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Sábado, 1 de março de 2025 II Série-B — Número 60
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Votos (n.os 45 a 48/2025): N.º 45/2025 — De saudação à Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pelo seu 100.º aniversário. N.º 46/2025 — De saudação pelo Dia Mundial da Rádio. N.º 47/2025 — De congratulação à judoca Patrícia Sampaio pela conquista da Medalha de Ouro no Grand Slam Paris 2025. N.º 48/2025 — De saudação à Seleção Nacional Masculina de Andebol pela histórica participação no Mundial de 2025. Projetos de voto (n.os 581 a 593/XVI/1.ª): N.º 581/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputados da IL, do CDS-PP e do PS) — De pesar pela morte de Manuel Sérgio: — Texto inicial; — Primeira alteração do texto inicial do projeto de voto; — Segunda alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 582/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Lino Sousa Loureiro. N.º 583/XVI/1.ª (IL) — De solidariedade para com a Ucrânia e o povo ucraniano quando se assinalam três anos desde a invasão russa, em 2022. N.º 584/XVI/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e da IL) — De solidariedade com a Ucrânia, nos três anos da invasão russa. N.º 585/XVI/1.ª (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação pelo centenário do nascimento de Carlos Paredes:
— Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 586/XVI/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Lino Sousa Loureiro, emigrante português caído heroicamente frente ao terrorismo islamista. N.º 587/XVI/1.ª (CH) — De saudação a Iúri Leitão pela conquista do Europeu de Ciclismo de Pista 2025. N.º 588/XVI/1.ª (IL) — De solidariedade para com Dinis Tivane e em defesa da liberdade e da democracia em Moçambique. N.º 589/XVI/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo assassinato de Lino Sousa Loureiro, cidadão português vítima de um ataque terrorista em Mulhouse, França. N.º 590/XVI/1.ª (BE) — De condenação ao Reino de Marrocos por impedir a entrada em território do Saara Ocidental de uma Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu. N.º 591/XVI/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Lino Sousa Loureiro, cidadão português assassinado em Mulhouse, França. N.º 592/XVI/1.ª (PSD) — De saudação à Seleção Nacional de Ciclismo pela prestação no Campeonato da Europa de Pista 2025. N.º 593/XVI/1.ª (IL) — De condenação a Donald Trump pelo desrespeito à Ucrânia e ao povo ucraniano. Petição n.º 147/XVI/1.ª (Câmara Municipal do Seixal) — Pela construção do Hospital do Seixal.
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VOTO N.º 45/2025
DE SAUDAÇÃO À BANDA MUNICIPAL FLAVIENSE «OS PARDAIS» PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
A Assembleia da República, neste marco histórico, saúda a Banda Municipal Flaviense «Os Pardais» pelo
seu 100.º aniversário, prestando homenagem aos fundadores, músicos, maestros, dirigentes e todos os que
dedicaram e dedicam o seu tempo, esforço e paixão ao engrandecimento desta notável banda municipal, que
é, muito orgulhosamente, uma referência cultural e musical transmontana.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
———
VOTO N.º 46/2025
DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DA RÁDIO
A Assembleia da República saúda calorosamente o Dia Mundial da Rádio, homenageando todos os
profissionais e ouvintes que fazem da rádio um meio de comunicação essencial para Portugal, para a sua
cultura e para a sua identidade nacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
———
VOTO N.º 47/2025
DE CONGRATULAÇÃO À JUDOCA PATRÍCIA SAMPAIO PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO
NO GRAND SLAM PARIS 2025
A Assembleia da República congratula a judoca portuguesa Patrícia Sampaio pela conquista da Medalha
de Ouro no Grand Slamde Paris 2025, que representa mais um feito notável no judo nacional e internacional e
que muita honra Portugal e os portugueses.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
———
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VOTO N.º 48/2025
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL MASCULINA DE ANDEBOL PELA HISTÓRICA
PARTICIPAÇÃO NO MUNDIAL DE 2025
A Assembleia da República saúda, com enorme orgulho, a Seleção Nacional Masculina de Andebol pela
brilhante participação no Campeonato do Mundo de Andebol 2025, que culminou na melhor classificação de
sempre dos «heróis do mar», agradecendo toda a dedicação e compromisso demonstrados, que inspiram as
novas gerações, elevam bem alto o nome de Portugal e reforçam a esperança de contínuos sucessos na
modalidade.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 25 de fevereiro de
2025.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L.
———
PROJETO DE VOTO N.º 581/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE MANUEL SÉRGIO
(Texto inicial)
Morreu, no passado 19 de fevereiro, o Professor Manuel Sérgio Vieira e Cunha, aos 91 anos. Filósofo,
académico, educador, escritor e político, deixa-nos um contributo ímpar no campo do desporto e da
motricidade humana.
Nascido em Lisboa, em 1933, licenciou-se em filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
e doutorou-se pela Universidade Técnica de Lisboa, com uma tese intitulada Para uma Epistemologia da
Motricidade Humana.
Ao desenvolver o conceito de motricidade humana, Manuel Sérgio rejeitava um entendimento fisicista do
desporto e uma conceção dualista do homem. Insistia em ver na atividade física uma prática holística, ligada à
própria identidade do ser humano, que devia ser integrada num projeto mais abrangente de formação pessoal.
Afirmava, por isso, que «tudo o que é humano está no desporto».
Prestou um contributo crucial para a transformação do antigo Instituto Superior de Educação Física (ISEF)
na atual Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa. Lecionou na Universidade Fernando
Pessoa, no Instituto Universitário da Maia e foi diretor do Instituto Superior de Estudos Interculturais e
Transdisciplinares (ISEIT) do Instituto Piaget.
Internacionalmente, foi professor convidado em várias universidades, no Brasil e em Espanha, e influenciou
teses de doutoramento em todo o mundo. Foi ainda uma inspiração decisiva para figuras desportivas como
José Maria Pedroto, José Mourinho e Jorge Jesus, mas também para intelectuais públicos como Tolentino
Mendonça ou Medeiros Ferreira.
Foi Deputado à Assembleia da República entre 1991 e 1995, pelo Partido da Solidariedade Nacional, do
qual foi fundador e primeiro presidente. Autor de mais de 50 livros, movia-se na interseção de temas como o
desporto, a ética, a filosofia e a poesia. Os seus artigos refletiam, com leveza e erudição, sobre a
transcendência humana no desporto e na vida.
