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Terça-feira, 25 de Julho de 1989

II Série-C — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Comissões parlamentares:

Comissão Mista de Inquérito aos Acontecimentos Ocorridos em Barqueiros:

Relatório..................................... 586

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatório de actividades do mês de Junho de 1989 587

Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

Relatório de actividades relativo aos meses de Junho

e Julho de 1989 .............................. 587

Comissão de Saúde:

Relatório dos trabalhos da Comissão relativo ao período compreendido entre Outubro de 1988 e Julho de 1989 ...................................... 593

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:

Relatório das actividades da Comissão relativo aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 1989... 593

Grupo Português da União Interparlamenlar:

Relatório....................................... 594

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos à nomeação do director-geral de Apoio Parlamentar, de listas de classificação final de diversos concursos e da distribuição da lista de antiguidade dos funcionários reportada a 31 de Dezembro de 1988 595

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Relatório da Comissão Mista de Inquérito aos Acontecimentos Ocorridos em Barqueiros em 26 de Junho de 1989.

Nota prévia

0 relatório da Comissão de Inquérito aos Acontecimentos Ocorridos em Barqueiros em 26 de Junho de 1989 procurou recolher todos os depoimentos e dados, de diversas entidades e pessoas, necessários à formulação de um juízo seguro e global sob os referidos acontecimentos.

Dado o carácter da Comissão, comissão eventual encarregada de uma apreciação geral dos acontecimentos que envolveram a população de Barqueiros, não se pretende, por isso, uma apreciação individualizada de comportamentos. E muito menos substituirmo-nos às instâncias judiciárias, a quem cabe uma investigação própria. Acresce que o carácter contraditório dos dados e depoimentos recolhidos não nos permite um juízo unívoco sobre os factos ocorridos, o que só se lograria com uma investigação com outros objectivos e meios.

À Assembleia da República e à Comissão de Inquérito constituída cabe, no caso, fundamentalmente, formular um conjunto tempestivo de recomendações conclusivas, as quais deverão projectar-se na acção dos órgãos de soberania, da Administração Pública e dos cidadãos em geral.

1 — Constituição da Comissão (a). — A Comissão foi constituída pela deliberação n.° 10/PL/89 e aprovada por unanimidade em Plenário da Assembleia da República em 27 de Junho de 1989:

2 — Composição. — A Comissão foi composta pelos seguintes membros:

Carlos Manuel Oliveira e Silva (PSD). António Fernandes Ribeiro (PSD). Alberto Sousa Martins (PS). António Magalhães da Silva (PS).

José Manuel de Melo A. Mendes (PCP). António da Silva Mota (PCP). Rui José dos Santos Silva (PRD). Francisco Barbosa da Costa (PRD). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Maria Amélia do Carmo Santos (PEV).

3 — Deslocações efectuadas. — A Comissão deslocou-se nos dias 3 e 4 de Julho a Barqueiros, Barcelos e Braga.

4 — Representantes ouvidos. — Foram ouvidos, por ordem cronológica:

1) Empresa MIBAL;

2) Membros da população local;

3) Membros da Junta de Freguesia;

4) Presidente da Câmara de Barcelos;

5) Governador civil de Braga;

6) Secretário de Estado da Energia;

7) Secretário de Estado do Ambiente;

8) Ministro da Administração Interna.

(a) Constituída por deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

5 — Documentos entregues e que se anexam ao relatório:

1) Duas exposições da MIBAL;

2) Documento entregue pela Junta de Freguesia de Barqueiros;

3) Documento entregue pelo governador civil de Braga;

4) Relatório de instrução mandado instaurar pela GNR (incluindo relatório da autópsia);

5) Registo filmado sobre os incidentes (este registo encontra-se nos arquivos da Comissão).

Conclusões

O lugar de Prestare integra a zona central da freguesia de Barqueiros, contígua ao átrio da igreja paroquial, e corresponde ao seu centro social.

A exploração de caulino no lugar de Prestare descaracterizaria necessariamente, ao nível ecológico, ambiental e paisagístico, o centro da freguesia.

As condições históricas da extracção de caulino têm constituído um encargo pesado para a população, sem quaisquer contrapartidas, com destruição do seu património ambiental.

Há um forte sentimento local de recusa da degradação do ambiente, de preservação da identidade comunitária e de desconfiança em relação ao comportamento da empresa MIBAL.

Face a uma concessão que não deveria ter sido atribuída, na extensão em que o foi, por lesar interesses comunitários tão fundamentais, há que encontrar uma solução técnico-jurídica que salvaguarde o cumprimento da lei em vigor e os interesses legítimos da empresa.

A Comissão de Inquérito congratula-se com a suspensão temporária da extracção de caulino em Prestare, decidida em 26 de Junho de 1989 pelo Governo.

A Comissão de Inquérito considera que, em qualquer caso, a solução definitiva a que deve chegar-se é a da proibição da extracção de caulino em Prestare, zona integrante do centro social da freguesia de Barqueiros.

A Comissão de Inquérito lamenta profundamente as trágicas ocorrências verificadas em 26 de Junho de 1989, nomeadamente a morte do cidadão Carlos Simões.

E considera que pode ter havido desproporção nos meios empregues pela GNR, cuja presença no local foi requerida pela empresa MIBAL, para enfrentar a situação verificada em Barqueiros em 26 de Junho.

Considera que estes acontecimentos poderão ter sido precipitados por uma situação emocional local de difícil controlo.

Considera necessário, consoante o aventado peio comandante-geral da GNR, que se proceda à averiguação de eventual ilícito criminal relativamente aos factos que conduziram à morte de Carlos Simões.

