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Segunda-feira, 5 de Junho de 1989
II Série—C NUrnero 22
V LEGISLATURA
2A
SESSAO LEGISLATIVA (19881989)
0
O•A LF
d
d
SUM AWl 0
11.0
relatório do Provedor de Justica a Assembleia da
Republica, referente ao atm de 1986
516

Página 2

2 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

L6
ii SERIE—C — NUMERO 22
iL° RELATÔR!O DO
PROVEDOR DE JUSTIA
A ASSEWIBLEIA
DA REPUBUCA — 1986
INDICE
Capftulo i — Introducao.
Capftulo II —
Aspectos gerals mais relevantes da
actuacAo do Pro
vedor de Justica em 1986:
A) lnquérito decidido
pelo Governo em relaçAo a actos da Po
licia de Seguranca Pilblica.
B) Inquerito
ao Estabelecimento Prisional
de Vale de Judeus.
C) Comemoracao do x
aniversdrio da entrada em funciona
mento da instituicão do Provedor de
Justica.
D) Protocolo corn o Defensor
del Pueblo de Espanha.
E) Esclarecimento pdblico.
Capitulo iii — Dados estallsticos.
Capitulo iv — Pedidos de
declaraçao de inconstitucionalidade.
Capitulo v — Sintese de alguns casos mais
relevantes:
Capitulo vi — Sequência de processos
de anos anteriores.
Capitulo vu — Outros aspectos da
actividade do Provedor de Jus
tica:
A) Participacao em actividades de
outras instituicôes.
B) Participação em colóquios, seminários
e actividades similares.
C) Accoes de formacao.
D) Visitas ao Servico do Provedor de
Justica.
CAPfTULO I
Introducão
I — 0 presente relatório, referente a
1986, é o
segundo que subscrevo, uma vez que
tive a honra de
ser eleito pela Assembleia da Repiblica
em 18 de Abril
de 1985, tomando posse e iniciando o exercIcio
das fun
cOes de Provedor de Justica em 16
de Malo desse ano.
2 — Procurei manter o prestIgio alcancado por esta
instituicão e pelos meus ilustres antecessores
no cargo.
3 — Alias, é notório que a instituicão
democrática
do Provedor de Justica, consagrada constitucionalmente
no artigo
23.0
do diploma fundamental, cada vez está
mais arreigada na sociedade portuguesa, dada a
enorme
frequência corn que se recorre, ou
se invoca o Prove
dor de Justica. Pode dizer-se que raro
é o dia em que
tal não acontece nos mais variados meios de
comuni
cacao social.
4 — Particularmente, considera o Provedor de Jus
tica como altamente relevante que o cidadão comum,
mesmo sem preparaçao ou qualificacão juridicas, te
nha a consciência cIvica suficiente para se
dirigir ao
Provedor a solicitar que ele intervenha junto do Tri
bunal Constitucional, para fazer declarar a inconstitu
cionalidade de numerosas disposicoes
legais, inclusiva
mente por omissäo. Isso significa que os Portugueses
CAPITULO II
Aspectos gerais mais relevantes da actuação
do Provedor de Justiça em 1986.
A) Inquérito decidido pete Governo em relacão
a actos da Poilcia do Seguranca Piibhca.
1 — No periodo anterior àquele que abrange este re
latOrio, - ou seja, ainda em 1985, teve repercussão na
opiniao püblica a divergência ocorrida entre o Prove
dor de Justica e o Ministro da Administracao Interna,
hem como alguns titulares de cargos dirigentes da Po
licia de Seguranca Püblica, a propésito da afirmacão
feita de que ocorriam corn demasiada frequncia,
ca
SOS de violência ou abuso de autoridade em algumas
esquadras, situacão de que a imprensa se fazia eco, o
que também se notava no ndmero de queixas que, so
bre tal matéria, acorriam ao Servico do Provedor de
Justica.
Administracao da justica.
Administracao local.
Agricultura.
Bancos.
Cemitérios.
Comércio externo.
Contribuicoes e impostos.
Descolonizacao.
Direitos fundamentais.
Empresas püblicas.
Obras.
Pescas.
Regime prisional.
Registos e notariado.
Segurança social.
Seguros.
Trabalho.
Transportes e comunicacöes.
se apercebem do valor do diploma
fundamental, que
estão consciencializados dos seus
direitos e se mostrem
dispostos a exigir do Estado e da Administraçao
Pu
blica o cumprimento das suas respectivas
obrigacôes.
5 — 0 Provedor de Justica
continuou a dedicar es
pecial cuidado e atencão a todas
as questöes em que
estejam em causa direitos humanos, designadamente
os
mais fundamentals, e o presente
relatdrio pretende es
pelhar essa preocupacão.
6 — 0 Provedor de Justica
privilegiou o contacto
pessoal corn os cidadäos, quer
directamente, quer atra
yes dos meios de comunicação social. Sempre
que tern
acesso a imprensa, a radio ou a
televisão, é notOrio
o aumento do nürnero de cartas
recebidas ou de quei
xas apresentadas nos dias seguintes.
Muitas vezes. os Cl
dadãos invocarn o recurso ao Provedor
de Justiça como
sendo
a i.iltima oportunidade que se
lhes oferece para
resolverem os seus problemas.
7 — Especial relevo merecem neste
relatOrio os re
sultados de dois inquéritos que marcaram de
forma
bern
impressiva a imagem pdblica desta
instituicão: o
mandado realizar pelo Provedor de Justica
no Estabe
lecimento Prisional de Vale Judeus e o
decidido pelo
Governo em relação a actos da Poilcia de Seguranca
Ptiblica, do qual foi incumbida uma comissao
de que
fez parte urn representante qualificado do Provedor,
por este ter sido o inspirador desse
inquérito governa
mental.
8 — Também se dedicará urn capItulo as comemo
racöes do x aniversário da actividade do Servico
do
Provedor de Justica, que tiveram projecçao pdblica e
brilhantismo.
9 — Registe-se, também, a excelência das relaçoes
do
Provedor de Justica corn a Assembleia da Repüblica
e o seu Presidente. 0 Provedor de Justiça é sistemati
carnente convidado para as rnauifestacoes de carácter
nacional ou simplesmente social, promovidas pela As
sembleia da Repdblica e seu Presidente, que o
distin
guem corn provas de deferência pessoal e consideracao
pelo cargo que exerce. Assim, o relacionamento entre
a Assembleia da Repdblica e o Provedor de Justica
não
pode ser mais estreito e proflcuo.
Os relatdrios futuros apenas virao confirrnar essa
ten
dência, que nunca é demais assinalar e enaltecer.

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3 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

5DE JUNHO DE 1989
• 0 tom, por. vezes algo agreste, desta polémica, aler
tou o próprio Governo.
B assim que. os Ministros da Administracao Interna
e da Justica vêm a proferir em 30 de Juiho de 1985
O seguinte despacho:
1 — Recéntemente alüns órgaos da comunicacão
social tern notiöiädo, corn inusitãda frequênciä,
ocorrênciãs em que são imputadas actuacoes yb
lentas, desproporcionadas ou excessivas a elemen
tos que integraxn a Policia de Seguranca PiThlica.
As noticias jornalisticas, tal como tern sido veicu
ladas, são de molde a criar, junto dos leitores, uma
imagem desprestigiante da, corporacäo, corn refle
xos profundamente negativos na ,própria capacidade
operacional do pessoal. e no relacionamento entre
a policia e a cornunidade, entre os agentes policiais
e os cidadãos.
:
2 — Não poderá excluir-se Iintinarinente a hipO
tese de, na profusão de notfci.as e referêncjas atra
yes das quais, se criticà a actuacão da PSP,. haver
urna certa dose de exagero ou de exploracao sen
sacionalista, pelo rnenos na forma corno os acon
tecimentos são relatados. Também nAo será dc afas
tar totahnente a eventualidade, mais preocupante,
de estarmos em face de urna campanha, movirnen
tada por interesses obscuros, corn o objectivo de
minar a confianca que a sociedade deposita na sua
policia e ‘que esta deve continuar a merecer.
‘3 — ‘COntüdo, não deixä de sér sürpreendente
que este fenómenö •— se é qüê de fenOmeno se
trata — tenha surgido justamente na altura em que
já entrou na fase de execucAo urn vasto programa
visando a reestrüturação global da corporacão, no
qual se inserern importantês . rnedidas, cornö a reor
ganizacão das escolas de formacao.. e. o aperfeicoa
mento dos métodos de seleccão e de recrutaniento
do pessoal, a publicacao do novo çstatuto orgânico
básico, agora em fase de regulamentacao, e a ela
boracäo do novo regulamento disciplinar, cujo pro
jecto foi apresentado a Assernbleia da Repüblica
corn o respectivo pedido de .autorizaçao legislativa.
4 — Para alérn dos procedimentos legais habi
tuals, certamente já adoptados em relacao a cada
urn dos casos conhecidos, destrnados a averiguacao
e individualizaçao das responsabilidades, torna-se
indispensável e muito urgente proceder ao exame
aprofundado do fendmeno na sua globalidade, corn
vista a deterininar, corn o maior rigor possivel, as
suas caracteristicas, as suas origens e oá reflexos
eventualthente já existentes no fuacionamento dOs
servicos, bern como a melhor forma dc ‘enfrentar
a sttuacao. • • ‘• ••
5 — Sd o conhecimento perfeito da situacão pode
viabiizar a busca das medidas adequadas ao seu en
frentamento, pelo que se nos afigüra adequado,
partindo do exaxne detaihado de todos os casos no
tiçiados desde Janeiro do corrente ano, proceder ao
levantamento exaustivo dos, factos e a interpreta
ção global do fenómeno a firn de determinar:
Se Os ‘relatos noticiados pelos Orgaos de cOrnu
‘nicacão social, acercä de comportamentos
• violentos, abusivos, excessivos ou despropor
cionados, correspondern, no essencial, a rca• lidade dos factos averiguados nos respectivos
processos;
517
0 estado actual dos processos instaurados e, no
caso de estes. já terem . sido conclufdos, o re
sultado final dos mesmos, cöncretizando se
• as responsabilidàdes foram ‘determinadas e se
os autores foram punidos e quais ‘as sancOes
aplicadas ou se foram iibados;
Se existern claros indicios de exagero, de par
cialidade ou de exploracao sensacionalista por
• parte dos drgãos de comunicacão social ao re
latarem as actuacOes’ incorrectas imputadas
• aos elementos. da PSP;
Se existem indicios de que se esteja em face de
uma campanha organizada e claramente
orientada no sentido de diminuir o prestIgio
da PSP e . de destruir. a relacao de confianca
que deve ‘existir entre ‘a comunidade e .a poll
cia, entre os cidadãos e os agentes policiais;
Se ha indlicios’ da existencia de uma generalizada
ma vontade por parte de alguns órgaos de co
municacão social em relacao a PSP;
Se, efectivamente, existem sintornas do acres
cirno do uso da violência pelos elementos da
PsP. • . .
•
6 — Nestes termos, corn os objectivos enuncia
dos no n.° 5, é constitulda umä cornissAo de inqué
rito, integrada por:
Urn procurador-geral-adjunto, designado pelo
Ministro da Justica, sob proposta. do
Procurador-Geral dá’ Repüblica, quë preside;
Urn representante do Ministério da Administra
cão Interna, designádo pelo Miiiistro, como
yoga!;
Urn representante désignado ‘peló. Provedor de
Justica, como yoga!;
0 chefe de Seccão de Justica e Disciplina do
Cornando-Geral da Policia de Seguranca Pu
blica, como vogal e secretário.
A cornissão tern o prazo de .45 dias paraapie
sentar o relatdrio do inquerito e sugerir medidas
que, corn base nas conclusôes extraidas, sejam con
sideradas adequadas. . ‘ Os elementos que integrarn a comissãó deverão
ser designados no prazo de dez dias a contar da pu
blicacão deste despacho e acumulam o exercicio des
tas funcôes corn as que actualmente exercern.
A comissão inicia osseus trabaihos logo que
esteja constituida, devendo o presidente comu
nicar esse facto ao Ministro da Administracäo
Interna.
Ao Comando-Geral da Policia de Seguranca
Püblica compete fornecer o apoio logistico e
administrativo de que a coniissão careca, bern
corno facultar o exame de todos os documen
tos e processos respeitantes aos factos. que
constituern objecto do inquérito.
No seguimento deste despacho ministerial, designei
para meu representante na aludida comissao o Sr. As
sessor do Servico, Dr. José Tomás de Oliveira Porto.
2 — Durante meses reuniu a referida comissão, para
tratar dos assuntos que tivessern sido relatados na im
prensa, e durante o periodo que ia de 1 de Janeiro a
30 de Juiho de 1985. Sendo certo que estas duas res
I
RO
22
que
trem
Pi
Oes
es
que
e
Os
es
cto
ra
em
rio
ci
ci
ra
a
0

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4 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

