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Sábado, 8 de Abril de 1989
II Série-C — Número 17
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Despacho do Presidente da Assembleia da República:
Nomeação de um assessor para o seu Gabinete ... 464
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Relatório de actividades do mês de Fevereiro ... 464
Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
Relatório referente à visita efectuada aos arquivos históricos da Assembleia da República...... 464
Vice-Presldentes da Assembleia da República:
Aviso relativo à nomeação de uma secretária..... 466
Grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do PCP:
Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio ........................... 466
Grupo Parlamentar do PRD:
Aviso relativo à nomeação de uma secretária auxiliar do Gabinete de Apoio .................... 466
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República...................................... 466
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Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de assessor do meu Gabinete o conselheiro de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros licenciado Manuel dos Santos Moreira de Andrade.
Palácio de São Bento, 21 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1989
Cumprindo o disposto no artigo ll5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1989.
a) Durante o período a que o presente se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 1, 8, 15 e 22.
b) Durante o período a que o presente relatório se reporta, deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos;
Projecto de lei n.° 353/V (confere o direito de consulta prévia aos partidos da oposição no âmbito do respectivo estatuto sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial);
Projecto de lei n.° 269/V (garante a igualdade no trabalho e no emprego aos trabalhadores da Administração Pública).
c) Foram elaborados durante este período textos finais relativamente aos seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 80/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e a sua punição);
Ratificações n.os 36/V, do PCP, e 38/V, do PS, relativas ao Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, sobre atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora;
Ratificação n.° 28/V, do PCP, relativa à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
d) A Comissão efectuou reuniões com a seguinte entidade:
No dia 1 de Fevereiro, com o Sr. Ministro da Justiça, no âmbito das aplicações informáticas do Ministério da Justiça.
e) A Comissão concedeu as seguintes audiências durente este período:
Ao Sr. Carlos Cardoso da Silva;
À Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, no dia 22 de Fevereiro;
À Delegação do Grupo Parlamentar do Arco-íris, do Parlamento Europeu, de que faziam parte o seu presidente, Wilfried Telkamper, e o Sr. Deputado Frieder Wolf, no sentido de informar a Comissão das conclusões do fórum «Amnistia para Otelo e seus companheiros», a qual foi recebida pelos Srs. Deputados Coelho dos Santos, Alberto Martins e José Manuel Mendes.
Palácio de São Bento, 15 de Março de 1989. — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Relatório referente à visita aos arquivos históricos da Assembleia da República
No seguimento das decisões tomadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura na reunião de 18 de Janeiro de 1989, a Subcomissão Eventual, constituída pelos deputados Aristides Teixeira (PSD), Edite Estrela (PS), que coordenou, Lurdes Hespanhol (PCP) e Natália Correia (PRD), realizou as seguintes iniciativas:
1 — No mesmo dia 18 de Janeiro, um encontro com o secretário-geral da Assembleia da República, Dr. Simões Alberto, a quem deu conta das preocupações desta Comissão relativamente à actual situação dos arquivos históricos do Parlamento, nomeadamente no que respeita às precárias condições de conservação dos documentos e sua não acessibilidade aos investigadores. A estas preocupações respondeu o Sr. Secretário--Geral que não havia motivo para isso, uma vez que a solução do problema será rapidamente encontrada.
2 — No dia 2 de Fevereiro, as deputadas Luisa Ferreira (PSD) (em substituição do deputado Aristides Teixeira), Edite Estrela (PS) e Natália Correia (PRD), acompanhadas pela directora de serviços de Documentação e Biblioteca, Dr." Alda Cabral, e pela técnica superior Dr.a Teresa Teixeira Reis Lopes, visitaram as instalações dos arquivos históricos, no edifício sede desta Assembleia e puderam verificar:
2.1 — Que alguns documentos se encontravam guardados em caixas de cartão, devidamente fechadas, aguardando a sua recolocação nas estantes em trânsito;
2.2 — Que as instalações anexas à Casa das Caldeiras estavam a ser preparadas para receber os documentos acima referidos.
Foram então informadas as deputadas pelas acompanhantes do seguinte:
1) Os serviços do Arquivo Histórico debatem-se com falta de recursos humanos — neste momento, para além da directora de serviços, há uma técnica superior, duas secretárias, uma dactilógrafa e um contínuo —, nomeadamente de técnicos superiores para trabalho de catalogação, tendo em conta que dão entrada nos serviços mais de 2000 processos no fim de cada legislatura;
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2) Estas responsáveis prevêem que a transferência dos arquivos históricos para a Torre do Tombo demore cerca de dois anos;
3) A directora de serviços apresentou ao secretá-rio-geral da Assembleia da República várias propostas no sentido do aperfeiçoamento dos serviços de conservação dos arquivos.
3 — Conclusão da visita aos arquivos históricos
(claustros, lojas da Praça de São Bento e sala anexa
à> Casa das Caldeiras).
No dia 9 de Março, as deputadas Luísa Ferreira (PSD), Edite Estrela e Teresa Santa Clara Gomes (PS), Lurdes Hespanhol (PCP) e Natália Correia (PRD), com as já identificadas acompanhantes visitaram:
3.1 — Claustros da Assembleia, onde se encontram desde Agosto, cobertos por plásticos e por desinfestar, os seguintes documentos, provenientes das salas n.05 177 e 178, anexas às instalações dos Serviços de Repro-grafia:
Diários da Câmara dos Deputados;
Diários da Câmara dos Dignos Pares do Reino;
Diários do Senado;
Diários das Sessões da Assembleia Nacional; índices dos Diários da Assembleia; Processos individuais; Folhas de salários;
Documentos manuscritos das assembleias eleitorais
dos séculos xix e xx; Livros.
