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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1988
II Série-C — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Acta da sessão de boas-vindas à Comissão Parlamentar do Congresso dos Deputados de Espanha, realizada em 19 de Dezembro de 1988...................... j8
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O Sr. Presidente (Vítor Crespo): — Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Entretanto, haviam tomado lugar nas bancadas da Sala do Senado os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar do Congresso dos Deputados de Espanha, a Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas e a Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Sr. Presidente das Cortes Espanholas, Srs. Deputados: Com as minhas primeiras palavras quero exprimir uma fraterna e amiga saudação a V. Ex.a, Don Felix Pons Irazazabal, muito ilustre Presidente do Congresso dos Deputados, saudação que também se dirige aos distintos parlamentares que o acompanham.
E, por intermédio de V. Ex.a, manifestar o apreço e amizade dos Portuguesaes pelo povo espanhol.
Quero, igualmente, em meu nome e em nome dos deputados portugueses, saudar o Congresso dos Deputados de Espanha, fazendo votos para um estreitamento das nossas relações de cooperação e amizade.
Srs. Deputados: É para a Assembleia da República, e para mim próprio, motivo de grande satisfação e regozijo a instituição das Comissões Parlamentares de amizade, de intercâmbio e para contacto entre os nossos dois Parlamentos.
Sabemos que tanto nas Cortes como na Assembleia da República não estão criadas muitas comissões parlamentares desta natureza. Na Assembleia da República há apenas duas (a segunda é com o Brasil), facto que vem dar um especial significado ao acto de hoje. Acto que traduz uma firme vontade política, de um intenso e regular relacionamento entre as instituições parlamentares dos nossos dois países, uma aproximação cada vez maior entre os nossos povos.
Sinto-me feliz pelo facto de o primeiro encontro das Comissões Parlamentares ter lugar em Lisboa. É o sinal de um claro empenhamento, da nossa parte, no trabalho que se vai seguir, do qual esperamos importantes resultados, sabendo de antemão que esta nossa vontade é partilhada por VV. Ex.as
Congratulo-me, especialmente, com a presença pessoal de V. Ex.a, Sr. Presidente das Cortes. Apesar do trabalho parlamentar intenso em Madrid, quis V. Ex.a acompanhar-nos neste momento. É uma prova, que nos desvanece, do carinho e determinação que sempre colocou no estreitar dos contactos, quer ao nível pessoal, quer entre as nossas Assembleias.
As Comissões criadas possibilitarão um fecundo intercâmbio de opiniões, através da reflexão e debate de questões de interesse comum aos nossos dois países, no âmbito político, económico, cultural, científico e tecnológico.
Os contactos entre parlamentos — representantes de toda a Nação —, uma das vias privilegiadas para aprofundar o conhecimento recíproco das realidades nacionais, contribuirão certamente para uma melhor ajustamento e coordenação dos nossos interesses comuns e deverão impulsionar, de forma cada vez mais definitiva, as excelentes relações existentes entre a Espanha e Portugal.
Nem poderia ser de outro modo.
A interdependência dos fenómenos políticos, económicos, sociais e culturais não permite que nos mante-
nhamos alheados do que se passa nos outros países. E, por maioria de razão, dos que são vizinhos. As nossas preocupações de hoje extravazam as fronteiras do nacional.
Por isso, há uma tendência crescente das instituições parlamentares em se empenharem no campo das relações internacionais, observando-se, felizmente, uma vontade acrescida no relacionamento e intercâmbio parlamentares.
As assembleias representativas, porque exprimem a totalidade das opções políticas de cada povo e a múltipla variedade das soluções para os problemas do desenvolvimento das sociedades, ajudam, pelo seu trabalho comum e pelos seus contactos, a conferir às relações entre países um grau de profundidade, de estabilidade e de conhecimento recíproco altamente benéfico.
Que se torna ainda mais necessário para os países integrados na Comunidade Europeia. Estamos, de alguns anos a esta parte, a viver um facto sem precedentes históricos, e que ainda hoje exige um processo de adaptação e de ajustamento de algumas das nossas actividades. Refiro-me à existência de um Parlamento Europeu, multinacional, formado por representantes oriundos dos diferentes países comunitários. Aí se debatem e decidem questões que têm reflexos directos no dia-a-dia da actividade parlamentar de cada país membro.