A Comissão de Inquérito aguarda o exercício da acção penal pelo Ministério Público, uma vez recolhidos pelas autoridades respectivas todos os elementos necessários à sua efectivação.

Considera imprescindível que a utilização das armas de fogo pelas forças policiais ou de segurança só deva ser feita na sequência de instruções claras e precisas, como medida necessária extrema e nos estritos termos da lei.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito entende que devem ser tomadas, com presteza, todas as adequadas medidas públicas tendentes a ressarcir e apoiar a família de Carlos Simões.

Lisboa, 20 de Julho de 1989. — Os Relatores: Carlos Oliveira — Alberto Martins. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades do mês de Junho de 1989 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Junho de 1989.

A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 1, 2, 7, 21, 27 e 28, a que correspondem as actas n.os 119 a 124.

B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 97/V — Altera o Código dos Direitos de Autor e seus direitos conexos;

Proposta de lei n.° 110/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária;

Proposta de lei n.° 112/V — Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça;

Projecto de lei n.° 413/V — Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

C) Foram aprovados e enviados à Mesa os seguintes pareceres:

Proposta de lei n.° 96/V — Estatuto jurídico da Polícia de Segurança Pública;

Proposta de lei n.° 394/V — Regime do exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da Polícia de Segurança Pública;

Projecto de lei n.° 405/V — Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da Polícia de Segurança Pública.

D) Foram enviados à Mesa os seguintes textos finais:

Proposta de lei n.° 110/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária;

Projecto de lei n.° 294/V — Alterações ao artigo 1094.° do Código Civil.

E) No dia 22 de Junho, a Subcomissão de Assuntos Prisionais contactou no Hospital-Prisão de Caxias com os reclusos das FP-25 de Abril ai detidos.

No dia 27 de Junho a Comissão reuniu, a pedido do PS e com carácter de urgência, para discussão dos incidentes ocorridos no dia 26 na freguesia de Barqueiros entre a GNR e a população local.

No dia 28 de Junho, a Comissão reuniu com os Srs. Secretários de Estado dos Transportes e Comuni-

cações e Adjunto do Ministro da Justiça para discussão da proposta de lei n.° 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária.

F) Subcomissões. — A Comissão deliberou apresentar ao Plenário uma proposta de deliberação para constituição de uma Subcomissão Permanente de Justiça e Assuntos Prisionais.

Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades relativo aos meses de Junho e Julho de 1989 da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

1 — Reuniões. — No decurso do mês de Junho a Comissão de Educação reuniu nos dias 8, 15, 21 e 28 e no mês de Julho nos dias 5, 12, 19 e 26.

1.1 — Na reunião efectuada no dia 21 de Junho, a Comissão recebeu, em reuniões separadas, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNSE).

Ambas as federações sindicais expuseram à Comissão as bases do acordo estabelecido com o Governo sobre o Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior no âmbito da reforma do sistema retributivo para a função pública.

2 — Audiências concedidas. — No decurso dos meses de Junho e Julho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audiência as seguintes entidades:

a) Comité Olímpico Português, recebido no dia 29 de Junho, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 82/V — Lei de Bases do Sistema Desportivo e do projecto de lei n.° 386/V, do PCP — Lei Quadro da Cultura Física e Desporto;

b) Conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, recebido no dia 29 de Junho, no âmbito da apreciação na especialidade dos projectos de lei n.os 287/V, do PS — Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico e 340/V, do PCP — Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico;

c) Sindicato dos Inspectores do Ensino, recebido no dia 6 de Julho pelo grupo de trabalho designado «Administração e Gestão Escolares», constituído pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, que coordenou, Vaz Freixo, Maria Luísa Ferreira e José Cesário, do PSD, António Braga, do PS, António Filipe, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;

d) Associação de Estudantes da Faculdade de Letras do Porto, recebida no dia 11 de Julho, que fez a apresentação formal da comissão nacional coordenadora da Federação Nacional de Estudantes de Instituições com Formação Inicial de Professores;

e) Escolas de enfermagem particulares, recebidas no dia 11 de Julho, que focaram as questões referentes à passagem destas escolas a escolas superiores de enfermagem. Foram recebidas pelo grupo de trabalho designado «Ensino Su-

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perior», que é constituído pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, Aristides Teixeira e La-landa Ribeiro, do PSD, António Barreto, do PS, Jorge Lemos, do PCP, e Isabel Espada, do PRD;

f) Organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, recebidas no dia 28 de Junho pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia;

g) Comissão Coordenadora Interescolas (docentes e investigadores do ensino superior), recebida no dia 19 de Julho, que abordou questões relacionadas com os novos estatutos da carreira docente, tanto para o ensino superior universitário como para o ensino superior politécnico.

3 — Novos diplomas que baixaram à Comissão e sua distribuição:

1) Projecto de lei n.° 420/V, apresentado pelo PS

— Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida — foi distribuído à Comissão na sua reunião efectuada em 12 de Julho e despachado à Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia para apreciação;

2) Projecto de lei n.° 68/V, apresentado pelo CDS

— Alteração à Lei n.° 13/85, de 6 de Julho — baixou à Comissão de Educação após ter sido apreciado na generalidade. Foi despachado à Subcomissão Permanente de Cultura para apreciação;

3) Projecto de lei n.° 425/V, apresentado pelo PSD — Projecto de alteração à Lei n.° 13/85 (Património Cultural Português) — foi remetido à Subcomissão Permanente de Cultura para apreciação.

4 — Relatórios:

. 1) Foi aprovado o relatório referente à audiência concedida em 11 de Maio ao Movimento Autónomo dos Professores Aposentados.

