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Terça-feira, 5 de Dezembro de 1989

II Série-C — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Acta da reunião de 4 de Dezembro de 1989

SUMÁRIO

Acta da reunido de 4 de Dezembro de 1989: conclusão do debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.<* 117/V — Orçamento do Estado para 1990 — e 118/V— Grandes Opções do Plano para 1990 (Ministério da Defesa Nacional, Comissão da Condição Feminina e Ministério das Finanças).

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O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, temos quórum de funcionamento, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está aberto o debate sobre o Orçamento no que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional.

Para fazer uma curta exposição inicial, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro -Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento da defesa nacional para 1990 atinge uma verba de 183,9 milhões de contos, ou seja, cresce 7 % em relação ao de 1989. Estes montantes ainda não incluem parte dos encargos com o novo sistema retributivo. E digo «parte» porque os 12 % de aumento já estão incluídos até ao fim do ano.

Os valores do orçamento da defesa nacional para 1990 resultam do acréscimo do orçamento corrente e da evolução negativa da Lei de Programação Militar, devido ao facto de 1989 ser um ano «de pico» na Lei da Programação Militar.

Procurámos dar maior operacionalidade as forças armadas e a principal orientação subjacente à preparação deste orçamento, além de integrar os efeitos do sistema retributivo, resulta do facto de se pretender aumentar as verbas destinadas a essa operacionalidade, ou seja, combustíveis, lubrificantes, munições, explosivos e aquisição de serviços em geral.

O orçamento aparece aparentemente distorcido por ter inscrita uma verba em cerca de 9 milhões de contos atribuída ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, por demonstração de carências nos aspectos de operacionalidade que há pouco referi, feita nos últimos dias da sua elaboração. No entanto, como não tivemos ocasião de efectuar um estudo aprofundado, a distribuição dessa verba pelos ramos das forças armadas aparece inscrita no orçamento do Gabinete do Ministro. Como isso constituiria, naturalmente, uma anomalia se aí ficasse, o Grupo Parlamentar do PSD fará uma proposta no sentido de especificar a distribuição desses 9 milhões de contos pelos respectivos ramos.

Relativamente à Lei de Programação Militar, em sede de comissão, já üve ocasião de dizer que o Governo vai apresentar uma proposta à Assembleia da República A experiência adquirida na concretização dessa lei vai levar-nos a propor que 1990 seja um ano zero na Lei de Programação Militar e a apresentar oportunamente à Assembleia da República uma nova Lei de Programação Militar, com a duração de cinco anos e a partir de 1991.

Neste orçamento também estão conddas algumas verbas para a instalação do Ministério da Defesa Nacional. Como os Srs. Deputados devem saber — já falei nesse assunto no ano passado —, o Ministério da Defesa Nacional, que não tem instalações próprias, vai ser transferido para o edifício da Cova da Moura, onde em tempos já esteve instalado. Julgávamos, porém, que a transferência se pudesse concretizar após algumas pinturas, mas quando fomos ver o edifício verificámos que estava estruturalmente muito afectado, necessitando de obras que demorarão, com certeza, até ao fim do próximo ano.

Aparece também neste orçamento uma rubrica de 1 milhão de contos para os primeiros passos, em 1990,

de uma nova arma ligeira para as forcas armadas que será fabricada pela ZNDEP—indústrias Nacionais de Defesa, E. P. Está também inscrita uma verba, cerca de 150 000 contos, para investigação e desenvolvimento, e outra também de 150 000 contos para cooperação, dado que não existia neste Ministério qualquer verba inscrita para esse efeito. Mas como temos desenvolvido muitas acções nesse sentido, entendemos que seria necessário, para o ano de 1990, inscrever, pelo menos, 150 000 contos para essas despesas. Além disso, estamos a ser muito solicitados para cooperação na área da defesa, não só com os países com quem já temos um certo relacionamento e uma certa cooperação, nomeadamente a Guiné, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, mas agora também por parte de Angola e Moçambique. Por isso, prevenimo -nos com uma verba, ainda que ligeira, para aquilo que pensamos que possam vir a ser as despesas de cooperação, mas sobretudo para fazer face às despesas com instrução e treino de oficiais e sargentos das forças armadas de Angola e Moçambique, que terão início no próximo ano.

De um modo muito geral, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta era a explicação básica que pretendia dar sobre o orçamento. Estou, pois, inteiramente à disposição para responder às perguntas que eventualmente os Srs. Deputados queiram fazer.

Porém, antes de me porem qualquer questão, quero informar que estive toda a manhã em contacto quer com o Governador Civil quer com os presidentes das Câmaras Municipais do Algarve, onde, de facto, se tem vivido uma situação de calamidade, sobretudo em Faro e Tavira. Informo ainda que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território se desloca hoje ao local para fazer o ponto da situação, a fim de saber o que se poderá fazer.

Peço, pois, desculpa pelos telefonemas que podem interromper a nossa reunião, mas trata-se de tentar obter um avião, com a maior urgência, para o Sr. Ministro se deslocar ao Algarve.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro da Defesa Nacional, em sede de comissão, V. Ex.° teve oportunidade, com muito mais detalhe, de explicar o conteúdo do orçamento e deve ser essa a razão, aliás, por que não estão aqui tantos membros da comissão como é habitual. Pela mesma razão, não vou prolongar excessivamente as perguntas que pretendo fazer sobre esta questão.

Em primeiro lugar, quero referir-me ao disposto no n.° 1 do artigo 9.° da Lei do Serviço Militar. Esta é uma lei de Julho de 1987, que entrou em vigor no começo do ano de 1988. Está, portanto, em vigor e o n.° 1 do artigo 9.° diz o seguinte: «A definição dos quantitativos de pessoal dos contingentes anuais a incorporar nos ramos das forças armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, de harmonia com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a sua expressão numérica deve constar da lei do Orçamento do Estado.»

Esta é uma norma de enquadramento do Orçamento. Por isso, pergunto-lhe se há algum inconveniente em cumprir esta norma que me parece que, além do mais, foi votada por unanimidade, isto é, por todas as forças políticas que integram a comissão e foi, nessa altura, considerada positiva por parte do Ministério da Defesa.

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Uma segunda pergunta, refere-se à Lei de Programação Militar.

O Sr. Ministro disse já na comissão que a Lei de Programação Militar, actualmente em vigor, a Lei n.° 15/87, de 30 de Maio, não será revista, conforme o seu texto propunha, mas sim substituída por uma nova lei.

No entanto, independentemente dessa revisão, a Lei n." 15/87 é taxativa quando, no seu artigo 6.°, diz que «o Governo informará anualmente a Assembleia da República sobre a execução dos programas de reequipamento e de infra-estrutura constantes dos mapas anexos à presente lei».

Este artigo obrigava o Governo a entregar à Assembleia — o que ainda não fez — o relatório de execução relativo ao ano de 1988. Que razoes pode haver, Sr. Ministro, para, no termo do ano de 1989, o Ministério da Defesa Nacional não ter feito ainda a apresentação do relatório de execução da Lei de Programação Militar, tal como essa própria lei determina?

Já agora aproveito para dizer que estas questões são transportadas para a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, dado que ambos os casos se reportam a normas que vinculam essa Comissão no trabalho que está a fazer com vista à votação do Orçamento do Estado para 1990.

A terceira questão que lhe queria colocar é uma velha questão, a da expressão orçamental das chamadas ajudas externas. Em relação às verbas que provêm dos Estados Unidos, o Sr. Ministro tem referido, com frequência, que elas não são rigorosas, que não há coincidência entre os montantes recebidos e a lei orçamental e que há dificuldades em introduzir no Orçamento uma expressão quantitativa adequada, acrescendo ainda que, muitas vezes, tais verbas se reportam a fornecimento de material com um valor abstracto, fixado por um acordo entre as partes.

No entanto, o mesmo não sucede em relação às prestações dos acordos luso-francês e luso-alemão!... Tanto num caso como no outro as prestações estão quantificadas!... Sabe-se quanto é!... Então por que é que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não faz — tanto mais que tem na sua posse um ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional com a indicação precisa dos montantes, em marcos e em escudos, do acordo luso-alemão e também do acordo luso-francês— a introdução no Orçamento dessas receitas externas e das respectivas despesas, uma parte das quais é transferida para a Região Autónoma dos Açores, sendo a outra parte «transferida» para os estaleiros alemães que estão a construir as fragatas? Não seria difícil fazê-lo!

Eram estas, apenas, as questões que queria colocar-lhe, dado que todas as outras matérias estão bem equacionadas no relatório que foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Defesa Nacional.

Não queria deixar de assinalar, relativamente às considerações que esse relatório faz sobre o Orçamento, uma certa falta de esperança que delas se depreende em relação à questão da vitalização das forças armadas, por ausência de resposta a algums dos problemas com que elas se debatem. Sobre a matéria não queria adiantar mais nada, tanto mais que não se encontram presentes outros elementos da Comissão de Defesa Nacional com quem pudéssemos trocar algumas opiniões.

Eram estas, portanto, as três questões que deixava ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro da Defesa Nacional, sei que há deputados do meu partido afectos à Comissão de Defesa Nacional que pretendem colocar-lhe algumas perguntas sobre o orçamento do seu Ministério. No entanto, em virtude das dificuldades que hoje há nos transportes, esses deputados só agora começam a chegar.

Também eu gostaria de obter duas respostas, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, às quais julgo que o Sr. Ministro poderá responder muito rapidamente e que vou fazer também muito rapidamente.

Em primeiro lugar, gostaria de saber, se disso tiver uma perspectiva, que repercussões tem no Ministério da Defesa Nacional o novo sistema retributivo das forças armadas, quer em relação ao Orçamento do ano anterior quer no volume total das despesas do Ministério.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro, em reuniões de anos anteriores, referiu a necessidade do Ministério da Defesa Nacional valorizar o património que possuía, pois pensava utilizar esse património para financiar investimentos no sector.

Na exposição que hoje o Sr. Ministro aqui fez não ouvi qualquer referência a este assunto e gostaria de saber se esta linha continua a ser política do seu Ministério, se ela foi alterada, se foi utilizada e, em caso afirmativo, que resultados é que teve, o que é que foi utilizado como gestão do património e que perspectivas há sobre o assunto para 1990.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Quero apenas pedir ao Sr. Deputado Vieira de Castro e aos outros subscritores da proposta de alteração orçamental apresentada pelo PSD o favor de a explicarem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, suponho que V. Ex.* pediu uma explicação aos subscritores da proposta recentemente apresentada pelo PSD. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que a pediu, mas, antes de o fazer, queria lembrar a VV. Ex." a conveniência de terminarmos o debate sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional entre as 11 horas e 15 minutos e as 11 horas e 20 minutos, de modo a consagrarmos 40 minutos aos problemas orçamentais da Condição Feminina, cujos trabalhos deveremos acabar impreterivelmente ao meio-dia, a fim de podermos proceder, ainda durante a sessão da manhã, à discussão da matéria concernente ao Ministério das Finanças.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Deputado João Amaral, quando da elaboração do Orçamento do Estado para 1990, as verbas constantes da nossa proposta de alteração foram todas incluídas no Gabinete do Sr. Ministro. Foi possível, agora, fazer a sua repartição pelos diversos ramos das forças armadas e pela chefia do Estado-Maior--General das Forças Armadas. É fundamentalmente essa a justificação que temos para a sua apresentação.

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

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O Orador: — Faça o favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Esta proposta — e a pergunta dirige-se também ao Sr. Ministro — é tecnicamente uma proposta do PSD ou é uma proposta que o Governo faz através do PSD, dada a sua impossibilidade de apresentar propostas a esta Assembleia? É esta a proposta que o Governo pretende?

O Sr. Presidente: —Suponho que não há mais pedidos de esclarecimento e por isso, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, no orçamento do Ministério da Defesa Nacional não se encontra, de facto, referido o quantitativo do pessoal mobilizado — os quadros permanentes são permanentes, não há necessidade de lá os colocar — para o serviço militar obrigatório em 1990, ao abrigo da lei do serviço militar obrigatório. Foi, certamente, uma falha dos serviços, mas penso que ainda terei oportunidade, em tempo útil, de o apresentar à Assembleia da República.

No entanto, informo-o desde já que, na mobilização para 1990, houve uma redução de 7500 homens conscritos nas forças armadas portuguesas relativamente ao ano anterior. É este o número que, de momento, lhe posso referir. Consta de um documento que tenho no meu gabinete, onde detalhadamente se explicita a divisão da diminuição desses elementos, o qual posso enviar, com muito gosto, à Assembleia da República.

Se a actual Lei de Programação Militar tivesse sido feita, Sr. Deputado João Amaral, prevendo o compromisso de pagamento pelo Estado, através do seu Orçamento Geral, de todas as aquisições de equipamentos para as forças armadas, mais fácil teria sido administrá-la.

Porém, o que aconteceu —e essa foi a experiência da primeira Lei de Programação Militar— foi que se incluíram no orçamento do Ministério da Defesa Nacional como receitas verbas relativas a auxílio exterior, em dólares, em marcos e até em francos franceses, mais precisamente nesta última rubrica, no pressuposto de que acordos como os de utilização da base das Lajes, da base de Beja e da Estação de Rastreio da Ilha das Flores correspondiam a quantitativos Fixos que poderiam ser creditados para pagamento de equipamento militar adquirido nos Estados Unidos, na Alemanha ou em França.

Embora as verbas acertadas com os Governos da Alemanha Federal e da França tivessem sido totalmente cumpridas, já as acordadas com o Governo dos Estados Unidos sofreram uma diminuição substancial em relação ao que se encontrava previsto no Orçamento. Naturalmente que esta situação distorceu, consideravelmente, o cumprimento da Lei de Programação Militar, dado que no Orçamento do Estado não previa qualquer verba para fazer face a essa diminuição.

A elaboração da actual Lei de Programação Militar teve a presidi-la uma filosofia que, de fututo, terá de ser revista —pelo menos será essa a proposta do Ministério da Defesa Nacional, que terá de obter ainda o acordo do Governo e da Assembleia da República— pois a nova Lei de Programação Militar para as forças armadas portuguesas deverá ter o compromisso orçamental do Estado Português na sua globalidade. Naturalmente que se tivermos qualquer tipo de auxílio externo, essas verbas

serão deduzidas ao compromisso que o Estado assumiu para com as forças armadas.

Penso, Sr. Deputado João Amaral, que só assim teremos uma lei da programação militar governável. Há necessidade que o Governo seja responsável pelo seu cumprimento global, pois o Ministério da Defesa Nacional não pode estar na dependência de auxílios externos que podem variar de ano para ano.

É nesse sentido que penso haver necessidade da elaboração de uma nova Lei de Programação Militar. As alterações orçamentais da Lei da Programação Militar devem-se, fundamentalmente — quero ser muito claro — às consultas que fizemos, há dois anos, ao Governo dos Estados Unidos, não no sentido de renovarmos o acordo existente mas sim no de ser cumprido, pelo menos, o espírito desse acordo, disponibilizando para o Estado Português verbas que estavam a ser substancialmente diminuídas e que teriam a sua concretização no fornecimento de equipamento militar.

Alguma coisa se obteve então, mas, como sabe, Sr. Deputado João Amaral, com o decorrer do tempo as coisas vão-se alterando. Há muita contingência na aplicação e na compra de equipamento militar. Só para lhe dar um exemplo, digo-lhe que, nessas consultas com o Governo dos Estados Unidos, ficou acordado o fornecimento às forças armadas portuguesas de alguns carros de combate M-48 — salvo erro, 50 carros — para um pré -posicionamento em Itália, no âmbito da obrigação que temos para com a nossa brigada mista independente de combate eventual. Naturalmente que, na perspectiva das conversações de Viena e face aos entendimentos que tem havido entre o Pacto do Atlântico e o Pacto de Varsóvia, seria agora prematuro aceitar esses 50 carros de combate M-48 para pré-posicionar em Itália, dada a perspectiva, parece que com grandes possibilidades de concretização numa perspectiva que, felizmente, parece com grandes possibilidades de diminuir e não de aumentar o equipamento desse tipo na frente europeia

Foi, portanto, uma dádiva do Govemo dos Estados Unidos que nós, neste momento, temos de rejeitar pelas razões que expus. Do mesmo modo, também rejeitamos a transformação de aviões F-16, aviões de ataque — chamemos-lhe assim — em aviões de defesa. Nós não queremos aviões do tipo F-16, que inicialmente nos tinham sido propostos, e estamos, neste momento, a negociar a sua alteração para caças interceptores em vez de caças bombardeiros.

As circunstâncias da política de um modo geral e, especificamente, da política de defesa fazem com que, circunstancialmente, e felizmente no meu ponto de vista, se tenham de fazer estas modificações. Uma lei de programação militar está sempre sujeita a estas modificações. Dei alguns exemplos mas podia dar muitos mais.

Penso, por isso, que sendo 1990 um ano crucial para a definição das relações entre o Pacto de Varsóvia e a Aliança Atlântica, no bom contexto de melhor relacionamento entre Leste e Oeste, este ano seria um ano ideal para ser o ano zero em termos de uma lei de programação, como há pouco lhe chamei, o que significa cumprir aquilo que, neste momento, está em execução, mas também tomar um novo caminho a partir de 1990, com a apresentação de uma nova lei de programação militar, que tenha a filosofia que há bocado expus, sobretudo o compromisso do Estado, onde poderão ser deduzidos todos os auxílios externos que possamos receber.

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Daí, naturalmente, a impossibilidade de fazer uma revisão adequada neste momento.

Quanto à ajuda externa, Sr. Deputado João Amaral, tudo foi comunicado à Assembleia da República. Naturalmente, os Estados Unidos, ainda com uma certa presunção, visto que, como sabe, o Congresso define verbas globais e depois o Governo é que as vai repartindo, mas nem sempre com o valor fixo cada ano. Porém, da parte do Governo Alemão e do Governo Francês estas verbas

são fixas e foram comunicadas à Assembleia da República em tempo oportuno, fazendo parte das comunicações que o Ministério das Finanças faz à Assembleia da República.

Quanto à revitalização (penso que foi assim que o Sr. Deputado lhe chamou) das forças armadas portuguesas, naturalmente que ela se está a fazer, procurando arrumar um bocado a casa, passe o termo, na modernização das forças armadas, reestruturando, temo-lo dito, redimensionando (aliás, com base nesse redimensionamento, são já menos 7500 homens para o ano de 1990) e, ainda, reequipando.

Quanto ao equipamento, Sr. Deputado João Amaral, penso que será o ano de 1990 que o deverá definir com mais dados, com mais conhecimentos do que aqueles que temos actualmente, porque ele vai depender muito do que se passar nas conversações de Viena.

Nomeadamente a nível de defesa da Europa (Pacto do Aüânúco), o chamado princípio da harmonização foi aceite pelas duas partes nas conversações de Viena. Isto significa que, se vai haver destruição de equipamento militar em todos os países, é permitido que aqueles países que têm equipamento militar mais obsoleto o broquem por equipamento militar mais moderno.

A regra da destruição desse equipamento militar, procurando um equilíbrio, não é uma regra de qualidade mas sim de quantidade. Estamos atentos e já tenho feito muitas diligências junto de quem de direito para ver se as forças armadas portuguesas podem beneficiar em qualidade de algum desse equipamento que será eventualmente destruído em alguns países que têm equipamento mais moderno. Tudo isto quanto ao equipamento.

Penso, Sr. Deputado, que de um modo geral respondi às suas perguntas, mas se desejar mais algum esclarecimento, posteriormente lho darei com muito gosto.

Sr.* Deputada Helena Torres Marques, a repercussão no orçamento do Ministério da Defesa Nacional do novo sistema retributivo nas rubricas de pessoal representa um encargo de mais 18 %. Como valor global, é este que lhe posso dar, de momento. Isto porque 18 % vai ser o valor médio do aumento de vencimentos dentro das forças armadas. Mas como o diploma ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros não queria adiantar valores fixos, porque podem estar sujeitos ainda a alguma variação.

Infelizmente, Sr.' Deputada, o princípio, já aqui por duas vezes repetido e traduzido no próprio orçamento, da alienação do património das forças armadas para ser reinvestido em novo património ou, pelo menos, em bens duradouros ainda não teve uma expressão prática. Creio que o ano de 1990 será o primeiro ano em que isso vai verificar-se. A máquina da defesa, como a Sr.* Deputada sabe, é uma máquina pesada e tem de ser movimentada com cuidado e, pelo menos, já foi adquirida a vontade da estrutura militar para alienar, neste momento, algum património a fim de ser aplicado noutras finalidades de idêntico património, pelas forças armadas portuguesas.

Temos já dois projectos muito concretos, um relativo a novas oficinas de material de engenharia, para deslocar

as actuais de Belém — sítio nobre desta cidade, não muito adequado a oficinas de material de engenharia — possivelmente para um terreno de que as forças armadas dispõem, para os lados de Beirolas. Naturalmente, estuda -se também o projecto, já tantas vezes falado mas ainda não concretizado, de um novo hospital militar. É uma necessidade, pois quer o hospital da Estrela quer o hospital militar estão velhos, e o novo hospital militar seria construído com o produto da alienação dos terrenos chamados de «Artilharia Um».

Porém, em tudo isto há uma dinâmica lenta. Há mesmo uma certa inércia para que isto seja concretizado. Mas creio que todas as pessoas estão de acordo em que isto se faça. O pior será o arranque, mas penso que 1990 será um bom ano para arranque, Sr.' Deputada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro da Defesa, agradeço muito a exposição e lembrava a V. Ex.' que ainda ficaram por esclarecer duas perguntas. A primeira é a seguinte: a questão do serviço militar decorre directamente da lei, isto é, a Lei do Serviço Militar obriga a inscrever no orçamento os quantitativos que vão ser incorporados no ano subsequente. Neste sentido, a pergunta é: vai ser cumprida essa obrigação que decorre da lei?

A segunda pergunta é igualmente simples, refere-se à programação militar e diz respeito ao relatório de execução. Neste sentido, pergunto: vai ser entregue o relatório de execução do ano de 1988?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, se, em termos formais, ainda for a tempo de comunicar à Assembleia da República o número de militares inscritos para o serviço das forças armadas em 1990, a partir de hoje à tarde posso fazer a comunicação. Não sei se a comunicação ainda vai a tempo para a inscrição na lei da execução do Orçamento e é uma pergunta que deixo à própria Assembleia. Mas hoje, de tarde, podemos informar sobre esse valor.

Quanto ao relatório da execução da lei de programação militar, devo dizer que ele já está pronto, Sr. Deputado, e será oportunamente enviado a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver mais questões, podemos passar à parte relativa à Condição Feminina, visto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e não já o Ministro da Defesa, tem a tutela dessa instituição.

Alguns Srs. Deputados ou Sr." Deputadas têm questões a apresentar sobre esta matéria?

Entretanto, antes de dar a palavra à Sr.* Deputada Julieta Sampaio, que acaba de a pedir, gostava de esclarecer que temos 45 minutos para dedicar à Condição Feminina, que, suponho, chegarão, se forem bem aproveitados.

Tem V. Ex.* a palavra, Sr.* Deputada.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não chegou à nossa subcomissão a documentação que V. Ex.* tinha prometido enviar-nos. Eu própria, antes de sair para fim-de-semana, tive o cuidado de, junto dos serviços, perguntar se tinha chegado alguma documentação e fui informada negativamente. E é óbvio que sem a documentação torna-se mais difícil para nós fazer uma

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análise correcta do Orçamento, porque não temos nenhuma base de estudo, ou seja, desconhecemos, em absoluto, as actividades que a Comissão da Condição Feminina governamental vai executar com base no Orçamento

que está previsto.

Gostaria, no entanto, de fazer algumas críticas e apontar algumas metas.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, as GOP não prevêem nada

em matéria de política da condição feminina, nomeadamente no que se refere à dinâmica das comissões de Lisboa e do Porto. Desconhece-se, em absoluto, o que se faz a nível do Porto, na Região Norte, e não sabemos se a Comissão funciona aí apenas como apoio jurídico ou se tem alguma actividade tendente a poder, realmente, diminuir a assimetria que ainda existe em Portugal em matéria de igualdade de oportunidades.

O livro que o Governo editou, que tenho na minha frente e que li atentamente, também nada nos diz em matéria de política da condição feminina que tenha sido aplicada pelo Governo no âmbito da comissão governamental. Não foi ainda regulamentada pelo Governo a Lei das Associações de Mulheres e já expirou o prazo para essa regulamentação, que era, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe, de 180 dias após a sua aprovação, aqui, na Assembleia da República. Já fez um ano em Agosto passado sobre a aprovação da lei e a regulamentação ainda não chegou ou, pelo menos, não há conhecimento dela.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tal como tínhamos solicitado, também não nos foi dada qualquer informação sobre os fundos estruturais que vêm da CEE para matéria de igualdade, face ao que perguntava: como vai o Governo Português cumprir os acordos que fez no âmbito da Comunidade Económica Europeia e de outras instituições internacionais, em matéria de igualdade de oportunidades e de acções positivas para a participação da mulher na vida social e política?

Sr.Vice-Primeiro-Ministro, uma primeira análise do Orçamento permite-nos verificar que a Comissão da Condição da Feminina tem um aumento de 12,8 %. Ora, neste sentido, fazia a seguinte pergunta: isto é para cobrir a inflação? Se assim for, não há nenhum aumento em matéria orçamental na Comissão da Condição Feminina. Mas, mais: se como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro nos informou, as rendas das casas, quer de Lisboa quer do Porto, vão passar a ser pagas pela Comissão da Condição Feminina, uma vez que o Ministério das Finanças vai deixar de proceder a esse pagamento, temos para dizer, aqui, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com todo o respeito, que a Comissão da Condição Feminina não vê este ano o seu orçamento aumentado, antes o vê diminuido.

Ao contrário, o Governo preocupa-se com a juventude. Acho muito bem que se preocupe com a juventude, mas, dentro da juventude, há mulheres, mães solteiras, mães abandonadas, e para essas não há nenhuma política específica. E há muitas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e o Governo também tem de olhar para essas jovens mães solteiras e muitas vezes abandonadas!

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Governo e V. Ex.* defendem o associativismo. Logo, deverão defender também as associações de mulheres. Só que estas não tem qualquer contributo no âmbito do orçamento da Condição Feminina!

Junto da Comissão Feminina funcionam as ONG (organizações não governamentais), que não têm qualquer

orçamento previsto para poderem funcionar e desencadear

as suas actividades. O Partido Socialista pensa que elas não devem existir só por existir, devem existir para participar e ter uma actividade importante no âmbito da promoção dos problemas da igualdade e da ajuda ás mulheres. Por isso. o Partido Socialista apresenta uma

proposta de alteração, propondo uma verba para poder subsidiar as actividades das ONG no âmbito da Comissão da Condição Feminina.

O Sr. Presidente:—Pergunta-se se alguém está interessado em apresentar mais alguma questão sobre esta matéria. Tem a palavra a Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP):— Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Peço imensa desculpa por ter chegado atrasada, mas estava a trabalhar lá em baixo.

O Sr. Presidente: — Chegou a tempo, Sr.* Deputada. Só que não ouviu, porque não teve oportunidade para isso, a recomendação inicial de que precisamos de terminar esta sessão ao meio-dia; de qualquer modo, suponho que temos tempo suficiente se o administrarmos com parcimônia.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — O Sr. Presidente sabe que eu, normalmente, costumo ser breve.

O Sr. Presidente: — Eu sei, eu sei, Sr." Deputada!

A Oradora: — Relativamente ao orçamento da Comissão da Condição Feminina, tivemos oportunidade de o discutir com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e fomos unânimes na conclusão de que ele era muito fraco e havia muito pouco dinheiro. Entretanto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sossegou-nos um pouco, dizendo que a Comissão da Condição Feminina não deixaria de fazer acções positivas em favor dos problemas das mulheres, já que também no ano passado, como em anos anteriores, não tinha deixado de fazê-las, pois haveria sempre uma hipótese e as verbas teriam de aparecer para que o plano da Condição Feminina, que este ano não conhecemos, pudesse ser cumprido.

Aproveito esta oportunidade para dar um recado à Comissão da Condição Feminina e dizer que, já que o Sr. Ministro coloca as questões desta forma, se calhar, seria bom que a Comissão da Condição Feminina fizesse uma coisa que há muito tempo ambiciona fazer: descentralizar e levar a Comissão da Condição Feminina até outros pontos do País, ou seja, não ficar só nos grandes centros, mas, sim, fazer efectivamente um trabalho com as mulheres que mais necessitam do apoio dessa Comissão, isto é, atender e acorrer às mulheres que vivem em regiões onde as assimetrias são mais cavadas, as chamadas regiões periféricas. Neste sentido, faço o convite à Comissão da Condição Feminina para que este ano inclua na sua proposta, não digo o país inteiro, mas que «abra uma porta», por assim dizer, para podermos começar activamente a fazer este trabalho.

Por outro lado, gostaria também de colocar outra questão ao Sr. Ministro que se prende com as organizações não governamentais de mulheres (ONGM). Estas organizações desenvolvem um trabalho importantíssimo neste país pela luta das mulheres, luta essa que se centra num problema que tem a ver com o facto de as mu\heres

serem, ainda hoje, tratadas de forma desigual e, embora

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se diga que todo este problema tem a ver com a mudança de mentalidade, muitas vezes também tem a ver com problemas economicistas, isto é, sabemos que ainda hoje, no nosso país, as mulheres ganham, regra geral, 70 % daquilo que os homens ganham.

Penso que esta vertente é muitíssimo importante, embora não sendo a única que gostaria de abordar aqui, e gostaria de lembrar que são as mulheres quem tem mais dificuldade em arranjar o primeiro emprego, são as mulheres que mais depressa são despedidas, que têm mais dificuldade em ter acesso à justiça, que têm muito mais dificuldades em tudo o que é a vida; daí que as ONGM têm tido um importantíssimo papel de esclarecimento, até porque as mulheres precisam de ser esclarecidas, pois têm muitos direitos que não conhecem.

Infelizmente, temos slogans televisivos a dizer que agora os impostos vão ser melhores para os Portugueses, a dizer como é que eles se pagam, como é que vai ser isto, como é que vai ser aquilo,... porém, não há nem um slogan televisivo que diga quais são os direitos das mulheres ou, pelo menos, alguns deles. Logo, este trabalho tem vindo a ser feito pelas ONGM, que, para isso, não têm qualquer provento.

Penso, pois, que compete também ao Estado subsidiar estas organizações para que elas possam fazer um trabalho — já que de outra forma ele não aparece feito— mais consentâneo com as necessidades e, assim, pensamos que este Orçamento do Estado deveria prever uma verba específica para este fim, baseando-nos em documentos nossos.

Há verbas para dinamizar, divulgar e informar os jovens. Então, por que é que as mulheres, sendo consideradas — e não só em Portugal mas a nível da Europa — como um grupo que necessita de acções positivas, não deverão também ser discriminadas positivamente? E isto não é dizer «coitadinhas das mulheres!» Por exemplo, agora, que estamos em período eleitoral para as eleições autárquicas, toda a gente fala muito das mulheres, elas são muito importantes... De facto, o que interessa são as formas de discriminação positiva, não basta dizer que as mulheres são importantes na altura em que vão votar, é importante que as organizações de mulheres tenham as verbas para poderem, elas próprias, fazer acções de informação às mulheres, acções positivas, para tomarem as mulheres mais iguais umas às outras e mais iguais aos homens.

Neste sentido, o PCP apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado em que inclui uma verba de 10 000 contos para este fim.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — A Sr." Deputada Julieta Sampaio tem muita razão quando refere a não recepção de três documentos que prometi enviar para a comissão parlamentar encarregue das questões da Condição Feminina. O que aconteceu foi que solicitei à Comissão da condição feminina governamental, se assim se pode chamar, que me enviasse o relatório de actividades, o programa de actividades para o próximo ano e uma relação dos fundos que do exterior, não só da CEE, têm sido cedidos à Comissão para o exercício de muitas das suas actividades, e ainda não me foram entregues esses documentos. Porém, logo que os tenha em meu poder enviá-los-ei à comissão que trata destes problemas e estarei à vossa disposição

para fazer uma apreciação desses relatórios e criticar, se for caso disso, a aplicação das verbas que vêm do exterior para as actividades da Comissão da Condição Feminina.

Não vou repetir, ou se quiserem repito, para que fique, mais uma vez, registado, que entendemos que a igualdade de oportunidades é uma questão cultural que deve ter um papel revelante, sobretudo na sociedade civil em que o Governo desempenha um papel supletivo, criando determinadas condições que não serão as óptimas, mas, sim, as possíveis, para que essa actividade da sociedade civil seja um facto.

Mas a actividade do Governo não se centra só, em relação a este problema da igualdade de oportunidades ou da condição feminina, como lhe queiramos chamar, na actividade da chamada Comissão da Condição Feminina governamental. Há uma política horizontal que toca muitos sectores, desde a saúde, à juventude, à terceira idade, e estes são já três exemplos da horizontalidade da política do Governo, até às próprias forças armadas, abrindo, como a Sr.* Deputada sabe, as portas das forças armadas às mulheres que pretenderem inscrever-se nos seus quadros permanentes.

Toda esta política está a ser feita, e refiro este aspecto porque ele liga-se um pouco com o que disse a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol — desculpem as Sr.** Deputadas se vou misturando as objecções que fizerem de um lado e de outro —, ou seja, com os direitos que as mulheres, no seu entender, não conhecem. Sr.* Deputada, as mulheres, neste país, têm todos os direitos dos homens, têm todos os direitos dos cidadãos portugueses, pois as leis não fazem distinção de sexos. Portanto, é simples, pergunta-se: «Quais são os direitos das mulheres?» Todos os que têm os cidadãos portugueses e mais alguns, sobretudo pela sua condição de mulheres e de mães.

Este tema está suficientemente divulgado; porém, aquilo que não está feito é, com certeza, a mudança de mentalidades das mulheres no aspecto cultural, para que tenham igualdade de oportunidades e para que se sintam também vocacionadas para procurar, sobretudo no campo do emprego, e não só, aquilo que os homens normalmente procuram e, digamos, a parte cultural e de mentalidade dos homens no seu tratamento com as mulheres.

Perguntei uma vez na Comissão da Condição Feminina parlamentar se alguma coisa teria ou não mudado nestes últimos anos. A resposta foi positiva—já não me lembro de que Sr.* Deputada foi —, contudo alertava para o facto de ser preciso fazer mais e melhor. Ora, é isto que tentamos fazer por intermédio da Comissão da Condição Feminina, mas, como disse, isso não esgota uma política horizontal do Governo em relação aos problemas das mulheres, porque há mulheres jovens, mulheres de terceira idade, e essa política faz-se horizontalmente em muitos sectores do Estado.

No que respeita às verbas do orçamento da Comissão da Condição Feminina, digamos que, em termos reais, é um orçamento estabilizado, pois é igual ao do ano passado. E porquê? Porque no ano passado teve um salto da ordem dos 70 a 80 % e este ano o Governo entendeu que esse orçamento deveria ser estabilizado, com mais possibilidades de utilização de verbas para acções da Comissão da Condição Feminina.

A lei de execução do Orçamento já permitiu no ano passado, e penso:que também o permitirá este ano, a transferência de verbas dentro dos mesmos serviços do Estado, pelo que há funcionários qualificados que estão

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inscritos como pessoal da Condição Feminina mas que estão a trabalhar noutros sectores do Governo, razão pela qual há, de facto, uma diferença nas verbas com o pessoal que pode ser transferida —já este ano o foi— para outras rubricas que permitirão acções da Comissão da Condição Feminina, e isto já é qualquer coisa a adicionar à aparência que o Orçamento tem de ter poucas verbas para acções da Comissão da Condição Feminina. Por outro lado, as verbas e os auxílios externos que temos não são assim tão pequenos ...

Quanto à execução do orçamento da Comissão da Condição Feminina deste ano ainda não sei qual é, porque ainda não acabou o ano; mas penso que, conjuntamente com as verbas recebidas do exterior, com os auxílios estruturais da Comunidade, e não só, e com o aumento de verbas de que dispunha, este ano, provavelmente, não haverá execução total das verbas do Orçamento de 1989, embora, como já disse, não tenha a certeza disso.

O orçamento da Comissão da Condição Feminina para 1990 é igual ao do ano anterior, contudo esperamos levar a efeito as mesmas acções.

Há aqui um problema importante, que foi referido pelas Sr." Deputadas Julieta Sampaio e Lourdes Hespanhol, e que tem a ver com os auxílios financeiros para as actividades das associações de mulheres —como referiu a Sr.* Deputada Julieta Sampaio —, ou das organizações não governamentais de mulheres — como referiu a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

Fico muito satisfeito por ver as Sr.** Deputadas do PS e do PCP fazerem a apologia da sociedade civil, uma vez que as associações de mulheres são organismos não governamentais, como disseram, portanto, são a sociedade civil. Nestas circunstâncias, fico muito satisfeito por ver as Sr." Deputadas fazerem essa apologia e digo-lhes que, dentro do espírito que há pouco referi, ou seja, de que o problema da condição feminina é um problema de actuação eficaz, sobretudo no campo cultural, da sociedade civil, pela minha parte, como ministro que tem a delegação da tutela da Comissão da Condição Feminina, ficarei muito satisfeito se as propostas que as Srs." Deputadas apresentaram tiverem o acolhimento da Assembleia da República.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Acaba de conceder-lhe o visto!

O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada Helena Torres Marques, tem a palavra.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro, a proposta que o Partido Socialista fez insere-se dentro da lógica de conseguirmos pôr a funcionar as wsútuiçõcs que existem de apoio à igualdade de direitos das mulheres fora do âmbito governamental, uma vez que já verificámos, sistematicamente, que o Governo tem sido contra esta política e é um acto de inteligência tentar encontrar soluções que respondam aos problemas existentes, já que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem sucessivamente dito que entende que não devem ser instituições públicas a resolver este problema. Deve ser a sociedade civil — como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro diz — a tomar medidas, mas o que é certo é que o Orçamento do Estado não contempla verbas para resolver esse problema e se nós não fizéssemos a proposta, que vai de acordo com a sua política, ela também não se poderia vir a executar.

Portanto, congratulo-me com a posição que o Sr. Vice -Primeiro-Ministro aqui tomou, só espero é que o PSD — aliás, a verba é tão pequena que não tem significado orçamental, mas tem muito significado em termos das acções que se possam vir a realizar— venha a dar sequência a esta proposta e a este seu assentimento.

Outro aspecto que gostaria de referir não diz respeito ao orçamento da Comissão da Condição Feminina, diz respeito a um problema que abrange muitas mulheres, que já tive oportunidade de expor numa reunião com o Sr. Vice -Primeiro-Ministro e que no ano passado não teve sequência. Esse problema é o seguinte: nos casais em que a mulher — isto acontece quase sistematicamente só com as mulheres — é doméstica, ou seja, não tem rendimentos pelo trabalho que executa, o coeficiente que se aplica à matéria colectável é de 1,85 em vez de 2, ou seja, a mulher, neste caso, não chega a valer uma pessoa, vale 0,85 de uma pessoa.

Lembro-me que, nessa reunião que tive com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o senhor mostrou a sua concordância com a necessidade de mudar esta situação, pois também lhe pareceu que não era correcta e queria dizer -lhe que o Partido Socialista fez uma proposta conjunta e global de alteração do sistema fiscal em que uma das propostas foi esta. Mas no ano passado, na sequência da reunião que tive com o Sr.Vice-Primeiro-Ministro, fiz uma proposta aqui, na Assembleia da República, para alterar este coeficiente de 1,85 para 2 e quero dizer-lhe que nessa altura esta proposta voltou a não merecer aprovação por parte do PSD.

Gostaria de ver se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como responsável no Governo pelos assuntos que dizem respeito à mulher, conseguiria desta vez tomar as medidas necessárias para que esta proposta vingasse, para que não mais acontecesse haver discriminação em relação as mulheres que não têm rendimentos e para que o coeficiente que se aplica passasse a ser igual para todas as pessoas, para todos os cidadãos, sendo este coeficiente de 2.

Esta é uma questão não só de carácter financeiro, é uma questão de dignidade da mulher e consequentemente gostaria que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro manifestasse a sua opinião em relação a esta matéria aqui na Comissão da Economia. Penso que era importante que o fizesse, visto ser responsável pelo sector das mulheres no Governo; era importante que o dissesse aqui na Comissão de Economia e esperemos que esta medida e a outra a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro deu o seu assentimento, no sentido de virem a prever-se verbas para as ONGM, venham a merecer também o apoio do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Julieta Sampaio, tem a palavra.

A Sr.' Julieta Sampaio (PS): — Gostaria de dizer que o aumento, em 1989, não foi tão grande quanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse. Antes fosse, ficaríamos com certeza muito satisfeitos com isso, mas não foi assim tão grande! Houve realmente um aumento substancial em relação ao ano de 1988, mas não foi tão grande quanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse. Estava a ver se consultava os meus documentos rapidamente, mas por acaso não tenho aqui nada que me possa dar um número exacto; de qualquer modo, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se fizer o favor de consultar a sua documentação, vai ver que não é um aumento assim tão substancial.

