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Sábado, 17 de Dezembro de 1988
II Série-C - Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Despacho do Presidente da Assembleia da República:
Comete ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP o encargo da conservação, inventariação e tratamento do arquivo da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, bem como de todo o expediente relativo ao mesmo arquivo........................................ 406
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Relatório de actividades dos meses de Outubro e Novembro de 1988 ............................. 406
Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:
Deliberação referente ao incêndio do Chiado..... 407
Orçamento da Assembleia da República:
1." orçamento suplementar...................... 407
Pessoal da Assembleia da República: .
Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República...................................... 413
Rectificações.............................. ...... 414
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Despacho
Considerando que pelo despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de 10 de Marcó de 1986 foi ordenada a extinção da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, devendo promover-se no sentido de os processos por ela instaurados e em arquivo serem devidamente acautelados com vista à sua entrega à entidade competente, nos termos do artigo 16.°, n.° 2, do Decreto--Lei n.° 123/75, de 11 de Março, aplicável por força do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 117-A/76, de 9 de Fevereiro;
Considerando que nos termos do referido artigo 16.°, n.° 2, os processos daquela Comissão devem ser remetidos à entidade a que foi confiada a conservação dos documentos relativos às extintas organizações antidemocráticas;
Considerando que relativamente à extinta Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação apenas se coloca agora a guarda dos seus processos e o expediente meramente burocrático de satisfazer as pretensões dos interessados em obter informações ou certidões relativas aos processos que a seu respeito por ali correram;
Considerando que por despachos de 1 de Abril e 31 de Março de 1987, respectivamente do Presidente e Vice-Presidente da Assembleia da República, foi determinado ser o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP a entidade a receber a documentação relativa à Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação;
Considerando, outrossim, que por força da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como OS respectivos arquivos, são colocados na dependência da Assembleia da República, enquanto não lhes for fixado outro destino;
Determino o seguinte:
1 — Fica o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP encarregado de todo o expediente relativo aos arquivos recebidos da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, tendo sobretudo em vista o fornecimento de informações ou certidões relativas aos processos que correram por aquela Comissão a quem demonstrar legítimo interesse em obtê-las.
2 — O mesmo Serviço encarregar-se-á das demais acções inerentes à conservação, inventariação e tratamento em geral do arquivo em causa, cuja guarda e ulterior destino terá o regime previsto no artigo 242.°, n.° 1, da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro.
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de actKridades dos moses ds Outubro e Novombro de 1988
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades dos meses de Outubro e Novembro de 1988. A Comissão efectuou as seguintes reuniões:
1) No mês de Outubro a Comissão reuniu nos dias 19, 26, 27 e 28;
2) No mês de Novembro a Comissão reuniu nos dias 2, 9, 10, 16, 18, 22, 23, 24, 29 e 30.
Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão reuniu com os seguintes membros do Governo:
Em 28 de Outubro reuniu com o Ministro da Administração Interna para discussão do orçamento sectorial para 1989;
Em 2 de Novembro reuniu com o Ministro Adjunto e da Juventude para debate do Orçamento do Estado para 1989 no âmbito do sector da comunicação social, tendo estado presentes a esta reunião o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Juventude e a directora--geral da Comunicação Social;
Ainda em 2 de Novembro a Comissão reuniu com o Ministro da Justiça e com o Secretário de Estado da Justiça para debate do orçamento do Estado sectorial para 1989;
Em 10 de Novembro reuniu novamente com o Ministro da Justiça, que se encontrava acompanhado pelo Procurador-Geral da República, para discussão da revisão da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos).
Foram ainda concedidas as seguintes audiências:
Ao Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas;
Ao Clube do Sargento da Armada;
À Comissão Executiva do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais;
Ao Clube Radiofónico de Portugal.
Deram entrada na Comissão no período em causa os seguintes projectos de lei:
N.° 286/V — Alterações ao Estatuto dos Deputados;
N.° 312/V — Moralização do exercício do mandato de deputado;
N.° 314/V — Incompatibilidades e impedimentos dos deputados;
N.° 315/V — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos;
N.° 316/V — Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Foram elaborados pareceres sobre os seguintes projectos de lei:
N.° 277/V — Incompatibilidades dos membros do Governo;
N.° 278/V — Incompatibilidades — Alteração do Estatuto dos Deputados;
N.° 312/V — Moralização do exercício do mandato de deputado.