Face a este relatório a Comissão deliberou enviar cópia aos Srs. Ministros da Educação e das Finanças (anexo 1);

2) Apreciado e votado o relatório referente à visita de trabalho efectuada por esta Comissão à Região Autónoma dos Açores.

Foi deliberado enviar cópia deste relatório às seguintes entidades:

S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República;

Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;

Presidente da Assembleia Regional dos Açores;

Presidente do Governo Regional dos Açores;

Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da ARA; Secretário Regional da Educação e Cultura;

3) Relatório elaborado pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia relativo ao projecto de lei n.° 396/V, do PSD — Sobre a protecção jurídica do software, o qual foi aprovado por unanimidade;

4) Relatório referente à audiência concedida pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia às organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);

Face a este relatório foi deliberado enviar cópia ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (anexo 2);

5) Relatório/parecer elaborado pelo Grupo de Trabalho de Educação Pré-Escolar sobre o projecto de lei n.° 401/V, do PCP — Aprova medidas para o desenvolvimento da educação pré--escolar, aprovado por unanimidade;

6) Aprovado por unanimidade o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho de Administração e Gestão Escolares relativo à audiência concedida ao Sindicato dos Inspectores do Ensino.

Foi deliberado enviar cópia deste relatório ao Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Educação (anexo 3);

7) Foi aprovado o relatório de actividades da Comissão relativo aos meses de Maio, Junho e Julho.

5 — Deliberações da comissão:

a) Solicitar uma audiência a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República com o objectivo de a Comissão expor algumas das dificuldades com que se debateu no decurso da presente sessão legislativa;

b) Promover uma reunião com o Sr. Director--Geral de Apoio Parlamentar para apresentação de algumas propostas que se prendem com a actividade da Comissão e consequente possibilidade de concretização;

c) Aprovada uma proposta de deliberação que institui um prémio da Assembleia da República para a educação.

Para um estudo mais profundo desta matéria, foi designado um grupo de trabalho qve se encarregará de definir claramente os contornos deste prémio, para posterior apresentação ao Sr. Presidente da Assembleia da República;

d) Deliberado propor a edição de uma obra histórica e de interesse para a educação, tendo-%e. optado pela Cartilha ilustrada por Bordalo Pinheiro.

6 — Expediente. — Do expediente destacam-se os processos pendentes que se referem à convocação de membros do Governo e outras entidades externas à Assembleia da República por parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que até ao momento não obtiveram resposta.

São exemplos desta situação os seguintes processos: 6.1 — Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação. — Solicitada a sua comparência por intermédio do Sr. Presidente da Assembleia da República em 21 de Março de 1989 e renovado o mesmo pedido em 19 de Maio e 29 de Junho, para debater a questão dos professores e educadores contratados e demais matéria relacionada com concursos e colocações de professores.

Tal reunião não chegou a realizar-se, tendo sido oficiado à Comissão que o referido membro do Governo considerava a matéria ultrapassada;

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6.2 — Sr. Prof. Fraústo da Silva. — Solicitada a sua comparencia por intermedio do Sr. Presidente da Assembleia da República em 23 de Fevereiro de 1989 e renovado o mesmo pedido em 23 de Maio e 28 de Junho, para se estabelecer uma troca de impressões sobre os planos curriculares elaborados sob a sua direcção.

Este pedido da Comissão não obteve qualquer resposta por parte das entidades competentes, não tendo a reunião sido efectuada;

6.3 — Sr. Ministro da Educação. — Tendo a Comissão deliberado efectuar uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação, para análise do novo regime de acesso ao ensino superior, e tendo para o efeito formulado este convite àquele membro do Governo por intermédio do Sr. Presidente da Assembleia da República em 15 de Março de 1989 e depois renovado em 16 de Março e 19 de Maio, tal convite não mereceu qualquer resposta, não se tendo efectuado a reunião pretendida;

6.4 — Sr.a Secretária de Estado da Cultura e Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. — Solicitada a comparência destes membros do Governo numa reunião desta Comissão para análise da matéria respeitante ao não cumprimento da Lei n.° 23/87, de 24 de Junho, sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas. Esta reunião não se efectuou e não foi dada resposta ao pedido da comissão;

6.5 — Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos. — No âmbito da apreciação dos projectos de lei n.os 287/V e 340/V, sobre o estatuto dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, foi solicitada a vinda a esta Comissão do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, para debate da matéria atrás referida.

Esta reunião não se efectuou e ao pedido da Comissão não foi dada qualquer resposta.

Face à total ausência de resposta por parte do Governo aos pedidos formulados pela Comissão, foi deliberado enviar cópia de todos os processos acima referidos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para que seja dada resolução urgente ao problema que se instala com o procedimento utilizado.

A Comissão manifestou ainda o seu desagrado e descontentamento pela forma como o Governo se pretende relacionar com esta Comissão.

7 — Actividades das subcomissões permanentes:

7.1 — Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia. — Apresentou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação e votação:

Relatório sobre o projecto de lei n.° 396/V, do PSD, sobre a protecção jurídica do software;

Relatório referente à audiência concedida às organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Solicitou à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia informações sobre o ponto da situação relativamente ao cumprimento da Lei n.° 91/88, de 13 de Agosto (lei sobre a investigação científica e desenvolvimento tecnológico);

Solicitou a vinda do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, para uma reunião com esta Subcomissão, para se proceder à apreciação dos seguintes pontos:

1) Ponto da situação relativamente à implementação da Lei n.° 91/88, de 13 de Agosto;

2) Orientações do Governo para as instituições de ciência e tecnologia, em particular do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

7.2 — Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto. — Solicitou a vinda do Sr. Ministro da Educação para uma reunião com o objectivo de debater as linhas gerais da política desportiva.