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Mas há uma questão a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não me respondeu: vai ou não tentar que se proceda rapidamente à regulamentação da lei das associações de mulheres? É importante, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porque, uma vez regulamentada essa lei, naturalmente que as associações de mulheres vão ter os benefícios inerentes ao cumprimento dessa mesma lei.

O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol, tem a palavra.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex." fez uma afirmação aqui que revela — e não quero dizer que andou distraído uns tempos, longe de mim tal ideia — que se esqueceu de uma questão extremamente importante, que é a seguinte: o senhor afirmou que as mulheres têm os mesmos direitos que os homens, até têm mais alguns direitos, nomeadamente pela sua condição de serem mães. Até aqui subscrevo, mas daqui para a frente tenho que lembrar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o próprio Governo, no ano passado, em relação as professoras contratadas, não lhes deu o direito de serem mães e houve mulheres que tiveram filhos e ao fim de três dias foram dar aulas para as escolas, porque não tiveram direito aos três meses, sob pena de perderem o emprego. Os organismos do Estado, quando instados no sentido de se saber o que é que lhes aconteceria depois de voltarem ao serviço se gozassem os três meses, foi-lhes dito que não sabiam se tinham emprego para elas. Portanto, isto foi feito pelo Governo, pelo Ministério da Educação, e, tendo sido aqui debatido, foi corrigido; ora, se foi corrigido, foi porque efectivamente isto se verificou.

Foi uma discriminação, mas há muitas discriminações e, por exemplo, quanto à condição de serem mães, podia dar aqui dezenas e dezenas de exemplos que conheço in loco de mulheres que não têm o direito de o serem. Há muitas mulheres que têm filhos mas não podem ir com eles ao médico, não os podem amamentar, porque ganham um ordenado de miséria. Se trabalham em tapeçaria ganham ao ponto, ganham à peça, ganham à tarefa; se trabalham no calçado, acontece-lhes outro tanto. Portanto, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não podemos chamar outra coisa a estas situações senão discriminação!

Por outro lado, não podemos afirmar, como um país evoluído que somos, que não existe discriminação. Bem, então para umas coisas somos evoluídos e para outras não somos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?! Penso que não!

A CEE tem um segundo programa de acção, que vai de 1986 a 1990, sobre a igualdade de oportunidades, em que impôs aos Estados membros a obrigação de apoiar as associações e grupos que tenham por objectivo a promoção de igualdade de oportunidades. Estamos na CEE, temos esta obrigação, o Governo Português tem esta obrigação! E mais: a Sr.* Ministra da Saúde esteve presente, em 5 de Julho de 1989, numa conferência de ministros para as questões de igualdade do Conselho da Europa, em que houve um compromisso, também com o Governo Português, para apoiar as organizações não governamentais que também trabalham a fim de assegurar a igualdade entre os sexos.

Portanto, não podemos dizer que não existe essa desigualdade entre os sexos, porque ela existe! E, mais: há legislação importantíssima que as mulheres não conhecem e podem recorrer a ela. Por exemplo, uma mulher que é discriminada no emprego, que é violada, ou

que tem qualquer outro problema no seu emprego, pode não saber como é que pode sair dessa e muitas vezes até não diz nada porque tem medo de ser despedida.

Sr. Vire-Primeiro-Ministro, isto tem de ser dito e tem de haver quem apoie essas mulheres, para que, efectivamente, a mudança das mentalidades se dê. Não é só as mulheres pensarem que agora já não têm o dever de fazer lá em casa tudo sozinhas e que os maridos têm de ajudar, não é nada disso! Também é isso, mas a verdadeira promoção da igualdade tem de passar por um grande esclarecimento e no fórum onde eu estive presente, em Bruxelas, em finais de Janeiro, um dos grandes problemas que apareceu foi exactamente este: as mulheres têm de saber os direitos que têm e se todos os países colocaram este problema é porque estas questões não estão assim tão espalhadas.

Por que é que há, por exemplo, tantos «papelinhos» para os jovens saberem aquilo a que têm direito e para as mulheres não existe nada, Sr.Vice-Primeiro-Ministro? Será que os jovens, de Trás-os-Montes até ao Algarve, não são todos iguais?

O que me parece é que nós não vemos estas questões numa óptica correcta. Aliás, entristece-me não ver presente qualquer mulher do PSD numa discussão em que estamos a tratar dos problemas das mulheres e vejo os homens do PSD, que agradeço muito que cá estejam, como agradeço aos meus camaradas; o Sr. Ministro da Tutela é um homem e, portanto, penso que isto revela mudança de mentalidades, ou seja, há homens que se interessam pelos problemas das mulheres.

Agora, o que é muito importante é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro diga bem alto a esse microfone que seria bom que a nossa proposta tivesse acolhimento, aliás, até que pelas normas internacionais deverá tê-lo!

O Sr. Presidente: — Sr. Vieira de Castro, tem a palavra.

O Sr Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, era para fazer um comentário e dar um esclarecimento relativamente a uma afirmação feita pela Sr.' Deputada Helena Torres Marques, afirmação que me parece não ter sido inteiramente feliz, e foi a de que a utilização do coeficiente conjugal de 1,85 para os casais em que apenas um dos cônjuges trabalha significaria que a mulher valeria apenas 0,85 do homem.

A Sr.* Deputada Helena Torres Marques acompanhou toda a discussão da proposta de lei da reforma fiscal e os argumentos que então foram apresentados pelos Srs. membros do Governo que estiveram presentes na comissão foram, em síntese, os seguintes: há países em que nem os rendimentos dos dois cônjuges são cumuláveis, isto é, os cônjuges são tributados independentemente; há países em que se utiliza o coeficiente conjugal 2, ou seja, o rendimento dos dois cônjuges é somado e depois dividido por 2 para encontrar a respectiva taxa, mesmo nos casos em que trabalha apenas um dos cônjuges ou que apenas um dos cônjuges tenha rendimentos. Há países em que, quando só um dos cônjuges tem rendimentos, também se utiliza um coeficiente conjugal, mas esse não é sempre de 2, é de 1,9, 1,85, porventura 1,8. Aliás, esses coeficientes vinham na documentação, de direito fiscal comparado, que nos foi entregue na altura, quando discutimos a proposta de lei da reforma fiscal.

Em Portugal, o Governo fez uma opção pelo coeficiente conjugal de 1,85, que será discutível. Deveria

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ser 1,9? Deveria ser 2? Bom, há um leque de vários coeficientes conjugais em vários países e a solução adoptada em Portugal não é única.

Queria lembrar, todavia, a Sr.1 Deputada Helena Torres Marques do seguinte: a utilização do coeficiente conjugal de 1,85 é, já em si, um grande passo. Não podemos esquecer que até ao dia 31 de Dezembro de 1988 e durante toda a vigência do imposto complementar os rendimentos dos cônjuges eram acumulados e não havia divisão por qualquer coeficiente conjugal, nem por 2 nem por 1,85. Às vezes o pequeno rendimento de um dos cônjuges ia determinar um agravamento substancial em termos de carga fiscal, como sabe, bastava que fizesse operar uma mudança de escalão. Portanto, repito, a adopção do coeficiente conjugal de 2 ou de 1,85, conforme os casos, é já um grande passo em relação ao imposto complementar.

O que é que se pretendeu ao utilizar o coeficiente conjugal de 1,85? Isso também nos foi dito e foi, em certa medida, para proteger um pouco mais, do ponto de vista fiscal, os casais em que ambos têm rendimentos, em que ambos trabalham. Em síntese, foi esta a razão subjacente à adopção do coeficiente conjugal de 1,85.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.' Deputada Helena Torres Marques, queria solicitar o seguinte: esta é uma matéria que compreendo que tenha sido chamada à colação a propósito da condição feminina, mas, obviamente, terá o seu lugar mais apropriado quando discutirmos o problema das receitas. De modo que pediria à Sr." Deputada o favor de ser breve, para tentarmos cumprir o horário.

Tem a palavra a Sr.' Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Serei breve, Sr. Presidente, mas este é um assunto sobre o qual gostaria que o responsável político pelo sector se pronunciasse.

Por outro lado, gostaria de tecer dois comentários à intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro: em primeiro lugar, as reformas de fundo fazem-se porque se pretende alterar, por vezes drasticamente, situações que se consideravam incorrectas. A situação anterior era incorrecta e a actual incorrecta é! Considerar que uma pessoa que não tem rendimentos não trabalha, Sr. Vice--Primeiro-Ministro, é uma situação com a qual não concordamos. Como o senhor sabe, as mulheres que trabalham no campo, e que não têm rendimentos por isso, são das pessoas que mais trabalham e que prestam um serviço dos mais importantes à sociedade portuguesa e a todas as sociedades em geral. Portanto, não podem ser penalizadas e é isso o que acontece actualmente. Ora, uma reforma faz-se para alterar as situações e nós discordamos profundamente desta discriminação a que ficam sujeitas as mulheres. Penso que, certamente, vamos ganhar esta luta com uma proposta do PSD, do PS ou de quem quer que venha a fazê-la e a conseguir aprová-la. Mas esta é uma situação que vai ser alterada, de certeza; a razão pela qual ela ainda se mantém é que não consigo perceber!

Quanto às comparações com outros países, não me interessam as situações que existem noutros países e com as quais não concordamos. Existem países em que um homem até pode ter.quatro mulheres!

Não é por existirem nesses países leis que permitem isso que nós vamos concordar com elas! Portanto, o facto de haver situações como estas não significa que impor-

temos modelos com os quais não concordamos; queremos um sistema que dê às mulheres, a todas, a mesma dignidade e não apenas àquelas que têm remunerações e rendimentos próprios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — Sr.* Deputada Helena Torres Marques, penso que as considerações feitas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro já responderam parcialmente àquilo que eu lhe poderia dizer. Mas não queria esquivar-me a uma resposta muito directa à sua questão: naturalmente que a situação ideal era que este índice de 1,85 fosse de 2. Isto seria o ideal! A opção por 1,85 é uma questão de mais ou menos receita e eu não queria pronunciar-me sobre isso.

Claro que se este índice de 1,85 se aplica mais à mulher que não trabalha, mas, sob o aspecto qualitativo, a lei não faz nenhuma distinção: diz «o cônjuge» e pode haver uma excepção, embora muito reduzida, em que seja o contrário. Mas o espírito da lei não vai dizer que o homem vale 1 e a mulher 0,85. Não diz que, num casal, um cônjuge vale 1 e o outro vale 0,85, para questões de fiscalidade e de receita. É esta a resposta que eu devia dar-lhe, mas, repito, a situação ideal era que este 1,85 fosse 2, se não fosse por uma questão de receita.

Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol, se formos generalizar os casos de excepção que vamos conhecendo no País, a imagem do País ficaria muito mal.

E eu podia dar-lhe tantos ou mais exemplos do que aqueles que a Sr.' Deputada deu de anomalias que existem, a título excepcional, na nossa sociedade, no que respeita à discriminação — ou pretensa discriminação — entre homem e mulher. Naturalmente que sentimos a obrigação, que é também formulada pela Comunidade Europeia, de o Estado apoiar as associações de mulheres, mas essa resolução não diz «financiar», diz «apoiar»; é óbvio que uma das formas de apoio será, também, um parcial financiamento; mas há muitas outras acções que o Estado pode empreender para apoio a estas associações de mulheres sem ser só o financiamento. Creio que se está a entender a palavra «apoio» apenas no sentido de financiar.

Em relação aos direitos das mulheres, como disse há pouco, são iguais aos dos homens, acrescidos de mais alguns pelo facto de serem mães. Continuo a dizer, e a Sr.' Deputada acabou por dizê-lo também, que só é pena que isso não se aplique em alguns casos; referiu um caso relacionado com o Ministério da Educação, mas disse também que essa anomalia já foi corrigida. Creio que de vez em quando —por omissão que não é propositada, naturalmente— pode haver uma falha ou outra na concretização daquilo que está legislado; mas sempre que detectadas, essas falhas são corrigidas, tal como o foi este caso que V. Ex.* aqui referiu.

Não conheço nenhum caso, nas minhas actividades extra governamentais e num passado de trabalho, em que esta discriminação, sobretudo por causa dos pontos que referiu, se efectue — a não ser quando há (e eu admito que possa haver) uma entidade patronal, seja ela privada, seja ela Estado, que não seja pessoa de boa-fé no cumprimento das leis. Mas para isso há tribunais, para julgar esses casos, desde que testemunhados de modo conveniente, e essas entidades incorrem em penalizações que não são assim tão pequenas.

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Sr.* Deputada, de um modo geral, dir-lhe-ia que, no meio de trabalho que conheço, estas coisas não acontecem.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, permita-me uma interrupção: V. Ex.\ por acaso, conhece a inúmera quantidade de queixas que existem na CITE sobre problemas destes?

O Orador: — Desculpe, Sr.' Deputada...

A Sr." Lourdes Hespanhol (PCP): —Na CITE— Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O Orador: — Não conheço, Sr." Deputada.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Mas era bom que V. Ex* conhecesse, porque, dado que tem a tutela da Comissão da Condição Feminina, deveria achar muito interessante, apesar de esses casos serem uma percentagem mínima de todos os casos que existem no País. E a própria responsável pelo CITE quem assim o diz: muitas mulheres não se queixam porque têm receio de que possam haver represálias. Mas basta verificar aqueles casos, e há relatórios publicados que podem ser lidos. Há muitos casos empilhados e era bom que o Sr. Vice--Primeiro-Ministro os conhecesse.

O Orador: — Sr.* Deputada, visto que parece ter tido acesso a esses relatórios da CITE, poderá, quantitativamente, dizer qual é esse rol? São 10, 100, 1000 ou 10 000?

A Sr. Lourdes Hespanhol (PCP): — São muitos!

O Orador: — Muitos? São dois?!

A Sr.* Lourdes Hespanhol: ÇPCP): — Não são dois! São muitos!

Uma voz do PCP: É uma amostragem!

O Orador: — Gostaria de ter uma ordem de grandeza. São 1000 casos? São 100 casos? São 10 000 casos?

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Havia cerca de 700 e muitos compilados e tratados.

O Orador: — Sr.' Deputada, poderia também dizer-me, dado que não conheço esses números e vejo que V. Ex* se dedica especialmente a esse assunto, qual é o número de mulheres trabalhadoras em Portugal?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Vice-Primeiro-- Ministro, é apenas uma amostragem!

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro, não vim propriamente preparada para um debate desses. Mas se V. Ex.* quiser, poderemos combinar um debate sobre esse assunto e, então, trar-lhe-ei não só o número de mulheres empregadas, como o daquelas que são empregadas a tempo inteiro, a prazo, as que têm recibo verde, as que trabalham uma hora ou duas por semana e são contadas como empregadas nas estatísticas enviadas para a CEE. Posso trazer-lhe isso tudo, mas num encontro que poderemos marcar para depois.

O Orador: — Sr.* Deputada, com certeza que teremos ocasião de falar desses assuntos. O seu colega de bancada disse que «é uma amostragem» e é evidente que sei que esses casos não revelam toda a verdade, mas são indiciadores de que alguma coisa não está bem e que se deve actuar sobre os casos concretos para impedir que outras anomalias desse género aconteçam. Estamos, nesse aspecto — penso eu — em comparação com países mais atrasados do que nós. Porém, queremos caminhar para a Europa e não queremos que esses casos aconteçam.

Permita-me que lhe conte uma pequenina história: uma vez, numa reunião profissional no âmbito das associações dos confeccionadores de Portugal, verificou-se que o delegado português disse: «há tantas confecções clandestinas»; o italiano disse: «no sul de Itália, temos x», e o delegado alemão manteve-se calado; perguntaram-lhe: «na Alemanha, não existem?» e ele disse: «não»; «mas porquê»? «Porque é proibido!», respondeu.

Isto mostra a mentalidade dos povos: na Alemanha, esse caso não existia porque era proibido; aqui, em Portugal, e na própria Itália, existiam, apesar de serem proibidos. Faço um paralelo com estes casos: são casos de excepção, repito, que a lei proibe e que devem ser fiscalizados e penalizados; com certeza que estes casos não existem na Alemanha, porque é proibido! E volto aqui à questão cultural e à mentalidade das pessoas, homens e mulheres, empregados e patrões, para que estas coisas não voltem a acontecer. É o trabalho da sociedade civil, nesta questão da condição feminina, que o Estado, supletivamente, apoia.

O Sr. Presidente: — Penso que, no que diz respeito aos problemas orçamentais, as matérias estão esclarecidas. Queria agradecer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e ao Sr. Secretário de Estado da Defesa terem vindo até nós.

Iremos retomar, de seguida, o departamento das Finanças. Mas antes tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Queria que o Sr. Presidente e a Comissão me ajudassem a resolver um problema que, penso eu, é do máximo interesse.

No seguimento da viagem de Estado de S. Ex.' o Presidente da República à Guiné-Bissau, a comitiva parlamentar foi abordada no sentido de submetermos a esta Comissão e à Assembleia uma proposta de reforço de verba para o Instituto da Cultura e da Língua Portuguesa. O que nos foi pedido era uma verba irrisória, mas foi justificado esse reforço com a necessidade ingente de adquirir uma fotocopiadora, o que representaria um incremento muito grande para a difusão da língua e da cultura portuguesas, cujas consequências em termos de cooperação, bem como em termos culturais, me escuso de referir. Foram-nos pedidos 300 contos. Analisámos a questão entre todos os deputados, falámos com o Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Durão Barroso, falámos com o Sr. Presidente da República e é claro que nos sentimos tentados a...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex " disse que vos foi pedido quanto?!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Foram-nos pedidos 300 contos! Estivemos quase a dá-los, entre todos nós; mas como o problema tinha de ser discutido aqui

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adiámos essa pequena esmola e formulámos uma proposta, com a aprovação de todos os deputados — o Sr. Deputado

Manuel Martins, do PSD. o Sr. Deputado Almeida Santos,

do PS, o Sr. Deputado António Mota, do PCP, o Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD, e eu próprio. Depois de conversarmos, entendemos que o reforço de verbas justo e que poderia, de facto, proporcionar ao Instituto da Cultura e Língua Portuguesa na Guiné-Bissau a aquisição de determinada maquinaria, que lhes é fundamental, seria na ordem dos 3000 contos.

A questão que quero colocar é meramente processual, pelo seguinte: não está aqui nenhum dos deputados que, na altura, subscreveram a proposta; foi pedido, por via telefónica, para a Assembleia da República, que essa proposta desse entrada. No entanto, verifiquei hoje que a proposta não entrou ainda e só eu estou em condições de a redigir, ainda que muito rapidamente. A questão é esta: Sr. Presidente, ainda é possível entregar esta proposta e ela poderá ser considerada, uma vez que é uma proposta consensual, ou melhor, foi consensual? Gostaria que a Comissão não a considerasse como minha, mas do grupo de cinco deputados — não estava nenhum deputado do CDS porque não participou na visita — que entendiam, todos, que 3000 contos seria uma verba que, a ser atribuída, possibilitaria a aquisição de maquinaria que é fundamental.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode apresentar a proposta e já deu explicações em relação a respectiva consensualidade quanto à subscrição da mesma. Aquando da votação, verificar-se-á se essa consensualidade se mantém. Neste momento, nenhuma outra proposta está prejudicada, pelo que V. Ex.* está a tempo de apresentar a sua proposta.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, devo dizer que subscrevo a proposta; no entanto, gostaria que a Comissão não a considerasse como uma iniciativa do meu Grupo Parlamentar, mas apenas como uma proposta consensual por parte de vários deputados. Neste momento, a dúvida que se me coloca é se devo ou não mencionar na proposta os nomes dos deputados veiculadores da mesma.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, na fundamentação oral da proposta, já explicou esse circunstancialismo, pelo que a Comissão irá ter isso em conta.

Entretanto, o Sr. Ministro das Finanças já se encontra no edifício da Assembleia e estamos só a aguardar a sua chegada aqui à sala para prosseguirmos a análise do orçamento para o Ministério das Finanças.

Pausa.

A matéria relativa aos Encargos Gerais da Nação — a parte mais significativa — que se refere às regiões autónomas, podemos discuti-la com o Sr. Ministro das Finanças; quanto à parte que se refere à comunicação social, como não é da alçada do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Mendes, sugiro, se não houver oposição, que se dispense a sua presença às 15 horas, uma vez que, em meu entender, poderíamos ganhar algum tempo.

Já se encontra entre nós o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, pelo que vamos prosseguir a reunião.

tentando aproveitar eficazmente o tempo para evitar prolongar os trabalhos para além das 13 horas, ou das

13 horas e IS minutos, considerando um pequeno período

de tolerância.

Algumas questões ficaram pendentes da reunião anterior. A Sr.' Deputada Helena Torres Marques, por exemplo, tinha-se inscrito para formular questões, mas, neste momento, ausentou-se.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Quanto às questões relativas ao Ministério das Finanças, foi colocada ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma questão relacionada com o IVA e, mais uma vez, o Sr. Secretário de Estado, até com algum relativo enfado, nos explicou as razões pelas quais as receitas do IVA teriam aumentado mais do que o previsto, e fê-lo falando da previsão prudente.

No entanto, não poderia deixar passar esta oportunidade — e penso que todas serão úteis para o fazer — sem dizer ao Sr. Secretário de Estado que quando arrolou as causas justificativas desse excesso, consignadas depois no orçamento chamado rectificativo, não referiu uma que me parece importante, e tão importante que o próprio relatório geral do Orçamento do Estado para este ano refere como sendo a primeira, isto é, a evolução dos preços um pouco superior à que foi considerada nos cálculos.

Portanto, penso que este tipo de explicação que, em relação ao Orçamento do Estado para 1989, levou a esta alteração no IVA e ao aumento da receita efectiva, também se justificará em relação a este ano, porque para este ano já se sabe que a evolução dos preços que foi estimada para os cálculos do IVA é até inferior à que, possivelmente, virá a ocorrer. Assim, quando se fazem os cálculos na base dos 9 % e existe, à partida, uma «tesoura» de 9,5 % ou de 10,5 %, já estamos a pensar que esta primeira explicação, que o Sr. Secretário de Estado não referiu, justificará que se considere ter o IVA todas as razões para vir a atingir valores mais elevados do que os orçamentados.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se tem ou não cabimento este tipo de raciocínio, quando é o próprio relatório que o refere como primeira razão para o aumento da receita efectiva em relação a 1989.

Por outro lado, outra questão, que nos parece extremamente importante, tem a ver com o artigo 17.°, que se chama mesmo «gestão dos recursos humanos».

Com efeito, no artigo 17.° do Orçamento do ano passado há um decréscimo nas percentagens, relativamente à remuneração base mensal, no âmbito do que se chama quadro de efectivos interdepartamentais. E aqui coloca-se, desde logo, uma questão formal que me parece dever ser esclarecida. Assim, enquanto a alínea a) se refere a cinco sextos, a alínea b) refere-se a 70 % e a 60 %. Julgo que esta questão formal tem alguma coisa de incorrecto, uma vez que ou reduzimos tudo a quintos e sextos ou então inscrevemos tudo em percentagens! É evidente que cinco sextos são 83,33 % e este número em confronto com o do ano passado baixa de 90 % para 83,33 %. Por outro lado, o número de 70 % e 60 % baixa de 80 % para 70 % e de 70 % para 60 %.

Ora, estes números revelam que, mais uma vez, há uma quebra do que teria sido a resolução até a nível de conserto com os parceiros sociais, uma vez que estas

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alterações são realizadas sem haver a participação dos próprios parceiros sociais, o que levanta uma dúvida até de constitucionalidade.

Por outro lado, parece que, em relação aos anos anteriores, existe a intenção — que se expressa através deste articulado— de baixar a percentagem a que terá direito o pessoal consumido em excedente. Ora, esta questão parece-nos extremamente importante, até porque não só altera as percentagens como também altera os dias.

O mínimo que poderíamos pedir, aquilo que poderíamos exigir para que não houvesse prejuízo neste grande grupo de trabalhadores, era que se mantivessem as percentagens do ano anterior.

Em relação ao ponto n.° 4, o que está expresso na proposta é, com toda a evidência, uma autorização legislativa em branco, porque se pretende adaptar o estatuto das pensões de sobrevivência a alterações introduzidas no estatuto de aposentação, alterações estas que são, de facto, inexistentes.

Por outro lado, também nos parece que seria de toda a conveniência que se introduzisse um ponto novo neste artigo 17.°, no sentido de se exceptuar do regime previsto a alínea b) do número anterior (portanto, relativo aos 70 % e 60 % que deveriam ser 80 % e 70 %) o pessoal constituído em excedente por força da reestruturação, extinção e fusão de serviços.

Em minha opinião, nesta matéria da gestão de recursos, há um recuo, é evidente. Neste senddo, gostaria de ser informado sobre quais são as razões que motivam esta quebra e este recuo em relação a este conjunto de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, gostaria de poder ficar com ideias precisas sobre o montante do défice público...

Pausa.

Gostaria que prestasse atenção, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Finanças: — Estou a ouvir, Sr.' Deputada!

A Oradora: — Sei que o Sr. Ministro consegue ouvir e falar ao mesmo tempo, mas eu é que não tenho essas qualidades todas e gosto de, quando estou a falar, ter possibilidade de ser ouvida.

Dizia eu que gostaria de poder ficar com ideias precisas sobre o montante do défice público, uma vez que os quadros que nos são apresentados não clarificam a situação.

No quadro n.° 3 do relatório que acompanha o Orçamento do Estado verifica-se que a evolução do saldo global ou das necessidades de financiamento — qualquer dos indicadores nos mostra um crecimento acentuado entre 89 e 90 — representa 6,6 % do conjunto das despesas ou das necessidades de financiamento, isto é, de 7,6 % em 1989 passa-se para 7,7% e 8,6% em 1990. Estou a comparar o quadro n.9 3 com o n.9 4 do relatório, Sr. Ministro.

Depois os dados sobre o défice global, referidos no quadro n.° 12, dizem que, em termos de percentagem do PIB, se passa de 7,8 % para 7,6 %.

Gostaria que o Sr. Ministro nos desse valores concludentes. Dos elementos que dispomos, temos a percepção de que, efectivamente, há um crescimento do défice em termos do PIB, mas gostaríamos que o Sr. Ministro esclarecesse e confirmasse este valor.

Outra questão que gostaria de colocar diz respeito ao montante previsto para o IRS em 1990.

O valor que nos é indicado é de 373 milhões de contos; simplesmente este valor tem uma dedução de 28 milhões de contos, que correspondem às devoluções que irão ser feitas em 1990 por conta de pagamentos excessivos efectuados em 1989.

No entanto, o imposto que vai ser cobrado é, efectivamente, os 401 milhões de contos. Há devoluções que dizem respeito a pagamentos em excesso no ano de 1989, mas o montante que as pessoas terão de pagar, independentemente das devoluções que lhe vão ser feitas, é de 401 milhões de contos.

Gostaria também que o Sr. Ministro confirmasse este valor. Quer dizer, aplicando os escalões, os abatimentos, as taxas, o valor que prevêem cobrar é efectivamente os 401 milhões de contos. Até gostaria de perguntar se este valor dos 28 milhões de contos pode ser consignado receita/despesa, ou seja, se esse abatimento, essa dedução dos 28 milhões de contos, que vêm aqui referidos no quadro n.B 13, pode ser consignado receita em 1989 e se a partir dessa receita se tira a despesa.

Outra questão liga-se com as despesas de administração geral do Ministério das Finanças, que, este ano, crescem de uma maneira extraordinária, com valores que andam quase todos na ordem dos 50 %. Na verdade, sector a sector, todos estes valores correspondem a verbas muito avultadas, a crescimentos enormíssimos. As verbas atribuídas ao gabinete dos membros do Governo crescem mais de 50 %, isto é, 50,76 %; as do Gabinete de Estudos Económicos crescem 51,61 %; as do controlo e fiscalização orçamental crescem 74,92 %, e por aí fora...

Simplesmente, há uma verba que cresce apenas 7 % e que diz respeito à ADSE. O que é que significa este crescimento das despesas com a ADSE inferior à própria inflação? Será que a cobertura dessas despesas vai ser inferior à que se tem verificado em anos anteriores, ou seja, cada vez a ADSE cobrirá menos despesas?

Ainda uma outra questão que gostaria de ver esclarecida é a seguinte: no relatório do Orçamento do Estado refere-se a verba de 52,2 milhões de contos para a reforma fiscal. Para simplificar, digo-lhe que vem expressa no n.B 69 do relatório. Quer o Sr. Ministro fazer o favor de explicar o que significam estes 52,2 milhões de contos? Na verdade, trata-se de uma verba extraordinariamente elevada como despesa relativa ao custo da reforma fiscal. É capaz de explicar o que é que se passa com este valor?

Por fim, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças têm em seu poder os elementos que solicitámos na última reunião, um sobre o acordo com a Madeira e o outro sobre as privatizações.

A este propósito, gostaria de chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de — e já o ano passado aconteceu o mesmo— só na última reunião da discussão, na especialidade, do Orçamento é que o Governo os entrega. Hoje ainda não os entregou mas esperemos que o venha a fazer, sobretudo os dados relativos às privatizações, pois não temos elementos sobre a forma como, em termos financeiros, correram as privatizações em 1989. Penso que

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0 Governo já deve ter elementos sobre esta matéria e gostaríamos de ter as previsões que o levaram a esta

verba de 150 milhões de contos.

O Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção de carácter geral referindo quais as empresas que pensa que serão sujeitas a privatizações em 1990; já foi um grande avanço sobre as informações de que a Assembleia da República dispunha, mas, de qualquer forma, hâo-de concordar que esses elementos são completamente irrisórios. Talvez se privatize uma parte do BPA (Banco Português do Atlântico), mas quanto? Menos de 49 %? 49 %? Mais de 49 %? Adiou-se a privatização do BPA para 1990 com o intuito de a Lei das Privatizações estar aprovada para se poder privatizar a mais de 49%? O Sr. Secretário de Estado fez alguma referência sobre as outras empresas que já foram privatizadas até 49 % no sentido de que voltariam a ser privatizadas totalmente?

Pensamos que este assunto é suficientemente importante para merecer uma explicação bastante mais profunda, sobretudo para percebermos o que é que esses 150 milhões de contos representam.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — A primeira questão é relativa às pensões de aposentação. Neste país, em termos gerais, face à derrapagem da inflação, houve necessidade de corrigir as pensões de aposentação relativamente a

1989, pelo menos quanto à atribuição de valores mais elevados. Todavia, na Administração Pública o aumento foi igual ao dos funcionários no activo, ou seja, 8 % a partir de 1 de Janeiro de 1989, 12 % a partir de 1 de Outubro. Em termos de média analizada, isto corresponde a 2 % de aumento em 1989, e a 8 % de aumento em

1990, ou seja, uma perda de 1 % em 1989 e de 2,5 % em 1990, se admitirmos como boas as previsões de inflação do Governo.

Esta situação vai claramente contra a política que tem vindo a ser anunciada pelo próprio Governo. Não consideram, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças, que, efectivamente, nesta área, havia que introduzir uma correcção e deixar de ser seguida a política geral de indexação aos salários do activo, tanto mais que estes, para além de uma perda,

tiveram alguma correcção face ao novo sistema retributivo?

A segunda questão é também ligada ao artigo 17.° do decreto-lei da aposentação. O Govemo, em acordo celebrado com as organizações sindicais em Fevereiro, comprometeu-se a utilizar a autorização legislativa que lhe tinha sido dada no ano passado com a Lei do Orçamento relativamente à revisão do Estatuto da Aposentação até

1 de Outubro. Não cumpriu! Depois comprometeu-se, uma vez que houve dificuldades técnicas, a discutir com as organizações sindicais e a elaborar a revisão do Estatuto da Aposentação até 31 de Dezembro. Neste momento, diria que também já é impossível cumprir, visto que ainda não apresentou qualquer projecto.

Aparentemente, o propósito do Govemo é claro: o Governo, ao contrario do que expressamente se comprometeu em Janeiro — não diminuir as regalias adquiridas na aposentação e segundo tudo indica (pelo menos as noticias da comunicação social apontam nesse sentido, referem que o Governo não elabora a sua proposta por motivos eleitorais) prepara a diminuição de regalias. É nesta

medida que pensamos que não faz sentido, no n.° 4 do artigo 17.°, dizer-se, na proposta apresentada pelo

Governo, que vai ser aplicado, em 1990, o Estatuto da

Aposentação revisto em 1989 e que vai ser aplicado

relativamente ao regime das pensões de sobrevivência.

Assim, e como o Governo não teve a coragem de assumir a sua falta aos compromissos, é o Grupo Parlamentar do PS que vem propor uma nova redacção para o n.° 4 do referido artigo, no sentido de se dizer que «Para 1990 fica também o Estatuto da Aposentação.»

Não considera o Govemo neste caso concreto, numa matéria tão delicada como esta e até face às notícias surgidas na imprensa, que seria muito mais claro não inserir no Orçamento do Estado uma autorização legislativa em branco, mas trazer essa matéria à Assembleia da República, sob a forma de autorização legislativa, com um projecto de lei anexo, ou discutindo- no quadro da própria Assembleia, visto que, relativamente à proposta do Govemo, nos parece que este n.c 4 está completamente ultrapassado?

A terceira questão é relativa aos aumentos salariais, que, tal como foram feitos, para além de uma legalidade muito discutível (visto que, de acordo com a lei, deve haver aumentos salariais no dia 1 de Janeiro de cada ano civil e no próximo Janeiro os funcionários públicos não têm qualquer aumento^ conduzem a aumentos extremamente baixos em termos anualizados, nomeadamente para aqueles trabalhadores que só tiveram um aumento de 2% — em termos anualizados, tiveram um aumento de 11,2% em 1989 e 7,6% em 1990.

Em termos anualizados também, suponha um funcionário público com a letra U, sem qualquer diuturnidade, ou seja, com salário mínimo na Administração Pública. Se ele ganhar o direito a uma diuturnidade a partir de Outubro, esse aumento, em vez de 7,6 % em 1990, reduz-se a 1,9 %, englobando o aumento salarial, o novo sistema retributivo e a correcção salarial de 1989.

Não considera o Governo que essas situações são de rever e que, nomeadamente no quadro dás despesas excepcionais onde figura a verba para o novo sistema retributivo, seria de incluir uma verba para os aumentos salariais em 1 de Janeiro e novo sistema retributivo?

Uma última pergunta ao Sr. Secretário de Estado relativamente aos aumentos salariais: qual é a base dos aumentos salariais com que foram elaborados os orçamentos dos serviços?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar mais algumas questões para além daquelas que tive oportunidade de colocar na última sessão.

A primeira tem a ver com o problema da projecção do consumo público para 1990. A evolução do consumo público prevista nos quadros macroeconómicos é de 1,25 %. A minha dúvida e pedido de esclarecimento resulta do seguinte: salvo erro e omissão, o consumo público é o correspondente à rubrica «Despesas com bens e serviços» no orçamento consolidado, na óptica das contas nacionais; comparando essa evolução com base nos elementos que nos foram fornecidos para 1990 e tendo em conta a previsão de execução para 1989 e a previsão de execução que é superior à orçamentada, temos uma

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evolução nominal da ordem dos 19,7 %. Daqui decorre a minha dúvida de que o consumo público, em termos reais, se fique por 1,25 %.

A segunda questão tem a ver com o problema da determinação dos encargos com juros. Pelas razoes que já tive oportunidade de referir, na medida em que os elementos nos chegaram apenas na última sessão, não me foi possível fazer uma análise muito aprofundada da situação. De qualquer modo, com base nos elementos existentes a nível internacional, parece-me que as taxas de juro em relação às operações externas estarão um pouco sobreavaliadas.

Também a relação entre as principais moedas me parece não corresponder àquela que tem vindo a ser tomada por outras organizações, no entanto, o problema não se levantará aqui porque haverá sempre uma compensação de moedas — se o dólar, em vez de subir, baixar, é evidente que há a contrapartida em termos do marco alemão, do iene, etc. Parte-se do princípio de que uma desvalorização de 3 % não constituirá um problema irresolúvel . Agora parece-me que em relação à taxa de juro haverá uma sobreavaliação, o que, em princípio, pela parte que nos toca, não será uma situação negativa, porque é daquelas rubricas em que, julgo, terá de haver sempre grande prudência na previsão das despesas.

Em relação às taxas de juro internas, e esta é que era a questão essencial, parece-me que o Governo parte da ideia de que não haverá alterações no próximo ano. Se assim for (se bem entendi os elementos que nos foram enviados), levanto já as minhas dúvidas, na medida em que a previsão da eliminação —como já foi referido várias vezes— do controlo directo do crédito levará à tendência natural para algum aumento das taxas de juro, para além do problema da taxa de juro, em termos das taxas de juro passivas (e, por conseguinte, há aqui uma concorrência entre os títulos do Tesouro e os depósitos a prazo), estar, neste momento, com um nível negativo bastante grande.

A terceira questão tem a ver com as dotações do Ministério das Finanças. Não estive a analisá-las na sua totalidade, mas é geral a tendência da dotação para os serviços não especificados, que corresponde aquela rubrica residual de «Outros».

Ao nível dos Gabinetes do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado (exceptuando o caso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que se manteve em termos nominais com a mesma verba do ano passado) essa rubrica de não especificados passa de 23 700 contos no Orçamento de 1989 para 116 800 contos no Orçamento de 1990, ou seja, quadruplica. Parece-me que é um exagero, no entanto, gostava de ter alguma informação neste sentido.

Aliás, um problema idêntico sucede na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em que a rubrica duplica — passa de 682 000 contos no Orçamento de 1989, para 1 320 000 contos no Orçamento de 1990.

Gostaria de ter uma explicação sobre o porquê da evolução destas dotações e, concreta e claramente, colocar a seguinte questão: é nestas rubricas que estão incluídas as dotações para fazer face à publicidade e à propaganda?

Quarta e última questão: temos vindo a referir e fazemo-lo com toda a seriedade, que em larga parcela do Orçamento do Estado e na sua tónica geral existe falta de rigor e de transparência. No entanto, queria deixar registado que, contrastando com esta tónica geral, gostaríamos, pela nossa parte, de apreciar positivamente a orçamentação feita este ano, pela primeira vez, dos

encargos a suportar pelo Estado com as garantias financeiras e com a execução de avales. Do mesmo modo, gostaríamos de registar positivamente a orçamentação anual, que nos foi referida na última sessão, dos encargos com juros dos títulos de dívida pública de capitalização automática, o que nos parece que é extremamente positivo. Repito que estes três casos —encargos com garantias financeiras, com execução de avales e com os juros dos títulos de capitalização automática — contrastam positivamente com a tónica geral do Orçamento. Porém, isto leva-nos a pressupor que esta actuação, nestes casos, decorre mais da maneira de ser, da maneira de estar dos membros do Governo que tutelam estas matérias do que de uma posição geral do Governo, o que lamentamos. De facto, em termos da generalidade do Orçamento, não podemos fazer essa análise positiva, antes pelo contrário; fazemos uma análise negativa em termos de rigor e de transparência, como temos feito notar ao longo destas sessões.

O Sr. Presidente: — VV. Ex." desejam colocar mais alguma questão?

Pausa.

Não sendo esse o caso, dou a palavra, para responder, se assim o entender, ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro colocou diz respeito à projecção do IVA para 1990 e aos seus pressupostos, designadamente o da inflação para 1990; a outra refere-se ao andamento verificado na inflação de 1989, acima do que foi inicialmente projectado, com a repercussão natural em várias variáveis, nomeadamente na receita do IVA de 1989.

A projecção do IVA para 1990 tem em conta a evolução da actividade económica em geral, a evolução nominal, muito especialmente a do consumo global, porque essa está mais relacionada com a evolução do IVA. Na orçamentação da receita de qualquer imposto pretendemos, em geral, quer sejam receitas fiscais ou não, ser relativamente prudentes. Pensamos ser esta uma boa regra de orçamentação, uma das regras de ouro, como lhe chamamos.

Deste modo, não vemos razões para que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro faça reparos a esta nossa projecção de receitas do IVA para 1990, veríamos, sim, razões para o Sr. Deputado se congratular com o facto de sermos

cautelosos na orçamentação da receita. Aliás, os resultados têm estado à vista, e a melhor prova que temos dado é a de executarmos o Orçamento do Estado no fim de cada ano com um défice final inferior ao inicialmente orçamentado, resultado das regras de ouro da orçamentação em que esta mesma se insere. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá ainda acrescentar alguns aspectos a este ponto.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento responderá à segunda pergunta, relativa aos recursos humanos, artigo 17.°

A Sr.' Deputada Helena Torres Marques colocou-me várias questões, tendo sido a primeira das quais relativa ao importantíssimo ratio do défice em percentagem do produto interno. Há sempre dificuldades em ler este ratio, e temos de ser coerentes quando confrontamos dois anos.

