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Sábado, 8 de Abril de 1989

II Série-C — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Assembleia da República:

Relatório da actividade da Assembleia da República

na 1.* sessão legislativa (1987-1988) da V Legislatura 466-(2)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Gabinete do Presidente

O presente relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 290.° do Regimento da Assembleia da República e foi elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, da Direcçáo-Geral de Apoio Parlamentar, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou.

Publique-se.

Assembleia da República, 4 de Abril de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Relatório da actividade da Assembleia da República

V Legbtbtura

1.* sessão legislativa

Nota prévia

Para cumprimento dos artigos 290.° e 291.° do Regimento foi preparado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar o relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.* sessão legislativa da V Legislatura, de acordo com os critérios aprovados pela Mesa.

Chama-se a atenção para o índice temático constante do capítulo vi, que remete quer para as iniciativas legislativas apresentadas, quer para as leis e resoluções adoptadas, que se encontram ordenadas cronologicamente no capítulo li. Em cada lei é sempre indicada a iniciativa que lhe deu origem, de modo a facilitar a consulta dos respectivos trabalhos preparatórios.

ÍNDICE

Capitulo I — Organização da Assembleia da República:

1 — Inicio da 1.' sessão legislativa da V Legislatura:

a) Eleição do Presidente da Assembleia da República. 6) Eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.

2 — Reuniões plenárias.

3 — Composição da Comissão Permanente.

4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos.

5 — Composição das comissões especializadas permanentes.

6 — Composição das comissões eventuais.

7 — Alteração ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia

da República.

Capítulo II — Actividade legislativa:

1 — Lista cronológica das iniciativas apresentadas e respectiva

tramitação:

A) Projectos de lei.

B) Propostas de lei.

O Pedidos de ratificação de decretos-leis.

D) Projectos de resolução.

E) Propostas de resolução.

F) Projectos de deliberação.

G) Projectos de revisão constitucional.

2 — Lista cronológica dos textos finais referentes às iniciativas

aprovadas na 1.' sessão legislativa:

A) Leis.

B) Resoluções. Q Deliberações.

3 — Actividade das comissões especializadas permanentes.

4 — Actividade das comissões eventuais.

Capitulo III — Actividade de fiscalização:

1 — Programa do XI Governo Constitucional.

2 — Interpelações ao Governo.

3 — Perguntas ao Governo.

4 — Inquéritos parlamentares.

5 — Requerimentos.

6 — Petições.

Capítulo IV — Outras actividades:

1 — Reuniões da Comissão Permanente da Assembleia da Re-

pública.

2 — Sessões solenes e debates especiais.

3 — Designações para organismos parlamentares internacionais.

4 — Designação de titulares para os cargos exteriores à Assem-

bleia da República.

5 — Votos.

6 — Visitas de altas individualidades e de delegações parlamen-

tares estrangeiras.

7 — Reuniões interparlamentares realizadas na Assembleia da

República.

8 — Participação de delegações da Assembleia da República em

reuniões internacionais.

9 — Outras reuniões e realizações no âmbito nacional.

Capítulo V — Quadros estatísticos:

1 — Quadros referentes ás iniciativas apresentadas e respectiva

tramitação:

1.1 — Projectos de lei apresentados.

1.2 — Tramitação dos projectos de lei.

1.3 — Propostas de lei apresentadas.

1.4 — Tramitação das propostas de lei.

1.3 — Pedidos de apreciação de decretos-leis. 1.6— Tramitação dos pedidos de ratificação.

1.7 — Propostas de resolução apresentadas e respectiva tra-

mitação.

1.8 — Projectos de resolução apresentados e respectiva tra-

mitação.

1.9 — Projectos de deliberação apresentados e respectiva tra-

mitação.

2 — Quadro referente aos pedidos de inquérito parlamentar.

3 — Quadros referentes ás reuniões plenárias realizadas.

Capítulo VI — índice temático da actividade legislativa.

Quadro do correspondência» de siglas utilizadas no relatório

Projecto de lei — PJL.

Proposta de lei — PPL.

Pedidos de ratificação de decreto-lei — RAT.

Projecto de resolução — PJR.

Proposta de resolução — PPR.

Projecto de deliberação — PJD.

Inquérito parlamentar — INQ.

Lei — L.

Resolução — R.

Deliberação — D.

Diário da Republica, 1.' serie — DR, I S.

Diário da Assembleia da República, 1.' série, DAR, I S.

Diário da Assembleia da República, 2.' série, DAR, II S.

Suplemento — supl.

Votos a favor — F.

Votos contra — C.

Abstenções — A.

CAPÍTULO I Organização da Assembleia da República

1 — Início da 1.* sanio leyotauva da V UgMtfura

Abertura da 1.a sessão legislativa e verificação de poderes dos deputados: DAR, IS, n.° 1, de 14 de Agosto de 1987.

$) Eleição do Presidente da Assembleia da República (DAR, IS, n.° 3, de 26 de Agosto de 1987)

Foi eleito .Presidente da Assembleia da República o deputado Vítor Pereira Crespo (PSD).

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8 DE ABRIL DE 1989

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b) Elelçlo dos restantes membros ds Mesa

da Assembleia da República (DAR, IS, n.° 3, de 26 de Agosto de 1987)

Foram eleitos:

Vice-Presidentes:

Deputada Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD);

Deputado João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS);

Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP);

Deputado António Alves Marques Júnior (PRD);

Secretários:

Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD);

Deputado José Carlos Pinto da Mota Torres (PS);

Deputado Cláudio José Santos Percheiro (PCP);

Deputado José Carlos Pereira Lilaia (PRD);

Vice-Secretários:

Deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD);

Deputado Vítor Manuel Caio Roque (PS); Deputada Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

2 — AswtBes pienáras

Número total de reuniões

Durante esta sessão legislativa realizaram-se 118 reuniões plenárias, com a duração total de 492 horas e 27 minutos, sendo o tempo médio mensal de 41 horas e 2 minutos.

Número de reuniões plenárias

Agosto-t«B reuniões planaria

DAR, I S, n.° 1, de 14 de Agosto de 1987 — 90 min (1 h 30 min).

DAR, l S, n.° 2, de 26 de Agosto de 1987 — 35 min. DAR, I S, n.° 3, de 26 de Agosto de 1987 — 145 min (2 h 25 min).

DAR, I S, n.° 4, de 27 de Agosto de 1987 — 265 min (4 h 25 min).

DAR, I S, n.° 5, de 28 de Agosto de 1987 — 220 min (3 h 40 min).

DAR, I S, n.° 6, de 29 de Agosto de 1987 — 495 min (8 h 15 min).

Outubro — orto rtuniâtf ptanériM

DAR, I S, n.° 10, de 16 de Outubro de 1987 — 30 min. DAR, I S, n.° 11, de 17 de Outubro de 1987 — 35 min. DAR, IS, n.° 12, de 2 Ide Outubro de 1987— 155 min (2 h 35 min).

DAR, I S, n.° 13, de 23 de Outubro de 1987 — 175 min (2 h 55 min).

DAR, I S, n.° 14, de 24 de Outubro de 1987 — 60 min (1 h).

DAR. I S, n.° 15, de 28 de Outubro de 1987 — 135 min (2 h 15 min).

DAR, I S, n.° 16, de 30 de Outubro de 1987 — 240 min (4h).

DAR, I S, n.° 17, de 31 de Outubro de 1987 — 165 min (2 h 45 min).

WnMsVQ — OK liUngM pHBOnH

DAR, IS, n.° 18, de 4 de Novembro de 1987 —

65 min (1 h 5 min). DAR, I S, n.° 19, de 6 de Novembro de 1987 —

145 min (2 h 25 min). DAR, IS, n.° 20, de 7 de Novembro de 1987 —

190 min (3 h 10 min). DAR, IS, n.° 21, de 11 de Novembro de 1987 —

190 min (3 h 10 min). DAR, I S, n.° 22, de 13 de Novembro de 1987 —

245 min (4 h 5 min). DAR, I S, n.° 23, de 14 de Novembro de 1987 —

95 min (1 h 35 min). DAR, I S, n.° 24, de 18 de Novembro de 1987 —

260 min (4 h 20 min). DAR, I S, n.° 25, de 20 de Novembro de 1987 —

215 min (3 h 35 min). DAR, I S, n.° 26, de 21 de Novembro de 1987 -

155 min (2 h 35 min). DAR, IS, n.° 27, de 28 de Novembro de 1987 —

145 min (2 h 25 min).

Oaanhm-onn reunis* aMrás

DAR, I S, n.° 28, de 5 de Dezembro de 1987 —

190 min (3 h 10 min). DAR, IS, n.° 29, de 12 de Dezembro de 1987 —

120 min (2 h). DAR, I S, n.° 30, de 12 de Dezembro de 1987 —

75 min (1 h 15 min). DAR, IS, n.°31, de 16 de Dezembro de 1987 —

390 min (6 h 30 min). DAR, I S, n.° 32, de 17 de Dezembro de 1987 —

465 min (7 h 45 min). DAR, I S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987 —

175 min (2 h 55 min). DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 —

120 min (2 h). DAR, I S, n.° 35, de 23 de Dezembro de 1987 —

440 min (7 h 20 min). DAR. IS, n.° 36, de 29 de Dezembro de 1987 —

330 min (5 h 30 min). DAR, IS, n.° 37, de 30 de Dezembro de 1987 —

555 min (9 h 15 min). DAR, IS, n.° 38, de 31 de Dezembro de 1987 —

705 min (11 h 45 min).

Jmire — otto rouîtes ptnéfM

DAR, I S, n.° 39, de 13 de Janeiro de 1988 — 300 min

(5 h).

DAR, I S, n.° 40, de 15 de Janeiro de 1988 — 250 min (4 h 10 min).

DAR. I S, n.° 41, de 16 de Janeiro de 1988 — 155 min (2 h 35 min).

DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988 — 305 min (5 h 5 min).

DAR, I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988 — 205 min (4 h 5 min). :

DAR. I S, n.° 44, de 23 de Janeiro de 1988 — 175 min (2 h 55 min).

DAR, I S, n.° 45, de 27 de Janeiro de 1988 — 255 min (4 h 15 min).

DAR, I S, n.° 46, de 29 de Janeiro de 1988 — 600 min (10 h).

FtwraJro — on rounlôos ptonérioi

DAR, IS, n.° 47, de 3 de Fevereiro de 1988 —

320 min (5 h 20min). •DAR, I S, n:° 48, de 4 de Fevereiro de 1988 —

105 min (1 h 45 min).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

DAR, I S, n.° 49. de 5 de Fevereiro de 1988 —

425 min (7 h 5 min). DAR. I S, n.° 50, de 6 de Fevereiro de 1988 —

170 min (2 h 50 min). DAR, IS, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 —

445 min (7 h 25 min). DAR, I S, n.° 52. de 13 de Fevereiro de 1988 —

210 min (3 h 30 min). DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 —

345 min (5 h 45 min). DAR, I S, n.° 54, de 24 de Fevereiro de 1988 —

285 min (4 h 45 min). DAR. I S, n.° 55, de 26 de Fevereiro de 1988 —

425 min (7 h 5 min). DAR. I S, n.° 56. de 27 de Fevereiro de 1988 —

155 min (2 h 35 min).

MtYço — ofitt rtunltat phnériM

DAR. I S, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — 245 min (4 h 5 min).

DAR, I S, n.° 58, de 4 de Março de 1988 — 260 min (4 h 20 min).

DAR. I S, n.° 59, de 5 de Março de 1988 — 145 min (2 h 25 min).

DAR. I S, n.° 60, de 9 de Março de 1988 — 175 min (2 h 55 min).

DAR. 1 S, n.° 61, de 11 de Março de 1988 — 225 min (3 h 45 min).

DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — 70 min (1 h 10 min).

DAR, I S, n.° 63, de 16 de Março de 1988 — 300 min (5 h).

DAR, I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988 — 530 min

(8 h 50 min).

DAR. I S, n.° 65. de 19 de Março de 1988 — 127 min (2 h 7 min).

DAR, I S, n.° 66. de 24 de Março de 1988 — 465 min

(7 h 45 min).

DAR, I S, n.° 67, de 26 de Março de 1988 — 385 min

(6 h 25 min).

AM-quinta reunita planaria

DAR. I S, n.° 68, de 6 de Abril de 1988 — 500 min (8 h 20 min).

DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988 — 375 min (6 h 15 min).

DAR, IS, n.° 70, de 8 de Abril de 1988 — 545 min (9 h 5 min).

DAR, I S, n.° 71. de 9 de Abril de 1988 — 147 min (2 h 27 min).

DAR, I S, n.° 72, de 14 de Abril de 1988 — 690 min

(11 h 30 min). DAR, I S, n.° 73, de 15 de Abril de 1988 — 390 min

(6 h 30 min).

DAR, I S, n.° 74, de 16 de Abril de 1988 — 505 min (8 h 25 min).

DAR, I S, n.° 75, de 20 de Abril de 1988 — 235 min (3 h 55 min).

DAR, I S, n.° 76, de 21 de Abril de 1988 — 305 min (5 h 5 min).

DAR, I S, n.° 77, de 22 de Abril de 1988 — 986 min

(16 h 26 min). DAR, I S, n.° 78, de 23 de Abril de 1988 — 160 min

(2 h 40 min).

DAR, I S, n.° 79, de 26 de Abril de 1988 — 120 min

DAR, I S, n.° 80, de 27 de Abril de 1988 (4 h).

DAR, I S, n.° 81, de 29 de Abril de 1988

(7 h 35 min). DAR, IS, n." 82, de 30 de Abril de 1988

(2 h 25 min).

240 min 455 min 145 min

DAR, I S, n.° 83, de 4 de Maio de 1988 — 200 min (3 h 20 min).

DAR, IS, n.° 84, de 6 de Maio de 1988 — 340min (5 h 40 min).

DAR, I S, n.° 85, de 7 de Maio de 1988 — 110 min (1 h 50 min).

DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — 435 min (7 h 15 min).

DAR. I S, n.° 87, de 13 de Maio de 1988 — 370 min (6 h 10 min).

DAR, I S, n.° 88, de 14 de Maio de 1988 — 125 min (2 h 5 min).

DAR. I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 — 305 min (5 h 5 min).

DAR, I S, n.° 90, de 20 de Maio de 1988 — 307 min (5 h 7 min).

DAR, I S, n.° 91, de 21 de Maio de 1988 — 105 min (1 h 45 min).

DAR, I S, n.° 92, de 25 de Maio de 1988 — 415 min (6 h 55 min).

DAR, I S, n.° 93, de 27 de Maio de 1988 — 320 min (5 h 20 min).

DAR, I S, n.° 94, de 28 de Maio de 1988 — 120 min (2 h).

DAR. I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 (sessão de 31 de Maio de 1988) — 235 min (3 h 55 min).

Junto — catwn rwnAftM ptntriM

DAR, I S, n.° 96, de 3 de Junho de 1988 — 260 min (4 h 20 min).

DAR, IS, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — 240 min (4 h).

DAR, I S, n.° 98, de 9 de Junho de 1988 — 456 min (7 h 36 min).

DAR, I S, n.° 99, de 11 de Junho de 1988 — 240 min (4 h).

DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — 260 min (4 h 20 min).

DAR, I S, n.° 101, de 17 de Junho de 1988 — 345 min (5 h 45 min).

DAR, IS, n.° 102, de 18 de Junho de 1988 — 165 min (2 h 45 min).

DAR, I S, n.° 103, de 22 de Junho de 1988 — 205 min (3 h 25 min).

DAR, I S, n.° 104, de 23 de Junho de 1988 — 390 min (6 h 30 min).

DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988 — 317 min (5 h 17 min).

DAR, I S, n.° 106, de 25 de Junho de 1988 — 85 min (1 h 25 min).

DAR, I S, n.° 107, de 29 de Junho de 1988 — 355 min (5 h 55 min).

DAR, I S, n.° 108, de 30 de Junho de 1988 — 300 min (5 h).

DAR, I S, n.° 109, de 1 de Julho de 1988 (sessão de 30 de Junho de 1988) — 230 min (3 h 50 min).

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Jut»-ta» nonUei phaeriai

DAR, I S, n.° 110, de 2 de Julho de 1988 — 90 min (1 h 30 min).

DAR. I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 - 250 min (4h 10 min).

DAR, I S, n.° 112, de 7 de Julho de 1988 — 170 min (2 h 50 min).

DAR, l S, n.c 113, de 8 de Julho de 1988 — 425 min (7 h 5 min).

DAR, I S, n.° 114, de 9 de Julho de 1988 — 160 min

(2 h 40 min). . DAR, I S, n.° 115, de 13 de Julho de 1988 — 305 min

(5 h 5 min).

DAR, I S, n.° 116, de 15 de Julho de 1988 — 322 min (5 h 22 min).

DAR, I S, n.° 117, de 16 de Julho de 1988 — 75 min (1 h 15 min).

DAR, 1 S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — 85 min (1 h 25 min).

DAR, I S, n.° 119, de 21 de Julho de 1988 - 100 min (1 h 40 min).

DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — 275 min (4 h 35 min).

DAR, IS, n.° 122, de 9 de Setembro de 1988 — 80 min (1 h 20 min).

- bompouçao os comniao nrawMiu

Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Vice-prcsidentes:

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD). João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). António Alves Marques Júnior (PRD).

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).

Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD).

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD).

Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD).

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

José Júlio Vieira de Mesquita (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Manuel José Dias Soares Costa (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

António Poppe Lopes Cardoso (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS).

Jorge Lacâo Costa (PS).

Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PV).

4 — Corapoiiçio di Contato ds Ragnento s Mandatos

Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). Vice-presidente — Alberto Marques de Oliveira e Silva

(PS). Secretários:

José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP). João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD).

Alvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Domingos da Silva e Sousa (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Fernando Sequeira Roriz (PSD).

João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD).

José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD).

José Luis Bonifácio Ramos (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

Valdemar Cardoso Alves (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

António de Almeida Santos (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).

João Barroso Soares (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PV).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).

5 - Composjçio das coimtste mpeàubtriu permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Qarantlas 11.')

(29 deputados)

Presidente — Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD). Vice-presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Secretários:

Maria Odete dos Santos (PCP).

Maria Assunção Andrade Esteves (PSD).

Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).

Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD).

Jorge Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Augusto Ferreira de Campos (PSD).

José Júlio Vieira de Mesquita (PSD).

José Luis Bonifácio Ramos (PSD).

Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).

Licínio Moreira da Silva (PSD).

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).

Manuel Coelho dos Santos (PSD).

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva (PSD).

Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).

Alberto de Sousa Martins (PS).

António de Almeida Santos (PS).

António Manuel de C. Ferreira Vitorino (PS).

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).

José Manuel dos Santos de Magalhães (PCP).

Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Raul Fernandes de Morais e Castro (1D).

Comissão de Saúde (2.a)

(21 deputados)

Presidente — João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).

Vice-presidente — Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Secretários:

José Florêncio Botelho Castel-Branco (PS). António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).

António da Silva Bacelar (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Aurora Margarida de C. Santos Borges de Carvalho

(PSD).

Carla Maria Tato Diogo (PSD).

Carlos Matos Chaves de Macedo (PSD).

Joaquim Vilela de Araújo (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

José Francisco Amaral (PSD).

Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD).

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).

Valdemar Cardoso Alves (PSD).

Francisco Fernando Osório Gomes (PS).

João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Jorge Luis da Costa Catarino (PS).

Fernando Manuel da Conceição Gomes (PCP).

Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Comissão de Trabalho, Segurança Social • Família (3.*)

(29 deputados)

Presidente — Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).

Vice-presidente — Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP). Secretários:

Francisco Fernando Osório Gomes (PS). Manuel Ferreira Martins (PSD).

Abílio de Mesquita Araújo Guedes (PSD).

Arlindo da Silva André Moreira (PSD).

Arménio dos Santos (PSD).

Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).

Carlos Sacramento Esmeraldo (PSD).

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD).

Filipe Manuel da Silva Abreu (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

João Costa da Silva (PSD).

José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD).

José Leite Machado (PSD).

José Pereira Lopes (PSD).

Manuel António de Sá Fernandes (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Alberto Alexandre Vicente (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Carlos Manuel. Natividade da Costa Candal (PS).

Elisa Maria Ramos Damião Vieira (PS).

José Barbosa Mota (PS).

José Ernesto Figueira dos Reis (PS).

Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira (PCP).

Maria Odete dos Santos (PCP).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PV).

Comissão de Educação, Ciência e Cultura (4.*) (25 deputados)

Presidente — Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).

Vice-presidente — Maria de Lourdes Dias Fernandes

Hespanhol (PCP). Secretários:

Afonso Sequeira Abrantes (PS). Manuel João Vaz Freixo (PSD).

Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD).

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD).

João Manuel Ascenção Belém (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

José Manuel da Silva Torres (PSD).

José Mário Lemos Damião (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Maria Natalina Pessoa Milhano Pintâo (PSD).

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

António Fernandes da Silva Braga (PS).

António Miguel de Morais Barreto (PS).

José Apolinário Nunes Portada (PS).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Rogério Paulo Sardinha de Sousa Moreira (PCP).

Natália de Oliveira Correia (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PV).

Comlssio de Economia, Finanças e Plano (5.*) (25 deputados)

Presidente — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

Vice-presidente — Helena de Melo Torres Marques

(PS). Secretários:

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

António de Carvalho Martins (PSD). António Joaquim Correia Vairinhos (PSD). António Maria Oliveira de Matos (PSD). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). Belarmino Henriques Correia (PSD). Carlos Alberto Pinto (PSD). Fernando Barata Rocha (PSD). Flausino José Pereira da Silva (PSD). Gilberto Parca Madail (PSD). Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD). José Luís Campos Vieira de Castro (PSD). Manuel Casimiro de Almeida (PSD). Álvaro Jaime Neves da Silva (PS).

Página 7

8 DE ABRIL DE 1989

466-(7)

Fernando Ribeiro Moniz (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP).

José da Silva Lopes (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).

Comissão de Agricultura e Pescas (8.*)

(23 deputados)

Presidente — Álvaro Favas Brasileiro (PCP). Vice-presidente — Luis António Damásio Capoulas

(PSD). Secretários:

Alberto Manuel Avelino (PS).

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva (PSD).

António Joaquim Correia Vairinhos (PSD).

António Maria Oliveira de Matos (PSD).

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (PSD).

Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD).

Francisco João Bernardino da Silva (PSD).

João José da Silva Maçãs (PSD).

José Manuel Rodrigues Casqueiro (PSD).

Luís Manuel Neves Rodrigues (PSD).

Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).

Manuel José Dias Soares Costa (PSD).

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

António Carlos Ribeiro Campos (PS).

António Miguel de Morais Barreto (PS).

António Poppe Lopes Cardoso (PS).

Manuel Rogério Sousa Brito (PCP).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca (CDS).

Comissão de Oetesa Nacional (7.*) (29 deputados)

Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS). Vice-presidente — Fernando Manuel Alves Cardoso

Ferreira (PSD). Secretários:

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS). João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).

António Costa de A. de Sousa Lara (PSD).

António Manuel Lopes Tavares (PSD).

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas (PSD).

Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

Dinah Serrão Alhandra (PSD).

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

José Ângelo Ferreira Correia (PSD).

José Assunção Marques (PSD).

José de Vargas Bulcão (PSD).

Manuel da Costa Andrade (PSD).

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas (PSD).

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

Eduardo Ribeiro Pereira (PS).

José Luis do Amaral Nunes (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PV)-

Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação (8.')

(25 deputados)

Presidente — Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD). Vice-presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:

António da Silva Mota (PCP).

Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).

António Costa de A. de Sousa Lara (PSD).

António Maria Pereira (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

Dinah Serrão Alhandra (PSD).

Fernando José Alves de Figueiredo (PSD).

José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).

Luís Amadeu Barradas do Amaral (PSD).

Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD).

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos (PSD).

José Carlos P. Basto da Mota Torres (PS).

José Manuel Torres Couto (PS).

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia (PS).

Raul d'Assunçào Pimenta Rêgo (PS).

Vítor Manuel Caio Roque (PS).

António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).

António Alves Marques Júnior (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).

Comissão de Equipamento Social (9.*)

(19 deputados)

Presidente — José Pereira Lopes (PSD). Vice-presidente — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

Secretário — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).

Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).

António Abílio Costa (PSD).

António Fernandes Ribeiro (PSD).

António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Domingos da Silva e Sousa (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

João Rosado Correia (PS).

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta (PS).

Raul Manuel Bordalo Junqueiro (PS).

Luís Manuel Loureiro Roque (PCP).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Página 8

466-(8)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Comissão de Administração do Tsrrltório, Podar Local • Ambiante (10.*)

(30 deputados)

Presidente — António Manuel de Oliveira Guterres (PS).

Vice-presidente — José Augusto Santos da Silva Marques (PSD). Secretários:

Cláudio José dos Santos Percheiro (PCP). Francisco Mendes Costa (PSD). António Magalhães da Silva (PS).

António Abílio Costa (PSD).

António José de Carvalho (PSD).

António Roleira Marinho (PSD).

Casimiro Gomes Pereira (PSD).

Jaime Carlos Mana Soares (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

João Maria Ferreira Teixeira (PSD).

José Lapa Pessoa e Paiva (PSD).

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro (PSD).

José Mário Lemos Damião (PSD).

Luís António Martins (PSD).

Manuel Joaquim Batista Cardoso (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Mário Jorge Belo Maciel (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Álvaro Jaime Neves da Silva (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

João Barroso Soares (PS).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

José Carlos Pereira Lilaia (PRD).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PV).

Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

Comissão de Assuntos Europeus (11.*) (25 deputados)

Presidente — José Ângelo Ferreira Correia (PSD). Vice-presidente — Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Secretários:

Francisco João Bernardino da Silva (PSD). Manuel Rogério Sousa Brito (PCP).

António Augusto Lacerda de Queirós (PSD). António José Caeiro da Motta Veiga (PSD). Aurora Margarida de C. Santos Borges de Carvalho (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

João Manuel Ascenção Belém (PSD).

João Soares Pinto Montenegro (PSD).

Licínio Moreira da Silva (PSD).

Manuel José Dias Soares Costa (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD).

António José Sanches Esteves (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

José Barbosa Mota (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS). Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP). José da Silva Lopes (PRD). Basilio Adolfo de M. Horta da Franca (CDS). João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).

Comissão da Condição Feminina (12.*) (21 deputados)

Presidente — Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).

Vice-presidente — Elisa Maria Ramos Damião Vieira

(PS). Secretários:

Carla Maria Tato Diogo (PSD). Maria Luísa Rodrigues Amorim Garcia da Rosa (PCP).

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva (PSD).

Fernando José Alves de Figueiredo (PSD).

José Francisco Amaral (PSD).

José Júlio Vieira de Mesquita (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Maria Assunção Andrade Esteves (PSD).

Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD).

Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão (PSD).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta (PS).

Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol (PCP).

Natália de Oliveira Correia (PRD).

Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PV).

Comissão de Juventude (13.*) (21 deputados)

Presidente — Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD).

Vice-presidente — José Apolinário Nunes Portada (PS). Secretários:

Rogério Paulo Sardinha de Sousa Moreira (PCP). Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PV).

Adão José Fonseca Silva (PSD).

António Manuel Lopes Tavares (PSD).

Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).

Jaime Gomes Milhomens (PSD).

João Álvaro Poças Santos (PSD).

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).

José de Almeida Cesário (PSD).

José Lapa Pessoa e Paiva (PSD).

Maria da Conceição U. de Castro Pereira (PSD).

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas (PSD).

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre (PSD).

Armando António Martins Vara (PS).

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Álvaro Manuel Balseiro Amaro (PCP).

Isabel Maria da Costa V. Ferreira Espada (PRD).

Página 9

8 DE ABRIL DE 1989

466-(9)

Comissão ds Indústria, Comércio e Turismo (14.*)

(19 deputados)

Presidente — Manuel António dos Santos (PS).

Vice-presidente — Carlos Alberto Pinto (PSD).

Secretário — Manuel Anastácio Filipe (PCP).

António José Caeiro da Motta Veiga (PSD).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

César Costa Santos (PSD).

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva (PSD).

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (PSD).

Hilário Torres Azevedo Marques (PSD).

Joaquim Eduardo Gomes (PSD).

José António Coito Pina (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Mateus Manuel Lopes de Brito (PSD).

António José Sanches Esteves (PS).

Elisa Maria Ramos Damião Vieira (PS).

Fernando Ribeiro Moniz (PS).

Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

José Carlos Pereira Lilaia (PRD).

6 - r^poàclo das comissões eventuais

Comissão Eventual para Acompanhamento ds Situação em Timor Leste

(29 deputados)

Presidente — Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD). Vice-presidente — Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Secretários:

António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP). Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).

Adão José Fonseca e Silva (PSD). António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD). António Maria Pereira (PSD). Dinah Serrão Alhandra (PSD). Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD). José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). José Guilherme Pereira Coelho dos Reis (PSD). José Mário de Lemos Damião (PSD). Luís Manuel Costa Geraldes (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD). Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD). Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).

Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (PS)!

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (PS).

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).

José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Adriano José Alves Moreira (CDS).

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PV).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).

Comlssio Eventual para • Rovlslo Constitucional (29 deputados)

Presidente — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

Vice-presidente — António de Almeida Santos (PS). Secretários:

José Manuel Santos de Magalhães (PCP). Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara (PSD). Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD). José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). José Augusto Ferreira de Campos (PSD). José Luís Bonifácio Ramos (PSD). Licínio Moreira da Silva (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). Manuel da Costa Andrade (PSD). Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD). Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD).

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).

Alberto de Sousa Martins (PS).

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

Jorge Lacào Costa (PS).

José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

Miguel António Monteiro Galvão Teles (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).

Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

7 — Alterações to Repnsuui s è Lei Orgânica da Assembleia da Rapábfcs

Regimento

Foram aprovadas alterações ao Regimento da Assembleia da República, constantes da Resolução n.° 13-A/88, publicada no DR, I S, n.° 164, 3.° supl., de 22 de Julho de 1988.

O respectivo debate pode ser consultado no capítulo li, n'.° 1, alínea d), através dos PJR n.0$ 5/V, 9/V e 10/V.

Lei Orgânica <

Foi aprovada a nova Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.° 77/88), publicada no DR, I S, n.° 150, supl., de 1 de Julho de 1988.

O respectivo debate pode ser consultado no capítulo li, n.° 1, alínea a), através do PJL n.° 142/V.

CAPÍTULO II Actividade legislativa 1 - Lista aonotóyica das «cativai entradas e respectiva tramrtação A) Projectos de lei

Iniciativa: projecto de lei. N.° l/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Agosto de 1987.

Página 10

466-(10)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Título: «Elevação de Loulé à categoria de cidade».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 1, de 20 de Agosto de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 9/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 4/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 2/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 19 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Sagres à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 1, de 20 de Agosto de 1987.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de

Março de 1988. Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de

1988 — aprovado por unanimidade (ausência do

CDS, de Os Verdes e da ID). Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID). Decreto/resolução: D n.° 48/V (DAR, II S, n.° 58, de

19 de Março de 1988). Lei/resolução: L n.° 40/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de

Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 3/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Almancil à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 1, de 20 de Agosto de 1987. <

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 15/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 10/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 4/V.

Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 25 de Agosto de 1987. Título: «Elevação de Vila do Conde a cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, 1 S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 10/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 5/88 (DR, IS, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 5/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Gouveia à categoria de cidade».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 11/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 6/88 (DR, IS, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 106/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 6/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 26 de Agosto de 1987. Título: «Elevação da vila de Peniche à categoria de cidade». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.8

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987. ■ ...

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 12/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 7/88 (DR. IS, n.° 26, de 1 de

.Fevereiro de 1988).

Página 11

8 de ABRIL de 1989

466-(11)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 7/V.

Sessão legislativa: l.4

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Titulo: «Elevação de Arcozelo à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 16/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 11/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 8/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Titulo: «Elevação de Avintes à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votaçào na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, l S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 17/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 12/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 9/V.