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triçöes reduziam
muito
substancialmente
o âmbito
dos
trabaihos
da comissão,
a verdade
é que
esta iniciou
as
suas reuniôes,
limitada
embora
por tal
condicionalismo.
Não pode
o Provedor
de Justica
deixar
de reconhe
cer que
o Governo
demonstrou
vontade
politica
ao no
mear tat
comissao,
numa
atitude
ate at
inédita
nos anais
da instituicão
policial.
Quis,
assim,
contribuir
para
a
meihoria
dessa
instituicão,
que efectivamente
havia
de
fazer sentir-se
nos anos
seguintes,
como
tern sido.
una
nimemente
reconhecido.
Ao Provedor
de Justica
terá
cabido
o mérito
de ter enfrentado
o problema
corn ob
jectividade,
movido
por razöes
de justica
e humanitá
nas, e
nâo por
determinantes
politicos,
como
alguns,
raros,
tentaram
insinuar.
3 — Apds
várias
semanas
de instrucãO
e concluidos
os trabaihos
— num
extenso
volume
de averiguacôes
que aqui
nao cabe
reproduzir
na integra
— foram
for
rnuladas,
por unanimidade,
as seguintes.
Conclusöes
1.&
A PSP
— tat
corno
sucede
corn qualquer
outra
polIcia
—, para
poder
exercer
cabairnente
as funcöes
que estatutariamente
Ihe estão
conferidas
Decreto
-Lei n.°
151/85,
de 9de
Maio
—, tern
necessidade
de
impor,
no decurso
da sua accao,
não so
restricöes
corno
também
de usar
de coaccäo
sobre
a liberdade
e inte
gridade
fisica
dos cidadäos.
2•a
Porém,
no exercIcio
das
suas funcoes,
o agente
policial
deve agir
corn toda
a determinacão
necessária,
mas scm
nunca
recorrer
a restricöes
e a forca
mats do
aquio
que é razoável
para o
cumprimento
de uma
ta
refa exigida
e autorizada
por lei,
isto é,
tern de
existir
proporcionalidade
entre
os males
a evitàr
e os meios
a empregar
para
a sua prevencäo.
a
Se, em
algumas
das muitas
situacöes
de facto
que
na parte
geral
do presente
relatdrio
deixánios
sucinta
mente
deiberadas,
este corolário
e principio
da pro
porcionalidade
foram
respeitados
— estando,
assim,
cx
clulda
a iicitude
de tais
actuacöes,
quer
sob o ponto
de vista
criminal,
quer disciplinar
(artigos 31.0
do CO
digo Penal
e 29.°
do Regulamento
Disciplinar
da PSP,
aprovado
pelo Decreto-Lei
n.° 440/82,
de 4 de
Novem
bro —,
todavia,
na grande
maloria
delas,
tat não
su
cedeu.
4•a
Corn
efeito,
houve
da parte
dos agentes
policiais,
no exercfcio
das suas
funcöes,
graves
atropelos,
quer
as leis
criminals
e de processo
penal,
quer a
lei disci
plinar,
que serão
causa
de urn
sentir
cada vez
mats
preocupante,
nao sO
pela gravidade
dos ilIcitos
come
tidos
que delas
emerge,
mas sobretudô
pelo nümero
de
situacöes
verificadas
no tao
curto
espaco
de tempo
— praticamente 1.0
sernestre
de 1985
— abrangido
pelo
presente
inquérito.
Assirn:
a
Foram
frequentes
as situacOesdetectadas
de pri
söes ilegais
levadas
a cabo
pelos
agentes
policiais
por
serern efectuadas
fora
do contexto
legal de
delito>>
e scm
estarem
verificados
os pressupostos
le
gais que
autorizam
a prisäo
preventiva
fora
daquele
contexto
(artigos 286.0, 287.0
e
291.0
todos
do COdigo
de Processo
Penal).
6.
a
E que
forarn
verificadas
várias
hipOteses
em que
o cidadão
foi detido
— as vezes
durante
a noite,
quanto
ainda
se encontrava
na cama
— scm
qualquer
mandado
e conduzido
a esquadra
para
at ser interro
gado, durante
várias
horas,
corn o
pretexto
de ter
co
em que
esses
indicios
vierarn
a ser
coihidos.
7•
Foi detectado
ate uma
situacão,
devidamente
comprovada,
em que
o cidadão
foi preso
corn
a utili
zaçâo
de urn
spray
contendo
urna substârzcia
qulmica
imobffizante,
arma esta
cujo uso
e utilizacao
pela
PSP
näo está
sequer regulamentada
(situacão
n.° 120
do ca
pitulo
ii).
8.
a
Foram
igualmente
elevadas
as situacôes
em
que
aos cidadãos
foram
infligidas
pelos
agentes
policiais
ofensas
corporals,
quer em
pOblico
— havendo
ate tres
delas
que degeneraram
na morte
das vItirnas
(sendo
três
homicidios
voluntários
e urn quarto
com
negligência
grosseira
—, quer
as esquadras,
ou em
desforco
por
uma actuacâo
ilicita ou
apenas
menos
correcta
para
corn a
agente,
ou entâo
para obter
daqueles
a confis
säo da
autoria
de crimes
ainda
nao devidarnente
mdi
ciados,
scm que
aos asslin
interrogados
fosse
dada qual
quer
hipOtese
de assistência
por advogado,
havendo
mesmo
urn caso
em que
tat interrogatOrio
foi acompa
nhado
do despimento
(desnudamento)
do interrogado
(situacao
n.° 47
do capitulo
ii).
9a
0 agente
policial
usa e
abusa,
actualrnente,
da
conducao
do cidadão
a esguadra,
as vezes
sO para
dde
obter
o nome
e a residência,
quando
o mesmo
é por
tador
do bilhete
de identidade,
onde o
retém
por largo
tempo,
em desconformidade
corn
o preceituado
no ar
tigo 287.°,
§
ünico
do COdigo
de Processo
Penal,
gerando-se,
assim,
conflitos
que normalmente
degene
rain em
ofensas
corporals
em muitos
casos
de diffdil
cornprovação
por parte
do cidadAo
agredido.
10a
Foram
tambérn
detectados
vérios
casos
de dis
tirbios
provocados
pelos
agóntes
policiais
em manifesto
e püblico
estado
de embriaguês,
alguns
deles mesmo
em pleno
exercicio
das suas
funcöes,
corn os
consequen
tes infligirnentos
de ofensas
corporals
e outras
coacöes
ffsicas
aos cidadãos,
e ainda
corn
a utillzacao
das ar
mas de
fogo,
que ihes
estão
distribuidas
para o
exerci
cio das
funcöes,
fora do
contexto
prescrito
no Decreto
-Lei n.°
364/83,
de 28
de Setembro,
o que,
alias,
é
também
frequente
verificar-se
por parte
dos agentes
p0liciais,
mesmo
scm ser
em estado
de embriaguês.
ii.
a
Acrescern
a estas
situacöes
de violacão
da liber
dade e
de coaccão
fisica
sobre
os cidadãos
outras si
tuacôes,
igualmente
verificadas
e comprovadas,
de au
toria, pelos
agentes
policiais,
de outros
iicitos
de
natureza
criminal,
tais como:
furto qualificado,
recep
taçöes
e falsificacao
de documentos,
previstos
e puni
dos
nos artigos
296.°
e 297.°,
329.°
e 228.°,
todos
do
Côdigo
Penal.
12.
a
Se, em
relacâo
a grande
maioria
das situacöes
apontadas
— devidamente
individualizadas
na parte
cx
positiva
do presente
relatdrio
—, estâo
a correr
(ou cor
reram)
termos
pelos
tribunals
ou outras
entidades
p0liciais
Os competentes
processos
crimes,
outras
ha,
contudo
— estas
em muito
rnénor
nümero
—, em
que
foi exercido
o competente
procedimento
criminal
— embora
em algumas
delas sejam
de natureza
püblica
e graves
os ilicitos
cometidos
—, normaimente
por falta
de queixa
dos ofendidos,
a quem,
em muitas
das si
tuacöes
investigadas,
os servicos
da PSP
se recusaram
U SERIE-C
— NUMERO
22
metido
urn crime,
de que
depois
se veio
a verificar
não
haver
o mInimo
de indIcio
— embora
casos
houvesse
a receber
as queixas
contra
os seus
agentes,
contra

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5 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

lIE JUNHO DE 1989
519
riando, assim, o disposto no artigo 7.° do Decreto-Lei
n.°
35 007, de 13 de Outubro de 1945, pelo que aque
les ofendidos, ou se abstiveram de apresentar- queixa,
ou então tiveram necessidade de a apresentar directa
mente no tribunal ou ná PolIcia Judiciãria.
13.
Se, na major parte das situacôes averiguadas,
foi exercido o competente procedimento criminal, como
deixáhios enunciado, o mesmo já nao Se poderá dizer
em relacão ao procedimento disciplinar.
14.
a
Corn efeito, este procedimento tern sido exer
cido, a nivel dos Servicos de Justica e Disciplina do
Comando-Geral da PSP, sem grande rnárgem para re
paros.
15.a
Porém, já a nlvel dos comandos distritais da
PSP muitas foram as situacães detectadas em que nem
sequer foi exercidô o procedimento disciplinar — mes
mo em relacâo a alguns casos graves e a outros em que
foi instaurado processo-crime —, corn o fundamento
de ali nao terem chegado queixas dos ofendidos,
querendo-nos parecer que aqueles comandos entendem
que o procedimento disciplinar so mediante tais quei
xas prévias poderá ser exercitado, o que, como é Ob
vio, não tern qualquer fundamento legal.
16.
a
Alérn destes anomalias, outras formas detecta
das, neste âmbito,, .a nIyel dos cornandos distritais, tais
como: casos de incorrecta e desajustada aplicacao de
penas disciplinares concretas dentro da moldura legal
aplicável é ainda de incorrecta subsuncao jurfdica da
matéria de facto apurada.
l7. Mesmo a nIvel do Comando-Geral da PSP,
existe, neste campo, uma forma de actuacão que tern
trazido alguns entraves a urn eficaz e célere exercicio
da accão disciplinar, e que resulta da interpretacão que
ali é feita ao preceituado no artigo
40.0
do Regula
mento Disciplinar da PSP (aprovado pelo Decreto-Lei
n.° 440/82, de 4 de Novembro).
18•a
Este dispositivo legal prescreve:
A acçao disciplinar é exercida independemente
da criminal. Porém, quando o ilfcito criminal de
que resultou a accâo disciplinar tenha sido parti
cipado ao tribunal competente para o apuramento
e aplicacao das respectivas sancôes penais, a deci
são final do processo disciplinar poderd [o subli
nhado é nosso] aguardar tal resultado.
19•a
Ora, o que tern sucedido na prática é que os
processos disciplinares, depois de concluidos e de se
rem rernetidos ao Comando-Geral para decisäo fmal,
aguardam ali — mesmo que as infraccöes criminals es
tej am sobejamente provadas no processo disciplinar —
o resultado do processo-crime, o que retarda ou pode
retardar a aplicacao da sancão disciplinar por verbs
meses ou ate anos.
20.
a
Quer dizer: a mera faculdade que é concedida
pela segunda parte do citado dispositivo legal e erigida,
no Comando-Geral da PSP, a princfpio geral obriga
tOrio, ficando, assim, a primeira parte da aludida dis
posicão legal sem aplicacao prätica ütil.
21.
a
Esta actuacão é, porérn, contrastante corn a Se
guida em alguns comandös distritais, nos quais, em al
gumas situacöes detectadas, o processo disciplinar foi
- pura e simplesmente arquivado scm aplicacão de pena
disciplinar quando ainda contra o agente corria
processo-crime já corn acusacão deduzida (situacoes
n.°’ 93 e 97 do capftulo II), ou então, no processo dis
ciplinar, não foi aplicada pena disciplinar em relacao
as infraccâes que estão
a ser objecto de processo-crime,
tendo-se, antes e apenas, aplicado pena disciplinar a in
fraccOes de menor gravidade que não
integravarn ilicito
de natureza criminal (situacão n.° 15
do capitulo II).
22.
a
SO o nümero reduzido de comportamentos vio
lentos, abusivos, excessivos ou desproporcionados
aye
riguados no presente inquérito foi
objecto de relatos
nOticiados pélos órgãos de cornunicação
social.
23.
a
Todavia, os que por aqueles Orgaos foram
no
ticiados e depois averiguados no ânibito
do presente in
quérito — ja que alguñs não foi possivel
averigüar na
integra, por as investigaçoes não terem chegado
ao fun,
conforme deixámos devidamente explicitado ña parte
dispositiva do presente relatOrio — foram relatados,
na
sua essência — a parte de pequenas excepcöes
scm
grande relevância —, corn rigor e objectividade,
cor
respondendo tabs relatos, no essencial, a realidade
dos
factos averiguados nos respectivos processos.
24.
a
Deste modo, e face ao enunciado nas anterio
res conclusOes, podemos ainda ilacionar que não
exis
tern indicios de exagero, de parcialidade ou mesmo
de
exploracao sensacionalista — a parte o relato dc peque
nos pormenores —, por parte dos drgaos de comuni
cacao social, ao relatarern as actuacöes incorrectas
imputadas a elernentos da PSP.
25.
a
Nao existem igualmente indicios de se estar pe
rante uma campanha organizada e orientada no
sen
tido de diininuir o prestigio da PSP e de destruir
a re
lacao de confianca qüe deve existir entre a cornunidade
e a policia e entre os cidadãos e os agentes policiais.
26.
a
Tambérn não foram apurados quaisquer indicios
de existência de uma generalizada ma vontade por parte
de alguns Orgãos de comunicacão social em relacão a
PSP, muito embora haja alguns desses Orgãos que noti
clam mais Os comportamentos e actuacöes incorrectas im
putadas aos elementos da PSP do que outros.
27a
Ha, efectivamente, sintomas preocupantes do uso
da violência pelos elementos da PSP, corn malor incidên
cia na area dos Comandos Distritais de Lisboa, do Porto
e de Setübal e Comando dos Regionais dos Acores e da
Madeira.
4 — 0 mesmb relatOrio acabou por apresentar as Se
guintes:
Sugestôes e propostas
Face aos factos e conclusOes que atrás deixánios cx
postos e a fun de darmos por fmdo este já tao longo
relatdrio, eñunciamos, então, algumas das nossas su
gestöes e propostas, que são, no essencial, o resumo
do que já deixámos expendido nas fi
nais>> do capitulo ii deste relatOrio:
l.a
Já que uma das fontes de maiores litigios exis
tentes entre os agentes policiais é os cidadãos consiste
no facto da maioria daqueles serern recrutados nas
ca
madas sOcio-culturais mais rudimentares da nossa
co
munidade, terão as autoridades competentes pela or
ganizaçâo e direccao da PSP de ter, no futuro, urn
especial cuidado, quer na organizacão, quer no rigor
dos testes psicolOgicos e de avaliação, a firn de
se ob
ter urn recrutamento cada vez mais selectivo e adequado
ao exercfcio de tao importante funcao.
2.
a
Ha que dar ao agente policial uma forrnacAo
geral e profissional cada vez mais aprofundada,
ministrando-the, quer antes, quer durante o seu servico,
ensinamentos apropriados em rnatéria de problemas
sociais, de liberdades püblicas e de direitos do homern,
tais como vêm consagrados na ConvencAo Europeia dos
Direitos do Homern.
nao
SSe
ie
Is
a
r

Consultar Diário Original

Página 6

6 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

520
______________________________
-----No decurso da
sua forrnacão,
ha que
inculcar
no
seu espIrito,
flãO Sd
OS direitos
e deveres
do cidadão
e da policia,
as normas
relativas
aos direitos
fundamen
tais e
todas
as disposicôes
pertinentes
ao acompanha
mento das
suas tarfas,
corno
tarnbém
o modo
como
estas normas
e disposicöes
devemser
interpretadas
e,
sobretudo,
observadas
e aplicadas
na prática
e, mais
importante
ainda,
.que ihes
seja ensinada
a atitude
a
adoptar
no frente-a-frente
corn
o püblico:
o diálogo,
a persuasão,
a autoridade,
o tacto,
a accao
e a resis
tência
as tensöes
e ao conflito.
4•
a
Na sua
preparacao
complementar
ou pds
-formativa,
ha que
organizar
cada vez
mais
frequentes
cursos
de reciclagem
onde
possam
ser actualizadas
— além
dos conhecirnentos
profissionais
atrás
indicados
—- as
alteracöes
legislativas
em matéria
cri
minal e
de processo
penal
introduzidos
apds
a entrada
em vigor
da nova
Constituicäo
cia RepibIica
Portu
guesa,
que grande
parte
dos guardas
e ate seus
süpe
riores
hierárquicos
mais qualificados.
parecem
desconhe
cer, bern
corno
as normas
sobre o
regular
uso de
armas
de fogo
contidas
no Decreto-Lei
n.° 364/83,
de 28
de
Setembro,
tao frequentemente
violadas.
a
A fini de’pôr
cobro
as änOmalias
verificadas,
a
nIvel dos
comandos
distritais,
na falta
do exerclcio
do
procedimento
disciplinar
em relacäo
a várias
situacöes
e as quais
se faz
referência
na conclusAo
is.
a,
suge
re-se que
as autoridades
compétentes
pela organizacao
ou direccAo
da PSP
oficiem
a Procuradoria-Geral
da
Repüblica
no sentido
desta circular
aos serviços
do Minis
tério
Pblico
de cada
nina das
comarcas
do Pals
— que
dela säo
dependentes
—, bern
como
a direccao
da Policia
Judiciária
— sobre
a qual
incide
a sua
fiscalizacao
—
para que
comuniquem
aos servicos
competentes
da PSP
todas as
situacöes
integradoras
de infracção
disciplinar,
logo que
estas Ihes
sejam
denunciadas
oupaiticipadas
através
dos processós-crimes.
6•a
Ainda
no âmbito
disciplinar
e corn
o objectivo
de corrigir
a anomalia
a que aludem
as conclusôes
j7a
a
21a,
propöe-se
que,
no Regulamento
Disciplinar
cia
PSP em
vias de
aprovacâo,
na redaccao
do dispositivo
legal equivalente
ao artigo
40.° do
actual
Regulamento,
seja consagrado,
pura e
simplesmente,
o principio
de
que o
procedimento
disciplinar
é independente
do pro
cedimento
criminal,
emminando-se,
assim;
a segunda
parte
da actual
disposicão
legal
e acréscentando-se-Ihe
o princlpio
segundo
o qual,
quando
em processo
dis
ciplinar
se apurar
a existência
de infraccão
criminal,
deyerá
dar-se
obrigatoriamente
dela conhecirnento
ao
agente
do Ministério
Pi’ibllcO
corn
competência
para
promover
o respectivo
procedimento
criminal
nos ter
mos do
artigo
164.°
do Cddigo
de Processo
Penal,
e
ainda
o de
que as
penas
acessdrias
de natureza
disci
plinar
umpostas
em processo
penal deverão
ser imedia
tamente
executadas,
sem prejuizo
cia aplicacao
cia pena
disciplinar
mais grave
em processo
penal,
conforme
se
encOntra
actualmente
estabelecido
para
Os funcionários
e agentes
da administracão
central
regional
e local
no
Estatuto
aprovado
pelo
Decreto-Lei
n.° 24/84,
de 16
de Janeiro.
7
a
Finairnente,
face
as omissöes
que atrás
deixámos
relatadas
quanto
a falta
do exerclcio
do procedimento
U SERIF—C
— NUMERO
21
criminal
ou disciplinar
relativamente
a infraccoes
demajor
gravidade
e cujo
procedimento
nao depende
ciaqueixa
dos ofendidos,
propöe-se:
a) A instauracão
de processo-crime:
1) Relativamente
a situacão
descrita
no
n.° 14
do capItulo
ii do presente
relato
rio, contra
F ...,
guarda
do
Comando
Distrital
da PSP
de Leiria,
pelo
que
se
deve remeter,
ao digno
agente
do
Minis
tério
Püblico
da comarca
da
Marinha
Grande,
fotocópia
do processo
apenso
n.° 18,
bern como
de fi.
1163 a
fi.
1166
do processo
principal.
e desta
promocao;
2) Relativamente
a situacAo
descrita
no
n.° 50
do capitulo
II do presente
relaterio, contra
os agentes
da Esquadra
da
PSP de
Queluz
e da
Amadora,
pelo
que
deve
remeter,
a Policia
Judiculria
de Lis
boa, fotocdpia
a fis.
100 e
101 e
das
declaracoes
de fl.
393 a
fi. 398
v.°,
de
fi. 452
a fi. 457,
de fi.
581 a
fi. 582
v.°
e ainda
dé fi.
1203
a fi. 1205
v.° do
pro
cesso
principal
e ainda
desta
promocão,
bern
corno
do processo
apenso
n.°
52;
b) A
instauracão
de processo
disciplinar:
1) Relativamente
a situacão
descrita
no
n.° 27
do capitulo
II do
presente
relató
rio, contra
F ...,
guarda
do Comando
Distrital
da PSP
de Lisboa
e em
servico
em Cascais,
pelo que
se deve
remeter,
ao
Servico
de Justica
e Disciplina
do
Comando-Geral
da PSP
de Lisboa,
foto
cdpia
dos processos
apensos
fl.0’ 83
e
83/Ac
de fi.
1180 a
fi. 1181
v..0 do
pro
cesso
principal
e cia presente
promocão;
2) Relativamente
a situacão
descrita
sob o
n.° 53
do capltulo
ii do
presente
relatO
rio,
contra
F ...,
guarda
em servico
cia
63.
Esquadra
da PSP
cia Damaia,
pelo
que se
deve remeter
fotocdpia
do pro
cesso
apenso
n.° 79
e ainda
de fi.
1207
a fi. 1209
do processo
principal
e da pre
sente
promoçao,
ao Servico
de Justica
e
Disciplina
do Comando-Geral
da PSP;
3) Relativamente
a situacão
descrita
sob o
n.° 102
do capitulo
It do
presente
rela
tOrio,
contra
F . ..,
guarda
do Comando
Distrital
da PSP
de Setdbal
e em servico
na Esquadra
cia PSP
de Alcácer
do Sal,
pelo que
se deve
remeter,
ao Servico
de
Justica
e Disciplina
do Comando-Geral
da PSP
de Lisboa,
fotoccipia
do processo
apenso
n.° 53.
e de fi.
92 a fi.
419
e das
declaraçoes
de fi.
672
a fI.
674,
do
documento
de fi.
675
a fi.
679
e das
declaracöes
a fis.
822 e
824 e
de fi. 1248
a fi. 1249
v.°, todas
do processo
princi
pal e ainda
da presente
promoção;
4) Relativamente
a situacão
descrita
sob
o
it.0 111
do capItulo
ii do
presente
rela
tOrio,
contra
os elementos
do Corpo
de
Intervencão
da PSP
de Lisboa,
pelo que
se deve
remeter,
ao Servico
de Justica
e