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Foram elaborados textos finais relativamente às seguintes propostas de lei:
N.° 63/V — Revogação do Decreto-Lei n.° 308-A/ 75, de 24 de Julho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países de expressão portuguesa-,
N.° 52/V — Lei Eleitoral para O Parlamento Europeu.
Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente
Deaoeração referente ao hcflndn do Chiado
No âmbito das actividades decorrentes do cumprimento da resolução da Comissão Permanente relativa ao incêndio do Chiado e à protecção das zonas históricas, os deputados signatários receberam, em nome da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, uma delegação de trabalhadores e sindicatos no passado dia 30 de Novembro.
Além de outras questões, a delegação expôs as suas preocupações quanto à Resolução do Conselho de Ministros que providenciou o pagamento de salários, já que esse pagamento só está expressamente previsto na lei ser efectuado até 31 de Dezembro de 1988.
A questão já foi suscitada ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, tendo este afirmado ser intenção do Governo encontrar soluções que permitam a continuidade dos pagamentos.
Convém no entanto esclarecer completamente a questão, já que a situação da recuperação do Chiado, e até à sua entrada em funcionamento, após as remodelações a que a zona irá ser sujeita, prolongar-se-á por um período nunca inferior a três anos, conforme alertou à Comissão o presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Face aos elementos disponíveis resultantes das entrevistas concedidas, pela urgência de decisões de que a matéria se reveste e tendo em conta que está a decorrer o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1989, a Comissão solicita, com a urgência que o assunto requer, que na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito do debate orçamental em curso, lhe fossem dados os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de permitir ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa a continuidade de pagamento do subsídio aos trabalhadores;
2) Se as verbas previstas no Orçamento do Estado para 1989 no sector da Segurança Social estão disponíveis e suficientes para os pagamentos a efectuar no ano de 1989.
Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Francisco Mendes Costa (PSD) — Cláudio José dos Santos Percheiro (PCP).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direcção-Geral de Administração e Informática
Ano económico de 1S88 1.° orçamento suplementar
Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.
Legislação básica do serviço: Leis n.os 3/85 (Estatuto dos Deputados à Assembleia da República), 4/85, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87 e 102/88 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), 144/85 (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu) e 77/88 (Lei Orgânica da Assembleia da República, respectivamente de 13 de Março, 9 de Abril, 1 de Junho, 25 de Agosto, 11 de Dezembro e 1 Julho.
Assembleia da República, 8 de Setembro de 1988. — O Conselho Administrativo: Manuela Aguiar — Ferraz de Abreu — Maia Nunes de Almeida — Marques Júnior — Mota Campos — Filomeno Sobreira.
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I
Mapa de desenvolvimento das receitas
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II
Mapa de desenvolvimento das despesas
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Justificação apresentada pelo serviço Receita
1 — Reforço a atribuir pelo Orçamento do Estado para suporte de encargos derivados da execução da Lei n.° 102/68, de 2S de Agosto, que altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos, bem como da aplicação de algumas das disposições contidas na Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, designadamente o n.° 2 do artigo 8.°, o n.° 1 do artigo II.0, o n.° 2 do artigo 61.°, o artigo 62.° e o n.° 4 do artigo 63.° A verba referida não integra encargos adicionais derivados da aplicação das restantes normas da LOAR, tendo sido consideradas para o efeito contrapartidas de outras dotações do orçamento ordinário para 1988, bem como parte do saldo disponível da gerência de 1987.
2 e 4 — Apesar de consideradas no orçamento ordinário da Assembleia da República para 1988 como dotação autónoma, tal não se verificou no Orçamento do Estado, que as incluiu na globalidade da verba a transferir para este órgão de soberania. Por esse facto, a dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988 não corresponde à receita prevista no orçamento da Assembleia da República para o corrente ano, pelo que se procede agora aos necessários acertos.
3 — Dotação prevista no Orçamento do Estado para 1988, que não sofre qualquer alteração.
5 — Saldo da gerência de 1987 que, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 66.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR), constitui receita da Assembleia da República.
Despesa
1, 2, 4 a 12, 14, 31, 51 e 70— Reforço para suporte de encargos suplementares derivados da aplicação da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto, que altera o Estatuto Remuneratório de Titulares de Cargos Políticos.
3, 13 , 25 , 37 , 38, 45, 46, 4g, 49, 52, 55, 60 e 66 — Contrapartidas para reforço de outras dotações deficitárias.
20 a 22, 26 a 28, 35, 36, 39 a 44, 47, 50, 53, 54 e 56 a 59 — Reforços para suporte de encargos suplementares derivados da execução da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR).