Sessão legislativa: 1. *

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Canelas à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.' 1

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, dê 19 de

Dezembro de 1987. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de

Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade

(ausência de Os Verdes e da ID). Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro

de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de

Os Verdes e da ID). ,

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 18/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 13/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 10/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Carvalhos à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.4

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 19/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 14/88 (DR, I S, n.° 26, de l de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 11/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Grijó à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 20/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 15/88 (DR, IS, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 12/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Valadares à categoria de vila».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de JDutubro de 1987. ' . ■ ... '• <••"-.•

Página 12

466-(12)

II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 21/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 16/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 13/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação de Vila Meã à categoria de vila».

Autores: PSD e PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 22/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 17/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 14/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 27 de Agosto de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Benafim».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PS e PRD; A — PCP). Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 44, de

3 de Fevereiro de 1988). Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de

1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PS e

PRD; A — PCP). Votação final global: DAR, IS, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PS e PRD; A — PCP). Decreto/resolução: D n.° 64/V (DAR, II S, n.° 67, de

21 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 54/88 (DR, IS, n.° 119, de 23

de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 15/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Agosto de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Santana no concelho

da Figueira da Foz». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unariimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 32/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 27/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 16/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Agosto de 1987.

Titulo: «Elevação da povoação de Febres à categoria

de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 23/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 18/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 17/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 28 de Agosto de 1987. Título: «Criação da freguesia de São José no concelho de Coimbra». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 18/V.

Sessão legislativa: 1/ .: .

Data de entrada: 28 de Agosto de 1987.

Página 13

8 DE ABRIL DE 1989

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Título: «Elevação da povoação de Paranhos à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10. ■

Publicação: DAR, IIS, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 19/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 28 de Agosto de 1987.

Título: «Elevação da vila do Fundão a cidade».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n." 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por uruinirrúdade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 44/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 36/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 22/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 20/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Agosto de 1987.

Titulo: «Elevação de São Romão, do concelho de Seia,

à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 24/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 19/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 120/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 21/V.

Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 28 de Agosto de 1987. Título: «Elevação da povoação de Loriga, do concelho de Seia, à categoria de vila».

Autor: PS.

Baixa á Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 22/V.

Sessão legislativa: l.1 Data de entrada: 28 de Agosto de 1987. Título: «Elevação da vila do Fundão à categoria de cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS. de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, IS. n." 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 44/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 36/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 19/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 23/V.

Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 16 de Outubro de 1987. Título: «Elevação da aldeia Nova de São Bento à categoria de vila». Autores: PS e PSD. Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanirnidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 49/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 41/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 62/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 24/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Titulo: «Revoga a Lei n.° 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias».

Autor: PSD. ' '' ' ' '

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Baixa à Comissão: 11."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 25/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Tíulo: «Condiciona a afixação da publicidade ou de

propaganda, bem como a realização de inscrições ou

de pinturas murais». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988, e DAR, I S, n.° 44, de 23 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 45, de 27 de Janeiro de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP e ID; A — PRD e Os Verdes).

Proposta de alteração: Os Verdes (DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987).

Especialidade: na Comissão, o requerimento de avocação ao Plenário de vários artigos foi rejeitado (DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988).

Votação final global: DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP e ID; A — PRD).

Decreto/resolução: D n.° 104/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 97/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 26/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Titulo: «Elevação de Vilar Fomoso à categoria de vila».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID)

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 25/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 20/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de

? Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 103/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 27/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação da povoação e freguesia de Alvor, no concelho de Portimão, distrito de Faro, à categoria de vila».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 50/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 42/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 28/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Lapa dos Pinheiros

no concelho de Seia». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: D/li?, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 33/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 28/88 (DR I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 121/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 29/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Tíulo: «Elevação a vila de Algueirão-Mem Martins, no

concelho de Sintra». Autor: PCP. Baixa à .Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Página 15

8 DE ABRIL DE 1989

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Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 26/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 21/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 30/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Título: «Criação da freguesia do Carvalhal no concelho de Grândola». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de

Dezembro de 1987. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de

Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade

(ausência de Os Verdes e da ID). Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro

de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de

Os Verdes e da ID). Relatório da Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 34/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 29/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 31/V.

Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Tíuio: «Elevação a vila de Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 27/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 22/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 32/V.

Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Título: «Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 33/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Garante a todos o acesso aos documentos da

Administração». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 34/V.

Sessão legislativa: 1." Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Tíulo: «Elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 17 de Outubro de

1987 (retirado pelo Grupo Parlamentar em comunicação publicada no DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 35/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Título: «Regime de acesso à propriedade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros». Autor: PCP.

Baixa às comissões: 1.* e 6.* Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 36/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação de Vila Nova de Milfontes a vila».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 19 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de

1988 — aprovação por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

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II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Decreto/resolução: D n.° 51/V (DAR, II S, n.° 58, de

19 de Março de 1988). Lei/resoluçâo: L n.° 43/88 (DR l S, n.° 91, de 19 de

Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 37/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Cria a freguesia de Campinho, no concelho

de Reguengos de Monsaraz». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, II S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID). Proposta de alteração: PCP (DAR. II S, n.° 43, de 29

de Janeiro de 1988). Especialidade'. DAR, I S, n.° 62, de 29 de Janeiro de

1988 — aprovado por unanimidade (ausência do

CDS, de Os Verdes e da ID). Votação final global: DAR. I S, n.° 62, 29 de Janeiro

de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do

CDS, de Os Verdes e da ID). Decreto/resolução: D n.° 65/V (DAR, II S, n.° 67, 21

de Abril de 1988). Lei/resoluçâo: L n.° 55/88 (DR, I S, n.° 119, de 23

de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 38/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Tíulo: «Estabelecer medidas de apoio social visando a

promoção do sucesso escolar». Autor: PCP. Baixa á Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, 5 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 39/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Lei de bases do sistema de promoção e apoio

ao desenvolvimento florestal». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de . 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 40/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Lei de bases do desenvolvimento florestal».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de . 1987. -

Iniciativa: projecto de lei. N.° 41/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Baldios».

Autor: PS.

Baixa às comissões: 10.1 e 6.' Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da comissão: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988 (10.*), e DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988 (6.1)

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 80, de 27 de Abril de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 81, de 29 de Abril de 1988 — rejeitado (F — PS e PRD; C — PSD, PCP, Os Verdes, ID e deputada Natália Correia; A — CDS).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.01 64/V, 90/V e 225/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 42/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Tíulo: «Lei do arrendamento florestal». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 6.'

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 78, de 25 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 93, de 27 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 93, de 27 de

Maio de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD e ID;

C — PSD e CDS). Observações: discussão conjunta com a proposta de lei

n.° 45/V

Iniciativa: projecto de lei. N.° 43/V.

Sessão legislativa: ).*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Incêndios florestais».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 6."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 44/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Tíulo: «Lei das transacções fundiárias de terrenos de

vocação florestal». Autor: PS. i

Baixa à Comissão: 6."

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 45/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Título: «Lei de bases da regionalização». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10." ' -

Página 17

8 DE ABRIL DE 1989

466-(17)

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 (baixou à Comissão para promoção de discussão pública).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 60/V, 69/V, 129/V, 134/V e 240/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 46/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 15 de Outubro de 1987. Título: «Lei quadro da desconcentração». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 47/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Titulo: «Código Cooperativo».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: l.1

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de

1987 - 2.° supl.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 48/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Bicos, no concelho de

Odemira». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 11, de 21 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 39, de

20 de Janeiro de 1988).

Especialidade: DAR I S, n.° 67, de 26 de Março de

1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; A — PS).

Votação final global: DAR, I S, n.° 67, de 26 de Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; A — PS).

Decreto/resolução: D n.° 66/V (DAR, II S, n.° 67, de

21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 56/88 (DR, I S, n.° 119, de 23

de Maio de 1988). Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 184/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 49/V.

Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 16 de Outubro de 1987. Titulo: «Criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 11, de 21 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 35/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 31/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 50/V.

Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 20 de Outubro de 1987. Título: «Elaboração de programas escolares — avaliação do livro escolar e apoio à sua edição». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 11, de 21 de Outubro de 1987.

Recurso de admissibilidade.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 51/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação da povoação de Torre de D. Chama

a vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 52/V.

Sessão legislativa: 1." Data de entrada: 22 de Outubro de 1987. Título: «Izeda para a categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 53/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Titulo: «Elevação da povoação de Sendim à categoria

de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 54/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada:.22 de Outubro de 1987.

Página 18

466-(18)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Título: «Criação da freguesia de Olival Basto, no concelho de Loures». Autor: PS.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de

1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 55/V.

Sessão legislativa: l.8 Data de entrada: 22 de Outubro de 1987. Título: «Elevação da vila de Odivelas a cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 56/V.

Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 22 de Outubro de 1987. Título: «Criação do Município de Odivelas». Autor: PS.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 57/V.

Sessão legislativa: l.1 Data de entrada: 22 de Outubro de 1987. Titulo: «Elevação à categoria de cidade da vila da Marinha Grande». Autor: PS.

Baixa á Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 45/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 38/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 173/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 58/V.

Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 22 de Outubro de 1987. Título: «Alteração à Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro — Estatuto do Jornalista». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 59/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação da vila de Moura a cidade».

Autores: PSD, PCP e PS.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 13/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 8/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 60/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Título: «Lei quadro das regiões administrativas».

Autor: PRD.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 (baixou à Comissão para promoção de discussão pública).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 45/V, 69/V, 129/V, 134/V e 240/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 61/V.

Sessão legislativa: l.1 Data de entrada: 22 de Outubro de 1987. Título: «Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 14/V (DAR, II S, n.° 36. de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 9/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 80/V.

Página 19

8 DE ABRIL DE 1989

466-(19)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 62/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Titulo: «Elevação da aldeia de São Bento à categoría

de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 49/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 41/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 23/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 63/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação, por desa-nexaçào, de dois novos municípios, de Odivelas e de Sacavém, e a criação das novas freguesias de Famões, Olival Basto, Ramada e Santo António dos Cavaleiros (no município de Odivelas) e da Bobadela e Prior Velho (no município de Sacavém)».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 64/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Baldios».

Autor: CDS.

Baixa ás Comissões: 6.' e 10.* Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer das Comissões: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988 (10.*), e DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988 (6.1).

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 80, de 27 de Abril de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 81, de 29 de Abril de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.0' 41/V, 90/V e 225/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 65/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Titulo: «Lei do segredo de Estado».

Autor: CDS.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 112, de 7 de Julho de 1988.

Observações: o requerimento de baixa à Comissão, antes da votação na generalidade, foi aprovado por unanimidade.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 66/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Lei de bases de política familiar».

Autor: CDS.

Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988 (12.4), e DAR, II S, n.6 80, de 1 de Junho de 1988 (3.*).

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD e CDS; C — PCP, Os Verdes, ID e deputada Natália Correia; A — PS e PRD).

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 246/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 67/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Direito de associação dos menores de 18

anos». Autor: CDS. Baixa à Comissão: 13.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, 30 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 68/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Alteração à Lei n.° 13/85, de 6 de Julho».

Autor: CDS.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 69/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Lei de bases da regionalização».

Autor: CDS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de , 1987.

Página 20

466-(20)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 (baixou à Comissão para promoção de discussão pública).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 45/V, 60/V, 129/V, 134/V e 240/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 70/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 27 de Outubro de 1987.

Titulo: «Alarga o prazo previsto na Lei n.° 33/87, de

11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 13.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 20, de 7 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 21, de 11 de Novembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta).

Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987).

Especialidade: DAR, IS, n.° 21, de 11 de Novembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta).

Votação final global: DAR, I S, n.° 21, de 11 de Novembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência da deputada independente Helena Roseta).

Decreto/resolução: D n.° 38/V (DAR, II S, n.° 39. de 20 de Janeiro de 1988).

Lei/resolução: L n.° 36/87 (DR, I S, n.° 285, de 12 de Dezembro de 1987).

Observações: discussão conjunta com a proposta de lei n.° l/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 71/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 27 de Outubro de 1987.

Título: «Seguro de pessoal dos corpos de bombeiros».

Autor: PRD.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Propostas de alteração: PRD (DAR, II S, n.° 47, de

12 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 72/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 27 de Outubro de 1987.

Titulo: «Concessão de pensões de preço de sangue, e

por serviços excepcionais ou relevantes». Autor: PRD. Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 46, de 29 de Janeiro de 1988.

Observações: o requerimento de baixa à Comissão antes da votação na generalidade foi aprovado por unanimidade.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 73/V.

Sessão legislativa: 3.*

Data de entrada: 27 de Outubro de 1987.

Título: «Organiza o exercício do direito à participação

no sistema de segurança social». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 74/V.

Sessão legislativa: 10.* Data de entrada: 27 de Outubro de 1987. Título: «Elevação da freguesia de Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Propostas de alteração: PS (DAR, II S, n.° 82, de 11 de Julho de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 75/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 29 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação da freguesia de Vila Nova de Tazem

à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 16, de 31 de Outubro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 28/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 23/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.)

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 104/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 76/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 29 de Outubro de 1987. . Título: «Elevação da freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 16, de 31 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de

Dezembro de 1987. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de

Dezembro de 1987 — aprovado por - unanimidade

(ausência de Os Verdes e da ID).

Página 21

9 DE ABRIL DC 1919

466-(21)

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, IS, n." 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 29/V {DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Leí/resoluçao: L n.° 24/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.)

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 77/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 29 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação a vila da Aldeia de São Teotónio,

no concelho de Odemira». Autor: PCP. Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 16, de 31 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 52/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Marco de 1988).

Lei/resolução: L n.° 44/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 78/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 29 de Outubro de 1987.

Título: «Criação da freguesia da Moita do Norte, no

concelho de Vila Nova da Barquinha». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 16, de 31 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por uruinimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 36/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 30/88 (DR, IS, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 79/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 29 de Outubro de 1987.

Título: «Criação da vila de Caramulo».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 4 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 30/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 25/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 80/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 29 de Outubro de 1987. Título: «Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 4 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 14/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 9/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.)

Observações: discussão com o projecto de lei n.° 61/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 81/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 29 de Outubro de 1987.

Título: «Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 81/85, de

4 de Outubro — Limites. da freguesia da Lapa do

Lobo, no concelho de Nelas». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 4 de Novembro de 1987. ,

Iniciativa: projecto de lei. N.° 82/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Outubro de 1987.

Título: «Elevação da povoação da Riba de Ave, do

concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de

vila». Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.■' ,

Página 22

466-(22)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Publicação: DAR, II S, n.° 17, de 4 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 31/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 26/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988.)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 83/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 30 de Outubro de 1987. Título: «Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, 11 S, n.° 17, de 4 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PCP e PRD; A — PS). Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de

1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PCP e

PRD; A — PS). Relatório de Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PCP e PRD; A — PS). Decreto/resolução: D n.° 67/V (DAR, II S, n.° 67, de

21 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 57/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de

Maio de 1988.)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 84/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987. Título: «Elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 20, supl., de 11 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 85/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987. Titulo: «Lei de retorno de capitais portugueses». Autor: CDS. Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 20, supl., de 11 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 86/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987. Titulo: «Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores». Autor: CDS.

Baixa às Comissões: 1.* e 10.* Publicação: DAR, II S, n.° 20, supl., de 11 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e Os Verdes; A — PCP e ID). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.0' 200/V e 231/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 87/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 6 de Novembro de 1987.

Titulo: «Criação da freguesia de Vale da Amoreira,

concelho e distrito da Guarda». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 20, supl., de 11 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 68/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 58/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 88/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 6 de Novembro de 1987. Título: «Medidas para a recuperação da Brandoa». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 20, supl., de 11 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 89/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 6 de Novembro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Vale de Açores, no

concelho de Mortágua». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 20, supl., de 11 de Novembro de 1987.

Página 23

8 DE ABRIL DE 1989

466-(23)

Iniciativa: projecto de lei. N.° 90/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Novembro de 1987. Título: «Baldios». Autor: PSD.

Baixa às Comissões: 6." e 10.* Publicação: DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988 (10.*), e DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988 (6.*).

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 80, de 27 de Abril de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 81, de 29 de Abril de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.M 41/V, 64/V e 225/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 91/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia do Vale da Amoreira, no

concelho da Moita, distrito de Setúbal». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanunidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 69/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 59/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 92/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia de São Tiago, no concelho de Castelo Branco». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 93/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia de São José do Cansado,

no concelho de Castelo Branco». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 94/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987. Título: «Elevação da freguesia de São Vicente de Alfena à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 95/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987.

Titulo: «Garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença — revoga o Decreto Regulamentar n.° 36/87, de 17 de Junho de 1987».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 55, de 26 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 55, de 26 de Fevereiro de 1988 — rejeitado por maioria (F — PS, PCP, PRD e ID; C — PSD e CDS).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 96/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987. Título: «De garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 13.*

Publicação: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 97/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987. Título: «Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 25, de 20 de

Novembro de 1987. Observações: discussão conjunta com a proposta de lei

n.° 11/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 98/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987.

Titulo: «Cheque de ensino».

Autor: CDS.

Baixa à Comissão: 4.* .

Publicação: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Página 24

466-(24)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Iniciativa.* projecto de lei. N.° 99/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987. Titulo: «Condicionamento de plantações de eucaliptos». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 100/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987. Título: «Sobre a instalação de antenas». Autor: PS.

Baixa à Comissão: l.(

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987 — 11.° supl.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 39, de 13 de Janeiro de 1988, e DAR, I S, n.° 41, de 16 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 41, de 16 de Janeiro de 1988 — rejeitado por maioria (F — PS, PCP, CDS, Os Verdes e ID; C - PSD).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 101/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987. Título: «Sobre a avaliação e certificação dos livros escolares». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987 — 11.° supl.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 102/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987. Título: «Sobre a democratização do acesso ao ensino». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de

1987 — 11.° supl. Recurso de admissibilidade.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 103/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987. Título: «Elevação de Vilar Formoso à categoria de

vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de

1987 — 11.° supl. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de

Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, 1 S, n.a 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 25/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 20/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 26/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 104/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987. Título: «Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987 — 11.° supl.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 28/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 23/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 75/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 105/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Celorico da Beira-

-Gare, no concelho de Celorico da Beira». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987 — 11.° supl.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 106/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987. Título: «Elevação de Gouveia a cidade». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro

de 1987 — 11.° supl. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19

de Dezembro de 1987.

Página 25

8 DE ABRIL DE 1989

466-(25)

Votaçfio na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votaçfto final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 11/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 6/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 5/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 107/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 17 de Novembro de 1987. Titulo: «Atribuição de um subsídio mensal especial aos

filhos a cargo de mães e pais sós». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 24, de 20 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 108/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 17 de Novembro de 1987. Título: «Elevação de Paul à categoria de vila». Autor: PRD. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 24, de 20 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 109/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 17 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia de Vergada». Autor: PRD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 24, de 20 de Novembro de.1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 110/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 17 de Novembro de 1987. Título: «Elevação da sede da freguesia de Pinhal Novo

à categoria de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 24, de 20 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 53/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 45/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 11 l/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 17 de Novembro de 1987. Titulo: «Criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Amparo e Boavista — Cardosas». Autor: PRD. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 24, de 20 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 112/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia de Trigaches, no concelho de Beja». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, 1 S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 70/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 60/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 113/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de Entrada: 19 de Novembro de 1987. Título: «Elevação da povoação de Arazede, no concelho de Montemor-o-Velho, à categoria de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Página 26

466-(26)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Decreto/resolução: D n.° 54/V (DAR, II S, n.° 58, de

19 de Março de 1988). Lei/resolução: L n.° 46/88 (DR, I S, n.° 91, de 23 de

Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 114/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 19 de Novembro de 1987.

Título: «Criação da Reseva Natural do Paul de Arzila, Pereira do Campo e Anobra, dos concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova».

Autor: PCP e Os Verdes.

Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 115/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Novembro de 1987. Título: «Cria novo regime de apoio à formação de jovens advogados». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 116/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Novembro de 1987.

Título: «Lei da radiodifusão».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 1/

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 41, de 16 de Janeiro de 1988; DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988).

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988 — rejeitado por maioria (F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e da ID; C — PSD e CDS).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 145/V e proposta de lei n.° 6/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 117/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 20 de Novembro de 1987.

Título: «Integração da freguesia de Arrifana, do concelho da Feira, no concelho de São João da Madeira».

Autor: PRD.

Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 118/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 20 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia de Ribafria no concelho

de Alenquer». Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 47, de 13 de Fevereiro de 1988 — PSD.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 119/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 27 de Novembro de 1987. Título: «Elevação da provoaçâo de S. Vicente de Alfena à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 120/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 27 de Novembro de 1987. Título: «Elevação de São Romão, no concelho de Seia,

à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação Final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 24/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 19/88 (DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 20/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 121/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 27 de Novembro de 1987. Título: «Criação da freguesia da Lapa dos Pinheiros». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de .1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 33/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Página 27

8 DE ABRIL DE 1989

466-(27)

Lei/resolução: L n.° 28/88 (DR, I S, n.° 26. de 1 de

Fevereiro de 1988). Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 28/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 122/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de Dezembro de 1987. Título: «Elevação de Gondomar a cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 123/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de Dezembro de 1987. Titulo: «Elevação de Valongo a cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 124/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Dezembro de 1987.

Título: «Garante às cooperativas o acesso a diversos

sectores de actividade económica». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 125/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 19 de Dezembro de 1987.

Título: «Sobre a utilização de jogadores estrangeiros

no futebol português». Autor: PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID. Baixa à Comissão: 4.1

Publicação: DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 126/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Dezembro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Fradelos no concelho

de Braga». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987 - supl.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 127/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Dezembro de 1987.

Título: «Aprova medidas com vista à genuinidade das edições de publicações periódicas no âmbito nacional». •

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987 — supl.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 128/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Dezembro de 1987. Título: «Sobre a educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins-de-infãncia». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987 — supl.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 129/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 10 de Dezembro de 1987. Título: «Lei quadro das regiões administrativas». Autor: Os Verdes. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987 — supl.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 — baixou à Comissão para promoção de discussão pública.

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 45/V, 60/V, 69/V, 134/V e 240/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 130/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987.

Título: «Processo de criação e instituição das regiões

administrativas». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 131/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987.

Título: «Lei quadro das empresas públicas municipais,

intermunicipais e regionais». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei. ■

N.° 132/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987.

Titulo: «Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias, locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdi-cionalizaçâo de eventuais medidas sancionatórias».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987. , ■

Página 28

466-(28)

II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 133/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987.

Título: «Garante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD,

Os Verdes e ID; C - PSD e CDS). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.°' 237/V e 245/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 134/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 15 de Dezembro de 1987. Titulo: «Lei quadro das regiões administrativas». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 — baixou à Comissão para promoção de discussão pública.

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 240/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 135/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Gestão hospitalar».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 2.'

Publicação: DAR, II S, n.° 31, de 18 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 136/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Exercício das competências das autarquias

abrangidas pela zona de intervenção do gabinete da

área de Sines». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 137/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 17 de Dezembro de 1987.

Título: «Criação da freguesia da Barrosa, no concelho

de Benavente». Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Proposta de alteração: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988 — PCP.

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 71/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 61/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 138/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 18 de Dezembro de 1987.

Título: «Elevação da povoação de Apúlia, concelho de

Esposende, à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62. de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 55/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 47/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 139/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 18 de Dezembro de 1987. Título: «Elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade». Autor: PSD, PS e PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S. n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Página 29

8 DE ABRIL DE 1989

466-(29)

Decreto/resoluçáo: D n.° 46/V (DAR, II S, n.° 58, de

19 de Março de 1988). Lei/resolução: L n.° 37/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de

Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 140/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 22 de Dezembro de 1987.

Título: «Criação da freguesia de Luzianes-Gare, no

concelho de Odemira». Autor; PCP. Baixa á Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 34, de 29 de Dezembro de 1987.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 141/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 22 de Dezembro de 1987. Título: «Garantias e direitos dos cidadãos que frequentem cursos de formação profissional». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 34, de 29 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 99, de 11 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 142/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Dezembro de 1987.

Título: «Lei Orgânica da Assembleia da República».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 35, de 30 de Dezembro de 1987.

Recurso de admissibilidade: ID (DAR, II S, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988: parecer da Comissão; discussão e votação: DAR, I S, n.° 46, de 29 de Janeiro de 1988) aprovado o parecer da Comissão, indeferindo o recurso.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 49, de 5 de Fevereiro de 1988, e DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Especialidade: na Comissão — avocação a Plenário e discussão das propostas de alteração (DAR, I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988, e DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988).

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 74, supl., de 11 de Maio de 1988.

Votação final global: DAR. I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD; C — PS. PCP, PRD, CDS e ID).

Decreto/resolução: D n.° 88/V (DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988).

Lei/resolução: L n.° 77/88 (DR, I S, n.° 150, suplemento, de 1 de Julho de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 169/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 143/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 29 de Dezembro de 1987.

Título: «Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro, a qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, distrito do Porto».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 36, supl., de 31 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 57/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988. Nova versão — DAR. II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 73/88 (DR, I S, n.° 124, de 28 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 144/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Dezembro de 1987. Título: «Elevação de Paul à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 145/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Dezembro de 1987. Título: «Lei da radiodifusão». Autor: PS

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 41, de 16 de Janeiro de 1988, e DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988 — rejeitado por maioria (F — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; C — PSD e CDS).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 116/V e a proposta de lei n.° 6/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 146/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Dezembro de 1987.

Título: «Organização dos estudos de impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Página 30

466-(30)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 147/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 14 de Janeiro de 1988.

Título: «Alteração do nome da freguesia da Póvoa».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Vçrdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 58/V (DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 35/88 (DR, I S, n.° 90, de 18 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 148/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Janeiro de 1988.

Título: «Legalização da prática do nudismo».

Autor: Os Verdes.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de

1988 (substituição do texto: DAR, II S, n.° 61, de

6 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: IjaR, II S, n.° 57, de 18 de

Março de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 75, de 20

de Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 76. de 21 de

Abril de 1988 — aprovado por maioria [F — PS,

PCP, PRD, Os Verdes, ID e PSD (20); C - (46)

PSD e CDS; A — M, PSD). Especialidade: na Comilão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por maioria; F — 92 [PSD (44), PS (29), PCP ()'.), PRD (2), Os Verdes (1) e ID (1); C - 31 PSD (23), PRD (1) e CDS (2); A -PSD (24)).

Decreto/resolução: D n.% 103/V (DAR, II S, n.° 96,

de 21 de Julho de 1V%8). Lei/resolução: L n.° 92/« (DR, I S, n.° 187, de 13 de

Agosto de 1988).

Iniciativa: projecto de .r,. N.° 149/V. . Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 14 de laneiro de 1988. Titulo: «Elevação da po»oaçâo de Forjães à categoria

de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Pubhcação: DAR, II S 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 150/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Três Bairros, no concelho do Montijo». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 151/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Sabugueiro, no concelho de Arraiolos». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 72/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 62/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 152/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988.

Título: «Elevação de Montemor-o-Novo a cidade».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unarümidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID). i

Decreto/resolução: D n.° 47/88 (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 39/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 153/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo».

Página 31

8 DE ABRIL DE 1989

466-(31)

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10. *

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 73/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 63/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 154/V. Sessão legislativa; 1.* Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988. Titulo: «Criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo». Autor: PCP. Baixa à Comiss&o: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 64/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 64/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 155/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, l S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: n.° 75/V (DAR, II S, n.° 67, de

21 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 65/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de

Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 156/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Santo António dos

Cavaleiros». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 157/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 21 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras». Autor: PCP. Baixa á Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 158/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Janeiro de 1988.

Título: «Combate à exploração do trabalho infantil».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 3.' e 13.* Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, 50, de 26 de Fevereiro de 1988 (3.'); DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988 (13.*).

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 27 de Fevereiro de 1988, DAR, I S, n.° 58, de 4 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 58, de 4 de Março de 1988 — rejeitada por maioria (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; C — PSD).

Observações: discussão conjunta com a proposta de lei n.° 13/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 159/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 21 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Casais de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12

de Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade

(ausência do CDS, de Os Verdes e da ID). Propostas de alteração: DAR, II S, n.° .53, de 4 de

Março de 1988 — PSD.

Página 32

466-(32)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD e PRD; A_PS PCP e ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS e de Os Verdes).

Decreto/resolução: R n.° 76/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resoJução: L n.° 66/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 166/V e 181/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 160/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 21 de Janeiro de 1988.

Título: «Garantia dos alimentos devidos a menores».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 161/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Janeiro de 1988.

Título: «Elevação de Loures a cidade».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 42, de 27 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 162/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 22 de Janeiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Zambujeira do Mar,

no concelho de Odemira». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988 — PS.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 163/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 26 de Janeiro de 1988. Título: «Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros Eucaliptos, Acácia e Ailantnus». Autor: Os Verdes. Baixa à Comissão: 6.a

Publicação: DAR, II S, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 164/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 26 de Janeiro de 1988.

Título: «Criação do promotor ecológico, com vista à

defesa da vida e do meio ambiente». Autor: Os Verdes. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 165/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 27 de Janeiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Poceirão, no concelho de Palmela». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 77/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 67/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 166/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 27 de Janeiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia do Vale da Pedra, no

concelho do Cartaxo». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988. Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 56, de 12 de

Março de 1988. Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de

1988 — aprovado por maioria (F — PSD e PRD;

A — PS, PCP e ID). Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS e de Os Verdes). Decreto/resolução: D n.° 76/V (DAR, II S, n.° 67, de

21 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 66/88 (DR, I S, n.° 119, de 23

de Maio de 1988). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.0> 159/V e 181/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 167/V. :,

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Titulo: «Consagra o direito a Ano Sabático, para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Ju-" rtho de 1988.

Página 33

8 DE ABRIL DE 1989

466-(33)

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 168/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Titulo: «Criação da freguesia de Santo António dos

Cavaleiros, no concelho de Loures». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 169/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Titulo: «Lei Orgânica da Assembleia da República».

Autor: PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 49, de 5 de Fevereiro de 1988, e DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 —rejeitado por maioria (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; C — PSD).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 142/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 170/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Casas do Soeiro, no

concelho de Celorico da Beira». Autor: PSD. Baixa á Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 78/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 68/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 171/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Vila Franca da Beira,

concelho de Oliveira do Hospital». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, ü.° 62, de 12 de Março de 1988.

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 79/V (DAR, II S. n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 69/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 172/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 2 de Fevereiro de 1988. Título: «Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988 — PSD; DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988 — PCP.

Especialidade: na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 103, de 22 de Junho de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 100/V (DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 91/88 (DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 199/V.

Iniciativa: projecto de lei. Número: 173/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 2 de Fevereiro de 1988. Título: «Elevação da vila da Marinha Grande a cidade». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 45/V (DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 38/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.°57/V. •

Página 34

466-(34)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 174/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 2 de Fevereiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia do Granbo, no concelho

de Salvaterra de Magos». Autor: PS.

Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 80/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 70/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 175/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 4 de Fevereiro de 1988.

Título: «Estatuto do Provedor de Justiça».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 176/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 4 de Fevereiro de 1988.

Título «Vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, e exigentes escolares».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Especialidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 (texto alternativo) — aprovado por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 (aprovado por unanimidade).

Decreto/resolução: D n.° 108/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 103/88 (DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 177/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 4 de Fevereiro de 1988.

Título: «Alterações à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio (objectores de consciência)».

Autor: Os Verdes.

Baixa à Comissão: 7.» e 13.'

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 178/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 5 de Fevereiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Quebradas, no concelho da Azambuja». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 179/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 4 de Fevereiro de 1988. Título: «Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988 — aprovado por unammidade (ausência da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência da ID).

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência da ID).

Decreto/resolução: D n.° 60/V {DAR, II S, n.° 61, de

6 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 51/88 (DAR, I S, n.° 96, de 26

de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 180/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 4 de Fevereiro de 1988. Titulo: «Elevação da rede da freguesia de Couço à categoria de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de

Março de 1988. Especialidade: DAR, IS, n.° 62, de 12 de Março de

1988 — aprovado por unanimidade (ausência do

CDS, de Os Verdes e da ID). Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID). Decreto/resolução: D n.° 56/V (DAR, II S, n.° 58, de

19 de Março de 1988). Lei/resolução: L n.° 48/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de

Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 181/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de Fevereiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Vale da Pedra, no

concelho do Cartaxo». Autor: PCP.