No âmbito específico da sua actividade, efectuou no dia 10 de Julho uma visita de trabalho aos seguintes locais:

Futebol Clube do Porto;

Centro Desportivo Universitário do Porto;

Associação de Diminuídos Mentais, no Porto;

7.3 — Subcomissão Permanente de Cultura. — Deliberou convocar para o dia 23 de Julho a Sr.a Secretária de Estado da Cultura para uma reunião com o objectivo de ser analisada a presente situação do cinema Tivoli e o problemna do deslocamento em comissão de serviço dos instrumentistas das orquestras sinfónicas da RDP para a Régie Cooperativa Sinfonia.

Ainda sobre este último ponto deliberou solicitar para o mesmo dia a comparência de representantes do Sindicato das Artes e Espectáculos — SIARTE.

A Sr.3 Secretária de Estado da Cultura não compareceu à reunião para que havia sido convocada, tendo--se procedido apenas à audição do Sindicato das Artes e Espectáculos — SIARTE.

Palácio de São Bento, 25 de Julho de 1989. — Pela Mesa da Comissão, Fernando Conceição.

ANEXO 1 Relatório

Assunto: Audiência concedida ao Movimento Autónomo dos Professores Aposentados.

No dia 11 de Maio de 1989, uma representação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audiência, a seu pedido, o Movimento Autónomo dos Professores Aposentados (MAPA), com sede em Braga. Integraram esse grupo de trabalho da Comissão os Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e Lemos Damião, do PSD, Barbosa da Costa, do PRD, Lourdes Hespa-nhol, do PCP, e António Braga, do PS, que coordenou. A delegação do MAPA era composta pela direcção nacional.

Os professores presentes em representação do MAPA expressaram as suas preocupações. Informaram das razões que originaram o Movimento. Entre outras destacaram a necessidade sentida de se associarem em virtude da sua situação sócio-profissional.

Expuseram depois a grande preocupação que neste momento os inquieta e se faz sentir no seu quotidiano: as pensões de reforma.

Com efeito, explicaram que a atribuição de pensões de reforma não consagra uma actualização indexada aos vencimentos dos restantes professores no activo. Ou seja, disseram, os professores vencem a aposentação em determinada data e, segundo as regras em vigor, é-lhes atribuída uma pensão que, a partir daí, nunca mais terá referência com o vencimento dos professores no activo.

A distância temporal que separa os vários momentos de passagem à reforma de professores é também motivo de diferenciação das pensões em si. Um docente

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que se reforme um ano antes, ou um ano depois que outro, já terá uma pensão diferente, no caso do «mais velho», para pior.

Os professores colocam exactamente a questão fulcral neste ponto.

Consideram que é tremendamente injusta esta situação, pois argumentam que a única culpa de se encontrarem assim é o facto de terem trabalhado 36 anos (ou mais), consumindo a sua vida ao serviço de uma profissão tão desgastante como é a da docência. E, no

momento em que necessitariam de manter, pelo menos, o mesmo poder económico para fazer face à vida, acrescida das dificuldades que resultam de um certo isolamento e de doença, vêem-se a braços com equilíbrios orçamentais impossíveis.

Acrescentam ainda que isso os faz sentir-se vexados pela pouca consideração que a atribuição destas pensões lhes provoca, impedindo-os de continuar uma vida social de normalidade.

Sugerem e solicitam os bons ofícios da Comissão no sentido de contribuir, dentro das suas competências, para terminar com esta injustiça.

Propõem que as pensões de reforma mantenham uma referência permanente (indexação) aos vencimentos dos professores no activo, evitando-se, desse modo, que aconteçam situações aberrantes de diferenciação entre as pensões e os vencimentos do activo, que atingem os 60 000$ e tornam a vida dos professores aposentados um autêntico martírio.

Todos os representantes dos grupos parlamentares presentes na reunião manifestaram não só a sua compreensão pelos problemas trazidos pelo MAPA como também expressaram unanimemente a sua total concordância com a necessidade urgente de rever esta situação, por forma que o método sugerido de indexação seja consagrado na lei. Expressaram ainda que, sendo isso uma questão de justiça, era também uma forma de dignificar a função docente.

Nesse sentido o Grupo de Trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura comprometeu-se a expor o assunto no plenário da Comissão, como lhe competia, e dar conhecimento ao MAPA das diligências que eventualmente a Comissão venha a efectuar.

Em consequência do exposto e tendo em vista as opiniões expressas, o Grupo de Trabalho é de opinião e propõe à Comissão o seguinte:

1) Enviar o presente relatório aos Ministérios da Educação e das Finanças, fazendo sentir a urgência de uma solução.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1989. — O Relator, António Braga.

ANEXO 2

Subcomissão de Ciência e Tecnologia

Relatório

Assunto: Entrevista com as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

No dia 28 de Junho de 1989, pelas 12 horas, a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, estando presentes os deputados Mary Lança, Silva Torres e Humberto Lopes, do PSD, e Jorge Lemos, do PCP,

recebeu as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido destas, sendo coordenador o deputado Humberto Lopes.