Recebeu a Medalha de Mérito Desportivo do Brasil (1990), a Honra ao Mérito Desportivo de Portugal
(2007) e a Comenda da Ordem da Instrução Pública (2017). Foi Provedor da Ética no Desporto e viu o seu
nome ser atribuído a uma cátedra da Universidade Católica Portuguesa, sobre desporto, ética e
transcendência.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte do Professor
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Manuel Sérgio e expressa sentidas condolências à família, aos amigos e a todos quantos usufruíram do
privilégio do seu convívio e ensino. O legado que nos deixa continuará a criar lastro no pensamento
académico, desportivo e ético, em Portugal e no mundo.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.
(Primeira substituição do texto inicial a pedido do autor)
Morreu, no passado 19 de fevereiro, o Professor Manuel Sérgio Vieira e Cunha, aos 91 anos. Filósofo,
académico, educador, escritor e político, deixa-nos um contributo ímpar no campo do desporto e da
motricidade humana.
Nascido em Lisboa, em 1933, licenciou-se em filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
e doutorou-se pela Universidade Técnica de Lisboa, com uma tese intitulada «Para uma Epistemologia da
Motricidade Humana».
Ao desenvolver o conceito de motricidade humana, Manuel Sérgio rejeitava um entendimento fisicista do
desporto e uma conceção dualista do homem. Insistia em ver na atividade física uma prática holística, ligada à
própria identidade do ser humano, que devia ser integrada num projeto mais abrangente de formação pessoal.
Afirmava, por isso, que «tudo o que é humano está no desporto».
Prestou um contributo crucial para a transformação do antigo Instituto Superior de Educação Física (ISEF)
na atual Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa. Lecionou na Universidade Fernando
Pessoa, no Instituto Universitário da Maia e foi diretor do Instituto Superior de Estudos Interculturais e
Transdisciplinares (ISEIT) do Instituto Piaget.
Internacionalmente, foi professor convidado em várias universidades, no Brasil e em Espanha, e influenciou
teses de doutoramento em todo o mundo. Foi ainda uma inspiração decisiva para figuras desportivas como
José Maria Pedroto, José Mourinho e Jorge Jesus, mas também para intelectuais públicos como D. Tolentino
Mendonça ou Medeiros Ferreira.
Foi Deputado à Assembleia da República entre 1991 e 1995, pelo Partido da Solidariedade Nacional, do
qual foi fundador e primeiro presidente. Autor de mais de 50 livros, movia-se na interseção de temas como o
desporto, a ética, a filosofia e a poesia. Os seus artigos refletiam, com leveza e erudição, sobre a
transcendência humana no desporto e na vida.
Recebeu a Medalha de Mérito Desportivo do Brasil (1990), a Honra ao Mérito Desportivo de Portugal
(2007) e a Comenda da Ordem da Instrução Pública (2017). Foi Provedor da Ética no Desporto e viu o seu
nome ser atribuído a uma cátedra da Universidade Católica Portuguesa, sobre desporto, ética e
transcendência. Presidiu à Assembleia-Geral do Clube de Futebol Os Belenenses e integrou a direção do
mesmo clube.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte do Professor
Manuel Sérgio e expressa sentidas condolências à família, aos amigos e a todos quantos usufruíram do
privilégio do seu convívio e ensino. O legado que nos deixa continuará a criar lastro no pensamento
académico, desportivo e ético, em Portugal e no mundo.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.
Segunda substituição do texto inicial a pedido do autor
Morreu, a 19 de fevereiro, o Professor Manuel Sérgio Vieira e Cunha, aos 91 anos. Filósofo, académico,
educador, escritor e político, deixa um contributo ímpar no campo do desporto e motricidade humana.
Nascido em Lisboa em 1933, licenciou-se em filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
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e doutorou-se pela Universidade Técnica de Lisboa. Desenvolveu o conceito de motricidade humana,
recusando um entendimento fisicista do desporto e uma conceção dualista do homem. Insistia em ver na
atividade física uma prática holística, ligada à própria identidade do ser humano e integrada num projeto amplo
de formação. Dizia que «tudo o que é humano está no desporto».
Contribuiu para a transformação do Instituto Superior de Educação Física (ISEF) na atual Faculdade de
Motricidade Humana da Universidade de Lisboa. Lecionou na Universidade Fernando Pessoa e no Instituto
Universitário da Maia. Dirigiu o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares (ISEIT) do
Instituto Piaget e foi professor convidado em várias universidades, no Brasil e em Espanha. Inspirou figuras
desportivas como José Maria Pedroto, José Mourinho e Jorge Jesus, mas também intelectuais públicos como
D. Tolentino Mendonça ou Medeiros Ferreira.
Foi Deputado à Assembleia da República entre 1991 e 1995, pelo Partido da Solidariedade Nacional, do
qual foi fundador. Autor de mais de 50 livros, movia-se na interseção de temas como desporto, ética, filosofia e
poesia. Os seus artigos refletiam, com leveza e erudição, sobre a transcendência humana no desporto e na
vida.
Recebeu a Medalha de Mérito Desportivo do Brasil (1990), a Honra ao Mérito Desportivo de Portugal
(2007) e a Comenda da Ordem da Instrução Pública (2017). Foi Provedor da Ética no Desporto e viu o seu
nome atribuído a uma cátedra da Universidade Católica Portuguesa, sobre desporto, ética e transcendência.
Presidiu à Assembleia-Geral do Clube de Futebol Os Belenenses e integrou a direção do mesmo clube.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte do Professor
Manuel Sérgio e expressa sentidas condolências à família, aos amigos e a todos quantos usufruíram do
privilégio do seu convívio e ensino. O legado que nos deixa continuará a criar lastro no pensamento
académico, desportivo e ético, em Portugal e no mundo.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Rodrigo Saraiva (IL) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Edite Estrela (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 582/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LINO SOUSA LOUREIRO
No passado dia 22 de fevereiro, na cidade de Mulhouse, em França, durante uma manifestação de apoio à
República Democrática do Congo, ocorreu um atentado à faca, que tirou a vida a um emigrante de
nacionalidade portuguesa e feriu cinco agentes da polícia francesa.
A vítima mortal deste terrível atentado, o português Lino Sousa Loureiro, natural de Ermesinde, era
emigrante há 33 anos, em França. Lino Sousa Loureiro destacou-se pelo seu heroísmo e valentia ao intervir
na tentativa de parar o agressor e proteger as forças policiais e restantes transeuntes. Lino Sousa Loureiro
representa, assim, a dor partilhada entre a nação portuguesa e francesa no seguimento deste terrível
atentado.