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8 DE ABRIL DE 1989

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Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Propostas de alteração: (DAR, II S, n.° 56, de 12 de Março de 1988 — PS).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 (F — PSD e PRD; A — PS, PCP e ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por maioria (ausência do CDS e de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 76/V (DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 66/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.0' 159/V e 166/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 182/V. Sessão legislativa: 1/ Data de entrada: 5 de Fevereiro de 1988. Título: «Criação da freguesia de Montenegro, no concelho de Faro». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 183/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 5 de Fevereiro de 1988.

Título: «Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 1/

Publicação: DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 184/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 5 de Fevereiro de 1988.

Titulo: «Criação da freguesia de Bicos, no concelho de

Odemira». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 48, de 13 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Especialidade: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 62, de 12 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS, de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 66/V (DAR, II S, n.° 67, de

,21 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 56/88 (DR, I S, n.° 119, de 23 de

Maio de 1988). Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 48/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 185/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 11 de Fevereiro de 1988.

Título: «Estabelece o critério a que deve obedecer a extracção de materiais inertes».

Autor: Os Verdes.

Baixa à Comissão: 10/ e 14/

Publicação: DAR, II S, n.° 48, de 13 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 186/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 11 de Fevereiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Luzianes-Gare, no

concelho de Odemira». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10/

Publicação: DAR, II S, n.° 48, de 13 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 187/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 11 de Fevereiro de 1988.

Título: «Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da

Cova». Baixa à Comissão: 4/ Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 48, de 13 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 188/V.

Sessão legislativa: 1/

Data de entrada: 11 de Fevereiro de 1988. Título: «Garantia dos direitos das associações de mulheres».

Autor: PS, PCP, PRD e Os Verdes. Baixa à Comissão: 1/

Publicação: DAR, II S, n.° 48, de 13 de Fevereiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 60, de 9 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 60, de 9 de Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes, ID e deputado Men-. des Bota; C — (22) PSD; A — PSD).

Especialidade: em Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por maioria [F — 67 PSD (20), PS (28), PCP (14), PRD (3), Os Verdes (1) e ID (1); C — (17) PSD; A — 46 PSD (45) e CDS (Dl.

Decreto/resolução: D n.° 11 l/V (DAR, II S, n.° 97,

de 22 de Julho de 1988). Lei/resolução: L n.° 95/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de

Agosto de 1988).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 189/V.

Sessáo legislativa: 1.'

Data de entrada: 12 de Fevereiro de 1988.

Título: «Elevação da Aldeia do Carvalho à categoria

de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: IO.1

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 190/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 18 de Fevereiro de 1988.

Título: «Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 103/85, de 4 de Outubro, criação da freguesia de Além da Ribeira, no concelho de Tomar».

Autor: PSD e PS.

Baixa à Comissão: 10.°

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 191/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 18 de Fevereiro de 1988. Título: «Aprova o Plano Nacional de Educação Artística». Autor: Os Verdes. Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 192/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Zambujeira do Mar,

no concelho de Odemira». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 193/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Santo António dos

Cavaleiros, no concelho de Loures». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10. *

Publicação: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de ,1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 194/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Título: «Âmbito de aplicação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: l.a

Publicação: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de ' 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 11 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 11 de

Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD

e CDS; C — PS, PCP, PRD e ID; ausência de Os

Verdes). Especialidade: em Comissão. Relatório da Comissão: texto final (DAR, II S, n.° 57,

de 18 de Março de 1988). Votação final global: DAR, IS, n.° 64, de 18 de

Março de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Decreto/resolução: D n.° 59/V (DAR, II S, n.° 59, de

24 de Março de 1988). Lei/resolução: L n.° 49/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de

Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

n.° 195/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Título: «Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 27/83, de

23 de Agosto (limite da freguesia de Tourigo, no

concelho de Tondela)». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

n.° 196/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 25 de Fevereiro de 1988.

Título: «Criação da freguesia da Ilha, no concelho de

Pombal». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988 (mapa: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988; rectificação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

n.° 197/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Fevereiro de 1988.

Titulo: «Estabelece bases gerais de regulamentação

zootécnica-sanitária do sector apícola». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 52, de 2 de Março de 1988. Iniciativa: projecto de lei.

n.° m/v.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Fevereiro de 1988.

Título: «Consagra medidas de preservação e defesa do património das marinhas de sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parte dos salineiros».

Autor: PCP.

'Baixa à Comissão: 14.* ' 1 • Publicação: DÁR, II S, n.° 52, de 2 de Março de 1988.

Página 37

8 DE ABRIL DE 1989

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Iniciativa: projecto de lei. N.° 199/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 1 de Março de 1988. Título: «Lei de enquadramento da promoção de investigação científica e tecnológica». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4."

Publicação: DAR, II S, n.° 53, de 4 de Março de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Especialidade: em Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988.

Votação final global: DAR, 1 S, n.° 103, de 22 de Junho de 1988 — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 100/V (DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 91/88 (DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 172/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 200/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 1 de Março de 1988. Título: «Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local». Autor: PSD. Baixa à Comissão: l.3

Publicação: DAR, II S, n.° 53, de 4 de Março de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e Os Verdes; A — PCP e ID). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.os 86/V e 231/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 201/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 3 de Março de 1988.

Título: «Corrige e repara as injustiças decorrentes da

aprovação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 27

de Dezembro». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 11 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 11 de Março de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS e ID; C — PSD; ausência de Os Verdes).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 202/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 3 de Março de 1988.

Título: «Alteração do artigo 106.° da Lei n.° 38/87,

de 23 de Dezembro». Autor: PS.

Baixa à Comissão: l.a

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 11 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 61, de 11 de Março de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS e ID; C — PSD; ausência de Os Verdes).

Iniciativa: projecto de lei. N.° 203/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 8 de Março de 1988. Título: «Alterações aos artigos 153.° e 154.° do Código Penal». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 204/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 10 de Março de 1988.

Título: «Elevação de Oiã à categoria de vila».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 56, de 12 de Março de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 205/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 10 de Março de 1988.

Título: «Acompanhamento da Assembleia da República

em matérias relativas à participação de Portugal nas

comunidades europeias». Autor: PSD. Baixa à Comissão: ll.a

Publicação: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988, DAR, I S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 206/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 17 de Março de 1988.

Título: «Elevação da vila de Odivelas à categoria de

cidade». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 207/V.

Sessão legislativa: l.a '• ...

Data de entrada: 18 de Março de 1988.

Página 38

466-(38)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Título: «Elevação da freguesia de Cacia à categoria de

vila». Autor: CDS. Baixa à Comissão: 10. *

Publicação: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 208/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 18 de Março de 1988.

Título: «Elevação a vila da freguesia de Carapinheira».

Autor: CDS.

Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N. ° 209/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 18 de Março de 1988.

Título: «Alteração ao artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)».

Autor: PSD, PS e PCP.

Baixa à Comissão: l.a

Publicação: DAR, II S, n.° 60, de 26 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 67, de 23 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 67, de 26 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade. Especialidade: DAR, I S, n.° 67, de 26 de Março de

1988 — aprovado por unanimidade. Votação final global: DAR, IS, n.° 67, de 26 de

Março de 1988 — aprovado por unanimidade. Decreto/resolução: D n.° 61/V (DAR, II S, n.° 62, de

7 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 52/88 (DR, I S, n.° 103, de 4 de

Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 210/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 25 de Março de 1988.

Título: «Elevação da vila de Ermesinde à categoria de

cidade». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.8

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 21 l/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 25 de Março de 1988.

Título: «Elevação da vila de Felgueiras à categoria de

cidade». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10. *

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 212/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 25 de Março de 1988. Título: «Elevação da povoação de Paço de Sousa a vila».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.8

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 213/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 25 de Março de 1988.

Título: «Altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare,

no concelho de Odemira». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 214/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 25 de Março de 1988.

Título: «Elevação da povoação de S. Pedro da Cova

à categoria de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 215/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 5 de Abril de 1988.

Título: «Elevação de Ermesinde a cidade».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 216/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Transferência da povoação de Taberna Seca,

da freguesia de Benquerenças, para a freguesia de

Castelo Branco». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 217/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Caça e fomento cinegético do javali».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 6.a

Publicação: DAR. II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 218/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 6 de Abril de 1988. Título: «Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 5.'

Publicação: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 219/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 7 de Abril de de 1988.

Página 39

8 DE ABRIL DE 1989

466-(39)

Titulo: «Criação do Museu do Trabalho Industrial do

Porto». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 220/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 8 de Abril de 1988. Título: «Incentiva a criação de associações juvenis e estabelece formas de apoio às suas actividades». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 13.'

Publicação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 221/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 8 de Abril de 1988.

Título: «Alterações à lei quadro de criação de municípios (Lei n.° 142/8S, de 18 de Novembro), com vista à viabilização da criação de novos municípios, à flexibilização dos critérios justificativos e à desgover-namentalização do processo».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 222/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 13 de Abril de 1988.

Título: «Elevação da vila de São Mamede de Infesta

à categoria de cidade». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 223/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Abril de 1988.

Título: «Criação do município de Vizela».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 224/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 14 de Abril de 1988.

Título: «Requisição civil em situação de greve».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988 — separata n.° 4/V, de 11 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 83, de 4 de Maio de 1988 — baixou à Comissão para promoção de consulta pública.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 225/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 15 de Abril de 1988.

Título: «Baldios».

Autor: PRD.

Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 66, de 20 de Abril de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 80, de 27 de

Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 81, de 29 de

Abril de 1988 — rejeitado (F — PS e PRD; C —

PSD, PCP, Os Verdes, ID e deputada independente

Natália Correia; A — CDS). Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 68, de 27 de

Abril de 1988 — PRD. Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.0' 41/V, 64/V e 90/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 226/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 19 de Abril de 1988.

Título: «Criação do município de Canas de Senhorim».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.'

Publicação: DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 227/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 19 de Abril de 1988.

Título: «Criação do município de Samora Correia».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 228/V. Sessão legislativa:!.' Data de entrada: 26 de Abril de 1988. Título: «Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião». Autor: PS.1

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 83, de 4 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 83, de 4 de Maio de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD, PS, PRD, CDS, Os Verdes e ID; A — PCP).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 229/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Abril de 1988.

Titulo: «Criação da reserva natural das Serras de Santa Justa e Castiçal, dos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes».

Autor: Os Verdes.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 230/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 26 de Abril de 1988.

Titulo: «Autonomia das universidades».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988.

Página 40

466-(40)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Especialidade: em Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 21 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 120/V (DAR, II S, n.° 99, de 11 de Agosto de 1988).

Lei/resolução: L n.° 108/88 (DR, I S, n.° 222, de 24 de Setembro de 1988).

Observações: discussão conjunta com a proposta de lei n.° 62/V e os projectos de lei n.05 243/V, 252/V e 256/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 231/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 26 de Abril de 1988. Titulo: «Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e Os Verdes; A — PCP e ID). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.°' 86/V e 200/V

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 232/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 27 de Abril de 1988.

Titulo: «Criação da freguesia de Ribeira do Fárrio, do

concelho de Vila Nova de Ourém». Autor: CDS. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 233/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 27 de Abril de 1988.

Título: «Elevação da povoação de São Pedro da Cova,

concelho de Gondomar, à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 234/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 29 de Abril de 1988.

Título: «Elevação da vila de Ermesinde à categoria de

cidade». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, IIS, n.° 70, de 30 de Abril de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 235/V. Sessão legislativa: 1." Data de entrada: 2 de Maio de 1988. Título: «Reelevacão de São Martinho do Porto à categoria de vila». Autor: PSD, CDS, PS, PCP e PRD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 71, de 4 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 236/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 3 de Maio de 1988.

Título: «Alterações ao Estatuto da RTP».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: l.a

Publicação: DAR, II S, n.° 71, de 4 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 237/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 6 de Maio de 1988. Título: «Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 73, de 7 de Maio de 1988. Parecer da comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD,

CDS, Os Verdes e ID; C — PSD). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.0í 133/V e 245/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 238/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 6 de Maio de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Covão do Coelho-Vale

Alto, no concelho de Alcanena». Autor: CDS. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 73, de 7 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 239/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 6 de Maio de 1988.

Título: «Alteração da denominação da freguesia do Rio Cabrão (concelho de Arcos de Valdevez), para freguesia de Quintela (São Lourenço)».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 74, de 11 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 240/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 6 de Maio de 1988.

Título: «Lei quadro das regiões administrativas».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR. II S, n.° 74, de 11 de Maio de 1988.

Página 41

8 DE ABRIL DE 1989

464-(41)

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 89, de 18 de Maio de 1988 — baixou à Csmissào para promoção de discussão pública. \

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.05 AS/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 241/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 10 de Maio de 1988.

Titulo: «Elevação da povoação de Aguada de Cima,

no concelho de Águeda, a categoria de vila». Autor: PS-

Baixa à Comissão: 10.8

Publicação: DAR, II S, n.° 75, de 13 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 242/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 12 de Maio de 1988.

Título: «Lei de reestruturação administrativa da cidade

de Évora». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 75, de 13 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 243/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 12 de Maio de 1988.

Título: «Lei quadro das universidades».

Autor: PCP.

Bflixfl à Comissão* 4 *

Publicação: DAR, II S, n.° 75, de 13 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 97, de 8 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — aprovado por maioria (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; A — PSD).

Especialidade: em Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 120/V (DAR, II S, n.° 99, de 11 de Agosto de 1988).

Lei/resolução: L n.° 108/V (DR, IS, n.° 222, de 24 de Setembro de 1988).

Observações: discussão conjunta com a proposta de lei n.°62/V e os projectos de lei n.01 230/V, 252/V e 256/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 244/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 13 de Maio de 1988.

Título: «Protecção do lobo ibérico».

Autor: Os Verdes.

Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 76, de 14 de Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 96, de 3 de

Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 97, de 8 de

Junho de 1988 — aprovado por unanimidade. Especialidade: em Comissão.

Relatório da comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 21 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 110/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 90/gg (DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 245/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 13 de Maio de 1988.

Título: «Garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade de exercício do mandato em regime de permanência».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 76, de 14 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 77, de 20 de

Maio de 1988; DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho

de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 90, de 20 de

Maio de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD,

PRD, CDS; A — PS, PCP, Os Verdes e ID). Observações: discussão conjunta com os projectos de

lei n.°* 133/V e 237/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 246/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Título: «Lei de bases da política familiar».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR. I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 — aprovado por maioria (F — PSD e CDS; C — Os Verdes e deputada independente Natália Correia; A — PS, PCP, PRD e ID).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 66/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 247/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Ribeira do Fárrio, no

concelho de Vila Nova de Ourém». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 248/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Título: «Criação das áreas metropolitanas».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Página 42

466-(42)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 249/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Título: «Alterações ao artigo 1094.° do Código Civil».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 250/V. Sessão legislativa: 1." Data de entrada: 26 de Maio de 1988. Titulo: «Elevação da povoação de Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 251/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 26 de Maio de 1988. Título: «Elevação da povoação de Arrancada do Vouga, no concelho de Agueda, à categoria de vila». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 10.1

Publicação: DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 252/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Titulo: «Autonomia das universidades».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 97, de 8 de

Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 97, de 8 de

Junho de 1988 — aprovado por unanimidade. Especialidade: em Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 120/V (DAR, II S, n.° 99, de 11 de Agosto de 1988).

Lei/resolução: L n.° 108/88 (DR, I S, n.° 222, de 24 de Setembro de 1988).

Observações: discussão conjunta com a proposta de lei n.° 62/V e os projectos de lei n.os 230/V, 243/V e 256/V.

iniciativa: projecto de lei.

N.° 253/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Titulo: «Cria a comissão de conciliação fiscal».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 103, de 22 ' de Junho de 1988.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 85, de 22 de

Junho de 1988 — PS. Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 255/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 254/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Título: «Cria o conselho nacional da fiscalidade».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 255/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Título: «Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 103, de 22

de Junho de 1988. Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 253/V.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 256/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 27 de Maio de 1988. Titulo: «Lei de autonomia das universidades do Estado». Autor: CDS. Baixa à Comissão: 4.a

Publicação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 97, de 8 de

Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 97, de 2 de

Junho de 1988 — aprovado por unanimidade. Especialidade: em Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de

Julho de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade. Decreto/resolução: D n.° 120/V (DAR, II S, n.° 99,

de 11 de Agosto de 1988). Lei/resolução: L n.° 108/88 (DAR, I S, n.° 222, de 24

de Setembro de 1988). Observações: discussão conjunta com a proposta de lei

n.° 62/V e os projectos de lei n.01 230/V, 243/V e

252/V.

Iniciativa: projecto de lei.

N'.° 257/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 31 de Maio de 1988.

Página 43

8 DE ABRIL DE 1989

466-(43)

Título: «Assegura a defesa dos interesses dos depositantes em instituições de crédito mediante a criação do fundo de protecção de depósitos».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 81, de 3 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 258/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 31 de Maio de 1988.

Título: «Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 81, de 3 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 259/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 7 de Junho de 1988.

Título: «Garante a protecção jurídica às pessoas em

união de facto». Amor: PCP. Baixa à Comissão: l.a

Publicação: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 260/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 7 de Junho de 1988.

Titulo: «Criação da freguesia da Borda do Campo, no

concelho da Figueira da Foz». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988 — PSD.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 261/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 16 de Junho de 1988.

Título: «Elevação da povoação de Paixão à categoria

de vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 262/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 16 de Junho de 1988.

Título: «Carta dos direitos dos emigrantes».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 8."

Publicação: DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 263/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 21 de Junho de 1988.

Título: «Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos

que sofram de paramiloidose (PAF)». Autor: ID.

Baixa à Comissão: 2." e 3." Publicação: DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 111, de 6 de

Julho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 120, de 22 de

Julho de 1988 — aprovado por unanimidade. Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 97, de 22 de

Julho de 1988 — PS.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 264/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 22 de Junho de 1988.

Título: «Abre às empresas privadas as actividades de produção e distribuição de gás, de transportes ferroviários não explorados em regime de serviço público, de transportes aéreos regulares interiores e de petroquímica de base».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 265/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 23 de Junho de 1988.

Título: «Aprova medidas tendentes à efectivação dos

direitos das mães sós». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 266/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 23 de Junho de 1988.

Título: «Protecção dos animais».

Autor: PSD, PS, PRD e ID.

Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 267/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 24 de Junho de 1988.

Título: «Protecção do património cultural de

Abrantes». Autor: PRD. Baixa à Comissão: 4."

Publicação: DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 268/V.

Sessão legislativa: 1.a

Data de entrada: 24 de Junho de 1988.

Página 44

466-(44)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Titulo: «Criação do Museu Ferroviário do Entroncamento». Autor: PRD. Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 269/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 29 de Junho de 1988..

Título: «Garante a igualdade no trabalho e no emprego

aos trabalhadores da administração pública». Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 10.* e 5.* Publicação: DAR, II S, n.° 89, de 2 de Julho de 1988, e separata n.° 7/V, de 14 de Outubro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 270/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 30 de Junho de 1988. Titulo: «Elevação da povoação de Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10."

Publicação: DAR, II S, n.° 89, de 2 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 271/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 5 de de Julho de 1988.

Título: «Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no

concelho de Santarém». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 90, de 7 de Julho de 1988. Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988 — PSD.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 272/V.

Sessão legislativa: l.a

Data de entrada: 6 de Julho de 1988.

Título: «Criação do Serviço Nacional de Sangue».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 2."

Publicação: DAR, II S, n.° 90, de 7 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 273/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 6 de Julho de 1988.

Título: «Elevação de Paranhos da Beira à categoria de

vila». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.a

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 274/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 7 de Julho de 1988.

Título: «Cuidados primários de saúde».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 2.*

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 275/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 7 de Julho de 1988.

Título: «Elevação a vila da povoação de Fânzeres, no

concelho de Gondomar». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 276/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 7 de Julho de 1988. Título: «Recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 277/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 7 de Julho de 1988. Título: «Incompatibilidades dos membros do Governo». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 278/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 7 de Julho de 1988.

Título: «Incompatibilidades — alteração do Estatuto

dos Deputados». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 279/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 11 de Julho de 1988.

Titulo: «Criação da Escola de Saúde Pública de

Coimbra». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 2.3

Publicação: DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 280/V. Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 12 de Julho de 1988. Título: «Elevação da-povoação das Termas de São Vicente a vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 93, de 15 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 281/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 12 de Julho de 1988.

Página 45

8 DE ABRIL DE 1989

466-(45)

Título: «Elevação da povoação de Entre-os-Rios a

vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 93. de 15 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 282/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 13 de Julho de 1988.

Título: «Alteração da designação das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 93, de 15 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 283/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Título: «Gestão das aaministrações regionais de saúde».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 2.*

Publicação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 284/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Título: «Reforça os direitos e garantias dos jovens em

prestação do serviço militar obrigatório». Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 7.* e 13.*

Publicação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 285/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Titulo: «Elevação da povoação de São João do Campo,

no concelho de Coimbra, à categoria de vila». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR. II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 286/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 18 de Julho de 1988.

Título: «Alterações ao Estatuto dos Deputados».

Autor: PSD.

Baixa à Comissão: Regimento e Mandatos. Publicação: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 287/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 19 de Julho de 1988.

Título: «Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de

ensino superior politécnico». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR. II S, n.° 95. de 20 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 288/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 21 de Julho de 1988.

Título: «Criação da Escola de Saúde Pública do

Porto». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 2.*

Publicação: DAR. II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 289/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Julho de 1988.

Título: «Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó

de Aguim, no concelho de Anadia». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 290/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Julho de 1988.

Título: «Garante às associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino pós-secundário não integrados no ensino superior direitos consagrados na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 12.*

Publicação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 291/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 22 de Julho de 1988.

Título: «Reduz a duração semanal do trabalho

normal». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 292/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 22 de Julho de 1988.

Título: «Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 9.*

Publicação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 293/V. Sessão legislativa: 1.a Data de entrada: 22 de Julho de 1988. Titulo: «Cria um sistema de bolsas-incentivo à actividade artística desenvolvida por jovens». Autor: PCP. Baixa à Comissão: 13.*

Publicação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 294/V.

Sessão legislativa: 1.a

Data de entrada: 22 de Julho de 1988.

Página 46

466-(46)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Título: «Carta de direitos dos cidadãos deficientes».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 2.3

Publicação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 295/V. Sessão legislativa: l.a Data de entrada: 22 de Julho de 1988. Título: «Criação da freguesia de Domelas, no concelho de Sever do Vouga». Autor: PSD e PS. Baixa à Comissão: 10.*

Publicação: DAR, II S, n.° 95, de 22 de Julho de 1988.

Iniciativa: projecto de lei. N.° 296/V. Sessão legislativa: 1.' Data de entrada: 28 de Julho de 1988. Título: «Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações». Autor: PS.

Baixa á Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988.

iniciativa: projecto de lei.

N.° 297/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 3 de Outubro de 1988.

Título: «Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal».

Autor: PS.

Baixa à Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

Iniciativa: projecto de lei.

N.° 298/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 3 de Outubro de 1988.

Título: «Impede o duplo pagamento de impostos em 1989, por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)».

Autor: PCP.

Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

8) Propostas da lai

N.° l/V.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1987.

Título: «Alterações à Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (regulamenta o exercício do direito de associação dos estudantes».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 20, de 7 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR,, I S, n.° 21, de 11 de Novembro de 1987 — aprovada por unanimidade (ausência do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Votação final global: DAR, I S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° l/V (DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 32/88 (DR, I S, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 70/V.

N.° 2/V.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1987.

Titulo: «Regime disciplinador aplicável aos objectores

de consciência». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1.*, 7.* e 13.* Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de

1987.

Parecer da Comissão: 1.* (DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987).

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 16, de 30 de Outubro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 19, de 6 de Novembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Especialidade: discussão e votação na Comissão e no Plenário (DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 (votado texto alternativo) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 113/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 101/88 (DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988).

Observações: o texto alternativo resultou da fusão com a proposta de lei n.° 37/V.

N.° 3/V.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1987.

Título: «Aprova o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (Reforma fiscal)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.'

Publicação: DAR, II S, n.° 9, de 16 de Outubro de

1987 (separata n.° 2/V). Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 69, de 29 de

Abril de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 81, de 29 de

Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 83, de 4 de

Maio de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Propostas de alteração: PS (DAR, II S, n.° 69, de 29

de Abril de 1988) e PS, PCP, PRD, CDS e ID

(DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 97, de 22 de

Julho de 1988.

Página 47

8 DE ABRIL DE 1989

466-(47)

Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 (votado o texto unificado, que resultou da fusão com a proposta de lei n.° 59/V) — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 117/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 106/88 (DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988).

N.° 4/V.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1987.

Titulo: «Autoriza o Governo a aprovar o estatuto da

imprensa regional». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S. n.° 9, de 16 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 13, de 23 de Outubro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 15, de 28 de Outubro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD e ID; A — Os Verdes).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 12, de 23 de Outubro de 1987).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 25. de 20 de Novembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD e ID).

Decreto/resolução: D n.° 3/V (DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 1/88 (DR, I S, n.° 2, de 4 de Janeiro de 1988).

N.° 5/V.

Data de entrada: 30 de Outubro de 1987.

Titulo: «Medidas destinadas a combater a abstenção na

Região Autónoma dos Açores». Autor: Assembleia Regional dos Açores. Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 16, de 31 de Outubro de 1987.

N.° 6/V.

Data de entrada: 30 de Outubro de 1987. Titulo: «Exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional». Autor: XI Governo. Baixa á Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 16, de 31 de Outubro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 41, de 16 de Janeiro de 1988, e n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR,, I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Decreto/resolução: D n.° 98/V (DAR, II S, n.° 92, de \i de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 87/88 (DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.0' 116/V e 145/V.

N.° l/V.

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987.

Título: «Autoriza o Governo a reorganizar os serviços

médico-legais». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 18, de 6 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n." 23, de 14 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 24, de 18 de Novembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP, Os Verdes e ID).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes e da ID).

Decreto/resolução: D n.° 6/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 40/87 (DR, I S, n.° 294, 4.° suplemento, de 23 de Dezembro de 1987).

N.° S/V.

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987.

Título: «Autoriza o Governo a rever os artigos 132.°

e 386.° do Código Penal». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 18, de 6 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 22, de 13 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 24, de 18 de Novembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Votação final global: DAR, I S, n.° 28, de 5 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 4/V (DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 43/87 (DR, I S, n.° 297, 3.° suplemento, de 28 de Dezembro de 1987).

N.° 9/V.

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987. Título: «Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 18, de 6 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 24, de 18 de Novembro de 1987 e n.° 25, de 20 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, 1 S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e ID; A — Os Verdes).

Especialidade: Plenário (DAR, I S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e ID; A — Os Verdes).

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466-(48)

II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Votação final global: DAR, I S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e ID; A — Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 5/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 39/88 (DR, I S. n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de 1987).

N.° 10/V

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987.

Título: «Autoriza o Governo a alterar diversos artigos

do código das custas judiciais». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: l.1

Publicação: DAR, II S, n.° 18, de 6 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 21, de 11 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 22, de 13 de Novembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: Plenário (DAR, I S, n.° 22, de 13 de Novembro de 1987) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 22, de 13 de Novembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 2/V (DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 37/87 (DR, I S, n.° 285, de 12 de Dezembro de 1987).

N.° 11/V.

Data de entrada: 5 de Novembro de 1987.

Título: «Autoriza o Governo a estabelecer o regime do

acesso ao direito e aos tribunais judiciais». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 18, de 6 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 25, de 20 de Novembro de 1987, e n.° 26, de 21 de Novembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 28, de 5 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Votação final global: DAR, I S, n.° 35, de 23 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 8/V (DAR, II S, n.° 31, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 41/87 (DR, 1 S, n.° 294, 4.° suplemento, de 23 de Dezembro de 1987).

Observações: discussão conjunta com o projecto de lei n.° 97/V.

N.° 12/V.

Data de entrada: 3 de Novembro de 1987. Título: «Aprova a lei orgânica dos tribunais judiciais». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 18, de 6 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 28, de 5 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 28, de 5 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PCP, Os Verdes e ID; A — PS, PRD e CDS).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Votação final global: DAR, I S, n.° 35, de 23 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PCP; A — PS e PRD).

Decreto/resolução: D n.° 7/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.

Lei/resolução: L n.° 38/87 (DR, I S, n.° 294, 3.° supl., de 23 de Dezembro de 1987).

N.° 13/V

Data de entrada: 13 de Novembro de 1987.

Título: «Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1." e 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 23, de 18 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 56, de 27 de

Fevereiro de 1988, e DAR, I S, n.° 58, de 4 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 58, de 4 de

Março de 1988 — aprovada por unanimidade. Propostas de alteração: PS (DAR, II S, n.° 51, de 27

de Fevereiro de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 57, de 18 de

Março de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 65, de 19 de

Março de 1988 — aprovada por unanimidade. Decreto/resolução: D n.° 63/V (DAR, II S, n.° 65, 16

de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 53/88 (DR, I S, n.° 111, de 13

de Maio de 1988). Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 158/V.

N.° 14/V.

Data de entrada: 16 de Novembro de 1987. Título: «Orçamento do Estado para 1988». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

Pubhcaçào: DAR, II S, n.° 23, supl., de 18 de Novembro de 1987 (rectificação: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987).

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 31, de 16 de Dezembro de 1987; DAR, I S, n.° 32, de 17 de Dezembro de 1987, e DAR. I S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 33, de 18 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS. PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Especialidade: discussão e votação na Comissão e no Plenário (DAR, I S, n.°5 36, de 29 de Dezembro de 1987, 37, de 30 de Dezembro de 1987, e 38, de 31 de Dezembro de 1987) — votação artigo a artigo.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 29, 3.° supl., de 16 de Dezembro de 1987.

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8 DE ABRIL DE 1989

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Votação final global: DAR, I S, n.° 38. de 31 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C - PS. PCP, PRD, CDS. Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 39/V (DAR, II S, n.° 39, supl., de 20 de Janeiro de 1988).

Lei/resolução: L n.° 2/88 (DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988).

Observações: actas da Comissão (DAR, II S, n.01 33, supl., de 23 de Dezembro de 1987, e 35, supl., de 30 de Dezembro de 1987).

N.° 13/V.

Data de entrada: 16 de Novembro de 1987. Título: «Grandes Opções do Plano pata 1988». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 23,2.° suplemento, de 18 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.0i 31, de 16 de Dezembro de 1987, 32, de 17 de Dezembro de 1987, e 33, de 18 de Dezembro de 1987,

Votação na generalidade'. DAR, I S, n.° 33. de 18 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C - PS. PCP, PRD. CDS, Os Verdes e ID).

Especialidade: em Comissão e em Plenário (DAR, I S, n.° 38, de 31 de Dezembro de 1987).

Votação final global: DAR, I S, n.° 38, de 31 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 40/V (DAR, II S, n.° 39, supl., de 20 de Janeiro de 1988).

Lei/resolução: L n.° 3/88 (DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988).

N.° 16/V.

Data de entrada: 9 de Dezembro de 1987.

Título: «Alterações à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (Regime disciplinador de alienação de participações, bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 39, de 13 de Janeiro de 1988) — aprovado o parecer da Comissão.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.os 45, de 27 de Janeiro de 1988, e 46, de 29 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, 1 S, n.° 46, de 29 de Janeiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 67, de 26 de Março de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 82/V (DAR, II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988).

Lei/resolução: L n.° 72/88 (DR, I S, n.° 122, de 26 de Maio de 1988).

N.° 17/V.

Data de entrada: 4 de Dezembro de 1987.