Na lei portuguesa estão previstas reuniões regulares entre deputados da Assembleia da República e os deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu, «a fim de estimular o reforço das instituições parlamentares na vida das Comunidades Europeias, bem como a sua solidariedade, e de contribuir para um melhor acompanhamento da participação de Portugal nas suas actividades».
É um progresso no bom sentido. Entendo, no entanto, que para atingir cabalmente aqueles fins será necessário criar simultaneamente canais de contacto bilateral entre parlamentares dos países membros. Só assim, estou em crer, se conseguirá, de forma mais perfeita, ir contruindo a Europa Comunitária prevista no
Acto Único, uma Europa que, além de económica, tem também as suas vertentes políticas, sociais e de defesa.
E, por maioria de razão, entre Portugal e a Espanha. Assim, o encontro de trabalho entre as duas Comissões Parlamentares, agora criadas, e a presença de V. Ex.a, Sr. Presidente, assumem um significado relevante: o de mostrar o entendimento que se verifica aos mais altos níveis de ambos os Estados, fomentador do diálogo nos vários domínios, uma clara vontade de iniciarmos uma nova etapa nas nossas relações, num espírito fraterno e de convergência, no ideal partilhado da construção europeia.
E é de bom augúrio que ele se realize nas vésperas da assunção, por parte de Espanha, da presidência das Comunidades.
Nos meses que se aproximam os nossos interesses comuns terão, na presidência espanhola, o melhor dos impulsionadores.
O rápido crescimento e aprofundamento das nossas relações bilaterais, em todos os domínios e sectores, e a frequência dos contactos políticos — de que destaco a última cimeira de Lisboa entre os chefes do governo dos nossos dois países — são um sinal evidente deste excelente clima de amizade e colaboração, que se tem manifestado pelo espírito de concertação, e pela calendarização de acções concretas em vários domínios (comunicações, desenvolvimento regional, trocas comerciais e relações industriais).
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Desejo, em particular, pôr em relevo a problemática das comunicações, já que só um esforço de planeamento comum pode ultrapassar condicionalismos geográficos e eliminar o cortejo de desvantagens, que acarretam as condições de periferia. Boas comunicações são condição essencial do desenvolvimento e de aproximação.
Paralelamente, temos assistido a um espectacular crescimento dos nossos laços económicos, sendo este ano a Espanha o primeiro fornecedor de Portugal, ocupando o segundo lugar na lista dos investidores e o quarto na dos seus clientes, enquanto Portugal é já o sexto cliente da Espanha. Esperamos ainda maior desenvolvimento das trocas comerciais e das respectivas balanças.
No plano cultural é também patente uma evolução positiva. É, para nós, extremamente grato constatar o crescente interesse espanhol pela cultura portuguesa, que se tem reflectido numa presença mais viva, em Espanha, de traduções de autores portugueses e no interesse crescente pelo intercâmbio entre os artistas dos nossos dois países no domínio das artes plásticas.
Ao nosso nível, no cumprimento das responsabilidades que incumbem às instituições parlamentares, num espírito de amizade e respeito mútuo, muito há a fazer ainda para um maior estreitamento dos laços de compreensão e entendimento entre os nossos dois povos e contribuir para a concretização das inúmeras perspectivas que o futuro nos oferece.
O aprofundamento da cooperação a nível político, da cooperação no âmbito das instituições internacionais de que hoje somos ambos partes integrantes — a CEE, a NATO, a UEO — , e o intercâmbio cultural e económico são temas essenciais de reflexão e debate para as Comissões que, hoje mesmo, iniciam os seus trabalhos.
Nessa tarefa imensa, os Parlamentos dos nossos dois países saberão dar, estou certo, o mais criativo e profícuo contributo para a melhoria dos contactos bilate-rias e multilaterais entre os Estados dentro de um espírito de vantagens recíprocas e no respeito pela soberania de cada um.