O crime, motivado, mais uma vez, pelo extremismo religioso, chocou a opinião pública, especialmente dado
que o seu perpetrador, um emigrante de nacionalidade argelina, já teria sido identificado pela polícia francesa
por extremismo islâmico e estaria de forma ilegal no país.
O Presidente Francês, Emmanuel Macron, e o Ministro do Interior da República Francesa, Bruno
Retailleau, condenaram este ataque, que consideraram como um ato de terrorismo islâmico. O mesmo
aconteceu com o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,
que manifestaram a sua veemente condenação deste ato de violência e expressaram as suas condolências
para com a família da vítima e para com o povo francês.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pela morte de Lino
Sousa Loureiro na sequência deste hediondo ataque, endereçando os seus mais profundos sentimentos aos
seus familiares e amigos, ao mesmo tempo que estende as suas mais sentidas condolências ao povo francês
e à comunidade portuguesa emigrante, em França.
Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Regina Bastos — Carlos Eduardo Reis — Paulo Neves — Bruno Ventura —
Alexandre Poço — Flávio Martins — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel —
Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
———
PROJETO DE VOTO N.º 583/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM A UCRÂNIA E O POVO UCRANIANO QUANDO SE ASSINALAM
TRÊS ANOS DESDE A INVASÃO RUSSA, EM 2022
A 24 de fevereiro de 2025 completam-se três anos desde o início da invasão russa à Ucrânia, um marco
doloroso que revelou a brutalidade de um regime autoritário e a violação sistemática dos direitos humanos,
impondo ao povo ucraniano um fardo de sofrimento e destruição inenarráveis.
Este conflito, deflagrado em 2022, transformou o território ucraniano num cenário de resistência e coragem,
onde cada cidadão, com determinação ímpar, reafirma o seu direito inalienável à liberdade, à soberania e à
dignidade humana. A luta dos ucranianos transcende o mero confronto militar, configurando-se como uma
batalha existencial em defesa dos valores democráticos e da justiça universal, sendo cada ato de bravura um
símbolo poderoso que inspira não só os que sofrem sob regimes opressores, mas todos aqueles que anseiam
por um mundo mais justo e livre.
Esta manifestação de apoio ao povo ucraniano é, ao mesmo tempo, um veemente repúdio a todas as
formas de legitimação e apoio – seja ele explícito ou velado – a regimes que promovem a opressão e a
violência. É inaceitável que, em pleno Século XXI, setores e lideranças, tanto dentro do País quanto na
comunidade internacional, se alinhem a práticas que enfraquecem os pilares da convivência pacífica e minam
os alicerces de uma ordem baseada na justiça e no respeito mútuo. A brutalidade imposta pela invasão não
apenas demonstra a incapacidade dos autoritários de reconhecerem a autonomia dos povos, mas também
evidencia os perigos de uma política de complacência que, ao apoiar tais regimes, coloca em risco o futuro de
toda a humanidade.
A postura irresponsável de figuras que, ao enaltecer o autoritarismo, propagam discursos e atitudes que
banalizam a agressão e a opressão deve ser veementemente condenada. Lamentamos, em particular, a
posição do Presidente Donald Trump, cujas declarações e comportamentos irresponsáveis têm contribuído
para a disseminação de uma retórica que legitima a violência e o desrespeito pelos direitos humanos. Tais
posicionamentos, longe de promoverem o diálogo e a cooperação entre os povos, incentivam uma cultura de
divisão e intolerância, alimentando a chama de regimes que se valem do medo para subjugar e controlar.
A coragem demonstrada pelos ucranianos, que enfrentam diariamente as consequências de uma política
agressiva e desumana, torna-se um hino à resistência e um chamado urgente para que a comunidade
internacional repense os seus compromissos e prioridades. A memória dos horrores vividos e a força
inquebrantável de cada ato de resistência dos ucranianos servem como lembrete constante de que a luta
contra a opressão é uma responsabilidade coletiva. Cada gesto de bravura, cada sacrifício transcende o
sofrimento imediato e se converte em um legado de esperança para todas as gerações, desafiando os
poderes que, através da violência e da manipulação, tentam perpetuar a tirania. Este episódio trágico, que
continua a assombrar a história contemporânea, impõe-nos o dever de agir com firmeza e determinação na
defesa dos valores democráticos, repudiando todas as formas de apoio que possam contribuir para a
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perpetuação de regimes autoritários e para o enfraquecimento da paz e da estabilidade global.
É imperativo que a Europa se una de forma coesa e determinada em apoio à Ucrânia, mesmo na ausência
de apoio por parte dos Estados Unidos. A nossa união é essencial para garantir não só a segurança e a
estabilidade da Ucrânia, mas também a de todo o continente, impulsionando uma transformação que exige a
adaptação das nossas sociedades e economias a este novo paradigma de defesa e solidariedade. Devemos
promover a modernização dos nossos sistemas de segurança, incentivar investimentos estratégicos e
fortalecer os laços de cooperação, de modo a criar um ambiente onde o desenvolvimento e a resiliência sejam
pilares fundamentais na construção de uma Europa mais robusta e preparada para enfrentar desafios cada
vez mais complexos e urgentes. O apoio à Ucrânia, por conseguinte, não pode abrandar, pelo contrário, tem
de acelerar, reafirmando o compromisso inabalável com a defesa da democracia, dos direitos humanos e da
paz, num esforço conjunto que visa garantir um futuro seguro e próspero para todos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta, com veemência e convicção, o
seu voto de solidariedade à Ucrânia e ao povo ucraniano e o seu repúdio a qualquer forma de apoio que
fortaleça regimes opressores. Este voto reafirma de forma inequívoca que os ideais da liberdade, da
democracia e dos direitos humanos não são negociáveis e exige de nós uma ação concreta e urgente. Se a
Ucrânia deixar de combater, não haverá mais Ucrânia, mas se a Rússia deixar de combater, não haverá mais
guerra! Convocamos, pois, cada cidadão, cada instituição e cada liderança a transformar este compromisso
em ações palpáveis, investindo na modernização das nossas infraestruturas, no fortalecimento da segurança
coletiva e no apoio humanitário necessário para a reconstrução e o renascimento. É imperativo que a nossa
sociedade se mobilize, adaptando-se a este novo paradigma de solidariedade e defesa, de forma a garantir
que a paz e a justiça prevaleçam. Que a coragem dos ucranianos nos inspire a agir com determinação,
erguendo a nossa voz e os nossos esforços para construir um futuro onde a opressão e a violência sejam
definitivamente erradicadas.
Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2025.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —
Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — André Abrantes Amaral.
———
PROJETO DE VOTO N.º 584/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE COM A UCRÂNIA, NOS TRÊS ANOS DA INVASÃO RUSSA
Assinalam-se, a 24 de fevereiro, três anos da invasão russa da Ucrânia. Uma intervenção feita ao arrepio
do direito internacional, que semeou a instabilidade na região e causou centenas de milhares de mortos,
feridos e deslocados, numa espiral de destruição e sofrimento que não tem cessado de crescer.
O mundo testemunhou, nestes três anos, uma guerra de agressão não provocada, injustificada e ilegal, que
viola de forma persistente os princípios da Carta das Nações Unidas e que atenta contra o direito internacional
humanitário.
Três anos volvidos, o povo ucraniano continua a bater-se corajosamente. Resiste, não apenas em nome
próprio, mas também em defesa de valores que partilhamos: a existência de uma ordem internacional baseada
em regras, o respeito pela soberania e pela integridade territorial dos Estados e os direitos humanos. Jogam-
se na Ucrânia alguns dos valores primordiais da ordem mundial.
Portugal esteve, desde a primeira hora, solidário com o povo ucraniano e com todas as vítimas que sofrem
o peso da invasão e da guerra. Ao lado dos parceiros europeus e da NATO, o nosso País tem tido uma
postura de firme condenação da agressão russa e de solidariedade para com os ucranianos, seja através da
prestação de apoio humanitário e do acolhimento de refugiados de guerra, seja contribuindo para o esforço de
defesa e apoiando, nos fóruns internacionais próprios, as prerrogativas soberanas da Ucrânia.
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Desde o início da guerra, tornou-se claro que a Europa deve desempenhar um papel decisivo,
empenhando-se na procura de uma solução de paz que salvaguarde os direitos do povo ucraniano e que não
legitime futuros atos de agressão similares. A paz a construir deve resultar de negociações baseadas no
direito internacional, na justiça e no respeito pelos direitos humanos.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, reafirma a sua solidariedade para com o povo ucraniano,
no dia em que se cumprem três anos desde o início da invasão russa. Sustenta também o compromisso de
Portugal para com a construção de uma paz justa, que preserve a ordem internacional baseada em regras,
proteja a soberania e a integridade territorial dos Estados e assegure o respeito pelos direitos humanos, pela
liberdade e pela democracia.
Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Outros subscritores: Edite Estrela (PS) — André Abrantes Amaral (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) —
Joana Cordeiro (IL) — Mariana Leitão (IL) — Mário Amorim Lopes (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo
Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL).
———
PROJETO DE VOTO N.º 585/XVI/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE CARLOS PAREDES
(Texto inicial)
Assinala-se no dia 16 de fevereiro o centenário do nascimento de Carlos Paredes.
Nascido em Coimbra em 1925, começou a tocar guitarra aos 4 anos. Estudou no Liceu Passos Manuel e
no Instituto Superior Técnico. Em 1949, tornou-se funcionário administrativo do Hospital de São José, função
que exerceu até ao fim da vida.
Foi preso a 26 de setembro de 1958 por pertencer ao Partido Comunista Português, passando 15 meses
no Aljube e em Caxias antes de ir a julgamento. Condenado a 20 meses de prisão com pena suspensa, viu os
seus direitos políticos suspensos por 3 anos e foi expulso da função pública.
Carlos Paredes é o exemplo inequívoco de um artista comprometido com o seu povo, com quem nunca
deixou de estar antes e depois do 25 de Abril de 1974 e que foi fonte de inspiração para a sua obra.
Carlos Paredes legou uma obra reconhecida como genial, no País e internacionalmente. Após o 25 de Abril
de 74, percorreu o País, participando em inúmeros encontros de trabalhadores, eventos populares, iniciativas
de organizações sindicais e cooperativas, unidades coletivas de produção e comissões de moradores.
Deixou-nos importantes reflexões escritas que traduzem um entendimento da arte como fator determinante
para a transformação social e que muito contribuíram para compreendermos as expressões musicais urbanas
e o seu papel na construção do Portugal democrático.
Na passagem do centenário do seu nascimento, a Assembleia da República homenageia a figura de Carlos
Paredes e saúda todos aqueles que ao longo dos anos têm tido uma intervenção no sentido de preservar e
divulgar o seu legado.
Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2025.
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Substituição do texto inicial a pedido do autor
Assinala-se no dia 16 de fevereiro o centenário do nascimento de Carlos Paredes.
Nascido em Coimbra em 1925 no seio de uma família de grandes guitarristas, começou a tocar guitarra aos
4 anos. Foi com o seu pai, Artur Paredes, que deu os primeiros acordes e que acompanhou durante algum
tempo.
Mudou-se aos 9 anos para Lisboa, onde estudou no Liceu Passos Manuel e no Instituto Superior Técnico.
Em 1949, tornou-se funcionário administrativo do Hospital de São José, função que exerceu até ao fim da vida.
Foi preso a 26 de setembro de 1958 por pertencer ao Partido Comunista Português, no qual começara a
militar nesse mesmo ano, tendo passado 15 meses no Aljube e em Caxias antes de ir a julgamento.
Condenado a 20 meses de prisão com pena suspensa durante três anos, viu os seus direitos políticos
suspensos por três anos e foi expulso da função pública.
Carlos Paredes é o exemplo inequívoco de um artista comprometido com o seu povo, com quem nunca
deixou de estar antes e depois do 25 de Abril de 1974 e que foi fonte de inspiração para a sua obra.
Artista de fortíssima e única personalidade, cidadão fraterno do dia-a-dia das nossas vidas, Carlos Paredes
foi também um artista generoso, de inteligência e sensibilidade aberta a tudo e a todos. Tocou com praticantes
e deslumbrou virtuosos, aceitou diálogos com linguagens diversas, ligou a música popular à inovação
estilística.