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Temos sempre assumido o seguinte princípio, que tecnicamente é o mais recomendável: ao orçamentarmos para o ano seguinte estamos, naturalmente, a pôr no numerador, que é o défice, valores projectados e no denominador, que é o PIB, também valores projectados. Então,

é um ratio entre valores projectados para o ano seguinte.

Quando queremos comparar com anos anteriores, designadamente com o ano em curso, deveremos também usar um ratio de valores projectados no início desse ano, tanto mais quanto é certo que temos dado provas, mais uma vez o digo, de chegarmos ao fim do ano e de a execução apresentar-se sempre para melhor, relativamente aos valores projectados.

Não há qualquer razão para se pensar que em 1990 se vai sair desta tendência em que nos temos mantido desde 1986, ou seja, fechar o ano de 1990 melhor do que inicialmente foi projectado. Por isso, por esta razão também e por razões de coerência comparativa, usamos o ratio de valores projectados para 1990, usamos o mesmo ratio homólogo, de valores projectados para 1989. Como é capaz de haver alguma confusão entre défice e necessidades de financiamento, peço ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que apresente mais alguns aspectos sobre esta questão.

Sr.' Deputada Helena Torres Marques, esta questão não é nova, temos sempre assumido esta posição e peço-lhe que compreenda as razões que temos —e ao longo dos anos elas reforçam-se— para usar o ratio de valores projectados e compará-los com o ratio homólogo de valores projectados.

A questão relativa ao IRS de 1990 e as devoluções respeitantes a 1989 será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A questão relativa ao orçamento do Ministério das Finanças e, em particular, às dotações da ADSE será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Quanto às receitas das privatizações, penso que é notoriamente conhecido o valor global das receitas das privatizações e a sua afectação ou à própria empresa privatizada ou ao Tesouro. E no Tesouro também é notoriamente conhecido que as receitas passam imediatamente para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, onde, por sua vez, tem a seguinte afectação: 80 % para amortização da dívida pública e 20 % para reforço de capitais próprios ou quase próprios de empresas públicas.

De qualquer modo, o Fundo de Regularização da Divida Pública está a caminho de ser apresentado à Assembleia da República, ou uma informaçãozinha — desculpe de lhe chamar assim, mas é ainda uma informação muito pequena, visto só agora o fundo ter começado com estas actividades— trimestral, que nós, por decreto-lei, por iniciativa nossa, resolvemos apresentar sobre matéria de privatizações, contendo as receitas e as despesas que o fundo venha a fazer. -

De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto acrescentará ainda mais alguns aspectos a esta questão.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Gostaria que o Sr. Ministro explicasse melhor as informações que acabou de dar sobre os aspectos das privatizações que são conhecidas.

Gostaria de saber o porquê de ser os 150 milhões de contos. Esta verba resulta de quê?

O Orador: — Com certeza. A receita de privatizações, de 150 milhões de contos, do Fundo de Regularização da Dívida Pública para 1990

tem um fundamento que é, aliás, relativamente prudente e que se correlaciona com as empresas que se vão privatizar, quer até 49 % quer no restante, 51 %, que vem de 1989, e contemplando ainda o facto, que já aconteceu em 1989, de a receita em algumas privatizações não ir totalmente para o Tesouro, o que significa ser uma operação mista, aumento do capital social em benefício da empresa a privatizar e o resto receita do Tesouro. Feitas as contas, chegamos, com relativa facilidade, aos 150 milhões de contos, com as empresas que são conhecidas.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Quais são as empresas?

O Orador: — Já foram anunciadas. O Conselho de Ministros já decidiu há alguns meses atrás e anunciou publicamente quais as empresas a privatizar de seguida. E os Srs. Deputados conhecem-nas, seguramente, até porque fez parte do comunicado do Conselho de Ministros. Essas empresas são: a COMPOR, apenas em parte, o que também já foi dito; o Banco Português do Atlântico; a CENTRALCER e, naturalmente —porque não? ver-se-á —, o restante das quatro empresas públicas privatizadas este ano.

Ora, isso assegura-nos, com cautela, os 150 milhões de contos de receitas das privatizações, só para o Tesouro. Poderá haver, como disse, alguns casos de receitas das próprias empresas.

Francamente, não percebo por que é que, tanto a Sr.* Deputada como outros deputados, têm levantado dúvidas sobre o montante da receita. O interessante é que uns dizem que é muito, é em excesso, e outros que é pouco, é em míngua. A virtude está no meio e nós, neste caso, estaremos virtuosos. De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Finanças acrescentará alguns aspectos, designadamente no que respeita às receitas de 1989.

O Sr. Deputado João Proença colocou uma questão sobre as pensões de aposentação — foi a que retive, embora tenha desenvolvido muito — a que o Sr. Secreiàho de Estado do Orçamento responderá.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou quatro questões, a última não é, aliás, uma questão, é um registo positivo, é uma excepção à regra por parte do Sr. Deputado, isto porque habitualmente só encontra registos negativos para confirmar a regra, o que às tantas dá mais valor a este.

A primeira pergunta tem a ver com a evolução do consumo público e o seu deflacionador em 1990, tendo, certamente, em conta a introdução do novo sistema remuneratório da função pública. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro responder-lhe-á tanto a esta questão como à seguinte, sobre as taxas de juro da dívida pública externa.

Porém, quanto ao problema das taxas de juro, quer na dívida pública interna quer na externa, posso, desde já, dizer-lhe que também aqui fomos cautelosos na projecção da dotação do Orçamento do Estado para 1990. Mas os Srs. Deputados também sabem que não podemos comandar estes pressupostos, os da projecção da dotação

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dos juros para o ano seguinte. Não podemos comandar, por exemplo, o pressuposto das taxas de juro externas e, em grande parte, também o pressuposto das taxas de câmbio. De modo que há sempre aqui um grau de incerteza, relativamente pouco controlável, que, até agora,

temos conseguido cobrir com a dotação orçamental que prevemos no início de cada ano, as despesas de juros. Temos, até agora, conseguido.

Colocou algumas questões relativas ao orçamento do Ministério das Finanças, sobretudo relativas às dotações — que considerou, suponho, relativamente exageradas — dos gabinetes do Ministro e de alguns secretários de Estado. Há, como é óbvio, razões objectivas para isso. Desde logo, mais um gabinete do secretário de Estado que só afecta em meio o ano de 1989 e foi objecto de reforço pela dotação provisional. Há também a criação da Comissão dos Mercados dos Valores Imobiliários, que está a cargo do Gabinete do Ministro das Finanças; há a Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que engrossa a despesa, mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dará mais explicações sobre estes aspectos específicos. Mal iríamos se na nossa casa não déssemos o exemplo de economias de recursos orçamentais, e temos dado, felizmente.

Risos do deputado Octávio Teixeira, do PCP.

Quanto à sua última questão, sobre os registos positivos, devo dizer que agradecemos que os faça; de facto, deve ter sido com muito custo que reconheceu que há alguma coisa de positivo no Orçamento do Estado para 1990.

Referiu-se ainda aos avales executados, às garantias financeiras e à capitalização automática.

Estranho que o Sr. Deputado, que é uma pessoa interessadíssima e atentíssima a estas coisas das finanças públicas e da orçamentação, não tivesse reparado que já determinámos, quanto aos juros de capitalização automática, logo que criamos as OCA (obrigações de capitalização automática), que deveria ser feito um thinldng found onde os juros, que são contabilizados no Orçamento do Estado como despesa, dão entrada nesse fundo para capitalizar e vir a cobrir mais tarde, no momento do seu vencimento, o pagamento dos juros, incluindo os juros de juros. De modo que isto não é completamente novo. já está assumido desde que foi criada a figura das OCA, o que aconteceu — repito —, se não estou em erro, com um despacho deste ano em execução das cláusulas de dívida pública para o Orçamento do Estado para 1989. Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro poderá ainda fazer alguns comentários aos avales executados, às garantias financeiras e à capitalização automática.

Suponho que é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar esclarecer as questões colocadas.

O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro colocou uma questão relativa ao uatamento dado, neste Orçamento do Estado, ao pessoal constituído em efectivos interdepartamentais. Devo dizer que a alteração à redacção que estava contemplada na Lei do Orçamento do Estado para 1989,

no actual n.° 2 do artigo 17.°, consiste em, agora, na alínea a), se falar em cinco sextos do vencimento correspondente à respectiva remuneração base, quando anteriormente se falava em 90 % do vencimento correspondente à letra. Isto porque, a partir do novo sistema retributivo da função pública, deixaram de existir letras e passaram a existir grelhas indiciárias. Portanto, o valor que está na alínea a) desse articulado corresponde, grosso modo, ao da alínea a) do n.° 8 do artigo 14.° da Lei do Orçamento do Estado para 1989.

Quanto ao valor da alínea ¿7), efectivamente o Governo, visando incentivar a recolocação do pessoal constituído em efectivos interdepartamentais, agravou um pouco esta norma relativamente à que estava no Orçamento do Estado para 1989. Anteriormente estavam 80 % e 70 % e agora estão 70 % e 60 %. É um pequeno agravamento que visa dar claramente um sinal, em termos de gestão de efectivos da função pública, não em termos de regime mas em termos de gestão de efectivos, de que o Governo pretende que os serviços e os seus responsáveis recoloquem rapidamente os funcionários que estejam subutilizados ou que se constituem em excedente.

Por isso mesmo é que não aparece uma outra norma que exceptuava deste regime o pessoal que estivesse constituído em excedente, por força de reestruturação, extinção ou fusão. Ou seja, quando se faz a reestruturação, a extinção ou a fusão dever-se-á, a partir de agora, ter em conta os efectivos, esse pessoal considerado subutilizado, de modo que não haja pessoas na função pública a receber abonos sem ter qualquer produtividade. Quer dizer, é uma situação que terá de acabar definitivamente, até porque o Governo, no ano de 1989, acabou definitivamente com um cancro, digamos assim, da Administração Pública, que era a constituição dos, impropriamente designados, tarefeiros.

Portanto, se o Governo alterou o regime de vínculos, se o Governo regularizou a situação desses «falsos» tarefeiros, aliás de acordo com uma velha e justa aspiração das associações sindicais do sector, pois não faria sentido agora estarmos a manter aqui situações de pessoal sem qualquer colocação. Deste modo, o pessoal deve, quando se é considerado subutilizado, ver se deve continuar na

função pública, se se deve aposentar ou, então, deverá ser rapidamente recolocado.

Quanto ao Estatuto da Aposentação — e aqui respondo cumulativamente aos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e João Proença—, o Governo constituiu um grupo de trabalho para rever esse Estatuto, que vem dos anos 60 e 70. O grupo de trabalho elaborou um anteprojecto, mas (e aqui digo com franqueza) os membros do Governo mais interessados nesta matéria não o consideraram satisfatório. Daí que ainda se não tenha procedido à grande reflexão sobre o Estatuto da Aposentação a nível das pensões. Depois dessa reflexão — que é feita a nível do Governo— terão de ser consultadas as organizações sindicais.

Como penso que mais vale, nesse aspecto, andar com segurança, porque envolve um estrato importante da Administração Pública, neste caso os aposentados e os reformados, o Governo solicitou ao Grupo Parlamentar do PSD que apresentasse uma alteração às normas do artigo 17.° no sentido de pedir autorização legislativa do género da que foi pedida na Lei do Orçamento do Estado para 1989, para rever o Estatuto da Aposentação, ou seja, durante o ano de 1989 não iremos alterar esse Estatuto.

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Relativamente às remunerações do pessoal aposentado,

tenho de rectificar uma ideia que, suponho, perpassou da

intervenção feita pelo Sr. Deputado João Proença, segundo a qual os aposentados seriam prejudicados relativamente ao pessoal do activo. Ora bem, o que sucede é precisamente o contrário: o pessoal que, a partir de agora, se aposentar beneficiará, no cálculo da sua pensão, do novo sistema retributivo.

Além disso, ainda beneficia dc outro aspecto, que aqui não foi consagrado: é que, segundo a Lei do Orçamento do Estado para 1989, passam a ser sujeitos a desconto para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado os subsídios de Natal e de férias.

Ora bem, isto deverá verter-se para o futuro Estatuto da Aposentação, mas já está na Lei do Orçamento do Estado para 1989, o que vai ser um benefício para os próprios funcionários. Porquê? Porque este desconto vai entrar no cálculo da sua pensão de futuro. Como o Sr. Deputado João Proença muito bem sabe, a pensão de aposentação tem duas componentes: uma, é o último vencimento; outra, é a média do biénio dos outros abonos que não são o vencimento base.

Ora bem, quando ele desconta sobre os subsídios de Natal e de férias significa que esse cálculo vai entrar na média do biénio, havendo, assim, um aumento da pensão de aposentação, e aqui também os funcionários aposentados vão ser beneficiados.

Quanto ao aumento dos 12%, o Sr. Deputado João Proença trouxe à colação uma discussão muito interessante que tivemos com uma das confederações sindicais.

Efectivamente, os funcionários públicos terão um aumento ordinário de 12 % em 1990, antecipado este ano para 1 de Outubro de 1989, coincidindo com a entrada em vigor do novo sistema retributivo.

Além disso, temos também que ver esta questão em termos de massa salarial dos funcionários públicos, que é fortemente aumentada, a partir de 1990, com a entrada em vigor do novo sistema retributivo.

Dir-me-á: «Mas nem todos beneficiam desse aumento, que rondará, em termos médios, os 20 %». Sabe-se que, em termos de aumento dos salários reais, o que interessa é o montante do crescimento da massa salarial e não o vencimento unitário, embora cada funcionário faça as suas contas e veja quanto é que foi o aumento. Direi que ninguém terá um aumento que não seja superior aos 12 %, 13 %, 14 %, mesmo as categorias do pessoal administrativo.

O Sr. João Proença (PS): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Secretário de Estado, relativamente ao Estatuto da Aposentação, questão que foi abordada antes e que o Sr. Secretário de Estado considerava esgotada, direi que, quanto ao futuro, o desconto dos subsídios de férias e de Natal também vai fazer com que seja considerado para efeitos de pensão de aposentação — e não vamos entrar na discussão de se já devia ser considerado hoje mesmo, sem desconto—, de acordo com a legislação em vigor.

Pergunto ao Sr. Secretário dc Estado se o Governo vai cumprir o compromisso legal de introduzir, gradualmente (e já devia tê-lo feito!), os impostos no cálculo das pensões de aposentação.

Relativamente ao aumento médio de 20%, é muito

lindo, mas, quando esse aumento médio de 20 % oculta

que funcionários da Administração Pública com salário mínimo têm um aumento anualizado de 7,6 %, diria que algo vai mal, é necessário corrigi-lo e é essa correcção que se exige ao Governo. Quando um funcionário da letra U e com 0 diuturnidades, em vez de 7,6 % tem um aumento de 1,9%, é necessário corrigir, e é isto que se

exige ao Governo que pondere. Não se diga, pois, que o aumento médio é muito alto (20 %) e depois se ignore que, para as pessoas de mais baixo salários, o aumento é muito inferior, mas muito inferior, à taxa de inflação.

O Orador: — Efectivamente, não é assim como o Sr. Deputado João Proença diz, porque foi buscar a categoria mais baixa do anterior sistema de letras da função pública, letra U com 0 diuturnidades, quando praticamente essa categoria não existe na função pública em termos de efectivos, porque é uma categoria de ingresso do pessoal operário e, nos últimos anos, não houve praticamente admissões de pessoal operário mas, isso sim, regularizações de pessoal que já estava na função pública. Portanto, ninguém «caiu» nesse aumento e, volto a repetir, os aumentos em 1990 andarão acima, muito acima, dos 12 %.

Relativamente à pensão de aposentação, efectivamente, volto a repetir, os aposentados beneficiarão do novo sistema retributivo. Nunca ninguém duvidou —aliás, há pareceres da Procuradoria-Geral da República—, está perfeitamente assente que os subsídios de férias e de Natal só entrarão no cálculo da média do biénio a partir do momento em que também entram para as contribuições, o que significa que os funcionários públicos, a partir da sua aposentação, também vão ser beneficiados.

Relativamente ao estatuto da pensão de aposentação, o Governo visará alterá-lo com cabeça e com consciência, ouvindo os funcionários públicos e assentando esta matéria do novo sistema retributivo em 1990.

Em termos de orçamento, o crescimento da ADSE contempla, na sua componente, não o funcionamento próprio

mas a componente «prestação de serviços», o cálculo dos encargos das melhorias que estão subjacentes aos compromissos que o Governo assumiu com os sindicatos relativamente ao ano de 1990. Se aumenta 7 % é por uma razão muito simples: é que tem havido, nos últimos anos, uma muito forte racionalização da gestão dos serviços da ADSE, um combate muito forte às situações de fraude nesse domínio e, portanto, a ADSE tem conseguido obter ganhos de produtividade que permitem, com este orçamento de assistência, que ultrapassará os 20 milhões de contos em 1990, assegurar os compromissos que tem, quer com os beneficiários, directamente, quer com as convenções.

Efectivamente, o regime convencionado da ADSE tem-se alargado e esse alargamento tem originado, por um lado, um maior leque de prestação de serviços aos funcionários públicos e suas famílias e, por outro, uma poupança nos encargos para essa mesma ADSE. Para o ano de 1990, vamos melhorar significativamente a cobertura dos serviços da ADSE para os funcionários públicos, com especial destaque para os funcionários aposentados.

Penso que respondi ao Sr. Deputado João Proença quanto às pensões de aposentação. Não faz sentido a indexação dos salários, mas o Governo tem-se sempre comprometido e tem assegurado que o aumento anual para os funcionários do activo tem sido dado também, em igua\ percentagem, para os funcionários aposentados, até com

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uns ganhos para os aposentados, porque, posso dizer, quando foi feita a majoração das pensões de aposentação dos funcionários na reforma para efeitos de imposto profissional e depois para efeitos de imposto complementar, secção A, ela foi sempre feita para mais, em benefício dos aposentados. Nesta matéria de majoração de impostos, eles tiveram até um aumento ligeiramente superior ao dos funcionários no activo.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no que diz respeito aos orçamentos do Ministério das Finanças, o Sr. Ministro da Finanças já respondeu a

essa questão. Os aumentos — que, aliás, são, em termos

de milhares de contos, pouco significativos nos gabinetes ministeriais— correspondem, pura e simplesmente, à anualização de encargos com comissões que estavam no Gabinete do Ministro ou que, entretanto, foram desagregadas do orçamento do Gabinete do Ministro para todo o ano, ou seja, comissões que só começaram a ter encargos de despesa a meio ou na parte final do corrente ano de 1989 e que, em 1990, terão encargos para todo o ano.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Só falei na rubrica «Outros serviços».

O Orador: — Os «Outros serviços» não são despesas não especificadas, mas bem especificadas. Recordo-lhe o Decreto-Lei n.° 112/88, que corresponde ao novo classificador das despesas, segundo a classificação económica, e para o qual foi elaborado um manual explicativo, alínea por alínea, pelo Ministério das Finanças, onde está dito claramente que as «Outras despesas» não são despesas de «saco»; bem pelo contrário, estão bem discriminadas. Simplesmente, por uma questão de poupança de paginação, não dizemos que as «Outras despesas» correspondem a isto, mais aquilo, mais aqueloutro. Têm um carácter que tem que ver com os agrupamentos e estão todas bem especificadas nos orçamentos dos serviços.

É claro que nas «Outras despesas» está uma, apenas uma, que não tem especificação, que é a dotação provisional. Essa, pela sua própria natureza, não tem especificação possível. Mas, mesmo nessa, há alguma especificação, por exemplo, em relação à compensação que os serviços vão ter durante o ano de 1990, por efeitos do novo sistema retributivo, que são cerca de 60 milhões de contos.

Quanto ao orçamento da Direcção-Gcral das Contribuições e Impostos, não sei se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quer explicar, mas, em grandes linhas, posso dizer que isso tem que ver a com entrada em execução do novo sistema informático ligado ao imposto único e, naturalmente, aos encargos com o funcionamento do pessoal que lhe está subjacente.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento —talvez por lapso — não respondeu a duas questões, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Em primeiro lugar, direi que os actuais aposentados tiveram, em termos anualizados, em 1989, um aumento de 12 %, contra uma inflação que vai ser superior, e, em 1990, um aumento de 8 %, contra uma inflação que o próprio Governo diz ser de 9,5 % a 10,5 %. Ora, não foi isto que aconteceu

no sector privado, em que os aumentos foram algo superiores à inflação; portanto, urgem medidas correctivas para esta situação.

Segunda questão que não foi respondida: o Sr. Secretário de Estado falou na majoração quando foi introduzido o imposto. Não foi essa a questão. No sector privado, as pensões são calculadas com base no salário incluindo impostos. Na função pública, são calculadas com base no salário sem impostos.

Foi assumido o compromisso de gradualmente ir introduzindo os impostos para efeitos de cálculo da pensão.

O Governo não está a respeitar este compromisso. Quando é que pensa começar a respeitá-lo? Será no quadro da revisão do Estatuto da Aposentação?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado João Proença, o Governo tem estado a aplicar gradualmente os impostos no cálculo das pensões. Não há isenções de grupos profissionais relativamente a impostos. Essa foi até uma grande conquista para os funcionários públicos: todos —trabalhadores da função pública, trabalhadores do regime geral, profissionais liberais, etc. — pagam impostos sobre os seus rendimentos do trabalho.

No caso dos aposentados, quer em 1988, quer em 1989, o Sr. Ministro das Finanças assinou uma portaria em que se fazia a compensação do cálculo da pensão. Isso está, portanto, mais do que assegurado em 1989. A partir de 1990 já não se justificará, porque não haverá qualquer majoração de impostos nesse ano.

Mas penso que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderia complementar a minha explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): — O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro referiu o problema do IVA. O Sr. Ministro das Finanças

já deu uma explicação clara sobre o assunto. Importa talvez referenciar que não há uma correlação matemática entre a evolução dos preços, o consumo e as receitas. Os cálculos que fizemos são aqueles que, com segurança, nos garantem o imposto que foi inscrito no Orçamento do Estado.

A Sr.* Deputada Helena Torres Marques colocou o problema do IRS e da verba que está apontada no relatório como receita bruta. No IRS, como sabe e resulta do Código do IRS, é a receita líquida que conta. A referência que se fez foi para facilitar a compreensão dos cálculos da previsão e nada mais do que isso. O que importa é aquilo que é pago e aquilo que é deduzido. Isto funciona um pouco como no IVA, em que há a receita e as devoluções: o saldo do IVA é o saldo líquido que se cobra num determinado ano.

O Sr. Deputado João Proença aludiu à questão dos reformados. Acontece que aos funcionários reformados que ficaram sujeitos a imposto — e só a esses — foi feita a correcção, a majoração ...

O Sr. João Proença (PS): — Não é isso, Sr. Secretário de Estado.

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O Orador:—Então não percebo, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Realmente, 6 extraordinário que não se perceba.

É evidente que os aposentados também estão a pagar imposto e foram compensados por isso, como os restantes funcionários públicos. Não foi essa a questão que levantei, mas sim a do compromisso assumido pelo Governo de, no cálculo das pensões futuras dos funcionários públicos, serem considerados, como no sector privado, os salários com impostos e não os salários sem impostos e de este sistema ser introduzido gradualmente. E que os trabalhadores também descontam, para a aposentação, sobre o salário com impostos e não sobre o salário líquido. Ora, quando se calcula o valor da pensão, também se devem considerar os impostos nesse cálculo.

Houve o compromisso de isso ser introduzido gradualmente, porque, se no passado as pessoas não descontaram, começaram a descontar agora. É, portanto, uma introdução gradual.

O Orador: — O Sr. Deputado deve estar a fazer confusão. Quando se determinou quais eram os funcionários aposentados que pagariam imposto, neutralizou-se para sempre esse efeito ao majorar-se o vencimento. Se o efeito era, por hipótese, de 1, 2 ou 5 % e se se Fizer o ajustamento em conformidade, é para todo o sempre.

Não percebo, portanto, a sua questão. O cálculo da pensão é feito depois em função de um novo patamar da reforma. Não actualizamos ano a ano, como é evidente, o efeito fiscal. Actualizou-se uma vez, neutralizou-se o efeito uma vez, ponto final!

O Sr. João Proença (PS): — Não tem nada a ver com fiscalidade.

O Orador: — Sr. Deputado, expliquei os factos como eles são para dar a neutralidade do efeito fiscal.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu o problema da rubrica «Outras despesas correntes». Como sabe, neste ano de arranque de reforma fiscal temos de desenvolver uma acção impressionante junto de todos, mas todos, os contribuintes — e são 2,5 milhões de contribuintes! Vão ser feitas acções de informação; vão ser oferecidos todos os impressos que as pessoas têm de preencher, vai ser necessário contactar com as pessoas e, conforme já tivemos oportunidade de referir aqui, vamos apresentar a todos os contribuintes as contas completas — independentemente do que é normal fazer-se, serão feitas as contas e será mostrado o que pagaram e o que teriam pago se não houvesse reforma fiscal.

Tudo isto são despesas, para além da componente informática, em relação à qual é necessário recrutar serviços excepcionais para que avancem todos os projectos — quatro grandes projectos — indispensáveis para pôr a máquina da administração fiscal a funcionar na parte da informática. Nesta fase de arranque dos projectos é, obviamente, necessário um reforço excepcional, que não terá razão de ser no futuro. Há que contratar técnicos especializados no estrangeiro (porque não os há em Por-

tugal), técnicos que, aliás, já estão a trabalhar nos impostos e continuarão a trabalhar, durante alguns meses, no próximo ano.

Esta verba é para cobrir tudo isto, tudo aquilo que é excepcional. Não se vai incluir esta verba nas rubricas normais — como em princípio poderia parecer — porque

se traca de (ima despesa excepcional que ião se irá repeti/-

no futuro.

É para sabermos e contabilizarmos com rigor o custo efectivo do ano da implantação da reforma fiscal...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo entender, pela sua resposta, que se estava a referir à questão que coloquei em relação à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Fico com a explicação do Sr. Secretário de Estado, embora — não vou agora discutir isso — o problema de não ter preparado técnicos e precisar agora, ao fim de um ano, de recrutar técnicos estrangeiros me pareça um pouco esquisito.

Mas, já agora, solicito-lhe uma explicação: essa mesma rubrica — a do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — tinha, no Orçamento para 1989, 200 contos e agora tem 25 200 contos. Porquê?

O Orador: — Desculpe-me, Sr. Deputado, mas está enganado. No Orçamento do Estado do ano anterior estava inscrita uma verba de 20 000 ou 25 000 contos, não posso precisar. Mantém-se esse valor, porque há trabalhos em curso, inclusive para se criar um modelo previsional seguro, tanto em termos de IRS como em termos de IRC. É isso e não há diferença nenhuma.

Julgo ter respondido às questões que me diziam respeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): — Suponho que a Sr." Deputada Helena Torres Marques já estará esclarecida com a explicação do Sr. Ministro das Finanças. De qualquer modo, gostaria de referir, para que não restem quaisquer dúvidas, que o quadro xn fala de défice em percentagem do PIB, em termos de comparação entre valores orçamentados.

O quadro m tem o mesmo défice em termos de valor orçamentado para 1990. Este valor é, de facto, comparável, mas na linha que diz respeito ao saldo global há uma pequena diferença de uma décima, que se refere a arredondamentos feitos num quadro e já não no outro, mas à qual penso que não dará importância excessiva.

O quadro rv diz respeito a estimativa de execução. O quadro rv não é, pois, confrontável com o xn.

O quadro ni é na linha do saldo global. Fala-se aqui em 7,5 e no quadro xn em 7,6, sendo, portanto, uma questão de arredondamentos. Em relação a 1989, temos, no quadro in uma estimativa de execução, como aí está explicitamente indicado, e no quadro xn o valor, o raiio orçamentado em 1989.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira — o crescimento real do consumo público pouco acima de 1 %, confrontado com o crescimento nominal

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das despesas em bens e serviços, de 19,7 % —, esta é, como sabe, a velha discussão de saber o que é o efeito preço e o efeito-volume. Considerou-se aqui, naturalmente, como efeito-preço (portanto, deflacionador) o efeito do novo sistema retributivo. Ou seja: o deflacionador do consumo público para o ano de 1990 assumirá um valor relativamente elevado, sobretudo por efeito do sistema retributivo, que foi considerado no efeito-preço. Daí que a um crescimento nominal da ordem de grandeza que referiu corresponda um crescimento real relativamente pequeno. Pode, como é evidente, discutir o significado económico disto, mas não sei se algum teórico pode considerar o efeito do sistema retributivo como efeito volume — suponho que não.

Quanto aos encargos com juros, não concordo quando diz que as taxas de juro em relação às operações externas estão sobreavaliadas. Na informação que mandámos à Assembleia da República a LIBOR está com 10 %, mas estive a ver os números de hoje e verifiquei que ela está acima dos 10 %.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Só se foi hoje! Nos jornais do passado fim-de-semana eslava abaixo dos 9 %.

O Orador: — Nos números de hoje, mais concretamente — passe a publicidade — no Diário Económico de hoje, a LIBOR está acima dos 10 %.

De qualquer modo, o efeito disso é relativamente pequeno, até porque a dívida externa está neste momento mais baixa e tem também, pelo meio, o efeito cambial, que é, como sabe, de difícil previsão.

Julgo ter percebido que reconhece que a previsão por moedas tem, neste momento, um efeito moderado em termos dos encargos, porque, como a estrutura da dívida anda quase nos 50 % em dólares e 50 % em moedas europeias e outras moedas, compensam-se. De qualquer modo, a discussão da projecção cambial é extremamente difícil e será algo que já não vale a pena fazer neste momento.

Quanto às taxas de juro internas, a sua observação é mais significativa, porque, contrariamente ao que é habitual, diz que este ano há uma subavaliação da taxa de juro interna. Isto contraria o que é habitual dizer, ou seja, que as taxas estão sobreavaliadas.

O que se passa, em primeiro lugar, é que admitimos uma estabilização das taxas de juro nominais. Há desde logo um aspecto a ter em conta: parte da dívida emitida este ano, sobretudo a que foi emitida no 2.Q semestre, tem um vencimento de juros, pelo menos, à taxa a que foi emitida.

Em segundo lugar, estamos a admitir que a inflação média baixe de cerca de 12,5 % para 10,5 %. Ou seja: ao admitir um mesmo nível da taxa de juro nominal, estamos a admitir uma subida de dois pontos na taxa de juro real média. Isto porque —reconheço-o sem dificuldade— a entrada em vigor do controlo monetário indirecto pode ter uma influência no sentido da alta da taxa de juro real, que não necessariamente da taxa de juro nominal média.

Seja como for, esta sua preocupação, reconhecendo que tem fundamentos, aconselha a ter alguma moderação nas alterações orçamentais do lado da despesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E nos juros!

O Orador: — Não posso deixar de registar positivamente também o seu registo positivo, mas dir-lhe-ía que esta orçamentação dos encargos que referiu —com

garantias financeiras, execução de avales e juros das obrigações de capitalização automática— é mais um passo no sentido da redução da desorçamentação de despesas, que durante longos anos foi prática na área do Tesouro. Esta prática começou com o chamado orçamento suplementar de 1985 ou, se assim o quiser designar, a alteração orçamental de Dezembro de 1985, que regularizou algumas das tradicionais operações de tesouraria.

Por outro lado, bastará olhar para o saldo das famosas operações a liquidar para constatar que nos últimos três ou quatro anos o saldo não aumentou e até se tem vindo a reduzir.

Já no Orçamento do ano passado a parte, sobretudo, das garantias financeiras tinha sido chamada ao Orçamento. Este ano consagra-se esta prática

Já agora, que registou positivamente esses aspectos, chamaria a atenção para mais um, que é o artigo 13.°, onde, pela primeira vez, se traz à Assembleia a regulamentação clara das chamadas operações de tesouraria. Traz-se esta prática ao controlo da Assembleia, como consta do último número desse artigo, e limitam-se fortemente as possibilidades de realização de operações de tesouraria.

Aliás, isto é o anúncio de um projecto de lei que o Governo trará, em breve, à Assembleia da República, sobre a regulamentação das operações de tesouraria e, ao mesmo tempo, sobre a regularização das operações de tesouraria do passado. De qualquer modo, acho que esta sua última intervenção merece, sem dúvida, um registo positivo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Faria de Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.* Deputada Helena Torres Marques: Serei muito breve, na medida em o Sr. Ministro das Finanças já respondeu, praticamente, às questões levantadas pela Sr.* Deputada.

Em primeiro lugar e em relação às operações de privatização realizadas no ano de 1988, no anexo xn do Orçamento do Estado, sobre o seu sector empresarial, vem um quadro com todo o conjunto de informações sobre as operações de privatização realizadas no ano de 1989 — desde a quantidade e os valores dos encaixes teóricos e dos encaixes efectivos realizados, em cada uma das operações, ao conjunto de indicadores sobre a quantidade pedida e a quantidade em venda, sobre o encaixe efectivo e o encaixe mínimo, sobre o preço médio das OPVs em relação ao preço base e ainda sobre a indicação de todos os preços obtidos nas diferentes tranches das operações realizadas. Esse quadro contempla, julgo eu, quase até à exaustão, todo o conjunto de indicadores necessários.

Em resumo, nesse quadro indica-se também que o encaixe destinado ao Estado relativo às três primeiras operações (UNICER, Totta e Aliança), que somou 23 883 253 contos, e o encaixe correspondente destinado às empresas, no caso do Banco Totta e Açores e da Aliança Seguradora, que somou 21 174 876 contos.

Em relação às privatizações previstas para o ano de 1990, a previsão da receita para o Estado assenta num conjunto de princípios, desde logo em certos princípios de carácter geral, como sejam a manutenção intransigente do gradualismo, da segurança, da eficácia e da transparência do processo, a defesa dos interesses nacionais

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legítimos e, dentro desta óptica e em particular, o reforço da capacidade empresarial nacional e a prossecução de todo um conjunto de objectivos sobre o processo de privatizações, que tive o cuidado de anunciar a esta Assembleia aquando da discussão sobre a Lei Quadro das Privatizações.

Em segundo lugar, o ritmo das privatizações vai depender, também, de um conjunto adicional de factores e, de entre estes, sem dúvida que o comportamento do mercado e a capacidade de resposta dos empresários nacionais são dois elementos determinantes.

Para a previsão de ISO milhões de contos, indicada como receita do Fundo de Regularização da Dívida Pública, tomámos em consideração a pré-avaliação efectuada sobre três empresas (CIMPOR, BPA e CENTRALCER) e os resultados obtidos na primeira fase das privatizações da UNICER e do Banco Totta e Açores, em particular.

Ainda em relação aos casos concretos da CIMPOR e do BPA, tomámos em consideração que nenhuma destas empresas será privatizada a 100 % no ano de 1990 e que, portanto, a sua privatização ocorrerá também por fases.

Apenas em relação à CENTRALCER é de prever que, só depois de completadas as avaliações e do recebimento das propostas dos consultores, é que se tomarão as decisões definitivas, sendo de prever que se faça uma privatização a 100 %.

Estes ISO milhões de contos são um valor indicativo, com características de mínimo a atingir, visto que, como disse anteriormente, vai depender do ritmo das privatizações e das percentagens que serão definidas no final dos processos de avaliação e da proposta de estratégia de privatização, a entregar pelos consultores.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — E não há documentos para nós?

O Orador: — Sobre esta matéria ainda não há documentos para entregar, na medida em que ainda não há avaliações determinadas. Existem apenas os elementos relacionados com as situações líquidas das empresas, que é, neste momento, aquilo que vos poderia ser entregue, que constam dos respectivos balanços.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora que tínhamos previsto para encerrar os nossos trabalhos e há ainda dois Srs. Deputados que pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos. Se vamos fazer muitas interrupções, vão ser prejudicados; no entanto, se houver coisas muito importantes, naturalmente que lhes será concedida a palavra, embora não possamos esquecer que temos de iniciar a votação às 15 horas e 30 minutos.

Estão inscritos os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e Guilherme Silva e, entretanto, inscreveram-se também os Srs. Deputados João Proença e Vítor Ávila.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): —O Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu, em relação ao n.° 4 do artigo 17°, o cuidado.a ter na audição das organizações sindicais, no que diz respeito ao Estatuto da Aposentação e, como parece que estamos hoje num dia de registos positivos, registei positivamente esse facto. Porém, gostaria de saber se esse mesmo cuidado foi tido em conta no que respeita às alterações que têm a ver com as

alíneas a) e b) do n.° 2 do referido artigo, se houve audição das organizações sindicais para este tipo de alterações que, efectivamente, baixam as percentagens daquilo que é a remuneração a que têm direito os trabalhadores que estão no quadro de excedentes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendia que o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado me desse um esclarecimento no sentido de saber se no cálculo da transferência orçamental prevista para a Região Autónoma da Madeira foi tomada em conta a fórmula constante do programa de equilíbrio financeiro, mais concretamente, da sua cláusula 3.'

Faço esta pergunta porque constato também que algumas das outras cláusulas do programa de equilíbrio financeiro não foram tidas em conta no Orçamento, designadamente a cláusula S.*, que diz respeito a uma correcção de verbas a atribuir às câmaras da região autónoma, com base no FEF.

Parece-me que, efectivamente, este Orçamento faz vencer essa obrigação constante da cláusula 5.*, onde se diz que, em próxima revisão da Lei das Finanças Locais, ter-se-á em conta a necessidade de se proceder à correcção relativamente às verbas a atribuir às câmaras das regiões autónomas. O artigo 41.° da proposta de lei do orçamento inclui exactamente esta próxima revisão da Lei das Finanças Locais, a que se fazia referência na cláusula 5.* do programa de equilíbrio financeiro. É efectivamente a primeira alteração que se dá na Lei n.° 1/87, depois de celebrado o programa de equilíbrio financeiro.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Era apenas para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretario de Estado, pois referiu as receitas das privatizações. Constata-se que a privatização de 49 % deu 45 milhões de contos, logo, a venda de 51 % dará, pelo menos, uma receita idêntica, não incluindo a Tranquilidade. Portanto, a receita da privatização total das empresas já privatizadas a 49 % dará um valor da ordem dos 70 a 80 milhões de contos ou até superior. Admite ou não que há uma sobrevalorização brutal, mesmo considerando o BPA, a CIMPOR e a CENTRALCER, e que o BPA é um empório, cuja privatização será parcial, mas que, admitamos, não será inferior ao valor das privatizações já realizadas?

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostava de pedir um esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças referente às privatizações: nomeadamente, quando referiu que o valor previsional das receitas, que é de 150 milhões de contos, teve por base a situação líquida das empresas, antes de qualquer relatório dos avaliadores, e se era uma situação líquida não contabilística e não corrigida de eventuais créditos inec-bráveis e de eventuais défices que existam nessas empresas.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, para dar esclarecimentos adicionais, tal como foi solicitado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Em relação às duas questões que me foram colocadas, diria o seguinte: os ISO milhões de contos, como já referi, são um valor indicativo, que assume características de valor mínimo. Não temos ainda a certeza total deste valor, pois a realização da segunda fase das privatizações vai depender, de facto, da evolução do mercado, assim como o número de empresas que, efectivamente, vão ser privatizadas.

Assumimos, como possível, que a privatização de, pelo menos, duas delas será completada durante o decurso do próximo ano.

No que diz respeito às novas empresas, como referi, há duas delas onde é muito provável que apenas se realize a privatização de uma parte do capital. É prematuro fixar, neste momento, essa parte do capital, pois vai depender, já o disse, do processo de avaliação e da proposta dos consultores e, por isso, o valor de 150 milhões de contos, neste momento, não pode deixar de ser olhado como um valor iminentemente indicativo.

Por outro lado, também não se pode deixar de referir que este valor não afecta o Orçamento do ano de 1990, na medida em que, como se sabe, as receitas das privatizações têm finalidades bem específicas, pois são receitas que se destinam ao Fundo de Regularização da Dívida Pública, para amortização antecipada da dívida pública em 80 %, e para aumento de capital em empresas públicas, nos restantes 20 %.

No que respeita aos indicadores principais que seguimos para fazer esta pré-avaliaçâo de 150 milhões de contos, tomámos em consideração a situação líquida corrigida, resultante já de uma pré-avaliação efectuada por um consultor, mas não por dois consultores independentes, conforme o processo requer; portanto, não é, obviamente, a situação líquida contabilística das empresas que está em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É apenas uma nota adicional de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro. Em primeiro lugar, V. Ex.» congratulou-se, mas não é novidade o Governo ouvir as organizações sindicais, pois o Governo cumpre sempre rigorosamente esta cláusula do Decreto-Lei n.° 45/84 — aliás, nem era necessário o decreto-lei— e procura sempre chegar a acordo. Infelizmente, nem sempre é possível chegar a acordo, embora se procurem sempre situações de constatação de zonas de consonância, de convergência entre o Governo e as organizações sindicais.

