Página 457
Sábado, 11 de Março de 1989
II Série-C - Número 16
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Comissão de Agricultura e Pescas:
Relatório de actividades da Comissão durante os meses
de Outubro de 1988 a Janeiro de 1989 ........... 458
Relatórios relativos a diversas audiências concedidas
pela Comissão.................................. 458
Conselho de Imprensa:
Declarações relativas à eleição de membros do Conselho ...................................... 460
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República...................................... 460
Página 458
458
II SÉRIE-C — NÚMERO 16
Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Pescas durante os meses de Outubro de 1988 a Janeiro de 1989.
1 — Outubro
A Comissão reuniu nos dias 6, 19 e 26, com 20, 19 e 20 presenças, respectivamente.
Debateu com os Srs. Secretários de Estado da Alimentação e da Agricultura a situação existente na agricultura em consequência das intempéries.
Criou uma subcomissão para análise da proposta de resolução n.° 1 l/V, que visa aprovar, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, de 1986.
Iniciou o debate das propostas de lei n.os 74/V e 75/V (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1989), no que se refere, ao sector da agricultura e pescas.
Reuniu, por duas vezes, com os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Agricultura, da Alimentação e das Pescas, a fim de os mesmos prestarem esclarecimentos necessários à compreensão do Orçamento do Estado no que concerne às suas áreas de actuação.
2 — Novembro
A Comissão reuniu nos dias 3, 9, 10, 16, 22, 29 e 30, com 11, 18, 7, 16, 17, 20 e 19 presenças, respectivamente.
Continuou o debate do Orçamento do Estado, tendo emitido parecer, que foi aprovado por maioria.
Iniciou a apreciação da proposta de lei n.° 70/V (autoriza o Governo a legislar para aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral), em cumprimento de resolução do Plenário, e tomou conhecimento do conteúdo dos estatutos da Casa do Douro e do regulamento eleitoral, enviados pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Concedeu audiência à Confederação Nacional da Agricultura, tendo os representantes das organizações da lavoura exposto a situação dos agricultores em consequência das adversas condições climáticas que se fizeram sentir.
Efectuou uma visita à empresa de celulose CELBI.
3 — Dezembro
A Comissão reuniu nos dias 6, 7, 13 e 21, com 21 presenças nos três primeiros dias e 19 no dia 21.
Emitiu parecer, acerca da proposta de lei n.° 70/V e apresentou propostas de recomendação ao Governo, no sentido de alterar os estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral, apresentados pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Iniciou a discussão na especialidade dos projectos de lei n.os 64/V e 90/V (baldios), apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD.
Analisou a proposta de resolução n.° il/V (aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, de 1986) e aprovou, por maioria, o relatório apresentado pela subcomissão criada para o efeito.
4 — Janeiro
A Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18, 19 e 25, com 19, 20, 18, 18 e 17 presenças, respectivamente.
Procedeu à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 64/V e 90/V, sobre baldios, apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD, bem como à discussão e votação de propostas de alteração apresentadas pelos diversos partidos, tendo sido aprovado, por maioria, o texto apresentado pelo PSD, com as alterações entretanto introduzidas.
Apreciou o projecto de lei n.° 35/V, sobre o regime de acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros, tendo emitido relatório e parecer.
Concedeu audiências à Confederação Nacional da Agricultura, ao Conselho da Pecuária e à Federação das Cooperativas de Consumo, tendo sido elaborados os respectivos relatórios.
Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.
Relatórios relativos às audiências concedidas pela Comissão de Agricultura e Pescas
A) As Associações dos Produtores de Tomate e de Melão de Santarém
Aos 23 dias do mês de Fevereiro de 1989 receberam os deputados Álvaro Brasileiro, Luís Rodrigues e António Campos cinco representantes das Associações dos Produtores de Tomate e de Melão de Santarém, ambas as associações inscritas na Federação dos Agricultores de Santarém.
Após a apresentação dos deputados membros da Comissão de Agricultura e Pescas, o Sr. Presidente deu início à reunião.
O primeiro assunto em agenda foi o imposto sobre a indústria agrícola, manifestando discordância com a forma como este foi lançado. Aliás, já haviam manifestado essa discordância ao Governo Civil do Distrito de Santarém, ao director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, ao chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao chefe distrital de finanças.
Adiantaram ainda, em relação a esta matéria, que as declarações dos agricultores em relação à contabilidade agrícola não foram, regra geral, aceites, tendo as finanças locais determinado o próprio imposto, não tendo em consideração os prejuízos efectivos.
Após reuniões com algumas estruturas, incluindo c> Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, foi decidido fazer uma segunda avaliação. Contudo, exigiam-se documentos comprovativos, documentos esses que os agricultores não possuíam, pelo que prevaleceu o montante determinado pelas repartições de finanças locais.
Adiantaram ainda que as finanças não aceitam o custo médio agrícola determinado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Página 459
11 DE MARÇO DE 1989
459
Passando ao segundo ponto, os agricultores enumeraram uma série de questões sobre o crédito agrícola relativo à linha especial para fazer face às intempéries.