Carlos Paredes legou uma obra reconhecida como genial, no País e internacionalmente. Após o 25 de Abril
de 74, percorreu o País de norte a sul, participando em inúmeros encontros de trabalhadores, eventos
populares, iniciativas de organizações sindicais e cooperativas, unidades coletivas de produção e comissões
de moradores. Isto fez, nas suas palavras, com que aprendesse «a conhecer, na prática, o que
verdadeiramente deve entender-se por democracia, liberdade, espírito criador coletivo, revolução, socialismo»
(1976).
Atuou também em grandes palcos do circuito internacional, como o Bobino de Paris ou a Ópera de
Frankfurt, entre outros grandes palcos. Por cá, contribuiria ainda para o panorama artístico mais alargado,
tendo composto para cinema, bailado e teatro.
Além da sua música profundamente imbricada na vida, deixou-nos importantes reflexões escritas que
traduzem um entendimento da arte como fator determinante para a transformação social e que muito
contribuíram para compreendermos as expressões musicais urbanas e o seu papel na construção do Portugal
democrático.
Na passagem do centenário do seu nascimento, a Assembleia da República homenageia a figura de Carlos
Paredes e saúda todos aqueles que ao longo dos anos têm tido uma intervenção no sentido de preservar e
divulgar o seu legado.
Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2025.
A Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Edite Estrela.
Outros subscritores: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 586/XVI/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE LINO SOUSA LOUREIRO, EMIGRANTE PORTUGUÊS CAÍDO
HEROICAMENTE FRENTE AO TERRORISMO ISLAMISTA
No passado sábado, dia 22 de fevereiro, França foi de novo sobressaltada pelo terrorismo islâmico.
Armado com uma faca, um imigrante argelino, desde há muito vigiado por motivo de extremismo religioso,
invadiu um mercado em Mulhouse, na Alsácia, com o fito de produzir o maior número possível de baixas entre
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civis inocentes. Além de cinco polícias feridos no incidente, há a lamentar a morte de Lino Sousa Loureiro,
emigrante português.
Residente nas imediações, Lino Loureiro, de 69 anos e natural de Ermesinde, vivia em França desde 1992.
Era casado e tinha um filho. Embora não tenha sido diretamente ameaçado pelo terrorista, Lino Loureiro
acudiu abnegadamente à multidão em pânico. Foi ao tentar parar o sicário, interpondo-se entre ele e a polícia,
que acabou por ser assassinado.
Sacrificando a vida pela comunidade que o acolhera e fizera sua, Lino Loureiro tornou-se exemplo da
melhor galhardia portuguesa. Portugal lembrá-lo-á com orgulho. A diáspora, cuja honra e reputação Loureiro
tão bem serviu, fá-lo-á também.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República exprime o seu mais intenso pesar pela
morte de Lino Sousa Loureiro, heróica e abnegadamente caído quando tentava desarmar um terrorista
islâmico durante o ataque de Mulhouse, em 22 de fevereiro, e endereça sentidas condolências aos seus
amigos e familiares.
Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —
Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva
Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel
Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge
Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa
Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar
— Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia —
Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita
Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia
Monteiro — Vanessa Barata.
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PROJETO DE VOTO N.º 587/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO A IÚRI LEITÃO PELA CONQUISTA DO EUROPEU DE CICLISMO DE PISTA 2025
Serve o presente voto para saudar o atleta português, Iúri Leitão, pela conquista do Europeu de Ciclismo
de Pista de 2025, realizado em Heusder-Zolden, na Bélgica.
O atleta nacional superou os seus adversários numa corrida intensa, que exigiu do português um enorme
esforço e superação em vários momentos, acumulando um total de 157 pontos, mais 43 pontos do que o
segundo classificado. A segunda Medalha de Ouro foi alcançada na prova de Scratch, representando a melhor
prestação de sempre do atleta na prova, culminando no conjunto com a conquista do Europeu.
Iúri Leitão, de 26 anos, já se tinha sagrado vice-campeão europeu nesta prova em 2021, tendo agora
conseguido a mais alta posição do pódio e demonstrando a todos os atletas nacionais que o trabalho, o
esforço e a dedicação levam à glória.
Iúri Leitão tinha recentemente alcançado uma outra grande distinção com a conquista do ouro olímpico, em
conjunto com Rui Oliveira, nos Jogos Olímpicos de Paris 2024, orgulhando toda a nação e enaltecendo a
qualidade do ciclismo de pista nacional. Esta mais recente conquista, em conjunto com o ouro olímpico de
Paris provam toda a qualidade, trabalho e dedicação de Iúri Leitão, que se perfila atualmente como figura de
proa do ciclismo de pista nacional e mundial.
Esta modalidade tem trazido muitas alegrias ao desporto nacional, sendo que apenas no Campeonato da
Europa de 2025, Portugal conquistou seis medalhas no total, tendo, para além da conquista de duas Medalhas
de Ouro por Iúri Leitão, registado o Bronze de Maria Martins, as Pratas de Rui Oliveira e de Ivo Oliveira, que
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em conjunto conquistaram também uma Medalha de Bronze.
Esta prestação fantástica dos atletas portugueses coloca o ciclismo de pista num novo patamar de
visibilidade e desenvolvimento, bem como de talento dos atletas e qualidade do desporto nacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda Iúri Leitão pela conquista do Europeu de
Ciclismo de Pista, estendendo esta saudação a todos os atletas portugueses pelas suas conquistas e
prestações, que em muito enaltecem o desporto nacional.
Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia
Monteiro — Eduardo Teixeira.
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PROJETO DE VOTO N.º 588/XVI/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM DINIS TIVANE E EM DEFESA DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA
EM MOÇAMBIQUE
Na madrugada de 23 de fevereiro de 2025, Dinis Tivane, assessor de Venâncio Mondlane, foi alvo de um
brutal ataque à sua residência, onde foram disparados pelo menos 24 tiros contra o portão e a garagem. O
incidente, que felizmente não causou vítimas mortais, deve ser entendido não apenas como um ato isolado,
mas como parte de uma escalada de violência e intimidação política dirigida contra figuras da oposição
moçambicana.
Dinis Tivane, braço direito de Venâncio Mondlane, tem sido um alvo recorrente de ameaças e tentativas de
silenciamento. Este episódio insere-se num padrão alarmante de repressão política em Moçambique, onde
opositores ao regime da Frelimo enfrentam perseguições, agressões e, em casos mais extremos,
assassinatos. O caso de Tivane é apenas o mais recente numa longa lista de atentados contra aqueles que
ousam desafiar o poder estabelecido.