Nesta matéria dos quadros de efectivos interdepartamentais, naturalmente que a questão que se coloca é a seguinte: quanto à alínea d) do n.° 2 do artigo 17.°, não se verifica nenhuma norma inovadora; quanto à alínea b) do mesmo preceito, espera-se que a mesma constitua um conjanto vazio, ou seja, que esta situação acabe por não se verificar. Porém, se ela se verificar, é natural que ou haja uma norma regulamentadora específica para os casos abrangidos por este regime de uma pessoa estar como excedente a partir do final do quarto mês, ou dos 240 dias sem estar em efectividade, encontrando-se, portanto, no

quadro de efectivos interdepartamentais. Só que nessa altura, naturalmente e como no passado, ouvir-se-ão as organizações representativas dos trabalhadores abrangidos por essa situação.

Nestes termos, não há aqui qualquer quebra ao princípio constitucional e legal da participação das organizações de trabalhadores. Trata-se de uma matéria gestionária e, como tal, também será nessa sede que as organizações de trabalhadores, designadamente os sindicatos, serão ouvidos. Por conseguinte, não haverá aqui qualquer falha, nem tal preceito é susceptível de se encontrar viciado de inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Havia ainda uma questão sobre a Madeira, relativamente à qual. e para responder, dou a palavra ao Sr. Secretario de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, no que concerne ao problema da transferência para a Região Autónoma da Madeira e no sentido de saber se foi tida em conta a fórmula do acordo, a resposta é positiva.

Relativamente à afirmação feita pelo Sr. Deputado de que a cláusula relativa ao FEF não teria sido tida em conta, a questão é que o espírito dessa cláusula —permita-me que fale do espírito, pois conheço relativamente bem qual foi — vai no sentido de uma próxima revisão da Lei das Finanças Locais, o que a própria letra igualmente aponta. Não se fala assim em alterações pontuais, como é o caso desta, que não tem, de facto, o caracter de uma revisão da Lei das Finanças Locais, tratando-se antes de uma alteração de carácter meramente processual. Aliás, se o espírito fosse outro, o acordo poderia dizer explicitamente que esta alteração se faria na próxima lei do Orçamento do Estado.

Não foi assim que ficou, já que, de facto, o espírito apontava para uma revisão. E que o que, uma vez mais, está em causa é uma reafectação do FEF entre autarquias, e convenhamos que o Orçamento do Estado não será a melhor sede para o fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Sr. Secretário de Estado do Tesouro, não concordo com essa interpretação. Na verdade, não acompanhei a negociação deste programa e, portanto, V. Ex.* estará melhor colocado em relação a essa identificação do espírito. No entanto, custa-me um pouco a aceitar que o programa comece a ser executado em algumas cláusulas e que esta cláusula, que, como sabe, tem reflexos financeiros, não seja temporalizada em simultaneidade com a execução das demais, até sob pena de corrermos o risco de termos, a certa altura, o programa integralmente cumprido e não se ter efectivado este ponto.

E que, efectivamente, nunca se suscitou o problema de uma próxima revisão nesse sentido global, embora me pareça que, tratando-se exactamente de uma situação pontual, a mesma se não compadeça com esta interpretação de revisão global. Se tudo estivesse dependente de várias cláusulas ou de vários artigos da Lei das Finanças Locais, eu compreenderia essa solução. Contudo, o que está efectivamente em causa é uma questão pontual.

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Tal qual como o Sr. Secretario de Estado referiu, encontra-se no artigo 41.° da proposta de lei do Orçamento uma alteração à Lei das Finanças Locais, mas, em minha opinião, o que aqui se refere é uma próxima revisão. Portanto, quando houver uma revisão da Lei das Finanças Locais, seja ela pontual ou não, tratar-se-á também desta. Aliás, parece-me que a razão que determina esta alteração pontual prevista no artigo 41.° determinaria igualmente uma alteração pontual para este aspecto da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Deputado, a dificuldade e a delicadeza da questão determinou precisamente a sua não temporalização no âmbito do acordo. Com efeito, todas as outras aparecem temporalizadas.

Se esta questão fosse fácil e de carácter imediato, poderia, de facto, ter remetida já para a próxima lei do Orçamento do Estado. Porém, o reconhecimento pelas duas partes de que não é uma questão simples, que necessita de alguma ponderação e que não tem apenas implicações na Região Autónoma da Madeira, mas a nível nacional, já que se trata de uma reafectação do FEF, é que determinou que a mesma não fosse temporalizada. Portanto, quando aparecer uma revisão geral, uma verdadeira revisão, da Lei das Finanças Locais, e tal como aí diz, o Governo, no uso de autorização legislativa ou de outra forma, não deixará de a contemplar no quadro deste acordo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):—Temos de a fazer rapidamente!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a análise do departamento das finanças e gostaria de agradecer ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado a sua colaboração nesta discussão.

Vamos agora interromper a reunião, reiniciando os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos. Até essa hora devem ser entregues todas as propostas — e já há um pequeno prolongamento em relação ao que unha sido inicialmente combinado.

Nessa altura, iremos discutir o método de trabalho. Com efeito, queria chamar a atenção de VV. Ex." para o facto de, pela circunstância do novo Regimento, particularmente pela publicação do novo texto da Constituição, já não ser obrigatória a votação das receitas no Plenário. Contudo, isto não significa que, por compreensíveis razões de ordem política, não se forme um consenso sobre as matérias que deverão vir a ser discutidas no Plenário.

Por conseguinte, apenas queria sublinhar que já não estamos adstritos à velha disposição do anterior Regimento ou à Lei do Enquadramento Orçamental; estamos livres para fazer as coisas de uma outra maneira.

Não estou a sugerir que votemos tudo na Comissão, uma vez que compreendo que há matérias, em particular, e pela sua importância, a das receitas — quer quanto aos impostos, quer quanto aos empréstimos —, que justificam a sua discussão e votação no Plenário. Porém, chamo uma vez mais a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que hoje me parece —então depois da publicação do novo texto da Constituição, parece-me absolutamente

indubitável — que temos liberdade de escolher, mesmo na parte das receitas, as matérias que iremos discutir na Comissão. Trata-se de uma questão que deveremos acordar por consenso, pois parecer-me-ia absurdo que fizéssemos disso uma disputa. Agora o que não temos é uma limitação de carácter legal.

Portanto, declaro suspensa a reunião até às 15 horas e 30 minutos, altura em que iniciaremos as votações.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 17 horas.

Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Vamos recomeçar os nossos trabalhos preparando a discussão e votação da matéria que se destina a ser votada, na especialidade, aqui na Comissão.

Antes de entrarmos propriamente na enunciação dos artigos que deverão ser aqui objecto de votação, gostaria de vos recordar que, de acordo com o artigo 218.° do Regimento, em particular com o que dispõe o artigo 171.° da Constituição, não é hoje obrigatório votar a matéria das receitas — quer quanto aos empréstimos, quer quanto aos impostos— no Plenário. No meu entendimento, hoje é possível votar tudo o que se entender conveniente no que respeita ao Orçamento, excepto a votação final global. Portanto, todas as matérias são susceptíveis de ser votadas em sede de comissão, excepto aquelas que forem avocadas ao Plenário.

Este entendimento não é, porém, pacífico, pois, por um lado, há quem entenda, ao contrário do que eu penso, isto é, que esta é uma matéria regimental por natureza e que, assim, a lei não pode opor-se ao que diz o Regimento e muito menos ao disposto pela Constituição.

Por outro lado, até por razões de dar ao Plenário uma matéria suficientemente importante para o debate que, na especialidade, aí se vai fazer, vamos seguir a orientação tradicional. Não se trata de uma orientação vinculativa, mas, por consenso — foi, aliás, o pressuposto em que a conferência de l/deres assentou o seu entendimento acerca da organização do debate —, vamos aceitar esse entendimento, pois penso que não virá daí nenhum mal ao mundo. Pelo contrário, já estamos até habituados a proceder assim e poderemos talvez caminhar celeremente.

Nestes termos, vou fazer-vos a proposta da repartição dos artigos que serão votados aqui na Comissão e daqueles que deixaremos para Plenário, não por razões, repito, de obrigatoriedade em resultado de uma disposição vinculativa da lei, mas em termos de consenso e de acordo com aquilo que até aqui se tem feito.

No que diz respeito ao artigo 1.°, e embora votemos os mapas relativos às despesas aqui, este preceito, que inclui mapas relativos às receitas, será votado na sua globalidade no Plenário.

Depois os artigos 2.° a 14.° serão igualmente votados no Plenário, significando que começaremos a votar em comissão a partir do artigo 15.°, que começa o capítulo encimado pelo título «Execução e alterações orçamentais».

Vamos votando estes artigos até chegarmos à matéria da cobrança dos impostos prevista no artigo 23.° e seguintes, a qual será também votada no Plenário.

De igual modo votaremos em comissão todos os artigos relativos às receitas tributárias até ao artigo 40.°

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Quanto ao artigo 40.°, trata-se de um preceito que já nao se justifica, e suponho que o Governo o retirará, uma vez que já foi objecto de votação uma disposição idêntica. Tinha havido algumas dúvidas por parte da Mesa da Assembleia da República, mas este artigo foi votado como dijunção de um projecto de lei e, portanto, é objecto de uma lei autónoma. Assim, o assunto está já resolvido e votado (suponho até que por unanimidade) e vamos, por conseguinte, votar o artigo 41.° ainda no Plenário, passando depois de novo à matéria que irá ser votada na especialidade aqui na Comissão, que se integra do artigo 42.° até ao fim, isto é, até ao artigo 57.°, inclusive.

Suponho que está clara a proposta que a Mesa faz e, nesse sentido, pergunto se há alguma objecção por parte dos Srs. Deputados.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para informar que, relativamente ao artigo 40.°, vamos apresentar uma proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. É isso que é necessário para que se formalize este entendimento da Mesa acerca da inutilidade desse artigo 40.°

Srs. Deputados, posso então interpretar o vosso silêncio como assentimento em relação a esta proposta. Se estivessem de acordo, e visto que há propostas de alteração que ainda se encontram a fotocopiar, em vez de iniciarmos a votação pelos mapas, iniciaríamos as votações pelo artigo 15.° Este artigo, como vos disse, é o primeiro que, de acordo com a proposta, será votado aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a metodologia a seguir na questão das votações das propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já lá vamos. Entretanto, proponho-vos que votemos em primeiro lugar o articulado em função das propostas inerentes às matérias dos respectivos artigos. Em princípio, elas virão numeradas, virá especificado o artigo a que se referem e, se houver algum erro, corrigi-lo-emos em função da verdade material. Depois, em relação às votações das despesas, verificaremos o mapa das despesas e faremos seguidamente as correspondentes alterações nos mapas que funcionam por conexão.

O que vos proponho, de acordo com aquilo que tem sido habitual na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para facilitar os trabalhos, é que, em princípio, só manifeste o sentido de voto um porta-voz por grupo parlamentar e a Mesa ponderará os votos em termos daquilo que é o peso desse grupo parlamentar. Isto evitar-nos-á aquelas operações aritméticas complicadas e, como tem funcionado bem, não há razão, se esse for o consenso, para alterarmos este processo.

Assim, se estivessem de acordo, começaríamos pela votação do artigo 15.°, relativo à execução orçamental.

Não havendo dúvidas, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 15.° Execução orçamental

0 Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação do artigo 16.° Votaremos conjuntamente os dois números, pois, salvo se algum dos Srs. Deputados se manifestar em sentido contrário, em princípio, votaremos em conjunto os vários números dos artigos em votação.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

São os seguintes:

Artigo 16.°

Receitas privativas

1 — O Governo prosseguirá as medidas necessárias ao rigoroso controlo da gestão das receitas de todos os serviços da administração central, incluindo os que se designem por instituto, cofre, gabinete ou comissão, de modo a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e do orçamento bruto.

2 — O disposto no número anterior será objecto de aplicação gradual em 1990 ao Ministério da Justiça, até à entrada em vigor do seu novo regime financeiro, que deverá ocorrer até 1 de Setembro de 1990.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 17.° («Gestão de recursos humanos»); no entanto, como há várias propostas de alteração cujas fotocópias ainda não se encontram na Mesa, votá-lo-emos depois e agora passamos ao artigo 18.° «Programas de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas»).

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, nós gostaríamos de votar separadamente o n.° 1 e o n.° 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começaremos então por votar a epígrafe e o n.B 1 do artigo 18."

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

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São os seguintes:

Artigo 18.°

Programas de requlamento « de infra-estruturas das forças armadas

1—Para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentadas para os programas de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas, até ao limite de 1,5 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1990, mediante a alienação de imóveis do Estado afectos às forças armadas e que o Ministério da Defesa Nacional considere ou venha a considerar disponíveis.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 18.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.

É o seguinte:

2— No âmbito da dotação de 22 milhões de contos inscrita em 1990 para a Lei de Programação Militar, fica o Governo autorizado a afectar até 2,5 milhões de contos para fins de reestruturação das indústrias de defesa nacional.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.° («Execução financeira do PIDDAC»).

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar este artigo por números.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer votar separadamente todos os números ou poder-se-á votar alguns números em bloco? É porque este artigo tem 11 números.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): —Sr. Presidente, queremos votar separadamente apenas o n.° 1 e os restantes números poderemos votá-los em bloco.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Então, votaremos, em primeiro lugar, a epígrafe e o n.° 1 do artigo 19.° e depois todos os outros números em conjunto.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS. votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD.

São os seguintes:

Artigo 19.°

Execução financeira do PIDDAC

1 — Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado as alterações que visem a maximização do

grau de execução dos investimentos do Plano, no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1990, desde que não transitem entre ministérios os advenientes acréscimos de encargos relativos a cada programa e não seja alterada a respectiva classificação funcional.

Srs. Deputados, vamos votar agora os restantes números deste artigo 19.°

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

São os seguintes:

2 — Fica o Governo autorizado a integrar nos orçamentos para 1990 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1989 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa VALOREN inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa VALOREN a cargo dessas entidades.

4 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa STAR inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa STAR a cargo dessas entidades.

5 — O Governo é autorizado a transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para o Instituto de Formação e Promoção Turística e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa, que inclui os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIPE, bem como por outros sistemas de incentivos de base regional, designadamente o Sistema de Incentivos ao Comércio.

6 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Ciência inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades.

7— Fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50 do Orçamento do Estado até ao valor de 1 milhão de contos, as despesas de financiamento

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de projectos no âmbito dos programas comunitarios RESIDER, RENAVAL, ENVIREG, STRIDE e RECHAR, por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas.

8 — Fica o Governo autorizado, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para 1990, a satisfazer até 31 de Março de 1990 e até ao limite de 500 000 contos os encargos relativos a projectos constantes do mapa vn do Orçamento do Estado para 1989, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado de 1990.

9 — Fica o Governo autorizado a transferir para a CP, até ao montante de 8 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

10 — Fica o Governo autorizado a transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — MOPTC, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território — MPAT, e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações — MAI as verbas inscritas respectivamente no Programa Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

11 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades de outros Ministérios, quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele programa.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação do artigo 20.° («Desenvolvimento regional»).

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de aditamento a este artigo. E apenas uma questão de redacção do n.° 1 do artigo 20.°

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passarei a ler a proposta de aditamento para o n.° 1 do artigo 20.°, apresentada pelo PSD, que introduz a expressão «e sistemas de incentivos» imediatamente antes da expressão «do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento».

Srs. Deputados, como se trata de um aditamento será votado no fim. Começaremos, então, por votar a epígrafe e o n.° 1 do artigo 20.° na redacção original e depois votaremos o aditamento.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

São os seguintes:

Artigo 20.° Desenvolvimento regional

1 —Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento do Estado para 1990 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1990.

Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de aditamento apresentada pelo PSD para este n.° 1 do artigo 20.°, que já foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, votaremos agora os n." 2 e 3 do mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

São os seguintes:

2— O Govemo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.

3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 21.° («Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa»).

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 21.°

Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa

1 — Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDIP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falia de verbas, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento de 1990 os saldos das dotações dos programas no âmbito do PEDIP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março.

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2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa

3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Srs. Deputados, aprovado o artigo 21.°, passaremos ao artigo 22.° («Alterações orçamentais»). Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 22.° Alterações orçamentais

1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1990, o Governo é autorizado a efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço.

2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões de reserva» e «Classes inactivas — Despesas diversas», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas t-A a iv-A que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 3.° a 5.°, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Diário da República.

Srs. Deputados, o artigo 23.°, como combinámos, será votado no Plenário. Voltaremos agora atrás ao artigo 17.° («Gestão de recursos humanos»), que votaremos número a número. Há uma proposta de aditamento apresentada pelo PS —pelo Sr. Deputado João Proença—, que acrescenta à parte final do n.° 1 do artigo 17.° a seguinte expressão: «ao Estado, às regiões autónomas ou as autarquias locais nos 10 anos posteriores à data em que for desligado». Como é uma proposta de aditamento, votá-la-emos no fim e começaremos por votar o n.° 1 do artigo 17.° na versão original.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

Artigo 17.°

Gestão de recursos humanos

1 — Mantêm-se em vigor as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/89, de 28 de Julho, não podendo o pessoal aposentado nos termos destes normativos prestar qualquer serviço permanente remunerado ao Estado.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento para o n.° 1 do artigo 17.°, apresentada pelo PS, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, para o n.° 2 do artigo 17.° foi apresentada uma proposta do PCP, no sentido de manter a redacção constante da Lei do Orçamento de 1989. É, portanto, uma proposta de alteração. Foi apresentada ainda pelo PS uma proposta de idêntico teor, que diz o seguinte:

2 — Mantém-se em vigor o disposto nos n.™ 8 e 9 da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

Começaremos por votar, em conjunto, as propostas do PCP e do PS para o n.° 2 do artigo 17.°, que são de idêntico teor.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Vamos, agora, votar o n.° 3 do artigo 17.° Para este número, existe uma proposta de eliminação do PS, que vai ser votada em primeiro lugar.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — E o n.6 2, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, o n.° 2 foi votado em conjunto com a proposta do PCP, porque são de idêntico teor.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Referia-me ao n.° 2 do Governo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem toda a razão, Sr.» Deputada. Vela pelo Governo e faz muito bem.

Vamos, portanto, votar o n.° 2 da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 — O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, além das demais regalias previstas nos

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n." 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto -Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:

a) A cinco sextos do vencimento correspondente à respectiva remuneração base mensal a partir do 30.° dia seguido ou interpolado de inactividade;

b) A 70 % e 60 % do vencimento correspondente à remuneração base mensal nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.° e 240.° dias, respectivamente.

Vamos, agora, votar o n.° 3. Para este número, há uma proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista, que vamos votar em primeiro lugar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS e votos a favor do PS, do PRD e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar a proposta de alteração do PCP...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Salvo erro e omissão, a questão que se coloca é a seguinte: quando fizemos a votação anterior, em que se pôs simultaneamente à votação o n.° 2 da proposta do PS e o n.° 2 da proposta do PCP, de facto, na proposta do PCP devia ser o n.° 2 e o n.° 3, que coincidem com o n.° 2 do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex." tem razão, mas nós vamos considerar prejudicado o n.° 3 do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — De acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.° 3 da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

1 — O Governo eliminará gradualmente a mobilidade de docentes dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, bem como do ensino preparatório dos estabelecimentos públicos para situações estranhas ao exercício das respectivas funções.

Para o n.° 4, temos uma proposta de alteração apresentada pelo PSD.

O Sr. Manuel dos Reis (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Reis (PS): — É para fazer uma correcção no sentido de voto do PS. Efectivamente, com a rapidez e as informações cruzadas que circulam, nós, relativamente ao n.° 3 do Governo, votámos contra, uma vez que tínhamos uma proposta de eliminação. Houve, com efeito, confusão com as propostas, particularmente com a do PCP.

O Sr. Presidente: —Registo, Sr. Deputado, que o PS votou contra o n.° 3 da proposta de lei do Governo. Não era óbvio, porque, uma vez rejeitada a proposta, podia preferir votar a favor, mas, naturalmente, compreendo que

vote contra.

Vamos, portanto, passar ao n.° 4. Relativamente a este número, há uma proposta de substituição do PSD, de cujo texto todos já dispõem e me dispensarão de ler.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É para chamar a atenção do Sr. Presidente para o seguinte: a nossa proposta relativa ao artigo 17.° contém em si a proposta de eliminação do n.° 4. Dir-se-á que está implícita.

O Sr. Presidente: — Está tão implícita que eu não a vi, porque VV. Ex." têm no n.° 4 a redacção do n.° 3 e supus que fosse o n.° 5, mas realmente têm razão porque não há n.° 5 e deve ser o n." 4. A proposta devia estar redigida: «eliminação do n.° 4». Têm, como disse, razão, embora, salvo o devido respeito, a redacção não fosse das mais claras.

Portanto, se assim é, vamos começar por votar a proposta de eliminação do PCP. Depois, vamos votar, se for caso disso, a proposta de alteração do PSD e, por fim, votaremos a proposta do Governo. Está claro? VV. Ex.u dispõem das propostas?

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — A Sr.9 Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra?

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, o n.° 4 prefigura uma autorização legislativa.

O Sr. Presidente: — Uma autorização legislativa, Sr.1 Deputada?

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Exacto. É para autorizar o Governo. Diz-se no seu texto: «Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de rever o regime de previdência da função pública, no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e sobrevivência [...]».

Neste sentido, pergunto ao Sr. Presidente se considera que os pressupostos do artigo 168.° da Constituição estão cumpridos ou não.

O Sr. Presidente: — É uma autorização legislativa, efectivamente. Tem toda a razão.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Por isso pergunto se o Sr. Presidente considera que a redacção contempla as exigências do artigo 168.° da Constituição.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:—Efectivamente, este pedido de alteração da redacção do n.° 4 do artigo 17.° é feito no decurso dos esclarecimentos que o Governo deu sobre esta matéria. Ainda hoje mesmo me referi a ele e tem que ver com o Estatuto da Aposentação. É, portanto, uma solicitação do Governo.

Com efeito, o Governo, no debate, tal como tem feito desde sempre, solicitou ao partido que o apoia, em termos parlamentares, que introduzisse esta nova redacção para o n.° 4. É, portanto, a pedido do Governo.

O Sr. Presidente: — Suponho que a questão que a Sr.* Deputada Helena Torres Marques pôs foi a de saber se se dava o sentido ou o alcance da autorização legislativa.

Em todo caso, penso que se chegarmos à proposta do Governo poderemos discutir essa matéria. Neste momento, temos uma proposta de eliminação que, a vingar, nos dispensa dessa discussão e temos também uma proposta de alteração que, a vingar, nos dispensará desta discussão porque é uma proposta mais completa, no sentido de que é mais pormenorizada e obedece claramente aos requisitos.

Não estou a pronunciar-me sobre a proposta do Governo, mas apenas a dizer que, por uma questão de economia, escusamos de estar a discutir agora a questão levantada pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

Se concordarem, vamos, portanto, começar por discutir a proposta de eliminação do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — É no sentido de eliminar o n.° 4 para depois ser substituido pela do PSD ou para eliminar tout court?

O Sr. Presidente: — Não, não, Sr. Deputado Narana Coissoró. Se for votada a proposta do PCP, isso significa que as outras propostas para o n.° 4 estão prejudicadas e que, portanto, não haverá n.° 4.

Vamos, então, votar a proposta do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS. do PRD e do CDS e votos a favor do

PCP e de Os Verdes.

Vamos passar, agora, à votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:

a) Rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabi-lidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes da Segurança Social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os tramites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no

tratamento dos funcionários e agentes e a

harmonização progressiva dos vários regimes de Segurança Social para que aponta a Constituição. b) Rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, às alterações a introduzir no Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas pensões de aposentação e de sobrevivência

Face ao resultado da votação anterior, ficou prejudicada a proposta do Governo.

Vamos votar, agora, a proposta de aditamento do n.° 5, apresentada pelo PSD, a qual está pouco legível nas fotocópias distribuídas.

O Sr. Deputado Vieira de Castro importa-se de a ler?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. A proposta é do seguinte teor

5 — Mantêm-se em vigor os descontos previstos no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — É sobre o desconto nos subsídios de férias e de Natal para a Caixa Geral de Aposentações. O Sr. Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É apenas para tentar clarificar. É que o n.° 2 do artigo 15.° do Orçamento do ano passado diz: «A partir da entrada em vigor do novo sistema remuneratório, as quotizações [...]» Logo, é a partir da entrada e não é no ano de 1989! Então, por que se mete, agora, aqui este artigo?

O Sr. Presidente: — Quer V. Ex.', Sr. Secretário de Estado do Orçamento, explicar.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão na interpretação que faz, que é autêntica, dessa norma da Lei do Orçamento de 1989. Simplesmente, como o Orçamento do Estado é aprovado por uma lei anual, para se evitarem posteriores discussões sobre se os descontos se mantêm em vigor ou não e sendo intenção do Governo, na revisão do Estatudo da Aposentação, manter esse desconto, por uma questão exclusivamente cautelar, o Governo solicitou ao Grupo Parlamentar do PSD que introduzisse esta norma para evitar quaisquer dúvidas sobre a manutenção destes descontos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS, de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, terminada a votação do artigo 17.°, vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 40.°, apresentada peio PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Srs. Deputados, relativamente ao artigo 42.° foram apresentadas várias propostas de alteração e de substituição.

Como, do ponto de vista material, essas propostas se não distinguem, visto que, no fundo, todas elas são de substituição, vamos votá-las pela sua ordem de entrega.

Assim, começaremos pela proposta do PCP relativamente ao n.° 1 desse artigo, a primeira a ser entregue, que diz o seguinte:

O montante global do Fundo de Equílibrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 136 155 600 contos para o ano de 1990.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição para o n.° 1 do artigo 42.°, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e outros, do PSD, do seguinte teor:

O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 917 021 contos para o ano de 1990.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr. Presidente, é apenas para perguntar como é que se avoca para Plenário uma proposta.

O Sr. Presidente:—Uma proposta é avocável a Plenário desde que seja votada pela maioria nesse sentido.

Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 42.°

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e dos deputados do PSD Guilherme Silva e Jorge Pereira e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, como recordarão, logo no início das votações referi que, como é habitual, votaríamos por grupos parlamentares, sem prejuízo de admitir que se algum deputado, no uso de um direito que considero fundamental — e que, alias, está previsto no Regimento—, quisesse consignar a sua manifestação de voto em determinado sentido o pudesse fazer.

Isto significa que não vamos contar os votos pela presença física de cada grupo parlamentar. Contaremos o CDS com o número de votos que o CDS tem, contaremos o PSD com o número de votos que o PSD tem, e assim sucessivamente.

No entanto, se houver algum Sr. Deputado que, em relação a cada artigo, por motivos particulares, queira manifestar o seu sentido de voto, vamos permitir que o faça.

É nesse sentido que a Mesa entende que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira podem, se

assim o entenderem, proceder dessa maneira. Foi por essa razão que quando anunciei a votação referi os dois Srs. Deputados do PSD pelo círculo da Madeira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): —Sr. Presidente, relativamente à parte final da sua explicação, parece-me que aquilo que deveria ficar registado era o voto individual dos dois deputados do PSD e não o voto dos dois deputados do Grupo Parlamentar do PSD da Madeira.

O Sr. Presidente: — Claro que não, Sr. Deputado. Como sabe, não há Grupo Parlamentar do PSD da Madeira.

O Orador: — Mas foi o que V. Ex.* disse.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi «os dois deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira». Nessa matéria não cometo, normalmente, enganos. Tenho o cuidado de não o fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, estou quase esclarecido com a sua explicação e aceito-a.

De qualquer maneira, parece-me que esta diferenciação de votação teria a sua sede privilegiada em Plenário. O que deveria ter sido feito, salvo melhor opinião, era a avocação para Plenário desta votação e aí, sim, reflectir -se sobre a diferenciação.

O Sr. Presidente: — Como V. Ex.* compreenderá, isso depende das opiniões básicas, traduzidas nos votos, dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados.

Eu limito-me a registar as manifestações do exercício do direito individual de voto que os Srs. Deputados pretendem fazer exercer e fazer registar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, quem está a proceder a esta votação é a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou é o Grupo Parlamentar do PSD?

Penso que seria importante fazer esta distinção, dado que, no primeiro caso, votam os deputados do Partido Social-Democrata que pertencem à Comissão de Economia, Finanças e Plano e, no segundo caso, vota o Grupo Parlamentar do PSD.

Gostaria, pois, de saber qual é o entendimento de V. Ex.* a este respeito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, como tal, não vota. Quem vota são os deputados que representam o seu grupo parlamentar na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O meu entendimento é, portanto, o de que representam os respectivos grupos parlamentares os Srs. Deputados que estão presentes e que, como V. Ex.* sabe, têm mudado ao longo desta discussão.

É evidente que, tratando-se de uma votação no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se o Grupo Parlamentar do PSD decidir indicar quais são, nominati-

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vãmente e em exclusivo, os Srs. Deputados que o representam em termos de votação, terei, como 6 lógico, de proceder ao respectivo registo.

Não tem sido essa a prática habitual. No entanto, se tal me for solicitado, limitar-me-ei a cumprir o Regimento em termos estritos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, sem querer gerar aqui qualquer polémica, gostaria de saber se

tem V. Ex.* conhecimento da substituição de alguns Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano por outros Srs. Deputados.

Penso que esta questão é de alguma importância, mas, como disse, não quero aqui estabelecer nenhuma espécie de polémica.

Lembro, no entanto, Sr. Presidente, que esta metodologia pode conduzir a votações complicadas. Não sei se estarei a fazer- me entender!

O Sr. Presidente: — Penso que não está completamente, mas, de qualquer modo, está suficientemente.

Se V. Ex.* consultar o livro de presenças poderá nele encontrar a resposta à pergunta que me colocou. Parti do principio que as substituições teriam sido feitas e não fiz controlo rigoroso da matéria. Em todo o caso. o princípio é aquele que V. Ex.* enunciou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — No entanto, quando V. Ex.' disse «porta-voz do grupo parlamentar» disse «porta-voz da maioria do grupo parlamentar».

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Narana Coissoró tem de compreender que poderemos complexiftcar extremamente esta votação. VV. Ex.**, neste momento, poderão fazê-lo bem mais facilmente do que eu, dado que estou a presidir os trabalhos... mas todos nós conhecemos suficientemente a matéria para saber como fazê-lo.

Parto do princípio que não é isso o que queremos. Não é habitual procedermos dessa maneira nem há qualquer justificação para isso.

Claro que temos de saber quais são as regras do jogo, para que haja um completo esclarecimento...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, este assunto é de extremo valor político, tanto que V. Ex.* até admitiu esses votos. —

Assim sendo, há dois sentidos de voto no Grupo Parlamentar do PSD: a dos deputados do seu grupo parlamentar e a dos deputados da Madeira. E é esta interpretação política que se pretende evitar.

A nossa votação não foi feita relativamente à proposta dos deputados da Madeira, mas, sim, relativamente a uma proposta apresentada por alguns deputados do PSD!...

Não quero saber de onde é que eles vieram! Quando assino uma proposta não acrescento à frente do meu nome, entre parêntesis, deputado pelo círculo de Lisboa, nem o Sr. Deputado Basílio Horta acrescenta deputado pelo círculo do Porto!...

No entanto, se V. Ex.' quiser que façamos assim, poderemos fazê-lo!...

Ocorre, porém, que a proposta de substituição que acabámos de votar não foi apresentada como sendo dos deputados eleitos pelo círculo da Madeira Guilherme Silva e outros. Se tal tivesse acontecido, talvez a nossa votação fosse diferente... Não sei se o seria..., mas teríamos

podido, politicamente, levar isso em consideração. A proposta foi-nos apresentada como pertencendo a deputados do PSD e eu não tive a capacidade de fazer a distinção subtil que V. Ex.* fez!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe desculpa, mas penso que poderei dar-lhe uma explicação que presumo ser correcta.

Em primeiro lugar, de acordo com aquilo que combinámos, o sentido de voto é anunciado pelos porta-vozes dos respectivos grupos parlamentares. Se, excepcionalmente, algum Sr. Deputado, que tenha legitimidade para se pronunciar —e essa legitimidade resulta de ser membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou estar, neste momento, em substituição de um membro desta Comissão—, se manifestar em termos diversos, entendo que deve registar-se esse voto, que é feito a título individual, uma vez que não é de nenhum grupo parlamentar, porque quem representa o grupo parlamentar é a pessoa que está, digamos, titulada para o efeito em termos do consenso estabelecido.

Não averiguei, e já há pouco o expliquei, se essa substituição tinha sido ou não feita, mas parti do princípio que sim, de acordo com as regras que são normais.

Um segundo aspecto do problema tem a ver com o facto de eu ter referido os Srs. Deputados subscritores da proposta como sendo deputados da Madeira. Fi-lo por uma questão de simplificação, embora pense que essa simplificação deve ser riscada, porque, na verdade, neste momento, é a titulo individual que os deputados apresentaram a proposta, embora depois as pessoas articulem essa iniciativa com aquilo que ela significa.

Dadas estas explicações, suponho que podemos prosseguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas, não querendo prolongar este debate, penso que as suas últimas palavras reflectem a verdade das coisas.

De qualquer modo, o Sr. Presidente não introduziu aqui qualquer novidade ao tentar remeter para a acta a indicação de que os subscritores das propostas tinham sido deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, porque isso foi prática corrente, por exemplo, na recente revisão constitucional, tal como se poderá constatar através das actas das reuniões da revisão constitucional. De facto, utilizou-se essa expressão.

Em relação às presenças não vi o Sr. Deputado Vieira de Castro levantar essa questão aquando dos debates com os membros do Governo de cada um dos ministérios e secretarias de Estado que aqui estiveram. Nunca se levantou a questão de saber se os deputados que estavam aqui e que participaram no debate eram ou não deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano. De resto, há uma tradição na Assembleia da República de que a discussão do Orçamento do Estado e a votação das despesas faz-se, em sede desta Comissão, com a participação no debate de deputados de outras comissões. Sempre se fez isto, não é novidade alguma. Não estamos, pois, a introduzir nada de novo na discussão do Orçamento do Estado.

Portanto, peço ao Sr. Presidente, considerando que está a interpretar correctamente tudo o que está a passar-se, que continuemos o processo normal das votações e que deixemos que os deputados que estão presentes, inde-

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pendentemente do grupo parlamentar a que pertençam, votem o Orçamento ou, então, teremos de ser absolutamente rigorosos e clarificadores em relação as presenças nesta Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Torres «pôs o dedo na ferida» de algumas questões, mas algumas delas ainda estão por aclarar.

Seria absurdo que fosse possível a apresentação de propostas, em matéria do Orçamento do Estado, por deputados que não fizessem parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que não pudessem, por isso, acompanhar a «sorte» dessas propostas, designadamente em sede de votação. Esta é a minha primeira questão, pois penso que há que fazer uma interpretação que introduza lógica neste processo.

Por isso, no que diz respeito ao Sr. Deputado Jorge Pereira e a mim próprio, gostaria de dizer que estamos aqui em susbtituição de deputados do PSD membros desta Comissão: eu estou em substituição do Sr. Deputado Pereira Coelho e o meu colega Jorge Pereira está em substituição do Sr. Deputado Carlos Pinto, pelo que temos plena legitimidade para intervir e para votar. Aliás, penso que, cono proponentes, Unhamos essa legitimidade, mesmo que não estivéssemos em substituição de outros deputados.

No que diz respeito à forma como V. Ex.1 identificou as propostas, devo dizer que o fez perfeita e correctamente. Na proposta consta que os deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, fulano, fulano e fulano, apresentam a seguinte proposta. Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró não leu a proposta, naturalmente nem sequer terá lido o texto da proposta nem o preâmbulo introdutório, daí a sua intervenção. Aliás, penso que é estranha a atitude do Sr. Deputado Narana Coissoró, que parece ter sempre algum receio que se faça aqui referência à Madeira...

Somos deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que é uma divisão eleitoral que resulta da Lei Eleitoral, não há nenhum anátema nisso, é nessa qualidade que subscrevemos a proposta e desejamos ser identificados, e isto não colide com a circunstância de estarmos integrados no Grupo Parlamentar do PSD.

No que diz respeito ao Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de dizer-lhe que se estiver disposto a desdobrar-se no seu papel de coordenador e defensor das nossas propostas e se prometer que consegue, simultaneamente, votar pelo PSD e por nós, poderemos delegar-lhe essa função.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Presidente, enquanto coordenador, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Guilherme Silva, não tinha conhecimento de que os Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira estavam a substituir dois deputados do PSD membros desta Comissão, mas tudo bem.

Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Mota Torres afirmou, desculpar-me-á que lhe diga, mas a sua intervenção foi perfeitamente despropositada, e vou explicar porquê.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não é preciso!

O Orador: — Nunca esteve em causa a presença nesta Comissão de deputados de outras comissões aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado. Temos estado a reunir desde há oito dias com todos os Srs. Ministros e Secretários de Estado e, em cada momento, têm estado presentes os Srs. Deputados que pertencem às comissões que têm a ver com os membros do Governo que estamos a ouvir. Isso nunca esteve em causa!

O que está em causa, isso sim, parece-me, ou melhor, não tenho dúvidas, é quem deve ou não votar, e para mim quem deve votar são os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Economia, Finanças e Plano ou que estejam em substituição de outros, por isso levanto a questão do Sr. Deputado Herculano Pombo.

Poderão dizer que é um formalismo excessivo. Bom, mas o Sr. Deputado Herculano Pombo não pertence à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a menos que esteja em substituição de outro Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Deus me livre!...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo gostaria de dizer o seguinte: penso que a presença do Sr. Deputado Herculano Pombo nesta Comissão é discutível, pois não pertence a esta Comissão, embora represente um agregado político. Foi nesta base que não coloquei o problema, porém, se ele for posto poderemos discuti-lo, embora desde já adiante que tenho alguma dificuldade em interpretar o Regimento nesta matéria.

Como VV. Ex." sabem, no que. respeita aos deputados integrados em grupos parlamentares, como é o caso dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira, não há quaisquer dúvidas: ou estão em substituição de deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou não podem votar. Isto é claro! Podem, eventualmente, defender as suas propostas, mas não podem votar!

Porém, o novo Regimento veio permitir que se fizesse a maior parte dos debates na especialidade em Comissão e só avocando a plenário algumas matérias é que elas lá serão discutidas e votadas.

Portanto, se por razões atinentes ao número de pessoas que constituem a representação política de determinados partidos, e embora eles tenham algum tipo de individualidade no Plenário, não tenham representação nas comissões, cremos que pelo funcionamento das comissões lhes é atribuída uma capitas diminutio complicada nesta matéria.

Foi neste sentido que intrepretei o posicionamento do Sr. Deputado Herculano Pombo, mas esta interpretação é discutível — aliás, não sei se será a mais correcta, para dizer a verdade, face ao Regimento actual. Em todo o caso, a minha decisão assentou nesta base; no entanto, se VV. Ex.u assim o decidirem, poderão impugnar esta minha decisão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, em face da discussão que aqui se processou, colocar o problema da minha permanência na Comissão.

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Como o Sr. Presidente muito bem disse, o meu grupo parlamentar não tem, porque não pode ter, representação em todas as comissões —cada deputado tem três comissões, o que já nos basta—, portanto entendemos que, embora intreprete o Regimento tal qual V. Ex.* o faz, deve haver, para além do Regimento que todos possuímos em edição de bolso —e até em edição em língua francesa —, um regimento, diria, consueuidinário, ou seja, o regimento do bom senso, por forma a permitir que aquilo que não podemos fazer no Plenário, por força do

que determina o Regimento, possamos fazer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto com uma interpretação um pouco mais alargada daquilo que é a norma do Regimento.

Solicito, pois, ao Sr. Presidente que faça esta interpretação mais vasta da norma regimental no sentido de possibilitar que o meu grupo parlamentar, que, ao que parece, é caso único nesta Assembleia neste aspecto como noutros, possa participar na votação da totalidade da Lei do Orçamento e não apenas da parte que é votada em Plenário, porque isto configuraria uma situação assaz bizarra e levar-nos-ia a outras conseqüências. Teríamos de rever toda a participação nas comissões e a interpretação do Regimento, porque não faz sentido um grupo parlamentar poder votar apenas algumas normas da Lei do Orçamento e não outras, só pelo facto de umas serem votadas em comissão e outras em Plenário.

Portanto, penso que ganharíamos todos com esta interpretação do Sr. Presidente, aliás, discutível, como ele próprio disse, mas enquanto a discutimos podíamos ir votando... com a minha presença, já agora.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra a Sr.» Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Presidente, não sei se ainda há alguém inscrito para deitar mais achas na fogueira, porém eu gostaria de intervir a seguir a esta discussão.

O Sr. Presidente: — Sr.* Depurada, a seguir à fogueira, normalmente, só há cinzas ...