15 — Acréscimo proposto para execução dos artigos 30." e 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (subvenção de sobrevivência e subsídio de reintegração).
17, 23, 25, 29, 30, 32 a 34 e 61 — Verbas deficitárias. Reforço para suporte de encargos assumidos e previstos até final do corrente ano.
62 a 65 — Aplicação do saldo da gerência de 1987.
66 a 69 — Contrapartidas e reforços dos respectivos orçamentos.
74 — Alterações propostas pela Alta Autoridade contra a Corrupção.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
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PESSOAL
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Anastácio Carapeto Domingos, operador de som principal — transita para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República com a categoria de operador de som. (Anotação, TC, de 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despacho de 19 de Outubro de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Isabel Maria Graça Pereira — contratada além do quadro como técnica superior jurista de 2.a classe, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1988. (Visto, TC, de 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Henrique Mateus Castanheira Pereira — nomeado electricista de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, de 18 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Luís António da Cunha Ferreira — nomeado carpinteiro de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, de 18 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Amílcar José Rocheta, chefe dos Serviços de Apoio às Comissões, Preciosa Celeste Horta Nabais da Silva Graça, chefe dos Serviços de Apoio aos Conselhos de Informação, Francisco Júdice Rocheta, chefe da Repartição de Orçamento e Tesouraria, Faustino Ferreira da Silva, chefe dos Serviços de Apoio ao Plenário, José Dimas Bernardes Salsinha, chefe da Repartição de Reprografia e Microfilmagem, e Júlio da Cruz Tavares, chefe da Repartição de Expediente Geral e Arquivo — transitam para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República com a categoria de chefe de sector. (Anotação, TC, de 22 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
José Luís Marques Guerra, Maria Adolfina Iluminata Barbosa Carvalho dos Santos e Aurora d'Assunção Aranha Pinheiro, operadores de reprografia principais — transitam para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, de 22 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Carlos Alberto Monteiro, Vitorino Guerreiro Monteiro e Laura da Silva Martins Leal Rosa, auxiliares técnicos de BAD principais — transitam para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República com a categoria de auxiliar de biblioteca principal. (Anotação, TC, de 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Delfim Augusto Gonçalves — nomeado coordenador do pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, de 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
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Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
José dos Anjos Oliveira, operador de reprografia de 1." classe, e Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano, operadora de reprografia de 2." classe — transitam para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República com as mesmas categorias. (Anotações, TC, de 22 e 18 de Novembro de 1988, respectivamente.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria de Fátima Almeida Lourenço Silva Mendes e
Margarida Rodrigues Pinto Barrau — promovidas a operador de reprografia de l.a classe do quadro de
pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 9 de Março e 18 de Março de 1988, respectivamente. (Visto, TC, de 7 de Dezembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
João de Deus Florentino Nobre e António Luís Cobelas dos Santos — nomeados, respectivamente, jardineiro de 2.a classe e jardinerio de 3.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República. (Vistos, TC, de 18 e 22 de Novembro de 1988, respectivamente. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Rectificações ao n.° 2, 2." série-C
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 2, de 29 de Outubro de 1988, a p. 42, col. 2.a, 1. 47, o despacho de transferência referente ao técnico superior de informática de 2." classe licenciado José Joaquim Garcia Gomes, rectifica-se que onde se lê «Licenciado Joaquim José Garcia Gomes, analista de sistemas de 2." classe do quadro de pessoal de informática do Instituto Nacional de Meteorologia» deve ler-se «Licenciado José Joaquim Garcia Gomes, analista de sistemas de 2.a classe do quadro de pessoal de informática do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica».
Direcção-Geral de Administração e Informática, 10 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciados Augusto César Quadros de Moraes Sarmento, Raul Mota Pereira de Campos e Bernardo da Gama Lobo Xavier, assessores jurídicos — transitam para o novo quadro de pessoal da Assembleia da República com a categoria de consultor jurídico. (Anotação, TC, de 6 de Dezembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por ter sido publicada com inexactidão e incompleta no Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.° 2, de 29 de Outubro de 1988, a p. 43, col. l.a, a rectificação à lista nominativa do pessoal dirigente do quadro de pessoal da Assembleia da República, rectifica-se que onde se lê «Director dos Serviços de Documentação e Informática — licenciada Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar» deve ler-se «Directora dos Serviços de Documentação e Informação — licenciada Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar» e adita-se «Chefe da Divisão do Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa — licenciado Jorge Luís Veras de Figueiredo».
Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n. ° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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