Título: «Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.* e 14.*

Publicação: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Recurso de admissibilidade: PCP (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988) — aprovado por maioria o parecer, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 47, de 3 de

Fevereiro de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 49, de 5 de

Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F —

PSD e CDS: C - PCP, PRD e ID; A — PS). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 37, de 18 de

Março de 1988. Votação finai global: DAR, I S, n.° 65, de 19 de

Março de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD

e CDS; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes c ID). Decreto/resolução: D n.° 62/V (DAR, II S, n.° 62. de

7 de Abril de 1988). Lei/resolução: L n.° 71/88 (DR, I S, n.° 120, de 24

de Maio de 1988.

N.° 18/V

Data de entrada: 4 de Dezembro de 1987.

Título: «Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.* e 14."

Publicação: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988; discussão: DAR, 1 S, n.° 39, de 13 de Janeiro de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando os recursos.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 46, de 29 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 47, de 3 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PCP, Os Verdes e ID; A — PS e PRD).

Propostas de alteração: PS (DAR, 11 S, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 67, de 26 de Março de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C - PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 83/V (DAR, II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988. Novo texto do decreto: DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 84/88 (DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988).

Observações: veto (DAR, II S, n.° 82, supl., de 11 de Junho de 1988); Acórdão n.° 108/88, de 31. de Maio, do Tribunal Constitucional; alterações: PSD (DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988); discussão: DAR, I S, n.° 104, de 23 de Junho de 1988; votação das alterações: DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988; votação final global: DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PCP, CDS, Os Verdes e ID; A — PS e PRD).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

N.° 19/V.

Data de entrada: 4 de Dezembro de 1987.

Titulo: «Institui no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada 'subsidio de inserção dos jovens na vida activa'».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 44, de 23 de Janeiro de 1988, e n.° 45, de 27 de Janeiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 45, de 27 de Janeiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 43/V (DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 50/88 (DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988).

N.° 20/V.

Data de entrada: 4 de Dezembro de 1987.

Titulo: «Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo código de processo penal».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 57, de 2 de

Março de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 57, de 2 de

Março de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 86, de 24 de

Junho de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID). Decreto/resolução: D n.° 96/V (DAR, II S, n.° 92, de

13 de Julho de 1988). Lei/resolução: L n.° 88/88 (DR, I S, n.° 179, de 4 de

Agosto de 1988).

N.° 21/V.

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Concede ao Governo autorização legislativa

para estabelecer o processamento das transgressões

e contravenções ainda subsistentes». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 31, de 18 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 35, de 23 de , Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 35, de 23 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP e PRD).

Especialidade: discussão e votação no Plenário (DAR, I S, n.°* 35, de 23 de Dezembro de 1987, e 36, de 29 de Dezembro de 1987).

Votação final global: DAR, I S, n.° 36, de 29 de Dezembro de 1987 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 37/V (DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987).

Lei/resolução: L n.° 42/87 (DR, I S, n.° 297, suplemento de 28 de Dezembro de 1987).

N.° 22/V.

Data de entrada: 29 de Dezembro de 1987.

Título: «Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas colectivas públicas ou privadas».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 14.'

Publicação: DAR, II S, n.° 36, suplemento de 31 de Dezembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.°s 50, de 6 de Fevereiro de 1988, e 53, de 19 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; A - PCP e ID).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988).

Especialidade: discussão e votação no Plenário (DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 — votado artigo a artigo).

Votação final global: DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; A — PCP e ID).

Decreto/resolução: D n.° 41/V (DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988).

Lei/resolução: L n.° 34/88 (DR, I S, n.° 77, de 2 de Abril de 1988).

N.° 23/V.

Data de entrada: 29 de Dezembro de 1987.

Título: «Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituam titulo executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.*

Publicação: DAR, II S, n.° 36, suplemento, de 31 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 65, de 19 de Março de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP e ID).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 118/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 104/88 (DR, I S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988).

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8 DE ABRIL DE 1989

466-(51)

N.° 24/V.

Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.

Título: «Alteração à Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto

(Lei da Caça)». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 6.1

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

N.° 25/V.

Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.

Título: «Taxas da RTP e RDP na Região Autónoma».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, 11 S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 26/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: não foi admitida, ao abrigo do artigo 127.° do Regimento, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1988 (recurso: dep. do PSD, do PS e do PCP; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Título: «Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

N.° 27/V.

Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.

Título: «Actualização dos vencimentos dos professores

ex-regentes escolares». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 (votado texto alternativo, que resultou da fusão com o projecto de lei n.° 176/V) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 108/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 103/88 (DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988).

N.° 28/V.

Data de entrada: não foi admitida, ao abrigo dos artigos 127.° e 128.° do Regimento, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1988 (recurso: apresentado por vários deputados; parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988, discussão: DAR, I S, n.01 76, de 21 de Abril de 1988, 94, de 28 de Maio de 1988, e 95, de 1 de Junho de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Título: «Organização judiciária na Região Autónoma

da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão:

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

N.° 29/V.

Data de entrada: 21 de Janeiro de 1988.

Título: «Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro

de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84,

de 31 de Julho». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.'

Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.os 50, de 6 de Fevereiro de 1988, e 51, de 12 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988) e PCP (DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 42/V (DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 33/88 (DR, I S, n.° 70, de 24 de Março de 1988).

N.° 30/V.

Data de entrada: 26 de Janeiro de 1988.

Titulo: «Concede ao Governo autorização para rever o regime de atribuição a cidadãos brasileiros do estatuto geral de igualdade previsto e regulamentado no Decreto-Lei n.° 126/72, de 22 de Abril».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.* e 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 42, de 27 de Janeiro de 1988.

N.° 31/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988. Titulo: «Lei de Bases da Reforma Agrária». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988 (separata n.° 3/V).

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 107, de 29

de Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 109, de 1 de

Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD

e CDS; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 96, de 21 de

Julho de 1988.

Página 52

466-(52)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Votação final global: DAR, 1 S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS. PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 114/V (DAR, II S. n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.c 109/88 (DR, I S, n.° 223, de 26 de Setembro de 1988).

N.° 32/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988. Título; «Arrendamento rural». Autor: XI Governo. Baixa á Comissão: 6."

Publicação: DAR, II S, n.° 49. de 24 de Fevereiro de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59. de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, l S, n,° 69, dc 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n." 70, de 8 de

Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S. n.° 70, de 8 de

Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C - PS. PCP, PRD e ID; A — CDS). Propostas de alteração: PS, PCP, PRD (DAR, II S,

n.° 63, de 8 dc Abril de 1988) e PCP (DAR, II S,

n.° 66, dc 20 de Abril de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. ReJaiório da Comissão: DAR, II S, n.° 74, de 11 de

Maio de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio

de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C —

PS, PCP, PRD e ID; A — CDS). Decreto/resolução: D n.° 86/V (DAR, II S, n.° 79, de

27 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 76/88 [DR, I S, n.° 144, de 24

de Junho de 1988).

N.° 33/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Titulo: «Emparcelamento e fraccionamento de prédios

rústicos e de exploração agrícolas». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 6.a

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de ¡988) — aprovado parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, 1 S, n.° 70, de 8 de

Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 72, de 14 de

Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 64, de

14 de Abril de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 76, de 14 de

Maio de J988. Votação final global: DAR, I S, n.° 90, de 20 de Maio

de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C —

PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Decreto/resolução: D n.° 90/V (DAR, II S, n.° 84, de

18 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 79/88 (DR, I S, n.° 155, de 7 de

Julho de 1988).

N.° 34/V.

Data de entrada: 8 de Março de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar sobre alteração

à lei do serviço militar». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 7.'

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 87, de 13 de Maio de 1988 (baixou à Comissão para preparar um texto alternativo), e DAR, I S, n.° 93, de 27 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S. n.° 93, de 27 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Especialidade: discussão na Comissão e no Plenário (DAR, I S, n.° 93, de 27 dc Maio de 1988) -aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Votação final global: DAR. I S, n.° 93, de 27 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.8 97/V 0X4*. II S. n.° 92, de

13 de Julho de 1988). Lei/resolucfto: Lu,' 89/88 (DR, I S, n.° 180, dc 5 de

Agosto de 1988).

N.° 35/V.

Data de entrada: 8 de Março de 1988. Título: «Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação' do contrato individual de trabalho». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (publicação: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988; parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 73, de 15 de Abril de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 73, de 15 de Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Propostas de alteração: PS (DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988).

Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 74, de 16 de Abril de 1988) — votado artigo a artigo.

Votação final global: DAR, I S, n.° 74, de 16 de Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Decreto/resolução: D n.° 81/V (DAR, II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988); novo texto do decreto: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Lei/resolução: L n.° 107/88 (DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988).

Observações: veto (DAR, II S, n.° 82, supl., de 1] de Junho de 1988; Acórdão n.° 107/88, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional); propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.os 89, de 2 de Julho de 1988, e 92, de 13 de Julho de 1988); relatório: DAR.

II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988; apreciação: DAR, I S, n.° 115, de 13 de Julho de 1988; discussão na generalidade na Comissão; votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988; aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Página 53

8 DE ABRIL DE 1919

466-(53)

n.° 36/V.

Data de entrada: 8 de Março de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Marco de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 84, de 6 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 84, de 6 de

Maio de 1988 — aprovada por unanimidade. Especialidade: discussão e votação no Plenário {DAR,

I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988) — votado artigo

a artigo.

Votação final global: DAR, I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 87/V (DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 80/88 (DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988).

N.° 37/V.

Data de entrada: 9 de Março de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectores de consciência».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.ot 87, de 13 de Maio de 1988, e 90, de 20 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Especialidade: discussão em Plenário (DAR, 1 S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 (votado o texto alternativo que resultou da fusão com a proposta de lei n.° 2/V) — aprovada por unanimidade (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 113/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 101/88 (DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988).

N.° 38/V.

Data de entrada: 10 de Março de 1988. Título: «Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

N.° 39/V.

Data de entrada: 17 de Março de 1988.

Título: «Autorização legislativa ao Governo para aprovar a extensão ao território de Macau da reforma dá legislação processual civil».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR. II S. n.° 58, de 19 de Março de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S. n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Especialidade: discussão e votação no Plenário {DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988) — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Votação final global: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 84/V (DAR, II S, n.° 77, de

20 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 74/88 (DR, I S, n.° 139, de 18

de Junho de 1988).

N.° 40/V.

Data de entrada: 17 de Março de 1988.

Título: «Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Recenseamento eleitoral)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 74, de 11 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S. n.° 86, de II

de Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, 1 S, n.° 86, de 11 de

Maio de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD e ID; A — CDS). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Votação final global: DAR, 1 S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C - PS, PRD, CDS e ID; A - PCP e Os Verdes). Decreto/resolução: D n.° 91/V (DAR, II S, n.° 87, de

25 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 81/88 (DR, I S, n.° 166, de 20

de Julho de 1988).

N.° 41/V.

Data de entrada: 24 de Março de 1988.

Título: «Regime geral da elaboração e organização do

orçamento da Região Autónoma dos Açores». Autor: Assembleia Regional dos Açores. Baixa à Comissão: 5.a

Publicação: DAR, II S, n.° 60, de 26 de Março de 1988.

N.° 42/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar no sentido da

criação de benefícios fiscais para os emigrantes em

países terceiros». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, 1 S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988.

Página 54

466-(54)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 93/V (DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 83/88 (DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988).

N.° 43/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a legislar no sentido de

ficarem isentas do imposto de selo as transacções na

Bolsa». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.4

Pubücação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 78, de 23

de Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 80, de 27 de

Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e

CDS; C - PCP; A - PS e PRD). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Votação final global: DAR, IS, n." 86, de 11 de Maio

de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS;

C — PCP, PRD e ID; A — PS). Decreto/resolução: D n.° 85/V (DAR, II S, n.° 77, de

20 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 75/88 (DR, I S, n.° 141, de 21

de Junho de 1988).

N.° 44/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar sobre o regime

de protecção jurídica das topografias dos produtos

semicondutores». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988.

N.° 45/V.

Data de entrada: 5 de Abril de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 6.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 78, de 25 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 93, de 27

de Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 93, de 27 de

Maio de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD,

PRD e CDS; C — PS, PCP e ID). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 97, de 22 de

Julho de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Decreto/resolução: D n.° 115/V (DAR, II S, n.° 97,

de 22 de Julho de 1988). Lei/resolução: L n.° 99/88 (DR, I S, n.° 194, de 23

de Agosto de 1988). Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 42/V.

N.° 46/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Titulo: «Pedido de autorização legislativa para alterar o estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de penriitír a intervenção de estagiários em processos penais».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.°* 100, de 16

de Junho de 1988, e 102, de 18 de Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 103, de 22 de

Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e ID; A — PCP). Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 103, de 22

de Junho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD, CDS e ID; A — PCP). Votação final global: DAR, I S, n.° 103, de 22 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e ID; A — PCP). Decreto/resolução: D n.° 94/V (DAR, II S, n.° 88, de

30 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 85/88 (DR, I S, n.° 166, de 20

de Julho de 1988).

N.° 47/V.

Data de entrada: 19 de Abril de 1988. Título: «Autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de delimitação dos sectores)». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP (discussão: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 107, de 29 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 106/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 110/88 (DR, I S, n.° 226, supl., de 29 de Setembro de 1988).

N.° 48/V.

Data de entrada: 21 de Abril de 1988.

Título: «Subsídio ao funcionalismo público na Região

Autónoma da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988.

Página 55

I DE ABRIL DE 1989

466-(55)

N.° 49/V.

Data de entrada: 26 de Abril de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização para legislar sobre a desafectacão ou devolução dos bens e direitos que, pela extinção dos organismos corporativos dependentes do antigo Ministério da Economia, transitaram para a titularidade de organismos de coordenação económica, institutos públicos e empresas públicas».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988. N.° 50/V.

Data de entrada: 5 de Maio de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.1

Publicação: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: no Plenário (DAR, II S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 89/V (DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 78/88 (DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988).

N.° 51/V.

Data de entrada: 5 de Maio de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática».

Autor: XI Governo.

Baixa á Comissão: 8.*

Publicação: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 116, de 15

de Julho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S. n.° 116, de 15 de

Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Propostas de alteração: PCP e ID (DAR, II S, n.° 93,

de 15 de Julho de 1988), PCP, PRD, CDS e ID

(DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 97, de 22 de

Julho de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Decreto/resolução: D n.° 119/V (DAR, II S, n.° 97,

de 22 de Julho de 1988). Lei/resolução: L n.° 105/88 (DR, I S, n.° 201, de 31

de Agosto de 1988).

N.° 52/V.

Data de entrada: 5 de Maio de 1988. Título: «Introduz alterações à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, S, n.° 85, de 22 de Agosto de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 114, de 9 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 115, de 13 de Julho de 1988 (baixou à Comissão para discussão na especialidade) — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

N.° 53/V.

Data de entrada: S de Maio de 1988.

Título: «Aprova a lei de bases do sistema estatístico

nacional». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988. N.° 54/V.

Data de entrada: 6 de Maio de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública e aprovar os respectivos estatutos».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 73, de 7 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 110, de 2 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 110, de 2 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 110, de 2 de Julho de 1988) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 110, de 2 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 95/V (DAR, II S, n.° 90, de 7 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 86/88 (DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988).

N.° 55/V.

Data de entrada: 6 de Maio de 1988.

Título: «Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28.° da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do totobola».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 73, de 7 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 99, de 11 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 92/V (DAR. II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 82/88 (DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988).

N.° 56/V.

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a alterar a redacção de

um artigo do Código de Processo das Contribuições

e Impostos». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

Página 56

466-(56)

II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Publicação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 117, de 16 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.e 117, de 16 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Propostas de alteração: PSD. PS. PCP. PRD (DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988).

Especialidade: discussão e votação no plenário (DAR, I S, n.° 117, de 16 de Julho de 1988) — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Votação final global: DAR, I S, n.° 117, de 16 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 105/V (DAR, II S. n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 94/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).

N.° 57/V.

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Titulo: «Alteração do artigo 7.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Baixa à Comissão: 1.*

Recurso de admissibilidade: PCP (parecer da comissão: DAR, I S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando

0 recurso.

Publicação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 89, de 2 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 109, de 1 de

Julho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 109, de 1 de

Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C - PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Especialidade: discussão e votação no plenário (DAR,

1 S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988; DAR, I S, n.° 113, de 8 de Julho de 1988) — votada artigo a artigo.

Votação final global: DAR, I S, n.° 113, de 8 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 99/V (DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988) — Acórdão n.° 183/88 do Tribunal Constitucional artigo 1.° declarado inconstitucional.

Publicação: DR, I S, n.° 190, de 18 de Agosto de 1988. ■ N.° 58/V. ...

Data de entrada: 19 de Maio de 1988.

Título: «Aditamento ao artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição para a Assembleia Regional da Madeira».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Baixa à Comissão: 1."

Pubücação: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

,'Discussão na generalidade: DAR, l S, n.° 94, de 28 de Maio de 1988.'1

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 95, de 1 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR. II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, l S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 102/V (DAR, II S, n.° 96, de 21 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 93/88 (DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988).

N.° 59/V.

Data de entrada: 20 de Maio de 1988.

Título: «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre as pessoas colectivas (IRC)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, l S, n.° 101, de 17 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988), PS, PCP, PRD, CDS e ID (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 (votado o texto unificado, que resultou da fusão com a proposta de lei n.° 3/V) — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 117/V (DAR. II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 106/88 (DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988).

N.° 60/V.

Data de entrada: 27 de Maio de 1988.

Título: «Contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores junto do Banco Europeu de Investimentos».

Autor: Assembleia Regional dos Açores.

Baixa à Comissão: 5.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 93, de 15 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S', n.° 116, de 15 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 116, de 15 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 116, de 15 de Julho de 1988) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 116, de 15 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 101/V (DAR, II S, n.° 96, de 21 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 85-A/88 (DR, I S, n.° 168,

■'■ 2° süpl., de 22 de Julho de 1988).

Página 57

8 DE ABRIL DE 1989

466-(57)

N.° 61/V.

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a emitir empréstimos até

ao limite de 170 milhões de contos, para assumpção

de passivos das empresas públicas». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

PubUcaç&o: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 87, de 23 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 106, de 25 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada (F — PSD, PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A - CDS).

Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988).

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP. PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Decreto/resolução: D n.° 112/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 100/88 (DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988).

Iniciativa: proposta de lei. N.° 62/V.

Sessão legislativa: l.1

Data de entrada: 31 de Maio de 1988.

Título: «Autonomia Universitária».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 4/

Publicação: DAR, II S, n.° 81, de 3 de Junho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes; A — PCP e ID).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, 1 S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 120/V (DAR, II S, n.° 99, de 11 de Agosto de 1988).

Lei/resolução: L n.° 108/88 (DR, I S, n.° 222, de 24 de Setembro de 1988).

Observações: discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 230/V, 243/V, 252/V e 256/V.

N.° 63/V.

Data de entrada: 3 de Junho de 1988.

Títuio: «Revoga o Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: l.a

Publicação: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 116, de 15

de Julho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 116, de 15 de

Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C - PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID).

N.e 64/V.

Data de entrada: 6 de Junho de 1988.

Título: «Aprova o regime remuneratório dos titulares

de cargos políticos». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: l.1

Publicação: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 105, de 24

de Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 103, de 24 de

Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PCP, Os Verdes e ID; A — PS, PRD e CDS). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 96, de 21 de

Julho de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria [F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; A —

Dep. Armando Cunha (PSD)]. Decreto/resolução: D n.° 116/V (DAR, II S, n.° 97,

de 22 de Julho de 1988). Lei/resolução: L n.° 102/88 (DR, I S, n.° 196, de 25

de Agosto de 1988).

N.° 65/V.

Data de entrada: 6 de Junho de 1988.

Título: «Isenta do imposto de mais-valias o aumento

de capital das sociedades anónimas». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 117, de 16 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, Os Verdes e ID).

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, Os Verdes e ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 107/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 96/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).

Iniciativa: proposta de lei. N.° 66/V.

Sessão legislativa: 1."

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

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II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Iniciativa: proposta de lei. N.° 67/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a alterar o código do

IVA». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 68/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Discussão da generaüdade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.

Votação na generaüdade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 109/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 98/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).

Iniciativa: proposta de lei. N.° 69/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 19 de Julho de 1988. Titulo: «Estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar». Autor. XI Governo. Baixa à Comissão: 7.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 70/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 28 de Julho de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 6.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 71/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 4 de Agosto de 1988.

Título: «Lei de bases da reabilitação».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 3.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

N.° 72/V.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1988.

Título: «Lei de bases do sistema de transporte terrestre».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 9.' e 10.1

Pubücação: DAR, II S, n.° 103, de 14 de Outubro de 1988.

C) Pedidos de ratificação de decretoa-lels

N.° l/V.

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores independentes».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

N.° 2/V.

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro,

que actualiza o salário mínimo nacional para o ano

de 1987». Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Novembro de 1987.

N.° 3/V.

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.° 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Novembro de 1987.

N.° 4/V.

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro,

que aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e

estatuto dos funcionários de justiça». Autor: PS.

Pubücação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

N.° 5/V.

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos funcionários de justiça».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

N.° 6/V.

Data de entrada: 12 de Janeiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 52, de 2 de Março de 1988.

Página 59

8 DE ABRIL DE 1989

466-(59)

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.05 54, de 24 de Fevereiro de 1988, e 55, de 26 de Fevereiro de 1988.

Projecto de resolução: recusa (PCP) (votação: DAR, I S, n.° 57, de 2 de Março de 1988) — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; C — PSD); suspensão (PS) (votação: DAR, IS, n.° 58, de 4 de Março de 1988) — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; C — PSD).

Observações: apreciação conjunta com a ratificação n.° 7/V.

N.° 7/V.

Data de entrada: 14 de Janeiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.0' 54, de 24 de Fevereiro de 1988, e 55, de 26 de Fevereiro de 1988. Votação: DAR, I S.

Projecto de resolução: tramitação idêntica à da ratificação anterior (ratificação n.° 6/V).

N.° 8/V.

Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional do desporto».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.

N.° 9/V.

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 4/88, de 14 de Janeiro, que cria um regime especial de comparticipação para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RCRIA)».

Amor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

N.° 10/V.

Data de entrada: 28 de Janeiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro, que

aprova a lei de gestão hospitalar». Autor: PCP.

Publicação: DAR, 11 S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

N.° 11/V.

Data de entrada: 12 de Fevereiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro, que

aprova a lei de gestão hospitalar». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

N.° 12/V.

Data de entrada: 3 de Março de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 70/88, de 3 de Março, que integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico».

Autor: PCP:

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

N.° 13/V.

Data de entrada: 5 de Abril de 1988. Título: «Decreto-Lei n.° 92/88, de 17 de Março, que altera vários artigos do Código das Custas Judiciais». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. N.° 14/V.

Data de entrada: 5 de Abril de 1988. Título: «Decreto-Lei n.° 92/88, de 17 de Março, que altera vários artigos do Código das Custas Judiciais». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. N.° 15/V.

Data de entrada: 5 de Abril de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, que

estabelece para o internato complementar o regime

de dedicação exclusiva». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 88, de 14 de

Maio de 1988. Votação: DAR, I S.

Projecto de resolução: recusa (PCP) (publicação: DAR, II S, n.° 76, de 14 de Maio de 1988). — Não foi votado.

Observações: discussão conjunta com a ratificação n.° 17/V.

N.° 16/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março, que

cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do

Estoril». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.°* 115, de 13 de Julho de 1988, e 116, de 15 de Julho de 1988 (requerimento baixa à Comissão) — aprovado por una-nimidade.

Propostas de alteração: PS, PCP e CDS (DAR, II S,

n.° 92, de 13 de Julho de 1988). Observações: discussão conjunta com a ratificação

n.° 18/V.

N.° 17/V.

Data de entrada: 8 de Abril de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, que

estabelece para o internato complementar o regime

de dedicação exclusiva». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988. Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 88, de 14 de

Maio de 1988. Projecto de resolução: recusa (PS) (votação: DAR, I S,

n.° 90, de 20 de Maio de 1988) — rejeitado [F — PS,

PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; C — PSD;

A — deputado Paulo Cunha (PSD)]. Observações: discussão conjunta com a ratificação

n.° 15/V.

N.° 18/V.

Data de entrada: 12 de Abril de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março, que

cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do

Estoril». Autor: PS.

Página 60

466-(60)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Publicação: DAR. II S, n.° 64, dc 14 de Abril de 1988.

Propostas de alteração: PS, PCP e CDS (DAR. II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988).

Apreciação no Plenário: tramitação idêntica à da ratificação n.° 16/V (DAR. I S, n.° 116, de 15 de Julho de \m).

Observações: discussão conjunta com a ratificação n.° 16/V.

N.e 19/V.

Data de entrada: 26 de Abril de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 106/88, de 31 de Março, que

aprova o estatuto da imprensa regional». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988. N.° 20/V.

Data de entrada: 26 de Abril de 1988.

Titulo: «Decreto-Lei n.° 108/88, de 31 de Março, sobre integração das escolas particulares e cooperativas na rede escolar».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988. N.° 21/V.

Data de entrada: 12 de Maio de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 157/88, de 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 75, de 13 de Maio de 1988. N.° 22/V.

Data de entrada: 13 de Maio de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 128/88, de 20 de Abril, que

cria a Comissão Coordenadora Interministerial para

o Subsector Florestal (CIF)». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 76, de 14 de Maio de 1988. N.° 23/V.

Data de entrada: 13 de Maio de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 139/88, de 22 de Abril, que estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 76, de 14 de Maio dc 1988. N.° 24/V.

Data de entrada: 20 de Maio de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 157/88, de 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no

- custo, dos medicamentos prescritos. aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE».

Autor: PS.

Publicação: DAR, 11 S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988. N.° 25/V.

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, que estabeleceu o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

N.° 26/V.

Data de entrada: 3 de Junho de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

N.° 27/V.

Data de entrada: 21 de Junho de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 187/88. de 27 de Maio, sobre revisão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na administração pública».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

N.° 28/V.

Data de entrada: 28 de Junho de 1988. Título: «Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais». Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988.

N.° 29/V.

Data de entrada: 6 de Julho de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 232/88, de 5 de Julho, que transforma a empresa púbüca Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988. N.° 30/V.

Data de entrada: 20 de Julho de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, que estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos púbücos».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 96, de 21 de Julho de 1988. N.° 31/V.

Data de entrada: 21 de Julho de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 232/88, de 5 de Julho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».

Autor: PS.

Pubücação: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988. N.° 32/V.

Data de entrada: 15 de Setembro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 309-A/88, de 3 de Setembro, que cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 101, de 23 de Setembro de 1988.

Página 61

8 DE ABRIL DE 1989

466-(61)

N.° 33/V.

Data de entrada: 6 de Outubro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 241/88. de 7 de Julho, que cria a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina».

Autor: PS.

Publicaçào: DAR, II S, n.° 103, de 14 de Outubro de 1988.

N.° 34/V.

Data de entrada: 13 de Outubro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho, que cria a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e coita vicentina».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 1-B, de 19 de Outubro de 1988.

N.° 33/V.

Data de entrada: 13 de Outubro de 1988.

Titulo: «Decreto-Lei n.° 354/88. de 12 de Outubro, que

estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino

superior». Autor: PCP.

Publicaçfio: DAR, II S, n.° 1-B. de 19 de Outubro de 1988.

N.° 36/V.

Data de entrada: 13 de Outubro de 1988.

Titulo: «Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro sobre atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 1-B, de 19 de Outubro de 1988.

D) Projectos de resolução

N.° l/V.

Data de entrada: 13 de Agosto de 1987.

Título: «Constituição de uma comissão eventual de regimento e mandatos para a verificação de poderes dos deputados eleitos».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD e CDS.

Publicação: DAR, II S, n.° 6, de 11 de Setembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 1, de 14 de

Agosto de 1987. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 1, de 14 de

Agosto de 1987 — aprovado por unanimidade. Deliberação: n.° 8-PL/87 (DAR, II S, n.° 1, de 20 de

Agosto de 1987).

N.° 2/V.

Data de entrada: 28 de Agosto de 1987.

Título: «Constituição de uma comissão parlamentar de

inquérito sobre o laboratório nuclear de Aldeadá-

vila». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 6, de 11 de Setembro de 1987 (rectificação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987).

N.° 3/V.

Data de entrada: 24 de Setembro de 1987. Titulo: «Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 7, de 25 de Setembro de 1987 (rectificação: DAR, II S. n.° 10, de 17 de Outubro de 1987).

N.° 4/V.

Data de entrada: 24 de Setembro de 1987. Título: «Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste». Autor: PSD.

Publicação: DAR, II S, n.° 7, de 25 de Setembro de 1987 (rectificação: DAR, II S, n.° 10. de 17 de Outubro de 1987).

N.° 5/V.

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987. Título: «Alterações ao Regimento da Assembleia da República». Autor: PSD.

Baixa à Comissão: Regimentos e Mandatos. Publicação: DAR. II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 53, de 4 de

Março de 1988. Discussão no Plenário: DAR, IS, n,0' 58. de 4 de

Março, 67, de 26 dc Março, 72, dc 14 dc Abril. 77,

de 22 Abril. 82, dc 30 dc Abril, 90, de 20 de Maio.

98. de 9 dc Junho, 104, de 23 de Junho, e 107, de

29 de Junho de 1988. Votação: artigo a artigo.

Resolução: DAR, II S, n.° 97, supl.. de 22 de Julho de 1988.

Resolução: n.° 13-A/88 (DR, I S, n.° 168, 3.° supl.,

de 22 de Julho de 1988). Observações: discussão conjunta com os projectos de

resolução n.0' 9/V e 10/V.

N.° 6/V.

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987. Título: «Alteração do artigo 37.° do Regimento da Assembleia da República». Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes. Publicação: DAR, II S.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 11, de 17 de Outubro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 11, de 17 de Outubro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS).

Especialidade: DAR, I S, n.° 11, de 17 de Outubro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS).

Votação final global: DAR, I S, n.° 11, de 17 de Outubro de 1987 — aprovado por unanimidade (ausência do CDS).

Resolução: n.° 22/87 (DR, I S, n.° 249, de 29 de Outubro de 1987).

N.° 7/V.

Data de entrada: 16 de Outubro de 1987.

Título: «Constituição de uma comissão eventual para

acompanhamento da situação em Timor-Leste». Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID. Publicação: DAR, II S, n.° 11, de 21 de Outubro de

1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 12, de 21 de

Outubro de 1987. Votação na generalidade: DAR, 1 S, n.° 12, de 21 de

Outubro de 1987 — aprovada por unanimidade. Deliberação: n.° 10-PL/87 (DAR, II S, n.° 14, de 28

de Outubro de '1987).

Página 62

466-(62)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

N.° 8/V.

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987. Titulo: «Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional». Autor: PSD. Baixa à Comissão: 1.'

Pubücacão: DAR, II S, n.° 22, de 14 de Novembro de 1987.

Observações: transformado em projecto de deliberação n.° 8/V (discussão conjunta com o projecto de deliberação n.° 6/V).

N.° 9/V.

Data de entrada: 12 de Novembro de 1987. Titulo: «Revisão do Regimento da Assembleia da República». Autor: PCP.

Baixa à Comissão: Regimento e Mandatos. Publicação: DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 53, de 4 de Março de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.°' 58, de 4 de Março, 67, de 26 de Março, 72, de 14 de Abril, 77, de 22 de Abril, 82, de 30 de Abril, 90, de 20 de Maio, 98, de 9 de Junho, 104, de 23 de Junho, e 107, de 29 de Junho de 1988.

Votação: artigo a artigo.

Resolução: DAR, II S, n.° 97, supl., de 22 de Julho de 1988.

Resolução: n.° 13-A/88 (DR, I S, n.° 168, 3.° supl.,

de 22 de Julho de 1988). Observações: discussão conjunta com os projectos de

resolução n.°* 5/V e 10/V.

N.° 10/V.

Data de entrada: 22 de Dezembro de 1987. Título: «Alterações ao Regimento da Assembleia da República». Autor: PS.