Risos.

A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto, explicitando a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de conceder a palavra à Sr.» Deputada, quero perguntar se os senhores aceitam ou não a minha interpretação, que reconheço que é discutível — e sublinho esta discutibilidade para que não seja invocável como precedente seguro —, ou se, pelo contrário, alguns dos Srs. Deputados recorrre da minha decisão.

Pausa.

Bom, então, estando aceite a minha interpretação, dou a palavra à Sr.» Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): — Srs. Deputados, é evidente que não estamos contra a que se peça mais dinheiro seja para que região, seja para que concelho for. No entanto, sabemos que não existe base legal para se pedir o reforço do FEF para determinada região.

Desta forma, pensamos que é muito mais consentâneo com a realidade exigir o montante do FEF a que o povo português tem direito. Caso a proposta do PCP tivesse tido acolhimento, iriam ser aumentadas todas as regiões, todos os municípios deste país, que, desta forma, veriam contemplados o seu FEF com mais algum dinheiro.

Nestes termos, votámos contra porque sabemos que não há base legal para a apresentação desta proposta, que não há acolhimento possível para ela, e não pelo seu espírito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

continuar a votação do n.° 1 do artigo 42.9...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que o entendimento que V. Ex.» deu sobre a presença dos partidos que não estão representados na Comissão teve a concordância do PS ...

O Sr. Presidente: — A tolerância... Suponho que tem de interpretar-se deste modo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Não, Sr. Presidente! Queremos explicitar o nosso apoio à interpretação que o Sr. Presidente referiu, pelo que não se trata de uma questão de tolerância, mas, sim, de apoio activo.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, para uma intervenção.

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex. * a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Deputado, por parte do PSD é realmente uma tolerância só pelo simples facto de que isto levado ao extremo e com a Assembleia com a outra composição —isto não é nada nem contra Os Verdes nem contra o Sr. Deputado Herculano Pombo —, pura e simplesmente se poderia dar o facto de, in exíremis, uma minoria se transformar numa maioria. E fácil de vermos que 30 ...

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: — Não?!... Então, façam outro tipo áe. proporções e depois façam entrar pessoas para a Comissão que não têm lá neste assento e vão ver o que é que isso dá, se em vez de um grupo de um fossem quatro grupos de um.

O Sr. Presidente: — Teríamos de mudar o Regimento.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Pereira pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, em virtude da votação do artigo 42.°, a nossa proposta relativa aos artigos 42.°-A e 45.° fica prejudicada inevitavelmente.

E faço esta intervenção aqui já no sentido de retirar essas propostas e também para que a Sr.* Deputada do PCP as leia e veja o enquadramento legal onde se enquadravam essas propostas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado referiu-se aos artigos 42.°-A e 45.°, não é verdade?

Vamos prosseguir com este Regimento e com esta votação, continuando com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres, que subscreve a proposta apresentada pelo PS, enquanto deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, já agora gostava de justificar, se fosse possível, a apresentação dessa proposta e, de alguma forma e com o devido respeito, enjeitar esse aparte do Sr. Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral da Madeira...

O Sr. Presidente: — Não é um aparte, é o que está aqui escrito!

O Orador: — Eu sei, mas como hoje à tarde e durante este debate já houve aqui referências aos deputados que se auto -identificaram como tendo sido eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, eu gostaria de associar-me aos que entenderam dever identificar-se assim. Aproveito ainda esta «deixa» para dizer ao Sr. Presidente e à Comissão que eu e o meu grupo parlamentar entendemos apresentar essa proposta devido ao facto de que entre a capitação média nacional e a média regional que serve de base ao cálculo da atribuição por conselho das verbas do Orçamento do Estado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, a Região Autónoma da Madeira surge, contas feitas, como claramente prejudicada em relação aos concelhos do continente.

Nesse sentido, penso que era de toda a oportunidade haver uma proposta que pusesse algum critério de algum bom senso em relação a toda esta matéria e foi nesse sentido que apresentei esta proposta que espero que venha a ser votada favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição, referente ao artigo 42.°, subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, do Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS, de Os Verdes e dos deputados do PSD Guilherme Silva e Jorge Pereira e abstenções do PRD e do CDS.

É a seguinte:

Rectificação das dotações do FEF, por concelho da Região Autónoma da Madeira, devendo totalizar 3 405 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora também para o n.° 1 do artigo 42.°, uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista. Suponho que VV. Ex.** a têm presente.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

0 montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 80.° da Lei n.° 1/87 é fixado em 135 121 520 contos para o ano de 1990.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 1 do artigo 42.° da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PRD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 42.° Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 400 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 42.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.

Srs. Deputados, o artigo 42.°-A foi retirado.

O Sr. Mota Torres (PS):—Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mota Torres (PS): —Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei um requerimento solicitando a avocação pelo Plenário da proposta que apresentei a propósito do artigo 42.°

O Sr. Presidente: — O Plenário pode sempre avocar e rectificar as votações aqui feitas, falta saber se o fará, mas o certo é que o pode fazer.

O artigo 42.°, apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, foi considerado prejudicado pelos próprios subscritores por motivo da votação realizada em relação ao artigo 42.°

Vamos passar ao artigo 43.° em relação ao qual existem duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo PS. Estas propostas, por serem de eliminação, serão votadas em conjunto.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, é para pedir um esclarecimento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e outro ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Os esclarecimentos são neste sentido: entendem estes partidos ser razoável que alguns municípios cobrem dos consumidores as importâncias relativas aos consumos de energia eléctrica, mas não paguem ao fornecedor de energia eléctrica, neste caso a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Vozes do PCP: — A maior parte são municípios do PSD!

O Sr. Presidente: — Algum de VV. Ex.M quer responder ou podemos passar à votação?

Sr.* Deputada Loudes Hespanhol, faça favor.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Deputado Vieira de Castro, penso que nós na nossa proposta de eliminação damos-lhe exactamente essa resposta. Não sei se o Sr. Deputado fica satisfeito com a resposta que aí tem, pois este artigo é uma violação para as autarquias locais, já que as percentagens são fixadas unilateralmente pelo Governo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Não fiquei, senão não teria feito a pergunta que fiz.

A Oradora: — Sr. Deputado, o senhor está aqui certamente para defender o Governo, mas nós, o PCP, estamos aqui para defender as autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas atrás referidas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 43.° da proposta de lei.

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 44.°

Regularização das dividas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP), E.P.

Fica o Governo autorizado, nos termos do De-creto-Lei n° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1990 relativamente a 1989, da receita da sisa respeitantes às transacções ocorridas na área do município devedor,

b) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 44.°, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista. Suponho que esta proposta está prejudicada, porque decorre da proposta de eliminação do artigo anterior, não é verdade?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, dá--me licença? É por causa do artigo 44.°

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha pergunta é a mesma, isto é, se o Partido Comunista Português e o Partido Socialista acham natural e normal que alguns municípios cobrem as importâncias correspondentes aos consumos da água, mas não paguem ao fornecedor da água, neste caso à Empresa Pública das Águas Livres (EPAL).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço imensa desculpa, pois têm toda a razão. Considerei prejudicada esta proposta de eliminação porque pensei que fosse relativa a uma regularização da EDP, mas afinal trata-se da EPAL, portanto, não está prejudicada. Os Srs. Deputados querem dar alguma resposta?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) —Sr. Presidente, eu quero.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quero responder para que o Sr. Deputado Vieira de Castro e os outros Srs. Deputados do PSD vejam se conseguem perceber que para pagamento de dívidas, existem no nosso país tribunais, não pode ser por medidas administrativas.

Qualquer medida administrativa deste género não pode ser imposta a uma entidade privada qualquer que ela seja, assim como também não o pode ser às empresas públicas ou às autarquias locais.

Com efeito, existem dívidas que não são pagas, mas estes problemas têm de ser resolvidos em tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 44.°, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 44.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

É o seguinte:

Artigo 44.°

Regularização das dívidas dos municípios a Empresa Pública das Águas Livres (EPAL

Fica o Governo autorizado a estabelecer as condições em que se deve a regularização das dívidas dos municípios à EPAL, podendo para o efeito reter um montante até 5% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro do município devedor.

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Srs Deputados, vamos passar ao artigo 45.°, que diz respeito à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Para este artigo existe uma proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira, que está prejudicada.

Como não há outras propostas de alteração, vamos votar o artigo 45.°, ou seja, votaremos o mapa vi, todo ele.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados do PSD Guilherme Silva e Jorge Pereira.

É o seguinte:

Artigo 45.° Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1990 é o que consta do mapa vi em anexo.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Pretendo explicar o sentido da nossa abstenção: nós, PCP, abstemo-nos porque apenas hoje recebemos o documento em que o Governo nos mostra como é que faz a distribuição das verbas pelas autarquias. Logo, não tivemos tempo para o analisar, por isso nos abstemos.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a abstenção do PS está, obviamente, ligada às propostas de alteração que apresentámos para o artigo 42.° e que visavam alterar o montante fixado no artigo 8." da Lei n.°l/87.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 46.° Há duas propostas de eliminação, uma por parte do PCP e outra por parte do PS, que podem ser votadas em conjunto, visto que são idênticas no seu conteúdo.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 46.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

Artigo 46.° Apolo dos GAT as autarquias

No ano de 1990 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos GAT.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 47.° Para este artigo, existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PRD e do CDS.

É a seguinte:

No ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1 milhão de

contos, destinada ao financiamento da construção e sedes de Juntas de Freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, nós, Os Verdes, votámos contra porque nos parece que, passados tantos anos sobre a instauração do poder local democrático em Portugal, o poder democrático de base não pode funcionar, de facto, por falta de infra-estruturas. Estes 400 000 contos são uma avaliação miserabilista das necessidades existentes, passados estes anos todos! Isto ou nada é quase a mesma coisa para as 4000 e tantas freguesias.

Manifestamos o nosso voto contra, embora seja uma posição radical. Eu não diria «do mal o menos», como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque, neste caso, o mal é tão grande que não vale a pena tapar um buraco tão grande com um remendo tão pequenino!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 48.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul de Castro e Pegado Lis.

É o seguinte:

Artigo 48.° Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 150 000 contos, destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por rectificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclarecesse a razão desta proposta inserida no artigo 49.° A que é que se destina este auxílio financeiro às autarquias locais?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta questão é extremamente específica. O Ministério do Planeamento e da Administração do Território é quem faz a gestão desta verba, que já teve inscrição nos orçamentos

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de 1988 e 1989 e está de acordo com o decreto-lei que aqui é invocado. Lamento não poder, nesta fase, responder-lhe a esta questão específica, mas não há aqui nenhuma matéria inovadora, salvo quanto à verba, relativamente ao que tem sucedido nos últimos dois anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Secretário de Estado, qual era a verba que estava inscrita no ano passado, ao abrigo desta disposição legal?

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): —Eram 250 000 contos!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta rubrica tem a ver com calamidades já sucedidas, porque as calamidades, pela sua própria natureza, não podem ser programadas. Portanto, isto refere-se a encargos que já foram assumidos, decorrentes da intervenção em situações de calamidade relativas a determinados municípios. Por exemplo, esta situação do Algarve não podia ser programada — se nós estivéssemos a programar as calamidades, era uma calamidade em termos orçamentais! Como devem compreender, para isso é que existe a dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.° Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Secretário de Estado, quero saber se a verba inscrita no ano passado nesta rubrica não foi gasta. Isto é, quero saber se foi ou não executada?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Está a ser executada, Sr.* Deputada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 49.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 49.°

Auxdlos flnancelros às autarquias locais

No ano de 1990 será inscrito no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150.000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais para fazer face a situações específicas que afectem financeiramente os municípios, nos termos do Decreto-Lci n.° 363/88, de 14 de Outubro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 50.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e votos contra do PS e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 50.°

Cooperação técnica e financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1 milhão de contos destinada ao

financiamento de projectos das autarquias Jocais do

âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração nos termos do Decreto-Lei

n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 51.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.

É o seguinte:

Artigo 51.°

Produto da cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.

Relativamente ao artigo 52.°, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP para os n." 1 e 2. Dado que o n.° 1 é igual, poderemos votar o n.° 1 da proposta do Governo e depois o n.° 2 da proposta do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Solicitamos que a nossa proposta seja votada como uma proposta de substituição da proposta do Governo no seu conjunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vejo razão para isso porque, se o n.° 1 é idêntico, trata-se, antes, de uma proposta de aditamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Mas o n.° 2 é condicionante.

O Sr. Presidente: — Salvo o devido respeito, VV. Ex." redigem isto de forma assaz singular! Penso que, substantivamente, têm razão, porque existe uma unidade, efectivamente, embora, do ponto de vista formal, isto se devesse votar da forma como eu estava a referir. Todavia, atendendo à observação feita e se não vêem inconveniente, vamos começar por votar a proposta de alteração do PCP no seu todo, dada a conexão existente entre o n.° 1 e o n.° 2 ou, mais precisamente, o condicionamento que o n.0 2 tem em relação ao n.° 1.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP para o artigo 52.°

Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor ao PS, do PCP. do PRD, do CDS e de Os Verdes.

a

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É a seguinte:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que o artigo 52.° da proposta de lei n.° 117/V passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 52.°

Participação na reforma educativa e novas competências

1 — Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder

local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

2 — O disposto no número anterior só é aplicável através da celebração de protocolos com as autarquias e desde que cumprido integralmente o disposto no artigo 3.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do PRD e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.

Ê o seguinte:

Artigo 52.°

Participação na reforma educaüva e novas competências

Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 31 de Dezembro.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.* Deputada?

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr.' Deputada.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra o artigo 52.° da proposta de lei, porque pensamos que ele, sem a explicitação que lhe quisemos dar, é muito restritivo e torna-se tanto mais restritivo quanto, este ano, o Governo não cumpriu a Lei das Finanças Locais, uma vez que não enviou, para estudo, os mapas onde deveriam figurar os montantes a atribuir às autarquias locais no que se refere à atribuição de novas competências. Logo, o PCP, de forma alguma, poderia dar o aval a esta proposta. Se o Fizesse estaria a dar um voto em branco, e o PCP não entra nessas facilidades.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao artigo 53.°, em relação ao qual há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação que acabei de anunciar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 53.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 53.° Quotizações para a Caixa Nacional de Previdência

1 — A contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação devida pelas autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, deferações e associações de municípios, assembleias distritais, bem como pelos serviços e organismos da Administração Pública das Regiões Autónomas, é fixada, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1990, em 5 % e 1 % das remunerações brutas dos seus funcionários e agentes, revertendo, respectivamente, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.

2 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a titulo de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a abstenção do Partido Socialista é devida ao facto de não haver compensação para as autarquias deste encargo que decai adicionalmente sobre o orçamento respectivo de cada uma delas.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do artigo 54.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 54.°

Regulação da procura

1 — Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — A retenção orçamental referida no número anterior é distribuída proporcionalmente por todos os ministérios e vigora obrigatoriamente durante o 1.° semestre de 1990.

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3 — Face à evolução dos principais indicadores macroeconómicos respeitantes à procura interna, à liquidez, à balança comercial, ao emprego e à inflação, o Governo decidirá em Setembro de 1990 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 55.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 55.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», inscritas no Orçamento do Estado para 1989 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositadas em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento do artigo 55.°-A, apresentada pelo Partido Comunista, que é do seguinte teor

1 — A pensão mínima do regime da Segurança Social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários, é fixada em 55 % do salário mínimo nacional.

2 — As pensões de invalidez e velhice do regime transitório da Segurança Social dos trabalhadores

• agrícolas são fixadas em 55 % da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola.

3 — A pensão social é fixada em 66 % da pensão mínima do regime geral.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr. Presidente, é no sentido de solicitar aos proponentes da proposta que V. Ex.' acabou de ler que apresentem a justificação da mesma.

O Sr. Presidente: — Querem os Srs. Deputados proponentes desta proposta justificá-la?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Certamente, Sr. Presidente, e muito brevemente, porque já por diversas vezes a justificámos nesta sede.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, que já vem sendo apresentada há vários anos, tem por objectivo fixar em 55 % do salário mínimo nacional as pensões mínimas da Segurança Social no sentido de corresponder a uma orientação —e não sei se é esta a designação exacta— da Organização Internacional do Trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 55.°-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 56.° da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que se traduz no seguinte: este artigo 56.° diz que «a receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social, fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas que excedam o montante orçamentado», e eu, muito sinceramente, não consigo perceber esta parte final.

Com efeito, se a memória não me trai, está orçamentada a verba de 10 milhões de contos. Por isso, se a alienação de bens imobiliários da Segurança Social ultrapassar esses 10 milhões de contos, o excedente é transferido para onde?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Para este Fundo, Sr. Deputado, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O Orador: — Então, depreende-se que a receita proveniente da alienação de bens imobiliários é transferida para o Fundo, sem mais?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Vai para o fundo!...

Risos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A Segurança Social é que vai para o fundo se não fazemos isto!

Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou explicar esta redacção do artigo 56.°

No orçamento da Segurança Social para 1990 está inscrita uma verba para transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e entre outras receitas vêem-se as verbas da venda de andares e de outros imóveis do património próprio da Segurança Social, ex-Previdência.

O que é que se pretende com esta matéria? Por uma medida meramente cautelar, os serviços técnicos da Segurança Social sugeriram — e o Governo acolheu na sm proposta de lei— que, se o montante do produto da venda dos imóveis da Segurança Social ultrapassar o montante previsto no orçamento da Segurança Social, ou seja, se for superior, deveria efectuar-se também essa transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Assim, por exemplo, se houver uma provisão para uma receita de 5 milhões de contos, e se a receita em vez de 5 milhões for de 6 milhões, transfere-se do orçamento da

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Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não 5 milhões, mas 6 milhões de contos. E isto e tão só o que se pretende dizer.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Embora a redacção não nos pareça a mais feliz, era essa a nossa interpretação, ou seja, aquela que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de explicitar, pelo que propomos que por consenso se altere a redacção, introduzindo -se a expressão «mesmo que excedam o montante orçamentado».

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, penso que essa alteração deverá ser aceite, pelo que V. Ex.» fará o favor de apresentar por escrito a respectiva proposta.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Penso que a expressão mais correcta é: «ainda que excedam» ...

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.° da proposta de lei já com o aditamento do termo «ainda».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

Artigo 56.°

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social, fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 56.°-A, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor

Artigo 56.°-A

1 — O artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.° Processo de transição

1 — Para efeitos da transição prevista nos artigos anteriores é considerado todo o tempo de serviço prestado que, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, deva ser considerado para a atribuição de fases ou escalões, mesmo quando seja insuficiente para tal atribuição ou exceda o tempo requerido para o mesmo efeito.

2 — São revogados os n.°" 2 e 3 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.a Deputada.

O Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Presidente, o PCP entende que, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não poderia deixar passar em claro esta matéria, daí a nossa proposta de um artigo novo dirigido à questão que se relaciona com o enquadramento da matéria salarial relativa aos professores, pretendendo com este artigo que se faça a justiça a que os professores têm direito e que se cumpram as promessas que lhes têm vindo a ser feitas. Assim, apresentamos uma proposta que altera o Decreto-Lei n.° 409/89, em que o artigo 25.° passa a ter uma redacção que se refere ao processo de transição.

É evidente que este processo não poderá ser levado a cabo sem que existam as verbas consideradas necessárias. O PCP propõe ainda que sejam revogados os n.05 2 e 3 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Dezembro, e que este processo de transição, com a aplicação deste Orçamento de Estado, entre de imediato em vigor.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do artigo novo 56.°-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 57.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 57.° Fundo de Cooperação

Fica o Governo autorizado a:

a) Transferir para o Fundo de Cooperação, a criar, o montante das receitas dos prémios por seguros de crédito contratados por conta do Estado Português e os prémios de risco de câmbio decorrentes dos contratos que venham a ser celebrados no âmbito da cooperação, bem como verbas para fazer face às respectivas responsabilidades, abatidas daquelas receitas;

b) Transferir para o referido Fundo a gestão dos activos financeiros do Estado associados ao processo de descolonização e os resultados das acções de cooperação.

Srs. Deputados, antes de passarmos aos mapas, matéria mais complexa em termos de ordenamento de votação, temos uma série de propostas de aditamento de novos

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artigos. A primeira, pela ordem de entrada na Mesa, sem entrarmos em linha de conta com questões de conexão material —que as há algures mais para diante— diz respeito à subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86 e é apresentada pelo PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar que essa proposta é apresentada não apenas pelo PCP, mas também pelo PSD e pelo PS.

O Sr. Presidente: — V. Ex.* tem toda a razão, pois os subscritores da proposta são a Sr.' Deputada Helena Torres Marques, do PS, o Sr. Deputado Vieira de Castro, do PSD, e o Sr. Deputado José Magalhães, do PCP.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, se bem entendi, V. Ex.' disse que esta proposta tinha prioridade sobre as outras, em virtude de ter dado entrada na Mesa primeiro. No entanto, eu subscrevi uma proposta de aditamento de um artigo novo, cuja data de entrada parece ser anterior a esta.

Solicito, portanto, a V. Ex.1 que me esclareça.

O Sr. Presidente: — V. Ex.* tem razão, mas como há umas matérias relativas à televisão que devem ser vistas em conjunto, se o Sr. Deputado não se importar vamos votar primeiro a proposta que referi. Efectivamente, a ordem, do ponto de vista cronológico, não era a correcta.

Sendo assim, vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo novo, cuja epígrafe é «Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86», em que são subscritores Srs. Deputados do PSD, do PS e do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1990.

Srs. Deputados, se não se importam, vamos passar à discussão das propostas de aditamento de novos artigos, relativas a questões da televisão.

Comecemos com a discussão da proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, que é do seguinte teor:

As taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos construídos ou financiados ao abrigo de programas de habitação a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do INH, são reduzidos em 75 % do seu valor.

Pausa.

Como não inscrições, passemos à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. votos a favor do PS. do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, coloco à discussão uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, que é do seguinte teor.

Serão reduzidas em 75 % as taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de aquisições de terrenos, financiamentos à construção

e hipoteca feitas pelas cooperativas de habitação económica desde que enquadradas em programas de construção a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do Instituto Nacional de Habitação.

Srs. Deputados, esta proposta não é exactamente idêntica à anterior, visto ser dirigida às cooperativas.

Pausa.

Vamos passar à votação, visto não haver inscrições.

Submetida d votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Passamos à discussão de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PRD, do seguinte teor.

No ano de 1990, as transferências a efectuar para as autarquias locais, no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro, deverão ser obrigatoriamente corrigidas nesse mesmo ano em consequência de eventuais acréscimos de cobrança do IVA relativamente aos valores inicialmente previstos na proposta de lei em epígrafe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, esta proposta de aditamento não está, pelo menos para mim, muito clara, no que se refere a números, pelo que agradecia uma explicação.

O Sr. Presidente: — Bom, é que numa outra reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano houve uma discussão relativa a esta matéria e que sintetizarei da seguinte maneira: como muitas vezes acontece, os números previstos na proposta de lei do Orçamento do Estado, designadamente em matéria de FVA, acabam por, na prática, sofrer alterações — é o que tem sido até agora, pelo menos, numa certa óptica que não é exactamente a dos contribuintes, mas a dos cofres do Estado, que têm sido, felizmente, subestimados. A verdade é que ao não se reflectir isso no FEF, traduz-se, em última análise, em que a conexão é previsional e não de efectividade. Suponho ser isto o que está subjacente a esta proposta.

Portanto, o PRD pretende é que a subestimação do IVA não prejudique, na sua óptica —e estou, pura e simplesmente, a traduzir o que foi referido nessa reunião da Comissão, não me estou a pronunciar sobre o mesmo, ou seja, sobre o mérito da proposta —, não seja transposto para o FEF.

Penso que o esclareci, Sr. Deputado.

Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo. do PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP. do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD):—Quero agradecer-lhe, Sr. Presidente, pela explicação prestada ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Como é óbvio, a intenção do PRD é

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no sentido de se evitar, como aconteceu em 1989, que essa tradução possa ter lugar.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, coloco agora à discussão duas propostas de aditamento de artigos novos relativas à taxa de televisão.

A primeira proposta, apresentada pelo Partido Os Verdes, é do seguinte teon

É abolida a taxa de televisão, sendo revogada a legislação que a institui, designadamente o Decreto -Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro (estabelece as condições de utilização do serviço público de televisão, bem como o sistema de pagamento de taxas correspondentes) e toda a legislação regulamentadora do sistema nele criado.

A segunda proposta de aditamento de um artigo novo — e pelo menos em matéria televisiva os Srs. Deputados estão extremamente activos—, cujos subscritores são os Srs. Deputados Carlos César e Mota Torres, do PS, e António Mendes, Mário Maciel e Germano Domingos, do PSD, é do seguinte teon

A taxa de televisão a cobrar nas regiões autónomas, no ano de 1990, é reduzida em 50 %, face à taxa em vigor no território do continente, considerando a existência de um único canal televisivo naquelas regiões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta é uma matéria fácil, matéria da colecta da ignóbil taxa de televisão, e interessantíssima, pelo que a quisemos trazer aqui, na discussão do Orçamento do Estado, mas fá-lo-emos, certamente, posteriormente, numa outra fase, através de projecto de lei. No entanto, sendo esta uma matéria de receita, coloco a questão de saber se a sua discussão e votação deverá ser aqui ou em plenário, porque o que propomos, muito claramente, é a abolição, pura e simples, desta ignóbil receita, cuja cobrança caricata, enfim, o Estado tem vindo a apadrinhar.

Portanto, penso que, apesar de tudo, será conveniente discutir se ela deverá ser ou não apreciada e votada em comissão ou em Plenário, uma vez que se trata de uma proposta de não consideração de uma receita. O mesmo acontece em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD, embora se inscreva na mesma área, cujas consequências seriam muito interessantes, pois teríamos de ir de aldeia em aldeia a ver qual delas é que recebe um ou os dois canais televisivos, mesmo no continente.

Uma voz do PCP: — E há o preto e branco.

O Orador: —Mas seria interessante verificar isso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Até mesmo nos prédios da cidade.

O Sr. Presidente: — Penso que V. Ex.* está a confundir um pouco as coisas.

É evidente que, de acordo com o que é doutrina tributária tradicional, a taxa é um pagamento de um serviço, mas não é propriamente um imposto nem um empréstimo

e, portanto, seria legítimo, nos termos do critério que estabelecemos, discuti-la aqui. Mas também não vejo qualquer inconveniente de maior, pelo que vamos ponderar o seu pedido de ela vir a ser discutida em Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, quero apenas registar a concordância do Grupo Parlamentar do PS em relação à proposta apresentada pelo Partido Os Verdes sobre esta matéria. O que é ignóbil para o continente parece, nestas circunstancias, duplamente ignóbil para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É esta, pura e simplesmente, a filosofia da proposta que não é do PSD, mas do PS, embora subscrita por alguns Srs. Deputados do PSD. É neste sentido que apresentamos esta proposta, augurando que não venha a ser necessária, como reeditável no próximo ano, visto competir, sem dúvida, a essa empresa pública e ao Governo a promoção da instalação de um canal nacional em directo para os Açores, coisa que neste momento não acontece, e não dar razão às pessoas que defendem a não existência desse canal por o considerarem uma espécie de colonização cultural do continente sobre as ilhas. É por também estarmos contra isso que falamos em taxa de televisão e num único canal televisivo.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Salvo melhor opinião, a questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo levantou, acerca da sede mais apropriada para a discussão desta proposta, não tem razão de ser. Estamos a discutir, quando muito, uma receita de uma empresa pública e não uma receita do Estado, que saibamos, e o que se discute no Plenário da Assembleia da República são as receitas do Estado e não as das empresas públicas.

O Sr. Presidente: — E não as taxas, porque...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — O que é então uma taxa?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer-lhe que há dois conceitos completamente distintos. Um, é a taxa do imposto — não é verdade? —, que é o montante a cobrar, que normalmente é uma percentagem da matéria colectável; outra coisa é a taxa que se contrapõe ao tributo ou ao imposto e que resulta de uma espécie de preço que é pago por uma contraprestação, que normalmente é um serviço, e que é fixada sempre em termos administrativos.

É, portanto, digamos, um preço administrativo que se aproxima muito de tarifa, embora não o seja, porque, em rigor, não é um acto administrativo que condiciona um contrato entre terceiros. É, ela própria, um preço de um esquema de contraprestação que não resulta de uma base contratual, mas, normalmente, daquilo a que os autores chamam «uma conta social» típica.

Seja como for, e deixando de parte esse aspecto, quero apenas esclarecer que a sua proposta não está de acordo com o critério que estabelecemos de quando uma matéria deve ser discutida em Plenário. O que acordámos foi que, em Plenário, seriam discutidas as matérias relativas aos empréstimos e às receitas tributarias do Estado. Foi o que

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até agora fizemos. A taxa de televisão não é nem uma matéria tributária em sentido estrito, não é um imposto, nem um empréstimo e nem uma receita do Estado, como, aliás, há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro salientou. Portanto, não razão para não ser votada aqui.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Trata -se de um esclarecimento adicional sobre estas duas propostas, uma, apresentada por Os Verdes quanto à eliminação da taxa de radiotelevisão: e a outra, apresentada por alguns Srs. Deputados das regiões autónomas, relativa à diminuição da taxa que é paga nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por só haver um canal.

Em primeiro lugar, a posição dos Srs. Deputados das regiões autónomas é altamente contraditória. Naturalmente que a taxa, como disse o Sr. Presidente da Comissão, não é um imposto, tem que ver com uma relação bilateral entre a prestação de um serviço dificilmente divisível; neste caso, relaciona-se com a transmissão da imagem e do som no espaço, pelo que é difícil distribuir esta matéria. O pagamento da taxa ou dessa contraprestação é feita pelos televisores, pelas unidades de recepção que cada assinante ou cada proprietário tem em sua casa.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Não pode ser.

O Orador: —O que é que sucede então? Se nas regiões autónomas, em vez de dois canais, existe apenas um canal, significa isso que a faculdade da Radiotelevisão Portuguesa poder dispor de outras receitas, designadamente de receitas comerciais, diminui, pelo que acresce a necessidade de ter como receitas essa contraprestação bilateral que não significa um preço, mas sim uma taxa por um bem que, em finanças públicas, se chama um bem de mérito, um bem meritório.

O mesmo se passa com a taxa de radiotelevisão no continente. Esta taxa tem a ver com a prestação de serviço público e é por isso que é regulamentada e concessionada a existência de canais de televisão em Portugal — há aqui um bem meritório sujeito a uma determinada disciplina. Não está em causa a qualidade dos programas, se são a cores, ou a preto e branco, ou seja de que cor for...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):—Laranja!...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Verde!

O Orador: — O Sr. Deputado diz verde, naturalmente terá as suas preferências de cor, que alé é interessante. Qualquer que seja a cor, laranja, vermelho, às pintas, às riscas, o que normalmente sucede quando a emissão não é boa, o importante nesta matéria é o facto de esta taxa estar relacionada com um serviço de ordenação da transmissão de imagens. No caso português, esse serviço está entregue à Radiotelevisão Portuguesa e é essa a razão e não outra em que se funda a existência da taxa de radiotelevisão.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Parto do princípio que está assente que esta discussão se fará em sede de comissão e, portanto, façamo-la

Quanto a esta temática, fiquemo-nos pelo conceito de serviço público que, aliás, é aquele que decorre do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 401/79, que regula a utilização deste serviço, a sua prestação e a utilização por parte dos «consumidores» e o pagamento da taxa respectiva. É, de facto, aqui que reside o problema, porque já estamos habituados a ter de pagar uma taxa por um serviço, nomeadamente em relação a inúmeros serviços que nós são prestados por empresas públicas ou por autarquias.

Agora, não estamos habituados, nem nunca nos deveremos habituar, a que, por. exemplo, quando o cobrador da água (que é um serviço que a minha autarquia nos presta) se desloca a nossas casas nos diga a torto e a direito «ao utilizar a água, lave os dentes com Pepso-dent», ou «ao abrir a torneira utilize o sabonete X». Não admito que o cobrador da câmara municipal faça isso a pretexto da cobrança de uma taxa.

Se a nossa televisão nos presta um serviço público, tal como está definido no referido decreto-lei, paguemos por isso. Se a nossa televisão (RTP, E. P.) não nos presta um serviço, mas baseia grande parte do seu trabalho, do seu horário de programação, em veicular mensagens publicitárias que são pagas (tal como qualquer serviço remunerado que ela preste a outras entidades), não sendo por isso um serviço público, mas estando ao serviço de interesses privados, perfeitamente legítimos do nosso ponto de vista, então não paguemos nós por isso.

Isto, para já não entrar noutros aspectos, como, por exemplo, nos relativos à informação, sobre a qual poderíamos ser levados a dizer: «Hoje, pagar taxa de televisão é o mesmo que assinar o Povo Livre.» Vamos imaginar que cafamos neste conceito: se considerássemos (como eu considero) que a televisão é um serviço antes de mais prestado ao Governo, veiculando, antes de mais, mensagens do Govemo e da maioria, então teríamos de dizer «Em Portugal, é-se obrigado a ser assinante de um serviço que é um serviço prestado ao Governo», neste caso, o Governo do PSD, noutros casos, o Governo de outros partidos.

É isto que nós queremos contestar não é devida taxa à nossa televisão porque ela, simplesmente, não cumpre aquilo que decorre do Decreto-Lei n.° 401/79, ou seja, a prestação de um serviço público. Em nosso entender, não cumpre!

Somos nós que fazemos esta proposta: não se pague esta taxa, pois não é um serviço público! Arranje-se um outro esquema. Diga-se que a televisão está a cumprir o seu dever e quais são as verbas que a financiam. Não faça o Estado o ridículo papel de padrinho de campanhas como, por exemplo, as que originam aquela situação em que um pobre consumidor de televisão, ao jantar em sua casa, sente, de repente, que lhe ofereceram um automóvel apenas porque caiu na asneira de pagar a taxa.'

Então o Estado deve apadrinhar situações destas? Então o Estado deve, por legislação, coonesiar uma coisa deste tipo, que, para o pagamento de uma taxa que se entende que é devida, se tenham de fazer concursos, se tenha õe aliciar as pessoas, se tenham de promover campanhas? Então, para pagar a água os impostos, também tenho de ser aliciado? Entramos num esquema que é, no mínimo, ridículo.

Em nome da verdade e do bom senso, acabe-se com a taxa da televisão! Esta televisão é assim porque não há outra, quer se goste, quer não, mas não temos de pagar um serviço com estas características e que não corresponde ao que está mencionado no decreto-lei.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, gostaria que reduzíssemos ao essencial este debate, embora tenha apreciado muito a citação que V. Ex.' fez do «Povo Livre». Em todo o caso, não sei se por essa via seria de uma taxa que V. Ex.» propunha a eliminação ...

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): —Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Não estou minimamente de acordo com aquilo que V. Ex.' aqui disse. Essa lógica economicista em relação aos serviços da RTP nas regiões autónomas é estranhíssima e levar -me-ia a conclusões absurdas. Então, se não se pode reduzir a taxa para 50 %, porque a empresa já é onerada em termos das receitas de publicidade por ter um só canal, a lógica é a de que eu devia apresentar aqui uma proposta de aumento para o dobro da taxa de televisão nos Açores. E se não houvesse serviço de televisão nos Açores, V. Ex." propunha então que nós tivéssemos uma prestação infinita de taxa de televisão! É ao que nos leva a argumentação que aqui teve sobre essa matéria.

O meu ponto de vista é outro. Estou do lado do consumidor de televisão:

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Herculano Pombo, com toda a sinceridade lhe digo que já estamos cansados de ouvir aquilo que V. Ex.» há pouco disse, isto é, que a televisão prestava um serviço ao Governo e que não prestava um serviço público. Todavia, não estamos cansados de ver V. Ex.» aparecer com bastante frequência nos écrans da televisão em nossas casas.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Trata--se de um esclarecimento adicional porque os Srs. Deputados Herculano Pombo e Carlos César não compreenderam a minha exposição. Defeito meu, com certeza!

Referi-me a dois tipos de receitas. Há uma receita que é comercial e visa a empresa pública que presta serviços. Neste caso, existe apenas uma no ar, que é a Rediotele-visão Portuguesa, que, para poder comprar e produzir programas, necessita de receitas de tipo comercial, por exemplo, de contratos de publicidade. Isto é assim, de modo a possibilitar que os programas possam melhorar a sua qualidade, se possam diversificar e que seja possível pagar os preços dos programas que a RTP compra ou produz.

Outrossim é a vocação da taxa. No caso português, compete à Radiotelevisão Portuguesa um serviço que, mesmo que tivesse um programa mínimo, não estava isento do pagamento de uma taxa. Imagine-se que, por exemplo, a televisão apenas tinha um programa de noticiário ou de coordenação das imagens ou das ondas que

têm de ver com a emissão de programas de imagem e de som (programas de televisão), por exemplo, da disciplina que amanhã poderá surgir relativamente à televisão por satélite ou à televisão por cabo. Ainda assim, haveria um problema técnico que é a tal componente de bem meritório, de serviço público que é uma componente, mas não a única da Radiotelevisão Portuguesa.

Por esse facto, o legislador criou a tal taxa, ou seja, se a televisão vivesse exclusivamente das taxas não

poderia, com certeza, assegurar uma produção de programas bastante caros que apresenta ao público, bons ou maus (isso não está agora em causa); outro é o caso da televisão serviço público.

Há, pois, duas vertentes no caso da Radiotelevisão Portuguesa: para a vertente serviço público é necessário um financiamento do tipo da taxa; para a outra vertente, são necessárias outras receitas, que são as receitas comerciais (da parte comercial), que, quanto maiores forem, em princípio, tanto melhor será a qualidade ou tanto maior será o nível de produção e de programas que a televisão terá de apresentar. Há, portanto, como disse, duas componentes, e o Sr. Deputado Carlos César e o Sr. Deputado Herculano Pombo estão apenas a ver a realidade comercial, embora digam para se eliminar a taxa de radiotelevisão.

Além disso, a televisão ainda recebe outra receita, a título de indemnização compensatória. E essa indemnização compensatória do Orçamento do Estado visa o quê? Visa assegurar a lacuna financeira entre o que o serviço público (não o serviço comercial) presta e a receita da taxa de radiotelevisão que arrecada. São realidades diferentes que são complementares no caso português.

No campo da radiodifusão, também existe uma taxa que é cobrada em moldes diferentes, através da facturação da electricidade (de utilização de energia eléctrica), gozando também de receitas da publicidade. São realidades diferentes que têm a ver também com a origem diferente e com o tempo diferente em que elas foram criadas.

No caso português, são realidades que não são imutáveis, mas que, neste momento, ou em qualquer momento, quando forem alteradas, terão de ser sopesadas relativamente aos prós e aos contras de alterar, de eliminar ou de alargar as taxas de televisão ou de radiodifusão.

O Sr. Presidente: —Desejaria que passássemos rapidamente à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Respondendo ao Sr. Secretário de Estado, devo dizer que também ponderámos o caso da radiodifusão, mas esse é um caso diferente, que não tem aqui cabimento.

Em nosso entender, o que está mal na radiodifusão é o sistema de cobrança e não a filosofia da mesma. A radiodifusão, nomeadamente a Antena 1, não passa publicidade, é um serviço em toda a extensão da palavra, independentemente de se saber se presta serviço público ou ao Governo.

Com isto, respondo ao Sr. Deputado Vieira de Castro, dizendo-lhe que não quisemos nem queremos entrar nesse tipo de discussão, embora o possamos fazer.

O que, de facto, nos traz aqui é a questão da dignificação até do próprio serviço público. Vêm aí as televisões privadas e não é digno de uma empresa pública, como a televisão, e muito menos para o Estado, que é a pessoa de bem que deve ser, estar a pôr em causa a apli-

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cabilidade das leis da República portuguesa. Ou seja, se existe um decreto-lei que consagra a cobrança e o pagamento de taxas por um serviço público nestas e nestas condições, há duas maneiras de ver este diploma: ou se

paga e não se «bufa» — Derdõem.me a expressão—

(portanto, não é preciso oferecer automóveis, prometer viagens às Caraíbas para as pessoas pagarem uma coisa que têm de pagar por lei!...), ou, então, anula-se isto, com o pressuposto simples do não cumprimento do articulado do decreto-lei, o que, em nosso entender, acontece.

Leia-se o decreto-lei. Cumpre ou não a RTP, E. P., os pressupostos que lhe garantirão o recebimento de determinado montante em taxas? Em nosso entender, não cumpre, violando assim preceitos legais. Se não cumpre, deve ser penalizada. Isto é matéria do direito de defesa do consumidor. Se o consumidor não é servido nos termos em que a legislação propõe, quem tem de ser penalizada é a empresa. Ou este passa a servir e o consumidor aceita pagar a taxa, ou, então, a empresa deixa de receber a taxa, porque não presta o serviço.