Os representantes das ORT do LNEC colocaram à consideração da Subcomissão diversas preocupações relativas a dificuldades de ordem financeira e a pessoal com que se debate o referido Laboratório, preocupações essas que a seguir se mencionam:

1) Para o equilíbrio do orçamento do LNEC o Governo aponta a via da receita própria, estabelecendo a meta dos 40% para esta receita, sem ouvir os trabalhadores;

2) A componente da receita do Orçamento do Estado devia cobrir os serviços prestados pelo LNEC à comunidade;

3) Das verbas do PIDDAC só cerca de 3% têm sido para investimento, dado que o restante se consome em pagamentos a pessoal;

4) Nos últimos anos têm adquirido muito pouco material para ensaios por falta de verbas;

5) No ano passado tiveram dificuldade em pagar o subsídio de Natal e no corrente ano ainda não pagaram o subsídio de férias;

6) Existem projectos no LNEC que ainda não avançaram por falta de financiamento desde há vários anos e que possivelmente estarão já desactualizados;

7) A situação do pessoal é instável em relação ao futuro, sendo os trabalhadores do LNEC cerca de 1200;

8) Tem havido dificuldade na formação de pessoal, nomeadamente quando é necessário fazerem-se deslocações ao estrangeiro;

9) Para reflexão de toda esta problemática levaram a efeito no passado mês de Abril as jornadas «Que futuro para o LNEC», das quais entregaram a documentação que se junta.

Os deputados presentes expuseram os pontos de vista dos respectivos grupos parlamentares sobre os assuntos expostos, garantindo às organizações representativas dos trabalhadores do LNEC que iriam informar o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do teor da audiência — o que se faz através da apresentação deste relatório —, para além de se mostrarem disponíveis para a continuação do dialogo. Mais garantiram que, em futura reunião como o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, darão conta das preocupações manifestadas pelos representantes das ORT do LNEC.

A reunião terminou cerca das 13 horas.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1989. — O Relator, Humberto Pires Lopes.

ANEXO 3 Relatório

Assunto: Audiência concedida ao Sindicato dos Inspectores do Ensino.

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, representada pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, João Vaz Freixo e Maria Luísa Ferreira, do PSD, e António Braga, do PS, recebeu em audiência uma delega-

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cão do Sindicato dos Inspectores do Ensino, constituída pelos Srs. Inspectores António Gonçalves Silva, Amadeu Cordeiro Leal e José Fernando Araújo Calçada. A coordenação esteve a cargo do deputado Virgílio

Carneiro.

Foi dada a palavra aos requerentes, que, em síntese, expressaram as seguintes preocupações:

Até Abril de 1974 a inspecção ocupou sempre o topo da carreira docente. A partir dessa altura os professores subiram, bem como os directores escolares. Os inspectores ficaram na mesma situação e foram ultrapassados;

Foi então dada a possibilidade ao inspector de poder optar pelo vencimento que auferiria se fosse professor; contudo, as ajudas de custo, neste caso, variam conforme a letra de vencimento;

Na nova grelha salarial da função pública os inspectores ficam iguais ou abaixo dos professores;

Entendem que se impõe a dignificação da função inspectiva, no âmbito da reforma do ensino, e uma forma de a dignificar é ter um vencimento compatível com o nível mais alto, porque não se compreende que os inspectores, sendo o desenvolvimento de uma carreira que se inicia como professor, regra geral ganhem menos que os inspeccionados;

Entendem também que o seu problema é estrutural, e não de conjuntura, apesar de serem sensíveis aos dados conjunturais;

O recrutamento para a Inspecção-Geral de Ensino deve continuar a fazer-se por concurso;

A Inspecção-Geral de Ensino deveria ser considerada inspecção de alto nível na nova reestruturação da função pública;

Quanto ao ónus específico da função, pensam que deveriam ter um conjunto de garantias que tivessem em conta os riscos e as necessidades que esta função cria;

Consideram que os inspectores devem ser ouvidos na elaboração da sua lei orgânica, que lhes deve garantir maior independência. Pensam que se a

Inspecção-Geral dependesse da Assembleia da República isso seria mais favorável à sua autonomia.

Usou também da palavra o Sr. Deputado António

Braga, que se manifestou de acordo, em linhas gerais, com as preocupações dos Srs. Inspectores e referiu a necessidade de uma legislação mais adequada.

Usou ainda da palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo, que se manifestou sensibilizado pelo problema dos inspectores e solicitou que o Sindicato enviasse mais pormenorizada documentação.

Os representantes do Sindicato apresentaram posteriormente alguns documentos, que vão anexos a este relatório, o qual seguirá os trâmites normais, após a sua aprovação (anexo A).

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1989. — O Coodenador, Virgílio Carneiro.

anexo a

Desde sempre e até à publicação do Decreto-Lei n.° 290/75, os inspectores constituíram o topo da carreira docente.

Até essa data, os inspectores do ensino primário tinham o vencimento correspondente à letra J, os directores escolares à letra K, os adjuntos dos directores escolares à letra L e os professores com 30 anos de serviço à letra N.

Acresce que os inspectores auferiam ainda uma gratificação de 2000$ mensais.

A partir de então, devido à força reivindicativa dos sindicatos dos professores e à sobrevalorização dos aspectos administrativos, em detrimento dos aspectos pedagógicos, a situação alterou-se profundamente e o pessoal inspectivo passou a sofrer as maiores humilhações.

Neste momento, e não tendo ainda em conta o recente acordo entre o Governo e os sindicatos quanto à reestruturação da carreira docente, verificam-se os seguintes vencimentos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A simples observação do quadro anterior é elucidativa do alto grau de desprestígio que atingiu os quadros da Inspecção-Geral de Ensino: o nível mais elevado dos quadros da Inspecção-Geral de Ensino — inspector-coordenador-chefe (licenciado, professor efectivo do ensino preparatório ou secundário com concurso de ingresso na IGE na categoria de inspector principal-adjunto, com concursos documentais de acesso às categorias de inspector principal e de ins-pector-coordenador e com concurso de provas públicas para inspector-coordenador-chefe, para um reduzido número de vagas) — é equiparado a director es-

colar (curso do magistério primário e nomeação para o lugar, sem qualquer exigência de concurso ou de curso para o efeito).