Assim, caminharemos para a modernização das nossas sociedades, para uma maior aproximação entre os povos, que nos conduzirá ao progresso, à paz e ao desenvolvimento, aspirações últimas dos homens.
Embora as tarefas que as nossas duas Comissões Parlamentares agora se propõem tenham uma grande dimensão e alcance, temos desde já a garantia de que elas virão a ser cumpridas, dada a qualidade e o prestígio dos membros que as integram e ainda o empenho manifestado pelos nossos dois Parlamentos na sua concretização.
Estou, pois, seguro de que do vosso trabalho resultará mais um passo positivo no caminho de um conhecimento mútuo das nossas duas realidades. Através de um esforço comum, fomentaremos uma melhor cooperação, de que seremos beneficiários.
Neste contexto, gostaria de fazer um referência à vantagem de incrementar a cooperação transfronteira, através da presença de deputados nas Comissões oriundas de áreas raianas, a fim de, juntos, proprocionarmos um maior e mais equilibrado desenvolvimento dessas zonas, que são, temos que o reconhecer, relativamente deprimidas.
Desejo-lhes, pois, um trabalho profícuo e útil, que será o estreitar dos laços entre os nossos dois povos, entre as Cortes Espanholas e a Assembleia da República, para um futuro mais risonho para espanhóis e portugueses.
Peço-lhes, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aceitem uma muito especial saudação à continuação e ao
aprofundamento das relações entre a Espanha e Portugal, saudação a V. Ex.a, Sr. Presidente, e, na sua pessoa, a todo o povo espanhol.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente do Congresso de Deputados de Espanha (Don Felix Pons Irazazabal): — En nombre propio y de la Delegación del Congreso de los Diputados de España quiero agradecerle sus palabras, su cordial bienvenida y el interés que ia Assembleia de la República ha puesto en la organización de este encuentro, al que ha querido rodear de la solemnidad y dignidad que su significado merece.
Pero casi al mismo tiempo que nuestra gratitud, quiero expresar nuestra satisfacción por llegar a este momento de las relaciones entre nuestros dos Parlamentos, es decir a un momento de singular relieve en las relaciones hispano-portuguesas. Hemos tardado mucho en llegar a este dia. Más de diez años han transcurrido desde el restablecimiento de nuestras instituciones parlamentarias representativas y varios años han pasado desde que se acordó establecer esta relación privilegiada entre nuestros dos Parlamentos. Pero la circunstancia de esta tardanza no debe interpretarse, al menos desde la prespectiva española, como el resultado de haber atendido otros intereses prioritarios en nuestras relaciones parlamentarias. Portugal es nuestro interés prioritario y esta es la primera delegación parlamentaria mixta estable y operativa que el Congreso de los Diputados crea con outro parlamento.
Esta es, por tanto, una delegación excepcional. Excepcional por ser la primera que el Congreso de los Diputados ha creado. Excepcional porque nuestras relaciones son excepcionales: ningún país puede ocupar en las relaciones internacionales de España el lugar que ocupa Portugal y me atrevo a decir sin riesgo de ser desmentido que ese mismo carácter único y singularísimo se predica en Portugal de la relación con España.
Pero, por último, esta delegación es también excepcional por su composición. No sólo por la calidad humana y política de sus miembros, que me honro en evocar en este momento, sino por la peculiaridad de sus elevadas responsabilidades em sus respectivos grupos y partidos, por el relevante papel que juegan en la vida política de nuestro país y por la selección de sus representaciones territoriales. Si me permite la expresión, Señor Presidente, le diré que esta es una delegación de lujo. He puesto un gran empeño personal en que fuese así y confieso sentirme orgulloso del resultado de mis esfuerzos. Es difícil que el Congreso de los Diputados vuelva a crear una delegación de estas características. Pero tenia que ser así, porque está llamada a jugar un importante papel en un ámbito irrepetible.
Creo, Señor Presidente, que podemos afirmar sin caer en retórica alguna, que en los últimos tres años se ha producido un flujo de comunicación, um intercambio de visitas, un interés mutuo, muy superior al que tuvo lugar en los tres últimos siglos y es una feliz casualidad que el devenir histórico nos haya permitido a quienes ocupamos ahora puestos de representación política en nuestros países, el protagonizar este gozoso reencuentro entre nuestros pueblos.