Baixa à Comissão: Regimento e Mandatos. Publicação: DAR, II S, n.° 34, de 29 de Dezembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 53, de 4 de Março de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.os 58, de 4 de Março, 67, de 26 de Março, 72, de 14 de Abril, 77, de 22 de Abril, 82, de 30 de Abril, 90, de 20 de Maio, 98, de 9 de Junho, 104, de 23 de Junho e 107, de 29 de Junho de 1988.

Votação: artigo a artigo.

Resolução: DAR, II S, n.° 97, supl., de 22 de Julho de 1988.

Resolução: n.° 13-A/88 (DR, I S, n.° 168, 3.° supl.,

de 22 de Julho de 1988). Observações: discussão conjunta com os projectos de

resolução n.os 5/V e 9/V.

N.° 11/V.

Data de entrada: 30 de Dezembro de 1987. Titulo: «Criação de uma comissão eventual para a análise das contas públicas de 1972 a 1985.» Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 69, de 7 de

Abril de 1988 — aprovado por unanimidade. Especialidade: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de

1988 — votação artigo a artigo. Votação final global: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril

de 1988 — aprovado por unanimidade. Resolução: DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988. Resolução: n.° 7/88 (DR, I S, n.° 106, de 7 de Maio

de 1988).

N.° 12/V.

Data de entrada: 13 de Janeiro de 1988.

Título: «Adopção de medidas com vista à criação da

área de paisagem protegida do litoral de Caminha

e Mata do Camarido». Autor: Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.

Observações: passou a projecto de deliberação n.° 9/V. N.° 13/V.

Data de entrada: 13 de Janeiro de 1988.

Título: «Declara em situação de emergência os rios Liz,

Leça e Almonda». Autor: Os Verdes. Publicação: não foi publicado. Observações: passou a projecto de deliberação

n.° 10/V.

N.° 14/V.

Data de entrada: 7 de Abril de 1988.

Título: «Proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Publicação: não foi publicado.

Observações: passou a projecto de deliberação n.° 16/V.

N.° 14/V.

Data de entrada: 20 de Maio de 1988.

Título: «Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro e o Sr. Ministro da Defesa Nacional engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes».

Autor: PSD e CDS.

Publicação: DAR, II S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 112, de 7 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 112, de 7 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Resolução: DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Resolução: n.° 14/88 (DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988).

N.° 15/V.

Data de entrada: 30 de Maio de 1988.

Título: «Trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID.

Publicação: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Resolução: n.° 19/88 (DR, I S, n.° 236, de 12 de Outubro de 1988).

Página 63

8 DE ABRIL DE 1989

466-(63)

N.° 16/V.

Data de entrada: 31 de Maio de 1988.

Título: «Superior condução e consequente controlo das operações de liquidação da Caixa Económica Faialense, muito em especial no que toca à defesa das poupanças dos emigrantes que nessa instituição fizeram depósitos».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 81, de 3 de Junho de 1988. N.° 17/V.

Data de entrada: 5 de Julho de 1988.

Titulo: «Sobre os prejuízos sofridos pelos agricultores resultantes das chuvadas anormais da Primavera/Verão de 1988».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 90, de 7 de Julho de 1988. N.° 18/V.

Data de entrada: 7 de Julho de 1988. Título: «Impacte do projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesas». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 91, de 9 de Julho de 1988. N.° 19/V.

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Título: «Realização de um debate sobre a prostituição

infantil em Portugal». Autor: PS.

Baixa à Comissão: 3.'

Publicação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988. £) Propostas d* resolução

N.° l/V.

Data de entrada: 6 de Novembro de 1987.

Título: «Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus Anexos, que dela fazem parte integrante, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, concluída e rubricada em Beijing em 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.1

Publicação: DAR, II S, n.° 20, de 11 de Novembro de 1987.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 29, de 12 de Dezembro de 1987.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 29, de 12 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: DAR, I S, n.° 29, de 12 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 29, de 12 de Dezembro de 1987 — aprovada por unanimidade.

Resolução: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Resolução: n.° 25/87 (DR, I S, n.° 286, 2.° supl., de 14 de Dezembro de 1987).

N.° 2/V.

Data de entrada: 10 de Novembro de 1987.

Título: «Aprova, para ratificação, a Convenção Contra a Tortura e outras penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1/ e 8.*

Publicação: DAR, II S, n.° 21, 3." supl., de 13 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988 (8.1).

Discussão na generalidade: DAR. I S, n.° 57, de 2 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Especialidade: DAR, II S, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — aprovada por unanimidade.

Resolução: DAR, II S, n.° 76, de 14 de Maio de 1988.

Resolução: n.° 11/88 (DR, I S, n.° 118, de 21 de Maio de 1988).

N.° 3/V.

Data de entrada: 10 de Novembro de 1987.

Título: «Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.' e 8.*

Publicação: DAR. II S, n.° 21, 3.° supl., de 13 de Novembro de 1987.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 46, de 12 de Fevereiro de 1988 (8.*).

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 57, de 2 de Março de 1988.

Votação na generalidade: DAR, IS, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Especialidade: DAR, II S, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Votação final global: DAR, IS, n.° 57, de 2 de Março de 1988 — aprovada por unanimidade.

Resolução: DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Resolução: n.° 13/88 (DR, I S, n.° 129, de 4 de Junho de 1988).

N.° 4/V.

Data de entrada: 5 de Maio de 1988.

Título: «Aprova a adesão de Portugal à convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de

Maio de 1988 — aprovada (F — PSD, PS, PRD,

CDS e Os Verdes; A — PCP e ID). Especialidade: DAR, I S, n.° 91, de 21 de Maio de

1988 — aprovada (F — PSD, PS, PRD, CDS e Os

Verdes; A — PCP e ID). Votação final global: DAR, I S, n.° 91, de 21 de Maio

de 1988 — aprovada (F — PSD, PS, PRD, CDS e

Os Verdes; A — PCP e ID). Resolução: DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988. Resolução: n.° 12-A/88 (DR, I S, n.° 122, supl., de ■, 26 de Maio de 1988).

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466-(64)

II SÉRIE-C - NÚMERO 17

N.° 5/V.

Data de entrada: 6 de Maio de 1988.

Título: «Aprova, para ratificação, a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Metereológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 73, de 7 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 110, de 2 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, IS, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Resolução: DAR, II S.

Resolução: n.° 16/88 (DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988).

N.e 6/V.

Data de entrada: 12 de Julho de 1988. Título: «Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre as Repúblicas Portuguesas e do Zaire». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 93, de 15 de Julho de 1988. N.° 7/V.

Data de entrada: 19 de Julho de 1988. Título: «Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição». Autor. XI Governo. Baixa à Comissão: 1.* e 8.* Publicação: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

N.° 8/V.

Data de entrada: 28 de Julho de 1988.

Título: «Aprova, para ratificação, uma emenda relativa aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988. N.° 9/V.

Data de entrada: 4 de Agosto de 1988.

Título: «Aprova, para ratificação, o acordo criando o fundo comum para os produtos base, cujo texto foi adaptado na conferência de negociação ao fundo comum em 27 de Julho de 1980, em Genebra».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.*

Publicação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

N.° 10/V.

Data de entrada: 4 de Agosto de 1988.

Título: «Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e respectivos anexos A, B e C, concluído em Genebra em 18 de Novembro de 1983».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

N.° 11/V.

Data de entrada: 7 de Outubro de 1988.

Título: «Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 6.* e 8.1

Publicação: DAR, II S, n.° 103, de 14 de Outubro de 1988.

F) Projectos d* deliberação

N.° l/V.

Data de entrada: 16 de Agosto de 1987. Título: «Constituição da Comissão Permanente». Autor: Presidente da Assembleia da República. Discussão no Plenário: DAR, IS, n.° 2, de 26 de

Agosto de 1987. Votação: DAR, I S, n.° 2. de 26 de Agosto de 1987 —

aprovado [F - PSD c CDS; C - PCP. PRD, Oi

Verdes. ID e deputado Alberto Martins (PS);

A - PS].

Deliberação: n.° 9-PL/87 (DAR, II S, n.° 4, de 28 de Agosto de 1987).

N.° 2/V.

Data de entrada: 24 de Setembro de 1987.

Título: «Constituição urgente de uma deputação da Comissão Permanente para acompanhar os recentes desenvolvimentos da questão de Timor Leste».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

N.° 3/V.

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Constituição da comissão para a regionalização e de processo legislativo relativo às regiões administrativas».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, 11 S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

N.° 4/V.

Data de entrada: 15 de Outubro de 1987.

Título: «Tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado (em especial das empresas públicas de capitais públicos), bem como as respectivas causas».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.° 40, de 15 de Janeiro de 1988.

Votação: DAR, IS, n.° 40, de 15 de Janeiro de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD e ID; C — PSD e CDS).

N.° 5/V.

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Título: «Comissão eventual que analise o processo e

suas implicações, com o alargamento do campo de

tiro de Alcochete». Autor: Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 12, de 23 de Outubro de 1987.

Página 65

S DE ABRIL DE 1989

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N.° 6/V.

Data de entrada: 12 de Janeiro de 1988. Título: «Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988. Votação: não foi votado.

Observações: discussão conjunta com o projecto de deliberação n.° 8/V.

N.° 7/V.

Data de entrada: 15 de Janeiro de 1988.

Titulo: «Constituição de uma comissão eventual para

a análise do sector empresarial do Estado». Autor: PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID. Publicação: DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de

1988.

N.° 8/V.

Data de entrada: 19 de Janeiro de 1988. Título: «Constituição de uma comissão eventual para a apreciação dos projectos de revisão constitucional». Autor: PSD.

Publicação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

Discussão no Plenário: na generalidade {DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988) — votação {DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988) — aprovado (F — PSD, PS, PRD e CDS; A — PCP, Os Verdes e ID); especialidade (DAR, I S, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988) — votado artigo a artigo; votação final global (DAR, IS, n.° 42, de 20 de Janeiro de 1988) — aprovado (F — PSD e CDS; C — PS, PCP,.PRD, Os Verdes e ID).

Deüberaçào: n.° l-PL/88 (DAR, II S. n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988).

Observações: discussão conjunta com o projecto deliberação n.° 6/V.

N.° 9/V.

Data de entrada: 13 de Janeiro de 1988.

Título: «Adopta medidas com vista à criação da área

de paisagem protegida do litoral de Caminha e Mata

do Camar ido». Autor: Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

N.° 10/V.

Data de entrada: 2 de Fevereiro de 1988.

Título: «Declara em situação de emergência os rios Liz,

Leça e AJmonda». Autor: Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

N.° 11/V.

Data de entrada: 11 de Fevereiro de 1988.

Título: «Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 48, de 13 de Fevereiro de 1988. .

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.° 87, de 13 de

Maio de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 87, de 13 de Maio de 1988 —

aprovado por unanimidade. Deliberação: n.° 7-PL/88 (DAR, II S, n.° 79, de 27 de

Maio de 1988).

N.° 12/V.

Data de entrada: 2 de Março de 1988. Título: «Comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e Brasil». Autor: PSD.

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988. Discussão plenário: DAR, I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988.

Votação: DAR, IS, n.° 64, de 18 de Março de

1988 — aprovado por unanimidade. Deüberaçào: n.° 5-PL/88 (DAR, II S, n.° 65, de 16 de

Abril de 1988).

N.° 13/V.

Data de entrada: 17 de Março de 1988. Título: «Constitui uma comissão eventual para contactos com as Cortes Espanholas». Autor: PSD.

Publicação: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, IS, n.° 64, de 18 de

Março de 1988. Votação: DAR, IS, n.° 64, de 18 de Março de

1988 — aprovado por unanimidade. Deliberação: n.° 3-PL/88 (DAR, II S, n.° 59, de 24 de

Março de 1988).

N.° 14/V.

Data de entrada: 17 de Março de 1988.

Título: «Comissões parlamentares para contactos com

as Assembleias dos Países Africanos de Expressão

Oficial Portuguesa (PAEOP)». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988.

Discussão no plenário: DAR, I S, n.° 84, de 6 de Maio

de 1988. Votação: adiada a votação.

N.° 15/V.

Data de entrada: 5 de Abril de 1988.

Titulo: «Publicação das actas da comissão de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura quanto à reforça agrária».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 7 de Abril de 1988. N.° 16/V.

Data de entrada: 7 de Abril de 1988.

Titulo: «Proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988.

Votação: DAR, I S, n.° 111, de 6 de Julho de 1988 — aprovado (F — 87 (61 do PSD, 14 do PS, 11 do PCP, 2 do PRD e 1 do CDS); C — 41 (32 do PSD; 7 do PS, 1 do PRD e 1 da ID); A — 19 (15 do PSD e 4 do PS)].

Deliberação: n.° 10-PL/88 (DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988). '

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466-(66)

II SERIE-C — NÚMERO 11

N.° 17/V.

Data de entrada: 15 de Abril de 1988.

Título: «Organiza a intervenção da Assembleia da República nas comemorações nacionais dos descobrimentos portugueses».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, I S, n.° 93, de 27 de Maio de 1988 (baixou à 4.° Comissão antes da votação).

N.° 18/V.

Data de entrada: 12 de Julho de 1988.

Título: «Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia até 25 de Julho».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD e ID.

Publicação: DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Discussão no Plenário: DAR, IS, n.° 101, de 17 de Junho de 1988.

Votação: DAR, I S, n.° 101, de 17 de Junho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Deliberação: n.° 8-PL/88 (DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988).

N.° 19/V.

Data de entrada: 11 de Julho de 1988.

Título: «Chama a atenção do Governo para diversos

aspectos gerais da sua política». Autor: PS.

Publicação: DAR, U S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988. N.° 20/V.

Data de entrada: 8 de Setembro de 1988.

Título: «Comissão eventual para o levantamento e estudo nos principais aglomerados urbanos do País, em particular nos respectivos centros históricos, no que respeita às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

Discussão na Comissão Permanente: DAR, I S,

n.° 124, de 23 de Setembro de 1988. Observações: discussão conjunta com os projectos de

deliberação n.OÍ 21/V e 22/V.

N.° 21/V.

Data de entrada: 9 de Setembro de 1988.

Título: «Criação de uma comissão da Assembleia da

República para as questões decorrentes do incêndio

do Chiado». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

Discussão na Comissão Permanente: DAR, I S,

n.° 124, de 23 de Setembro de 1988. Observações: discussão conjunta com os projectos de

deliberação n." 20/V e 22/V.

N.° 22/V.

Data de entrada: 22 de Setembro de 1988.

Título: «Autoriza o funcionamento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente».

Autor: PSD.

Publicação: DAR, 11 S, n.° 101, de 23 de Setembro de 1988.

Discussão na Comissão Permanente: DAR, I S,

n.° 124, de 23 de Setembro de 1988. Observações: discussão conjunta com os projectos de

deliberação n.05 20/V e 21/V.

N.° 23/V.

Data de entrada: 23 de Setembro de 1988.

Titulo: «Autoriza o funcionamento imediato da Comissão Parlamentar da Administração do Território, Poder Local e Ambiente».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

Discussão na Comissão Permanente: DAR, 1 S,

n.° 124, de 23 de Setembro de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 124, de 23 de Setembro de

1988 — aprovado por unanimidade (ausência do

CDS).

Deliberação: n.° 12-PL/88 (DAR, II S, n.° 102, de 7

de Outubro de 1988). Observações: fusão dos projectos de deliberação

n.°» 20/V, 21/V e 22/V.

N.° 24/V.

Data de entrada: 29 de Setembro de 1988.

Título: «Solicita a comparência do Secretário de Estado do Ambiente na próxima reunião da Comissão Permanente».

Autor: Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

Discussão na Comissão Permanente: DAR, I S,

n.° 12S, de 30 de Setembro de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 125, de 30 de Setembro de

1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS e Os

Verdes; C — PSD).

N.° 25/V.

Data de entrada: 6 de Julho de 1988.

Título: «Autoriza a convocação das comissões e subcomissões parlamentares especializadas».

Autor: PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes.

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

Discussão na Comissão Permanente: DAR, I S,

n.° 126, de 7 de Outubro de 1988. Votação: DAR, 1 S, n.° 126, de 7 de Outubro de

1988 — aprovado por unanimidade (ausência de Os

Verdes).

Deliberação: n.° 13-PL/88 (DAR, II S. n.° 103, de 14 de Outubro de 1988).

N.° 26/V.

Data de entrada: 6 de Outubro de 1988. Título: «Autoriza a reunir a Comissão de Assuntos Europeus». Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

Discussão da Comissão Permanente: DAR, I S,

n.° 126, de 7 de Outubro de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 126, de 7 de Outubro de

1988 — rejeitado (F — PS, PCP e PRD; C — PSD;

A — CDS.)

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8 DE ABRIL DE 1989

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N.° 27/V.

Data de entrada: 6 de Outubro de 1988.

Titulo: «Autoriza a realização de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Comunicação Social)».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 102, de 7 de Outubro de 1988.

O) Projecto» de revisão constitucional

Na l.a sessão legislativa foram apresentados os seguintes projectos de revisão constitucional:

N.° l/V (CDS): DAR, II S, n.° 10, supl., de 17 de Outubro de 1987;

N.° 2/V (PCP): DAR, II S, n.° 21, supl., de 13 de Novembro de 1987;

N.° 3/V (PS): DAR, II S, n.° 23, 3.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 4/V (PSD): DAR, II S, n.° 23, 4.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 5/V (deputado Sottomayor Cárdia, do PS): DAR, II S, n.° 23, 5.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 6/V (deputada independente Helena Roseta): DAR, II S, n.° 23, 6.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 7/V (ID): DAR, II S, n.° 23, 7.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 8/V (Os Verdes): DAR, II S, n.° 23, 8.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.6 9/V (PRD): DAR, II S, n.° 23, 9.° supl., de 18 de Novembro de 1987;

N.° 10/V (deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD): DAR, II S, n.° 23, 10.° supl., de 18 de Novembro de 1987.

O conjunto dos projectos de revisão constitucional foram publicados na separata n.° l/V do DAR, de 31 de Dezembro de 1987.

A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi criada por deliberação da Assembleia da República (deliberação n.° l-PL/88), publicada no DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

2-Lota oonotâuks dos textos finais referentes às ssuBlnws auiovsilss na 1.' sessão ktynlslns

A) Leis

Lei n.° 36/87 — Alteração do prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes).

DR, I S, n.° 285, de 12 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° l/V.

Lei n.° 37/87 — Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais. DR, I S, n.° 285, de 12 de Dezembro de 1987. Origem: proposta de lei n.° IO/V.

Lei n.° 38/87 — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. DR, I S, n.° 294, 3.° supl., de 23 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 12/V.

Lei n.° 39/87 — Autoriza ao Governo a legislar sobre o júri.

DR, I S, n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 9/V.

Lei n.° 40/87 — Autoriza o Governo a legislar sobre

os serviços médico-legais e perícias. DR, I S, n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de

1987.

Origem: proposta de lei n.° 7/V.

Lei n.° 41/87 — Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais.

DR, I S, n.° 294, 4.° supl., de 23 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 11/V.

Lei n.° 42/87 — Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.° 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal.

DR, I S, n.° 297, supl., de 28 de Dezembro de 1987.

Origem: proposta de lei n.° 21/V.

Lei n.° 43/87 — Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.°, 144.° e 386.° do Código Penal.

DR, I S, n.° 297, 3.° supl., de 28 de Dezembro de 1987 (rectificação: DR, I S, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1988).

Origem: proposta de lei n.° 8/V.

Lei n.° 1/88 — Concede autorização ao Governo para

aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. DR, I S, n." 2, de 4 de Janeiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 4/V.

Lei n.° 2/88 — Orçamento do Estado para 1988. DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 14/V.

Lei n.° 3/88 — Grandes Opções do Plano para 1988. DR, I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 15/V.

Lei n.° 4/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Loulé.

DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° l/V.

Lei n.° 5/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de

Vila do Conde. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 4/V.

Lei n.° 6/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Gouveia.

DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 5/V.

Lei n.° 7/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Peniche.

DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.p 6/V.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Lei n.° 8/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de

Vila Moura. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 59/V.

Lei n.° 9/88 — Eleva à categoria de cidade a vila de Tondela.

DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 61/V.

Lei n.° 10/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Almansil, do concelho de Loulé. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 3/V.

Lei n.° 11/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Arcozelo, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 7/V.

Lei n.° 12/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 8/V.

Lei n.° 13/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 9/V.

Lei n.° 14/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Carvalhos, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, IS, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 10/V.

Lei n.° 15/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Grijó, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 11/V.

Lei n.° 16/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Valadares, do concelho de Vila Nova de Gaia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 12/V.

Lei n.° 17/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Vila Meã, do concelho de Amarante. DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 13/V.

Lei n.° 18/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Febres, do concelho de Cantanhede. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 16/V.

Lei n.° 19/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de São Romão, do concelho de Seia. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 20/V.

Lei n.° 20/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Vilar Formoso, do concelho de Almeida. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 26/V.

Lei n.° 21/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Algueirão-Mem Martins, do concelho de Sintra. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 29/V.

Lei n.° 22/88 — Eleva à categoria de vila a povoação

de Santa Iria de Azóia, do concelho de Loures. DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 31/V.

Lei n.° 23/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Vila Nova de Tazem, do concelho de Gouveia. DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 75/V.

Lei n.° 24/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Barroselas, do concelho de Viana do Castelo. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 76/V.

Lei n.° 25/88 — Eleva à categoria de vila as povoações de Paredes de Guardão e Caramulo, do concelho de Tondela, passando a denominar-se Vila do Caramulo.

DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 79/V.

Lei n.° 26/88 — Eleva à categoria de vila a povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 82/V.

Lei n.° 27/88 — Cria no concelho da Figueira da Foz

a freguesia de Santana. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 15/V.

Lei n.° 28/88 — Cria no concelho de Seia a freguesia

da Lapa dos Dinheiros. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projectos de lei n.0' 28/V e 121/V.

Lei n.° 29/88 — Cria no concelho de Grândola a freguesia do Carvalhal. DR. I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 30/V.

Lei n.° 30/88 — Cria no concelho de Vila Nova da

Barquinha a freguesia da Moita do Norte. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 78/V.

Lei n.° 31/88 — Cria no concelho de Ferreira do Alentejo a freguesia de Canhestros. DR, I S, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1988. Origem: projecto de lei n.° 49/V.

Lei n.° 32/88 — Altera o artigo 6.° da Lei n.° 33/87,

de 11 de Julho. DR, I S, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1988. Origem: proposta de lei n.° l/V.

Lei n.° 33/88 — Suspensão da aplicação do artigo 2.°

da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho. -DR, I S, n.° 70, de 24 de Março de 1988. Origem: proposta de lei n.° 29/V.

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8 DE ABRIL DE 1989

466-(69)

Lei n.° 34/88 — Autoriza o Governo a legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.

DR, I S, n.° 77, de 2 de Abril de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 22/V.

Lei n.° 35/88 — Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel. DR, I S, n.° 90, de 18 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 147/V.

Lei n.° 36/88 — Elevação de Fundão a cidade. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projectos de lei n.°* 19/V e 22/V.

Lei n.° 37/88 — Elevação de Vila Real de Santo António a cidade. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 139/V.

Lei n.° 38/88 — Elevação da Marinha Grande a cidade.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projectos de lei n.°' 57/V e 173/V.

Lei n.° 39/88 — Elevação de Montemor-o-Novo a cidade.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 152/V.

Lei n.° 40/88 — Elevação de Sagres a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 2/V.

Lei n.° 41/88 — Elevação de Aldeia Nova de S. Bento a vila.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 23/V.

Lei n.° 42/88 — Elevação de Alvor a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 27/V.

Lei n.° 43/88 — Elevação de Vila Nova de Milfontes a vila.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 36/V.

Lei n.° 44/88 — Elevação de São Teotónio a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 77/V.

Lei n.° 45/88 — Elevação de Pinhal Novo a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 110/V.

Lei n.° 46/88 — Elevação de Arazede a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 113/V.

Lei n.° 47/88 — Elevação de Apúlia a vila. DR, I S, n.° 91. de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 138/V.

Lei n.° 48/88 — Elevação de Couço a vila. DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988. Origem: projecto de lei n.° 180/V.

Lei n.° 49/88 — Âmbito da aplicação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.

Origem: projecto de lei n.° 194/V.

Lei n.° 50/88 — Subsidio de inserção dos jovens na vida activa.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988 (rectificação:

DR, I S, n.° 127, de 1 de Junho de 1988). Origem: proposta de lei n.° 19/V.

Lei n.° 51/88 — Reintegração na carreira diplomática, a titulo póstumo, do ex-cõnsul-geral de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes.

DR, I S, n.° 96, de 26 de Abril de 1988.

Origem: projecto de lei n.° 179/V.

Lei n.° 52/88 — Alteração do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

DR, I S, n.° 103, de 4 de Maio de 1988.

Origem: projecto de lei n.° 209/V.

Lei n.° 53/88 — Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória.

DR, I S, n.° 111, de 13 de Maio de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 13/V.

Lei n.° 54/88 — Criação da freguesia de Benafim no

concelho de Loulé. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 14/V.

Lei n.° 55/88 — Criação da freguesia de Campinho no

concelho de Reguengos de Monsaraz. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 37/V.

Lei n.° 56/88 — Criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 148, de 29 de Junho de 1988).

Origem: projectos de lei n.M 48/V e 184/V.

Lei n.° 57/88 — Criação da freguesia de Pêro-Pinheiro

no concelho de Sintra. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 83/V.

Lei n.° 58/88 — Criação da freguesia do Vale de Amoreira no concelho da Guarda. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 87/V.

Lei n.° 59/88 — Criação da freguesia do Vale de Amoreira no concelho da Moita. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 91/V.

Lei n.° 60/88 — Criação da freguesia de Trigaches no

concelho de Beja.. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. ... Origem: projecto de lei n.° 112/V.

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466-(70)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Lei n.° 61/88 — Criação da freguesia de Barrosa no

concelho de Benavente. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 137/V.

Lei n.° 62/88 — Criação da freguesia de Sabugueiro

no concelho de Arraiolos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° I51/V.

Lei n.° 63/88 — Criação da freguesia de Cortiçadas do

Lavre no concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 153/V.

Lei n.° 64/88 — Criação da freguesia de Silveiras no

concelho de Montemor-o-Novo. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 154/V.

Lei n.° 65/88 — Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.os 144 e 147, de 24 e 28 de Junho de 1988, respectivamente).

Origem: projecto de lei n.° 155/V.

Lei n.° 66/88 — Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 143, de 23 de Junho de 1988).

Origem: projectos de lei n.05 159/V, 166/V e 181/V.

Lei n.° 67/88 — Criação da freguesia de Poceirão no

concelho de Palmela. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação:

DR, IS, n.° 147, de 28 de Junho de 1988). Origem: projecto de lei n.° 165/V.

Lei n.° 68/88 — Criação da freguesia de Casas do

Soeiro no concelho de Celorico da Beira. DR, 1 S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 170/V.

Lei n.° 69/88 — Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).

Origem: projecto de lei n.° 171/V.

Lei n.° 70/88 — Criação da freguesia de Granho no

concelho de Salvaterra de Magos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 174/V.

Lei n.° 71/88 — Regime de alienação de participações

do sector público. DR, I S, n.° 120. de 24 de Maio de 1988. Origem: proposta de lei n.° 17/V.

Lei n.° 72/88 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).

DR, I S, n.° 122, de 26 de Maio de 1988. • Oriaem: proposta de lei n.° 16/V-

Lei n.° 73/88 — Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro.

DR, I S, n.° 124, de 28 de Maio de 1988. Origem: projecto de lei n.° 143/V.

Lei n.° 74/88 — Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.

DR, I S, n.° 139, de 18 de Junho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 39/V.

Lei n.° 75/88 — Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa.

DR, I S, n.° 141, de 26 de Junho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 43/V.

Lei n.° 76/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural. DR, I S, n.° 144, de 24 de Junho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 32/V.

Lei n.° 77/88 — Lei Orgânica da Assembleia da República.

DR, I S, n.° 150, supl., de 1 de Julho de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988). Origem: projecto de lei n.° 142/V.

Lei n.° 78/88 — Autorização ao Governo para alterar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.

DR, IS, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

Origem: projecto de lei n.° 50/V.

Lei n.° 79/88 — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 33/V.

Lei n.° 80/88 — Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 36/V.

Lei n.° 81/88 — Alteração à Lei n.° 69/78, de 3 de

Novembro (recenseamento eleitoral). DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 40/V.

Lei n.° 82/88 — Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva tabela.

DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 55/V.

Lei n.° 83/88 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.

DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 42/V.

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8 DE ABRIL DE 1989

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Lei n.° 84/88 — Transformação das empresas públicas

em sociedades anónimas. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 18/V.

Lei n.° 85/88 — Autorização ao Governo para alterar

o Estatuto da Ordem dos Advogados. DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 46/V.

Lei n.° 85-A/88 — Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

DR, IS, 2.° suplemento, n.° 168, de 22 de Julho de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 60/V.

Lei n.° 86/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação de arquitectos de natureza pública.

DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 54/V.

Lei n.° 87/88 — Exercício da actividade de radiodifusão.

DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988. Origem: proposta de lei n.° 6/V.

Lei n.° 88/88 — Autorização ao Governo para rever

o processo judicial para crimes de imprensa. DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 20/V.

Lei n.° 89/88 — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar). DR, I S, n.° 180, de 5 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 34/V.

Lei n.° 90/88 — Protecção do lobo ibérico. DR, IS, n.° 287, de 13 de Agosto de 1988. Origem: projecto de lei n.° 244/V.

Lei n.° 91/88 — Lei sobre a Investigação Científica e

Desenvolvimento Tecnológico. DR, l S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988. Origem: projectos de lei n.os 172/V e 199/V.

Lei n.° 92/88 — Legalização da prática do naturismo. DR, IS, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988. Origem: projecto de lei n.° 148/V.

Lei n.° 93/88 — Altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76 — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 58/V.

Lei n.° 94/88 — Autorização ao Governo para alterar o artigo 163.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 56/V.

Lei n.° 95/88 — Garantia dos direitos das associações

de mulheres. DR. IS, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 188/V.

Lei n.° 96/88 — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 65/V.

Lei n.° 97/88 — Afixação e inscrição de mensagens de

publicidade e propaganda. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: projecto de lei n.° 25/V.

Lei n.° 98/88 — Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding). DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 68/V.

Lei n.° 99/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal. DR, I S, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 45/V.

Lei n.° 100/88 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assumpção de passivos de empresas públicas.

DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 61/V.

Lei n.° 101/88 — Alteração à lei sobre a objecção de

consciência ao serviço militar. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988. Origem: propostas de lei n.OÍ 2/V e 37/V.

Lei n.° 102/88 — Altera o regime remuneratório dos

titulares de cargos políticos. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 64/V.

Lei n.° 103/88 — Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial.

DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 27/V e projecto de lei n.° 176/V.

Lei n.° 104/88 — Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias.

DR, IS, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 23/V.

Lei n.° 105/88 — Autorização ao Governo para rever

o regime e estrutura da carreira diplomática. DR, I S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988. Origem: proposta de lei n.° 51/V.

Lei n.° 106/88 — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.

Origem: propostas de lei n.os 3/V e 59/V.

Lei n.° 107/88 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho.

DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 35/V.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Lei n.° 108/88 — Define a autonomia das universidades.

DR, IS, n.° 222. de 24 de Setembro de 1988. Origem: projectos de lei n.°* 230/V, 243/V, 252/V e 256/V e proposta de lei n.° 62/V.

Lei n.° 109/88 — Lei de Bases da Reforma Agrária. DR, 1 S, n.° 223, de 26 de Setembro de 1988. Origem: proposta de lei n.° 31/V.

Lei n.° 110/88 — Autorização ao Governo para alterar a lei de delimitação de sectores — Lei n.° 46/77. de 8 de Julho.

DR, IS, supl., n.° 226, de 29 de Setembro de 1988.

Origem: proposta de lei n.° 47/V.

B) Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 22/87 —

Alteração ao artigo 37.°, n.° 1, do Regimento. DR, I S, n.° 249, de 29 de Outubro de 1987.