Estes documentos aguardam transferência para a loja n.° 3 da Praça de São Bento, altura em que serão limpos, desinfestados, catalogados e, de acordo com a classificação, repartidos pela Biblioteca e pelo Arquivo Histórico.
Tendo a deputada Natália Correia perguntado às acompanhantes se estavam garantidas as condições de preservação dos documentos e se ali se encontravam as Ordenações Manuelinas, foi-lhe respondido:
1) «Não estão garantidas as condições de preservação»;
2) «Não se sabe, porque não há inventário dos documentos».
A consulta da documentação colocada nos claustros é restrita a casos excepcionais — Dr.a Miriam e investigadores individuais —, mas não impede a investigação da história do Parlamento, desde que os documentos não estejam em trânsito;
3.2 — Lojas da Praça de São Bento, onde se encontram os seguintes documentos, embrulhados e em caixas, devidamente catalogados:
Loja n.° 1 — assuntos eleitorais monárquicos; Loja n.° 2 — assuntos eleitorais da 1." República.
A consulta destes documentos faz-se, provisoriamente, na sala n.° 2 da Bibilioteca. O transporte dos documentos é feito pelo pessoal de apoio. Dentro de um mês será instalada uma sala de leitura anexa à chamada «Casa das Caldeiras». A mudança de todos os documentos para a Torre do Tombo far-se-á dentro de dois anos.
As deputadas puderam verificar que as lojas estão providas de medidas de segurança: dispositivo de alarme anti-roubo e incêndio; vedação contra inundações; o primeiro andar das prateleiras não tem documentos, vão ser montados termo-higrógrafos;
3.3 — Sala anexa à Casa das Caldeiras.
Em relação à visita efectuada no dia 2 de Fevereiro, as deputadas observaram as seguintes alterações:
1) Os documentos já se encontram nas prateleiras, em caixas novas e antigas, devidamente cata-
logados;
2) Os documentos estão acessíveis à consulta na sala n.° 2 da Biblioteca, para onde são levados pelo pessoal de apoio;
3) Estão previstas medidas de segurança, a instalar dentro de uma semana, tais como: alarme anti-roubo; ar condicionado; tecto falso e termo-higrógrafo. A porta de acesso está chapeada e as paredes são de fibrocimento.
Na sala de entrada, anexa a esta (por enquanto arrecadação de materiais diversos), vai funcionar uma sala de leitura.
Informações complementares
1 — A normalização desta situação dos documentos em trânsito, de montagem das medidas de segurança necessárias e de organização de espaços de leitura obter--se-á dentro de um mês. Excepção para a documentação dos claustros, cuja solução passa pela entrega da loja n.° 3 da Praça de São Bento, que ainda não está livre.
2 — Há um protocolo da Assembleia da República com a Faculdade de Letras para reorganização do sistema de arquivos da Assembleia da República, assinado em 13 de Setembro de 1988, que prevê a apresentação de um relatório no prazo de seis meses (já decorridos).
Após a análise e aprovação deste relatório, a Comissão deliberou:
1) Pedir o relatório elaborado pelo Secretariado do Curso de Especialização em Ciências Documentais da Faculdade de Letras;
2) Verificar se, decorrido o mês previsto para regularização dos serviços de arquivo, a situação se normalizou;
3) Providenciar no sentido de ser rapidamente regularizada a situação dos documentos dos claustros;
4) Sugerir que os serviços competentes comecem a preparar o trânsito dos documentos da Assembleia para a Torre do Tombo, elaborando as orientações necessárias, nomeadamente quanto aos critérios de selecção cronológica dos documentos que ficam ao cuidado da Assembleia da República e dos que irão para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo;
5) Recomendar a realização de reuniões de coordenação entre os responsáveis do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o Arquivo Histórico Parlamentar;
6) Recomendar vivamente que tudo seja feito no sentido de não interromper os serviços de consulta aos investigadores.
Palácio de São Bento, 30 de Março de 1989. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.
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Aviso
Por despacho de 22 de Março de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Ana Tavares de Sousa Gomes Junqueiro Sarmento — nomeada para exercei as funções de secretária do Vice-Presidente da Assembleia da República António Marques Júnior, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo futuro.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 1 de Março de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Licenciada Ana Maria da Glória Serrano — nomeada para exercer funções de adjunta do Gabinete de Apoio àquele Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1989.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 7 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 22 de Março de 1989 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):
Ana Maria Colaço Norvick Martins Peralta Mari-cato — nomeada para o cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio àquele Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo futuro, inclusive.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria Margarida Bougard Gomes Martins — promovida a técnica auxiliar de relações públicas principal
do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 1987. (Visto, TC, de 3 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, Í4
de Março de 1989. — Pelo Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Ana Paula Mendes Real Manso — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa ou contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 9 de Setembro de 1987. (Visto, TC, de 3 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Março de 1989. — Pelo Director-Geral, José Mnauel Cerqueira.
Aviso
Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Maria dos Anjos Martins Lopes e Noémia dos Santos Lourenço — promovidas a técnicas auxiliares de gestão administrativa ou contabilidade principais do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1987. (Visto, TC, de 3 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Março de 1989. — Pelo Director-Geral, José Manuel Cerqueira.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Emília Fausta Rego — promovida a técnica auxiliar de documentação e informação principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1987. (Visto, TC, de 20 de Março de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 4 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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