Inspecções de alto nível

O Sindicato dos Inspectores do Ensino considera inaceitável que apenas a Inspecção-Geral de Finanças tenha sido considerada como corpo especial na proposta governamental de reforma do sistema retributivo da função pública.

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Ao excluir liminarmente a IGE desse corpo especial,

o Governo uma vez mais deixa claro que a primeira prioridade que afirma constituir a educação pouco mais é do que um piedoso conjunto de intenções.

O argumento da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, de que é grande a atracção que o sector privado exerce sobre os inspectores da Inspec-ção-Geral de Finanças, mostra bem que não estão em causa valores estruturais que diferenciam qualitativamente a IGE da IGF, mas antes factos conjunturais que o Governo se mostra incapaz de ultrapassar.

Ora uma reforma do sistema educativo não se faz todos os dias e não podemos assim hipotecar o que digna e justamente se pretende que venha a ser o futuro dos Portugueses.

Sistema retributivo da função pública

Em relação ao novo sistema de retribuição da função pública, o Sindicato dos Inspectores do Ensino apresenta a seguinte proposta:

1.0 A Inspecção-Geral de Ensino é considerada inspecção de alto nível;

2.° O vencimento dos inspectores do quadro da IGE, no início da carreira, é fixado no patamar imediatamente acima do nível mais alto da respectiva carreira de origem;

3.° Todo o tempo de serviço já prestado pelos inspectores é contado para efeitos de integração no novo sistema;

4.° Aos inspectores que se encontram próximos da aposentação é garantida a pensão de aposentação correspondente ao nível máximo a atingir na respectiva carreira;

5.° Enquanto se não concretizar o exigido nos pontos anteriores, os inspectores oriundos da função docente mantêm o direito que lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.° 540/79 de optarem pelos vencimentos que lhes corresponderiam na carreira docente.

Situações específicas

Considerando que a função inspectiva obriga a permanentes deslocações que não podem fazer-se em transportes públicos;

Considerando os riscos que correm os inspectores nas suas permanentes deslocações;

Considerando o excessivo desgaste físico e psíquico a que estão sujeitos os inspectores:

O Sindicato dos Inspectores do Ensino propõe:

Que aos inspectores seja garantido um seguro de vida dignificante;

Que, quando em serviço da IGE, seja assegurado um seguro automóvel contra todos os riscos;

Que seja concedida isenção de impostos aos inspectores na aquisição de automóvel a usar em serviço;

Que se equacione a possibilidade de redução do tempo de serviço dos inspectores para efeitos de aposentação;

Que, através de um protocolo com instituição de saúde de reconhecida idoneidade (a Cruz Vermelha, por exemplo), se perspective a possibili-

dade de os inspectores poderem submeter-se, voluntariamente e pelo menos de dois em dois anos, a exames médicos físicos e psíquicos.

Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Ensino

Reestruturação de carreiras

Os inspectores não se sentem representados no grupo de trabalho criado por despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro e da Reforma Educatica com o fim de elaborar o projecto de diploma de revisão da carreira inspectiva.

O Sindicato pretende ser ouvido não apenas no final, mas também no decurso do processo.

Recrutamento de inspectores

O Sindicato dos Inspectores do Ensino defende o concurso público, seguido da adequada formação teórico-prática em serviço e com carácter selectivo, como a única forma de ingresso na carreira inspectiva.

Assim, o Sindicato dos Inspectores do Ensino recusa a possibilidade de ingresso na IGE através da via do «destacamento», criadora de falsos curricula.

O processo deverá ser transparente, com igualdade de oportunidades para todos os candidatos, já que entendemos que a defesa da qualidade ética, deontológica e profissional da instituição passa muito pela transparência do ingresso na IGE.

Do mesmo modo, o Sindicato dos Inspectores do Ensino se opõe ao ingresso na IGE dos professores colocados em regime de destacamento como orientadores pedagógicos do Ciclo Preparatório TV.

As funções cometidas à Inspecção-Geral de Ensino exigem uma forte preparação técnica dos seus agentes, não se compadecendo com situações menos claras no seu recrutamento.

Ajudas de custo

Nos termos do Decreto-Lei n.° 540/79, os inspectores oriundos da função docente têm o direito de opção pelo vencimento da carreira docente.

Encontram-se nesta situação, neste momento, os inspectores e os inspectores principáis-adjuntos, aos quais são atribuídas, respectivamente, as letras E e D. Porém, em resultado da opção, vencem pelas letras C, B ou A.

No entanto, por força de um despacho ridículo do então Secretário de Estado da Administração Escolar, Dr. Simões Alberto, os referidos inspectores não têm acesso ao primeiro escalão das ajudas de custo correspondente à sua categoria na docência (5500$), sendo abonados pelo correspondente à categoria na IGE (4500$).

Tal disposição é não só ridícula como vexatória para os inspectores e sobretudo para a própria instituição.

A situação arrasta-se sem que quem de direito revogue o despacho.

Formação contínua dos inspectores

A complexidade das atribuições da Inspecção-Geral de Ensino exige dos respectivos inspectores uma permanente actualização nos mais diversos aspectos.

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A actual formação contínua, a cargo da área de formação interna, tem um carácter aleatório e não sistematizado, não abrangendo todos os inspectores e não correspondendo às necessidades quer da instituição quer dos seus agentes.

Assim, na impossibilidade de a IGE poder assegurar uma formação idónea e eficaz, propõe-se a elaboração de protocolos com instituições universitárias que possam assegurar uma formação eficaz que possa ser factor de valorização profissional e elemento a considerar para a progressão na carreira.