Venâncio Mondlane, um dos principais rostos da oposição moçambicana, tem visto o seu círculo próximo
ser repetidamente visado. Em outubro de 2024, Elvino Dias, seu advogado e assessor jurídico, e Paulo
Guambe, mandatário do partido Podemos, foram assassinados numa emboscada no centro de Maputo.
Indivíduos desconhecidos bloquearam a viatura em que seguiam e dispararam várias vezes, matando-os e
ferindo outra ocupante. Mondlane acusou as forças de segurança moçambicanas de estarem por trás do
crime, alegando que se trata de mais um episódio de repressão política num país onde a oposição enfrenta
ameaças constantes. Estes assassinatos, amplamente condenados pela comunidade internacional, são um
reflexo da degradação das liberdades fundamentais em Moçambique e do clima de medo imposto sobre os
que desafiam o poder estabelecido.
O ataque a Dinis Tivane reforça a necessidade urgente de uma condenação firme da comunidade
internacional e de uma vigilância atenta sobre a degradação da democracia no país. A impunidade destes
crimes e a passividade das autoridades moçambicanas apenas encorajam a continuidade deste ciclo de
repressão. O povo moçambicano não pode continuar refém de um regime que recorre à violência para se
perpetuar no poder, e aqueles que lutam por um Moçambique livre e democrático não podem ser
abandonados ao seu destino.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua total solidariedade para
com Dinis Tivane e todos aqueles que, em Moçambique, arriscam as suas vidas para defender os valores da
liberdade, da democracia e dos direitos humanos. Repudia com veemência este atentado e todas as formas
de intimidação e violência política que têm sido usadas para silenciar a oposição. Apela à comunidade
internacional e, em particular, às instituições europeias para que tomem uma posição firme contra a
degradação dos direitos fundamentais em Moçambique e exijam a responsabilização dos culpados. A
liberdade e a democracia não podem ser reféns do medo e da violência. Moçambique merece um futuro onde
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a oposição não seja silenciada a tiro.
Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.
Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana Leitão —
Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — André Abrantes Amaral.
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PROJETO DE VOTO N.º 589/XVI/1.ª
DE PESAR PELO ASSASSINATO DE LINO SOUSA LOUREIRO, CIDADÃO PORTUGUÊS VÍTIMA DE
UM ATAQUE TERRORISTA EM MULHOUSE, FRANÇA
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo hediondo ataque terrorista ocorrido
no dia 22 de fevereiro de 2025, na cidade de Mulhouse, França, que resultou na morte de um cidadão
português de 69 anos, natural de Ermesinde.
Este bárbaro ato, classificado pelas autoridades francesas como um ataque terrorista de inspiração
islâmica radical, foi perpetrado por um indivíduo com histórico de radicalização e problemas psiquiátricos,
ceifando injustamente a vida de um compatriota que, num ato de coragem, procurou proteger as forças de
segurança e os cidadãos presentes. Este terrorista, responsável pelo assassinato de Lino Sousa Loureiro tinha
sido alvo de várias condenações a pena de expulsão do território francês.
A Assembleia da República condena veementemente este crime, que representa um ataque hediondo não
apenas à vítima e à sua família, mas também aos valores fundamentais de liberdade, democracia e respeito
pela vida humana. A crescente ameaça do terrorismo, que continua a vitimar inocentes, exige uma resposta
firme e coordenada das autoridades nacionais e internacionais, reforçando os mecanismos de prevenção e
combate à radicalização violenta.
Perante esta tragédia, a Assembleia da República expressa a sua total solidariedade à família enlutada e à
comunidade portuguesa em França, associando-se ao luto e ao sofrimento dos seus entes queridos.
Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 590/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO AO REINO DE MARROCOS POR IMPEDIR A ENTRADA EM TERRITÓRIO DO
SAARA OCIDENTAL DE UMA DEPUTADA PORTUGUESA AO PARLAMENTO EUROPEU
No dia 20 de fevereiro de 2025, a Deputada ao Parlamento Europeu, Catarina Martins, foi impedida
ilegalmente de desembarcar no Saara Ocidental. Catarina Martins foi empurrada, por pessoas não
identificadas, para dentro do avião no Aeroporto Internacional de Laayoune. Entretanto, o Reino de Marrocos
assumiu que foram agentes ao seu serviço a impedir o desembarque.
A parlamentar portuguesa estava inserida numa delegação de membros do Parlamento Europeu, com
outros parlamentares a quem foi igualmente impedida a entrada. Os Eurodeputados tinham como destino
Laayoune e a visita foi marcada após o Tribunal de Justiça da União Europeia ter decretado que eram nulos os
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contratos comerciais que violavam a autodeterminação do Saara – acordos de pescas e outros.
O Tribunal de Justiça da União Europeia decretou que os acordos comerciais entre a União Europeia e
Marrocos são nulos por desrespeitarem a autodeterminação do Saara Ocidental, tendo dado um prazo de
alguns meses para que a situação seja resolvida. A delegação iria tentar aferir como essa decisão estaria a
ser ou não cumprida. Tratava-se de uma missão de observação sobre esses acordos, que incluía ainda
reunião com a missão da ONU no território e com ONG de defesa dos direitos humanos.
Todas as autoridades estavam informadas da referida visita, nomeadamente a Frente Polisário, autoridade
legítima do Saara Ocidental, de acordo com as resoluções da Organização das Nações Unidas, mas também
as autoridades marroquinas.
A recusa de entrada da Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu constitui um entrave ao trabalho ao
abrigo do seu mandato. Trata-se ainda de uma limitação grave do Reino de Marrocos ao escrutínio, por parte
da Deputada europeia, do cumprimento de decisões do tribunal europeu. A alegação, por parte das
autoridades marroquinas, de que a missão tinha como objetivo colocar em causa a integridade do território
marroquino deve ser recusada e denunciada. Portugal, como a generalidade da comunidade internacional,
reconhece o direito à autodeterminação do Saara Ocidental.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o Estado de Marrocos por
impedir a entrada em território do Saara Ocidental de uma Deputada ao Parlamento Europeu portuguesa.
Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — Mariana
Mortágua.
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PROJETO DE VOTO N.º 591/XVI/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LINO SOUSA LOUREIRO, CIDADÃO PORTUGUÊS
ASSASSINADO EM MULHOUSE, FRANÇA
No passado dia 22 de fevereiro, durante uma manifestação em França, um horrendo ataque terrorista
protagonizado por um homem armado, em Mulhouse, provocou vários feridos graves e a morte trágica de um
cidadão português.