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7 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

a fi. 1259
do processo
principal
e ainda
da presente
promocão;
5) Relativamente
a situacAo
descrita
sob o
n.° 116
do capftulo
ii do presente
rela
tório, contra
F ...,
subchefe
da PSP
do
Comando
Regional
dos Acores,
em ser
vico no
Posto de
Capelas,
do conceiho
de Ponta
Delgada,
pelo que
se deve
reme
ter, ao
Servico
de Justica
e Disciplina
do
Comando-Geral
da PSP
de Lisboa,
foto
cópia dos
processos.
apensos
n.°’ 49
e
49/A e de
fi. 1264
a fi. 1265
do processo
principal
e ainda
da presente
prornocão.
5 — Resta
acrescentarque
o Sr.. Minitro
da Adnii
nistracao
Interna
enderecou
a comissâo,
de gue
fazia
parte o
assessor
do Servico
do Provedor
de Justica,
urn
loüvor,
a todos
e individualinente
dirigido,
pelo traba
Iho desenvolvido.
6 — Registe-se
ainda
que foram
dadas
logo directri
zes ministersais
para detectar
o equih’brio
psicológico
e psiquico
dos agentes
da Policia
de Seguranca,
Püblica,
através
do Ministro
da Administraçao
Interna.
Tudo isso
preparou,
juntarnente
corn outras
mcdi
das internas
e de servico,
a notória
nielhoria
de rela
côes
cidadâo-pollcia
que,
mais tarde,
haviam
de
verificar-se
e serão
objecto
de especial
referência
nos
relatdrios
que hão-de
seguir-se.
B) Inquéáito
an Estabalecimenta
Piisional de
Vale de
Judeus
1 — 0
Provedor
de Justica
foi alertado
pela carta
de urn Sr.
Advogado
que denunciava
o espancarnento
de urn recluso
do EstabelecirnèntO
Prisional
do Vale
de
Judeus, de
nome,
José Rui
Ribeiro
Rubio, que
the tena
provocado
uma completa
cegueira.
Esta dernhicià,
ainda de
Novembro
de 1985,
deu
lugar a iustauracão
do processo
R.2136/85,
que veio
a desenvolver-se
durante
todo o ano
a qüe o
presente
relatörio
se refere.
0 Provedor
de Justiça
deslocou-se.pessoalrnente,
sem
avio prévio,
a Prisão
Hospital
de São
João de
Deus,
em Caxias,
onde o
preso se encontraya
em tratarnento,
verificando
a realidade
da invocada
cegueira,
que os
medicos
classificaram
de histrica>>,ou
seja,
de origem
nervosa.
0 espancamento
teria resultadO
de aconteciméntos
de
“‘
indisciplina
ocorridös
ñaquele
Estabéleciniento
Prisio
nal alguns
dias antes,
e que teriam
sido reprimidos
corn
violência
e indiscrimiriàdamente,
já. qué o
recliiso
em
causa nao
teria tido
qualquer.
participacäo
naqueles
actos.
0 Provedor
de Justica,
de harmonia
corn a suas
legais
competências,
fez desenvolver
urn minucioso
inquérito
acerca da
situacão
no Estabelecimento
Pri
sional do
Vale de Judeus,
para o
que foi designado
o
assessor
Dr. Bernardino
Mateus,
que conscienciosa
e
eficazmente
se encarregou
dessa
tarefa.
Não deixou
de
haver alguma
resistência
da parte
do entAo.
director
-geral dos
Servicos Prisionais,
e da prOpria
Associação
Sindical
dos Guardas
Prisionais.
Mas o
Provedor
de
Justica.
contou
desde o
inIcio corn
a compreensão
e
empenharnento
do então
Ministro
da •Justica,
Dr. Ma
rio Raposo.
521
Procedeu-se,
no prOprio
ediflcio
prisional
de Vale de
Judeus,
a numerosas
inquiricöes,
seja de
elementos
dos
servicos prisionais,
seja dos
próprios
reclusos.
2 — Na
impossibilidade
de reproduzir
todo o
volu
moso processo
organizado
no Serviço
do Provedor
de
Justica,
tanto mais
que o inquérito
abrangeu
muitos
outros reclusos
que se
queixavam
de haver
sido sevi
ciados, limitar-nos-emos
a transcrever
os três
capitu
los finais
do reiatório
do Sr.
Assessor:
13 — E de
elernentar
justica
observar o
seguinte:
0 Estabelecimento
Prisional
de Vale
de Judeus
dispoe
de cerca
de 130 guardas
prisionais,
6 sub
chefes e
I chefe
(pessoal
de vigilância).
Destes, so
foram referidos
como agressores
34. Como
já se
disse, Os
reclusos,
como se impunha,
fizerarn
as
suas declaracöes
sem a presenca
de qualquer
dc
mento da
vigilância.
Tive, mesmo,
o cuidado
de
nao permitir
que algum
guarda
estivesse
próximo
da porta
da sala
onde ihes
estava a
tornar decla
ràçöes. Criei-lhes,
assim, urn
ambiente
no qual
se
pUdessem
exprimir
livrernente,
sem receios
de
represálias
posteriores,
apclando,
no entanto,
para
que dissessem
so a verdade
e toda a
verdade.
Dos
agressores,
quinze sO
forarn referidos
urna vez
pelos reciusos.
E é possIvel
que urn
ou outro
des
tes tenha
faltado a
verdade.
Ora, comparando
os mimeros
acima, verifica
-se que
sO urna minoria
do pessoal
de vigilância
do Estabelecimento
Prisional
de Vale
de Judeus
praticou
espancarnentos.
E dos autos
resulta tarn
bern que
sO uma
minoria
provoca os
reclusos e
tern
corn .os mesmos
urn mau
relacionarnento,
em geral.
Donde podemos
concluir
que a grande
rnaioria
dos guardas
prisionais
e subçhefes
do Estabeleci
mento Prisional
de Vale
de Judeus
exerce a
sua
funcão dignainente,
cumprindo
e fazendo
cumprir
as leis e
respeitando
a dignidade
humana
dos
reclusos.
Irnpöc-se
que Os
agressores sejam
exemplarnente
punidos,
para que
brutalidades
como as
relatadas,
ou quaisquer
agressöes
corporais,
não voltern
a
verificar-se,
quer em
Vale dc Judeus,
quer noutro
qualquer
estabelecimento
prisional
deste pals.
B
também
para que
esta classe
(pessoal
de vigilân
cia das
prisoes)
não seja
injustarnente
atingida
corn
as nOdoas
de uns poucos
que a cia
obviamerite
nAo
deviam pertencer.
Trata-se
de urn pessoal
corn urna
rnissão
muito diffcil,
socialmente
irnprescindIvel,
e
exercida,
em geral,
corn grande
espirito
de sacrIfi
cio, de
päciência
e de dignidade.
14 — Quanto
a actuäcão
do director
do Esta
belecimento
Prisional
de Vale
de Judeus
face aos
referidos
espancarnentos,
segundo
os autos
e os
vários contactos
pessoais
que tive
corn o mesmo,
é possIvel
conclüir o
seguinte:
Não incentivou,
não autorizou,
não aprovou
qualquer
rnedida
ilegal ou
menos digna
con
tra Os reclusos;
Mas nao
irnpediu,
corn a
eficdcia
e a rapidez
que se
impunham,
que Os
espancamentos
prosseguissem,
corno prosseguiram,
logo
que teve
conhecimento
dos primeiros
casos
(Os do
dia do
motim,
a noite).
T

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Página 8

8 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

NAo é crivel
que, pelo
inenos
no dia seguinte,
dia 23, o mesmo
continuasse
na ignorância
do que
se passara
na véspera
em relacäo
aos que
forarn
transferidos
para o Estabelecimento
Prisional
de
Alcoentre.
Mesmo nesta
altura (imediatarnente
a seguir
ao
firn do motirn)
ter-se-á apercebido,
certamente,
da
exaltacão
de ânimos
por parte
de algum
pessoal
de vigilâucia
e da iminência
dos espancamentos.
Assim,
em vez de
mandar urn
graduado
a coman
dar a transferência
de alguns
reclusos
para Alcoen
tre — como
diz —, deveria
ele próprio
dirigir tal
operacão.
Parece transparecer
que ao
mesmo
director
escapa a direcçao
efectiva do
pessôal
de vigilân
cia, que será,
na realidade,
dirigido,
sim, pelas
res
pectivas chefias
(chefe
e alguns
subchefes).
Nesta medida,
o director,
pela sua
passividade
e falta de firmeza
perante
o pessoal
de vigilângia,
terá tido
culpa no
que se
passou,
e no que
já se
estava
a passar, qüanto
as agressöes
flsicas
aos
reclusos
e quanto
ao rnau
comportamento,
em
geral,
de alguns
elementos
daquele
pessoal
para
corn estes.
Ordens
de servico
nAo bastam:
é necessário
que
os directores
prisionais
vigiem, efectivamente,
não
•
sé os presos
mas também
os seus
subordinados,
sobretudo
o pessoal
de vigilângia.
E evidente
que tat desejável
eficácia
de accäo
tern de
ser ditada
pelo born
senso e
pelà sentido
de equilibrio.
Na realidade,
ha dois
campos
opos
tos: o dos
reclusos,
por urn
lado, o
do pessoal
de
vigilância,
por outro.
Não deve
urn director
pri
sional desautorizar
sistematicamente
este perante
aqueles,
so porque
Ihe chegam
queixas, par
vezes
infundadas
e ate feitas
de má-fé.
Tal procedirnento
conduzfria
ao caos
prisional
e as reclusos
entrariam
em autogestâo.
Feita esta
reserva,
a gravidade
dos acontecirnen
tos em Vale
de Judeus
reclamava
medidas
efica
zes e urgentes
pör parte
do director,
o que nAo
foi feito.
NAo pode
deixar
de se niencionar
que o
dito
director
não opôs
qualquer
obstáculo
a realizacao
do presente
inquërito,
dando
sempre
pronta
satis
facAo as
solicitacöes
que ihe
fazia
nO sentido
de
possibffitar
a efectivacão
de todas
as diligências
que
julguei
iiteis na
descoberta
da verdäde
dOs factos.
15 — Em
face do
exposto,
proponho:
a) Se tomem
as medidas
adequadas
no sentido
de, nas
instâncias
competentes,
serem ins
taurados
respectivos
processos
disciplinares
e crinilnais
contra
os indicados
agressores;
b) Se recomende
ao director-geral
dos Servi
cos Prisionais
que tome
as medidas
neces
sárias no
sentido
de casos
como o
do Esta
belecirnento
Prisional
de Valde
de Judeus
não voltem
a repetir-se,
au nem
em qual
quer outro
estabelecimento
prisional
portu
guês, nomeadamente,
quer atravCs
de exer
cIcio efectivo
do poder
disciplinar,
sempre
que se
mostre necessário,
quer diligen
ciando
seriarnente
no sentido
de as estabe
lecimentos
prisionais
portugueses
serem
dotados
de meihor
assistência
médica
e
de
enfermagem
e de major
nümero
de
técn
cos de orientacão
escolar
e de
reinsercao
social;
c) Se arquive
o presente
processo
de inquérito,
logo que
todas
as medidas
acima
preconj
zadas se
concretizem.
3 — Ainda
no meio
da instruçäo
do processo,
o Pro
vedor de
Justica,
face a uma
tentativa
cle fazer
regres
sar a recluso
ao Estabelecimento
Prisional
do Vale
de
Judeus,
emitiu
a seguinte
recomendacão
ao
então
director-geral
dos Serviços
Prisionais:
Considerando
que, nos
termos
do artigo 19.0,
alineas
a) e b),
da Lei n.°
81/77,
de 22 de
Novem
bro, o Provedor
de Justica
ordenou
a instauração
de urn
inquérito
por espancamentos
ocorridos
no
Estabelecituento
Prisional
de Vale
de Judeus,
per
petrados
por elementos
do pcssoal
de vigilância
contra
alguns
reclusos,
verificados
corn
especial
incidência
nos dias
a seguir
a 22 de Setembro
de
1985;
Considerando
que algurnas
diligências
instrutd
rias decorrerani
no dito
Estabelecimento
Prisional
desde
28 de Novembro
tIe 1985
ate 10
de Janeiro
de 1986;
Cansiderando
qué tat
inquérito
teve origem,
sobretudo,
em noticias
vindas
a lurne
que referiam
ter sido
barbaramente
espancado,
ate a cegueira
completa,
a recluso
daquele
estabelecimento
José
Rui Ribeiro
Rübio,
a qual
se encontra
internado
no Hospital
Prisional
de Caxias;
Considerando
que, face
a franca
meihoria
do
seu estado
de sadde,
pode, eventualmente,
e a
qualquer
momento,
ser-ihe
dada alta
do referido
Hospital;
Considerando
o consequente
estadO de
indisfar
cada animosidade,
detectada
ao longo
do inqué
rito,
tIe vários
elernentos
do pessoal
de vigilância
do ahidido
Estábelecimento
Prisional
contra
o dito
recluso,
e que tat
animosidade,
muito
provavel
mente,
se iria
traduzir,
se nao
em mais
espanca
mentos,
em graves
e repetidas
agressöes
de ordem
psicoldgica;
Considerando,
por outro
lado, que
também
se
pode agredir
psiquicamente
urn recluso,
pri
vando-o,
na prática,
desnecessariamente,
das visi
tas dos seus
mais chegados
farniliares,
que vivem
em Lisboa;
Considerando
que tais
agressöes
psicolOgicas
poderiani
provocar
a regressão
da cegueira
(de
ordem
histCrica,
segundo
o referido
inquCrito)
e anu
lar, assim,
a tratamento
medico
que, eficazrnente,
Ihe foi
ministrado
no Hospital
Prisional
de Caxias.
Ao abrigo
do artigo
18.° da citada
Lei, dirijo
a V.
Ex.a
a seguinte
Recomendacão
Na eventualidade
de ao recluso
José Rui
Ribeiro
Rübio
ser dada
alta do
Hospital
Prisional
de
Caxias:
1 — Não
deverá
o mesmo
ser mandado
regres
sar, de
modo
algum,
ao Estabelecimento
Prisio
nat de Vale
de Judeus.
2 — E
deverá
ser transferido
para
urn estabele
cimento
prisional
de Lisboa
ou proximidades,
ate
ao fim
do cumprimento
da sua
pena.

