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Quinta-feira, 20 de Abril de 1989
II Série-C — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da RePùblica
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Despacho do Presidente da Assembleia da República:
De indigitação do coordenador da Assessoria Jurídica
da Assembleia.................................. 474
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão durante os meses
de Janeiro a Março de 1989 ..................... 474
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos a movimento de pessoal do quadro no âmbito da nova Lei Orgânica da Assembleia da República ...................................... 474
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
Despacho
Nos termos e para os efeitos do n.° 3 do artigo 25.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo em conta o tempo de serviço na Assembleia da República e a antiguidade na categoria, determino que a Assessoria Jurídica seja coordenada pelo consultor jurídico Dr. Augusto César Quadros de Morais Sarmento.
Palácio de São Bento, 15 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1989.
A Comissão efectuou reuniões em Janeiro, nos dias 4, 11, 18 e 25, no mês de Fevereiro, nos dias 8, 15 e 22, e no mês de Março, nos dias 1, 8, 15, 22 e 29.
Ao longo destas reuniões a Comissão apreciou o expediente, tendo o mesmo sido despachado.
Das audiências, por diversas entidades solicitadas, foram concedidas as seguintes:
CGTP/IN;
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.
Baixaram à Comissão os seguintes diplomas: Projectos de lei:
N.° 320/V — Revalorização das pensões de velhice e invalidez (da iniciativa do PRD);
N.° 324/V — Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca (da iniciativa do PCP) — pedida a publicação em separata no dia 12 de Janeiro de 1989;
N.° 361/V — Redução da duração semanal do trabalho (da iniciativa do PS) — pedida a publicação em separata no dia 21 de Março de 1989;
Ratificação n.° 27/V — Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, sobre a revisão do Regime Jurídico da Direcção e Horário de Trabalho na Administração Pública — pedida a publicação em separata, com as propostas de alteração do PS e do PCP, em 12 de Janeiro de 1989;
Proposta de lei n.° 71/V — Lei de Bases de Reabilitação.
Para todos estes diplomas foram constituídos grupos de trabalho, que no devido tempo elaboraram os respectivos pareceres.
Em 22 de Fevereeiro foi aprovado na Comissão o texto final relativo à proposta de lei n.° 71/V.
Foi também naquela data aprovado o relatório relativo aos projectos de lei n.os 303/V, 309/V, 31 I/V e 320/V.
Na reunião do dia 1 de Março foi aprovado o relatório, elaborado pela subcomissão criada para o efeito, sobre o projecto de lei n.° 291/V (reduz a duração semanal do trabalho normal), tendo sido aprovado por unanimidade.
Na reunião do dia 22 de Março foi aprovado o relatório, elaborado pela subcomissão, sobre o projecto de lei n.° 305/V (elimina algumas restrições do direito de contratação colectiva).
Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Filomena Maria Quintela Lopo Miranda Alves Silva — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 2 de Junho de 1987. (Visto, TC, 7 de Abril de 1989. São devidos emolumentos.)
Direccão-Geral de Administração e Informática, 13 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:
Marília Martins Baptista Soares — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 9 de Junho de 1987. (Visto, TC, 7 de Abril de 1989. São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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