Lino Sousa Loureiro, cidadão português de 69 anos e natural de Ermesinde, estava emigrado em França
desde 1992. Na rua onde se encontrava e também vivia, quando se apercebeu do ataque, Lino Loureiro
interveio tentando defender os polícias municipais que estavam em serviço numa manifestação que decorria
naquela localidade, acabando por ser barbaramente esfaqueado pelo atacante. O agressor, já conhecido das
autoridades francesas, terá agido com motivações terroristas.
Lino Loureiro saiu de Ermesinde, onde nasceu e foi criado, com 36 anos, rumando a França, país onde se
fixaram também alguns irmãos e o filho. Vivia entre a Praça do Mercado e a Rua Lavoisier, local onde
aconteceu o ataque. Morreu ao tentar defender as autoridades e a população de um ato hediondo e
repugnante, numa manifestação de grande coragem e valentia, sacrificando a sua própria vida para proteger
os outros.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela
morte do cidadão português Lino Sousa Loureiro, barbaramente assinado durante um ataque terrorista na
cidade de Mulhouse, em França, e manifesta à sua família e amigos as suas mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2024.
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Os Deputados do PS: Paulo Pisco — João Paulo Rebelo.
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PROJETO DE VOTO N.º 592/XVI/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE CICLISMO PELA PRESTAÇÃO NO CAMPEONATO DA
EUROPA DE PISTA 2025
No Campeonato da Europa de Pista, realizado na Bélgica, os atletas portugueses elevaram uma vez mais
o nome de Portugal no panorama desportivo internacional, ao conquistarem um total de seis medalhas.
De entre os medalhados, o destaque vai para Iúri Leitão, que se sagrou bicampeão europeu, com duas
Medalhas de Ouro nas provas de Scratch e Corrida por Pontos, o que lhe permitiu estabelecer um novo
recorde europeu. Maria Martins garantiu a Medalha de Bronze na prova de Scratch feminino e os irmãos Ivo e
Rui Oliveira demonstraram o seu talento e espírito de equipa ao conquistarem a Medalha de Bronze na prova
de Madison. Ainda de forma individual, Rui Oliveira arrecadou uma Medalha de Prata na Corrida de
Eliminação masculina, enquanto Ivo Oliveira conquistou outra Medalha de Prata na perseguição individual.
De recordar que Iúri Leitão e Rui Oliveira já haviam dado grandes alegrias aos portugueses nos Jogos
Olímpicos de Paris 2024, com a conquista da Medalha de Ouro na prova de Madison e com a conquista, por
parte de Iúri, da Medalha de Prata no Omnium.
Graças a esta prestação de excelência dos nossos atletas, Portugal encerrou a competição no 5.º lugar do
quadro de medalhas, o que demonstra bem os frutos do trabalho, da dedicação e do espírito de superação
que a todos nos orgulham e que enaltecem não só os atletas, mas também os treinadores, equipas técnicas e
todas as entidades que contribuem para o desenvolvimento do desporto nacional.
Assim, a Assembleia da República saúda o talento e o esforço dos atletas Iúri Leitão, Maria Martins, Ivo
Oliveira e Rui Oliveira, e respetivas equipas técnicas, e congratula os feitos alcançados, que servirão,
certamente, de exemplo e inspiração para as gerações futuras.
Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Inês Barroso — Ricardo Araújo — Sofia
Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela
Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Dinis Faísca — Emídio Guerreiro — João Antunes dos Santos.
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PROJETO DE VOTO N.º 593/XVI/1.ª
DE CONDENAÇÃO A DONALD TRUMP PELO DESRESPEITO À UCRÂNIA E AO POVO UCRANIANO
A Ucrânia continua a travar uma luta existencial contra uma agressão brutal, lançada por um regime
autocrático que nunca escondeu as suas ambições imperialistas. Desde 24 de fevereiro de 2022, milhões de
ucranianos viram as suas casas destruídas, as suas cidades arrasadas, as suas famílias separadas e os seus
direitos fundamentais pisoteados por uma força invasora cujo único objetivo é aniquilar a independência e a
identidade nacional ucraniana.
Contra todas as probabilidades, um povo determinado e corajoso recusou-se a ceder. Com sacrifício e
resiliência, enfrentou uma máquina de guerra brutal, provando ao mundo que a liberdade não é uma dádiva,
mas uma conquista diária. A sua resistência não é apenas uma questão de soberania nacional, mas um ponto
de rutura na história europeia: se a Ucrânia cair, cairá muito mais do que um país, cairá o princípio de que a
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força não pode ditar o destino das nações.
Neste contexto, a recente visita do líder ucraniano à Casa Branca deveria ter sido um momento de
reafirmação da aliança entre aqueles que defendem a liberdade e a soberania contra a tirania. O objetivo
desta reunião era consolidar um novo acordo de segurança entre os dois países, um compromisso
fundamental para garantir que a Ucrânia continuasse a ter os meios necessários para resistir à agressão
russa. No entanto, este encontro foi transformado numa cilada e num fracasso diplomático devido à atitude
lamentável de Donald Trump e do seu Vice-Presidente, JD Vance.
O que deveria ter sido um momento de cooperação e reforço dos laços entre aliados tornou-se numa
demonstração de arrogância e desrespeito. Trump, com a sua retórica populista e descomprometida com os
valores da democracia, não hesitou em atacar publicamente o líder ucraniano, colocando em causa o esforço
e a resistência de um povo que luta diariamente pela sua sobrevivência. Perante as câmaras, em vez de
reafirmar o compromisso com a Ucrânia, Trump exigiu «gratidão», como se a defesa da liberdade fosse um
negócio e não uma responsabilidade partilhada. A sua conduta foi ainda mais longe ao afirmar que a Ucrânia
«não está a ganhar» e que deveria «aceitar um acordo», ignorando por completo a realidade do conflito e os
princípios básicos da autodeterminação das nações.
A situação tornou-se ainda mais grave quando, após esta tensa discussão na sala oval, o acordo de
segurança que estava prestes a ser assinado foi abruptamente cancelado. O resultado dessa falta de respeito
foi um enfraquecimento da posição da Ucrânia no cenário internacional e um sinal de hesitação por parte de
quem deveria ser um aliado firme e confiável. Esta decisão irresponsável não só compromete a capacidade da
Ucrânia de se defender como envia um sinal perigoso ao Kremlin e a outros regimes autoritários: a
solidariedade ocidental pode ser volátil e sujeita a caprichos políticos.