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Página 9

9 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

de
4 — Forain, entretanto, instaurados
processos crimi
flinais contra alguns guardas, accionados
pelo competente
ao
agente do Ministério Püblico
da comarca do Cartaxo,
a cuja area pertence aquele EstabelecinLento
Prisional,
to,
tendo o Sr. Procurador da RepÜblica
junto do Tribu
nal Judicial do Cfrculo de
Santarérn desenvolvido,
no
piano penal, uma
accão de grande mérito
e exaustivo
trabaiho.
0
Resta acrescentar
que o reciuso José Rui
Ribeiro
Rübio, que foi proficientemente
tratado, acabou
por
recuperar a visão seis meses
depois das ocorréncias
des10
critas, tendo-ihe sido concedida
liberdade coadidonal
pelo Tribunal de ExecucAo
das Penas por ete
nas
condicöes legais para
a obter.
5 — 0 Provedor de Justiça,
em 12 de Marco
de
) ..
1986, e face aó enbrme
interesse despertado
nà opiniao
püblica do Pals por
tal inqurito, fez
publicar o
seguinte comunicado,
que constitui urn resumo
da situa
çAo que foi possivel observar
naquele Estabélecimento
Prisional. 0 teor
do comunicado
é nos termos que
agora se produzèm:
1 — Através de uma queixa
e de reportagens
de
alguns Orgãos
da imprensa, chegou
ao conheci
mento do Provedor
de Justica que
o, recluso do
Estabelecimento Prisional
de Vale de Judeus,
José
Rui Ribeiro Rübio, teria
au sido barbarainente
espancado, ate a cegueira
total, por urn grupo
de
guardas prisionais.
Anteriormente, já
urn sernanário tinha noticiado
o espancamento de
urn outro recluso
do mesmo
Estabelecimento Prisional,
Enio Francisco
dos San
tos Rodrigues.
2 — No exercicio das
sims funcöes legais
de
defesa da legalidade
e da justica dos actos
e ornis
söes da Administracao
Püblica em geral,
o Pro
vedor de Justica
mandou instaurar urn
inquCrto
para apurainento da
verdade dos factos
e agir. em
conformidade.
As respectivas diligéncias
de inves
tigacão foram realizadas,
a malor parte
delas, no
prdprio Estabelecimento
Prisional visado,
e ori
tadas por seu
assessor. Mas o prdprio
Provedor
se deslocou ao Estabelecimeuto
Hospitalar :Prisio
nal para contactar
directamente
corn o recluso
vftima da cegueira.
. $
3 — Findo o processo
de inquérito, que demo-.
rou cerca de dais meses,
o mesmo indica, resurni
damente, que:
a) Os espancamentos
acima referidos consti
tuem apenas uma
pequena amostragem
do
que realmente ocorreu.
corn efeito, veio a
apurar-se
que, sobretudo no prOprio,
dia e
nos dias imediatamente
a segiir ao motjrn
de 22 de Setembro
de 1985, e, sulinhe-se,
após este completamente
dpminado5ceze
nas de presos, urn
a urn, forarn espanca
dos, alguns
selvaticamente, ç
mais de uma
vez por dia ou em
dias sucessivos,
nas suas
celas individuals, completamente
indefesos,
por grupos de guardas
prisionais (entre trêS
e seis);
b) Tais agressöes eram,
em geral, praticadas
corn cassetetes,
murros e pontapCs
em todo
0 corpo; e isto,
em alguns casos, rnesmo
depois de as vitimas
estarem prostradas
no
chão;
• c) Os
guardas agressores, antes
de iniciarem
Os espancamentos,
tinham normalmente
o
cuidado de
fechar a porta, a persiana
e o
postigo da
cela, e de tapar
a boca do
recluso, para que
os seus companheiros de
prisao näo pudessern
ver Os espancamentos
nem ouvir os
gritos das vitimas. Intento
que, alias, nern
sempre conseguiram;
d Em regra,
não deixavam que
Os espanca
•
dos fossem, de
seguida, ao medico
ou a
enfermana da
prisäo, corn a fmalidade
de
não serem registados
nas respectivas
fichas
dlinicas os vestigios
das agressöes
que
•
haviam sofrido;
e) Como mesmo
intuito, houve,
pelo menos,
tentativa 4e >
por parte de algum
pessoal de vigilância
(guardas e respectivas
chefias) a que
técnicos de educacao,
e de
reinsercAo social,
contactassem corn
os
reclusos espancados;
f)
Aiguns dos presos,
todavia, foram
subrne
tidos a tratamento
medico ou de enferma
gem no próprio estabelecimento,
e outros,
poucos, num estabelecimento
prisional
vizinho;
g) Foram cortadas
as visitas aos reclusos
que
ficaram mais maltratados
e fechararn estes
Judeus, ha alguns
guardas prisionais
que,
corn o menor pretexto,
agridem corporal
mente Os reclüsos.
4 — Antes do referido
motim de 22 de
Setem
bro de 1985, indicia
ainda 0 processo de inquérito:
a) Já se verificaram espancarnentos
no Esta
belecimento Prisional
em causa, embora
corn
menór freqüência;
b) Alguns guardas costumarn
embriagar-se
durante o tempo de
servico, tornando-se,
então,
mais agressivos;.
c) Alguns guardas provocam
frequenternente
Os presos no intuito
de estes reagirem e,
deste modo, arranjarem pretexto
para os
agredirem corporalmente;
d) Algum pessoal de vigilância
exerce cOaccão
sobre os presos, prometendo-ihes
que, se
nada disserem quanta aos
maus tratos yen
ficados, ou quanto
a outras frregularidades,
lhesdarâo boas informacOes
no sentido de
thes serem faultadas saldas
precáriäs ou de
Ihes ser concedida judicialmente
a liberdade
condiciônal;
e) Alguns guardas estagiários
e tarefeiros
espancam presos,
incitados pelos rnais
veihos;
f)
Algumas chefias incitam
os guardas a bateem celas de segurança,
para que as seus
faxniliares e companheiros
não pudessem
ver, e testemunhar,
os vestlgios de espan
camentos. Isto, em
alguns casOs detectados,
corn o falso pretexto
de as vitiinas terem
estado envolvidas
no motim;
h) No estabelecimerito
Prisional de Vale
de
rem nos reclusos;

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Página 10

10 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

g) Na passagem
cia ronda,
pelas
3 horas
da
manhã,
Os reclusos
são constantemente
acordados
pelo barulho
que
os respectivos
guardas
fazem
intencionalmente
para
os
nao deixarern
dormfr,
bateudo
violenta
mente
corn as
janelas
dos postigos
das celas
e dando,
por vezes,
pontapés
nas respecti
vas portas.
5 — 1 deficiente
a assistência.
médica
aos reclu
sos do
dito Estabelecimento
Prisional
(o medico
dá consulta
duas
tardes
por semana;
o mimero
de
reclusos
é de
cerca
de 500).
Os nümeros
de tCcnicos
de orientacAo
escolar
(três)
e de reinsercão
sécial
(tr8s)
são manifesta
mente
insuficientes,
agravandO-se
a situacäo
pelo
facto
de ihes
serem
cometidas
tarefas
de secreta
na, desviando-os,
assim,
da missão
que Ihes
cum
pre e
que, essencialmente,
consisteilo’
apoio,
valo
rizacão
e futura
reinsercao
social
do recluso,
quando
em liberdade.
Como
ponto
de referência,
é de anotar
que,
em certos
estabele
imentos
pri
sionais
europeus,
para
cada
técnico
de ëducacAo
ha, em
media,
30 reclusos,
quanclo
no Estabe
lecimento
Prisional
de Vale
de Judeus
ha cerca
de 170.
6 — Segundo
Se indicia,
os factos
.refenidos
em
4 e 5 terão
sido a
causa remota
da referida
revolta
dos reclusos,
em 22
de Setémbro
de 1985.
A causa
prdxima
cousistiu,
basicainente,
no spancamento
de urn
recluso
na noite
do diä
anterior
(21 de
Setembro
de 1985),
por motivo
insignificante.
7 — 0
recluso
José Rui
Ribeiro
Rübio
foi uma
das vltirnàs
de tais
espancanientos,
que
se verifi
caram,
neste,
nos dias
23 e
24c Setembro
de
1985,
por três
guardas
ao mesmo
tempo,
corn cas
setetes
e, no
segundo
dia também
corn pontapés
na cabeca.
Ficou
cego,
e tal
ceguefra
foi escondida
aos seus
fainiliares
pelo
Estabelecimento
Prisional,
encontrando-se,
por
tal facto,
internado
no Hos
pital Prisional
de Caxias,
onde
mais
tarde
foi sub
metido
a tratamento
medico
adequado
e profi
ciente.
Mostra
ainda
o processo
de inquérito
que
tais espancamentos,
forma
causa de
cegueira,
que,
todavia,
não
foi irreversivel,
por, ter
natüreza
ner
vosa,
tendo
o recluso,
ao fim
de alguns
meses,
recuperado
a visão.
8 — Também
o recluso
Enio
Francisco
dos San
tos Rodnigues
foi uma
das vitimas,
tendo
sido
espancado,
este em
24 de
Junho
de 1985,
corn
cas
setete,
a soco
e a pontapé.
9. — E
de elementar
justica
assinalar
que,
segundo
o inquCrito,
de entre
os guardas
pnisio
nais
(cerca
de 130)
e das
chefias
respectivas
do
Estabelecimento
Prisional
de Vale
de Judeus,
amaionia
exerce
as suas
funcöes
dignamente,
curn
pnindo
e fazendo
cumprir
as leis
e ordens
de ser
vico
internas,
e respeitando
a dignidade
htimana
dos reclusos.
10 —
Ha que
punk
exempIarentp
os agresso
res,
a minoria,
de modo
a que
nAo
voltern
averificar-se
no dito
Estabelecimenito
Pnisional,
ounoutro
qualquer
deste
pals,
brutalidades
on quais
quer
outras
actuacôes
illcitas
contra
reclusos.
B tambCm
para
que esta
classe
(pessoal
de vigi
lância)
não
seja injustamente
atingida
corn
o corn
portamento
de uns
poucos,
que a
cia, ob’viamente,
não deviam
pertencer.
B ha
que dotar
os estabelecimentos
prisionajs
portugueses
de maiores
recursos
materials
e
huma..
nos (medicos,
técnicos
de onientacão
escolar,
tee..nicos
de reinsercão
social,
etc.),
criando,
assim,
urnmlnimo
de dignidade
de condicães
de vida
aos
reclusos,
viabilizando
a sua formacão
e aperfeicoa
mento
profissionais
e a
plena reinsercão
na socie
dade,
terminadas
as suas
penas.
11 —
Ao director
do Estabelecimento
Prisional
de Vale
de Judeus
parece
escapar
a direccao
efec
tiva do
sector
do pessoal
de vigilncia
(guardas
erespectivas
chefias)
por deixar
ao seu
arbftrio
oprincipal
cia actuacao
disciplinar.
As suas
passivi
dade
e falta
de firmeza
relativamente
a este
sector
se poderão
iznputar,
em grande
parte,
os graves
factos
acima
refenidos,
corn
apreciável
demissão
das suas
responsabilidades
directivas.
12 —
0 Provedor
de Justica
nao pode
ficar
mdi
ferente
a casos
desta
gravidade,
pelo
que, no
uso
da sna
competência
legal,
denuncia,
e continuará
a denunciar,
qualquer
grave
violacao
da lel,
da jus
tica,
dos. direitos,
liberdades
e garantias
dos cida
dAos
por parte
da Adininistracão
Püblica
em geral.
Além
da denüncia
que ora
faz,
ma remeter
os
elementos
necessários
deste
inquérito
as entidades
competentes
(Ministro
cia Justica
e Procurador
-Geral
da Repüblica),
a fim
de serem
instaurados
os respectivos
processos
criminals
e disciplinares.
13 — B
reitera
o seu
inabalável
propOsito
de
obstar,
por todos
os meios
legais
ao seu
alcance,
a que factos
como
os ocornidos
no Estabelecimento
Prisional
de Vale
de Judeus
algurna
vez se
repi
tam
em qualquer
estabelecimento
prisional
deste
pals.
6’— 0
Provedor
de Justica
coustata,
corn toda
asatisfacao,
que
uma
nova
mentalidade
se instalou
nofuncionamento
dos Servicos
Prisionais,
desinadamente
corn
a nomeacAo
do novo
director-geral
dos respecti
vos Servicos.
0 Provedor
de Justica
notou,
já no
ano
a que
se refere
o presente
relatOrio
e já nos
anos seguin
tes, uma
sensIvel
diminuicao
de queixas
dos reclusos,
o .que
comprova
bern
Os efeitos
de uma
poiftica
prisio
nal. geral
mais
humana
e realista,
emböra
a mesma
con
tinue
a debater-se
corn importante
falta
de meios
mate
rials
ê humanos.
C) Comeimwaçäo
do x
aniversáio
da entrada
em funcionamento
dainstituicãodoprovedordejustica
I
No cia
2 de Juiho
de 1986,
tiveram
lugar,
noAuditOrio
2 da
FundaçAo
Calouste
Gulbenkian,
ascomemoracôes
do x
aniversário
do funcionamento
efectivo
da instituicão
do Provedor
de Justica.
Como
sabido,
o Estatuto
do Provedor
de Justica
foi criado
pelo Decreto-Lei
n.° 212/75,
de 21
de Abril,
e posteniormente
consagrado
no artigo 24.0
cia Consti
tuicAo
(hoje
artigo
23.°).
Porém,
so em
1976
se orga
nizou,
sob a
accao
do primeiro
Provedor
de Justica,
Sr. Tenente-Coronel
Manuel
Costa
Bras,
a implanta
cão do
Servico
e seu
pleno
funcionamento.
As’ cerimdnias
, decorreram
corn brilho,
e os meios
de
comunicacão
social
deram-Ihe
o merecido
relevo.
A sessão
inaugural,
a que
assistiram
ou se
fizeram
representar
as snais
altas
individualidades
do Pals,
numerosos
juristas
e cidadaos
interessados,
foi presi