Resolução da Assembleia da República n.° 23/87 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República á União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

DR, I S, n.° 261, de 12 de Novembro de 1987.

Resolução da Assembleia da República n.° 24/87 — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos para a Assembleia da República.

DR, I S, n.° 268, de 20 de Novembro de 1987.

Resolução da Assembleia da República n.° 25/87 — Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos i e n sobre a Questão de Macau.

DR, I S, n.° 286, 2.° supl., de 14 de Dezembro de 1987 (rectificação: DR, l S, n.° 113, supl., de 16 de Maio de 1988).

Resolução da Assembleia da República n.° 1/88 — Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1986.

DR, I S, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/88 — Viagem do Presidente da República a Espanha. DR, I S, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/88 — Eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições.

DR, I S, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/88 — Orçamento da Assembleia da República para 1988. DR. I S, n.° 21, supl., de 26 de Janeiro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/88 — Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Março de 1988.

DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/88 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 17 e 23 de Abril de 1988.

DR, I S, n.° 91, de 19 de Abril de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/88 — Constituição de uma comissão eventual para anáiise das contas públicas de 1974 a 1985.

DR, I S, n.° 106, de 7 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 8/88 — Inquérito Parlamentar (concessão de jogo no Casino Estoril).

DR, I S, n.° 109, de 11 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 9/88 —

Inquérito Parlamentar (Fundo Social Europeu). DR, I S, n.° 109, de 11 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 10/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suiça entre os dias 15 e 22 do mês de Maio.

DR, I S, n.° 115, de 18 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 11/88 — Aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

DR, I S, n.° 118, de 21 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 12/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988.

DR, I S, n.° 120, de 24 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 12-A/88 — Aprova, para ratificação, a Convenção Constitutiva da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).

DR, I S, n.° 122, supl., de 26 de Maio de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 13/88 — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália.

DR, I S, n.° 129, de 4 de Junho de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 13-A/88 — Alterações ao regime da Assembleia da República e novo.texto do Regimento.

DR.l S, n.° 168, '3.° supl., de 22 de Julho de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 14/88 — Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980.

DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 15/88 — Designação do Alto-Comissário contra a Corrupção. DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988.

Página 73

8 DE ABRIL DE 1989

466-(73)

Resolução da Assembleia da República n.° 16/88 — Aprovação, para ratificação, da Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).

DR, 1 S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 17/88 — Aprova o relatório e contas da Assembleia da República referentes ao ano de 1987.

DR, I S, n.° 181, de 6 de Agosto de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 18/88 — Viagem do Presidente da República ao Equador. DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 19/88 — Trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.

DR, I S, n.° 236, de 12 de Outubro de 1988.

Resolução da Assembleia da República n.° 20/88 — Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália entre os dias 13 e 18 de Outrubro de 1988.

DR, I S, n.° 243, de 20 de Outubro de 1988.

C) Deliberações

Deliberação n.° 8-PL/87 — Verificação dos poderes

dos deputados eleitos. DAR, II S, n.° 1, de 20 de Agosto de 1987.

Deliberação n.° 9-PL/87 — Constituição da Comissão

Permanente. DAR, II S, n.° 4, de 28 de Agosto de 1987.

Deliberação n.° 10-PL/87 — Constitui uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste.

DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

Deliberação n.° ll-PL/87 — Eleição para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparla-mentar.

DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987.

Deliberação n.° 12-PL/87 — Constituição das subcomissões para os assuntos da Cooperação das Comunidades Portuguesas.

DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.

Deliberação n.° 13-PL/87 — Constituição das subcomissões de Comunicação Social, de Assuntos Prisionais e de Administração Interna.

DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.

Deliberação n.° 17-PL/87 — Constituição das subcomissões de Cultura e de Ciências e Tecnologia. DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.

Deliberação n.° 15-PL/87 — Constituição da subcomissão de Pescas. DAR, II S, n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987.

Deliberação n.° 16-PL/87 — Constitui uma delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Deliberação n.° 17-PL/87 — Constitui uma delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.

DAR, II S. n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Deliberação n.° l-PL/88 — Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional.

DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Deliberação n.° 2-PL/88 — Eleição para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparla-mentar.

DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Deliberação n.° 3-PL/88 — Comissão parlamentar para

contactar com as Cortes Espanholas. DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Deliberação n.° 4-PL/88 — Designação para o Conselho Nacional de Educação. DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Deliberação n.° 5-PL/88 — Comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Ponugal e o Brasil. DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988.

Deliberação n.° 6-PL/88 — Eleição de membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.

DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988.

Deliberação n.° 7-PL/88 — Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.

DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988.

Deliberação n.° 8-PL/88 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.

Deliberação n.° 9-PL/88 — Membros do Conselho de Imprensa.

DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.

Deliberação n.° 10-PL/88 — Proibe de fumar nas comissões parlamentares especializadas. DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

3 — Actividade das coniisòei sspecsjazadBS permanentes

Comissio de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer sobre a proposta de lei n.° 2/V. Relatora: Maria Assunção Esteves (PSD). DAR, II S, n.° 15, de 30 de Outubro de 1987.

Parecer e relatório sobre a proposta de lei n.° l/V.

Relator: José Magalhães (PCP).

DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

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464-(74)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Parecer sobre o projecto de lei n.° 25/V.

Relator: Igrejas Caeiro (PS).

DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Parecer e relatório sobre o projecto de lei n.° 47/V.

Relator: José Luís Ramos (PSD).

DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Texto final da proposta de lei n.° 8/V.

DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Parecer e relatório sobre a proposta de lei n.° 12/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 72/V.

Relator: Ferreira de Campos (PSD).

DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987.

Texto final da proposta de lei n.° 1 l/V.

DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Relatório e texto final da proposta de lei n.° 12/V. DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 33/V. DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Parecer e relatório sobre o projecto de lei n.° 65/V. DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Relatório e parecer sobre os projectos de lei n.05 142/V e 169/V.

Relator: José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD). DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 29/V.

Relator: António Vitorino (PS).

DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre os recursos de admissibilidade apresentados pelo PCP e pela ID sobre a proposta de lei n.° 16/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Parecer sobre os recursos de admissibilidade apresentados pelo PCP e pela ID sobre a proposta de lei n.° 18/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 100/V.

Relator: José Vieira Mesquita (PSD).

DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Parecer sobre o relatório do Provedor de Justiça referente ao ano de 1985. Relator: Miguel Macedo (PSD). DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Parecer sobre o recurso de admissibilidade apresentado

pelo PCP sobre a proposta de lei n.° 17/V. Relator: Mário Raposo (PSD). DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 127/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 23/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Relatório sobre a proposta de lei n.° 29/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 115/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Parecer relativo ao relatório sobre a segurança interna

referente ao ano de 1988. Relator: Luís Pais de Sousa (PSD). DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 175/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 188/V.

Relator: Raul Castro (ID).

DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n." 148/V.

Relator: Ferreira de Campos (PSD).

DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Relatório e texto final sobre a proposta de lei n.° 16/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Parecer sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissibilidade da proposta de lei n.° 31/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Parecer sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissibilidade da proposta de lei n.° 32/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Parecer sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissibilidade da proposta de lei n.° 33/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Parecer e texto final sobre o projecto de lei n.° 179/V. Relator: Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988.

Parecer sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissibilidade da proposta de lei n.° 35/V.

Relator: Miguel Macedo (PSD).

DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Página 75

8 DE ABRIL DE 1989

466-(75)

Parecer sobre o recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República da não admissibilidade da proposta de lei n.° 28/V.

Relator: José Ferreira de Campos (PSD).

DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988.

Relatórios de actividades dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1988. Relator: Mário Raposo (PSD). DAR, II S, n.° 71, de 4 de Maio de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 36/V.

Relator: José Magalhães (PCP).

DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 39/V.

Relator: António Vitorino (PS).

DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Relatório sobre a discussão e votação na especialidade

do projecto de lei n.° 142/V e texto final. Relator: José Silva Marques (PSD). DAR, II S, n.° 74, supl., de 11 de Maio de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 40/V.

Relator: Carlos Encarnação (PSD).

DAR, II S, n.° 74, de 11 de Maio de 1988.

Parecer sobre os projectos de lei n.os 86/V, 200/V e 231/V.

Relator: Alberto Martins (PSD).

DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Relatório sobre a proposta de lei n.° 6/V e texto final. Relator: José Júlio Vieira Mesquita (PSD). DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 58/V.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Parecer sobre o recurso de admissibilidade apresentado

pelo PCP à proposta de lei n.° 57/V. Relator: Guilherme Silva (PSD). DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 52/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Relatório sobre a proposta de lei n.° 20/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 57/V.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, II S, n.° 89, de 2 de Julho de 1988.

Texto final relativo ao projecto de lei n.° 25/V.

Relator: Carlos Encarnação (PSD).

DAR, II S, n.° 90, de 7 de Julho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 63/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 249/V.

Relator: Almeida Santos (PS).

DAR, II S, n.° 93, de 15 de Julho de 1988.

Texto final do projecto de lei n.° 148/V. Relator: José Ferreira de Campos (PSD). DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Relatório e texto final da proposta de lei n.° 58/V.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Texto final relativo à proposta de lei n.° 64/V.

Relator: Mário Raposo (PSD).

DAR, II S, n.° 96, de 21 de Julho de 1988.

Comissão de Saúde

Regimento: DAR, II S, n.° 29, de 16 de Dezembro de 1987.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 135/V.

Relator: Vidigal Amaro (PCP).

DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Relatórios dos trabalhos relativos ao período compreendido entre Outubro de 1987 e Julho de 1988. Relator: João Ferraz de Abreu (PS). DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Regimento: DAR, II S, n.° 29, de 26 de Dezembro de 1987.

Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 19/V. Relator: José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD). DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 107/V.

Relator: Hilário Marques (PSD).

DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Relatório referente às actividades do período de 15 de

Outubro a 31 de Dezembro de 1987. Relator: Joaquim Marques (PSD). DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 73/V.

Relator: Manuel Cardoso (PSD).

DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 95/V.

Relator: Carlos Oliveira (PSD).

DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 158/V.

Relatora: Odete Santos (PCP).

DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Relatório e texto final referente à proposta de lei

n.° 13/V. Relator: Joaquim Marques (PSD). DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 236/V. Relator: José Vieira Mesquita (PSD). DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Página 76

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II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Relatório referente às actividades dos meses de Janeiro,

Fevereiro e Março de 1988. Relator: Joaquim Marques (PSD). DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988.

Parecer sobre os projectos de lei n.0' 66/V e 246/V. Relator: José Luís Nogueira de Brito (CDS). DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 141/V.

Relator: Jerónimo de Sousa (PCP).

DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Parecer da subcomissão para apreciação do projecto de

lei n.° 224/V. Relator: Guilherme Pinto (PSD). DAR, II S, n.° 92, de 13 de Julho de 1988.

Relatório sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de expurgo, eliminação e alteração respeitantes ao Decreto n.° 81/V.

Relator: Joaquim Marques (PSD).

DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 263/V.

Relatora: Apolónia Teixeira (PCP).

DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Relatório de actividades de Abril a Julho de 1988.

Relator: Joaquim Marques (PSD).

DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Comissão da Educação, Ciência e Cultura

Relatório sobre os projectos de lei n.0' 38/V e 102/V. Relator: José Linhares de Castro (PCP). DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Relatório sobre os projectos de lei n.°5 50/V e 101/V. Relator: José Linhares de Castro (PCP). DAR, II S, n.° 45, de 5 de Fevereiro de 1988.

Relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia sobre os projectos de lei n.05 1 72/V e 199/V (PS). Relator: Raul Junqueiro (PS). DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.

Relatório de actividades da Comissão durante o mês

de Janeiro de 1988. Relator: Fernando Conceição (PSD). DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Relatório da subcomissão para a análise do projecto

de lei n.° 125/V. Relator: Vaz Freixo (PSD). DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Relatório de actividades durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987 e de Fevereiro de 1988.

Relator: Fernando Conceição (PSD).

DAR, II S, n.° 60, de 26 de Março de 1988.

Relatório de actividades durante o mês de Março de 1988.

Relator: Fernando Conceição (PSD). DAR. II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 167/V. Relatora: Lourdes Hespanhol (PCP). DAR, II S, n.° 80, de 1 de Junho de 1988.

Parecer sobre os projectos de lei n.0' 230/V, 243/V,

252/V e 256/V e a proposta de lei n.° 62/V. Relator: Jorge Lemos (PCP). DAR, II S, n.° 82, de 11 de Junho de 1988.

Relatório sobre os projectos de lei n.0' 172/V e 199/V

e texto final. Relator: João Belém (PSD). DAR, II S, n.° 84, de 18 de Junho de 1988.

Texto final relativo aos projectos de lei n.os 230/V, 243/V, 252/V e 256/V e a proposta de lei n.° 62/V. DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Relatório e texto final alternativo relativo ao projecto

de lei n.° 176/V e à proposta de lei n.° 27/V. Relator: António Braga (PS). DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Comlssio de Economia, Finanças e Plano

Relatório sobre a discussão e votação na especialidade

da proposta de lei n.° 17/V. Relator: Manuel dos Santos (PS). DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 3/V.

Relator: Rui Machete (PSD).

DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988.

Relatório de actividades referente ao período da V Legislatura até 30 de Abril de 1988. Relator: Rui Machete (PSD). DAR, II S, n.° 75, de 13 de Maio de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 55/V.

Relator: Octávio Teixeira (PCP).

DAR, II S, n.° 82. de 11 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 42/V.

Relator: Rui Machete (PSD).

DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

Parecer sobre os projectos de lei n.os 253/V, 254/V e 255/V.

Relator: Rui Machete (PSD).

DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 47/V.

Relator: Octávio Teixeira (PCP).

DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 61/V.

Relator: Gilberto Madail (PSD).

DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 60/V.

Relator: Belarmino Correia (PSD).

DAR, II S, n.° 93, de 15 de Julho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 56/V.

Relator: Belarmino Correia (PSD).

DAR. II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Página 77

8 DE ABRIL DE 1989

466-(77)

Parecer sobre a proposta de lei n.° 65/V.

Relator: Octávio Teixeira (PCP).

DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Relatório e texto final relativo à proposta de lei n.° 47/V.

Relator: José Luís Vieira de Castro (PSD). DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 68/V.

Relator: Gilberto Madail (PSD).

DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Relatório sobre a discussão e votação na especialidade e texto final relativo às propostas de lei n.°* 3/V e 59/V.

Relator: Fernando Barata Rocha (PSD). DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Relatório sobre a proposta de lei n.° 61/V.

Relator: Guido Rodrigues (PSD).

DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Comissão d* Agricultura • Psscas

Relatório de actividades referente a Outubro e Novembro de 1987.

Relatores: Alberto Avelino (PS), António Campos (PS)

e Álvaro Brasileiro (PCP). DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Relatório sobre os projectos de lei n.°* 41/V, 64/V e 90/V.

Relator: João José da Silva Maçãs (PSD). DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988.

Relatório de actividades de Dezembro de 1987 a Fevereiro de 1988. Relator: Álvaro Brasileiro (PCP). DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Relatórios sobre as audiências concedidas à CNA e ao

secretariado das UCPs. Relatores: Carlos Duane (PSD) e António Ramos

(PSD).

DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Relatório sobre a discussão e votação na especialidade

da proposta de lei n.° 32/V. Relator: Álvaro Brasileiro (PCP). DAR, II S, n.° 74, de 11 de Maio de 1988.

Relatório sobre a votação na especialidade da proposta

de lei n.° 33/V e texto final. Relator: Álvaro Brasileiro (PCP). DAR, 11 S, n.° 76, de 14 de Maio de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 42/V. Relator: António Lopes Cardoso (PS). DAR, II S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 31/V.

Relator: Luís Capoulas (PSD).

DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988.

Relatório e texto final relativo à proposta de lei

n.° 31/V. Relator: Álvaro Brasileiro (PCP). DAR, II S, n.° 96, de 21 de Julho de 1988.

Relatório e texto relativo à proposta de lei n.° 45/V.

Relator: Álvaro Brasileiro (PCP).

DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Regimento: DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987.

Relatório sobre a proposta de resolução n.° l/V. Relator: Raul Rêgo (PS).

DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987.

Parecer sobre a proposta de resolução n.° 3/V.

Relator: Marques Júnior (PRD).

DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Relatório sobre a proposta de resolução n.° 2/V.

Relator: Jorge Lemos (PCP).

DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre a proposta de resolução n.° 5/V.

Relator: Carlos Encarnação (PSD).

DAR, II S, n.° 89, de 2 de Julho de 1988.

Relatório sobre a votação na especialidade da proposta

de lei n.° 51/V. Relator: Manuel Dias Loureiro (PSD). DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Comlaaio de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

Regimento: DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987.

Relatório de actividades da Comissão relativo ao mês

de Novembro de 1987. Relator: António Guterres (PS). DAR, II S, n.° 33, de 23 de Dezembro de 1987.

Relatório de actividades da Comissão relativo ao mês

de Dezembro de 1987. Relator: António Guterres (PS). DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 88/V.

Relatora: Maria Santos (Os Verdes).

DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Relatório sobre os projectos de lei n.05 41/V, 64/V e 90/V.

Relator: Alberto Oliveira e Silva (PS).

DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro,

Fevereiro e Março de 1988. Relator: António Guterres (PS). DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

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466-(78)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Parecer sobre os projectos de lei n.os 133/V, 237/V e 245/V.

Relator: António Guterres (PS).

DAR, II S, n.° 77, de 20 de Maio de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 245/V.

Relator: António Guterres (PS).

DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 24/V. Relator: Joào Corregedor da Fonseca (ID). DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Relatório de actividades de Outubro a Dezembro de 1987.

Relator: Ângelo Correia (PSD).

DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 205/V.

Relator: Ângelo Correia (PSD).

DAR, II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988.

Relatório de actividades de Janeiro a Maio de 1988.

Relator: Ângelo Correia (PSD).

DAR, 11 S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 205/V.

Relator: Raul de Brito (PS).

DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Comissão da Condição Feminina

Proposta de alteração da designação da Comissão. DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 66/V.

Relatora: Natalina Pintão (PSD).

DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988.

Relatório sobre o projecto de lei n.° 188/V e texto final.

Relatora: Luísa Ferreira (PSD).

DAR, II S, n.° 89, de 2 de Julho de 1988.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 160/V.

Relatora: Lourdes Hespanhol (PCP).

DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Relatórios das actividades relativos ao período compreendido entre Outubro de 1987 e Julho de 1988.

Relatoras: Manuela Aguiar (PSD), Julieta Sampaio (PS), Natalina Pintão (PSD), e Lourdes Hespanhol ou (PCP).

DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988.

Comissão da Juventude

Regimento: DAR, II S, n.° 17, de 4 de Janeiro de 1987.

Parecer e relatório sobre a proposta de lei n.° l/V.

Relator: João Poças Santos (PSD).

DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 70/V.

Relator: Armando Vara (PS).

DAR, II S, n.° 19, de 7 de Novembro de 1987.

Relatório referente às actividades no período de 15 de

Outubro a 31 de Dezembro de 1987. Relator: Carlos Coelho (PSD). DAR, II S, n.° 39, de 20 de Janeiro de 1988.

Relatório sobre a proposta de lei n.° 13/V e o projecto de lei n.° 158/V. Relator: Herculano Pombo (Os Verdes). DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988.

Relatório de actividades relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1988. Relator: Carlos Coelho (PSD). DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988.

Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

Regimento: DAR, II S, n.° 17, de 4 de Novembro de 1987.

Relatório relativo ao mês de Outubro de 1987. Relator: Manuel António dos Santos (PS). DAR, II S, n.° 20, de 11 de Novembro de 1987.

Parecer sobre a proposta de lei n.° 44/V.

Relator: José Mota Veiga (PSD).

DAR, II S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988.

4-Actividade das comissões eventuais

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Regimento: DAR, II S, n.° 1-RC, de 3 de Março de 1988.

Os trabalhos da Comissão encontram-se publicados na série especial (RC) do DAR, II S, abrangendo, na l.a sessão legislativa, do n.° 1-RC ao n.° 56-RC.

CAPÍTULO III Actividade de fiscalização

1 - Programa do XI Governo Consthuàonal

Publicação: DAR, II S, n.* 4, supl., de 28 de Agosto de 1987.

Apresentação: DAR, I S, n.° 4, de 27 de Agosto de 1987.

Discussão: DAR, I S, n.os 5, de 28 de Agosto de 1987,

e' 6, de 29 de Agosto de 1987. Moções de rejeição: publicação (DAR, I S, n.° 5, de

29 de Agosto de 1987); votação (DAR, 1 S, n.° 6,

de 29 de Agosto de 1987). Moção apresentada pelo PS: votação — rejeitada (F —

PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; C — PSD;

A — CDS).

Moção apresentada pelo PCP: votação — rejeitada (F — PCP, Os Verdes e ID; C — PSD e CDS; A — PS e PRD).

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2 — Irrtsrpeiacoss ao Governo

Interpelação n.° l/V. Iniciativa: CDS.

Publicação: DAR, II S, n.° 21, de 13 de Novembro de 1987.

Assunto: abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área de política económica e financeira, nomeadamente quanto à sua posição face aos mercados de capitais e ao plano de privatizações.

Discussão: DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988.

Interpelação n.° 2/V. Iniciativa: PS.

Publicação: DAR, II S, n.os 45, de 5 de Fevereiro de 1988, e 59, supl., de 24 de Março de 1988 (documentação entregue pelo PS relacionada com o assunto).

Assunto: abertura de um debate de política geral, centrado em torno das políticas social e laboral.

Discussão: DAR, I S, n.° 66, de 24 de Março de 1988.

Interpelação n.° 3/V. Iniciativa: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Assunto: abertura de um debate de política geral centrado na situação da agricultura portuguesa, designadamente sobre a política agrícola e a legislação agrária.

Discussão: DAR, I S, n.° 68, de 6 de Abril de 1988.

Interpelação n.° 4/V. Iniciativa: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Assunto: abertura de um debate de política geral centrado na situação da saúde e nas suas implicações sociais.

Discussão: DAR, I S, n.° 92, de 25 de Maio de 1988.

Interpelação n.° 5/V. Iniciativa: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 79, de 27 de Maio de 1988.

Assunto: abertura de um debate de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre política económica e social.

Discussão: DAR, I S, n.° 113, de 8 de Julho de 1988.

Interpelação n.° 6/V. Iniciativa: PRD.

Assunto: abertura de um debate de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da probreza em Portugal.

Publicação: DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Discussão: DAR, I S, n.° 108, de 30 de Junho de 1988.

Interpelação n.° 7/V. Iniciativa: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 101, de 23 de Setembro de 1988.

Assunto: interpelação ao Governo, incidindo sobre a inflação.

3 — Perguntas ao Governo

Sessão de 30 de Outubro de 1987. Publicação: DAR, II S, n.° 13, de 24 de Outubro de 1987.

Debate: DAR, I S, n.° 17, de 31 de Outubro de 1987.

Sessão de 27 de Novembro de 1987. Publicação: DAR, II S, n.° 25, de 21 de Novembro de 1987.

Debate: DAR, I S, n.° 27, de 28 de Novembro de 1987.

Sessão de 12 de Fevereiro de 1988. Publicação: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Debate: DAR, I S, n.° 52, de 13 de Fevereiro de 1988.

Sessão de 4 de Março de 1988. Publicação: DAR, II S, n.° 51, de 27 de Fevereiro de 1988.

Debate: DAR, I S, n.° 59, de 5 de Março de 1988.

Sessão de 8 de Abril de 1988.

Debate: DAR, I S, n.° 71, de 9 de Abril de 1988.

Sessão de 22 de Abril de 1988.

Publicação: DAR, II S, n.° 66, de 20 de Abril de 1988.

Debate: DAR, I S, n.° 78, de 23 de Abril de 1988.

Sessão de 6 de Maio de 1988.

Debate: DAR, I S, n.° 85, de 7 de Maio de 1988.

Sessão de 17 de Junho de 1988. Publicação: DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

Debate: DAR, I S, n.° 102, de 18 de Junho de 1988. 4 — Inquéritos parlamentares

N.° l/V.

Data de entrada: 19 de Novembro de 1987. Título: «Aplicação das verbas do Fundo Social Europeu». Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 26, de 28 de Novembro de 1987.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 51, de 12 de

Fevereiro de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de

1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os

Verdes e ID: C — PSD).

N.° 2/V.

Data de entrada: 2 de Fevereiro de 1988.

Título: «Inquérito parlamentar à conduta das entidades intervenientes da oferta pública de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças».

Autor: CDS.

Publicação: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 55, de 26 de

Fevereiro de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 55, de 26 de Fevereiro de

1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS e ID;

C — PSD).

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

N.° 3/V.

Data de entrada: 18 de Fevereiro de 1988.

Título: «Com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades e anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 76, de 21 de

Abril de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 76, de 21 de Abril de 1988 —

rejeitado (votação por alíneas).

N.° 4/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Título: «Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 50, de 26 de Fevereiro de 1988.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 70, de 8 de Abril de 1988.

Constituição da comissão de inquérito: projecto de resolução do PS.

Votação: DAR, I S. n.° 70, de 8 de Abril de 1988 — aprovado (F — PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — PSD).

Resolução: (DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988).

Resolução: R. n.° 9/88 (DR, I S, n.° 109, de 11 de

Maio de 1988). Observações: Regimento da Comissão (DAR, II S,

n.° 93, de 15 de Julho de 1988).

N.° 5/V.

Data de entrada: 25 de Fevereiro de 1988.

Título: «Apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior governo o adiamento do pagamento das últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino do Estoril».

Autores: PS, PCP, PRD, Os Verdes. ID, deputada independente Helena Roseta, Teresa Santa Clara Gomes e Natália Correia.

Publicação: DAR, II S, n.° 53, de 4 de Março de 1988.

N.° 6/V.

Data de entrada: 4 de Março de 1988.

Titulo: «Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas com incidência especifica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa».

Autor: PCP.

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988. Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 87, de 13 de

Maio de 1988. Votação: DAR, I S, n.° 87, de 13 de Maio de 1988 —

rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e

ID; C - PSD).

N.° 7/V.

Data de entrada: 10 de Março de 1988.

Título: «Apreciação das condições em que pelo anterior governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes».

Autor: PSD.

Publicação: DAR, II S, n.° 56, de 12 de Março de 1988.

Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 70, de 8 de Abril de 1988.

Constituição da comissão de inquérito: projecto de resolução do PSD — aprovado por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Resolução: R (DR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988).

Resolução: R n.° 8/88 (DAR, IS, n.° 109, de 11 de Maio de 1988).

N.° 8/V.

Data de entrada: 8 de Abril de 1988.

Título: «Aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPVs de sete empresas do grupo SONAE».

Autor: PS.

Publicação: DAR, II S, n.° 64, de 14 de Abril de 1988. Apreciação no Plenário: DAR, I S, n.° 96, de 3 de Junho de 1988.

Votação: DAR, I S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — rejeitado (F — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID; C - PSD).

5 — Recuei intentos

No decurso da 1." sessão legislativa da V Legislatura foram apresentados ao Governo 1596 requerimentos, dos quais 1525 respeitavam à administração central e 71 à administração local. Foram enviadas pelo Governo, durante a referida sessão, 951 respostas, referindo-se 930 à administração central e 21 à administração local.

6-Petições

No decurso da 1.* sessão legislativa foram admitidas quinze petições, que baixaram às comissões parlamentares especializadas para apreciação.

CAPÍTULO IV Outras actividades

1 — Reuniões da Comissão Permanente Regimento

DAR. II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988. DAR, I S, n.° 7, de 1 de Setembro de 1987. DAR, I S, n.° 8, de 25 de Setembro de 1987. DAR, I S, n.° 9, de 9 de Outubro de 1987. DAR, I S. n.° 121, de 29 de Julho de 1988. DAR, I S, n.° 123, de 16 de Setembro de 1988. DAR, I S, n.° 124, de 23 de Setembro de 1988. DAR, I S, n.° 125, de 30 de Setembro de 1988. DAR, I S, n.° 126, de 7 de Outubro de 1988. DAR, I S, n.° 127, de 13 de Outubro de 1988.

2-Sessões solenes e debatas espaciais

Sessões solenes

Comemoração do 10.° aniversário do poder local (11 de Dezembro de 1987): DAR, I S, n.° 30, de 12 de Dezembro de 1987. -

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Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (3 de Fevereiro de 1988): DAR, I S, n.° 48, de 4 de Fevereiro de 1988.

Comemoração do 25 de Abril (25 de Abril de 1988): DAR, I S, n.° 79, de 26 de Abril de 1988.

Oebstes espaciais

Debate sobre integração europeia (15 de Março de 1988): DAR, I S, n.° 63, de 16 de Março de 1988.

3 - Dassjnaçáo para orpanfemos ptftajnajitarai irtarnacionata

Assembleia Parlamentar do Conselho ds Europa

l.' votação {DAR, I S, n.° 31, de 16 de Dezembro de 1987):

Efectivos:

Manuel Soares da Costa (PSD). José Silva Marques (PSD). José Mendes Bota (PSD). Joaquim Fernandes Marques (PSD). Licínio Moreira da Silva (PSD). Carlos Candal (PS). António Esteves (PS).

Suplentes:

Fernando Carvalho Conceição (PSD).

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).

Carlos Pinto (PSD).

António Lacerda de Queirós (PSD).

Armando Martins Vara (PS).

José Carlos da Mota Torres (PS).

2.a votação (DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987):

Carlos Carvalhas (PCP).

Deliberação n.° 16-PL/87: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Grupo Português da Uniêo Interparlamantar (UIP)

Votação (DAR, I S, n.° 31, de 16 dc Dezembro de 1987):

Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Vice-presidente: António de Almeida Santos (PS). Secretário: Reinaldo Gomes (PSD). Tesoureiro: Amónio José Vidigal Amaro (PCP). Vogais:

Afonso Moura Guedes (a) (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). Manuel da Costa Andrade (PSD). Mário Raposo (PSD). Manuel Moreira (PSD). António Guterres (PS). Manuel António Santos (PS).

(o) Substituído por Cuido Orlando Rodrigues (PSD): DAR, I S, • n." 47. de 3 de Fevereiro de 1988.

Deliberação n.° ll-PL/87: DAR, II S, n.° 32, de 19 de

Dezembro de 1987. Deliberação n.° 2-PL/88: DAR, II S, n.° 46, de 6 de

Fevereiro de 1988.

Unláo da Europa Ocidental (UEO)

1.* votação: DAR, I S, n.° 31, de 16 de Dezembro de 1987:

Efectivos:

José Ângelo Correia (PSD). Dinah Alhandra (PSD). Rui Salvada (PSD). Júlio Miranda Calha (PS). Eduardo Pereira (PS). Adriano Moreira (CDS).

Suplentes:

António Sousa Lara (PSD). Carlos Encarnação (PSD). José Cesário (PSD). Luís Martins (PSD). Rui Rabaça Vieira (PS). Vítor Caio Roque (PS).

2.' votação: DAR, I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987:

Carlos Carvalhas (PCP).

Deliberação n.° 17-PL/87: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

4n*eÉMAeJL& aV 4^k«amm j^^ma — — ^^^ê^m^^ —— —- — — — — — uasajnaçao os troasres para os cargos eranores

à Asswitim da Repúbfca

Alto Comissário contra a Corrupção

Eleição: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988. Eleito: Manuel da Costa Brás.

Resolução: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988. Resolução da Assembleia da República n.° 15/88: DR, I S, n." 175, de 30 de Julho de 1988.

Comissão Naclonsl de Eleições

Eleição: DAR. I S. n." 31. dc 16 de Dezembro de 1987. Lícitos:

João Azevedo Oliveira (PSD). Olindo Casimiro de Figueiredo (PS). João Alfredo Labescat da Silva (PCP). João Manuel Lemos de Albuquerque (PRD). João Batista Pereira Neto (CDS).

Resolução da Assembleia da República n.° 3/88: DR, I S, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1988.