Y no se trata solamente de palabras. Durante demasiados años españoles y portugueses se protegieron con murallas de palabras para ocultar el clamoroso vacío de los hechos. Pero ahora, felizmente y ya para siempre, los hechos superan con mucho a las palabras: cinco cumbres de nuestros ejecutivos cuajadas de proyectos
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que de una reunión a otra pasan a ser realidades, un incremento de nuestros intercambios comerciales que desborda todo adjetivo, una multiplicación de las inversiones portuguesas en España y españolas en Portugal que ilustran suficientemente la confianza de nuestros empresarios en el futuro de nuestras sociedades, unos flujos turísticos crecientes año tras año, y así podría continuar, Señor Presidente y Señores Diputados, durante un largo rato, pero no quiero aburrirles repitiendo algo que, por suerte es de todos sabido, pelo que yo quería subrayar precisamente porque este hecho, de la retórica a las realidades, es un salto cualitativo de carácter histórico pues una auténtica y fructífera amistad sólo puede asentarse en el conocimiento mutuo, en las afinidades compartidas y en los intereses comunes.
Es ahora cuando hay que estimular el conocimiento y la comunicación. Los países que no se conocen o no se relacionan no tienen problemas. Los países que se relacionan deben resolver múltiples cuestiones de las que depende ir abriendo el camino de la cooperación profunda en beneficio mutuo. A medida que la relación se intensifica más y más intereses entran en juego y más y más ocasiones se presentan para amornizar-los. Esto está ocurriendo ahora y va a ocurrir mucho más en el futuro de las relaciones hispano-portuguesas. Cuanto más amplio sea el campo de nuestra colaboración y de nuestro trabajo compartido en objectivos de interés recíproco más habrá que trabajar para que el conocimiento, el diálogo, el esfuerzo intelectual para comprender y analizar creen las condiciones del progreso conjunto y lo estimulen.
Esta delegación parlamentaria nace com esta vocación y espero que rinda estos frutos. Espero que sea un cauce privilegiado de comunicación plural. Plural por la diversidad de las representaciones políticas y territoriales. Hay en ella representantes de la izquierda, del centro y de la derecha. Hay representantes de An-
dalucía, de Cataluña, del País Vasco, de Galicia, de Extremadura, y, por supuesto, de Madrid. Hay hombres sensibles a los problemas de la historia, de la economía, del derecho, de la cultura, de las relaciones internacionales, de la defensa y la seguridad. En suma, capaces de articular un instrumento excepcional de comunicación global al servicio de la permanente mejora de las relaciones entre Portugal y España.
No quiero alargarme más, Señor Presidente, pero sería injusto no recordar en este acto que Portugal y España se han reencontrado y esta vez para siempre, en la libertad y en la democracia y en el camino de Europa y subrayo la preposición de y no empleo hacia, porque Portugal y España no se incorporan a Europa por la sencilla razón de que siempre han sido parte de Europa compartiendo, eso sí, la característica de su presencia generosa y activa en otras partes del mundo, origen de un conjunto de naciones que hablan en nuestros idiomas y sienten como nosotros, aunque los avatares de la historia hayan determinado que en estos momentos se encuentren muchas de ellas en gravísimas dificultades sociales, políticas y económicas que sin duda superarán sobre la base de su extraordinaria vitalidad y abundancia de recursos naturales y humanos y con la ayuda solidaria de los países más desarrollados.
En fin, Señor Presidente, a mí sólo me queda reiterarle, en nombre propio y en el de toda la Delegación, nuestro agradecimiento por su invitación y por su fraternal hospitalidad.
Muchas gracias.
Aplausos gerais.
De seguida teve lugar a assinatura do Livro de Honra e a troca de presentes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminada esta sessão de boas-vindas.
Eram 15 horas e 55 minutos.