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Página 11

11 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

5 DE JUNHO DE 1989
dida por S. Ex.
a
o Presidente da .Repüblica, Sr.
Dou
tor Mario Soares, teve a
intervencão do Provedor de
Justica, do Ministro da Justica,
Dr. Mario Raposo, e
do Defensor del Pueblo de
Espanha, Prof. Doutor Joa
quin Ruiz-Giménez Cortés.
2 — Encerrou a sessão
inicial o Sr. Presidente da
Repüblica, que na oportunidade
proferiu o seguinte dis
curso:
0 regime democrático
necessita de instrumentos
eficientes que garautam na pratica
o respeito efec
two dos direitos e hberdades fundamentais
A Constituicão da Republica, ao prever que os
cidadAos possam apresentar
queixas per aäcöes ou
omissöes dos poderes piiblicos, assegura a:
existn
cia de urn importante rneio de defesa e
salvaguarda
dos direitos dos cidadäos perante o Estadó. .0
Pro
vedor dë Justica surge, assirn, como
urna institui
cão angular de ligacAo entre a sociedade
e o
Estado e urn importante
instrumento do poder
democrático. . Ao acoiher na organizâo constitucional da Repü
blica a figura do Ombudsman — que
nós paises
escandinavos tern asurnido uma utilissima funcao
de proteccão dos interesses dos cidadâàs
c de ins
trumente de reforco do Estado democrático —, a
Assembleia Constituinte abriu carninho a uma
experiência que se tern revelado muito ütil e que
o futuro confirmará na sua fecundidade.
Sobre
tudo se for posslvel estabelecer urna relacao rea
lista e eficaz no quadro dos vários .poderes que
constituem o ediflcio da democracia.
Os demecratas tern, assim, o dever.de prestigiar
a instituicão e de a tornar cada vez mais conhe
cida dos cidadãos — a fm de que possa desem
penhar cabairnente a funcão para que foi criada
e afirmar o espfrito que a anima, constituinclo-se
como uma espécie de consciência critica e respon
sável dos drgãos do Estado e da AdministracaO.
Nesse sentido, impofta assegurar üina ófëctiva
complementaridade de fuhcôes e, qUando ôs cidä
dãos apresentem queixas legitithas, äcólhidas corno
tais pelo Provedor, é necessário que se criern cóh
dicôes para urna räpida resposta as süas -preteñ.
soes. . - .. Corn a dura experiCncia de meio séctilo de des
respeito dos direitos fundamentals, e corn ümà
situação hoje exemplar no que toca ao respeito dos
direitos humanos fundamentals, é essencial que
todos nos disponharnos solidariamente a aperfei
coar as cendicoes de liberdade e de democracia,
bern como de outro bern igualmente importante,
scm o qual a liberdade se revelará sempre efémera:
a seguranca dos cidadãos.
Quando, em 1965, durante a ditadura, defende
mos, na cainpanha da oposicão democrática, a
necessidade de criacao do Provedor de Justica,
fizemo-lo corn a consciência de que a defesa dos
cidadãos per urn Orgão deste tipo, saIdo do Par
lamento, seria sempre nina garantia de permanên
cia da liberdade e de consolidacao democrtic,a
Cada cidadão tern de ser visto pelo Estado de
direito come nina pessea cujos direitos singulari
zados não podem ser destruidos por qualquer tipo
de discriminacao.
0 Estado tern de agir de tat mode que seja visto
per todos e respeitado come nina entidade de bern,
empenhada na defesa des interesses concretes des
525
cidadães, capaz de estabelecer regras estáveis que
sejam factor de confianca, de seguranca e de esta
bilidade.
Os objectivos são dares, mas ha rnuitas dificul
dades a vencer.
• H uma reforma de rnentalidades, por fazer, em
termos de pedagegia dernocrática.
Ha urn espirite de cidadania a afirmar.
O Preveder de Justica assume, nesta tarefa per
rnanente de aperfeiceamento das instituicoes e de
aprofundarnento da dimeüsão civica e sólidária da
erganizacão politica, .uma funcao basica.
Em Portugal, a instituicãe’ do Provedor dc Jus
tica tern vindo a ser prestigiada e os Portugueses
tern vinde a .verificar, pela sua accão . concreta, que
se deseja serena e responsável, que podem contar
corn elä e corn a sua .determinacao. . -.
. Tat se deve as virtualidades da solucão adop
tada, mas também ao mode come tern funcionado
e as qualidades das prestigiosas figuras que tern
exercido. este autentico tribunate dos cidadães.
Desde o Sr. Coronet Costa Bras, que,- come
Mimstro, garantlu as primeiras eleicoes
hvres rca
lizadas no ültimo rneio século em Portugal,. pas
sande pelos Srs. Conselheiros José 4e Magalhães
Godinho, hoje vice-presidente do, ThbunèJons
titucional e Pamplona Corte-Real, ate •V.
Ex.8,
Sr; Dr. Angelo d’Alrneida Ribiro, açlvogado ilus
tre, antigo bastonário da , Ordem dos Advogados
e rneu querido amigo, a instituicao tern vindo a
impor-se pelo respeito escrupuloso das suas fina
lidades, graças ao empenhamento cfvico e a devo
tada entrega ao interesse püblico dos seus titulares.
Ao comernorarmes e x aniversário da
criacão
da Provedoria de Justica, não poderia deixar de
homenagear o trabalhô realizadó, de que
o pré
prio regime dernocratico é o prirneire e fundamen
tal dos benefxciários Penso que corn esta especial
saudacae, fefta nas pessoas do actual e antigos
Provedores de Justica e de todos quantos
traba
iham na Provedoria, interpreto urn sentimënto
dos
Portugueses, e rnuito particularmente daqueles
que
encontraram nesta instituicao eco para
as suas
angdstias, queixas e preocupacôes. ‘
Urn Estado moderno, aberto e livre so se
pres
tigia . dañdo voz aos cidadãos e assegurando
que
as injusticas possarn ser reparadas
scm demora,
corn. serenidade e respeito do direito e
da justica.
Mas, ao meimo tempo, criando para
todos con
dicoes. de seguranca, scm o que a
liberdade pode
dar lugar a abuses que Mo são também ‘toleráveis.
E uma’grande honra que esteja
presente a esta
cèrimOnia o Defensor del Pueblo da
nacão irma
espanhola. 0 rneu regozijo é tanto mater
quanto
se trata de urn veiho amigo, companheiro
de lutas
pela liberdade no tempo das ditaduras ibéricas,
mestre insigne de Direito, homem de
diálogo e de
democracia, cuja voz se levantou no
seu pals ‘con
tra o autoritarismo e a injustica, em mementos
de
grande incerteza. A sua presenca aqui,
Joaquin
Ruiz-Giménez, é para todos nOs motive
de grande
honra e satisfacão — a çerteza de que as
institui
cöes do tipo da que hornenagearnos são
hoje pecas
essenciais nos Estados de direito
rnodernos.
Gostaria ainda de saudar especialmente
a pre
senca nesta cerirnOnia do Sr. Ministro
da Justica,
também dc advogado ilustre, hemem
de abertura
e de diálego. A sua presença demenstra
a consi
r

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12 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

deracão
que merece
ao Governo
a funcao
do Pro2 — Nessas
reuniöes
periOdicas,
como
a que
se
vedor de
Justica como
preciosd auidiliar
do poder
acaba de
celebrar
em Madrid,
analisar-se-ão
que
politico
e da governacão.
tOes que
possam
afectar
Os direitos
fundamentajs
Dez
anos depois
da criaçãô
da Provedoria,
a posidos cidadãos
portugueses
em Espanha
e dos
espa
cAo respeitada
do Provedor
de Justica
no sistema
nhOis
em Portugal,
provenientes
da actuaçäo
das
‘ politico
português
é urn sintoma
de vitalidade
da
respectivas
AdministracOes
Püblicas,
tendo
em
dernocracia,
de estabilidade
das instituicOes
e de conespecial
atenção
os problemas
que suscitam
a
emi
fianca dOs
cidadãOs
no regime
saldo do
25 de Abril.
gração,
o transporte
e turisrno.Neste
dia em
que comernoramos
dez anos
de
3 Corn
esse espirito,
e a fim
de fadiitar
a
uma mstituicão
fundamental
da democracia,
a que
adequada
preparacão
dessas reuiuOes
de trabaiho,
me sinto
particularmente
hgado, permita-me,
acordararn
estabelecer
urn sistematico
rntercâmb,o
Sr Provedor
da Justica,
que the apresente
os meus
de rnformacoes
relatrvas
aos referidos
assuntos
de
respeitosos
cumprimentos,
desejando-ihe
o masor
mteresse
mutuo,
assim como
sobre as
pnncipajs
êxito no desempenho
das suas importantes
funcOes,
recomendacOes
ou propostas
dirigidas
a Adniinis
a bern da justica
e da democracia
portuguesas
tracäo Pubhca
nas referidas
matérias ou
aos recur
SOS de mconstitucionalidade
sobre norrnas
que
pos
3 — Na segunda
parte
das comemoracôes
reahzousam afectar
os seus
respectivos
cidadAos-Se urn coldquio sobre
a instituicão
do Provedor
de Jus
tiça, corn
a apreciacão
dos resultados
do cargo
e sugesE em testemunho
de reciproca
estinia e
consenso
assi
tOes para
a sua reforma.
:
nan’ 0
presente
Protocolo
em Madrid,
12 de
Outubro
Forarn
apresentadas
as segi.iintes
comunicacOes:
de 1986.
de Justica
e os direitos
humanos>>,
Angelo
Vidal d Almeida
Ribeiro,
Provedor
de Jus
pelo Prof
Doutor
Jorge Miranda,
tica de Portugal
— Joaqum
Ruiz Gimenez
Cortes,
de Justica
e a jtistica>,
pelo
Defensor
del Pueblo
de Espanha.
Dr. Alvaro
Laborinho
Lücio;
<_0 provedorbr='provedorbr'>de Justica
e a admihistracao
local)>,
pelo Dr
Fernando
Alves Correia,
E) Esciarecimento
pubhco
<_0 provedorbr='provedorbr'>de Justica
e a Seguranca
Social)),
Deu-se
durante
o ano de
1986 urn
espectacular
pelo Dr
llidio das
Neves
aumento
de esciarecirnento
pubhco,
por se
entender
que
uma das
armas
de que
pode lancar
mAo o
Provedor
A essas cornuiucaçOes
seguiu se
urn ammado
debate
de Justica
e, precisamente,
a de alertar
a opinião
que contou
corn
a participacao
de numerosos
intervepüblica
acerca dOs
problernas
que interessarn
A gene
mentes
ralidade
dos cidadAos
Bastara
anotar
que houve
19
entrevistas
concedidas
A emprensa
(contra
10 no ano
I)) Protocalo
corn a Defensor
del Pueblo
de Espanha anterior), 30
entrevistas
concedidas
a radio
(contra
nenhurna
no ano
anterior), 6
entrevistas
concedias
a
Em 12 de Outubro
de 1986 foi
assinado
em Madrid, telçyisAo
(contra
3 no
ano anterior),
10 palestras
pro
durante
uma visita
oficial
que o Provedor
de Justica fendas
pelo Provedor
(contra
4 no ano
anterior)
e 2
fez ão seu homOlogo
de Espanha,
urn ProtOcolo
onde, palestras
proferidas
pelo adjunto
do Provedor
(contra
conjuntamente,
as duas partes
outorgantes
assurniram nenhuma
no ano
anterior)
urn comprormsso
de colaboracao,
nos casos
que pudes- As
intervencOes
na radio
derivaram,
sobretudo,
de
sern interessar
aos ciladAOs
de qualquer
dos paises. urn
programa
criado
na RDP
2, corn
sujestiva
denoPela sua irnportAncia
e meditisrno,
reproduz-se
o res- minacão
de A
Voz do Provedor
de Justzca,
que teve
pectivo
teor: :
uma larga
difusAo
e muito
contribuiu
para aumentar
.
V
.
•
V.
0 interesse
dos cidadAos
pela actividade
do Servico
do
Por inotivo
da visita
oficial
a .Espanha
dos
Pro’védor
de Jüstica
. Ex.tm05
Srs. Angelo
Vidal d’Alrneida
Ribeiro, Pro
. vedor de Justica
de Portugal,
Manuel
da Costa
- Bras,
Alto Cornissário
contra a Corrupcão,
e luis
da Silveira,
adjunto
do Provedor
de Justica,
con
vidados
pelo Defensor
del Pueblo
de Espanha,
. acharam
pertinente
intensificar
a cooperacAo
entre
V
a
instituicão
do Provedor
de Justica
e a do Defen
-• sor
del Pueblo,
corn base
no espirito
da Resolu
cão (85) 8,
adoptada
pelo Coniité
de Ministros
do . :
Movimento
geral dos
processos
Consetho
da Europa,
sobre a colaboracAo
entre 05
V V
Ndmero de
processos
organizados
Ombudsmen
dos Estados membros.
do dito. Con.
seiho, e
estirnulados
especialmente
pelas relacOes
Queixas escritas
2 876
cordials entre
Portugal
e Espanha,
Queixas
verbais
478
Total
3 354
Em consequência
declaram:
iniciativas
do Provedor
221 — 0 propOsito
comum
de celêbrar reuniOes
de
Total geral
3 376
trabalho
periódicas
entre as duas
instituicOes,
que
.
-terão lugar alternadamente
em
Portugal
e Espanha, a processos
de declaracao
de inV
se possivel
uma vez
no ano,
sem prejuIzo
de se
manter
urn contacto
directo
e estável
qtle facilite
64urn meihor
conhecimento
recfproco
e uma frutiIniciativas
do Provedor
fera colaboracAo. V
V
V
Total
65
4

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Página 13

13 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

Reabertos em 1986:
De 1976
Dc 1977
De 1978
Dc 1979
Dc 1980,
Dc 1981
Dc 1982 —
De1983 —
De1984
Dc 1985
Total
HI — Nümero de processos apensados
• Processos apensados a outros já pendeñtes, por
idêntica
reclamaçao
Processos incluldos em iniciativas do Provedor
_______
=
IV — Nümero de processos
e a movimentar
— a) Processos que transitaram de 1976 a 1981
‘ .383
— b) Processos que traxisitaram de
1982
131
c Processos quc transitaram dé 1983
262
d) Processos que transitaram de
1984
492
e) Processos que transitaram de 1985
1 799
I)’
Processos que transitarani dos meses anteriores
‘ —
g) Processos reabertos
17
h) Processos organizados em 1986
3 376
Total
6460
V — Processos terminados em 1986
.
‘‘“-“-‘“--‘-•‘ Tnsitando do
Orgaul
Tipos de processos
zadoa
Total
1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985
cm 1986
1 — Queixas rejeitadas: •
‘ a) Rejeitadas. liminarmente
— — — — . — — — — — —
— 184
184
b) Rejeitadas após estudo, mas .,. . ......•.•
.. .. .
scm diligencias — — — .- — —
— — — 32
— 45
77
c) Rejeitadas corn estudo e após
diligências — — . ‘-, •— , . — — —
12 21
— 26
59
2 — Processos arquivados:
a) Pedido do queixoso — — — — — — — 1
2 7 —
8
18
, b).Inércia do qucizoso — — — — —
— 1 3 16 — 14
34
c) Anexacão a outro processo -. — — — — — — —
3 10
— 8
21
d) Processos corn conclusao final ‘ — —
3 5 11 20 41 104 421 12
430 1
047
Dos quais:
Iniciativas do Provedor... , — — — — — — — * 3 *
*
14 —
— *
28
• Pedidos de dccl. de incons
.• •titucionalidade .-— .-—..-—..-.—•,, —.
— —.
— *5*5*1*11
Totals — — — 3 5 11 20 43 124 507
12 715
1 440
- — — ,-. — —
—
Jd considerados no cdmputo geral ti.0 2.
:•
• VI’— Pocèssä ue frñsitararn pam 1987 ,,
Transitando de
—.
... •• - —. Organi
Tipos do processos ,
. ‘
‘
zados
. Total
. 1976 ‘1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984
1985’
e
em 1986
Queixas escritras e verbais 80 68 33
83 17 33 100 205 345 1 237 5
2 640
4 876
Iniciativas do Provedor 3 2 7.
8 8 Il 11 14 23 54
— 22
163
Pedidösde declaracaö di incönstitücióha- ‘ , ,
lidade —
5*5*10’ *14*77_ .5211
Totals 83, 73 41 98 25 44 111 219 368 1 291 5
2 662
5 020
NSo incluldos no total, por id computados nsa rubricas precedentcs.
‘- ‘. , ‘ , .‘. . .
. ., ,
“ QUADRO 2 .
Quelxas rejeltadas
,
I .BeJelrndas 1inarmente
MotiVo da rejeiç5o
Entradas em
1986
a) Incompetência
149
b) Manifesta improced&icia
21
cj Pouca relevância
—
d) Questao legal ou de facto controversa . ,
—
e) Questao de politica legislativa ou econOmica
2
J)
Inoportunidade de intervencAo
11
g) Inviabilidade de intervencao iltil .
Total
184
U — Ndmero de processos reabertos
288
18
Total
306
14
.17.

Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

a) Incompetëncia
.
b) Pouca
relevância
c) Questo
legal ou
de facto controversa
d) Questao
de poiltica
legislativa
on económica
e) Inoportunidade
de intervencâo
J)
Inviabilidade
de intervençäo
dtil
Totals
QUADRO
4
Ciasslficaco
dos processos
por assuntos
1) Administracão
da justica:
Processo
penal:
InstruçAo
PrisAo preventiva
Questöes
diversas
Outros
processos
judiciais:
Demoras
Questoes
diversas
Processos
de trabaiho:
Demoras
Questoes
diversas
2) Administracao
local
553) Administracao
Püblica
35
4) Agricultura:
-. Reforma
agräria
6
Questoes
diversas
3
Total
—
9
5) Aguas
6)- Bancos
.
7) Comércio
externo
8) .Comércio
interno
114
9) Contribuicoes
e impostos
•65
10) Crimes
11) Descolonizacäo
________
12) Direitos
humanos:
9 Direito
ao ambiente
e qualidade
de vida
5611 Direito
ao ensino
68
Liberdade
de inforrnacão
1Outros
Total
241
528
U SERIE-C
— NUMERO2
U
— Rejeitadas
após estudo,
mas sern
dlllgêndas.-.
.
Ano de
entrada
..
Motivo
da rejeic6o
1985
1986
UI — Rejitadas
corn estudo
e após diligências
19
2
7
4
32
23
20
2
45
Ano de entrada
Motivo
da rejeic6o
S
.
.
S
.
1984
1985
1986
a) Incompetência
s
:...:..:
1 11
10
b) Pouca relevancia
—
—
1
c) Questao
legal ou
de facto
controversa
—
—
1
d) Questao
de polftica
legis1ativaou
econômicä
.E
—
1
4
a) Inoportunidade
de intervençao
5
6
7
j)
Inviabilidade
de intervencao
ütil
6
3
3
Totals
12
21
26
QUADRO
3
Processos
arqulvados
Ano de entrada
Motivo de
arquivamento
.
1980
1981 1982
1983
1984
1985 1986
a) Pedido
do queixoso
—
—
— 1
2
7
8
b) Inércia
do queixoso
—
— —
1 3
16
14
c) -AnexaçAo
a outro processo
— —
—
— .3
10
8
.
Totals
— —
—,
2 8
33 30
.
...
. d)
Processos
corn. conclusão.
final
..
Ano de entrada
Motivo de
arquivamento
-, 1976
-1977
1978 1979
1980
1981 1982
1983
1984 19851986
a) Falta de
prova
dos factos
on de lei
aplicável.no
caso
—
—
— —
— —
—
1 —
17
10
b) lmprocedência
—
— —
—
1 —
4 5
25 165
218
c) Solucao
independente
da intervenção
do Provedor
—
— .
—
— —
2
5 44
66
d) SolucAo
em funcâo
da intervençao
do Provedor
—
—
— 2
3
7
7 16
46 105
73
e) Por
se terem
esgotado
as possibilidades.
de intervençäo
—
— . —
—.
— —
2 5
7 19
6
J)
Por nao
se justificar
mais qualqüer
intervencäo
—:
—
—
1 1
4
7 12
21
71 57
Totals
— —
—
3
5 11
20 41
104
421 430
18
14
2024
29
18
4
153
4
38
Questoes
gerais
29
Total
462
1I

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Página 15

15 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

Total
85
21) Pollcia
76
22) Processo adniinistrativo
5
23) Regime prisional
104
24) Registos e notariado
25
25) Saiicle püblica
—
26) Seguranca Social:
Abono de faniflia
5
Aposentacao e reforma
468
Pensäo de sobrevivência
49
Questoes diversas
140
Total 662
27) Seguros
26
28) Trabalho:
a) Adniinistracao local:
Adidos
Admissôes
Carreiras
Concursos
Demissôes e despedimentos
Discipilna
Provimento
Reintegracoes
Remuneracöes
Saneamentos
Questoes diversas
Total
QUADRO 5
Entidades visadas floe processos
144
2
11
130
17
36
247
17
206
81
372
66
77
195
344
Total 1946
11
— Admlnlstracao regional
Governo Regional dos Acores
7
Governo Regional da Madeira
1
Total
HI —. Admlnlstracäo local
dovernos civis
Juntas distritais
Assembleias distritais
Federacöes de municfpios
Câmara municipais
Assembleias municipais
Serviços municipalizados
Juntas de freguesia
Assembleias de freguesia
Juntas de turismo
Total
308
IV — Empresas pdbllcas, nacionalizadas
e intervenclonadas
Empresas pdblicas e nacionalizadas
Empresas intervencionadas
V — ‘Outras entidades
Presidëncia da Repüblica
2
Assembleia da Repilblica
11
Alta Autoridade contra
a Corrupçäo
2
Servico do Provedor de
Justica
—
Conseiho Superior da Magistratura
2
Tribunals
420
Ministério Pdblico
7
Forcas arinadas
56
Comissão Nacional de Eleicôes
.. —
Comissoes de recenseamento
- Entidades particulares
136
Indefinidas
4
Total
640
QUADRO 6
Caracteristicas das quelxas
I — SituaçAo sdcio-profissionai dos redamantes
1 — Queixas individuals
Andnimo
Agricultor
Aposentado ou reformado
Comerciante
Deficiente
Desempregado
Doméstica
Emigrante
Estrangeiro
Estudante
13) Direitos pdblicos —
14) Empresas:
Autogestão
. —.
Intervençâo estadual
—
NacionalizaçAo
5
Quest8es diversas
23
Total
28
15) Ensino
11
16) ExpropriacOes
31
17) HabitacAo:
Arrendamento
28
Despejos
19
Ocupacoes
—
Questoes diversas
37
Total 84
I — Admlnistraçüo central
Governo
Primeiro-Ministro
Presidência do Conseiho de Ministros
Ministro de Estado e da Adthinistracao
Interna
Ministro-Adjunto e para os Assuntos
Parlamentares
Ministério da Defesa Nacional
Minist8rio dos Negdcios Estrangeiros
Ministério das Financas
Ministério do Piano e da Administracao
do TerritOrio
Ministério da Justiça
Ministérlo da Agricuitura, Pescas
e Alimentaçäo
Ministério da Educacao e Cultura
Ministério da Indtistria
e do Comércio
Ministério das Obras Pilbilcas, Transportes
e Comunicaçaes
Ministério da Sailde
Ministério do Trabaiho e da Seguranca
Social
4
3
260
2
11
26
2
1
7
7
2
4
10
20
52
-t
-I
474
Total 474
b) Administracao central e regional:
Adidos
- 42
Admissöes
—
Carreiras
107
Concursos
146
Demissöes e despedimentos
—
Disciplina
36
Provimento
23
Reintegraçöes
10
Remuneracöes
115
Saneamentos
4
Questöes diversas
295
Total 778
c) Empresas pdblicas
59
d) Sector privado:
Despedimentos
6
Inspeccoes
15
Questoes diversas
33
Total
54
29) Transportes e comunicacoes
60
30) Urbanização
16
31) Diversos
154
32) Assunto incompreensfvel
3
Total geral
3 376
2
19
516
56
18
114
42
47
4
28

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Página 16

16 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

11 — Orlgem
geogrãfica
das queixas
1 — Distritos
continentals
Aveiro
Beja
Braga
Braganca
Castelo Branco
coimbra
Evora
Faro
Guarda
Leiria
Lisboa
Portalegre
Porto
Santarém
Setilbal
Viana do
Castelo
‘lila Real
Viseu
2 — Regloes
autdnomas
e terrltórlo
de Macau
Acores
Madeira
Macau
—
Total
38
3 — Estrangeiro
e não Identiticados
Estrangeiro
32
Näo identificado
—
Total
32
Ill — Sexo,
enticlades
colectivas,
no Identificado
Femini
Masculino
Entidade
colectiva
Não identificado
IV — Intermedlirlo
2
2
Total
. 4
V — Jnteresse/natnreza
Individual
2 708
Dc grupo
582
Geral
64
Total
3354
VI Duraçao
dos processos
Menos de
15 dias
431 mês
1092 meses
1453 meses
1154 meses
1465 meses
926 meses
897 meses
718meses
759meses
4910 meses
4211 meses
4412 meses
13518 meses
12124 meses
4930meses
2736 meses
2942 meses
848meses
954 hieses
1160meses
466 meses
372 meses
2
Total
1418
QUADRO
7
Medidas
suscitadas
pelos processos
Recomendacoes
legislativas
Acatadas
NãÔ acatadas
Ainda não
respondidas
RecomendacOes
administrativas
Acatadas
Não acatadas
Para procedimento
futuro
Ainda ngo
respondidas
Reparos
Pedidos
de declaracäo
de inconstitucionalidade
Pedidos
de declaraçAo
de ilegalidade
Participacoes
criminals
Relatérios
especiais
enviados
a Assembleia
da Repdblica
Comunicacoes
püblicas
Tentativas
de conciliação
26
12
QUADRO
8
Funclonamento
administrative
do SPJ
I — Correspondência
Nümero
de oficios
recebidos
Ntimero
de offcios
expedidos
II — Atendimento
do pdblico
Nilmero
de pessoas
atendidas
pelo provedor
Nümero
de pessoas
atentidas
pelo adjunto
do Provedor
Nümero
de pessoas
atendidas
pelo Sector
. de Relacoes
Püblicas
Das quals:
Queixas
- Aditamentos
Informacoes
sobre o
andamento
das queixas...
Pedidos
de arquivo
das queixas
Pedidos
de audiência
Questoes
fora da competência
do SPJ
Outros assuntos
Ndmero
de contactos
telefOn.icos
estabelecidos
pelo Sector
dc. Relacoes
Püblicas
574
Dos quais:
Da iniciativa
do püblico
574
Da iniciativa
do Servico
Iñsisténcia
na resposta
a ofIcios
do SPJ...
Industrial
36
Militar
20
Profissão
liberal
91
Profissäo
nao declarada
702
Proprietãrio
8
Recluso
238
Scm profissão
2
Trabaihador
da administracão
central
687
Trabalbador
da administracâo
regional
5
Trabaihador
da adniinistraçäo
local
- 38
Trabaihador
de empresa
püblica on
nacionalizada
63
Trabalhador
do sector privado
154
Total
2 890
2 — Quelxas
colectivas
Associacoes
profissionais
21
Cornissöes
de moradores
. I
Comissöes
de trabaihadores
29
Entidades
püblicas
16
Outros
164
Partidos politicos
4
Sindicatos
e associacöes
sindicais
149
Sociedades
80
Total
464
114
15
160
56
57
176
58
110
38
91
1 347
18
528
104
246
34
45
87
Total
3284
10
S
2
3
23
16
2
5
3
3
I
I
7 454
18 277
159
25
3 035
473
138
1 341
5
3
348
727
869
2 151
332
2
Total
3 354
Assembleia
da Repáblica
Ministério
Püblico

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Página 17

17 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

UI — Dffigências
pessoals
GRAFICO 2
pa
Provedor
5 Námero de processos
organizados
ri
Do
adjunto do
Provedor
—
Do
Sector de Relacöes
Püblicas
10
IY—Reuniöes 2934
Reuniães
de trabaiho
rnternas
4
Reuniöes
do conseiho
administrativo
5 2707
Reuniöes
de todos os
trabaihadores
do SPJ sabre
assun
___
tos de
trabalho e
de pessoal
Reuniôes
no Servico
corn representantes
das entidades
2543
visadas
3
2519
Assistncia
as reuniôes
do Conseiho
Superior da Magis2435
tratura
Assistência
as reuniöes
do Conseiho de
Estado
2
Participaçäo
em congressos,
cursos e seniinários
QUADRO 9
Actividades pUblicas
J
— Esciarecimento
pñblico
1612
Conferncias de
imprensa
1
Entrevistas
concedidas
a imprensa
19
Entrevistas
concedidas a
radio
30
Entrevistas
concedidas
a televisão
6
Notas oficiosas
2
Palestras proferidas
pelo Provedor
10
Palestras proferidas
pelo adjunto
do Provedor,
coordena
dores e assessores
2
II — Visitas
técnicas aO servico
Visitas técnicas
ao servico
3
GP.AFICO 1
Evolucüo da
organlzacêo de
processos durante
0 ano
1976 1971 1978
1979 1980
1981 1682 1983 1984
1986
418
GRAFICO 3
NUmero de processos
terminados
2841
2713
2708
2577
2557
270
259
254
258
1609
1598
210
1440
JAN FEV MAR
MAI JUN
JUL AGO
Bar OUT NOV DEZ
1976 1977 1978
1979 1980
1962 1863
1985 1986

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Página 18

18 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

r
Comentáro aos dados
estatisticos
1 — 0 ndmero total
de processos
abertos em 1986
foi de 3376, excedendo
em 858 (34%)
o total do ano
anterior.
2 As queixas escritas
foram 2816 e
as verbais 478.
Estas ditimas representaram,
assim, 14,25%
do total
das queixas recebidas.
3 — Os processos de
iniciativa do Provedor
de Jus
tica — 22 — sofreram
uma reducao relevante
em rela
cao a 1985
(—
73%) decorrente,
fundamentalmente,
da
major sobrecarga
de trabaiho resultante
do assinalável
aumento do quantitativo
das queixas.
4 — 0 ndmero total
de processos sobre
questôes de
inconstitucionalidade
foi de 65, inferior
em 33,6%
ao
correspondente
total do ano
transacto.
5 — Movimentaram-se,
ao todo, 6460
processos —
ou seja, mais
38,3% que em 1985.
6 — Em 1986, encerraram-se
1440 processos,
o quë
representa uma
reducão de 9,9%
em relacao ao
ano
antecedente.
No ano em referncia
verificou-se, assim,
urn saldo
negativo de 1936
processos.
7 — Para 1987 transitaram
5020 processos.
8 — Foram rejeitadas,
scm decisão sobre
o fundo da
questao, 320 queixas,
correspondendo
a 9,5% do
total — percentagem
que pode considerar-se
relativa
mente baixa.
9 — Nos processos
em que o Provedor
tomou posi
ção sobre o mérito,
observa-se que
ele formulou
10
recomendacöes
legislativas, 23
recomendacöes
adminis
trativas e 3
reparos.
Das recomendacOes,
21 foram acatadas,
4 não foram
acatadas, e sobre
as restantes
8 não houvera
ainda res
posta no final do
ano em análise.
0 Provedor apresentou,
em 1986, 3 pedidos
de decla
ração de inconstitucionalidade.
Ainda no decurso
do ano em curso,
o Provedor
enviou urn relatório
especial a Assembleia
da Repdblica
e uma participacão
criminal ao
Ministério
PIblico.
10 — Em 1986,
alcancou-se solucao
favorável
aos
interessados, por
virtude da intervencão
do Provedor,
em 259 processos
(17,9% do total,
e 23 % daquelas
em
que se tomou
posicão quanto
ao fundo).
11 — As matérias
mais tratadas
foram, como
antes
tern sucedido:
trabaiho (943
— 27,9% do total),
corn
especial relevo
para a Administracao
Pdblica central,
regional e local
(830 — 24,5
%); Segurança
Social
(662 — 19,6%);
administracao
da justica
(462 —
13,7%; direitos
do homem,
em geral (241
—7,1%);
contribuicöes
e impostos (153
— 4,5%), e regime
pri
sional (104—3%).
12 — De entre
as entidades
visadas sobressaIrarn,
a
nivel da adrninistracao
central, os
seguintes ministérios:
Educacao e Cultura
(372 — 11
%); Trabalho
e Segu
ranca Social (344
— 10%); Finanças
(247 — 7,3%);
Justica (206—6,1%);
Saüde (195—5,7%),
e Admi
nistração Interna
(130 — 3,8%).
Contra o
Governo, enquanto
órgão colegial,
foram
abertos, em 1985,
144 processos
(4,2% do total).
Em termos
de administracao
local, continuarani
as
câmaras municipais
a ser as entidades
mais visadas
(260 — 7,7%).
Referéncia
especial merecem,
ainda, os
quantitativos
relativos a
empresas pdblicas
e nacionalizadas
(474 —
14%), bern
como aos tribunais
(420 — 12,4%).
Diminuto continua
a ser, ao contrário,
0 nümero
de
processos respeitantes
a autoridades
da Adniinistracao
Regional (7
quanto a Região
Autónorna dos
Acores
e
1 quanto a Região
autónoma
da Madeira.
13 — A caracterizaçao
sdcio-profissional
predomj.
nante dos que
em 1985 se queixaram
ao Procurador
de Justica foi
semelhante
a dos anos anteriores.
Assim, receberam-se
947 (28,2%)
queixas de
traba.
lhadores por
conta de outrem,
687 (20,4%), dos
quajs
pertencentes
a administracao
central; 516 (15,3
Wo)
de
aposentados e
reformados; 238
(7%) de reclusos,
114
(3,4%) de desempregados;
91 (2,7%) de
membros
de
profissôes
liberals, e 56
(1,7%) de cornerciantes;
De entre as entidades
colectivas sobressa.Iram
os sin
dicatos e outras
associacöes sindicais
(149 — 4,4%),
seguidos das
sociedades (80
— 2,4%)
c comissöes de
trabalhadores
(29 — 0,9%).
14 — A reparticâo
geográfica das
queixas, segundo
os distritos
de origern, mantém
as tendéncias já
detec
tadas anteriormente.
Assirn, os distritos
de que se receberani
mais quei
xas foram:
Lisboa (1347
— 40,2%); Porto
(528 —
15,7%); Setdbal
(246—7,3%);
Coimbra (176—
5,2%); Braga
(160 — 4,8%);
Aveiro (114 —
3,4%), e
Faro (110—3,3%).
Em contraposicão,
os distritos que
derarn origem
a
menos queixas
foram: Beja (15
— 0,4%); Portalegre
(18 — 0,5%);
Viana do Castelo
(34 — 1 %),
e Guarda
(38—1,1%).
Pouco elevados
foram, como
é häbito, os quantita
tivos de queixas
recebidas das
regiöes autónomas:
26
(0,8%) dos
Acores e 12 (0,4%)
da Madeira.
15 —- Dc entre
as queixas individuals,
869 (28,8%)
provieram
de pessoas do
sexo feminino,
e 2151 (71,2%)
de pessoas do
sexo masculino.
16 — 0 peso
das questöes concernentes
a interesses
supra-individuais
continua
a näo ser despiciendo:
582
(17,4%) processos
referentes a
interesses de grupo
e 64
(1,9%) a
interesses gerais
dos cidadãos.
17 — Muito
poucas foram,
uma vez mais,
as quei
xas canalizadas
através da Assembleia
da RepUblica
(2)
e do Ministério Pdblico
(2).
18 — Do total
de processos
encerrados relativarnente
aos quais foi
possIvel apurar
este dado (1418),
contém
-Se que 152
(9,3 %) forani concluldos
dentro de urn
més; 739 (52%)
no prazo
de seis meses, e 1155
(81%)
no perlodo de
urn ano.
A duracão
media destes
processos foi
de 9,6
meses — denotado
urn acréscimo
de 1,3 meses em rela
cäo a media
de 1985.
CAPfTULO
IV.
Pedidos de
declaracão de
inconstitucionalidade
Processo
n.° 851R.2149.DI.85
Sumdrio: Direitos
fundanientais.
Inviolabifidade
de
domicilio.
Regime de
alarmes sonoros.
SIntese
1 — Urn cidadão
suscitou, perante
o Provedor de
Justica, a questão
da inconstitucionalidade
das normas
do Decreto-Lei
ri.0 465/85,
de 5 de Novembro,
ale
gando, para o
efeito, que:
a) E duvidosa
a justificacao,
invocada na parte
preambular do
diploma — queixas
de cidadãos