Conselho ds Estsdo

Eleição: DAR, I S, n.° 19, de 6 de Novembro de 1987. Eleitos:

Aníbal Cavaco Silva. António Barbosa de Melo. Eurico de Melo. Vítor Constâncio. Álvaro Cunhal.

Resolução da Assembleia da República n.° 24/87: DR, I S, n.° 268, de 20 de Novembro de 1987.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Conselho de Imprensa

Eleição: DAR, I S. n.° 104, de 23 de Junho de 1988. Eleitos:

Lino Vinhal. Miguel Lobo Antunes. José Guerreiro Nunes. Luís Ochoa.

Deliberação n.° 9-PL/88: DAR, II S, n.° 87, de 25 de Junho de 1988.

Conselho Nacional de Educação

Eleição: DAR, I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988. Eleito: Mário Pinto (PSD).

Deliberação n.° 4-PL/88: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988.

Instituto Neclonal do Ambiente

Eleição: DAR, I S, n.° 77, de 22 de Abril de 1988. Candidatos:

Paulo Guilherme da Silva Lemos (PSD). Vítor Manuel de Oliveira Faria (PSD). António de Azevedo Gomes (PS).

Deliberação n.° 6-PL/88: DAR, II S, n.° 69, de 29 de Abril de 1988.

Tribunal Constitucional

Eleição: DAR, I S, n.° 47, de 3 de Fevereiro de 1988. Candidatos:

Rui Alfredo Tato Marinho (a).

Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida (a).

(a) Nào receberam o número de votos necessários.

Comissão Consultiva pare o Licenciamento das Actividades de Radiodifusão

Eleição: DAR, I S, n.° 122, de 9 de Setembro de 1988. Eleitos:

Pedro Manuel de Melo Paes de Vasconcelos (lista A).

Jorge Dias Félix Gonçalves de Araújo (lista A). Sebastião Pinto Mendonça Garcia (Lista B).

5-Votos

Apresentados pelo PSD

Pesar pela tragédia ocorrida na Venezuela, em consequência dos temporais que ali se verificaram: DAR, II S, n.° 6, de 11 de Setembro de 1987, e I S, n.° 7 de 11 de Setembro de 1987 — aprovado por unanimidade.

Saudação pela comemoração do Dia Mundial do não Fumador: DAR, II S, n.° 23, 11.° supl., de 18 de Novembro de 1987.

Congratulação pela conquista da Taça Intercontinental alcançada em Tóquio pelo Futebol Clube do Porto: DAR, II S, n.° 32, de 19 de Dezembro de 1987, e I S, n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988 — aprovado por unanimidade.

Saudação pelo Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988, e I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Apresentados pelo PS

Pesar pelo falecimento do general Sarmento Pimentel: DAR, I S, n.° 11, de 17 de Outubro de 1987 — aprovado por unanimidade.

Condenação da agressão da África do Sul à República Popular de Angola: DAR, II S, n.° 24, de 20 de Novembro de 1987.

Pesar pelo falecimento do dirigente da Juventude Socialista Júlio Costa: DAR. I S, n.° 46, de 29 de Janeiro de 1988 — aprovado por unanimidade.

Protesto pela decisão do Governo de a EDP assumir a gestão dos serviços municipalizados de gás e electricidade do Porto: DAR, II S, n.° 44, de 3 de Fevereiro de 1988.

Pesar pelo falecimento do jornalista José Ribeiro dos Santos: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988, e I S, n.° 61, de 11 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Pesar pelo falecimento do coronel Carlos Vilhena: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988, e I S, n.° 70, de 8 de Abril de 1988 — aprovado por unanimidade.

Protesto pela decisão do conselho de gerência da RTP de suspender o programa Humor de Perdição: DA R,U S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988, e I S, n.° 101, de 17 de Junho de 1988 — rejeitado.

Protesto pela emissão televisiva de spots publicitários incidentes sobre duas taxas fiscais: DAR, II S, n.° 85, de 22 de Junho de 1988.

Pesar pelo falecimento do Prof. Pinto Correia: DAR, IIS, n.° 101, de 23 de Setembro de 1988, e I S, n.° 124, de 23 de Setembro de 1988 — aprovado por unanimidade.

Apreaentados pelo PCP

Saudação pelo Dia Mundial dos Idosos. Condenação pela agressão da República da África do

Sul à República Popular de Angola: DAR, II S,

n.° 24, de 20 de Novembro de 1987. Sobre o Dia Nacional do Deficiente: DAR, II S,

n.° 28, de 12 de Dezembro de 1988. Sobre as alterações ao Código das Custas Judiciais:

DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988, e I S,

n.° 43, de 22 de Janeiro de 1988 — rejeitado. Pesar às famílias das vítimas que pereceram em dois

recentes naufrágios: DAR, II S, n.° 49, de 24 de

Fevereiro de 1988. Sobre o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor:

DAR. II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988, e I S,

n.° 64, de 18 de Março de 1988 — aprovado por

unanimidade.

Sobre o Dia Internacional da Floresta e o Dia Nacional da Árvore: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988, e I S, n.° 64, de 18 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Sobre o Dia Nacional do Estudante: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988, e I S, n.° 67, de 26 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

Apresentedo8 por vários grupos parlamentares PS e PSD

Pesar pelo falecimento do Dr. António Costa, ex-deputado pelo distrito de Viseu: DAR, II S, n.° 23, 11.° supl., de 18 de Novembro de 1987, e I S, n.° 24, de 18 de Novembro de 1987 — aprovado pro unanimidade.

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PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID

Pesar pelo falecimento do deputado à Assembleia Constituinte Ilídio Sardoeira: DAR, II S, n.° 27, de 5 de Dezembro de 1987, e I S, n.° 28, de 5 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade.

PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID

Ocupação do território de Timor-Leste pelas forças armadas indonésias: DAR, II S, n.° 28, de 12 de Dezembro de 1987, e I S, n.° 34, de 19 de Dezembro de 1987 — aprovado por unanimidade.

PSD, PS, PCP, PRD, CDS. Os Verdes e ID

Sobre o empenhamento da AR em contribuir para a solução do problema palestiniano: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988, e I S, n.° 40, de 15 de Janeiro de 1988 — aprovado por unanimidade.

PS, PCP, PRD e deputada Helena Roseta

Protestando contra afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD): DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988, e 1 S, n.° 55, de 26 de Fevereiro de 1988 — retirado.

PSD, PS. PCP, PRD, CDS e ID

Pesar pelo falecimento do Dr. Gentil Martins: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988, e 1S, n.° 64, de 18 de Março de 1988 — aprovado por unanimidade.

PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID

Manifestando-se pela imediata libertação e que seja considerado nulo o processo instaurado a Hayder Kutlu e a Nihet Sargin, dirigentes do Partido Comunista Turco e do Partido Operário da Turquia: DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

PCP, PRD, PSD e Os Verdes

Pesar pelo falecimento do dirigente cineclubista Henrique Alves Costa: DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

PSD, PS. PCP. PRD, CDS. Os Verdes e ID

Dia Mundial da Criança: DAR, II S, n.° 81, de 3 de Junho de 1988.

70.° aniversário de Nelson Mandela: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988, e I S, n.° 118, de 20 de Junho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Saudação e congratulação pelos resultados do plebiscito no Chile: DAR, II S, n.° 126, de 7 de Outubro de 1988 — aprovado por unanimidade.

Congratulação pelo comportamento da delegação portuguesa aos Jogos Olímpicos: DAR, I S, n.° 126, de 7 de Outubro de 1988 — aprovado por unanimidade.

PSD. PS. PCP, CDS, Os Verdes e ID

Pesar pelo falecimento de Joly Braga Santos: DAR, IIS, n.° 97, de 22 de Julho de 1988, e I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovado por unanimidade.

Apresentados pela Mesa da Assembleia da Repúbllea

Pesar pelo falecimento do deputado José Nuno Meireles: DAR, I S, n.° 10, de 16 de Outubro de 1987 — aprovado por unanimidade.

Congratulação sobre o Dia das Nações Unidas: DAR, IS., n.° 14, de 24 de Outubro de 1987 — aprovado por unanimidade.

Pesar pelo falecimento de Francisco Miguel: DAR, I S, n.° 92, de 25 de Maio de 1988 — aprovado por unanimidade.

Pesar pelo incêndio ocorrido na Baixa Pombalina: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988, e I S, n.° 122, de 9 de Setembro de 1988 — aprovado por maioria.

— tronas os srtas iHBwuuaaDaoss s de delspjBeàas pai ian tentares estrangasas

No decurso da 1." sessão legislativa a Assembleia da República recebeu a visita de diversas personalidades e delegações estrangeiras.

Foram organizadas sessões de boas-vindas em honra do Presidente da República Popular de Angola e do Presidente da República da Colômbia.

A Assembleia da República recebeu a visita de delegações parlamentares da República Popular da China, da Bulgária, da Suécia e da República Democrática Alemã.

Foram ainda recebidas as seguintes altas individualidades estrangeiras:

Presidente da Assembleia Nacional Popular de Cabo Verde;

Presidente do Parlamento Austríaco;

Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha;

Presidente dos Parlamentos da Baviera e de Berlim;

Presidente das Cortes de Leão e Castela;

Delegação de congressistas americanos, chefiada pelo congressista Tony Coelho;

Ministra de Estado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha;

Ministro dos Negócios Estrangeiros de São Tomé e Príncipe;

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Marrocos;

Ministro do Artesanato e Assuntos Sociais de Marrocos;

Delegação da República Socialista Soviética do Azerbeijão;

Presidente do British Council; Director da UNICEF para a Europa; Conselho Nacional da Juventude Belga; Deputado suíço Pascal Couchepin; Federação Nacional da Juventude da República Popular da China.

7 — Rsuréoas ntstpanairantares raabndas na Assembleia ds Rapúbica

Tiveram lugar na Assembleia da República as seguintes reuniões interparlamentares:

Reunião da Comissão de Energia, Investigação e Tecnologia do Parlamento Europeu;

Reunião da Comissão de Agricultura da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

Assembleia Paritária ACP/CEE;

Reunião do Comité dos Presidentes da União da Europa Ocidental;

Reunião da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia do Conselho da Europa;

Assembleia do Atlântico Norte — sessão da Primavera;

Reunião do Grupo Arco-íris do Parlamento Europeu;

Reunião da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

8 - Participação de itotegecõoi da Assembleia da Repúbica etn reuniões irrta» nacionais

O Presidente da Assembleia da República participou nas reuniões dos presidentes dos parlamentos dos países da CEE que tiveram lugar em Berlim (Novembro de 1987) e em Estrasburgo (Março de 1988).

Os deputados que integram as delegações parlamentares permanentes às organizações internacionais participaram em diversas reuniões de comissões e nas seguintes sessões plenárias e conferências:

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Conferência de Estrasburgo sobre a Democracia Parlamentar (Setembro-Outubro de 1987);

2.' parte da 39.' sessão, em Estrasburgo (Setembro-Outubro de 1987);

8." parte da 39.' sessão, em Estrasburgo (Janeiro de 1988);

1.' parte da 40.' sessão, em Estrasburgo (Maio de 1988);

Conferência de Parlamentares e ONG sobre a Interdependência e a Solidariedade Norte--Sul, em Madrid (Junho de 1988);

Minissessão em Atenas (Junho de 1988);

Conferência «A agricultura como fornecedora da indústria — Uma forma de sair da crise», em Munique (Setembro de 1988): participaram membros da delegação ao Conselho da Europa e outros deputados da Assembleia da República;

2.* parte da 40.' sessão, em Estrasburgo (Outubro de 1988);

Assembleia do Atlântico Norte:

33.° sessão anual, em Oslo (Setembro de 1987); Reunião da Primavera no Funchal (Maio de 1988);

União In ter par lamentar:

78." Conferência, em Banguecoque (Outubro de 1987);

Conferência Interparlamentar sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Droga no Hemisfério Ocidental, em Caracas (Novembro de 1987);

79.' Conferência, na Guatemala (Abril de 1988);

80.' Conferência, em Sófia (Setembro de 1988);

Assembleia da União da Europa Ocidental:

2.' parte da 33.' sessão ordinária, em Paris (Novembro-Dezembro de 1987);

1.* parte da 34.' sessão, em Paris (Junho de 1988).

Cumpre ainda destacar a participação de diversos deputados noutras missões internacionais, nomeadamente na comitiva do Presidente da República na sua visita à URSS (Novembro de 1987), nas comemorações da chegada da caravela Bartolomeu Dias a Mossel Bay (Fevereiro de 1988), numa visita à República Popular de Angola (Abril de 1988), na visita de trabalho ao Iraque organizada no âmbito da Comissão da Condição Feminina (Abril de 1988), em visitas à RDA e ao Reino de Marrocos (Maio de 1988).

9 — Outras reuniões o rtjsãzsçoss no âmbito nacional

Cumpre ainda destacar durante a 1.' sessão legislativa a organização da Conferência Nacional sobre a Reforma do Sistema Educativo e da exposição evocativa de Afonso Costa.

O Presidente da Assembleia da República deslocou-se ao Funchal a fim de participar na cerimónia inaugural do novo edifício da Assembleia Regional da Madeira.

CAPÍTULO V Quadros estatísticos

1 - Quadros referentes às ncistivss entradas e respectiva banutacão 1.1 — Projectos de lei apresentados

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1.2 — Tramitação dos projectos de lai

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1.3 — Propostas de lai apresentadas

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1.4 — Tramitação das propostas da lei

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1.5 — Pedidos de apreciação de decrotos-lels

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1.6 — Tramitação dos pedidos de ratlflcoçâo

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1.7 — Propostas de resolução apresentadas e respectiva tramitação

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1.d — Projectos de resolução apresentados

a rAenñ»tlue tramitaron

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1.9 — Projectos de deliberação apresentados e respectiva tramitação

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2 — Inquéritos paria mentares

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 - Reuniões plenárias reatadas Actividade mensal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Total final

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CAPÍTULO VI índice temático da actividade legislativa A

Abate de animais: PJL n.° 266.

Abrantes: PJL n.° 267.

Abstencionismo: PPL n.° J.

Acção financeira: INQ n.° 2.

Acção social escolar — USE Custo da educação.

Acesso à educação: PJL n.° 102.

Acesso à informação: PJL n.°' 33, 65 e 141.

Acesso ao direito: PJL n.° 87, PPL n.° 11 e L n.° 41/87.

Acesso ao emprego: PJL n." 269.

Acesso ao ensino: RAT n.° 35.

Acordo bilateral: PPL n.° 30, PPR n." 1, 3 e 6 e R n.° 13/88. Acordo fiscal: PJL n.° 253.

Acordo internacional: PPR n.°* 1, 3. 6, 9, 10 e 11.

Acordo relativo aos produtos base: PPR n.° 9.

Actas dos debates — USE Debate parlamentar.

Actividade bancária: PJL n.° 257.

Actividade económica: PJL n.° 124.

Acto administrativo: PJL n." 33.

Acto comunitário: PJL n.° 24.

Acto Único Europeu: PJR n.° 18.

Administração central: PJL n.°' 132 e 269 e PJD n.° 23.

Administração fiscal: PJL n.° 254.

Administração local: PJL n.°* 86. 132, 133. 200, 231 e 269, RAT

n.° 26 e PJD n.u> 22 e 23. Administração pública: PJL n.M 33 e 269, RAT n.° 27 e ÍNQ n.° 8. Administração regional: PJL n.° 248. Administração regional de saúde: PJL n.° 283. Adolescência — USE Jovem. Adolescente — USE Jovem'. ADSE: RAT n.-'2l e 24.

Advogado: PJL n.° 115, PPL n.° 46 e L n.° 85/88. Afectação de bens: PPL n° 49.

Agencia Multilateral de Garantia dos Investimentos: PPR n.° 4 e R

n.° 12-A/88. Aglomerado urbano: PJL n.° 88. Agricultura:. PJL n.° 35. Agricultor: PJR n." 17. Aguada de Cima: PJL n.° 241. Ajuda à agricultura: PJR n.° 17. Ajuda ao desenvolvimento: PPR n.° 4 e R n.° 12-A/88. Ajuda aos PVD — USE Ajuda ao desenvolvimento. Ajuda judicial: PPL n.° 11. Ajuda multilateral: PPR n.° 4 e R n.° 12-A/88.

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Alcochete: PJD n.° 5.

Aldeadávila: PJR n.° 2.

Aldeia do Carvalho: PJL n.° 189.

Aldeia Nova de São Bento: PJL n.°' 23 e 62 e L n.° 41/88.

Alemanha RF: R n.0' 6/88 e 20/88.

Além da Ribeira: PJL n.° 190.

Algueirão-Mem Martins: PJL n.° 29 e L n.° 21/88.

Alienação de bens: PPL n." 16 e 17 e L n.0' 71/88 e 72/88.

Aljezur: RAT n." 33 e 34.

Almansil: PJL n.° 3 e L n.° 10/88.

Alta Autoridade contra a Corrupção: Rn." 15/88.

Alvará: RAT n.° 36.

Alvor: PJL n.° 27 e L n.° 42/88.

Amora: PJL n.01 74, 250 e 270.

Análise financeira: PJR n.° 11.

Animal domestico: PJL n.° 266.

Animal selvagem — USE Vida selvagem.

Animal vivo — USE Gado vivo.

Antena — USE Telecomunicação sem fios.

Apicultura: PJL n.° 197.

Aplicação da lei: PPL n.° 39 e L n.° 74/88.

Aplicação do direito comunitário: PPL n.° 23 e L n.° 104/88.

Apoio económico: PJL n.° 293.

Apostas mútuas — USE Jogo de azar.

Aproximação das legislações: PPL n.°* 43 e 44.

Apúlia: PJL n.° 138 e L n.° 47/88.

Aquisição de propriedade: PJL n.° 35.

Arazede: PJL n.° 113 e L n.° 46/88.

Arborização: PJL n." 99 e RAT n.°' 23 e 25.

Arcozelo: PJL n.° 7 e L n.° 11/88.

Área metropolitana — USE Metrópole.

Armazenamento dos resíduos: PJR n.° 2.

Arquitecto — USE Urbanista.

Arrancada do Vouga: PJL n.°251.

Arrendamento florestal — USE Arrendamento rural.

Arrendamento rural: PJL n.° 42. PPL n.0' 32 e 45 e L n.0' 76/88

e 99/88. Arrifana: PJL n.° 117. Artes: PJL n."* 191 e 293. Artesanato: PJL n.° 293. Artes do especticulo: PJL n.° 293. Artes gráficas — USE Belas-artes. Artes plásticas — USE Belas-artes.

Assembleia da República: PJL n.°* 24, 142, 169 e 205, PJR n.01 5, 6. 9 e 10. PJD n." 1, 2, 11, 12, 13, 14, 17, 18 e 25, L n." 77/88 e R n.0' 22/87, 24/87, 1/88, 13-A/88 e 17/88.

Assembleia Geral da ONU: PPR n.° 2.

Assembleia regional: PPL n."' 5, 24, 25, 26, 27, 28, 57 e 58 e L

n.0' 93/5% e \0í/8b. Assistência na doença aos servidores do Estado — USE ADSE. Assistência judiciária: PJL n.° 97, PPL n.° 11 e L n.° 41/87. Associação: PJL n.0' 70, 188, 220, 255 e 290, PPL n.° I e L

n.° 95/88.

Associação de estudantes: PPL n.° 1 e L n.° 36/87.

Associação profissional: PPL n.° 54 e L 86/88.

Audição pública: PJD n.° 24.

Austrália: PPR n.° 3 e R n.° 13/88.

Autarquia local: PJL n.0' 132. 133, 237, 245 e 276.

Automóvel: PPL n.° 42.

Autonomia: PJL n."' 230, 243, 252. 256 e 287, PPL n." 62 e L n.° 108/88.

Autorização legislativa: PPL n.°* 4, 7, 8, 9, 10, 11. 13. 20, 21, 22. 30, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 43, 44, 45. 46, 47, 49, 50, 51, 54, 56, 61. 66, 67, 68 e 70 e L n.0' 37/87, 39/87 , 40/87 , 41/87 , 42/87, 43/87, 1/88, 34/88, 53/88, 74/88, 75/88, 76/88, 78/88, 79/88, 80/88, 83/88, 85/88, 86/88, 88/88, 89/88. 94/88, 98/88, 99/88, 100/88, 105/88, 106/88, 107/88 e 110/88.

Aveiro: RAT n.° 12.

Avintes: PJL n.'íe L n.° 12/88.

B

Baldios: PJL n.°' 41, 64, 90 e 225.

Banco Comercial: PJL n.° 85.

Banco Europeu de Investimento — USE BEI.

Banco Intercontinental para a Reconstrução e o Desenvolvimento —

USE Banco Mundial. Banco Mundial: PPR n.° 8. Banco Nacional Ultramarino — USE BNU. Barrosa: PJL n.° 137 e L n.° 61/88. Barroselas: PJL n.° 76 e L n.° 24/88. BEI: PPL n.° 60 e L n.° 85-A/88.

Belas-artes: PJL n.° 293.

Benafim: PJL n.° 14 e L n.° 54/88.

Beneficio fiscal — USE Dedução fiscal — Isenção fiscal.

Bicos: PJL n." 48 e 184 e L n.° 56/88.

BIRD — USE Banco Mundial.

BNU: RAT n.0'29 e 31.

Boavista-Cardosas: PJL n.° 111.

Bolsa de valores: PPL n.°* 17 e 43 e L n.°% 71/88 e 75/88.

Bombeiro: PJL n.° 71.

Borda do Campo: PJL n.° 260.

Brandoa: PJL n.° 88.

Brasil: PPL n.° 30 e PJD n." 12.

Brinquedo — USE Indústria de brinquedos.

c

Caça: PPL n.° 24. Cacia: PJL n.° 207.

Caixa Económica Faialense: PJR n.° 16.

Calamidade agrícola: PJR n.° 17.

Caldas da Rainha: PJL n.° 282.

Câmara municipal: RAT n.°» 33 e 34.

Camarate: PJR n." 14 e R n.° 14/88.

Caminha: PJD n.° 9.

Campinho: PJL n.° 37 e L n.° 55/88.

Canas de Senhorim: PJL n.° 226.

Canelas: PJL n.° 9 e L n." 13/88.

Canhestros: PJL n.° 49 e L n.° 31/88.

Capacidade jurídica: PJL n.° 67.

Caramulo: PJL n.° 79 e L n." 25/88.

Carapinheira: PJL n.° 208.

Carga fiscal — USE Fiscalidade.

Carneiro, Francisco Sá: PJR n.° 14.

Carta dos direitos do emigrante: PJL n.° 262.

Carvalhal: PJL n.° 30 e L n.° 29/88.

Carvalhos: PJL n.° 10 e L n.° 14/88.

Casa do Douro: PPL n.° 70.

Casais de Vale da Pedra: PJL n.° 159.

Casas do Soeiro: PJL n.° 170 e L n.° 68/88.

Casino — USE Estabelecimento de jogos.

Catástrofe natural — USE Desastre natural.

CEE: PJL n.° 205, PPL n.° 42 e L n.° 104/88.

Cego — USE Deficiente físico.

Celorico da Beira-Gare: PJL n.° 105.

Central nuclear: PJR n.° 2.

CE Países: PPL n.° 42.

Chiado: RAT n.° 32 e PJD n.°* 20. 21, 22 e 23. China: PPR n.° 1 e R n.° 25/87.

Cidade: PPL n.°* 1, 4, 5, 6, 19, 22, 34, 55, 57, 59, 61, 80, 106, 122, 123. 139, 152, 161, 173, 206, 210. 211, 215. 222, 234 e 242 e L n." 4/88, 5/88. 6/88, 7/88, 8/88. 9/88, 10/88, 36/88, 37/88, 38/88 e 39/88.

CNUCED: PPR n." 9 e 10.

Código Civil — USE Direito civil.

Código Cooperativo: PJL n.° 47.

Código das Custas Judiciais: PPL n." 10, RAT n.°' 13 e 14 e L n.° 37/87.

Código de Processo das Contribuições e Impostos: PPL n.° 56 e L n.° 94/88.

Código de Processo Penal: PPL n.°* 7, 20 e 21, RAT n.° 3 e L

n.0' 39/87, 40/87, 42/87 e 88/88. Código do Imposto Profissional: RAT n.° 8. Código Penal — USE Direito penal. Coimbra: PJL n.° 279. Comemoração: PJD n." 17.

Comissão ad fioc: PJR n." 3, 4, 7, 8 e 11. PJD n.M 3. 4. 5, 6, 7,

11, 12, 20 e 21 e R n.' 7/88. Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal:

RAT n.° 22. Comissão de Assuntos Europeus: PJD n.° 26. Comissão de Conciliação Fiscal: PJL n." 253. Comissão de inquérito: PJR n.°* 2 e 14, PJD n.° 15. INQ n.011,

2, 3 e 4 e R n.01 8/88, 9/88 e 14/88. Comissão de Regimento e Mandatos: PJR n.° 1. . Comissão especializada: PJD n." 25 e 26. Comissão eventual— USE Comissão ad hoc. Comissão Nacional de Eleições: R n.° 3/88. Comissão parlamentar: PJD n." 20, 21, 22 e 23. Comissão Permanente: PJD n." 1 e 24. Competência comunitária: PJL n.° 205. Competência do executivo: PJL n.° 205. Componente electrónico: PPL n.° 44.

Página 88

466-(88)

II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Comunicação por satélite: PJL n.° 100.

Comunidade Económica Europeia — USE CEE.

Concurso público: PPL n.° 6 e RAT n.° 36.

Condição socio-económica: PJR n.° 18.

Conflito de trabalho: PJL n.° 224.

Cônjuge: PJL n.° 203.

Conselho da Europa: PPR tu" 7,

Conielho de Estado: R n.° 24/87.

Conselho de Imprensa: PJL n." 228.

Conselho Nacional da Fiscalidade: PJL n." 254.

Conservação dos recursos: PJL n." 199.

Cónsul — USE Profissão diplomática.

Consulta directa ao eleitor — USE Referendo local.

Contabilidade pública: PJL n." 218, PJR n." 11 e R n." 7/88.

Comas da AR: R n." 1/88 e 17/88.

Contra-ordeniçâo social — USE Direito de ordenação social.

Contrato: PJL n.° 249 e PPL n.° 45.

Contrato de trabalho: PPL n.° 35 e L n.u 107/88.

Contravenção — USE Infracção.

Contribuinte: PJL n." 233, 255, 297 e 298 e PPL n."* 3 e 39. Controlo administrativo: PJL n.° 132. Controlo sanitário: PJL n.° 272. Convenção europeia: PPR n.° 7.

Convenció internacional: PPL n." 30, PPR n." 2. 4, 5 e 7 e R

n.0' 11/88, 12/88 e 16/88. Convenção ONU: PPR n.° 2. Cooperaçáo parlamentar: PJD n.n 12, 13 e 14. Cooperativa: PJL n.0' 47 e 124. Cortiçadas do Lavre: PJL n.° 153 e L n.° 63/88. Costa, Adelino Amaro da: PJR n.° 14. Couço: PJL n.° 180 e L n.° 48/88. Covão do Coelho-Vale Alto: PJL n.° 238. Criança: PJL n.° 183. Crime — USE Infracção. Cuidados médicos gratuitos: PJL n.° 274. Cuidados primários de saúde: PJL n.° 274. Custas judiciais — USE Despesas de justiça. Custo da educação: PJL n.° 38. Custo social: RAT n.° 9.

D

Debate parlamentar: PJD n.° 15.

Dedicação exclusiva: RAT n.0' 15 e 17.

Dedução fiscal: PJL n.° 297 e L n.° 83/88.

Deficiente: PJL n.° 294 e PPL n.°% 58 e 71.

Deficiente físico: PPL n.° 58 e L n.° 93/88.

Delegação parlamentar: PJD n.° 2.

Delgado, Humberto: PJR n.° 13 e Rn." 19/88.

Delimitação dos sectores: PPL n.° 47 e L n.° 110/88.

Democratização da educação: PJL n.° 102.

Deontologia profissional: PPL n.° 54 e L n.° 86/88.

Depósito bancário: PJL n.0' 85, 258 e 257 e PJR n." 16.

Deputado — USE Parlamentar.

Desastre natural: PJR n.° 17 e PJD n." 20.

Descobrimentos portugueses: PJD n.° 17.

Desconcentração: PJL n.° 46.

Desenvolvimento regional: RAT n." 26.

Desenvolvimento tecnológico — USE Mudança tecnológica.

Deslocação oficial: R n.u> 23/87, 2/88, 5/88, 6/88. 10/88. 12/88,

18/88 e 20/88. Despesas de escolaridade: PJL n." 38 e 98. Despesas de justiça: PPL n.° 10, RAT n.m 6, 7. 13 e 14 e L

n.B 37/87. Despesas de saúde: RAT n.°' 21 e 24. Despesas públicas: RAT n.° 30. Despono profissional: PJL n." 125 e RAT n.° 8. Difamação: PPL n.u 20 e L n.° 88/88. Directiva CE: PJL n.° 24. Direito a alimentos — USE Obrigação alimentar. Direito administrativo: PJL n.° 33. Direito á informação: PJL n.0' 33 e 97. Direito à justiça: PJL n.°* 97 e 259 e PPL n.0' 11 e 44. Direito civil: PJL n.1" 67, 96, 160, 249, 259 e 265 e PPL n.° 39. Direito comunitário: PPL n.° 23. Direito derivado: PJL n.° 24. Direito da família: PJL n."' 66, 246. 259 e 265. Direito das marcas: PPL n.° 44. Direito dc greve: PPL n." 26. Direito de ordenação social: PPL n.u 66. Direito de resolução: PJL n." 249. Direito do mar: PJL n." 209 e L n." 52/88. Direito do trabalho: PJL n.ü 158 e PPL n.ü 35.

Direito fiscal: PJL n." 255.

Direito internacional público: PJL n.° 209 e L n.° 52/88. Direito marítimo: PJL n.° 209 e L n.° 52/88. Direito penal: PJL n.° 203, PPL n."' 7, 8, 9, 20, 21 e 66 e L n." 43/87.

Direito penal internacional: PPR n." 3 e 7 e R n.° 13/88,

Direito público: PPL n.° 22.

Direito privado: PPL n.° 22.

Direito sucessório: PJL n." 296.

Direitos du mulher: PJL n.° 188 e L n." 95/88.

Direitos do homem: PPR n.u 2.

Direitos políticos: PPL n.° 69.

Discriminação sexual: PJL n.° 269.

Distribuição de energia: PJL n.° 264 e PPL n.° 47.

Dívida pública: PPL n.° 61 e L n.» 100/88.

Doação: PJL n.° 296.

Documento oficial: PJL n." 33.

Doença animal: PJL n.° 197.

Dornelas: PJL n." 295.

Duração do trabalho: PJL n." 291 e RAT n." 27.

E

Ecologia: PJL n." 164. Economia florestal: PJL n.° 44. Economia social: PJL n.0< 47 e 124. Educação artística: PJL n.° 191. Educação especial: PJL n.° 294. Educação pré-escolar: PJL n.° 128.

Eleição: PJL n.° 228, PPL n.°' 5. 40. 57 e 58 e L n."" 81/88 e 83/88. Eleição europeia: PPL n.° 52. Embaixador — USE Profissão diplomática. Emigrante — USE Migrante. Emolumento — USE Remuneração acessória. Emparcelamento: PPL n.° 33 e L n.° 79/88. Empresa jornalística: PPL n.°' 4 e 16, RAT n.° 36 e L n."' 1/88 e 72/88.

Empresa privada: PJL n.° 264 e L n.° 110/88.

Empresa pública: PJL n.0> 131, 236 e 264, PPL n.°' 16, 17, 18, 49

e 61. RAT n.m 29 e 31, PJD n.° 7 e L n." 71/88. 72/88. 100/88

e 110/88.