Trump e Vance não são apenas responsáveis por um momento de vergonha diplomática, são cúmplices
ativos do enfraquecimento da resposta à agressão russa. O seu comportamento não é apenas um erro
estratégico, mas uma falha moral grave. Demonstraram que, sob a sua liderança, o compromisso com os
aliados pode ser descartado sem hesitação e que os princípios democráticos podem ser ignorados quando
não servem os seus interesses políticos imediatos. Esta política de instabilidade e desrespeito não prejudica
apenas a Ucrânia, coloca em causa a credibilidade das democracias liberais e mina a segurança europeia e
global. A autodeterminação das nações não pode estar sujeita à arbitrariedade de líderes que relativizam os
direitos fundamentais e enfraquecem as alianças democráticas. A Ucrânia compreendeu isso e continua a
lutar. Trump e Vance, pelo contrário, afastaram-se dos valores que deveriam defender. A história fará o seu
julgamento.
O passado já demonstrou que apaziguar ditadores não conduz à paz, apenas posterga conflitos, muitas
vezes a um custo mais elevado. A decisão de Trump e Vance de desrespeitar a Ucrânia e sabotar um acordo
de segurança crítico terá repercussões graves e duradouras. Se esta abordagem de capitulação e
desconsideração pelos aliados prevalecer, será apenas uma questão de tempo até que outros regimes
autoritários testem novamente os limites da fraqueza ocidental.
Portugal, como Nação que conquistou e defende a sua liberdade e soberania, não pode permanecer
indiferente perante este desvio dos valores fundamentais da democracia. A Assembleia da República deve
condenar, com clareza e firmeza, o posicionamento de Donald Trump e JD Vance, reafirmando que nunca
aceitará soluções que recompensem a agressão e penalizem a resistência. A segurança europeia e global
depende da determinação com que os Estados democráticos rejeitam qualquer forma de condescendência
para com regimes expansionistas e opressores.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua total condenação a Donald
Trump e JD Vance pela sua conduta desrespeitosa para com a Ucrânia e o povo ucraniano, bem como pelo
seu contributo para o enfraquecimento da resposta à agressão russa ao cancelar um acordo de segurança
crucial para a resistência ucraniana. Reafirma que Portugal continuará a estar do lado certo da história,
defendendo o apoio inequívoco à Ucrânia até que a agressão seja derrotada e a paz seja restaurada nos
termos que garantam a sua soberania, liberdade e segurança, e apela a todos os países comprometidos com
a democracia para que rejeitem, de forma clara e determinada, qualquer estratégia de apaziguamento com
ditadores.
Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2025.
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Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —
Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — André Abrantes Amaral.
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PETIÇÃO N.º 147/XVI/1.ª
PELA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL
Em 26 de agosto de 2009 foi celebrado entre o Estado português e o Município do Seixal o «Acordo
Estratégico de Colaboração para Lançamento do Novo Hospital Localizado no Seixal», com vista à instalação
de uma nova unidade hospitalar pública na área do município.
Já em 2018, o Município celebrou com o Estado português uma adenda ao acordo assinado em 2009,
assumindo um aumento considerável das suas responsabilidades no projeto, num investimento municipal na
ordem dos 2 milhões de euros, designadamente na execução de todas as acessibilidades e infraestruturas do
novo hospital.
Neste ano em que se comemoram 50 anos do 25 de Abril e 45 anos da criação do Serviço Nacional de
Saúde, e volvidos 15 anos desde a assinatura deste acordo, verifica-se que todos os prazos foram
ultrapassados e que, apesar de já em 2020 ter sido adjudicado o projeto desta obra, em 2024, o projeto de
execução ainda aguarda a revisão a que a lei obriga, aguardando-se definição da entidade que, após a
extinção da ARS-LVT, assumirá esta competência.
Presume-se como inevitável novo atraso e incumprimento dos prazos anunciados pelo Governo, deixando
os mais de 350 mil habitantes dos concelhos do Seixal e de Almada a aguardar que o hospital do Seixal se
torne uma realidade, vendo as suas legítimas expectativas sucessivamente defraudadas.
Ao longo dos anos, a Câmara Municipal do Seixal aprovou sucessivas resoluções sobre a necessidade
urgente de construção do hospital do Seixal, encabeçando sempre essa reivindicação junto dos sucessivos
Governos, numa demanda em que teve sempre a seu lado a Comissão de Utentes de Saúde do Concelho do
Seixal, a Plataforma Juntos pelo Hospital do Seixal, as forças vivas do concelho e a população em geral.
Este hospital público no Seixal é uma infraestrutura fundamental para a garantia do direito constitucional à
saúde e da qualidade do Serviço Nacional de Saúde, das respostas de saúde à população do concelho e da
melhoria das suas condições de vida, assim como para a resolução dos problemas estruturais no Hospital
Garcia de Orta e nos cuidados de saúde nos concelhos de Almada e Seixal, onde se regista um elevado
número de utentes sem médico de família.
É inaceitável o incumprimento reiterado dos acordos assinados por sucessivos Governos e que, passados
15 anos, continuemos sem hospital do Seixal – um investimento estratégico central para as populações, que
urge que o novo Governo assuma como absolutamente prioritária.
Cabe-nos a todos, enquanto cidadãos, defender e exigir o direito à saúde, que está consagrado no n.º 1 do
artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual «todos têm direito à proteção da
saúde e o dever de a defender e promover […]».
Pelo exposto, a Câmara Municipal do Seixal, as juntas de freguesia, as forças vivas do concelho do Seixal
e a população apelam à Assembleia da República que se digne tomar as ações necessárias para a
concretização das seguintes medidas:
1. A construção urgente do hospital do Seixal;
2. A melhoria das condições de acesso à saúde através da contratação de mais médicos para as unidades
de cuidados de saúde primários, de modo a garantir médico de família para todos os utentes;
3. A requalificação dos centros de saúde existentes, incluindo, no que concerne ao Centro de Saúde de
Fernão Ferro, a sua ampliação, criando melhores condições de acesso e de prestação de cuidados de saúde
às populações.
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Data de entrada na Assembleia da República: 7 de fevereiro de 2025.
Primeiro peticionário: Câmara Municipal do Seixal.
Nota: Desta petição foram subscritores 14 543 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.