20.º ano de trabalho.
Recomenda-se, portanto, a antecipação da idade da reforma, sem penalizações, considerando a
severidade do impacto negativo que o regime de trabalho noturno tem nos trabalhadores.
Deste modo, apelamos à Assembleia da República que considere a petição acima identificada e que
implemente medidas que garantam a justa antecipação da idade de reforma para os trabalhadores em regime
noturno, reconhecendo assim o impacto negativo na saúde dos/as trabalhadores/as e a consequente
diminuição da sua esperança média de vida.
Data de entrada na Assembleia da República: 23 de janeiro de 2025.
Primeiro peticionário: Ernesto Manuel Henriques Alves.
Nota: Desta petição foram subscritores 1344 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.