Penso que esta filosofia não é simplista,* é uma filosofia que, sendo liminar, pode ser percebida por toda a gente. É dentro desta filosofia que propomos, em nome dos direitos do consumidor e da dignificação do serviço de televisão, seja revogada toda esta legislação e encaremos a posteriori uma nova legislação, um novo sistema de cobrança de taxas, se entendermos que deve ser paga uma taxa por este serviço, ou, simplesmente, não pagamos e deixamos que a televisão obtenha receitas, porque não lhe faltam meios para isso e não é com o montante das taxas que a televisão vai sobreviver. Seria interessante saber quem é que paga e quem é que não paga taxa, porquê, quantas execuções fiscais é que a televisão já fez, quantos conflitos é que já arranjou, quanta inteligência já se perdeu, para se poder perceber por que é que temos de pagar esta taxa.

O Sr. Presidente: —Suponho que nesta matéria a discussão está feita e já agora, Sr. Deputado Herculano Pombo, permita-me que lhe diga que uma matéria desta complexidade dificilmente poderia ser resolvida aqui.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Fica um sinal!

O Sr. Presidente:—Compreendo algumas das declarações, embora não subscreva outras, mas, independentemente disso, penso que será difícil que a matéria possa ser aqui resolvida.

Vamos então votar a proposta de um artigo novo, apresentada pelo Partido Os Verdes, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nara na Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): —Sr. Presidente, apesar de concordarmos com as considerações feitas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, votámos contra por não concordarmos com o teor da proposta.

O Sr. Presidente: —Passamos agora à votação da proposta de um artigo novo, apresentada pelos Sis. Depu-

tados Carlos César e Mota Torres, do PS, e António Mendes, Mário Maciel e Germano Domingos, do PSD, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PSD, do CDS e de ôs Verdes, votos a favor do PS e dos deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira, do PSD, e abstenções do PCP e do PRD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Admitindo que o Sr. Deputado não interveio na discussão, tem a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):—Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para explicar que votei contra a proposta atrás enunciada pelo facto de considerar que não será devido o pagamento de taxa alguma, muito menos de 50 %. Não pude sequer abster-me ou votar a favor, embora compreenda o princípio e o aceite. Entendo, no entanto, que não deve ser paga qualquer taxa, seja de que montante for.

O Sr. Presidente: — Está em discussão uma proposta de um artigo novo, apresentada pelo Sr. Deputado Germano Domingos, do PSD, do seguinte teor:

A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada pelo Orçamento do Estado.

Tenho a impressão de que existe uma proposta similar para a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, de facto, assim é. A nossa proposta tem um enquadramento, que é o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, com sede no artigo 6.°.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Voltamos para trás?

O Sr. Presidente: —Não, Sr. Deputado Narana Coissoró. Nós nunca voltamos para trás. É sempre for-ward, é sempre para a frente!...

A questão é que foi decidido votar em Plenário o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, pelo que a nossa alternativa é esta: ou votamos agora as duas propostas, porque, de algum modo, elas dizem respeito a uma despesa, visto que se trata da comparticipação de incentivos nos sistemas comunitários, ou, então, votamo-las a propósito do artigo 6.°

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Peço a palavra, Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, sugiro aos proponentes das duas propostas que, à expressão «Orçamento do Estado» seja aditada a expressão «PIDDAC», porque, salvo erro, isio tem a ver com o SIFIT e com o SIBR. De outra maneira, vtào compreendemos as propostas e só gerarão confusão.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Secretário de Estado, essa proposta resulta, directa e expressamente

— e essa está temporalizada, não tem o problema da que

diz refilo ao FLF, peio menos w interpretação que lhe

vem sendo dada—, do Progama de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro disse-me, esta manhã, que, da parte do Govemo, não havia qualquer inconveniente nessa proposta, pelo que não vejo razoes para a modificar.

O Sr. Presidente: — Vamos discuti-la a propósito do artigo 6.°, visto que é uma matéria conexa. Não tem grande sentido desgarrar a proposta que diz respeito à Região Autónoma da Madeira do artigo 6.°

Como esta matéria é, no fundo, idêntica ao artigo 6.°, seria um pouco singular, por um lado, desgarrar, subtrair, extrair a proposta respeitante à Região Autónoma da Madeira do contexto do artigo 6.° e, por outro, estar a votar uma proposta em tudo similar, só por, do ponto de vista geográfico e jurídico, os destinatários serem diversos.

Por consequência, vamos discutir esta matéria a propósito do artigo 6.°

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar à Mesa o favor de diligenciar no sentido de que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Germano Domingos me seja entregue, uma vez que não disponho dela.

O Sr. Presidente: —A proposta deu entrada às 15 horas e 30 minutos do dia 12 de Abril de 1989. Foi ordenada a sua distribuição pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, na qualidade legítima de membro da Mesa, e eu presumo que lenha sido objecto de distribuição.

Não tendo sido, vamos providenciar no sentido de lhe ser entregue; todavia, não vamos discuti-la agora, mas a propósito do artigo 6.°

O Sr. Guilherme Silva (PSD):—Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, como vamos apreciar a proposta quando discutirmos o artigo 6.°, nessa altura V. Ex.' terá oportunidade de expender a sua argumentação douta.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, no meu entendimento, parecia-me oportuno votá-la já. Era essa a; razão prévia que estava a colocar.

O Sr. Presidente: —V. Ex.1 entende que é conveniente votar, desgarradamente, uma proposta relativa a um contexto global, que é o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, que até justificou um artigo próprio na proposta de lei do Orçamento do Estado? Entende conveniente extraí-la desse conjunto

— que, espera-se, equilibrado e harmonioso de preceitos— para votá-la isoladamente?

Suponho que era mais curial termos um conspecto total da matéria e depois, uma vez resolvido o problema da

Região Autónoma da Madeira, votarmos, em consonância, uma matéria que é parcelarmente similar, que é aquilo que é proposto para a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é delicado pôr aqui uma questão que está a preocupar-me: V. Ex.' garante-me que a proposta será aprovada em Plenário?

O Sr. Presidente: —Eu posso garantir-lhe que é votada. O secundum inventam não é da litis, mas da proposta, e eu, essa, não posso. Transcende as minhas forças, felizmente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Felizmente ou infelizmente?

O Sr. Presidente: —Eu disse «felizmente», porque senão teria de assumir uma responsabilidade que, neste caso, não me compete assumir. Não devemos assumir responsabilidades quando não temos necessariamente de fazê-lo; quando tivermos, que remédio!...

Chegámos ao fim das propostas de artigos novos, não é verdade?

Pausa.

São 19 horas e 36 minutos e ainda temos na nossa frente algum tempo até interrompermos para jantar. Entretanto, comunico que fomos informados de que, lamentavelmente, na Assembleia da República não existe uma sala para amanhã, condignamente, isto é, com a possibilidade da presença do público, prosseguirmos os trabalhos. Isto significa que vamos ter de nos sacrificar e o Sr. Vice-Presidente, gentil e abnegadamente, aceitou assumir a presidência e a continuação dos trabalhos, à noite, visto que estarei impedido de o fazer. Posso assegurar os trabalhos até às 20 horas ou 20 horas e 15 minutos e V. Ex.', Sr. Deputado Octávio Teixeira, decidirá depois, em consonância com a Comissão, o que é que pretende fazer a seguir.

Passamos, agora, à votação dos mapas.

Quanto ao mapa i-A «Receita global dos fundos e serviços autónomos» e ao anexo ao mapa i-A «Receita global» eles serão votados em Plenário, pelo que passamos à votação do mapa n «Despesas por departamentos do Estado e capítulos». Quanto à matéria do mapa n, vamos votar por departamentos as respectivas propostas de alteração.

Vamos então começar pela primeira proposta de alteração orçamental, apresentada pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Edite Estrela, Helena Torres Marques, Vieira de Castro e Lourdes Hespanhol, que é do seguinte teor:

Verba adicional a inscrever na dotação da rubrica «Encargos Gerais da Nação», destinada à Comissão da Condição Feminina a fim de financiar diversas iniciativas culturais e de informação integradas no apoio às organizações não governamentais e seu conselho consultivo, que funcionam com a Comissão da Condição Feminina governamental:

1.01.0 —02.01.04 —Material de cultura — 10 000 contos.

A verba proposta, de 10 000 contos, destina-se à aquisição de serviços e resultou, segundo suponho, da discussão aqui travada com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro

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e Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Ministro das Finanças e a entidade tutelar da Comissão da Condição Feminina.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir um esclarecimento adicional, porque a verba que está incluída no Orçamento para 1990 destinada à Comissão da Condição Feminina, confrontada com a execução orçamental de 1989, dá um salto relativamente bom. De qualquer forma, gostaria de obter um esclarecimento adicional por parte dos proponentes, porque à partida não vejo que haja insuficiência de verbas para 1990.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que esta proposta nasceu — posso dizê-lo — de conversações havidas entre o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Não separe o Homem o que Deus uniu!

Risos.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Quero anunciar, Sr. Presidente, que o PCP retira a proposta que tinha feito exactamente no mesmo montante e para o mesmo fim,

atendendo ao consenso encontrado—e somos um partido

que opta pelo consenso, quando ele exista. Retiramos,

pois, a nossa proposta.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.' Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS):— Quero apenas referir, Sr. Presidente, que a proposta tem méritos para além do acordo entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O que se pretende é haver um apoio específico às organizações não governamentais de mulheres. Não havia verbas previstas para esse fim e chegou-se à conclusão de que seria útil criar esta rubrica, reforçar esta verba e permitir, assim, que se viessem a apoiar as organizações não governamentais de mulheres.

O Sr. Presidente: —Assistimos ao debate, que foi extremamente interessante e produtivo e que, aliás, teve como output esta proposta.

Vamos, então, proceder à votação da referida proposta de alteração, a cuja leitura procedi há pouco.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: —Pergunto agora aos Srs. Deputados se há propostas que tenham feito que não sejam relativas ao PIDDAC.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, a maior parte das propostas do nosso grupo parlamentar que subsistem para votação é relativa ao PIDDAC, mas pelo menos uma delas refere-se ao Ministério das Finanças, às

despesas excepcionais -capítulo 60.

O Sr. Presidente: —É que, se não seguirmos uma certa ordem, não nos entenderemos.

Pausa.

Srs. Deputados, tinha pensado fazer a votação das propostas da seguinte forma: primeiro as despesas por ministérios e depois as despesas do PIDDAC, também por departamentos. Não sei, porém, se os Srs. Deputados que estão a orientar as votações nos respectivos grupos parlamentares não terão a sua ordenação em função da cronologia da distribuição das propostas. Se tiverem essa ordenação em função da cronologia das propostas, teríamos de fazer assim.

É claro que teríamos de pedir —os que são crentes em Deus e os que não o são não sei bem a quem — que não houvesse pequenas alterações...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pede a palavra para se insurgir contra a minha invocação?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não pretendo insurgir -se contra a sugestão de V. Ex.', até porque, não só no que diz respeito ao Orçamento, como relativamente a muitas outras coisas, a sua experiência é muito mais vasta do que a minha.

O meu pedido de palavra tem a ver com uma questão de razoabilidade. Havendo várias propostas, cronologicamente apresentadas em momentos diferentes, em relação não só às mesmas verbas, mas também às mesmas sub verbas, a questão que se coloca é a de saber se a reprovação ou aprovação de algumas não poderá prejudicar a aprovação ou reprovação de outras. Seguir a votação pela ordem cronológica poderá garantir aqui uma confusão generalizada.

Pela minha parte, não estou em condições de retomar a orientação dos trabalhos, naquilo que diz respeito às áreas que pretendo acompanhar, em função da cronologia da apresentação das propostas.

A questão que lhe colocaria é a de saber se não seria bem mais razoável e até mais útil dar algum tempo para os coordenadores de cada bancada adaptarem a sua orientação cronológica a uma orientação funcional, temática, tendo em atenção as verbas de cada ministério. Os coordenadores aproveitariam até a hora de jantar para fazer isso, enquanto nós íamos jantar.

O Sr. Presidente: —A sua sugestão —devo confessar — acudiu-me. Só que tive algum pejo em a apresentar, porque, como isso significa que não vou ter o trabalho de arrumar as propostas, por não poder assegurar a continuação dos trabalhos, ficarei aliviado dessa tarefa. Foi por isso que não a propus, mas entendo que ela é razoável.

De facto, parece-me preferível que a Mesa faça uma arrumação sistemática das propostas e que essa arrumação seja combinada com os vários grupos, de modo que todos tenham exactamente a mesma ordenação. Penso até

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que seria útil que estivessem dispostos a fazer uma mini reunião para esse efeito. Isso permitiria que depois os trabalhos pudessem acelerar bastante mais do que aquilo que acontecerá de outra maneira.

Se estiverem de acordo com a sugestão que o Sr. Deputado Carlos Coelho, gentilmente e em meu auxílio, apresentou, dando uma contribuição extremamente útil

ao desenrolar dos trabalhos, perguntaria, desde já, à Sr.* Vice -Presidente quando é que se propõe retomar os trabalhos.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, eu tinha pensado, antes disso, em fazer uma proposta desonesta, que seria a de prolongar os trabalhos e concluí-los antes do jantar. Já percebi, todavia, que isso não é possível. Talvez o melhor seja interromper já os trabalhos e marcar o seu reinício, por exemplo, para as 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: —Suspenderíamos, portanto, a reunião e retomá-la-íamos às 21 horas e 30 minutos.

Entretanto, solicitaria àqueles Srs. Deputados que irão assegurar a condução das votações em cada grupo parlamentar o favor de combinarem com a Mesa o esquema de ordenação material das propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o que quero referir tem a ver com a arrumação não já das propostas, mas da vida de cada um de nós, e com a circunstância de termos decidido prolongar os trabalhos pela noite.

Não quero agora fazer considerações, que penso deverem ser feitas noutra sede, sobre as razões que nos levam a fazer isto. Mais uma vez esta Assembleia funciona a toque de caixa do apoio administrativo e não em função da decisão dos deputados,

Quero, contudo, levantar a questão de saber se vamos prolongar os trabalhos até ao termo da votação das propostas, o que poderá significar o prolongamento da reunião até às 5 ou 6 horas da manhã, ou se vai haver um limite, que poderemos fixar na meia-noite, na 1 ou nas 2 horas da manhã. Pela minha parte, estou disponível para qualquer solução, mas precisaria —julgo que todos precisaríamos— de saber como é que vamos organizar os nossos trabalhos, para saber como é que cada um vai organizar a sua vida.

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Carlos Coelho referiu há pouco que a minha experiência nesta matéria — que, muito gentilmente, estendeu a outras matérias, embora aí eu não esteja muito seguro— é maior do que a sua. Penso que não haverá necessidade de um prolongamento tão noctívago como isso, desde que as questões em matéria de taxas não sejam muito frequentes.

Podem, eventualmente, surgir discussões, e compreendemos que existam. Se porventura não houver muitas discussões —e não é muito natural que haja, dada a natureza das propostas que estão a ser distribuídas e atendendo até a que, na maior parte dos casos, as matérias já foram objecto de longas explanações—, é de presumir que em três ou, no máximo, quatro horas a matéria fique resolvida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —V. Ex.», além de experiente, é optimista!

Risos.

O Sr. Presidente: —Em todo o caso, essa é uma previsão sem compromisso. Não é, seguramente, uma previsão orçamental, porque as previsões orçamentais, essas, são rigorosas e com compromisso.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Quero perguntar aos coordenadores dos partidos aqui representados se poderiam ficar.

O Sr. Presidente: —Já pedi e reitero o pedido nesse sentido.

Srs. Deputados, está interrompida a reunião. Recomeçamos às 21 horas e 30 minutos, com votações.

Eram 19 horas e 55 minutos.

A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Como método de votação, sugeria que votássemos primeiro todas as propostas de alteração apresentadas e a seguir os mapas.

As propostas que forem aprovadas serão, depois, integradas pelos serviços nos mapas respectivos, que farão as necessárias correcções.

Se concordarem com esta metodologia, começaríamos pelas propostas do PCP e iríamos votar de acordo com o sector funcional. Anunciaria cada sector e depois punha as propostas, em globo, à votação.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, assim procederemos. Sector da saúde: propostas diversas no montante global de 745 000 contos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, peço desculpa pela inoportunidade da intervenção, uma vez que já estávamos em votação, mas gostava de sugerir que o PCP fizesse uma pequena exposição sobre o que está em causa e qual a finalidade das alterações.

A Sr.' Presidente: — Então, nesse caso, perguntaria ao PCP se pretende fazer uma pequena apresentação das propostas que aqui estão inscritas para de seguida procedermos à sua votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O conjunto de propostas que se anexam somam o montante de 745 000 contos e têm a ver, fundamentalmente, com centros de saúde, que, neste Orçamento, são esquecidos no essencial, devido à prioridade dada a alguns hospitais, que são co -financiados pela Comunidade Económica Europeia.

Como este sector dos centros de saúde foi olvidado, nós entendemos fazer as propostas que aqui se apresentam e que, em conjunto, somam 745 000 contos.

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A Sr.' Presidente: — Vamos então proceder à votação das propostas já anunciadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do PRD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, o PS absteve -se no entanto, queríamos produzir uma declaração de voto.

A Sr.' Presidente: —O Sr. Deputado Manuel dos Santos quer fazer a declaração de voto neste momento ou no fim da votação de todas estas propostas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, fazia-a já e considerava-a válida para o comportamento que, genericamente, a bancada socialista irá assumir, porque, excepto em circunstâncias excepcionais que, naturalmente, identificaremos, a nossa posição será de abstenção, pela seguinte razão: nós temos um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento que somam um valor inferior, em termos de despesas, àquele que é o nosso recalculo ou cálculo actualizado, se quiserem, das receitas.

Nós prevemos, como teremos oportunidade de verificar, que as receitas do Estado se encontram subavaliadas e, portanto, fazemos uma correcção que, globalmente, atinge cerca de 56 milhões de contos, no entanto, as nossas propostas de alteração de despesas são inferiores, em 10 milhões de contos; a esta actualização das receitas. Por esta razão, embora não estando em causa a bondade intrínseca das propostas do PCP, se as aprovássemos, estávamos, de algum modo, a eliminar este princípio fundamental que estabelecemos para o nosso comportamento e que é o de não aumentar o défice do Estado.

A Sr.' Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Vamos agora ao sector da Segurança Social. Trata-se de um conjunto de propostas, no montante de 2S9 500 contos.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, quer fazer uma breve apresentação deste conjunto de propostas?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Certamente, Sr.* Presidente.

A ideia é a mesma. Nós apresentamos este conjunto de propostas que somam 289 500 contos e que estão relacionadas com a construção de centros de dia e centros de terceira idade, no essencial.

A Sr.s Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Passamos agora ao sector da educação, sobre o qual incidem propostas diversas, no montante de 1817 000 mil contos.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer apresentar este conjunto de propostas?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.8 Presidente, o conjunto de propostas que se anexam tem a ver com a construção de escolas preparatórias e de escolas C+S em

várias localidades do País, que as propostas do Governo e o PIDDAC, apresentado no Orçamento do Estado pelo

Governo, omitem, mas que nós consideramos ser necessário avançar de imediato com o início da construção dessas obras.

A Sr." Presidente: — Muito obrigado, Sr« Deputado Octávio Teixeira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Sector da cultura: propostas diversas, em anexo, no montante de 535 500 contos.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer apresentar este conjunto de propostas?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.9 Presidente, face àquilo que sucedeu este ano com o PIDDAC para a cultura, que foi substancialmente reduzido, em relação ao que estava previsto, devido à introdução no PIDDAC da cultura do conjunto monumental de Belém, retomámos uma série de propostas que, há anos, vêm sendo promessas do Governo e que não têm sido satisfeitas.

A Sr.1 Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Sector da investigação científica e desenvolvimento tecnológico: propostas diversas, no montante de 130000 mil contos

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, estas nossas propostas têm a ver com dois projectos, sendo um relativo à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, no distrito do Porto, e o outro relativo à instalação do centro tecnológico da pedra nos concelhos das zonas dos mármores.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Passamos agora ao desporto e ocupação dos tempos livres. Propostas diversas, no montante de 867000 mil contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. ° Presidente, consideramos que é um dos sectores que, este ano, é mais olvidado pelo Orçamento do Estado e pelo PIDDAC e que tem a ver, fundamentalmente, com a construção de pavilhões gimnodesportivos junto de escolas em algumas áreas regionais em que é mais notada essa carência.

A Sr.' Presidente: — Passamos à votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Quanto ao sector da justiça, temos propostas diversas no montante de 145 000 mil contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para explicitar.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, essas propostas tem a ver com o início da construção de alguns Palácios da Justiça, em alguns locais, que necessitam de ser substituídos, porque as condições actuais são muito precárias, sendo completamente inaceitáveis.

A Sr.* Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Passamos ao sector da segurança e ordem pública: propostas diversas, em anexo, no montante de 190 000 mil contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.» Presidente, estas nossas propostas têm a ver com a construção de alguns quartéis e esquadras para a PSP e para a GNR, que, de todo em todo, não existem ou estão em instalações absolutamente precárias.

A Sr.8 Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Passamos ao sector do abastecimento e defesa do consumidor. Propostas diversas, no montante de 40000 contos.

Para apresentar estas propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, isto tem a ver com dois projectos, sendo um relacionado com o mercado abastecedor de Grândola -Alcácer do Sal e outro com o Matadouro de Lamego.

A Sr.1 Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Passamos agora ao sector de defesa e protecção ambiental, relativamente ao qual existem projectos diversos, apresentados pelo PCP, no montante global de 800 000 contos.

Para explicar tais projectos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, tais projectos têm a ver com a defesa e protecção do ambiente, dos quais se destacam os relativos à protecção das margens do Tejo, com a construção de esporões, a regularização do vale do Tejo e do Sorraia e a despoluição do rio Trancão.

A Sr.* Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e ao PRD.

Passamos agora ao sector da habitação e urbanismo, em relação ao qual se verifica a existência de diversos

projectos, apresentados pelo PCP, no montante de 2 166000 contos.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.0 Presidente, este é um sector em que o PIDDAC regista uma significativa e substancial queda da dotação, em termos nominais, da ordem dos 33 %. Por outro lado, consideramos que se trata de um sector que urge cada vez mais financiar, designadamente através do Estado.

Tem a ver fundamentalmente quer com a recuperação de alguns centros históricos do Porto e de Lisboa, quer com a construção dos fogos da Falagueira e de outras zonas das áreas do Grande Porto e da Grande Lisboa urgentemente necessitadas de novas habitações de natureza social.

A Sr.' Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Vamos agora passar ao sector dos transportes, comunicações e meteorologia, relativamente ao qual existem propostas apresentadas pelo PCP e integradoras de projectos cujo montante global é de 5 364 800 contos.

Para apresentar tais propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—No PIDDAC deste ano, devido a uma das questões que referimos em termos de debate na generalidade, ou melhor, à questão de o Orçamento, em termos de PIDDAC, se relacionar quase que exclusivamente (cerca de dois terços) com os projectos co-financiados pelas Comunidades Europeias, no que concerne a estradas e no essencial, tudo se destina a itinerários principais. Na verdade, estão a ser esquecidos pelo Orçamento os itinerários secundários, pelo que as nossas propostas vão no sentido de apresentar dotações para a recuperação e melhoramento de vias secundárias.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Peço a palavra, Sr.s Presidente.

A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr.» Presidente, pedi a palavra apenas para fazer uma rectificação em relação a uma proposta. E que no que concerne à proposta que refere a estrada Évora-Montargil, deve ler-se Erra-Mon-targil.

A Sr.' Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar as propostas em apreço.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, passamos ao sector do turismo, em relação ao qual se registam diversas propostas integradoras de projectos, no valor global de 198 000 contos.

Para a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.8 Presidente, esta nossa proposta tem a ver com quatro projectos: um relacionado com os circuitos turísticos do Douro sul, outro com a Escola de Turismo e Hotelaria do Algarve, um terceiro com a instalação da Comissão Regional do Turismo de Évora e o quarto para o desenvolvimento turístico no concelho de Ourém, região de Fátima.

A Sr.» Presidente: —Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, passamos agora ao sector da modernização da Administração Pública, relativamente ao qual se registam projectos diversos, no montante de 300 000 contos.

Para a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr." Presidente, embora no relatório do Orçamento se diga que há muitos milhões de contos para a reforma fiscal, a verdade é que a reforma fiscal não pode funcionar sem que algumas repartições de finanças sejam instaladas em locais minimamente decentes, sendo nesse sentido que fazemos as presentes propostas.

A Sr.» Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, passamos de seguida ao sector da agricultura, silvicultura e pecuária, em relação ao qual existem projectos diversos, no montante de 3 170 000 contos.

Para a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, as propostas que aqui se incluem na agricultura, no valor de 3 170 000 contos, têm a ver fundamentalmente com dois casos que absorvem a maior parte da verba que aqui propomos, cada um deles de 1 milhão de contos. Assim, um deles tem a ver com uma verba destinada a relançar o projecto do Alqueva —e digamos que esta verba de um 1000 000 de contos é meramente simbólica — e outro tem a ver com projectos para a agricultura que deviam ser financiados pelo Estado e que deixaram de o ser este ano devido ao não co-financiamento por parte das Comunidades Europeias.

A Sr.' Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, gostaria que ficasse expresso que, sobre estas últimas propostas, apresentarei uma declaração de voto.

Passamos agora ao sector da pesca, relativamente ao qual o PCP apresenta propostas consubstanciadoras de projectos diversos, no montante de 260 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, estas nossas propostas têm a ver com algumas obras que nos parecem urgentes nalguns portos de pesca, designadamente

Tavira, Olhão, Fuseta, Santa Luzia, Aveiro, Quarteira e Vila Real de Santo António.

A Sr.* Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Passando agora ao sector da indústria, o PCP apresentou propostas consubstanciadoras de projectos diversos, no montante de 450 000 contos.

Para apresentar tais propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira 0?CP): — Sr.» Presidente, as nossas propostas têm a ver, para além de uma dotação adicional destinada aos lanifícios na Beira Interior, com as infra-estruturas para algumas zonas industriais no interior do País. De facto, o Governo fala no desenvolvimento regional e na criação de condições para a instalação de indústrias no interior do País, mas, para além das palavras, não há correspondência em actos, designadamente em termos de verbas.

A Sr.1 Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos de imediato ao sector da energia, relativamente ao qual o PCP apresentou também uma proposta integradora de um projecto, no montante de 250 000 contos.

Para explicar tal proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira ÇPCP): — Sr.s Presidente, tal projecto visa o apoio do Estado ao lançamento da primeira fase da construção de uma empresa intermunicipal, na área do Grande Porto, que assegure a aquisição e garanta a distribuição de gás canalizado e a criação de empresas municipais que assegurem a rede em cada concelho.

A Sr.* Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Tendo sido votadas todas as propostas apresentadas pelo PCP, passaríamos agora a votar as restantes propostas por sequência de entrada.

Assim, as primeiras propostas de alteração são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes e dizem respeito a uma transferência da verba de 368 000 contos, inscrita na rubrica «2.01.0 — Construções militares, Campo de Tiro de Alcochete», para a rubrica 8.01.00 — «Direcção-Geral de Marinha; Maquinaria, Equipamentos e Despesas com Poluição no Mar».

Por outro lado, há uma outra proposta, apresentada pelo mesmo grupo parlamentar, que propõe a transferência de

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300 mil contos da rubrica 2.01.0 — «Aquisição de bens de capital; Terrenos para a Direcção Geral de Marinha — Maquinaria, equipamentos e despesas com poluição no mar».

Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente estas duas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, temos agora um conjunto de propostas apresentadas pelo Sr. Deputado António Barreto. Gostaria de saber se o PS pretende fazer a apresentação das propostas ou se estamos em condições de as votar desde já...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr.1 Presidente, gostaria de lembrar V. Ex.* que há duas propostas que são de receita, mais concretamente a segunda e terceira propostas deste conjunto... A menos que já as tenham retirado...

A Sr.* Presidente: — Estão retiradas, Sr. Deputado. Ficarão para ser discutidas em Plenário.

Bem, vou identificar a primeira proposta para passarmos à votação...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.9 Presidente.

A Sr.1 Presidente: — aça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.» Presidente, é para responder, embora com algum atraso, à sua pergunta de há pouco. É que julgo que, se utilizarmos a metodologia que agora se vai definir, no sentido de se apresentaram as propostas uma a uma, elas se encontram suficientemente justificadas e pouparíamos tempo em intervenções iniciais.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Passarei, então, a ler as propostas. A primeira é uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado António Barreto, do PS, e é do seguinte teor

Verba global a inscrever na dotação do Ministério da Educação e destinada à Universidade de Coimbra a fim de financiar diversas iniciativas culturais e cientificas integradas nas comemorações do VII Centenário da fundação da Universidade de Coimbra — 200 000 contos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do CDS e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, passarei a ler agora a segunda proposta de alteração, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado do PS e que é do seguinte teor:

Dotação a acrescentar à verba prevista para o novo sistema retributivo e consignada à correcção das tabelas de vencimentos dos docentes do ensino básico e secundário por antecipação para Julho de 1990 dos ajustamentos previstos para 1991 4 700 000 contos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Passaremos agora à terceira proposta de alteração, apresentada igualmente pelo PS, e que é do seguinte teor

Dotação a incluir nas verbas do PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura, a atribuir à Biblioteca Nacional e consignadas à criação de um fundo bibliográfico de obras estrangeiras de referência, de carácter enciclopédico, de ciências sociais e humanas e de literaturas internacionais — 150 000 contos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do CDS e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, procederei agora à leitura da quarta proposta de alteração, igualmente apresentada pelo PS, e que é do seguinte teor:

Dotação destinada a financiar o Programa de Investigação e Formação sobre a Sida, a realizar pelo Departamento de Microbiologia da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa — 30 000 contos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação de uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Gilberto Madail, que é do seguinte teor

Dotação a acrescentar às verbas previstas para obras de defesa da Costa, Barra, Costa Nova, Vagueira e Areão, nos concelhos de Ílhavo e Vagos — 50 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, votaremos agora uma outra proposta de alteração, igualmente subscrita pelo Sr. Deputado Gilberto Madail, e que é do seguinte teor:

Dotação a acrescentar às transferências previstas do Orçamento do Estado para o orçamento do IAPMEI para instalação de uma delegação em Aveiro — 30 000 contos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD e do CDS.

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Srs. Deputados, procederei agora à leitura de uma outra proposta de alteração, subscrita por alguns Srs. Deputados do PSD, e que é do seguinte teor:

Dotação a acrescentar à verba prevista para o apoio ao desporto, nomeadamente para reforço de dotações às associações desportivas regionais para fomento do desporto juvenil — 250 000 contos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, passarei a ler uma outra proposta, subscrita por vários Srs. Deputados do PSD, que é do seguinte teor

Tendo em atenção a necessidade de reforçar a capacidade técnica da Junta Autónoma de Estradas, ampliando e valorizando os recursos humanos que lhe estão afectos considerando os elevados montantes de investimento anual que estão afectos a esta entidade, considerando ainda que estes montantes terão tendência a crescer nos anos próximos; considerando também que se torna necessário garantir à Junta Autónoma de Estradas um corpo técnico eficiente que responda pela conservação corrente e periódica das estruturas nacionais: propõe-se reforçar as transferências para o sector público (Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) destinadas ao orçamento de funcionamento da Junta Autónoma de Estradas no montante de 700 000 contos.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Dá-me licença, Sr.» Presidente.

A Sr.» Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr.» Presidente, V. Ex.8 leu a proposta, eu também já a tinha lido; no entanto, do meu ponto de vista, as explicações que aqui constam não são suficientes, porque o Governo não costuma cometer erros de previsão da ordem dos 700 000 contos. Consequentemente, penso que isto deveria ser melhor explicado.

A Sr.» Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.» Presidente, atendendo ao sentido da proposta, esta não trata de investimento, mas apenas de despesas de funcionamento da Junta Autónoma das Estradas (JAE). Assim, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados presentes e ao Sr. Secretário de Estado se a JAE está com insuficiência de meios humanos para dar cumprimento às tarefas que lhe estão cometidas.

A Sr.6 Presidente;—Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr.» Presidente, gostaria de intervir sob a forma de uma interpelação ao Sr. Deputado Vieira de Castro ou à bancada do PSD. Nós acabámos de assistir à rejeição liminar e automática de

propostas que, obviamente, têm significado, e estou, por exemplo, a recordar-me do reforço de 30 000 contos para o grupo de investigação da sida. Devo dizer que até compreenderíamos essas rejeições face a uma cena disciplina orçamental e aceitamos perfeitamente que as deduções sejam outras. No entanto, não entendemos muito bem como é que, de repente, surge uma proposta no valor de 700 000 contos. É, portanto, um pouco na linha das intervenções anteriores que interrogo o Sr. Deputado Vieira de Castro sobre o verdadeiro sentido desta proposta.

A Sr.» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.° Presidente, de facto não há aqui nenhum erro de previsão. O Governo normalmente preocupa-se em não ter erros de previsão na despesa, embora nestas matérias não haja infalibilidade. O que se passa é que, efectivamente, o ano de 1989 acaba com uma situação em que o Plano Rodoviário Nacional, principalmente as estradas — e em especial, por exemplo, o caso das estradas que não são itinerários principais— sofreram forte impacto na sua qualidade devido à grande quantidade de precipitação havida.

Ora, perante esta situação, a Junta Autónoma de Estradas levantou a questão de saber se poderia reforçar as suas verbas em termos de pessoal e em termos do próprio funcionamento. Não são verbas de investimento, mas verbas para o funcionamento normal. É este o reforço que aqui consta e que o PSD, através do seu grupo parlamentar, apresenta à Assembleia. Trata-se, de facto, de um reforço, e recordo aqui à Assembleia que, já há dois anos, houve verbas reforçadas para um plano de emergência, verbas essas que tinham a ver com o problema do combate à degradação de determinadas estradas por causa do mau tempo. Ora, é essa, de facto, a justificação para este reforço.

A Sr.1 Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.» Presidente, nós gostávamos de uma explicação, visto aqui constar simplesmente a transferência para um organismo da administração pública e não ser discriminado minimamente o que são despesas com pessoal e o que são despesas com investimentos. De acordo com as regras constitucionais, parece-me que essa discriminação seria obrigatória, de forma a poder ser integrada nos mapas respectivos. Consequentemente, gostaria que isso fosse claramente discriminado.

A Sr.» Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, o meu camarada Luís Roque referirá depois este assunto, mas eu gostaria de dizer que o que aqui está se refere apenas a despesas de funcionamento. Não tem nada a ver com investimentos.' Isto é, quando não há no PIDDAC verbas significativas para os tais itenerários não principais, não se compreende como é que é necessário aumentar o orçamento de funcionamento em cerca de 30 %! Isto é absolutamente incompreensível!

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A Sr.! Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr.* Presidente, desejava esclarecer o Sr. Secretário de Estado do seguinte: devido ao Plano Rodoviário Nacional, há itinerários complementares, principais e vias secundárias. Ora, a verdade é que para reparação das vias secundárias o Orçamento do Estado tem 4,5 milhões de contos; para despesas de funcionamento da JAE existe 1 900 000 mil contos, e, neste momento, os Srs. Deputados do PSD propõem um aumento de 700 000 contos para despesas de funcionamento em termos de pessoal.

Note-se, no entanto, que nós propusemos aqui, aquando da discussão do Orçamento na especialidade com o Sr. Ministro, um aumento da despesa de cobertura para reparação e beneficiação das estradas secundárias — aquelas que irão possivelmente ser entregues às câmaras, e havemos de ver quando, porque, efectivamente, isso é um atropelo a tudo e a todos —, e a verdade é que o Sr. Ministro mostra-se contra a nossa proposta.

E então agora vem o Sr. Secretário de Estado propor mais 700 000 contos para os presumíveis «buracos» que vão existir?! «Buracos» há no Orçamento, Sr. Secretário de Estado! É a conclusão a que estou a chegar!

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): —Sr.« Presidente, quero também referir, no fundo, aquilo que já foi referido: há uma grande confusão nesta proposta, provavelmente entre despesas de funcionamento e despesas de capital. Admito

até que neste conjunto sejam consideradas algumas despesas de investimento, mas também há despesas de funcionamento. Por consequência, esta proposta tem de ser claramente formulada, porque, se se trata de uma despesa de funcionamento, nem sequer há razão para aqui estar.

Assim, provavelmente, o que estamos a fazer é a antecipar já a previsão de um «buraco», logo no fim de 1989 princípios do ano de 1990, ao nível da JAE, tanto mais que há situações de que temos conhecimento, no sentido de que, já neste mês de Novembro, alguns funcionários da JAE receberam os salários com atraso relativamente àquilo que é habitual. Veremos se isso tem alguma relação com isto ou não; se tem, é necessário explicá-la.

A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, para responder, se o desejar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.» Presidente, bem gostaria de esclarecer melhor os Srs. Deputados, mas quem sou eu para complementar a informação que aqui já foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Fica-lhe bem!

O Orador: — Iria repetir-me e seria certamente fastidioso para VV. Ex." ouvirem a mesma explicação, pela simples circunstância de que outra não há para além daquela que deu o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É mais um grande buraco!

A Sr.s Presidente: — O Sr. Secretário de Estado deseja intervir?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Se faz favor, Sr.» Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, no Orçamento não há buracos. Já houve. Há, contudo, buracos nas estradas, mas, quanto a isso, nós não dominamos as intempéries. Para já, a tecnologia não nos permite isso, mas, enfim, para lá caminharemos.

Relativamente a esta matéria, o que se passa é o seguinte: em primeiro lugar, este ano, não houve funcionários da Junta Autónoma de Estradas que deixassem de receber os seus vencimentos. O que se passa em relação à Junta Autónoma de Estradas, e que nós herdamos, é o facto de a JAE ser um serviço autónomo, portanto, com autonomia administrativa e financeira, e ter uma fraquíssima capacidade de autofinanciamenio e daí que a JAE se tenha habituado, — vícios do passado — a ter dotações orçamentais, e depois quando há falta pede ao Orçamento reforços. Ora, nós não queremos que isso suceda mais.

O que, neste caso, sucedeu é que a Junta Autónoma de Estradas teve de reforçar os seus meios humanos — e aqui permito-me esclarecer que se trata de uma transferência corrente do Orçamento do Estado para o orçamento privativo da JAE. Julgo que esta matéria está mais que explicada em termos orçamentais. Trata-se, portanto, de uma transferência corrente. E, aqui, sugeria aos Srs. Deputados proponentes que onde estivessem «transferências» se aditasse a palavra «correntes» para o sector público (secretarias de Estado). Portanto, a origem é a secretaria- geral o modo como sai a transferência para o funcionamento da Junta Autónoma de Estradas para pessoal— recursos humanos.

Efectivamente, o que sucede é que a Junta Autónoma de Estradas tem pessoal operário, auxiliar e técnico e, de facto, tem de reforçar os seus meios técnicos. É para esse efeito, exclusivamente para os recursos humanos da Junta Autónoma das Estradas, para que possa ter uma gestão mais eficaz, e só para isso, não tendo a ver com os investimentos, mas sim com os recursos humanos. E é só para isso que o PSD, no âmbito do debate que foi feito, na especialidade, com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações propõe a transferência de 700000 contos do Orçamento do Estado para a Junta Autónoma de Estradas. Aliás, aqui apenas digo que o considerando até está muito bem formulado em termos de investimento porque o investimento, tem a ver com despesas de capital e não há despesas de capital, nem acompanhamento da sua execução sem o factor humano, e é para o factor humano que o PSD apresenta a sua proposta. Não há aqui nenhum buraco. Se calhar, será para tapar ainda buracos do passado!

O Sr. Luís Roque (PCP): — Peço a palavra para uma intervenção, Sr.* Presidente.

A Sr.» Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Secretário de Estado, a sua argumentação, se me permite, é um bocado falaciosa, porque, para já, não acredito que os senhores tivessem o dedinho do pé inchado e que previssem a tempestade e os buracos que vão acontecer. Isto como primeiro ponto.

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Em segundo lugar, em termos de despesa de pessoal, não admito que o Orçamento não seja rigoroso na inclusão da despesa real com o pessoal. Se é para despesas de investimento, também não compreendo.

Numa conversa que üve com o Sr. Ministro, em termos de discussão na especialidade, o problema que se punha não era falta de pessoal, mas sim de projectos. Por isso, estão 2 100 000 contos no Orçamento, em termos de PIDDAC, porque a Junta Autónoma de Estradas não tem capacidade em termos de projectos. E estão dois milhões e cem mil contos para isso tudo!

Vem, agora, o Sr. Secretário de Estado com 700 000 contos — e, à partida, nada nos permite prever que seja um investimento em termos de «buracos» —, em termos de rede secundária! Antes, pelo contrário, era preciso até muito mais do que isso para a rede secundária, mas, simplesmente, isto aparece incluído em termos não de despesas de investimento, mas de despesas de capital.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados do PSD, creio que para ficar perfeitamente claro, de acordo com as intervenções do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Vieira de Castro, deviamos dizer «reforçar as transferências correntes para o sector público — 700 mil contos». Se estão de acordo, faz-se esta correcção na proposta, que já foi lida.

Vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, uma brevíssima declaração de voto para dizer que nos abstivemos, porque, pelas explicações que nos foram dadas, esta verba destina-se pura e simplesmente a pagar as remunerações aos trabalhadores da JAE.

Houve uma suborçamentação clara na proposta apresentada pelo Governo. Porque não pretendemos prejudicar os trabalhadores, que têm direito aos seus salários e vencimentos, absüvemo-nos nesta proposta.

A Sr* Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.» Presidente, não vou repetir as palavras que acabámos de ouvir. São exactamente esses os mesmos fundamentos da abstenção do PS.

A Sr.9 Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr." Presidente, nós abstivemo-nos pelas mesmas razões.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar uma proposta subscrita ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se me permite, Sr.° Presidente, se se trata da proposta que se refere à peste equídea, pedimos que ela seja retirada.

A Sr.5 Presidente: — A proposta será retirada, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Nós assumimos a proposta, Sr.' Presidente.

A Sr.k Presidente:—Então, a proposta já não é do PSD, mas. sim, do PS. Os seus subscritores acabam de a fazer chegar à Mesa e já não refere a palavra «equídea», mas, sim, «equina».

Se os Srs. Deputados concordarem, vou passar a ler a proposta, que é do seguinte teor:

Dotação a acrescentar às verbas previstas para medidas de apoio à sanidade animal, destinada a acções de combate à peste equínea —100 000 contos.

Vamos passar à votação da proposta que acabei de ler.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, apenas para que fique claro que a proposta subscrita por alguns Srs. Deputados do PSD foi retirada e que o mesmo texto foi retomado pelos Srs. Deputados do PS, nomeadamente pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, com a alteração, com a qual, aliás, estamos de acordo.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.' Presidente, é apenas para pedir que fique registado em acta o meu voto de abstenção nesta proposta.

A Sr.* Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — É só para dizer que o facto de esta proposta ter sido inicialmente redigida pelo PSD não nos provoca nenhuma espécie de comichão. O que parece, ao contrário, é que às vezes essa comichão existe. De resto, a intervenção que o meu camarada de bancada, deputado António Campos, fez há relativamente pouco tempo, justifica perfeitamente quer a apresentação da proposta quer o voto favorável.

A Sr.' Presidente: — Seguem-se três propostas, subscritas por vários Srs. Deputados, entre eles, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Maria de Lourdes Hespanhol (PCP), Vítor Ávila (PRD), Manuel dos Santos (PS) e António Barreto (PS), que vamos votar em bloco, como foi sugerido.

Se concordassem, eu lia apenas as propostas e não as justificações.

São as seguintes:

Propõem que sejam incluídos no PIDDAC três novos projectos, com carácter plurianual e com dotações para 1990, de 70 000 contos para a construção do quartel da Associação dos Bombeiros no concelho de Terras de Bouro, de 50 000 contos para aquisição de equipamento auto destinado à prevenção e ataque a incêndios e de comunicações para o Parque Nacional da Peneda-Gerês

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e de 20 000 contos destinada à ampliação do quadro de pessoal qualificado para vigilância, prevenção e ataque a incêndios do Parque Nacional da Peneda- Gerês».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD. votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, temos presente, também, uma proposta de aditamento ao PIDDAC, apresentada pelo Sr. Deputado António Vairinhos, e relativa ao projecto do santuário de Nossa Senhora da Piedade, em Loulé, no montante global de 81 000 contos, sendo 25 000 contos para 1990, 40000 contos para 1991 e 46 000 contos para 1992.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Nem a Nossa Senhora da Piedade nos vale!

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — O Sr. Deputado António Vairinhos deseja fazer a apresentação da proposta?

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr.* Presidente, começo por lamentar o despeito com que esta proposta foi encarada por parte de alguns deputados da bancada do PCP, porque se não são cristãos, agradecia, pelo menos, que respeitassem a religião das outras pessoas.

Relativamente à proposta, o que posso dizer é que ela corresponde a uma velha aspiração da população do Algarve. É como que uma homenagem a Nossa Senhora da Piedade e hoje, que faz anos de falecido Francisco Sá Carneiro, penso que esta proposta tem, perfeitamente, cada vez mais cabimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não percebi a ligação!

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faz favor, Sr.* Deputada.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Deputado, eu disse «nem a Nossa Senhora da Piedade nos vale nas nossas propostas» porque nós também apresentamos propostas, para igrejas que os Srs. Deputados votaram contra Não representa, pois, menos respeito o facto de eu ter dito que nem a Nossa Senhora da Piedade vale às nossas propostas. O Sr. Deputado parece que ficou picado. Lamento!

A Sr.* Presidente: — Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta do Sr. Deputado António Vairinhos, que já foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PCP e do CDS e abstenções do PS e do PRD.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, é óbvio que a nossa posição nesta votação nada tem a ver com o conteúdo da proposta e rejeito categoricamente o tipo de argumentação que o Sr. Deputado Vairinhos desenvolveu na apresentação da proposta.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, para uma brevíssima declaração de voto, apenas para dizer que o nosso voto teve a ver com o conteúdo da proposta e não com qualquer ligação de datas, como tentou ser dada pelo Sr. Deputado Vairinhos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr.* Presidente, o voto do PRD não foi, naturalmente, por quaisquer considerações de ordem religiosa, mas, sobretudo, por uma certa confusão que existe da nossa parte, no sentido de não sabermos quais os critérios que levam os proponentes desta proposta a votar, por exemplo, favoravelmente esta proposta, tendo rejeitado outras já aqui votadas, não sei se conscientemente ou não, também para equipamento de apoio a actividades religiosas. E foram inúmeras.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação de uma proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Baptista Cardoso, sobre o Hospital Distrital de Santa Maria da Feira, para o qual se prevê uma verba inscrita para 1990 de 5000 para 20 000 contos.

Creio, todavia, que já votámos uma proposta semelhante, apresentada pelo PCP, para o Hospital Distrital de Santa Maria da Feira. A verba proposta é que talvez seja diferente!

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—Esta é apenas do PSD, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Vamos votá-la, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS e abstenções do PRD e do deputado do PSD Antunes da Silva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interpelar a Mesa, Sr.* Presidente?

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, a nossa proposta para o Hospital de Santa Maria da Feira propunha que a verba inscrita para 1990 passasse para 100 000 contos.

Embora saibamos que os 20 000 contos propostos pelo PSD não dão para iniciar o que quer que seja, votámos a favor para que fique registada a necessidade do início dos trabalhos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):— Sr.' Presidente, queria apenas significar que há pouco, quando procedemos

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à votação das propostas do PCP, utilizámos um critério globalizante. Dada a rapidez com que as votámos não tivemos mesmo a oportunidade, em certos casos, de

analisar as propostas individualmente. NSo há nenhuma

incoerência neste tipo de comportamento.

Aliás, aproveito a oportunidade para dizer que, no fim das votações, quero fazer uma correcção pontual de uma votação errada que há pouco fizemos, como quero também explicar que, no fundo, não há qualquer espécie de contradição nisto, uma vez que num caso se votava globalmente um capítulo, relativamente ao qual nos abstívemos , e agora se trata de uma votação perfeitamente individualizada.

A Sr." Presidente: — A proposta que votaremos a seguir é subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Vítor Ávila e diz:

A criação de um programa, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos, em 1991.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia pede a palavra para explicar a proposta?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Exactamente. Sr.» Presidente.

Embora a proposta seja acompanhada de uma nota justificativa, pretendo chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PSD, que vai ter a decisão final sobre esta matéria, para o facto de se tratar de uma proposta inteligente, elaborada no sentido de ajudar a resolver um problema que, de facto, existe e que divide a dotação das verbas pelos anos de 1990 e 1991. Este esforço de mais 4,8 milhões de contos para 1990 está perfeitamente contido dentro da previsão de acréscimo de receita que o PRD vai apresentar em sede de discussão das receitas.

Mais uma vez solicito a consideração do PSD para esta questão, pois a aprovação desta proposta vai ajudar a resolver, de uma vez por todas, aquilo que pode ser um

grave litígio com as autarquias locais. Fá-lo, aliás, de uma

forma que não permitirá acusar-se as autarquias locais de estarem a desbaratar verbas, na medida em que estas verbas ficam consignadas a um programa de desenvolvimento endógeno municipal, que, entre outras coisas, pode vir a criar empresas e, portanto, num quadro, inclusive, de instrumentos de actuação deste Governo, como são os núcleos de apoio à constituição de empresas (NACE), e que podem também, de acordo com as previsões que fizemos, criar um significativo número de postos de trabalho.

A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, gostaria que me informasse como seria distribuída pelas autarquias a verba de 4,8 milhões de contos que aparece na proposta que subscreveu.

Julgo que a proposta visa compensar as perdas das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro nos anos de 1988 e 1989, que eram distribuídas pelas autarquias segundo determinados critérios.

Como é que se vai fazer a distribuição das verbas constantes da proposta, Sr. Deputado? Essa distribuição ficará ao critério do Governo?

A Sr.* Presidente: — Inscreveram-se ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia os Srs. Deputados Vieira de Castro e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, acolhemos integralmente a bondade da sua proposta, o que não acolhemos é a invocada pela oposição sobre a avaliação das receitas e, «como o seguro morreu de velho», vamos votar contra a proposta de V. Ex.s

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, a justificação da proposta de alteração apresentada pelo PRD avança com a questão da sua variação, em princípio efectuada em termos do IVA, o que tem provocado uma redução administrativa das verbas que deveriam ser transferidas para as autarquias locais.

Até aí estamos totalmente de acordo, assim como estamos de acordo com o sentido útil da proposta, em termos do desenvolvimento do potencial endógeno.

A questão que me suscita dúvidas e que lhe coloco é a seguinte: esta proposta do PRD não tem a ver com as autarquias, enquanto instituições, pois o programa será coordenado pelas CCR e destina-se a investimentos a nível concelhio, que não passam pelas autarquias.

Não sei se percebeu qual é a minha grande dúvida?!

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Carlos Lilaia, inscreveu-se também para pedir esclarecimentos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para o mesmo fim?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.' Presidente, é apenas para pedir desculpa ao Sr. Deputado Vieira de Castro por não o ter ouvido com a atenção que me merece, mas, na bancada socialista, ainda estamos na fase de apurar bem o sentido de voto em relação a esta proposta.

Disse o Sr. Deputado que a única razão que levará a sua bancada a não apoiar esta proposta é o facto de ser invocada a eventual sobrevalorização do IVA? É essa a única razão por que o fazem ou há outras razões, Sr. Deputado Vieira de Castro?

Agradecia que pudesse responder-me.

A Sr.* Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Manuel dos Santos, numa reunião que tivemos há dias tive oportunidade de dizer qual era a nossa posição relativamente a esta matéria, mas posso repeti-la.

Em primeiro lugar, contrariamente ao que acontece com os senhores, não acreditamos que as despesas estejam subavaliadas.

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Em segundo lugar, defendemos o princípio de que o défice do Orçamento não deve ser aumentado.

Consequentemente, teremos de votar contra a proposta do Sr. Deputado Carlos Lilaia, pese embora toda a bondade que reconheçamos a esta proposta e a todas as que são apresentadas pelos Srs. Deputados dos grupos parlamentares da oposição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):—Que generoso!...

0 St. Gameiro dos Santos (PS): — Vai para o céu!

A Sr.' Presidente:—Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando, no PRD, elaboraram esta proposta de alteração, não tiveram a consciência de que um programa para o desenvolvimento endógeno municipal poderia pôr seriamente em risco as verbas de milhares de milhões de contos que virão do orçamento da Comunidade Económica Europeia para o desenvolvimento regional, das quais beneficiarão também os municípios?

Por outras palavras, tendo em atenção as estruturas deste programa, designadamente as que se encontram visualizadas no seu n.° 4, cujos programas seriam coordenados pela Comissão de Coordenação Regional, elas deveriam ter uma característica de desenvolvimento regional, embora, neste caso, centralizada num ou mais municípios. Suponho que as pequenas unidades produtivas previstas nesses programas são unidades comerciais ou industriais do sector produtivo e não do sector municipal, ainda que este seja um sector público com características e potencialidades próprias e autónomas.

Se a proposta apresentada pelo PRD fosse procedente cm termos de votação, estou claramente convencido de que iria provocar uma significativa perda de receita oriunda do orçamento da Comunidade Económica Europeia.

Ora o Governo Português tem estado a batalhar em Bruxelas, junto da CEE, por um aumento das transferências, designadamente do FEDER, para o desenvolvimento regional português, o mesmo fazendo os próprios deputados portugueses no Parlamento Europeu.

Portugal foi, entre os 12 Estados membros da CEE, o primeiro país que teve o seu plano de desenvolvimento regional aprovado, e estou certo de que estes programas, por muito louváveis e benignos que fossem, por muito boas intenções que trouxessem subjacentes, seriam uma boa justificação para que a Comunidade Económica Europeia reduzisse o volume de transferências de verbas para Portugal.

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Vou responder às perguntas que me colocaram e, sem desprimor ou sem que isso possa ser considerado como menor atenção para com os colegas deputados, começaria por responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, dado que a questão que me colocou revela também, em minha opinião, uma falta de consciência muito grande de como funcionam os mecanismos comunitários e da relação entre o Governo Português e a Comunidade Económica Europeia relativa-

mente à concorrência a verbas de fundos, como o é o próprio FEDER.

Admito que essa falta de consciência possa ser resolvida através de uma conversa com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, mas gostaria de lhe adiantar que se, por hipótese, fosse possível colocar estas verbas à disposição das autarquias para projectos desta natureza, contrariamente do que disse o Sr. Secretário do Orçamento, teríamos mesmo a possibilidade de reivindicar mais verbas junto da Comunidade Económica Europeia.

Como se sabe, aumentando a participação nacional, que é uma das dificuldades por vezes existentes, seria possível concorrer a volumes mais significativos ou ter aspirações a volumes mais significativos das verbas do FEDER.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É verdade. Tem razão!

O Orador: — Esta, de facto, é que é a questão. É assim que ela deve ser colocada e não, permita-me que lhe diga, como o Sr. Secretário de Estado a colocou.

Relativamente às perguntas que me foram feitas, nomeadamente pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Octávio Teixeira, aquilo que se passa é que, de acordo com a nota justificativa que fizemos, a distribuição das verbas pelos municípios deveria ser feita de acordo com a proporcionalidade que cada município tem nas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e poderiam funcionar como uma espécie de crédito aberto, que ficaria à disposição de cada município.

Nos termos dessa nota justificativa, as autarquias deveriam ser apoiadas pelas comissões de coordenação regional no que diz respeito à recolha e selecção de projectos que pudessem ser incorporados, por exemplo, nos núcleos de apoio à constituição de empresas, que já existem e que são também uma política e um instrumento de actuação do próprio Governo, quer através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território quer, mais concretamente, através do Ministério da Indústria e Energia.

Não estamos, portanto, a criar nada de novo; estamos apenas a tentar integrar este dispositivo, de cerca de 4,8 milhões de contos em 1990, no âmbito dos instrumentos de actuação do próprio Governo.

Respondendo agora ao Sr. Deputado Vieira de Castro, dir-lhe-ei que a prática do Governo — e, nomeadamente, até daquilo que se verificou com o último Orçamento rectificativo (de 1989) — vem, de facto, demonstrar que as receitas estão, sistematicamente, subavaliadas, e nada nos faz pensar (antes pelo contrário!) que elas também não o estejam em 1990.

Quanto à questão de não quererem aumentar o défice, que, aliás, respeito, de facto não pode haver dois pesos e duas medidas. Assim sendo, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vieira de Castro como é que vão financiai a dotação que acabaram de aprovar para o santuário de Loulé, porque não vi, nos termos da proposta, qualquer indicação de como é que isso era financiado.

Portanto, se as receitas não estão subavaliadas, como os senhores dizem, e se não vão mexer nas receitas, então acabarão por aumentar o défice.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, antes de mais há aquilo a que se chama a definição de prioridades, portanto os senhores não podem ver nada de estranho no facto de aprovarmos algumas propostas que, efectivamente, conduzam a um pequeníssimo — e disse-o bem! — agravamento do défice.

Por exemplo, no que diz respeito a esta proposta no valor de 4,8 milhões de contos, ela já provoca um agravamento do défice que já não é dispiciendo. Não sei se compreendeu...?

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, penso que poderemos passar à votação desta proposta de alteração, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

A criação de um programa, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos, em 1991.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Sr.* Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: O PS votou a favor desta proposta de alteração porque ela, em primeiro lugar, visa, em certa medida, compensar as autarquias pela perda de receitas que têm sofrido nestes últimos anos devido à forma como as receitas do IVA têm sido previstas.

Por outro lado, aprovámo-la porque ela aponta para critérios objectivos, ou seja, não dá oportunidade ao Governo de fazer aquilo de que gosta, ou seja, distribuir as verbas de acordo com a cor das autarquias, o que sempre temos vindo a lamentar.

Votámos, ainda, a favor porque nos últimos tempos temos notado que, em relação a projectos financiados pelo FEDER, as autarquias têm tido problemas financeiros gravíssimos — aliás, toda a gente sabe que nesta altura do ano ainàa há comparticipações por pagar desde Abril ou Maio de 1989, o que representa largos milhões de contos. E mais: por exemplo, em relação ao PDR, cujo quadro comunitário de apoio já foi aprovado, as autarquias ainda não sabem quais os projectos que vão ser integrados para o ano de 1990 nem sabem qual o seu nível de comparticipação.

Finalmente, aprovámos esta proposta de alteração apresentada pelo PRD, porquanto ela permitiria às autarquias, peto menos, concretizar o máximo possível dos projectos que apresentaram atempadamente.

A Sr.' Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: O PCP" absteve-se nesta proposta de alteração, pois, não obstante a bondade, como diria o St. Deputado Vieira de Castro, da proposta e a boa fundamentação de alguns argumentos, não nos parece que estas verbas viessem a reverter, como foi dito, a favor das

autarquias, mas, sim, do reforço das CCR, do reforço deste tipo de regionalização que se faz por via da gover-namentalização.

Parece-nos, portanto, que, não obstante as excelentes intenções e até os cuidados colocados para que isto não

acontecesse, na prática, isso iria acontecer, razão pela qual nos abstivemos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação da proposta apresentada pelo PRD relativa ao...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, a minha intervenção é a propósito da proposta que V. Ex* irá ler de seguida e que se refere, creio eu, ao Jardim--Horto de Camões.

Há pouco votámos uma proposta igual, apresentada pelo PCP, pelo que penso que esta está prejudicada. Também é bem verdade que poderá ter acontecido não termos identificado outras, mas desta recordo-me.

A Sr.* Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — A proposta relativamente ao Jardim-Horto de Camões foi feita pelo PCP e por deputados do PRD — aliás, esta proposta, conjuntamente com outra relativa à Casa-Memória de Camões, fazia parte do nosso conjunto de propostas.

Penso que a chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Vieira de Castro só veio lembrar que esta proposta teria uma oportunidade muito grande, até nas comemorações dos Descobrimentos, uma vez que, ao que parece, tudo o que sejam verbas da cultura estarão no «sorvedouro» do centro monumental de Belém.

Pensamos que as propostas, quer a nossa quer a do PRD, teriam todo o sentido se fossem aprovadas, até porque fazem parte daquelas que, não mobilizando verbas muito grandes, prestariam um serviço não só regional como cultural, e também à conjuntura histórica da comemoração dos Descobrimentos e da memória de Camões.

Esta proposta é uma daquelas que mostra o significado da votação, ou seja, quando se diz «não» por uma mera repetição da cassette e depois, a dado momento, se diz «sim» sem saber muito bem por que razão, embora depois venha o argumento de que a verba era pequena e que, portanto, o agravamento do Orçamento seria muito pequeno. Ora, o caso desta proposta de alteração era mais do que evidente, pois traduzir-se-ia num pequeníssimo agravamento de todo o Orçamento.

De qualquer maneira, não sei se o facto de a proposta do PCP ter sido votada naquele conjunto retira, neste momento, a pertinência da votação desta proposta.

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.* Presidente, consideramos que esta proposta de alteração, apresentada pelo PRD, deve ser votada, uma vez que há pouco votámos, na globalidade, um conjunto muito grande de propostas,

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o que não impede que não haja concordância quanto a algumas delas quando votadas na especialidade.

Votámos, também, uma proposta relativa ao Hospital de Santa Maria da Feira, porque na proposta apresentada pelo PCP o montante era de 100 000 contos e na do PRD era de 20 000 contos. Então, se as propostas coincidissem, isto é, se o PCP tivesse apresentado o montante de 20 000 contos, já não as votaríamos? Ou seria que o PSD teria requerido a separação daquela proposta?

Parece-me que o método que adoptámos faz que seja possível votar separadamente as propostas apresentadas, mesmo que, em termos de verbas, elas sejam coincidentes.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, se houver consenso, votaremos proposta a proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, uso da palavra só para esclarecer o Sr. Deputado João Proença.

Há pouco, tive o cuidado de dizer que, por acaso, lembrava-me desta proposta, porém poderia ter acontecido que já tivéssemos votado outras propostas que estivessem prejudicadas pelo facto de termos rejeitado ou aprovado outras antes.

De modo que não quis, de forma alguma, que elas fossem retiradas! Quero deixar isto perfeitamente claro.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.' Presidente, é apenas para lembrar que não é preciso encontrar o consenso aqui, pois ele foi encontrado quando estivemos a organizar as propostas, e uma das regras que definimos foi a de que mesmo que houvesse repetição de propostas, dado o método que estamos a utilizar, seria sempre possível votá-las.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar a proposta de alteração, apresentada pelo PRD, que é a seguinte teor:

A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a conservação e manutenção do Jardim-Horto de Camões, em Constância, com a dotação de 10 000 contos em 1990.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação de outra proposta de alteração, apresentada pelo PRD, que propõe o seguinte:

O reforço da verba inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças em 4,5 milhões de contos com o objectivo de permitir a correcção da tabela de vencimentos dos docentes dos ensinos básico e secundário por antecipação, para Julho de 1990, dos ajustamentos que se encontram previstos para Janeiro de 1991, de forma a equiparar o faseamento da carreira dos professores dos ensinos básico e secundário ao da carreira técnica superior da função pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PRD, que é do seguinte teor:

A criação de um projecto, com dotação plurianual, para o apoio e desenvolvimento do folclore e do artesanato, a inscrever no PIDDAC, com o valor de 50 000 contos em 1990.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, existe outra proposta de alteração apresentada pelo PRD que vou passar a ler:

A criação de um novo projecto, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à edição de livros de autores portugueses no estrangeiro com dotação plurianual, que, em 1990, se fixa em 100 mil contos.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, existe outra proposta de alteração, apresentada pelo PRD, que é do seguinte teor:

Aumento da dotação para 1990 do Programa de Promoção da Literatura Portuguesa, inscrito no PIDDAC, em mais 50 000 contos.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vou ler outra proposta de alteração apresentada pelo PRD, que é a seguinte:

A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a produção de programas culturais pela RTP e pela Secretaria de Estado da Cultura no âmbito do protocolo celebrado entre estas duas entidades, com dotação de 200 000 contos em 1990.

Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, segue-se mais uma proposta do PRD, que vou passar a ler

Criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedincação da Casa-Memória de Camões, em Constância, com a dotação de 20 000 contos em 1990.

Para pedir esclarecimentos sobre esta proposta tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta proposta de alteração ao PIDDAC permite-me pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, que é um dos subscritores da proposta.

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Há pouco, o senhor falou da proposta que o Sr, Deputado António Vairinhos apresentou, relativa à Igreja- Capela Mãe Soberana Nossa Senhora da Piedade, Loulé, mas, permita-me que lhe recorde, o Sr. Deputado António Vairinhos apresentou uma proposta com um plano de encargos plurianual. Ou seja, a Assembleia quando vota tem a informação de quanto é que será, segundo a sua perspectiva, o encargo para o restauro de um monumento

histórico que estava em elevado grau de degradação, estado esse que, com os temporais que este ano têm atingido o Algarve, se agravou, ficando este monumento numa situação de quase destruição e, praticamente, irrecuperável.

No caso desta proposta relativa à Casa-Memória de Camões, em Constância, é evidente que uma dotação de 20 000 contos não chega. Aliás, a outra proposta relativa ao Jardim-Horto de Camões é, claramente, uma despesa que não tem de estar no PIDDAC. Senão, repare-se: a redacção refere a «conservação e manutenção»; ora o PIDDAC não é o lugar apropriado para a conservação e manutenção.

Admito a necessidade de fazer o restauro e, eventualmente, a reedificação da Casa-Memória de Camões, em Constância, mas para isso tem de haver um plano de encargos plurianual, pois não acredito que um projecto destes se faça num ano ou que custe só 20 000 contos.

Penso que propostas deste teor devem ser melhor fundamentadas, pois a aparecerem nestes termos seriam, certamente, apenas propostas para a regulação da procura.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro 0?CP): — Esta proposta partiu do PCP. nomeadamente de deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, mas depois, conversando com deputados do PRD, ela veio também a ser subscrita por deputados do PRD numa proposta autónoma.

Esta proposta faz parte de um projecto que tem uma dotação plurianual, uma vez que este projecto custaria 60000 contos e, tal como se referia na nossa proposta que foi rejeitada há pouco, era uma «contribuição para a reconstrução da Casa-Memória de Camões, em Constância».

Esta obra está a cargo de uma comissão formada com base numa sociedade que tem como intenção manter viva a memória de Camões e de que é presidente a jornalista Manuela de Azevedo — que, aliás, já está a desfazer-se do seu património para conseguir manter viva esta memória e conseguir que a Casa e o Jardim-Horto de Camões tenham a possibilidade de ser mantidos, pois aí encontram-se todas as espécies que estão referidas em Os Lusíadas.

Foi em conversa, perfeitamente ocasional, com esta jornalista que tive conhecimento de que havia um projecto de 60000 contos, com o qual a jornalista não poderia, por si só, arcar. Por isso, o PCP apresentou a sua proposta e fez alguns esforços nesta Casa para que ela não fosse só nossa — e nisso tivemos algum êxito, embora não total.

Pensamos que este projecto só será possível com esta contribuição e com mais qualquer coisa que pudesse fazer da reconstrução da Casa-Memória de Camões um facto culturáunente importante, quer a nível regional quer a nível nacional.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, existem na Mesa mais duas inscrições, além da do Sr. Secretário de Estado do Orçamento: trata-se da dos Srs. Deputados Carlos Lilaia e António Vairinhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia, por ser o proponente.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Quanto à questão que o Sr. Secretário de Estado colocou, a meu ver, só são

possíveis duas interpretações: primeira, o Sr. Secretário de Estado quis «puxar-me as orelhas» e dizer-me que eu não tinha formulado bem a proposta —coisa que não acredito que ele me faça!... — e. segunda, a de ser possível que o Sr. Secretário de Estado esteja interessado em que, finalmente, esta proposta seja aprovada.

Portanto, eu tomo-me diponível para uma interrupção no sentido de, nesse caso, fazermos uma preparação condigna da proposta para que ela possa ser votada favoravelmente pelo PSD, pois penso que a interpretação só pode ser a última que enunciei.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr.' Presidente, é apenas para dizer o seguinte: aquele projecto que tive a honra de apresentar é um projecto amadurecido há mais de IS anos; é um projecto que está feito e que custa largas centenas de milhares de contos. Aquilo que foi proposto aí é uma mera comparticipação do Orçamento do Estado, entre muita gente envolvida.

A questão que coloco ao proponente desta proposta é o seguinte: fala-se em projecto, e eu gostava de saber se efectivamente existe projecto — quando falo em projecto trata-se de um projecto de arquitectura, projecto de calculo de estruturas, todas essas coisas ... — e se existe um projecto global de recuperação, porque dá-me a sensação de que estamos a falar em fases, e isto é a primeira fase, ou seja, fase do jardim, a segunda é a fase do telhado, a terceira é a fase ... e por aí fora!

Gostava, pois, que fundamentassem e justificassem aquilo que propõem, porque efectivamente isso não existe. No caso da proposta que apresentei o projecto existe e até já há muitos anos, sendo até do conhecimento da administração central.

A Sr.' Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Eu ouvi com muita atenção, como não podia deixar de ser, quer a intervenção do Sr. Deputado Sérgio Ribeiro quer a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia.

Face ao debate que agora aqui se gerou e a outros aspectos de que já unhamos conhecimento sobre esta Casa-Memória de Camões, em Constância, o que penso é o seguinte: trata-se de um projecto tipicamente inserí-vel no mecenato cultural, mas tem de haver a vontade das populações e a vontade dessas instituições que podem intervir nessa matéria, como outras já intervieram, por exemplo, na Casa de Colombo, em Porto Santo, e outros na Madeira.

Neste caso, é relativamente fácil estimular e motivar entidades que, ao abrigo da lei do mecenato cultural, possam intervir e, depois, o Estado, suplementarmente, cobrirá as insuficiências desse mecenato. Mas se o Estado

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à partida aparece a financiar estes projectos, naturalmente que desmotivará a intervenção do mecenato cultural. Daí que seja preferível deixar —até porque há uma comissão já constituída e da qual faz parte a jornalista Sr.' Manuela de Azevedo, que é uma pessoa prestigiadíssima no meio da literatura portuguesa — a resolução do problema à iniciativa desse mecenato e só depois haver, de forma suplementar, intervenção do Estado através da atribuição das verbas em causa, que poderão ser cobertas através dos organismos públicos.

É por isso que entendo não deverem ser já inscritas no Orçamento do Estado essas verbas, tanto mais quanto é certo existirem já o Fundo de Fomento Cultural, as verbas da Comissão Nacional dos Descobrimentos... Isto é, existem outras alternativas que poderão ser mais racionalmente afectadas a este tipo de projectos de evidente interesse cultural do que estarmos logo à partida a assumir uma tutela orçamental sobre um projecto — volto a repetir — que se inclui na área do mecenato cultural.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, tem V. Ex." a palavra.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dá-me ideia, de acordo, aliás, com aquilo que disse o meu colega Carlos Lilaia, que os esforços do Sr. Secretário de Estado no sentido de viabilizar esta proposta têm sido bastante frutuosos!... Agora acabou de dar mais um: é que realmente esta não é uma obra que esteja no ponto de partida, pois já beneficiou do mecenato e beneficiou do mecenato da Sr.» Dr.» Manuela de Azevedo, que inclusivamente vendeu quadros da sua colecção particular para poder financiá-la. O Jardim-Horto existe, não é um projecto! Existe e precisa de ser mantido, pois pagam-se 60 contos a um jardineiro, para os quais a Câmara Municipal de Constância contribui com 20 contos mensais. Além disso, existe uma comissão que tem recebido receitas de várias formas de mecenato.

Neste momento, para a reconstrução da Casa de Camões existe um projecto orçamentado em 60000 contos. Ora, penso que seria este o momento ideal para que da parte do Orçamento do Estado, houvesse uma contribuição a juntar ao mecenato que já conseguiu criar o Jardim Horto, que já conseguiu várias verbas que possibilitaram a existência de um projecto com as muitas despesas que a ele estão ligadas.

Esta proposta parece estar, neste momento, a ter mais força do que inicialmente poderia parecer.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta apresentada pelo PRD, e que propõe o seguinte:

Criação de um projecto, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC. para o apoio à actividade teatral, desenvolvida pelos teatros não estatais, no valor de 270 000 contos em 1990.

Srs. Deputados, como não existem pedidos de palavra, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação de uma proposta apresentada pelo PCP e cujo, conteúdo é o seguinte:

O montante previsto na proposta de lei n.° 117/ V para subsídios ordinários e extraordinários às associações de estudantes dos vários graus de ensino, que se encontra afecta ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, representa uma evolução diminuta que não tem em consideração os vultosos encargos de muitas dessas associações, o seu aumento em número e, particularmente, a aplicação em 1990 da lei que consagra o Dia do Estudante, cujo apoio não se encontra consignado na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Nestes termos, os deputados da juventude no Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço orçamental com vista a apoiar as comemorações do Dia do Estudante em 1990 e as actividades das associações de estudantes em geral, no montante de 100 000 contos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de um proposta de aditamento apresentada pelo PCP, referente ao capítulo de despesas excepcionais do Ministério das Finanças, que prevê a inscrição de uma verba de 400 000 contos.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD, e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr.' Presidente, eu só pretendia fazer uma curta declaração de voto, no sentido de dizer que uma outra proposta nossa em que também se referia o caso aqui referido nesta, relativo ao viaduto entre Benavente e Salvaterra de Magos, também foi rejeitada e com uma votação idêntica a esta, ou seja, com aquele «não» habitual.

Acontece, no entanto, que parece necessário chamar a atenção para o facto de o aluimento de terra no viaduto Benavente/Salvaterra já ter sido reparado, devido à intervenção das câmaras municipais e por intervenção directa de deputados eleitos pelo distrito, tendo sido hoje reaberto ao trânsito.

Pensamos que isto é extremamente importante e só possível através de uma actuação concertada dos deputados do distrito com as câmaras municipais, levando o Governo e a Junta Autónoma de Estradas a conseguir fazer em oito dias aquilo que começaram por dizer que seria feito entre 30 a 45 dias.

Pensamos que isto é muito significativo e. tegistamos que, face a uma situação destas e às verbas que foram

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propostas para que elas não se repetissem, a votação foi a mesma, ou seja, dizer «não».

Se amanhã ou depois isto se repetir, teremos de novo de forçar o Governo a reduzir os 30 dias para oito dias e continuaremos a apresentar propostas para prevenir situações destas. Será que continuaremos a ter o voto contra desta maioria?

A Sr.* Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr.' Presidente, de facto, é só para dizer que votamos a favor porque depois do acidente que ocorreu no dia 21 de Novembro de 1989, que cortou o acesso da zona sul à zona norte do distrito de Santarém, foi encontrada uma solução transitória, tendo alguns deputados do distrito, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, tido a oportunidade de verificar no local que a situação no viaduto é uma situação de alto risco, já que o viaduto tem largas dezenas de anos — creio, inclusivamente, que é do século passado—, existindo sérios riscos de que outros acidentes semelhantes venham a ocorrer noutras zonas do viaduto.

Atendendo às insuficiências financeiras da JAE que há pouco tivemos oportunidade de verificar, justifica-se mais do que plenamente esta proposta de 400 000 contos, porque, se assim não suceder, corremos o risco de no próximo ano mais uma vez serem cortados os acessos do Sul ao Norte do distrito de Santarém.

A Sr.* Presidente: — Para uma declaração de VOtO, Cem igualmente a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr.* Presidente, pretendia apenas dizer que o Partido Social-Democrata efectivamente votou contra esta proposta porque perdeu oportunidade e, já agora, louvamos a acção do Governo, que tomou medidas conducentes para que rapidamente uma avaria grave neste viaduto fosse reparada em tempo tão curto.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que diz o seguinte:

Ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional propõe-se a alteração do quadro em anexo.

(Em m)lhtre» dl conto*)

Abates Reforço»

Classe económica Rubricas orçamentais „ „ „ ~ „

Op. 01, Can.02 Cap.03 Cm. (M Cap. 03 Totais

01.01.01 Pessoal dos quadros.............................. 3 - - - 3

01.01.06 Pessoal em qualquer outra situação..... 20 - 20 - - 20

01.02.04 Ajudas de custo.................................... 1 - - - 1

01.02.05 Outros abonos num. esp....................... - 22 - - - 22

02.01.01 Construções miliures........................... 2 600 45 150 700 116 1 011

02.01.02 Material militar.................................... 350 198 350 440 350 1338

02.02.02 Comb. e lubrificantes........................... 1 000 - 20 30 280 330

02.02.03 Munições e explosivos......................... 400 - 300 300

02.02.09 Outros bens não duradouros................. 1000 10 300 700 130 1 140

02.03.02 Conservação de bens ........................... 1000 5 400 600 924 1 929

02.03.06 Comunicações...................................... 4 - - - 4

02.03.07 Transportes........................................... 12 - - - 12

04.01.03 Transf. Arsenal do Alfeite.................... 60 - - 60

06.03.00 Outras despesas.................................... - 200 - - 200

L.P.M.................................................. 2400__-__1_210__500__690__2 400

Totais gerais............. 8 770 500 2 510 3 270 2 490 8 770

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, eu propunha aos deputados proponentes que dessem uma justificação mínima desta proposta.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, quer dar esclarecimentos?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, a explicação é simples: ao tempo da elaboração do Orçamento esta verba de 8 770 000 contos foi incluída no orçamento do.Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, tendo sido agora possível fazer a sua repartição pela chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas e pelos seus três ramos, a saber, Marinha, Força Aérea e Exército. Daí a razão da apresentação desta proposta.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de alteração do PSD do seguinte teor:

Reforçar em 882 000 contos o orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral) destinados à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50).

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

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0 Sr. Vieira de Castro (PSD) —Sr.* Presidente, é também para dar uma explicação porque presumo que eventualmente ela viria a ser pedida.

A explicação é muito simples: a Força Aérea dispõe de aviões Falcon 50, que foram adquiridos já usados e alguns deles não estarão em muito boas condições — poderei inclusivamente dizer que, pelo menos num caso que conheço, já houve duas aterragens de emergência, o que não abonará muito em favor do estado desses aviões—, e, por isso, foi decidido comprar dois aviões novos, sendo estes 882 000 contos uma parte do seu pagamento.

A Sr.' Presidente: — O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr.* Presidente, é para um pedido de esclarecimento.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr. Deputado Vieira de Castro, não será que esta proposta vai aumentar o défice?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente dá-me licença ?

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Efectivamente, V. Ex.' muito bem diz, só que, repare, isto é o complemento de um pagamento cuja parte mais substancial já foi feita em 1989.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, dá-me licença?

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, pedi a palavra já que, pela explicação que foi agora dada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, chego a esta conclusão: isto é uma segunda ou uma terceira prestação — não me interessa agora— que o Governo se esqueceu de orçamentar. Será isso?

É que se já foi feito o primeiro pagamento, quer dizer que foi por esquecimento do Governo que não foi orçamentado?

A Sr.' Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento também quer intervir?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr.* Presidente, e para dizer que, efectivamente, este pagamento não foi esquecido; esta é a segunda prestação de uma dotação que está prevista numa portaria aprovada este ano, na qual se faz uma repartição de encargos.

Em principio, esta verba estaria incluída no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1990; simplesmente, houve aqui uma alteração. Há uma zona do orçamento da defesa nacional que se previa que tivesse capacidade, ou cabimentação, para este efeito, mas não teve em 1990, pelo que o Governo pediu ao Grupo Parlamentar do PSD para incluir esta verba, apresentando uma proposta.

É perfeitamente natural, num Orçamento que é elaborado entre Agosto e Setembro de um determinado ano,

que haja dotações neste campo, no orçamento da defesa nacional —que tem um grau, em qualquer país, de compactação ou de não discriminação tão grande como o que existe noutros orçamentos —, em que a previsão é feita com base na execução e em que há uma certa fluidez. Aliás, no caso da defesa nacional, há também comparticipações externas e, a todo o momento, o Governo Português tem procurado ao máximo, nesta rubrica de material de defesa ou cujo equipamento seja requerido pela Força Aérea (como é o caso em presença), que haja a comparticipação dos outros Estados aliados da NATO.

Portanto, em cada momento, o Governo Português

procura obter as máximas contrapartidas externas para o reequipamento, só que, neste caso, isso não foi possível.

Nesta matéria há e tem de haver uma negociação permanente para que o esforço seja o menor possível e, neste caso, o que o Governo entendeu fazer, neste momento, foi propor ao PSD que apresentasse a proposta de inclusão da parte que se refere a 1990 para este equipamento aeronáutico, aviões Falcon 50. É isso e tão só isso! Não há aqui nada de cobertura orçamental, de buraco orçamental seja do que for!

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Queria apenas solicitar ao Sr. Secretário de Estado que complementasse a sua informação no que se refere ao seguinte: estes aviões destinam-se ao uso exclusivo da Força Aérea ou são aviões para uso do Governo, mas que ficam a cargo da Força Aérea?

Parece-me que a explicação que nos deu, em termos de comparticipação de outros Estados, teria a ver com aviões para uso exclusivo da Força Aérea.

A Sr.' Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Estes aviões são utilizados por titulares de órgãos de soberania, tanto pelo Governo e por S. Ex.' o Sr. Presidente da República, como também por qualquer outro titular de órgão de soberania, quando for necessária a utilização deste tipo de aviões.