Relatório dos trabalhos da Comissão de Saúde relativo ao período compreendido entre Outubro de 1968 e Julho de 1989.

A Comissão Parlamentar de Saúde, durante a sessão legislativa, efectuou 39 reuniões. Durante as referidas reuniões foram concedidas audiências, analisados diplomas, efectuados encontros com membros do Governo e visita a unidade hospitalar.

1 — Audiências concedidas pela Comissão:

Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa (13 de Dezembro de 1988);

Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (13 de Dezembro de 1988);

FESHOT (22 de Novembro de 1988);

Directores de serviço de acção médica do Hospital Distrital de Faro (11 de Janeiro de 1989);

Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa (11 de Janeiro de 1989);

Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina (9 de Fevereiro de 1989);

Associação Portuguesa de Técnicos de Farmácia (15 de Fevereiro de 1989);

Centro de Informação sobre Hepatite-B (22 de Março de 1989);

Presidente da Associação de Pessoal Administrativo de Saúde do Hospital de Santo António (22 de Março de 1989);

União Portuguesa dos Utentes de Saúde (5 de Abril de 1989);

Grupo de médicos do Hospital dos Covões (19 de Abril de 1989);

Srs. Joaquim Veríssimo e Maria Vicência dos Reis (5 de Julho de 1989);

Escola de Enfermagem de São Vicente de Paulo (12 de Julho de 1989);

Associação Portuguesa de Deficientes.

2 — Projectos de lei:

N.° 272/V, do PCP — Criação do Serviço Nacional de Sangue;

N.° 274/V, do PCP — Cuidados primários de saúde;

N.° 279/V. do PCP — Criação da Escola de Saúde Pública de Coimbra;

N.° 283/V, do PS — Sobre a gestão das administrações regionais de saúde (elaborado relatório em 19 de Abril de 1989);

N.° 288/V, do PCP — Criação da Escola de Saúde Pública do Porto;

N.° 307/V, do PRD — Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue (elaborado texto final em 23 de Maio de 1989);

N.° 313/V, do PS — Sobre a utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares (elaborado relatório em 19 de Maio de 1989);

N.° 337/V, do PS — Organização e gestão dos centros de saúde (elaborado relatório em 19 de Maio de 1989);

N.° 354/V, do PRD — Bases de gestão hospitalar;

N.° 355/V, do PRD — Cria a uniformidade de tratamento para todo o receituário médico e para todas as requisições dos meios auxiliares de diagnóstico;

N.° 377/V, do PRD — Programas televisivos destinados à educação para a saúde.

3 — Proposta de lei:

N.° 78/V — Disciplina a utilização terapêutica do sangue.

De referir que foi constituído um grupo de trabalho para emissão de parecer sobre os projectos de lei n.os 272/V e 307/V e sobre a proposta de lei n.° 78/V, tendo sido elaborado o texto final em 23 de Maio de 1989.

De acordo com as informações colhidas durante as referidas audiências, a Comissão tomou conhecimento das questões pendentes e quando entendeu conveniente pediu informações às instâncias administrativas ou governamentais correspondentes.

4 — Reuniões efectuadas com membros do Governo:

Dia 26 de Outubro de 1988 — com a Sra. Ministra da Saúde sobre a política de saúde;

Dia 9 de Novembro de 1988 — com o Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde;

Dia 1 de Fevereiro de 1989 — com a Sra. Ministra e o Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde;

Dia 1 de Fevereiro de 1989 — conjunta com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e da Juventude com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior;

Dia 3 de Maio de 1989 — com a Sr.a Ministra da Saúde.

5 — Visita efectuada pela comissão:

Dia 29 de Março de 1989 — ao Hospital Distrital de Faro.

6 — A Comissão emitiu o parecer sobre o Orçamento do Estado para a saúde para o ano de 1989.

O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Relatório das actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 1989.

No período compreendido entre os meses de Abril e Julho a Comissão efectuou catorze reuniões, às quais estiveram presentes os senhores deputados., presenças estas que constam do livro de presenças.

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Neste período baixaram à Comissão para análise e posterior emissão de parecer os seguintes diplomas:

Projectos de lei:

N.° 361/V, do PS — Redução da duração semanal do trabalho; relator-coordenador, Elisa Damião;

N.° 403/V, do PCP — Actualização do salário mínimo nacional e actualização do valor das pensões (transferido da Comissão de Economia, Finanças e Plano em 29 de Junho de 1989);

N.° 407/V, do PS — Regulamento do exercício do direito de participação no Sistema de Segurança Social; relator-coordenador, Rui Vieira.

Propostas de lei:

N.° 93/V — Reduz o período normal de trabalho, relator-coordenador, Filipe Abreu (publicada na separata n.° 19/V);

N.° 98/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de pensões de sobrevivência.

Ratificações:

N.° 52/V — Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (publicada na separata n.° 17/V); relator-coordenador, Apolónia Teixeira;

N.° 53/V — Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (publicada na separata n.° 17/V); relator-coordenador Apolónia Teixeira;

N.° 63/V — Decreto-Lei n.° 64-A/89, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo (publicada na separata n.° 18/V);

N.° 64/V — Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo (publicada na separata n.° 18/V);

N.° 65/V — Decreto-Lei n.° 87/89, de 29 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho (pedida publicação em separata);

N.° 66/V — Decreto-Lei n.° 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho (pedida publicação em separata).

Durante as várias reuniões efectuadas foi analisado o expediente que entretanto foi chegando à Comissão, tendo o mesmo sido despachado.