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Página 19

19 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

contra
o ruido
—, para
a aprovacão
de urn
regime
tao
severo
par.a os
proprietários
de sistemas
de
alarmes
sonoros;
•
b)
Estes.estarão,
através
de dados
técnicos
cons
tantes
da declaracAo
a fazer
-à PSP
on a
GNR,
a
fornecer

elementos
sobre
os
• ditos
sistemas
que irão
permitir
a fádil=neutraliza
cao dos
mesmos,
aten4endo
a que
a diploma
em
causa
é omisso
quanto
a .de sigilo
quanto
as
informacöes
prestadas>>;
• c)
A taxa,
de 800$
prevista
no
diploma
nâo
representa
senão
mais
urn
do poder
em
relacao
ao cidadão
já vItima
de outras
inimeras
taxas
cujos
correspondentes
servicos
nãó
obtêm
ou
obt&n
de forma
deficiente>>,
d) A
alinea
c) do
artigo
50
e o artigo
6.° do
citado
diploma
ofendem
direitos,
liberdades
e
garantias
consagrados
na Constittiição,
designada
mente
no seu
artigo
34.°
2 —
No tocante
aos
aspectos
tépnicos
e da
poiltica
legislativa,
o diploma
em causa
.mereceu
Os seguintes
comentários
no
parecer
elaborado
pelo assessor
encar
regado
do prdcesso:
a) Logo
no 11.
° 1. do
artigo
1.0
faLa-se
na pro
ducao
de ruldo
para o
exterior
de ediffcios
on ins
talaces
sem
qualquer.precisAo
quanto
a localiza
•
. cão das
fontes
sonoras
(no interior
dos ediffcios,
•
residências
ouinstalacoes,
nas zonas
de acesso
as
fraccöes
desses
ediffcios
ou nas
paredesexteriores
destes);
b) 0
diploma
não estabelece,
por outro
lado,
qualquer
distincao
no. quc
respeita
a natureza
dos
ediffcios
ou instalacöes
(v. g.
residências,
estabe
leciinentos
cornerciais,
industriais
ou destinados
ao
exercIcio
de profissöes
liberaLs)
e a localizacão
dos
mesmos,
por forrnä
a conseguir-se
uma
desejável
compatibiizacao
dos
interesses
e direitos
em con
fronto.
Corn
efeito,
não
pareqe
justificar-se,
pri
meira
vista,
a consagracAo
de urn
esquema
tao
rigido
para
as residências
on vivendas
situadas
em
locals
pouco
habitados,
o mesmo
podendo
dLzer
-se dos
estabelecimentos
sitos em
zonas
ermas.
Nâo
se contou,
por outro
lado,
corn as
virtualidades
do
prdprio
regime
da propriedãde
horizontal
no que
tange
possibifidade
de responsabilizar
as admi
nistradores
dos prédios
representantes
legais
dos
conddminos
perante
as autoridades
adininistrati
vas0
— pelo
controlo
da poluicão
sonora,
sem
prejulzo
do reforcO
da seguranca
coñferido
pela
colocacão
de sistema
sonoro
de alarme;
c) Não
define,
de modo
directo,
o nivel
de
potência
sonora
a partir
do qual
deverä
registar
-se 0
controlo
do ruldo,
fazendO-o
indirectainente
(n.° 2
dO axtigo
2.°), através
da referência
as cor
rentes
de seguranca
da porta
as quais
esteja
incor
porado
dispositivo
corn
nivel
inferior
a 90 dB
e de
autonomia
de funcionamento
não superior
a
30 minutos;
• (‘
Cf. alinea
1) do artigo
1436.’
do Cédigo
Civil.
()
Ruldos
corn intensidade
de 60.90
dB sSo
considerados
perigo
sos para
a satide,
devido
aos efeitos
mentais
negativos
que provo
cam. Entre
90 dB e
120 dB,
os ruldos
gerarn
alteracao
da sadde
corn
transtornos
auditivos
— V.
Lemhann,
Ru(do,
Vibraçöes
e Vida
Cita
dma, p.
33, citado
por Ramon
Martin Mateo,
in Derecho
Ambien
tat, Edicao
do Instituto
de Estudios
de Administración
Local Madrid,
1977, p.
574.
d) Não
está contemplada
a garantia
de sigilo
das
comunicacöes,
a efectuar
ao governador
civil
do
respectivo
distrito,
da montagem
de sisternas
sono
ros de
alarme
cujas cdpias
são
enviadas
ao coman
dante
do posto
da GNR
on da
esquadra
da PSP;
e) 0
artigo
791.0 do Cddigo
Administrativo,
referido
no n.°
3 do artigo
3.°, foi
revogado
pelo
artigo
27.°
da Lei
ri.0 1/79,
de 2
dc Janeiro
(Lei
das
Financas
Locals);
j)
A sujeição
da montagem
dos sistemas
sono
ros de
alarme
a autorizacAo
do respectivo
proprie
tário
para
a entrada
por qualquer
meio adequado
no ediffcio
ou instalacão
onde
o aparelho
se encon
tra instalado,
a agentes
da autoridade
[almnea
c) do
artigo
5•0
e artigo
6.°], traduz-se
numa
forcada>>
a urn
direito
fundamental —
o direito
a
inviolabilidade
do domicflio,
consagrado
no
artigo
34•0
da Constituicão;
• •
g) A
responsabilidade
dos
proprietários
pelos
danos
causados
pelos
agentes
da autoridade,
pelas
despesas
relativas
a afectacAo
de meios
técnicos
e
humanos
necessérios
a entrada
nos edifIcios
ou ins
talacoes
corn vista
a desactivacão
dos sistemas
de
aiarme
e pelas
despésas
dc vigilância
(artigos
70
e 8.°)
decorrentes
da
renüncia
expressamente
Imposta
por let
(9)
tern urna
extensão
rncornpati
vel corn
a natureza
e alcance
do direito
fundamen
tal em
causa,
sabido
que, nos
termos
do ri.°
2 do
artigo
34.°, a
entrada
no domicffio
dos cidadaos
contra
a sua
vontade
sO pode
ser ordenada
pela
autoridade
judicial
competente.
Daf
resulta
que
qualquer
prOprietário
— scm
violacão
dä
lei
fundamental
— possa,
ao - efectuar
a- declaracao
prevista
no Decreto-Lei
n.° 465/85,
negar-se
a
observar
o requisito
na ailnea
c) do
seu
artigo,
ou
seja, a
declarar
que autoriza
a entrada
no edifIcio
de agentes
de autoridàde.
E que
— convirá
realcar tal
aspecto
— se
está em
presenca
de actua
côes de
carácter
adrninistrativo
c não
de providên
cias
inseridas
em matéria
de processo
criminal,
sendo
certo
que apenas
estás
podem
legitimar
a
irnposição
de restriçães
ao direito
a inviolabilidade
do domicffio.
Afigura-se,
pois,
desprOpositado
que para
a
defesa
deste
direito
se sacrifique
o direito
a invio
labilidade
do domicffio
e as medidas
de sCguranca
tomadas
— caso
dc
colocacão
de
alarmes
sonoros
— para
reforcar
esse
= dirêito;
h) Mostram-se
despropositados,
Se näo
mesmo
- exagerados,
os válores
das colinas
fixadas
nos arti
gos
90,
10.°,
11.0
e 12.°,
tendo
em consideraçao
os estabelecidos
no Decreto-Lei
ri.0 433/82,
de 27
de Outubro
(contra-ordenacoes
e coimas),
no
Decreto-Lei
ri.0 28/84,
de 20
de Janeiro
(coimas
em matéria
de infracçöes
contra
a economia
e a
saüde
püblica)
e ainda
Os constantes
da legislacão
• avulsa
sobre ruldo
industrial,
ruldo
dë: tráfego
(aéreo,
rodoviário
e ferroviário)
-em edifIcios
de
habitacao,
em recintos
de espectáculos
è em
edifi
cios escolares
(1);
•
I) Finalmente,
e em
termos
de direito
compa
rado,
convirá
referir
que apeñas
0 COdigo
de Con
trolo
de RuIdo
da cidade
de Nova
Iorquè
(2)
con
(1)
Cf. A
colectänea
0 Ru(do
no Legirlacdo
Portuguesa,
de
Ana Maria
Santiago
de Carvaiho,
Edicão
da Comissão
Nacio
nal do
Ambiente,
Lisboa,
1981.
(2)
Citado
por M.
Mateo,
oh. cit., p.
586.

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Página 20

20 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

534
templa medidas
tao detaihadas
no tocante
a proi
bicao de instalacäo
de alarmes
sonoros
contra roubo
em edifIcios
e velculos,
a menos
que sejaxn
porta
dores de
mecanimos
de controlo
de duracäo
que
os desactive,
decorridos
que sejarn
quinze
e dez
minutos,
respectivarnente.
SO que näo
poderemos
estabelecer
qualquer
paralelismo
entre
a capacidade
de vigilância
e intervencão
das policias
daquela
cidade americana
e das cidades
portuguesas,
por
forma
a justificar-se.
a aprovacão
de urn regime
idêntico de
temporizacão
de alarmes
sonoros.
3 — No piano
de constitucionalidade,
ponderou
o
assessor
nos seguintes
termos:
a) Não restarão
düvidás
relativamente
a. incons
titucionalidade
orgânica
do diploma,
porqüanto
foi
o mesino
aprovado
ao ábrigo
da aliuiea
a) do n.°
1
do artigo 201.0
da Constituicão
(competência
legis
lativa do
Governo
no âmbito
de questöes
não
reservadas
a Assembieia
da Repiibliáa),
quando
na
realidade
o Executivo
invacliu,
dirècta
einequivo
camente,
areas da
competência
reservada
do Par
laniento;
Senäo,
vejamos:
b) A autorizaçAo
a qual se refere
a ailnea .c)
do
artigo 5.°
e o artigo 6.0
traduz-se
numa autêntica
restricäo
ao direito
a inviólabffidade
do dornicffio
(artigo
34.° da ConstituicAo),
ainda que
sob as yes
tes de
uma renüncia
— necessariarnente
forcada
—
do proprietário
ou possuidor
do alarme
sonoro.
Se
quiser ter
urn sistema
de seguranca
para reforco
do direito
a inviolabffidade
do domicffio,
terá o
proprietário
de, contraditoriamente,
renunciar,
embora
em terznos
limitados,
a esse mesmo
direito
que pretende
acautelar.
B isso o
que resulta,
segu
rarnente,
dos artigos
5•0,
n.0 1, alfnea
C), e 6.°;
c) 0 direito
consagrado
no artigo
34.° —
limi
tado pelas
disposiçôes
em causa
— é, porém,
urn
direito
fundamental
de carácter
pessoal,
consa
grado no
tftulo ii
da ConstituicAo.
B, como
tal,
apenas
pode sofrer
restricöes
nos casos
expressa
mente
previstos
na lei fundamental
e aprovados
por ici
em sentido
formal
[artigos
17.0, 18.0
e
168.°, n.°
1, alinea
b), da
Constituicäo];
d) Compete
a Assembleia
cia Repibiica
legislar,
em termos
exciusivos,
em inatéria
de direitos,
liber
dades e
garantias,
sem prejuizo
da concessäo
de
autorizacão
legislativa
ao Governo
[artigo
168.°,
n.° 1, alinea
b), da
Constituicao];
e) 0 Governo
sornente
poderia legislar
nesse
doniinio
ao abrigo
de autorizacAo
legislativa
da
Assembleia
da Repüblica,
näo invocada
no texto
do Decreto-Lei
n.° 465/85;
f)
Não foi
este diploma
aprovado
corn base
em
autorizacAo
legislativa,
como
impöe a lei
funda
mental
do Pals,
mas sim sob
a invocacão
de corn
petência
legislativa
do Go’erno
em mat&ias
nAo
reservadas
ao Parlarnento
[artigo 201.°,n.°
1, all
nea a)];
g) De
qualquer
modo,
e perante
a mntima cone
xao
(‘)
entre
a inviolabilidade
do domicffio
e o
direito
a intimidade
pessoal
(artigo
26.° da
Cons
tituicao),
poder-se-á
considerar
também
restringido
pelo regime
do Decreto-Lei
n.° 465/85
(artigos
5,0
e 6.°) este
direito
fundamental
de mndole
pessoal;
U SERIE-C
— NUMEROZ2
I
h) Também
não será
de excluir,
como
funcia..
mento da
inconstitucionalidade
orgânica,
a
inter..
vencão
do Executivo
no âmbito
de urn
direito
social (direito
ao ambiente
e a qualidade
de
vida)
— consagrado
no artigo 66.0
da Constituicao
—,
designadamente
na parte do
preceito
relativä
a pre..
vencão
e controlo
das diferentes
formas
e efeitos
da poluicao.
E que está
sujeita a reserva
de lei
a
vertente
negativa
desse direito,
on seja,
aquele
aspecto
do respectivo
conteüdo
que visa
impedir
a perturbacão
do meio
ambiente
(n.°
3 do
artigo 66.°)
(1);
Repare-se
que o prOprio
preceito
se refere
ao
direito de
promover
<_.br>. .1
nos termos
da lei
[...]>>
a prevencão
ou cessacäo
dos factores
de degrada
cão do
ambiente;
Nesta medida,
o direito
ao arnbiente
e a quali
dade de vida
inscreve-se
no elenco
dos direitos
fun
darnentais
de natureza
anãloga de
que fala
o artigo
17.° da ConstituicAo,
sendo-ihe,
por isso,
aplicá
vel o regime
constitucional
prOprio dos
direitos,
liberdades
e gaiantias;
I) Sucedaneamente,
e no que
concerne
a incons
titucionalidade
material
das normas
do decreto-Iei
em causa,
poder-se-á,
todavia,
adiantar que
a corn
posicão
dos direitos
fundamentals
em conflito
terá
de respeitar
os pressupostos
estabelecidos
na Constituicäo (artigo
18.°, n.°’
2 e 3), designadamente
os principios
da adequacão,
da exigibiidade
e da
proporcionalidade;
Ora estes
princlpios
estäo longe
de ser observa
dos no Decreto-Lei
n.° 465/85;
j)
Justifica-se,
por conseguinte,
que o Provedor
de Justica
faca uso
da faculdade
que a alinea
a)
do n.° 1
do artigo
281.° da
ConstituicAo
the con
fere, requerendo
ao Tribunal
Constitucional
a
declaraçAo
de inconstitucionalidade,
corn forca
obrigatOria
geral, do
Decreto-Lei
n.° 465/85,
sem
prejuizo
da recomendacâo
a formular
ao Governo,
para que
revogue
ou suspenda
o mesmo
diploma.
4 — Por
sua vez,
o coordenador
argumentou,
cor
roborando
a insconstitucionaiidade
material
no Decreto
-Lei n.°
465/85,
que:
a) Da análise
do artigo
34. da Constituiçao
da
Repüblica
recolhe-se
que o dornicffio
do cidadão
d inviolável.
Tal priflcipio
constitucional
apenas admite
a
excepcão
apontada
no n.
0
2 daquela
norma (deter
minacão
judicial)
e a derrogacão
derivada
do con
sentimento
do próprio
titular do
direito
(cf. n.
03
do aludido
artigo
34.°).
0 preceituado
na al(nea
c) do artigo
5.° do
Decreto-Lei
n.° 465/85
nao sO manifestamente
se
nao enquadra
no regime
da excepcäo
constitucio
nal, como
dolosamente
(d o termo)
procura
tor
near o
obstácuio
que lhe
é criado
pela atitude
do
consentimento
do cidadAo
a que se
refere o
n.
0
3
do artigo
34,0
da Constituicão.
Como
se diz
no artigo
5.o
do Decreto-Lel
n.° 465/85,,
ao instalar
o sistema
sonoro
de alarme
o proprietário
ou possuidor
obriga-se
(o itálico
é
nosso).
(1)
Cf. J. 0. Canotilho
e Vital Moreira,
em Constituicao
da Repgi
blica Portuguesa
Anotada,
vol. 1,
pp. 223 e 224.
(‘)
Neste sentido,
v. J. Canotilho
e V. Moreira,
ob. cit..
p.
349.