Empréstimo: PPL n.° 50 e L n.° 78/88. Empréstimo BEI: PPL n.° 60 e L n.° 85-A/88. Empréstimo público: PPL n.° 61 e L n." 100/88. Ensino médio: PJL n.° 279.

Ensino obrigatório: PJL n.° 128. PPL n.° 13 e L n.° 53/88.

Ensino oficial: PJL n.u 279.

Ensino paramédico: PJL n.° 290.

Ensino particular: PJL n.° 98 e RAT n.° 20.

Ensino primário: PJL n." 167, 176 e 191. PPL n.° 27. RAT n." 20

e L n." 103/88. Ensino profissional: PJL n.0> 141 e 290.

Ensino secundário: PJL n.°* 70, 167 e 191, PPL n." 1. RAT n.tf 20.

e L n." 36/87 e 32/88. Ensino superior: PJL n.°* 70. 98, 191. 230. 243. 252 e 256. PPL n.u< 1

e 62. RAT n." 12 e 35 e L n." 36/87. 32/88 e 108/88. Ensino superior politécnico: PJL n.u 287. bntre-os-Rlos: PJL n." 281. Entroncamento: PJL n." 268. Equador: R n.° 18/88.

Equilíbrio ecológico: PJL n." 217, 229 e 244 e L n.° 90/88.

Ermesinde: PJL n.m 210. 215 e 234.

Escola Infantil: PJL n.u 128.

Escolaridade obrigatória — USE Ensino obrigatório.

Escola pública — USE Ensino oficial.

Espanha: PJD n.° 13 c R n.u 2/88.

Estabelecimento de crédito: PJL n.° 85.

Estabelecimento de ensino: PJL n." 98. 128. 279 e 287 e RAT n.us 12 . e 20. .

Estabelecimento de jogos: INQ n.°' 5 e 7.

Estabelecimento hospitalar: PJL n.1" 135 e 274, RAT n.0> 10 e 11

e INQ n.° 6. Estagiário — USE Estágio de formação. Estágio de formação: PJL n." 115, PPL n.° 46 e L n.° 85/88. Estatística: PPL n.° 53. Estatísticas nacionais: PPL n.° 53. Estatutos dos deputados: PJL n.°~ 278 e 286. Estatuto do funcionário: PPL n." 51 e L n." 105/88. Estatuto jurídico: PJL n."s 58. 131, 236 e 287, PPL n."N 4, 36. 69

e 70. RAT n.'" 4, 5, 19, 26, 27, 33 e 34 e L n."1 1/88. 80/88 e

86/88.

Estoril: INQ n."" 5 e 7 e R n." 8/88.

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8 DE ABRIL DE 1989

466-(89)

Estrangeiro: PJL n." 35 e 125 e PPL n.° 30. Estudante: PJL n.°* 70 e 290. PPL n.° I e L n." 32/88. Estudo de impacte: PJL n.° 146. EUA: R n.° 12/88.

Eucalipto: PJL n.0' 99 e 163 e RAT n.° 25. Évora: PJL n.° 242. Exercidos militares: PJD n." 3.

Exploraçflo agrícola: PPL n.°' 31, 32 e 33 e L n.°' 76/88 e 79/88. Exploração floresial: PJL n.~ 42, 44 e 99, PPL n.° 45, RAT n.° 23

e L n.° 99/88. Exploração mineira: PJL n.° 187. Exploiivo: PJL n.° 183. Exportação de capitais: PJL n." 85. Expropriação: PJL n.ü 276. Extradição: PPR n.0> 3 e 7.

F

Família: PJL n." 66 e 246. Fânzeres: PJL n.° 275. Febres: PJL n.° 16 e L n." 18/88. Felgueiras: PJL n." 211. Filipinas: R n.° 12/88.

Finanças públicas: PJL n." 218, RAT n.° 30 e PJR n.° 11. Fiscalidade: PJL n." 253, 254, 255, 296. 297 e 298, PPL n." 3, 59

e 68 e L n.OT 98/88 e 106/88. Floresta: PJL n."* 39, 40, 42, 43 e 44, PPL n." 45, RAT n.0' 22,

23 e 25 e L n.° 99/88. Fonte da Bica: PJL n.° 198.

Forças armadas: PJL n." 177 e 284. PPL n.°' 34 e 69 e L n." 89/88

e 101/88. Forjães: PJL n.° 149. Formação em serviço: PJL n.° 167. Formação profissional: PJL n.° 141 e RAT n.° 30. Foros de Vale de Figueira: PJL n.° 155 e L n.° 65/88. Fradelos: PJL n.° 126.

Freguesia: PJL n."' 14, 15, 17, 28, 30, 32, 37, 48, 49, 54, 78, 81, 83, 87, 88, 98, 91, 92, 93, 105. 109, 111, 112, 117, 118, 121, 126, 137. 140, 143, 147, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 162, 165, 166, 168, 170, 171, 174. 178, 181, 182, 184, 186, 190, 192, 193, 195. 196, 208, 213 , 216, 232. 238, 239, 247, 260. 271, 282, 289 e 295 e L n.M 27/88, 28/88. 29/88. 30/88. 31/88, 35/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88, 61/88, 62/88, 63/88, 64/88, 65/88, 66/88, 67/88, 69/88, 70/88 e 73/88.

FSE: INQ n."' I e 4 e R n.° 9/88.

Função pública: PPL n.° 48.

Funcionário de justiça: RAT n.°' 4 e 5.

Funcionário público: PPL n." 48.

Fundão: PJL n." 19 e 22 e L n.° 36/88.

Fundo de protecção de depósitos: PJL n.° 257.

Fundo Social Europeu — USE FSE.

Fundos CE: INQ n."' 1 e 4.

G

Gabinete da Área de Sines: PJL n.° 136.

Gado vivo: PJL n.° 266.

Gestão: PJL n.u' 135 e 283.

Gestão dos recursos: PJL n.° 185.

Gestão hospitalar: RAT n." 10 e 11.

Gondomar: PJL n." 122.

Gouveia: PJL 5 e 106 e L n." 6/88.

Governo: PJL n.° 277, PJD n.° 19 e INQ n.°* 2 e 8.

Grandes Opções do Plano — USE Planeamento nacional.

Granho: PJL n.° 174 e L n.° 70/88.

Greve: PJL n.° 224.

Grijó: PJL n.° 11 e L n.° 15/88.

H

Habitação: RAT n.° 9. .

Harmonização das legislações — USE Aproximação das legislações.

Herança: PJL n.° 296.

História: PJD n.° 11.

Holding: PPL n.° 68 e L n.° 98/88.

Horário flexível — USE Horário variável.

Horário de trabalho: PJL n.° 291 e RAT n.° 27.

Horário variável: RAT n.u 27.

I

Igreja: PJL n.» 68.

Igualdade de direitos — USE Igualdade de tratamento. Igualdade de tratamento: PJL n.°* 188. 294 e 269. PPL n." 30 e 71

e L n." 95/88. Ilha: PJL n." 196,

llldto de mera ordenação social — USE Direito de ordenação social.

Impacte no ambiente: PJL n.° 146.

Imposto complementar: PJL n.ü> 297 e 298.

Imposto de mals-valla: PPL n.° 65 e L n.° 96/88.

Imposto do selo: PPL n." 10, 43 e 35 e L n.M 37/87, 75/88 e 82/88.

Imposto directo: PPL n.° 59.

Imposto sobre as pessoas colectivas: PPL n.°' 3 e 59 e L n.° 106/88, Imposto sobre as pessoas singulares: PPL n.°* 3 e 59 e L n.° 106/88. Imposto sobre o valor acrescentado — USE IVA. Imposto sucessório: PJL n.° 296.

Imposto único — USE Imposto sobre as pessoas colectivas — USE

Imposto sobre as pessoas singulares. Imprensa: PJL n.° 127, PPL n.°' 4 e 20 e L n." 1/88 e 88/88. Incêndio: PJL n.° 43, RAT n." 23 e 32 e PJD n."' 20, 21. 22 e 23. Incompatibilidade: PJL n." 277 e 278. Indemnização: PJL n." 72 e 97. Indústria de brinquedos: PJL n." 183. Indústria siderúrgica: PJL n." 264 e PPL n.° 47. INE: PPL n.° 53.

Infracção: PJL n.° 25, PPL n.°" 20 e 21, RAT n." 23 e L n.*" 42/87,

88/88 e 97/88. Inquérito parlamentar: 1NQ n.0> 1,2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Instituição de crédito — USE Estabelecimento de credito. Instituição especializada ONU: PPR n.° 8. Instituição financeira: PJL n.° 258. Instituto Nacional de Estatística — USE INE. Instituto Nacional de Sangue: INQ n.° 3.

Instituto Superior de Contabilidade e Administração: RAT n.° 12. Insucesso escolar — USE Resultado escolar. Integração europeia: PJL n.° 205. Integração social: PPL n.° 71.

Investigação e desenvolvimento: PJL n.0' 172 e 199 e L n.° 91/88.

Investigador científico — USE Pessoal de investigação.

Isenção fiscal: PJL n." 220 e 298, PPL n.°' 42, 43 e 65 e L

n.°* 75/88, 83/88 e 96/88. Itália: R n.° 20/88. IVA: PPL n."' 56 e 67 e L n.° 94/88. Izeda: PJL n.° 52.

J

Javali — USE Protecção dos animais.

Jogo de azar: PPL n.° 55, INQ n." 5 e 7, L n.° 82/88 e R n.° 8/88. Jornal: PJL n.» 127.

Jornalista — USE Profissional da comunicação.

Jovem: PJL n." 67, 96, 115 , 220, 284 e 293, PPL n.° 19 e L

n." 36/85, 32/88 e 50/88. Julgamento: PPL n.° 37. Junta de freguesia: PJL n." 133, 237 e 245. Júri: PPL n.° 9 e L n.° 39/87. Jurisdição administrativa: PJL n." 132 e 218. Jurisdição comum: PJL n.0' 194, 201. 202 e 209. PPL n.0' 11. 12

e 28. RAT n.° 28 e L n." 38/87. 41/87, 49/88 e 52/88. Jurisdiçflo do trabalho: PPL n.° 35. Juventude — USE Jovem.

L

Lapa do Lobo: PJL n.° 81.

Lapa dos Dinheiros: PJL n." 28 e 121 e L n.° 28/88. Legislação florestal: PJL n.°» 39, 42, 43 e 44. Legislação sanitária: PJL n.° 197. Lei de bases — USE Lei quadro.

Lei orgânica: PJL n.« 142. 169, 194, 201 e 202, PPL n.° 12, RAT

n.°» 4, 5 e 28 e L n.0' 38/87, 49/88 e 77/88. Lei quadro: PJL n.« 39, 40, 45, 46, 60, 66, 69, 129, 131, 134, 172,

199. 221, 240. 243 . 246, 252 e 256, PPL n.°« 31, 32, 53, 62, 71

e 72 e L n.°> 91/88, 108/88 e 109/88. Liberdade de associação: PJL n.01 67 e 96. Licença para formação: PJL n.° 167 e RAT n.° 30. Linha aérea: PPL n.° 26. Linha ferroviária — USE Transporte ferroviário. Lisboa: RAT n.° 12.

Lobo ibérico — USE Protecção dos animais. Loriga: PJL n.° 21.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Loulé: PJL n.° l e L n.° 4/88. Loures: PJL n.° 161. Luta amitabaco — USE — Tabagismo. Luta contra a poluição: RAT n.M 16 e 18. Luta contra o tabaco USE Tabagismo. Luxemburgo: R n.° 10/88. Luzianes-Gare: PJL n.o» 140 e 186.

M

Macau: PPL n.» 39, PPR n.° 1, L n.° 74/88 e R n.° 25/87.

Madeira — USE Produto de madeira.

Mãe solteira: PJL n.° 265.

Magistrado: PPL n.° 36 e L n.° 80/88.

Magistrado não profissional: PPL n.a 9 e L n." 39/87.

Mandato electivo: PJL n.°' 133, 237 e 245.

Mandato local — USE Mandato electivo.

Mandato nacional — USE Mandato electivo.

Mandato parlamentar — USE Mandato electivo.

Manual escolar: PJL n.« 50 e 101.

Mão-de-obra agrícola: RAT n.° I.

Marinha Grande: PJL n.°' 57 e 173 e L n." 38/88.

Marrocos: R n.° 5/88.

Matéria colectável: PJL n.M 297 e 298, PPL n.°* 3 e 59 e RAT n.° 8.

Matéria-prima: PPR n.°' 9 e 10.

Matricula escolar: RAT n.° 35.

Maus tratos — USE Tratamento cruel e degradante.

Medicamento: RAT n.0' 21 e 24.

Medicina legal: PPL a.' 7 e L n.° 40/87.

Médico: RAT n." 15 e 17.

Meios de comunicação: PJL n." 116 e 145, PPL n.° 4, 6 e 16 e

L n.°* 1/88, 72/88 e 87/88. Meios de comunicação privados: PPL n." 6, RAT n." 36 e L n.° 87/88. Melhoria do habitat: RAT n.° 9. Mendes, Aristides de Sousa: PJL n.° 179 e L n.° 51/88. Menoridade: PJL n." 67. 96, 158. 160 e 265. PPL n.° 13 e L n.° 53/88. Mercado interno CE: PJR n.° 18. Mercado único — USE Mercado interno CE. Metereologia: PPR n.° 5 e R n.° 16/88. Metrópole: PJL n." 248.

Migrante: PJL n.M 258 e 262, PJR n." 16, PPL n.° 42 e L n.° 83/88. Militar — USE Forças armadas. Ministério da Agricultura: PJD n.° 15. Ministério da Economia: PPL n.° 49. Ministério da Saúde: INQ n.° 6.

Ministério dos Negócios Estrangeiros: PPL n.° 23 e L n.° 10j 88.

Ministério Público: PJL n.° 258 e PPL n." 36.

Ministro: PJL n.° 277 e PJD n.° 24.

Moçambique: PPL a." 50 e L n.° 78/88.

Modernização da habitação — USE Melhoria do habitat.

Moita do Norte: PJL n.° 78 e L n.° 30/88.

Montemor-o-Novo: PJL n." 152 e L n.° 39/88.

Montenegro: PJL n.° 182.

Moura: PJL n.° 59 e L n.° 8/88.

Mudança tecnológica: PJL n.°' 172 e 199 e L n.° 91/88.

Mulher: PJL n.°' 188 e 269 e L n.° 95/88.

Município: PJL n.0' 56, 63, 136, 221, 223. 226 e 227.

Multa: PPL n.° 21.

Museu: PJL n." 187, 219 e 268.

N

Nacionalidade: PPL n.° 63. Naturalização: PPL n.° 63. Naturismo: PJL n.° 148 e L n.° 92/88. Nossa Senhora da Conceição: PJL n.° 111. Nossa Senhora do Amparo: PJL n.° 11. Nossa Senhora do ó de Aguim: PJL n.° 289. Nudismo — USE Naturismo.

O

Objecção de consciência: PJL n.° 177. PPL n." 2 e 37 e L n.° 101/88.

Obras de engenharia civil: PJL n.° 146.

Obrigação alimentar: PJL n.°* 160 e 265.

Odivelas: PJL n.°* 55. 56, 63 e 206.

Odemira: RAT n.0' 33 e 34.

Oiã: PJL n." 204.

Olival de Basto: PJL n.° 54.

Orçamento da AR: R n.° 4/88.

Orçamento do Estado: PPL n.c* 14 e 41 e L n.° 2/88.

Ordem dos Advogados — USE Ordem profissional.

Ordem jurídica comunitária: PJL n.° 205. Ordem profissional: PPL n.° 46 e L n.° 85/88. Ordenamento florestal: PJL n."' 39, 40 e 163. Ordenamento do território — USE Planeamento regional. Organização administrativa: PJL n.01 45 , 46, 56, 60, 63, 69, 129,

130, 134. 240 e 248. Organização Europeia para a Exploração de Satélites Metereológicos:

PPR n.° 5 e R n.° 16/88.

P

Paço de Sousa: PJL n.° 212. Paião: PJL n.° 261. Pais: PJL n.° 107.

Pais terceiro: PPL n." 42 e L n.° 83/88.

Países africanos de língua oficial portuguesa: PPL n.° 63 e PJD n.° 14.

Parafiscalidade: PPL n.° 25.

Paramiloidose: PJL n.° 263.

Paranhos da Beira: PJL n.°' 18 e 273.

Parlamentar: PJL n.°' 278 e 286 e PPL n.° 57.

Parlamento Europeu: PPL n.° 52.

Parlamento nacional: PJD n." 12, 13 e 14.

Participação eleitoral: PPL n.° 58 e L n.° 93/88.

Património arquitectura!: PJL n.° 267.

Património cultural: PJL n.M 68, 219, 267, 268 e 276.

Patronato: PJL n.° 73.

Paul: PJL n.0' 108 e 144.

Paul de Arzila: PJL n.° 114.

Pedras Rubras: PJL n.° 84.

Pedrouços: PJL n.° 143 e L n.° 73/88.

Peniche: PJL n.° 6 e L n.° 7/88.

Pensão alimentar — USE Obrigação alimentar.

Pereiras-Gare: PJL a." 213.

Pêro Pinheiro: PJL n.° 83 e L n.° 57/88.

Pessoa colectiva: PPL n." 22 e L n." 34/88.

Pessoal de investigação: PJL n.01 172 e 199.

Petroquímica: PJL n.° 264 e PPL n.° 47.

Pinhal Novo: PJL n.° 110 e L n.° 45/88.

Planeamento dos transportes: PPL n.° 72.

Planeamento nacional: PJL n.° 292, PPL n.° 15 e L n.° 3/88.

Planeamento regional: RAT n.° 26.

Plano nacional — USE Planeamento nacional.

Poceirão: PJL n.° 165 e L n.° 67/88.

Politica agrícola: PJL n.° 33, PPL n."' 31, 32 e 33 e L n.°" 76/88,

79/88 e 109/88. Política cultural: PJL n.°* 267 e 276. Política de educação: PJL n.°' 101, 102. e 191. Política de defesa: PJL n.° 284. Politica de família: PJL n.OT 66, 107. 160 e 246. Política de investigação: PJL n.M 172 e 199. Politica de saúde: PJL n."' 272. 274, 279 e 283 e RAT n.M 10, 11,

15, 17, 21 e 24. Politica do ambiente: PJL n.01 164 e 185. Política do emprego: PPL n.°' 19 e 35 e L n.° 107/88. Política fiscal: PJL n.°* 253, 254, 255. 296". 297 e 298, PPL n." 3.

55, 56. 59 e 68, RAT n.° 8 e L n.0' 82/88, 94/88, 98/88 e 106/88. Política florestal: PJL n.°* 39. 40, 42, 43 . 99 e 163, PPL n.° 45,

RAT n.°' 22 e 23 e L n.° 99/88. Política governamental: PJD n.° 19. Politica orçamental: PPL n.° 41. Política salarial: RAT n.° 2.

Política sociaJ: PJL n.° 294, PPL n.° 71 e PJR n.° 19. Política dos transportes: PPL n.° 72. Porto: PJL n." 219 e 288. Porto Salvo: PJL n.° 157.

Portugal: PPL n.° 50, PJR n." 18 e 19, PPR n.°* 1 e 3, PJD n.° 12.

e R n.° 25/87. Poupança: PJR n." 16. Póvoa: PJL n.° 147 e L n.° 35/88.

Presidente da República: R n.0' 23/87, 2/88, 5/88, 6/88, 10/88,

12/88, 18/88 e 20/88. Prestação familiar: PJL n.° 107. Primeiro emprego: PPL n.° 19 e L n.° 50/88. Privatização: PPL n."* 16. 17, 18 e 22. Processo civil: PPL n.° 39 e L n.° 74/88. Processo penal: PPL n." 7 . 9. 20, 21, 46 e 66 e L n.° 83/88. Produção de energia: PPL n.°' 22 e 47 e L n." 34/88. Produto de base: PPR n.° 9. Produto de madeira: PPR n.° 10.

Professor: PJL n.°* 167 e 176, PPL n.° 27 e L n.» 103/88. Profissão diplomática: PJL n.° 179, PPL n.° 51 e L n.°* 51/88 e 105/88.

Página 91

8 DE ABRIL DE 1989

466-(91)

Profissão independente: RAT n." 1.

Profissional da comunicação: PJL n.° 58 e RAT n.° 19.

Programa de ensino: PJL n.° 50.

Propaganda eleitoral: PJL n.° 25 e L n." 97/88.

Propriedade industrial: PPL n.° 44.

Propriedade rústica: PJL n.° 35.

Prostituição: PJR n.° 19.

Prostituição infantil — USE Prostituição.

Protecção à família: PJL n.°* 66, 72 e 246.

Protecção à infância: PJR n.° 19.

Protecção da fauna: PJL n.° 229.

Protecção da paisagem: RAT n.01 33 e 34.

Protecção do ambiente: PJL n.°* 114, 164, 198 . 229 e 244, PJD

n.° 10 e L n." 90/88. Protecção do litoral: RAT n.°* 33 e 34.

Protecção do património: PJL n.° 25, PJD n.0' 20 e 21 e L

n.° 97/88. Protecção do soio: PJL n.° 163.

Protecção dos animais: PJL n.°' 217, 244 e 266 e L n.° 90/88.

Protecção jurídica — USE Direito à justiça.

Protecção materno-infantil: PJL n.° 274.

Protecção sanitária — USE Controlo sanitário.

Provedor de Justiça: PJL n.° J75.

Publicação: PJL n.° 127.

Publicidade: PJL n.° 25 e L n.° 97/88.

Q

Qualidade do ambiente: PJL n.° 88. Quebradas: PJL n.° 178. Quimigal: PPL n.° 61 e L n.° 100/88. Quintela (São Lourenço): PJL n.° 239.

R

Radiodifusão: PJL n.M 100, 116 e 145, PPL n.0' 6 e 25, RAT n.° 36

e L n.° 87/88. Rádio privada — USE Meios de comunicação privados. Radiotelevisão Portuguesa, E. P. — USE RTP. Ratificação de acordo: PPR n.°' 1, 2, 3, 5, 7, 8 e 9. Rearborização — USE Arborização. Recenseamento eleitoral: PPL n.° 40 e L n.° 81/88. Recurso judicial: PJL n.0> 194, 201 e 202. Recursos de água: PJD n.° 10. Recursos naturais: PJL n.° 185. Rede escolar: RAT n.°' 12 e 20. Rede ferroviária: PJL n.° 292. Redução do tempo de trabalho: PJL n." 291. Referendo local: PJL n.°' 86, 200 e 231. Refinação de petróleo: PPL n.° 47. Reforma administrativa: PJL n.° 242. Reforma agrária: PPL n.° 31, PJD n.° 15 e L n.° 109/88. Reforma fiscal — USE Política fiscal.

Região Autónoma dos Açores: PPL n.°' 5, 41 e 60 e L n.° 85-A/88. Região Autónoma da Madeira: PPL n.°* 24, 25, 26, 27, 28, 38, 48,

57 e 58 e L n.° 103/88. Regimento parlamentar: PJR n.°* 5, 6, 9 e 10 e R n.0> 22/87 e

13-A/88.

Regionalização: PJL n.M 45 . 60, 69, 129, 130, 131, 134 e 240 e PJD n.° 3.

Regulamentação da caça: PJL n.° 217 e PPL n." 24. Regulamentação sanitária — USE Legislação sanitária. Regulamento: RAT n.° 28.

Reinserção profissional: PJL n.° 294 e PPL n.° 71.

Remuneração — USE Salário.

Remuneração acessória: PPL n.° 36.

Renovação da habitação — USE Melhoria do habitat.

Renovação urbana: PJL n.° 276 e RAT n.° 9.

Requisição civil — USE Requisição de trabalhadores.

Requisição de trabalhadores: PJL n.° 224.

Reserva natural: PJL n.01 114 e 229 e PJR n.° 12.

Resultado escolar: PJL n.° 38.

Reunião parlamentar: PJD n.°* 18. 25, 26 e 27.

Revisão da Constituição: PJR n.° 8 e PJD n.° 6.

Riba de Ave: PJL n.° 82 e L n.° 26/88.

Ribafria: PJL n.° 118.

Ribeira do Fárrio: PJL n.°" 232 e 247.

Rio Almonda: PJD n.° 10.

Rio Leça: PJD n.° 10.

Rio Liz: PJD n.° 10.

Rio Maior: PJL n.» 198.

RTP: PJL n." 236.

S

Sabugueiro: PJL n.° 151 e L n.° 62/88. Sacavém: PJL n.° 63. Sagres: PJL n." 2 e L n.° 40/88. Sal: PJL n.° 198.

Salário: PJL n.M 176, 237 e 245, PPL n.°' 27, 29 e 64. RAT n.° 32

e L n." 33/88. 102/88 e 103/88. Salário mínimo: RAT n.° 2. Samora Correia: PJL n.° 227. Saneamento: RAT n.0> 16 e 18. Sangue: PJL n." 272 e INQ n.° 3. Sanção penal: PPL n.01 8 e 21 e L n.0' 42/87 e 43/87. Santa Iria de Azóia: PJL n.° 31 e L n.° 22/88. Santana: PJL n.° 15 e L n.° 27/88. Santiago do Cacém: PJL n.° 136. Santo António dos Cavaleiros: PJL n.°* 156, 168 e 193. Santo Onofre: PJL n.° 282. São Francisco de Xavier: INQ n.° 6. São João da Madeira: PJL n.° 117. São João do Campo: PJL n.° 285. São José: PJL n.° 17. São José do Cansado: PJL n.° 93. São Mamede de Infesta: PJL n.° 82. São Martinho do Porto: PJL n.° 235. São Pedro da Cova: PJL n.0' 187. 214 e 233. São Pedro de Azevedo: PJL n.° 32. São Romão: PJL n.°' 20 e 120 e L n.° 19/88. São Teotónio: PJL n.° 77 e L n.° 44/88. São Tiago: PJL n.° 92. São Vicente de Alfena: PJL n." 94 e 119. Satélite: PPR n.8 5 e R n.° 16/88. Saúde — USE Politica de saúde. Saúde pública: PJL n." 272, 279 e 288. Secretaria judicial: RAT n.°* 4 e 5. Secretário de Estado — USE Ministro. Sector agrícola — USE Sector primário. Sector dos serviços — USE Sector terciário. Sector económico: PJL n.° 124, PJD n."* 4 e 7 e L n." 34/88. Sector primário: PJL n." 291. Sector privado — USE Empresa privada. Sector público — USE Empresa pública. Sector terciário: PJL n.° 291. Segredo de Estado: PJL n." 65.

Segurança Social: PJL n.°* 73. 95. 107 e 263 e RAT n.°* 1 e 32.

Seguro: PJL n." 71.

Seguro de acidente: PJL n.° 71.

Seguro de desemprego: RAT n.° 32.

Seguro de doença: PJL n.°' 95 e 263.

Semicondutor — USE Componente electrónico.

Sendim: PJL n.° 53.

Sentença — USE Julgamento.

Serra do Alecrim: PJL n.° 271.

Serra do Castiçal: PJL n.° 229.

Serra de Pias: PJL n.° 229.

Serra de Santa Justa: PJL n.° 229.

Serviço de saúde: PJL n.° 283.

Serviço militar: PJL n.M 177 e 284, PPL n."* 2, 34 e 69 e L n." 89/88 e 101/88.

Serviço Nacional de Sangue: PJL n.° 272.

Serviço Nacional de Saúde: PJL n.° 283 e RAT n." 21 e 24.

Sessão legislativa: PJD n.° 18.

SETENAVE: PPL n.° 61 e L n." 100/88.

Siderurgia Nacional, E. P.: PPL n." 61 e L n.° 100/88.

Silveiras: PJL n." 154 e L n.° 64/88.

Sindicato: PJL n.° 73.

Sines: RAT n.OT 33 e 34.

Sistema eleitoral: PPL n.°" 38, 57 e 58 e L n." 93/88.

Sistema eleitoral europeu: PPL n.° 52.

Sistema de ensino: PJL n.° 101.

Sistema estatístico nacional — USE Estatística.

Sistema fiscal — USE Fiscalidade.

Situação económica: PJD n.0> 4 e 7.

Sociedade anónima: PPL n.°'18 e 65. RAT n.0' 29 e 31 e L

n.°' 84/88 e 96/88. Sociedade comercial: PPL n.° 65 e L n.° 96/88. Sociedade de capitais mistos — USE Sociedade de economia mista. Sociedade em comandita: PPL n.° 65 e L n.° 96/88. Sociedade em comandita por acções — USE Sociedade em comandita. Sociedade de economia mista: PPL n.° 18, RAT n.°* 29 e 31, L

n.° 84/88. Sociedade holding — USE Holding. SONAE: INQ n.°' 2 e 8. Sondagem de opinião e PJL n."\228.

Página 92

466-(92)

II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Subcomissão de Comunicação Social: PJD n." 27. Subsídio: PPL n." 48.

Subsídio e abono parlamentares: PJL n.° 286. Subsídio de desemprego — USE Seguro de desemprego. Subsidio de doença — USE Seguro de doença. Subsidio de estudos: PJL n.' 102. Subsídio de sobrevivencia: PJL n." 72. Suceulo — USE Herança. Suíça: R n.° 10/88.

T

Tabagismo: PJD n.° 16. Taberna Seca: PJL n.° 216. Taxa do IVA: PPL n.° 67. Tecnologia: PJL n." 172 e 199. Telecomunicação sem fios: PJL n.° 100. Telecomunicações: PPL n." 47. Televisão: PJL n." 100 e PPL n.° 25. Termas de Slo Vicente: PJL n.» 280. Tlmor-Leste — USE Timor português. Timor português: PJR n."' 3, 4 e 7 e PJD n.° 2. Titulares de cargos políticos: PPL n." 29 e 64, c L n." 33/88 e 102/88.

Tondela: PJL a." 61 e 80 e L n.° 9/88.

Tortura: PPR n." 2.

Torre D. Chama: PJL n.° 51.

Totobola — USE Jogo de azar.

Tourigo: PJL n.° 195.

Trabalhador deficiente; PJL n.° 294.

Trabalho clandestino — USE Trabalho ilegal.

Trabalho de criança: PJL n." 158, PPL n." 13 e L n.° 53/88.

Trabalho ilegal: PJL n.° 158, PPL n." 13 e L n.° 53/88.

Trabalho nocturno: PJL n.° 291.

Trabalho por turnos: RAT n.° 27.

Transferência de capitais: PJL n.° 85. Transmissão de bens — USE Herança. Transporte aéreo: PJL n.° 264 e PPL n.° 47. Transporte de animais: PJL n.° 266.

Transporte ferroviário: PJL n.0' 264. 268 e 292 e PPL n.0" 47 e 72.

Transporte marítimo: PPR n.° 6.

Transporte rodoviário: PPL n.° 72.

Transporte terrestre: PPL n." 72,

Transporte urbano: PJL n.° 264 e PPL n.° 47.

Trasladação: PJR n.u 15 e R n." 19/88.

Tratado bilateral: R n.° 25/87.

Tratado de Adesão CE: PPL n.° 23 e L n.' 104/88.

Tratamento cruel e degradante: PJL n.° 203, PPR n," 2 e R

n.° 11/88. Três Bairros: PJL n.° 150. Tribunal de Justiça CE: PPL n." 23 e L n.° 104/88. Tribunal de Contas — USE Jurisdição odmlnlstroilva. Tribunal do trabalho — USE Jurisdição do trabalho. Tribunais judiciais — USE Jurisdição comum. Tribunal Marítimo; PJL n.° 209 e L n." 52/88. Tributação - USE Fiscalidade. Trlgaches: PJL n.» 112 e L n.° 60/88. Trigo: PPR n.° II.

u

Unifto de facto: PJL n." 259.

Universidade: PJL n.01 230, 243, 252 e 256, PPL n.° 62, RAT n.° 35

e L n.° 108/88. Urbanista: PPL n.° 54. URSS: R n.° 23/87. Utilização da terra: RAT n." 26. Utilização do solo — USE Utilização da terra.