Dos pedidos de audiência solicitados, decidiu a Comissão conceder uma entrevista ao Sindicato dos Professores do Ensino Básico, que teve lugar no dia 4 de

Julho. Esta reunião de trabalho teve como objectivo debater a matéria inscrita no Decreto-Lei n.° 497/88 e ratificações n.os 52/V e 53/V.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Relatório do Grupo Português da União Interparlamentar

Realizou-se em Budapeste, de 10 a 18 de Março passado, a Conferência da União Interparlamentar, com a presença de 94 delegações nacionais. A delegação portuguesa, chefiada pelo presidente do Grupo, integrou ainda os deputados Guido Rodrigues, Mário Raposo, Cristóvão Norte e Manuel Moreira, do PSD, Almeida Santos e Manuel dos Santos, do PS, e Vidigal Amaro, do PCP.

Foram admitidos dois novos membros, a Etiópia e São Marino, sendo o actual número de participantes na União Interparlamentar de 107.

A delegação portuguesa interveio activamente nos debates inscritos na ordem do dia da Conferência: o deputado Guerreiro Norte, sobre a protecção dos direitos da criança; os deputados Almeida Santos e Vidigal Amaro, sobre os problemas da descolonização e a promoção dos direitos individuais e colectivos das nacionalidades e das minorias étnicas, e os deputados Montalvão Machado e Guido Rodrigues, no debate geral sobre a situação política, económica e social no Mundo.

Como ponto suplementar à agenda, a Conferência aprovou uma resolução sobre a contribuição dos parlamentos para a realização de uma conferência internacional sobre a paz no Médio Oriente.

A delegação portuguesa denunciou mais uma vez, quer em plenário quer em comissão, a situação em Timor Leste, alertando as delegações para as graves violações dos direitos do homem que persistem naquele território ocupado pela Indonésia.

Apesar dos esforços de sensibilização desenvolvidos, designadamente junto dos países do Grupo dos Doze Mais, não foi possível incluir, no texto da resolução adoptada, um parágrafo sobre este problema.

A delegação portuguesa assegurou, durante toda a Conferência, a presidência do Grupo dos Doze Mais, tendo dirigido as respectivas reuniões diariamente das 8 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos, antes do início dos trabalhos oficiais. As principais conclusões de cada reunião foram distribuídas, dia a dia, a todos os participantes, em língua francesa (ver anexos). Os deputados portugueses que asseguraram a direcção do Grupo dos Doze Mais desenvolveram igualmente intensos contactos com outras delegações e foram porta--voz das posições deste grupo político em diversas reuniões, de que cumpre destacar a reunião dos países óa CSCE. Este grupo confrontou-se com um importante debate sobre a realização da próxima Conferência Interparlamentar sobre a Cooperação e a Segurança Europeias, prevista para Bucareste durante o corrente ano. Dada a situação política neste país e a persistente violação dos direitos das minorias étnicas, o Grupo dos Doze Mais tem vindo a opor-se à realização desta Con-

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ferência na sua capital. Foi decidido, por consenso, adiar uma decisão sobre esta matéria para a Conferência de Londres.

A responsabilidade da presidência do Grupo dos Doze Mais — que durará até ao fim do corrente ano — exigiu da delegação portuguesa e do respectivo secretariado um grande esforço de organização e uma intervenção activa, iniciados com a reunião praparató-ria, que teve lugar em Lisboa.

O Grupo Português congratula-se pelo sucesso com que os trabalhos deste grupo político têm decorrido, como aliás foi reconhecido pela generalidade dos países membros.

O Grupo dos Doze Mais retomará os seus trabalhos em Londres no dia 2 de Setembro, dois dias antes da abertura da Conferência do Centenário, que terá lugar nesta cidade, e durante a Conferência prosseguirá as reuniões diárias, como é da praxe.

Cumpre ainda salientar o apoio dado em Budapeste pela Embaixada portuguesa, designadamente pelo Sr. Embaixador Zózimo da Silva, que, apesar dos reduzidos meios de que dispunha, não se poupou a esforços para prestar à delegação parlamentar portuguesa uma inestimável colaboração.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989. — Mário Júlio Montalvão Machado.

Aviso

Devidamente homologada por despacho de 21 de Julho corrente, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso à categoria de assessor principal da carreira de assuntos de economia, finanças e gestão, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 14, de 30 de Maio de 1989:

Candidados aprovados:

Licenciado Carlos Manuel de Brito Montez — 16,4 valores;

Licenciado José Alberto Baptista de Vasconcelos — 16 valores.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 25 de Julho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Aviso

Por despacho de 24 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciado Mário Costa Pinto Marchante, assistente principal do quadro da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social — nomeado, em comissão de serviço, director-geral de Apoio Parlamentar, do quadro de pessoal da Assembleia da República, (A presente nomeação faz-se por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1989.) (Visto do Tribunal de Contas de 5 de Julho de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração è Informática, 13 de Julho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Devidamente homologada por despacho de 14 de Julho corrente, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso à categoria de técnico auxiliar de gestão administrativa e contabilidade de 1." classe, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 17, de 30 de Maio de 1989:

Direcção-Geral de Administração e Informática, 18 de Julho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Devidamente homologada por despacho de 18 de Julho corrente, publica-se a lista de classificação final da candidata admitida ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor principal da área de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 16, de 30 de Maio de 1989:

Candidata aprovada:

Licenciada Maria Luísa Moreira de Carvalho Viegas Bennett — 15,6 valores.

Aviso

Nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro da Assembleia da República reportada a 31 de Dezembro de 1988.

Da organização da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3.° e 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Julho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 18 de Julho de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

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