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Página 21

21 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

Quer dizer:
o cidadão
não consente
(como se
prescreve
no texto
constitucional),
mas é ele
pro
prio que
se obriga.
For outras
palavras:
não tern alternativa
e não
se ihe concede
opcão: a
lei sujeita-o a
eventual
condicionamento
ou comprëssäo
ulteriores
de urn
seu direito
fundamental,
forjando,
por via nega
tiva, urn
(pseudo)
consentimento
que - o äidadAo
poderia não
dar sem
aquela imposicão.
Como exemplo
de norma
ardilosamente
leonina,
não é certamente
fácil encontrar
meihor.
De resto,
se se pudesse
qualificar
como consen
timento o
obriga-se
do Decreto-Lei
n.° 465/85
(e
nAo se ye
como seja possivel
faze-b), ainda
assiin
ele seria distinto
daquele a
que se reporta
o a.° 3
do artigo
34.° da
Constituicão.
E que, na
verdade,
bern diferente
será urn con
sentiniento
concedido
em certas
circunstâncias
dele
impositoras,
de urn
outro que,
traicoeiramente
dis
farcado nas
vestes de
urn vago
,
acaba
por cônstituir
urn autêntico
cheque em
branco pas-.
sado a
Administracao.
:
Ha que usar
do inaior
cuidado quando
se legisla
em matérias.
tao, delicadas
como esta
para evitar
que, a sombra
das leis, se
perpetrem
(ou se possi
bilitem perpetrar)
atentados
contra a liberdäde
pes
soal dos
cidadâos, designadainente
quando tais
leis
se arvoram
como prosseguidoras
de - interesses
püblicos nem
sempre — como
será o caso
— devi
damente
fundarnentadas;
b) Sendo
emborà evidente
que a aplicabiidade
directa dos
direitôs,
liberdades e
gärantias nao
envolve a proibicão
da regulamentacao
legal do
exercicio desses
direitos on
do’ mdo de
actuacão
daquelas
liberdades e
garantias,
importa, porém,
que tal regularnentacAo
nâo signifique
(ou nâo
venha a significar),
quer por
deficiênàia
dé que
padeca, quer
por mediOcridade
de que sofia,
quer
por objectivo
a que se
proponha,
uma quálquer
forina de restricao
dos direitos fundamentals
cons
titucionalmente
consagrados.
Como escrevem
Vital Moréira
ë Gomes
Canoti
Iho (in Constituicao
da RepzIblica
Portuguesá
Ano
tada1
p.
81):
Torna-se asairn
rnuito mportaiile
distinguir
os conceitos
de restricao
e de regularnentacao,
para evitar
que sob
a capa desta
— em prin
cfpio constitucionalmente
licita em
todos os
casos —
póssa albergar-se
aquela — que
é
constitücionalrnente
licita apenas
em casos
tipificados na
ConstituicAo.
c) Ora o
diploma legal
posto em
análise justi
fica a
maior preocupaçao
pèlas virtualidades
pen
gosas que
em si encerra
e que, como
se alcanca
do precedentemente
dito, corn
relevância
para o
parecer
do
Ex.mo
Assessor, nAo
são poucas, nem,
muito menos,
inofensivas.
E qualquer
que seja a
perspectiva
corn que se
encare a
questão do
alcance efectivo
que deva
atribuir-se
ao reconhecer-se
aos direitos
fundamen
tais, impossivel
será nao concluir
que a liberdade,
enquanto conteüdo
essencial absoluto
dos direitos
fundamentals,
nunca pode
ser afectada,--pois
que
essa conclusâo
é a garantia
minima que
se pode
retirar da Constituicão;
d) Assim,
se ao legislador
ordinário
ficam atri
buidas rnargens
de actuacão
que ihe
permitem
fazer variar, conforme
interesses püblicos
em jogo,
o espaco
de liberdade
dos individuos,
é mister que
näo atinja
corn aquela actuacJo
o conteildo
essen
cia! dos direitos,
liberdades e
garantias (o que
seria
muito grave),
nem destrua
a autonomia
individual
do cidadão (o
que seria francamente
intolerdvel;
e) Estes
aspectos podem
servir para
não mini
mizar ou
subalternizar
excessivamente
a inconsti
tucionalidade
material patente
na aludida
norma
do artigo 5. °,
almnea c), do
Decreto-Lei n.°
465/85
(violadora,
a meu ver, do
princIpio consagrado
no
artigo 34.°
da COnstituicao),
ainda que,
por urn
prisma pragmdtico
e cronoidgico,
se aceite
poder
primaciar-se,
em termos
de actuacão
imediata,
a
inconstitucionaildade
orgânica que
abrange todo
o
diploma e
a vehtilada
recomendacão
ao Governo
no sentido
da suspensão
ou revogacão
daquele.
De resto,
estou em crer
que nada
se perderia em
exercitar concomitantemênte
os procediméntos
propostOs.
5 — Corn
base nos
pareceres
acima sumariados,
o
Próvedor de
Justica
pediu ao
Tribunal Constitucional
a declaracao
de inconstitucionalidade
do Decreto-Lei
n.° 485/85
e, concomitantemente,
recomendou
ao
Governo a
revogacao
deste diploma.
6 — Na sequência
da recomendacäo
formulada ao
Governo para
que revogasse
ou suspendesse
o Decreto
-Lei n.° 485/85,
0 Executivo
comunicou
parecer-ihe
legitimo aguardar
a decisAo
do Tribunal
Constitucio
nab e a constituicao
do grupo de
trabaiho centralizado
no gabinete
do então Secretárib
de Estado
Adjunto do
Ministro da
Adnilnistracao
Interna corn
vista a prepa
rar a revisão
daquele diploma
legal.
7 — No termó
de 1986, o
Tribunal
Constitucional
ainda nâo
se pronunciara
sobre o caso.
Processo IP•6I88DI9
Sumdrio:
Direitos fundamentais.
Direito ao
conpo.
Transpiante
de drgaos.
Sintese
1 — Urna
noticia
publicada em
vários drgaos
de
imprensa relativa
a transpiante
de coracão
em que -0
doador falecera
num acidente
de viacão
e cujos farni
liares nao haviam
para 0 efeito
sido consultados,
levou
o Provedor
de Justica
a, por sua
iniciativa,
abrir urn
processo
para estudar
a constitucionalidade
do regime
em vigor sobre
o transplante
de Orgãos
de pessoas
fale
cidas, constante
do Decreto-Lei
n.° 553/76,
de 13 de
Juiho.
2 — Em estudo
aprofundado,
amplarnente
docurnen
tado no direito
comparado,
o assessor
encarregado
do
caso comecou
pon abordar
0 aspecto
da constituciona
lidade orgânica
do diploma
em questão,
acabando por
concluir que
ele não enfermava
deste vfcio.
3 — Mas
considerou
que o
Decreto-Lei n.°
553/76
era materialmente
inconstitucional
pelas razöes
que a
seguir se
transcrevern:
Poderá,
todavia,
sustentar-se que
as omissöes
relativas a
falta de notificacão
do Obito
(condicäo
indispensável
ao exercIcio
do direito de
oposicao)
e da
fixacão de urn
prazo para
ser noticiada
aos
medicos a
oposicao do
falecido e,
simultanea
mente, para
a formacão
do silêncio
a partir
do
qual os medicos
ficam habifitados
(legalmente)
a
proceder a coiheita
comprometem
o pleno
exercI
cio de urn
direito fundamental
de persoflalidade
ida..
ter
ito
da)
ire
to8
‘a
1e
iir
Jo
T

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Página 22

22 | II Série C - Número: 022 | 5 de Junho de 1989

536
o direito de disposicAo do
corpo
reconhecido,
de modo indirecto
(*4)
pelo artigo 25.0
e pelo
artigo. 26.°, ri.0 1, da
Constituicão
cia RepiThlica.
A formulação do artigo
5.o
perinite
— vistas
as
coisas pelo ângulo
daqueles
a quem cabe
noticiar
aos medicos
a possIvel
oposicao
do defunto
a
coiheita —
fundarnentar
a violacao do
direito de
informar garantido
pelo n.°
1 do artigo
37•0
da
Constituicão,
considerando
que a ausência
do
dever de notificar
o cibito ao
cfrculo de
pessoas
capazes
de revelar a
eventual oposiçäo
compromete
o exercIcio
do direito que
tais,
pessoas tern de
infor
mar os medicos
acerca da
vontade do
falecido
no
tocante a coiheita.
Ao pör em
causa o pleno
exercIcio
dos dfreitos
de disposicão
e de ,oposicão,
o artigo 5.°
pode
ainda ofeñder,
reflexamente,
a liberdade
de cons
ciência (n.°.
1 do artigo 410
da Constituicao),
entendida
como faculdade
de escoiher
os próprios
padröes
de valoracão
ética ou
moral da
conduta
própria e
alheia
(*2).
B isto porque
tal liberdade
requer a
possibilidade
do exerclcio
daqueles
direitos.
Se em vida
a pessoa
manifestou
vontade
expressa ou
tácita coutrária
a çolheita,
a qual foi
dada a conhècer
a familia,
mas esta
não tern
via
bilidäde
de transinitir
essa oposicAo
do falecido
aos
medicos,
a liberdàde
de cOnsciência
do titular
do
direito de
dispösiçao
sobre .0
corpo não
podeiá
considerar-se
minimarnente
assegurada.
Pela sirn
pies razAo
de que a própria
formulacão
do pre
ceitó criou
intencionàlrncnte
.barreiras
várias no
perfeito exercfciO
do direito
de oposicão
dO
defunto
e do direito
de informacão
da fainulia.
o artigo
5•0
nao exige
qualquer
autorizacão
da
famllia para
a coiheita.
Näo cOnfere
direito de
oposicão.
Litnita-se,
como se viu,
a reconhecer
a
fanillia
— embora
näo expressamente (*4)
— o
direito de
informar
os medicos
cia eventual
oposi
ção do falecido.
Esse reconheciinento
tácito cons
titui mais
urn obstáculo
ao exercicio
dos direitos
de oposição
(*.4)
e de infonnacão.
Obstáculo
que, aliado
aos demais
indicados,
cria
a ,conviccão
de a deficiente
redaccao
do artigo
ter
sido intencional.
Corn efeito,
o legislador
nao podia,
razoavel
mente, igtiorar
a lei vigente
em matCria
de dfrei
tos de personalidade
e, em especial,
o artigo
71.°
do Cádigo
Civil, segundo
o qual os direitos
de per
sonalidade
gozam deproteccäo
mesmo dépois
da
morte do
respectivo
titular, e
que tern legitiniidade
para requerer
providCacias
adequadas
as circuns
tâncias do
caso o cônjuge
sobrevivo
ou qualquer
descendente,
ascendente,
irmãö, sobrinho
on her
deiro
do falecido.
B nesse
aspecto foi,
incornparavelniente,
mais
longe do
que a propostäconstante
da
6a
conclu
são do
parecer
do Conseiho
Consultivo
da
Procuradoria-Geral
da Repdblica
60/59:
No caso de
vir a condiciônar-se
a coiheita
pela autorizacão
ou pela
nao oposicão
cia
(*1)
V., a propósito,
as notacoes
ao artigo
25.° da Constituiçâo
pelos constitucionalistas
J. Gomes Canotliho
e Vital Moreira,
in Cons
tituicao da
Repdblica
Portuguesa
Anotada, 2.0
ed.,
1.0
vol.,
p.
193.(*2)
G. Canotilho
e. V. Morefra,
ob. cit., p.
250.
(*3)
Essa lacuna
deverá ser
integrada palo
recurso
a via anald
gica (artigo 10.0
do Código
Civil).
(4)
Fundado no
direito de personalidade
da dispósicSö
do cadá
ver apds
a morte.
II SERIE-C
— NUMERO22
fainffia,
deve ela
restringir-se
ao cônjuge
nã.
separado
de pessoas
e bens
e aos parentes
em
primeiro
grau na
linha recta
ascendente
ou
descendente
que näo
tenhain praticado
Para
corn o falecido
factos notOrios
demonstratj
vos da sua
falta de
afecto.
Embora
se possa
sustentar
— como
atrás
se
verifica
— a possibilidade
de integrar
a lacuna
em
causa, o
certo 6
que esta
pode, também,
pelas
razöes expostas,
constituir
uma Iimitacao
ou res
tricão
ao exercfcio
do direito
de informar
Os médi..
cos que
a famuliairrecusavehnente
pertence
(*4),
da possivel
oposicão
deduzida
pelo falecirnento
a
propdsito
da utilizaçao
do respectivo
cadaver.
A eventual
inconstitucionalidade
advirá,
por
tanto,
näo do nAo
reconhecimento
a fainulia
de urn
direito de
oposicão
prOprio
— aceitando-se
que
a
famffia,
bern como
o Estado, nao
dispöem
de urn
direito
de propriedade
sobre os
cadáveres
—, mas
da restricão
do direito
de inforrnacao
da vontade
expressa
ou presuniida
do parente
a respeito
do
uso do respectivo
corpo apOs
a morte.
A falta
de
rnencâo das
pessoas
corn legitimidade
para exerci
tar o direito
de informacão
reconhecido
pelo
artigo
5•0
do Decretó-Lei
ri.0 553/76
envolve
de
algum modo
— apesar
da possibilidade
de inte
gracAo. de
lacuna por
via analOgica
— uma redu
cao ou iimitacao
sensfvel
do direito,
constitucio—
nalmente
reconhecido,
de informar.
B, por
tat motivo,
viola o
disposto
nos
•OS
1
e 2 do artigo
37•0
da Constituicao
da Repüblica.
A análisç vinda
de efectuar
justica —
sern pôr
em causa
o objectivo
de façilitar
a obtencao
de
órgaos
e tecidos
de cadáveres
para efeito
de trans
plantacoes
ou de
outros fins
terapêuticos
— a
reforrnulacão
da lei vigente
na matéria
cuja inter
pretacão
patenteia
a existência
de subterfürgios
incompativeis
corn urn
Estado
de direito
democrá
tico (Constituicão,
artigo 2.°).
Essa reformulacâo
pelo Orgao
de soberania
corn
petente
— a Assernbleia
da. Repüblica
(*6) —
deverá
clarificar
o regime
legal respeitante
a coiheita
de órgaos
e tecidos
de origem
cadavérica
corn obser
vância dos
principios
constitucionais
e das normas
de harmonizacao
legislativa
decorrentes
da adesão
de Portugal
as Comunidades
Europeias
(*7).
4 — Coitcordando
corn a argumentacão
acima expen
dida, o Provedor
de Justica
apresentou
ao Tribunal
Cons
titucional,
em 30
de Abril de
1976, o
seguinte
pedido:
0 artigo
5.° do citado
diploma,
ao omitir
a noti
ficacâo do
Obito ao
circulo de
pessoas
capazes de
noticiar
aos medicos
a eventual
oposicao
do fale
cido a cotheita,
comprometé
ö êxercIcio
do direito
de personalidade
a disposicão
do respectivo
corpo
e o do direito
das pessoas
corn legitirnidade
para
transmitir
a vontade
êxpressa
ou tácità do
defunto
a respeito
da colheita,
violando,
desta maneira,
o
ri.0 1 do artigo
25.° da Constituicao
(direito
a inte
gridade,
o n.° 1 do
seu artigo
26.° (outrOs
direi
tos pessoais)
e os
n.Os
1 e 2 do
seu artigo
37.°
(liberdade
de expressão
e informacao).
(*.5)
Face aos contributos
do direito
interno e do direito
comparado.
(*4)
Cf. Constituiçao
da Republica,
artigo 168.°,
n.° I, alinea
b),
corn referenda
a allnea c) do
n.° 3 do artigo
64.°
(7)
Cf. Constituicao
da Repüblica,
artigo 168.°,
•0
1, alinea b),
corn referCncia
a alinea c) do
n.° 3 do artigo
64.°
I’