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NAQONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior~e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989
II Série-C — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a diverso movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República........................................ 422
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Avisos
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
António Sérgio Sebastião de Sousa, tesoureiro principal — transita para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de tesoureiro. (Anotação, TC, 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Carlos Alberto da Cunha Ferreira, Eurico Manuel da Rocha Teixeira e Casimiro de Jesus Ferreira, motoristas de ligeiros de 1.a classe — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de motorista de 1." classe. (Anotação, TC, 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Manuel Joaquim Fernandes Paiva e António Almeida Lopes Pito — nomeados motoristas de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 18 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Manuel José Lucas Martins Pereira, Carlos Alberto de Jesus Gonçalves, Manuel dos Santos Nunes e Joaquim Cavadas Vaz, contínuos de 1.* classe — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de auxiliar administrativo de l.a classe. (Anotação, TC, 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Paulo Jorge Lemos Jesus e Silva, Maria da Glória da Silva Raimundo, João Manuel Mota Rebelo, Mário Rogério Real Abreu, Ruben de Jesus Camilo, António da Conceição Sá, Maria Madalena Martins Valente da Rocha e Mariana Matos Cavalheiro, contí-
nuos de 2.a classe — transitam para o novo quadro o pessoal da Assembleia da República com a categoria de auxiliar administrativo de 2.a classe. (Anotação, TC, 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Celeste Coisinha Quaresma, Maria da Luz Curvo Semedo, José Augusto Oliveira de Almeida, José António Brandão Franco, Carlos Manuel Barros Baltazar Alves, Carlos Manuel Areosa Antunes Pereira, Maria Teresa Ferreira Montalvão da Cunha, Alexandre Manuel Rodrigues Fernandes e Alice da Glória Reis Esteves — nomeados auxiliares administrativos de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 18 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Teresa Lopes Alves Pereira Borges, técnica profissional de BAD principal, e Maria Luísa Ferreira Pinto Basto Marcelly da Costa Freitas, técnica profissional de secretariado principal — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de técnico-adjunto de secretariado internacional especialista. (Anotação, TC, 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
José António Florêncio Rua e Maria Teresa Alves da Cunha, técnicos auxiliares de apoio parlamentar de 2.a classe — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, 22 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Horácio de Jesus Pereira, guarda de 1.a classe, e Manuel Magina Mendes e Frederico Rui da Costa Silva Raposo, guardas de 2." classe — transitam para o
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novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, 22 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Faustino Ferreira da Silva, Amílcar José Rocheta, José Dimas Bernardes Salsinha e Júlio da Cruz Tavares — nomeados, em comissão de serviço, respectivamente, chefe da Divisão de Apoio ao Plenário, chefe da Divisão de Secretariado às Comissões, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património e chefe da Divisão de Administração-Geral, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 28 de Julho de 1988. (Visto, TC, 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Mário da Fonseca Simões, Alcinda de Jesus Afonso Martins, Joaquim Augusto Ribeiro de Campos, Manuel Alberto Cardoso Diogo e Mário Lemos Coelho do Amaral — nomeados técnicos-adjuntos de gestão de 1.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 22 e 28 de Novembro de 1988, respectivamente. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Olga Passos Calafate de Sousa Dias — nomeada técnica-adjunta de 2." classe (tradutora-intérprete) do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Filomena Gonçalves Marques Infante — nomeada secretária administrativa de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 30 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciado Rui José Pereira Costa, Maria Beatriz Synarle Serpa Soares, licenciado José Luís Martins
Tomé, Ana Paula Alves Lima e Maria Fernanda Paiva Barbosa Lopes Pereira, técnicos profissionais de BAD de 2.a classe — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de técnico-adjunto de BAD de 1." classe. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ana Maria da Casa Marques Couto Durão Costa, técnica profissional de secretariado de 2.a classe — transita para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de técnico--adjunto de secretariado de 1." classe. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ana Paula da Silva Pereira e João Rocha de Brito Ricardo, técnicos profissionais de relações públicas de 2." classe — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de técnico-adjunto de relações públicas de 1.a classe. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Margarida Manuela Mota Rodrigues Oliveira Tavares e Maria Isabel Rodrigues Pereira Figueiredo — nomeadas técnicas auxiliares de documentação e informação de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 30 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria da Glória Cardoso Ferreira, Maria Júlia Teixeira, Maria Lídia de Almeida Carvalho Esteves,