Depois de terem defendido a forma do subsídio, e não a linha de crédito bonificado, referiram que, por exemplo, o Totta & Açores de Almeirim desincentivou os agricultores com terra própria por diversas formas.
Os agricultores sem terra e sem contrato de arrendamento não tiveram direito ao crédito.
Outros bancos concederam créditos para amortizar outros créditos a longo prazo.
Ainda outros bancos não emprestaram dinheiro porque, diziam, a comparticipação do Banco de Portugal só chegaria dois anos depois.
Em conclusão, os bancos não estavam interessados em emprestar dinheiro, tendo mesmo feito pressão sobre o director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste para retirar as declarações que havia feito, no sentido de resolver a falta de contratos escritos de arrendamento, por declarações atestadas pelas respectivas associações ou pela Federação de Agricultores do Distrito de Santarém.
Como terceiro e último ponto, os agricultores manifestaram preocupação quanto à eventual privatização da Companhia das Lezírias, com todos os problemas que isso poderia trazer para os cerca de quatrocentos seareiros que lá trabalham sazonalmente a terra.
Deixaram os agricultores um resumo escrito dos pontos referidos, bem como duas fotocópias de pedidos de crédito bancário ao abrigo da linha especial das intempéries, para exemplificação das várias razões que os bancos aduziram para recusarem a cedência do crédito.
Palácio de São Bento, 1 de Março de 1989. — O Relator, Luís Rodrigues. — O Presidente da Comissão, Alvaro Favas Brasileiro.
B) À Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
No dia 31 de Janeiro foram os Srs. Rui Gouveia, funcionário do IROMA, e António Eliseu Rodrigues Faria e Manuel Luís Carvalho Rodrigues Faria, ambos do 1VV, todos ligados à Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, recebidos por mim, João Maçãs, e pelo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, Sr. Deputado Álvaro Favas Brasileiro.
O Sr. Rui Gouveia iniciou a sua exposição referindo a consideração que a Comissão de Agricultura e Pescas revelava ao permitir-lhes este contacto.
Informaram ter o Sr. Secretário de Estado da Alimentação referido que a política do Governo apontava no sentido de passar os matadouros para o sector privado, o que os deixa preocupados, já que não podem, a seu ver, ser colocados em perigo os cerca de 3500 postos de trabalho ou as regalias de que actualmente os trabalhadores usufruem.
Mencionaram que no Algarve o matadouro irá passar para uma sociedade de economia mista e que esta não está disposta a aceitar a totalidade dos trabalhadores, situação tanto mais grave quanto muitos desses trabalhadores não possuem vínculo à função pública, mantendo-se como agentes. Pretenderiam que estes trabalhadores se mantivessem a trabalhar no matadouro, porém ligados à função pública.
Não podem concordar com a posição do Governo, que dizem apontar no sentido de mandar para o quadro de excedentes aqueles que não forem absorvidos pela actividade privada. Por isso, já tiveram oportunidade de se manifestarem na Praça do Comércio e de contactarem com o Dr. Paisana, presidente do IROMA, não tendo este adiantado nada ao que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação já havia dito.
Manifestam não se oporem à passagem dos matadouros para a actividade privada, mas opõem-se terminantemente a que os trabalhadores possam ficar prejudicados.
Adiantam que esses trabalhadores deveriam permanecer na função pública, ficando os lugares a extinguir quando vagassem, e que entendem que deveria constituir-se uma comissão, a nível da Assembleia da República ou qualquer outro, para estudar esta situação.
Dizem desconfiar da inspecção sanitária levada a cabo por veterinários privados e que as carnes que vêm de outras partes do País, ou mesmo do estrangeiro, nem sempre são inspeccionadas à saída dos contentores, pondo em risco a saúde pública. Se isto acontece nos matadouros do Estado, o que não acontecerá nos privados?
Essa comissão deveria ter também como missão averiguar a forma como se está a processar a inspecção sanitária nos vários matadouros do País, solicitando à Comissão de Agricultura e Pescas o seu empenhamento na sua criação.
Por sua vez, o Sr. António Eliseu Rodrigues Faria, do grupo de trabalho do IW, referiu ter a antiga Junta Nacional dos Vinhos sido extinta, dando lugar ao 1VV, mas que este ainda não publicou o seu quadro, apesar de terem decorrido já dois anos. Que esta situação deixa os técnico-profissionais e outros funcionários numa situação extremamente complicada. Contactado o presidente do IVV, diz ter sido informado de que o director de Serviços Administrativos terá referido que o assunto estava a ser tratado; porém, de concreto nada havia acontecido.
Refere ser urgente a reestruturação dos quadros, englobando todo o pessoal. Mencionou ainda que a verificação de vinhos destinados à exportação (vinhos de regiões não demarcadas) é feita em mais de 80 % por técnico-profissionais, o que, indubitavelmente, atesta da validade do seu trabalho, verificando-se, porém, um vazio no que respeita à informação e formação desse pessoal. Apesar de o quadro de pessoal não nominativo estar, segundo se diz, praticamente pronto, o que é facto é que os técnico-profissionais continuam a aguardar e a desmotivar-se cada vez mais, indo ao arrepio do entusiasmo que deveria presidir com vista a um bom trabalho, tendo agora em vista as exigências acrescidas que resultam da nossa presença na CEE.
Por outro lado, dizem que colegas de outros departamentos (INIA) foram já objecto de reclassificação, o que retrata uma situação de desigual tratamento.
Pelas razões expostas, solicitam à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas a melhor atenção para a questão.
Palácio de São Bento, 7 de Março de 1989. — O Relator, João Maçãs. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.
Página 460
460
II SÉRIE-C — NÚMERO 16
O Ao conselho da pecuária da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)
Assunto: Posição da CAP sobre a reforma fiscal.
Presentes: Deputados António Matos, Luís Capoulas e Francisco Bernardino (PSD), António Campos (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP).
O Sr. Presidente da Comissão abriu a sessão, concedendo a palavra aos representes da CAP, os quais expuseram a posição daquela organização sobre a reforma fiscal, nomeadamente os aspectos ligados ao conceito de explorações agro-pecuárias em regime intensivo e à taxa em IRS a aplicar a essas explorações.
Em documento que entregaram ao Sr. Presidente expõem os motivos da sua posição e as propostas que se lhes afiguram capazes de resolver o que consideram ser um problema para o sector pecuário.
Seguidamente, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado António Campos, que, manifestando acordo à posição de pormenor apontada pela CAP, discordou da discussão isolada do assunto, preferindo abordar um conjunto global num plano que abranja os aspectos fiscal, produtivo e comercial da pecuária.
O Sr. Deputado António Matos referiu que o PSD estava sensível aos argumentos apresentados e manifestou a discordância em relação à abordagem neste momento de qualquer plano global. Mostrou disponibilidade para a preparação e agendamento atempado dessa problemática, por forma a que um debate da mesma pudesse ser devidamente preparado por todos os partidos.
O Sr. Deputado Luís Capoulas solicitou à CAP o envio de elementos de que disponha para análise comparativa dos preços das rações nos diversos países da CEE para estudo da problemática de liberalização de cereais e rações.
O Sr. Presidente, em nome do PCP, sugeriu aos representantes da CAP a solicitação de audiências separadas aos diferentes partidos políticos. Adiantou ainda que, sendo sensível ao problema e sendo essa a posição unânime dos diversos partidos presentes, a Comissão de Agricultura e Pescas irá desenvolver os esforços tendentes a contribuir para a resolução do problema apontado.
Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1989. — O Deputado, António Matos.
D) À FNACOOP (Federação das Cooperativas de Consumo)
Assunto: Legislação para elementos radioactivos nos alimentos.
Presentes: Deputados António Matos e António Vairi-nhos (PSD), António Campos (PS) e Manuel Anastácio Filipe (PCP) e Sr. José Luís Cabrita (FNACOOP).
O Sr. José Luís Cabrita expôs a ideia da necessidade de proteção dos consumidores nos aspectos concernentes aos e\ementos sujeitos a radiações que entram na composição de produtos alimentares. Referiu que, não havendo legislação no nosso país e sendo cada vez
maiores os produtos que contêm elementos sujeitos a radiação, os consumidores estão desprotegidos e sujeitos a contrair doenças por ingestão excessiva de produtos nessas condições.
Por isso, adiantou a. necessidade de legislação que defina as condições e a quantificação das radiações a que podem estar sujeitos os alimentos e o seu processo de conservação.
Fez entrega à Comissão de um estudo sobre esta temática.
O Sr. Deputado António Campos referiu que está em estudo legislação na CEE sobre esse assunto e que a Comissão de Agricultura e Pescas se debruçará igualmente sobre tal questão.
Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1989. — O Deputado, António Matos.
Declaração
Declara-se que foram eleitos para fazerem parte do Conselho de Imprensa, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, os seguintes jornalistas:
Fernando Carlos Cascais Xavier; António José Cardoso Pinto; José Manuel Mateus Marques; Maria Filomena Pereira Fontes; Rui Osório de Castro Alves; Margarida Maria L. Machado de Lima.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 2 de Março de 1989.—O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Declaração
Declara-se que Mário Crespo foi eleito pelos directores da imprensa diária, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, para, de acordo com o n.° 2 do artigo 15.° da mesma lei, completar o mandato iniciado por José Manuel Barroso no Conselho de Imprensa.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 2 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República: José Nogueira Diogo e Armindo Augusto Afonso — promovidos a redactores especialistas de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 1 de Junho de 1987. (Visto, TC, 24 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 1 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Página 461
11 DE MARÇO DE 1989
461
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ana Maria de Jesus Santos Marques da Cruz e licenciada Anita Cristina Paramés Paz Pinto da Cruz — promovidas a redactoras especialistas de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 2 de Junho de 1987. (Visto, TC, 24 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 1 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciado Ernesto Castanheira da Costa, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública — nomeado, em regime de requisição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro 1989, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (Visto, TC, 2 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 8 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Página 462
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra- -gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
PORTE PACO
1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 27$00
"VER DIÁRIO ORIGINAL"