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Emídio Serafim da Silva Pereira e Maria Helena Soares Ramalho Reis Esteves, secretários de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de secretário de documentação e informação principal. (Anotação, TC, 2 de Dezembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Julieta Eugênia Rosa de Sousa, Maria Assunção Fingo da Silva, Cesário Sousa da Silva, Ana Maria Seguro da Silva Rodrigues, Ana Paula Gonçalves Alves, Dianna da Paz Lima Barros Rodrigues, Maria de Fátima da Conceição Saraiva Louro Romeiro, Maria de Jesus Jansen Paredes e Maria Isabel Afonso Rodrigues, secretários de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de secretário administrativo principal. (Anotação, TC, 2 de Dezembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Delfina de Sousa Gonçalves, secretária de apoio parlamentar principal — transita para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de secretária parlamentar principal. (Anotação, TC, 2 de Dezembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Teresa Arraiano de Sousa Barriga Carvalho Afonso, Maria José Gomes C. Carvalho dos Santos Calheiros da Gama, Maria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves e Ana Paula Freitas de Almeida, técnicas profissionais de secretariado principais — transitam para o novo quadro com a categoria de técnica-adjunta de secretariado especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República: - - ■
João Artur Virgolino Afonso de Barros, Maria Higina da Silva Pereira Monteiro, Luís de Lancastre e Tá-
vora, Maria de Lurdes Rolo Pires, Victor Manuel da
Fonseca, Fernando José Mártires Rua, Maria Helena de Jesus Rodrigues Marques, António Carlos da Silva Pereira, Francisco Maria Lancastre e Távora Padiña e Maria Emília Gomes Rodrigues Alcaide Henriques, técnicos profissionais de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro com a categoria de técnico-adjunto de apoio parlamentar especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria da Conceição Bourbon da Silva Alavedra, Maria Alves Coelho Marques Ferreira, Ana Maria da Costa Rodrigues Fernandes, Belmiro Alves Amorim, Maria de Lurdes Almeida Roque de Carvalho, Al-diro Pereira Neves, Manuel Fernandes Romeiro, Maria Celeste do Rosário Filipe de Sousa e Jaime José Cerqueira Salsinha, técnicos profissionais de gestão, contabilidade ou tesouraria principais — transitam para o novo quadro com a categoria de técnico--adjunto de gestão especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
João António da Cruz Ferreira, Graciete de Carvalho Dias e Maria da Glória Sousa Silva de Jesus Nobre, técnicos profissionais de BAD principais — transitam para o novo quadro com a categoria de têcnico--adjunto de BAD especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
José Albino Alves Faria, técnico profissional de relações públicas principal — transita para o novo quadro com a categoria de técnico-adjunto de relações públicas especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
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Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Jorge Filipe Arraiano de Sousa Barriga, técnico profissional de apoio parlamentar principal — transita para o novo quadro com a categoria de técnico--adjunto de gestão especialista. (Anotação, TC, 28 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Marina do Céu Ruivo Alves Gonçalves e Maria Cabaço Rodrigues Cabrito, técnicas auxiliares de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a categoria de técnica auxiliar de relações públicas principal. (Anotação, TC, 7 de Dezembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Alzira Rosa Silva Bastos Vaz, Fernando Cascalheira Vasco, Maria do Rosário Parrinha Bolinhas e Maria Filomena Aveiro Alves, técnicos auxiliares de apoio parlamentar principais — transitam para o novo quadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, 22 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ana Bela Ribeiro Carvalho Teixeira, técnica auxiliar de apoio parlamentar principal — transita para o novo
quadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria. (Anotação, TC, 7 de Dezembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Dina Laura Marques de Sousa Saraiva e João Manuel Tabar Domingos — nomeados técnicos auxiliares de gestão administrativa ou contabilidade principais do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 22 de Novembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Jorge Manuel Soares de Moura — nomeado guarda de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 16 de Dezembro de 1988. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
José Luís Mendes Henriques e Jorge Manuel da Silva Antunes — nomeados guardas de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 18 de Novembro de 1988.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Dezembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
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DIÁRIO
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