Aliás, o país nosso vizinho e amigo tem, salvo erro, meia dúzia destes aviões. Aqueles que existem em Portugal e que, para este efeito e geridos pela Força Aérea, neste momento estão ao serviço de titulares de órgãos de soberania, foram comprados, penso eu, em 1979 e tinham já umas dezenas de anos, portanto, uns milhares de horas de voo. Penso que ninguém pode pôr em causa a condição de segurança dos transportes de titulares dos órgãos de soberania, sejam eles do Governo, seja o Presidente da República.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, a minha pergunta dirige-se a V. Ex.* e é esta: sei que não presidiu a essa sessão, mas participou nela; sabe se hoje de manhã, por acaso, o Sr. Ministro da Defesa se referiu a esta questão e deu alguma explicação sobre ela?

A Sr.* Presidente: — Não me recordo desse assunto, mas creio que está suficientemente explicada a proposta que agora se coloca à votação.

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Srs. Deputados, como estamos em condições de votar, vamos proceder à votação desta proposta, apresentada por deputados do PSD.

Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—É uma brevíssima declaração de voto, no sentido de justificar a nossa abstenção.

O nosso voto não corresponde a uma atitude contra a aquisição (que, aliás, já foi feita, pois esta é a segunda prestação) dos aviões em causa; também não tem a ver com uma nossa eventual não preocupação com a segurança dos órgãos de soberania, antes pelo contrário! A nossa abstenção tem apenas como razão de fundo a forma como foi introduzida no Orçamento esta verba, que não poderia ter sido esquecida pelo Govemo.

A Sr.* Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção, também como é evidente, não tem a ver com condições de segurança, mas, sim, com a forma como estas propostas aparecem na Assembleia e como, muitas vezes, o Orçamento é elaborado.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, eu não tinha pedido a palavra porque queria que os trabalhos decorressem rapidamente, mas também não posso deixar de dizer que, como é obvio, não tem a ver com segurança a posição que nós assumimos; tem a ver com tudo o que já foi dito e que não vale a pena repetir.

A Sr.* Presidente: — A proposta que está agora em discussão é subscrita por deputados de todos os partidos e resultou —recordo, para abreviar, a intervenção da manhã de hoje — do trabalho do grupo de deputados que acompanharam o Sr. Presidente da República na sua deslocação à Guiné-Bissau.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, eu não ponho em causa aquilo que V. Ex.' acabou de dizer, mas, tanto quanto me foi transmitido e tanto quanto compreendi, o que se passou foi que os Srs. Deputados que acompanharam o Sr. Presidente da República na visita que fez à República da Guiné-Bissau foram instados no sentido de que estas verbas fossem aumentadas. Não entendi isso como tendo esta proposta sido subscrita pela delegação parlamentar portuguesa — o que, para o caso, não interessará muito, uma vez que já temos um juízo formado e, portanto, estamos em condições de votar esta proposta.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, limitei-me a ttcotdar o que foi dito hoje de manhã, para o caso de haver Srs. Deputados que não tivessem estado presentes nesse momento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Poderá ler a proposta, Sr.' Presidente?

A Sr.* Presidente:—Com certeza, Sr. Deputado. A proposta é do seguinte teor

Propõe-se a atribuição da verba de 3000 contos

ao Instituto da Cultura e Língua Portuguesa m

Guiné-Bissau, a fim de permitir a aquisição de

equipamento e maquinaria de apoio à difusão de documentos.

Como já referi, esta proposta tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Herculano Pombo, seguindo-se Ihe, depois, os deputados que, creio eu, integraram a comitiva do Sr. Presidente da República na visita à Guiné -Bissau.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela expressão gestual que vi ao líder da bancada do PSD, penso que a minha intervenção não irá fazer mudar de opinião o Grupo Parlamentar do PSD relativamente à não aprovação desta proposta.

De qualquer modo, a verdade é que ela é subscrita por deputados que acompanharam o Sr. Presidente da República na visita de Estado que acabou de efectuar. Não tem o sentido de uma proposta de uma delegação da Assembleia da República, mas tem o sentido de, in loco, termos detectado alguns problemas que nos pareceriam de muito fácil solução, porque, com uma verba de 3000 contos, nos foi dito ser possível operar localmente quase milagres, na perspectiva da divulgação da língua portuguesa.

Como deputados, estando na Guiné-Bissau a acompanhar o Sr. Presidente da República, numa visita que estava a decorrer da forma como estava, e recordando-nos dos nossos colegas que aqui, na Assembleia da República, discutiam o Orçamento, pareceu-nos o momento azado para transmitir à Assembleia da República este tipo de preocupação. E pensámos que esta verba de 3000 contos não afectaria de forma substancial nem o défice nem a sobreavaliação das receitas. Seria um gesto simbólico que poderia ser perfeitamente subscrito e assumido peta Assembleia da República.

Portanto, foi este, tão-só, o sentido desta proposta apresentada por estes deputados.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria só declarar que o Governo garante a entrega deste equipamento para ser gerido, suponho eu, pela própria administração da República da Guiné-Bissau, sem necessidade da atribuição orçamental deste reforço.

Portanto, consideramos desnecessária esta proposta.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta, apresentada por um grupo de deputados de diversos partidos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

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O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr/ Presidente, Srs. Deputados: Penso que o simbolismo deste gesto foi, de certo modo, retirado por esta disponibilidade de o Governo transferir esta verba para a Guiné-Bissau.

No entanto, seria de reafirmar que esta iniciativa, por parte da comitiva que acompanhou o Sr. Presidente da República e na qual estavam presentes os representantes dos partidos que elaboraram esta proposta, teria tido muito mais significado se tivesse sido aqui aprovada e, depois, concretizada, pelo Governo.

O PSD não quis assim, o que também tem o seu simbolismo!...

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, é evidente que o facto de termos votado contra esta proposta não tem a ver com aquilo que pensamos e praticamos em relação à cooperação com os PALOP. É indesmentível que nunca as relações e a cooperação dos PALOP com Portugal avançaram tanto como quando no Governo tem estado o PSD.

Não vou recordar o que foi a dívida de Moçambique, nem o que pensam hoje os PALOP sobre o Governo português — VV. Ex.º conhecem-no bem! —, simplesmente, bastou-nos aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento para entendermos que esta proposta tinha perdido oportunidade. Foi tão-somente esta a razão do nosso voto.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou a favor da proposta, embora lenha referido que a garantia dada pelo Sr. Secretário de Estado era suficiente para nós. Esperávamos, nesse compasso de espera resultante dessa afirmação, que se verificasse uma vontade de retirada da proposta, uma vez que é significativo que a proposta tenha sido rejeitada e não vale a pena ignorar esse facto, quer no plano interno quer no plano das inter-relações com a Guiné-Bissau.

Foi pena que não tivéssemos ponderado melhor o assunto e retirado a proposta, evitando, assim, esta reprovação, que tem um significado político evidente.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Quero também fazer uma declaração de voto e dizer que, sendo eu um dos subscritores da proposta, não me sentiria, neste momento, em condições de poder assumir a responsabilidade de propor a retirada da proposta, uma vez que ela foi elaborada com o sentido preciso que acabei por referir.

Creio que, quanto a isso, estarei a interpretar o sentimento de todos os colegas deputados, dos diversos partidos, que subscreveram a proposta.

É evidente que, penso eu, o objectivo que pretendíamos não era o de, através desta proposta, questionar o problema da cooperação, porque não é este o momento azado.

Efectivamente, o problema da cooperação levar-nos-ia a um outro tipo de discussão, não só relativamente à

Guiné-Bissau, mas também aos outros países, e não só quanto à cultura portuguesa, mas também a muitas outras questões.

E manifestamente evidente que não era a cooperação que eslava a ser questionada nesta proposta: tratava-se, apenas, de um acto simbólico. E, efectivamente, a proposta perde o seu simbolismo ao ser derrotada, mas queremos registar e sublinhar o aspecto pragmático, uma vez que acreditamos que a promessa do Sr. Secretário de Estado será levada à prática — e, no fundo, era isso o que nos interessava.

O que se perdeu em simbolismo talvez se ganhe em eficácia. Ficaremos satisfeitos se assim for!

A Sr.* Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, apresentada pelo PSD, de reforço de 75 000 contos para acções do Instituto Nacional de Fomento do Desporto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Queria apenas fazer uma sugestão: caso haja acordo, penso que faria sentido votar todas as propostas, em conjunto.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, parece-me que não há consenso nesse sentido. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar sobre esta proposta, peço a vossa tolerância para referir que a JSD teve ocasião de, no debate na generalidade, ter definido as quatro referências que lhe permitem avaliar da bondade ou não do Orçamento c da defesa ou do acautelar dos interesses dos jovens portugueses, interesses que, na globalidade do Orçamento, nos parecem* razoavelmente bem defendidos.

Há, no entanto, cinco questões de pormenor —que exporei caso a caso —, que, em nossa opinião, merecem não só a atenção da Assembleia da República como a solidariedade de todos os grupos parlamentares e também do Grupo Parlamentar do PSD.

A proposta que está, neste momento, em discussão é um reforço de 75 000 contos para acções no âmbito do desporto escolar. O que se passa, Sr.* Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte: está inscrito perto de meio milhão de contos no Instituto Nacional de Fomento do Desporto para apoio ao desporto escolar. Do debate travado em sede de generalidade, e da parte do debate na especialidade que foi gravada, nomeadamente das declarações do Sr. Ministro da Educação, resulta que, desses 500 000 contos, 75 % se destinam a cobrir o pagamento de pessoal, pelo que apenas, mais ou menos, 125 000 contos serão destacados para o pagamento das equipas, dos transportes e de todo o apoio logístico da animação do desporto escolar, de norte a sul do País, nos ensinos básico c secundário.

Em nossa opinião, esses 125 000 contos não são suficientes, e daí que tenhamos proposto o reforço de 75 000 contos, para obter um total de 200 000 contos para a rubrica «Acções».

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria apenas prestar um esclarecimento. Quanto a esta proposta

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de 75 000 contos para a rubrica «Acções», nós compreendemos que os Srs. Deputados do PSD que a subscreveram, com toda a fogosidade e interesse naturais da vossa geração relativamente a esta matéria, o tivessem feito. Mas o que é certo é que eu procurei ver, nos documentos relativos ao orçamento do Ministério da Educação, se haveria nesta matéria alguma carência e não encontrei, da parte do responsável máximo pelo Ministério da Educação, qualquer problema, qualquer carência, qualquer questão que tivesse surgido no âmbito da preparação do Orçamento, em termos de perda de prioridades para este sector.

Aliás, a Lei de Bases do Desporto, que a Assembleia, salvo erro, já votou e aprovou — suponho até que já está publicada —, contempla uma série de acções, uma nova filosofia no domínio do desporto escolar, no sentido de incentivá-lo e de autonomizá-lo, em termos de gestão, relativamente às restantes actividades desportivas de alta competição, profissional, etc. Ora, esta proposta da JSD, tal como a outra que se refere aos 50 000 contos para o desporto universitário, é compreensível, seria, em termos absolutos, de apoiar.

No entanto, em termos relativos e em termos de programas, encontram resposta no Orçamento do Estado para 1990, porque as verbas estão lá inscritas no orçamento do Ministério da Educação. Daí eu solicitar aos proponentes da proposta a reponderação quanto à sua apresentação.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradeço os esclarecimentos que prestou sobre esta matéria, mas, neste momento, coloca-se-nos um problema de conflito de crenças.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz que o

Sr. Ministro da Educação considera que estas verbas são suficientes, mas elas não vêm do passado: é a primeira vez que são orçamentadas com esta dimensão. Trata-se de um programa que se vai agora implementar.

Se o Governo entende que estes 125 000 contos para acções são suficientes, é uma profissão de fé, uma vez que não há referências do passado. A opinião da JSD é contrária, ou seja, pensamos que estas verbas não vão ser suficientes.

Provavelmente, na diferença destas opiniões está subjacente uma questão de princípio, qual seja a de saber onde é que vão estar centrados os esforços operacionais na concretização desta máquina do desporto escolar: se é nos professores de Educação Física ou se, em relação a esta matéria, vai também ser consentido um papel de protagonismo aos jovens, nomeadamente às suas associações de estudantes.

E/n nossa opinião, as associações de estudantes e os grupos desportivos animados por jovens devem ter um papel importante. Daí que os 75 000 contos, que também não nos parece que constituam um grande agravamento do défice, possam garantir aos jovens associarem-se em todas as tarefas de organização e ainda um alargamento substancial das acções de desporto escolar previstas neste programa.

Quanto ao desporto universitário, pensamos que é uma outra questão, pelo que falaríamos sobre ela aquando da discussão da respectiva proposta.

A Sr.* Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu gostaria de clarificar que a proposta é apresentada por deputados do PSD e não por deputados da JSD, como já várias vezes foi aqui referido.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Eu não

referi!

A Sr.* Presidente: — Creio que sim!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, não!

A Sr.' Presidente: — Então, é só para que fique claro! Tem V. Ex.* a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Efectivamente, não referi nunca a expressão «JSD», mas «deputados jovens», isto é, gerações mais jovens.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, um dos proponentes desta alteração orçamental, devo dizer que a ouvi com muita atenção e gostaria de acrescentar que, em meu entender, esta proposta e a outra, relativa ao desporto universitário, deverão constituir um alerta, ou seja —e desculpem-me se estou a extravasar a interpretação do que deve ser a actuação do deputado nesta matéria e neste caso específico—, estas propostas deverão ser um alerta de um grupo de deputados jovens desta Assembleia —por acaso, todos do mesmo partido— relativamente à política da educação na parte da sua vertente desportiva.

Quanto aos programas, devo salientar que se o Ministério da Educação — e volto a repetir — não apresentou reforço das verbas, o que interessa é que este reforço agora solicitado seja interpretado como um alerta dos deputados para o Governo relativamente a este sector da educação, o sector desportivo. Depois, em termos de execução, lá estarão os mesmos deputados ou outros a solicitarem ao Govemo que preste contas quanto aos objectivos atingidos.

Os meios orçamentais têm a ver com a própria gestão dos programas e o que interessa é ver se eles se cumprem ou não. Esse é que é o aspecto mais importante e mais nobre da discussão do Orçamento, uma vez que se liga às políticas subjacentes ao Orçamento.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos. É então, votar a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1990 no que respeita ao Ministério da Educação, na rubrica «Instituto Nacional de Fomento do Desporto», que prevê um reforço de 75 000 contos para rubrica «Acções», apresentada por deputados do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados do PSD Carlos Coelho e Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1990, no que respeita ao Ministério da Educação, na rubrica «Gabinetes de serviços centrais e regionais», que prevê um reforço de 50 000 contos na Direcção-Geral do Ensino Superior, apresentada por Deputados do PSD, cujo justificação é do seguinte teor

Ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, não há qualquer dotação na Direcção-Geral do Ensino Superior para apoiar o desporto universitário.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, fazer a apresentação da proposta.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Sr.* Presidente, para além do que V. Ex.* teve a bondade de ler e que constitui a primeira parte da argumentação que justifica a nossa proposta, eu gostaria ainda de acrescentar que

durante mmtos anos foi feita a orçamentação específica

de uma verba para o apoio ao desporto universitário. Se desde há algum tempo a esta parte isso não acontece — em nossa opinião, está mal, porque as verbas que estão previstas no equipamento directamente afectas ao estádios universitários não nos parecem suficientes —, trata-se de uma política ou, melhor, de um ramo da política, pois pensamos que nem sequer é suficiente que existam selecções desportivas ao nível de cada faculdade, instituto superior ou universidade. A questão está na generalização da prática desportiva a todos os estudantes universitários, no entendimento de que isso é uma das componentes fundamentais do processo educativo, ainda que ao nível do ensino superior.

Daí que nos pareça dever ser orçamentada uma verba, que estimamos em 50 000 contos, para o apoio a acções na área do desporto do ensino superior, verba que permite a massificação da prática desportiva de todos os estudantes universitários, fazendo que não só algumas selecções ou alguns poucos estudantes possam participar .nos estádios universitários, mas todos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta já anunciada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados do PSD Carlos Coelho e Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora passar a outra proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1990 no que respeita aos Encargos Gerais da Nação, na rubrica «Instituto da Juventude», que prevê um reforço de 71 000 contos. É apresentada por deputados do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para proceder à apresentação da proposta.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr.' Presidente, apenas utilizando escassos segundos para não fazer a Câmara perder muito tempo, eu gostaria de dizer que, precisamente nesta Sala, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude confirmou que durante o ano de 1989 vários projectos de cooperação, intercâmbio juvenil e relações internacionais não puderam ser apoiados por falta de verba.

Ora, em nossa opinião, os 179 000 contos que estão orçamentados para 1990 não dão resposta a esta tripla dimensão das acções que são cobertas por esta verba e que passarei a enunciar.

Em primeiro lugar, protocolos bilaterais que tinham uma dimensão restrita a alguns países e que é previsível que no campo da abertura aos países do Leste garantam, já em 1990, um conjunto de acções interessantes ao nível do intercâmbio juvenil.

Em segundo lugar, a Comunidade Europeia, pelas razões que parecem ser evidentes para todos nós, pelo que escuso de estar a alargar-me.

Em terceiro lugar, a cooperação com os PALOP, tendo em atenção que nesse âmbito é fundamental um entendimento estratégico para Portugal, que consiste em apos-

tar na nova geração, que, daqui por alguns anos, será govemo e poder nos países africanos de língua oficial portuguesa.

Em todas estas acções o intercâmbio dos jovens pode ficar prejudicado se forem atribuídas verbas escassas, que apenas possam subsidiar o conjunto de relações internacionais de funcionários do Estado. E para este aspecto já 0 relatório da Comissão Nacional de Juventude alertava, pois chamava a atenção para o facto de a escassez das verbas neste domínio poder prejudicar o intercâmbio dos jovens a favor das deslocações dos altos funcionários, normalmente do Instituto da Juventude.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração já anunciada.

Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados do PSD Carlos Coelho e Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1990 no que respeita aos Encargos Gerais da Nação, na rubrica «Instituto da Juventude», que prevê um reforço de 50000 contos. Trata-se também de uma proposta apresentada por deputados do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para fazer a apresentação da proposta.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar que, se aprovarmos esta proposta, fazemos um favor ao Governo, e se, por absurdo, a rejeitarmos estaremos a fazer-lhe uma maldade.

Na verdade, no texto do Programa do Governo é claramente referido o apoio ao associativismo juvenil, no sentido do incremento dos níveis de associativismo juvenil, e é recusada uma política paternalista na área da juventude.

Mas o que acontece na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990 é que não há um aumento das verbas dos programas oficiais para os jovens, mas, antes, um decrescimento real dos apoios directos às organizações de juventude...

Aplausos do PS, do PCP e do PRD.

Muito obrigado, Srs. Deputados, pela vossa adesão! Só lamento que nem sempre possa ter o privilégio do vosso aplauso, mas de vez em quando sabe bem!

Na sequência do que estava a dizer, a nossa opinião é a de que um reforço pequeno, de 50 000 contos, nos apoios directos, permitiria, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, dar coerência à orientação que o Governo tão bem consagra no seu Programa e que mereceu o nosso —já não o vosso, Sr. Deputados da oposição — aplauso, quando o aprovámos nesta Câmara.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de salientar que me congratulo com a vivacidade de VV. Ex." a esta hora, pois já passa da meia-noite e ainda existem 30 propostas para discutir e pôr à votação. Realmente, é de registar o empenho que está a ser posto na discussão!

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em relação a esta proposta, apresentada também por deputados do PSD ligados à juventude e com uma grande

experiência nesta matéria, penso que ela é perfeitamente louvável.

Por que não uma verba de mais 50 000 ou de 100 000 ou de 500 000, ou mesmo de 1 milhão de contos?! Para quem tem de gerir os seus orçamentos, quanto maior é o volume maior a margem de manobra, mas o Governo não entende isto desta maneira, porque do lado do financiamento estão também opções, às vezes dolorosas, às vezes menos populares, menos agradáveis, que têm de ser tomadas.

Com efeito, o Governo gostaria de poder considerar valores inferiores em relação a muitas despesas ligadas a compromissos já assumidos, uma vez que isso significaria o desagravamento de alguns impostos. Mas como isso não é possível, tem de haver um equilibrio, e, nesta matéria como em qualquer outra, não podemos analisar o Orçamento elaborado para um determinado ano apenas pelo método incremental.

Temos procurado, isto é, o Governo tem procurado que o Orçamento seja elaborado com base nas verdadeiras actividades, nas acções que são programadas para cada ano. Não deve ser apreciado à mera luz do objecto incremental da despesa.

Essa justificação provocou, aliás, o crescimento dos défices no passado e alterámos significativamente a evolução do peso do défice no produto interno bruto.

É evidente que neste caso concreto, em termos de mérito absoluto, não se discute esta matéria, mas em termos de mérito relativo temos de considerar —o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude naturalmente que considerou e foi, certamente, essa a posição que expressou aqui na Assembleia da República— que as verbas que dispõe para o Instituto da Juventude em 1990 são perfeitamente suficientes e adequadas aos programas e às actividades que visa lançar no ano de 1990.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr/ Presidente, devo óasr que até estou bastante à vontade para votar estas propostas por duas ordens de razões: primeira, porque tenho o parecer favorável dos meus camaradas da Juventude Comunista, segunda, porque assisti à discussão de todo o orçamento do Ministério da Juventude, com o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude. Por conseguinte, tenho plena consciência daquilo que, na altura, foi referido por ambas as partes, incluindo o Governo.

Quero, no entanto, dizer que vamos votar favoravelmente esta proposta não para fazer um favor ao Governo, nem sequer às associações juvenis, porque o que vamos votar é a justiça para com o desenvolvimento do associativismo juvenil.

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero dizer-lhe que somos dos que temos apreciado, com algum rigor, o esforço que V. Ex." tem desenvolvido e a capacidade com que tem feito a

ê&lâo rigorosa dos dinheiros públicos. E devo dizer que nós também partilhamos da perspectiva de rigor que deu.

Como tive ocasião de dizer, em nome da JSD, aquando

do debate na generalidade, uma das questões que preocupa, naturalmente, os jovens é a do individamento, a do

aumento do défice, porque isso acaba por recair, como é natural, sobre as gerações vindouras.

Porém, não nos parece que, sem a lógica incremental que o Sr. Secretário de Estado condenou — e com alguma razão—, possamos cair na outra alternativa, que é a de avaliar o Orçamento em função dos planos de actividade.

Há momentos em que se tem de decidir politicamente. E porquê? Porque neste caso, o de apoio às organizações juvenis, temos duas balanças: uma, é constituída pelos programas do Estado para os jovens, outra, significa o apoio do Estado às iniciativas dos jovens.

Qual é o desequilíbrio dessas balanças, Sr. Secretário de Estado do Orçamento? É que o Governo, tal como nós, só pode conhecer uma das balanças, a relativa aos planos de actividade desenvolvidos pela administração central.

Antes do início do ano fiscal, não estamos em condições de conhecer o conteúdo do outro prato da balança, isto é, os projectos que, no âmbito dos financiamentos que forem disponibilizados pelo Orçamento às organizações de juventude, estas queiram apresentar. Ou seja, se vamos encarar o Orçamento como a orçamentação, alínea a alínea, dos planos de actividade, naturalmente tudo o que sejam iniciativas autónomas da sociedade civil fica prejudicado porque o Estado não as pode conhecer com antecedência.

O que estava em causa nesta verba —e daí a razão do pedido de reforço em 50 000 contos— era esta questão política: no que diz respeito ao apoio às organizações, na nossa opinião, não é irrelevante, sob o ponto de vista político, que tenha crescimento em todas aquelas actividades que não se reconduzam a programas da iniciativa do Estado, mas que se possam sediar, louvavelmente, em programas da inciativa das organizações da juventude.

A Sr.* Presidente: — Vamos votar a proposta acabada de apreciar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados do PSD Carlos Coelho e Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de alteração, cujos subscritores são os Srs. Deputados Carlos Coelho e Jorge Pereira, do PSD, relativa a um reforço de 25 000 contos para o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, nos Encargos Gerais da Nação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um caso em que, na nossa opinião, há que harmonizar duas realidades. Quais são elas?

A primeira tem a ver com um alargamento substanciai do número de associações que podem ser apoiadas. Esse alargamento resulta de três situações: em primeiro lugar, do facto de a maior parte das associações de estudantes do ensino secundário ter concluído os seus processos de legalização durante o ano lectivo anterior, pelo que esta-rão em condições de beneficiar destes apoios neste ano lectivo, de 1989-1990. Ou seja, haverá, em princípio, mais do que a duplicação das associações de estudantes

do ensino secundário, que no ano fiscal de 1990 irão solicitar estes apoios.

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Em segundo lugar, do facto de existir neste momento um certo número de associações de estudantes, no âmbito do Instituto Superior Politécnico, que não existiam e que passam agora a beneficiar dos critérios referidos na Lei das Associações de Estudantes, que são critérios objectivos, calculados, aliás, em função do ordenado mínimo nacional.

Em terceiro lugar, da circunstância de as escolas superiores de enfermagem terem sido equiparadas ao ensino superior e a partir deste momento as suas associações de estudantes, que antes não eram abrangidas pelos apoios da Lei das Associações de Estudantes, passarem a ser abrangidas, tal como as das associações de estudantes dos institutos superiores politécnicos e das universidades.

Por todas estas razões, há um aumento das associações que vão recorrer a essa verba, mas, paradoxalmente, houve um decrescimento real da verba disponível. Houve um crescimento nominal de 9 %, de 275 000 contos para 300 000 contos, o que irá permitir, naturalmente, situações de rotura. Embora esta proposta de reforço de 25 000 contos seja, das cinco, a mais pequena que a JSD propôs, ela será, em nossa opinião, suficiente para dar satisfação a estes problemas e evitar as tais situações de rotura a que já fiz referência.

A Sr.' Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra para uma brevíssima declaração de voto, Sr.* Presidente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Apesar de esta proposta, em termos quantitativos, ficar muito aquém da que foi apresentada pelo PCP e que foi rejeitada, não poderíamos deixar de votá-la favoravelmente, na medida em que é sempre uma melhoria para o aumento do apoio do Estado às associações de estudantes.

A Sr.' Presidente: — Temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Peço a palavra, Sr.' Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, solicito a V. Ex.* e aos Srs. Deputados que aceitem uma rectificação a esta proposta, que é do seguinte teor:

É reforçada em 1 milhão de contos a transferência para o Instituto Nacional de Estatística para ocorrer a despesas relativas à execução da segunda fase do Recenseamento Geral Agrícola, a comparticipar pela Comissão das Comunidades Europeias.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Com certeza!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, estou realmente curioso para saber qual teria sido a justificação «técnico -científica», não sei que mais, que está por detrás desta alteração tão preciosa.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — É muito fácil. Quer ver?

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Manuel dos Santos, o que acontece é que a comparticipação das Comunidades Europeias não estava ainda garantida aquando da elaboração do Orçamento do Estado. Garantida essa comparticipação, o Governo entendeu, e bem — e VV. Ex." também estarão certamente de acordo com ela —, aproveitá-la, pois estamos bem necessitados de melhorar a qualidade das nossas estatísticas.

Um pequeno aparte: para o Partido Comunista as comparticipações nunca serão boas enquanto forem favoráveis ao Governo. Já sabemos! Mas, enfim ... o que se pretende mesmo é melhorar a qualidade das estatísticas!

Inicialmente havia, de facto, uma proposta de 1,3 milhões de contos, mas 1 milhão de contos é suficiente, e como somos pelo rigor da gestão das finanças públicas estamos a fazer esta rectificação.

Risos do PS e do PRD.

VV. Ex.™ riem-se, mas nós já demos provas desse rigor.

A Sr.* Presidente: — Vamos passar à votação desta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando -se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, passemos à discussão e votação de uma proposta de aditamento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Mota Torres, do PS, que é do seguinte teor

Considerando que o aumento nominal da dotação do Orçamento do Estado para 1990 relativa à cobertura de insularidade e desenvolvimento económico, é manifestamente insuficiente para fazer face aos encargos resultantes da entrada em vigor da lei definidora do novo sistema retributivo da função pública;

Considerando a delicada situação financeira da Região Autónoma da Madeira, a dotação do Orçamento do Estado, na rubrica Custos de insularidade e desenvolvimento económico, seja acrescida da importância de 2 milhões de contos.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado do PSD Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Vamos apreciar e votar uma proposta de aditamento, relativa às transferência para a Região Autónoma dos Açores, subscrita pelo deputado Carlos César, do PS, e que é do seguinte teor:

A dotação do Orçamento do Estado da rubrica Custos da insularidade e cobertura do défice, do capítulo «Gabinete do Ministro da República — Região

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Autónoma dos Açores», seja acrescida da importância de 4 670 964 contos, passando, assim, a representar uma transferência na importância de 13 370 964 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr.' Presidente, quero apenas esclarecer, uma vez que V. Ex.* teve, inclusivamente, dificuldade em ler a proposta e como também somos pelo rigor, que esta proposta, foi calculada em ligação directa com a Região Autónoma e, portanto, corresponde exactamente ao valor que está em causa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Os meus parabéns pelo «rigor!

A Sr.* Presidente: — Vamos votá-la, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado do PSD Jorge Pereira e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra q Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto relativa às duas últimas votações.

O PCP votou a favor estas duas propostas pelas mesmas razões que o levaram a colocar a questão em relação às autarquias locais.

De facto, o aumento de encargos que decorre para as regiões autónomas e para as autarquias locais, devido ao novo sistema retributivo, vai levar, em muito, ao chamado aumento nominal de transferências que é feito quer para um lado quer para o outro.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um artigo novo que passaremos a apreciar e a votar, subscrita pelo Sr. Deputado Germano Domingos, do PSD, é do seguinte teor:

A comparticipação nacional dos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional, respeitante à Região Autónoma dos Açores, será assegurada pelo Orçamento do Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, se não estou em erro, antes da suspensão dos trabalhos para jantar tinha-se chegado à conclusão de que esta proposta seria discutida em sede de Plenário, juntamente com a discussão e votação das propostas relativas ao programa de recuperação financeira da Região Autónoma da Madeira.

A Sr.* Presidente: — O Sr. Secretário de Estado confirma essa posição. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.' Presidente, tanto quanto tenho presente, ou tanto quanto percebi da explicação que na altura foi dada pelo Sr. Presidente desta

Comissão, Rui Machete, essa questão coloca-se, exclusivamente, para uma proposta apresentada pelos deputados da Região Autónoma da Madeira, que fazem inserir uma

proposta de teor idêntico no artigo 6." da proposta de lei de orçamento do Estado. Como o artigo 6.° do diploma será votado em Plenário, entendeu-se, por uma questão de sistematização, reunir a este articulado a proposta relativa à Região Autónoma da Madeira, mas não a proposta apresentada pelos deputados da Região Autónoma dos Açores, que nada tem a ver com essa questão.

A Sr.» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, mantendo o que há pouco disse, quero dizer que, de qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que a votação desta proposta seja feita ao mesmo tempo (o que não quer dizer em simultâneo) no Plenário com proposta idêntica para a Região Autónoma da Madeira.

Do nosso ponto de vista, não há razão para que se faça a destrinça entre uma proposta para a Região Autónoma dos Açores e uma proposta para a Região Autónoma da Madeira quando o objectivo é exactamente o mesmo.

A Sr.' Presidente: — Como não há consenso, a proposta irá ser discutida em Plenário.

Passo a ler a proposta seguinte, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Vieira de Castro, que é do seguinte teor:

É inscrita no Orçamento do Estado para 1990 a verba de 5 980 130 contos, destinada ao orçamento da Assembleia da República.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É evidente que a Assembleia da República é soberana em todo este acto de votação do capítulo da despesa e nesta matéria, em que se trata do seu próprio orçamento privativo, ainda mais soberana será — perdoem-me a imperfeição jurídica nesta expressão.

Apenas gostaria de pedir um breve esclarecimento, se possível, sobre este aumento, porque esta verba de 5 980 130 contos representa um aumento de 40 % relativamente ao Orçamento para 1989, já com a compensação da majoração do imposto complementar, secção A, sobre os vencimentos dos titulares de cargos públicos, ou de 30,4 % relativamente ao Orçamento de 1990, com uma estimativa daquilo que vai ser a compensação do novo sistema retributivo, no caso da Assembleia da República.

A verba de 1,6 milhões de contos representa 40 % de aumento e, se fosse possível, gostaria que os Srs. Deputados proponentes explicassem este aumento e que, eventualmente, fizessem uma reponderação sobre se esta é a verba mínima necessária para a Assembleia da República funcionar em 1990.

A Sr.' Presidente: — Gostaria de esclarecer que esta proposta, cujo primeiro subscritor é, como disse, o Sr. Deputado Vieira de Castro, está subscrita por deputados dos vários partidos, especificando, pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, do PSD, Manuel dos Santos e José Lello, do PS, Octávio Teixeira, do PCP, e Vítor Ávila, do PRD.

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Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues, ilustre presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Secretário de Estado, à execução orçamental de 1989 cabe uma verba de, aproximadamente, 4 511 000 contos, portanto ao aumento previsto para o Orçamento de 1990 corresponde, na realidade, um acréscimo de 32,6 %. Esta é, efectivamente, a verba necessária.

Houve uma conferência de líderes na qual essa verba foi aprovada por unanimidade. Anteriormente, já o Conselho de Administração a tinha aprovado por unanimidade — de resto, obteve também o apoio e o acordo do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Gostaria simplesmente de dizer que, em termos de vencimentos, despesas de representação e verbas correlativas, estamos perante uma verba de 3,2 milhões de contos. Isso significa só 53,5 % do orçamento da Assembleia da República previsto para 1990.

Por outro lado, a subvenção aos partidos políticos soma mais 800000 e tal contos, o que representa mais 14 % da verba orçamentada para 1990. A aquisição de bens de capital é, efectivamente, mínima: representa somente 5,4 %, ou seja, 325 000, contos e refere-se ao bloco de gabinetes para deputados que vai ser projectado e construído no Largo de São Bento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem! Vamos ter finalmente condições para trabalhar.

O Orador: — Há ainda a referir a verba de conservação e reparação das instalações, no valor de 150 000 contos, e a continuação do projecto de informatização da Assembleia da República, no valor de 110 000 contos.

Queria ainda referir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que os serviços de apoio aos órgãos externos eleitos pela Assembleia da República — nomeadamente, o Conselho de Imprensa, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Comunicação Social, o Serviço de Extinção da PIDE/DGS, o Serviço do Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu e a Alta Autoridade contra a Corrupção— representam uma verba que se aproxima dos 700 000 contos, ou seja, 11,2 %.

Como o Sr. Secretário de Estado vê, as verbas foram, na realidade, previstas com justeza e reduzidas ao indispensável. Fora isso, a única verba que, neste caso, representou um aumento relativamente àquilo que tinha sido previsto, é uma verba de 78 000 contos destinada às deslocações dos deputados, nos termos de uma deliberação que está em apreciação na Assembleia da República e que, provavelmente, será ainda aprovada esta semana.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, julgo que estamos em condições de votar, pelo que vamos votar a proposta já identificada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Segue-se uma proposta de aditamento, apresentada pelos Srs. Deputados do PS João Rui de Almeida, Manuel dos Santos e Helena Torres Marques, que propõe que seja contemplada no PIDDAC (Ministério da Saúde) para 1990 «a verba de 400000 contos, a atribuir ao Centro de Coimbra do IPO, para compra do seguinte equipamento: acelerador linear; simulador, sistema computorizado de planeamento, sistema de curyterapia.

Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Segue-se outra proposta de aditamento referente ao PIDDAC para 1990 na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentada pelos mesmos Srs. Deputados do PS já referidos, na qual se propõe que no Orçamento do Estado, PIDDAC para 1990, seja contemplada uma verba de 100000 contos para ampliação do acurai quartel dos Bombeiros Voluntários de Soure.

Srs. Deputados, estamos em condições de votar? Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

A proposta seguinte, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, é do seguinte teor:

Reforço do PIDDAC do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com a verba de 150 000 contos em 1990 para a recuperação da Ponte Ferroviária de D. Amélia, em Muge, para trânsito rodoviário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr.' Presidente, quero apenas referir que esta proposta é idêntica a uma que nós também apresentámos e que iríamos repetir o que já, há pouco, aqui dissemos sobre outras propostas, pelo que dispenso outros comentários.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Segue-se uma proposta de alteração na especialidade ao PIDDAC para 1990, também na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, subscrita pelo Sr. Deputado do PS Gameiro dos Santos e pela Sr.' Deputada Independente Helena Roseta, cujo teor é o seguinte:

Propõe-se:

d) Que a dotação para o sector «Habitação e Urbanismo» do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações para 1990 seja reforçada em 3 milhões de contos, o que permitirá repor sensivelmente as verbas inscritas e realizadas para o mesmo efeito em 1989;

b) Que esta dotação seja distribuída pelos programas «Promoção directa», «Promoção apoiada» e «Contratos de desenvolvimento» «CD» de acordo com as solicitações em carteira e prioritárias existentes no IGAPHE.

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Srs. Deputados, como creio que estamos em condições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Segue-se uma proposta de alteração à verba global inscrita nos mapas I-A e n-A, apresentada pelo Sr. Deputado do PS Hélder Filipe.

Todos os Srs. Deputados conhecem a proposta? Estamos em condições de votá-la?

O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr.» Presidente, apenas para introduzir uma rectificação ao texto da proposta.

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—No n.° 1 da proposta, onde se refere a verba de «164 620» deveria constar a verba de «164 620 contos».

A Sr.' Presidente: — Está rectificado. Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

Propõe-se:

1) Que a verba global inscrita no mapa I-A («Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica»), a favor do LNEC, no montante de 2 OSS 380 contos, seja acrescida de 164 620 contos por transferência do Orçamento do Estado;

2) Que a correspondente verba, inserida no mapa fl-A («Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação orgânica»), respeitante à respectiva despesa, seja acrescida de igual montante, isto é, de 164 620 contos.

Segue-se uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Proença: Quer apresentá-la, Sr. Deputado?

O Sr. João Proença (PS): — Certamente.

Nesta proposta, está em causa o facto de o Governo, para 1990, ter elaborado o orçamento dos serviços com aumentos inferiores ao próprio aumento anual de 12 % já realizado.

Por outro lado, temos bem presente que o Governo, a nível das «Despesas excepcionais», não prevê que os aumentos salariais possam estar nelas incluídos, porque contempla o novo sistema retributivo, e não os aumentos salariais.

Portanto, diria que ou o Governo prevê a criação de grande número de excedentes, e assim se justificaria a proposta que apresentou relativamente ao artigo 17.° da proposta do Orçamento, ou há realmente a necessidade de as verbas serem ajustadas.

Por outro lado ainda, e ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse hoje de manhã, na

discussão na especialidade —referiu que, por exemplo, há

um reduzido número de trabalhadores na letra U sem qualquer diuturnidade e que, praticamente, todos têm aumentos muito superiores a 12 % —, num requerimento em anexo que já foi entregue, há tempos, à Assembleia da República, dá-se o exemplo dos segundos-oficiáis administrativos, uma das categorias mais numerosas da Administração Pública, que têm um aumento de 12,1 %, o que significa um aumento anual izado de 11,2%, em 1989, para uma inflação de 13 % e um aumento anualizado de 7,7 %, em 1990, para uma inflação de 9,5 % a 10,5 %, segundo indicações do Governo.

Há, portanto, uma perda muito significativa do poder de compra para estes trabalhadores, tal como acontece com outras dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

É nesse sentido que se propõe que sejam reforçadas as «Despesas excepcionais», com um novo título, não só o novo sistema retributivo, mas também aumentos salariais, de uma verba de 20 milhões de contos. Chama-se a atenção para o facto de que este valor significa uma verba da ordem dos 3 %, em termos de aumentos salariais.

A Sr.' Presidente: — Está em votação a proposta de substituição para a alínea a) do artigo 1.° do mapa u (Ministério das Finanças) relativa a «Despesas excepcionais, agora apresentada pelo Sr. Deputado João Proença, que é do seguinte teor.

Reforço da verba em mais 20 milhões de contos, passando assim para um total de 493 669 000 contos.

Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta porque, na sua essência, consideramo-la justa.

Por um lado, está implícito e, diria mesmo, explícito no Orçamento do Estado, mais uma vez, o decrescimento, em termos reais, dos vencimentos da função pública, mas, por outro, também não tivemos pejo em votar uma verba de 20 milhões de contos, porque as propostas de correcção da previsão de receitas que propomos estão, neste momento, totalmente livres para serem utilizadas, na medida em que todas elas foram rejeitadas.

A Sr.* Presidente: —Quanto à alínea a) do artigo 1.° do mapa n, relativa ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações («Investimentos do Plano»), estão em discussão a proposta de aditamento, que propõe uma verba de 100 000 contos para inscrição do Projecto Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL) no PIDDAC, e uma proposta de substituição, que propõe o reforço da verba do PIDDAC em 250000 contos, passando assim para 500 000 em 1990, para o Projecto ICJ 17 — Circular Regional Interior de Lisboa (CRJJL), apresentadas pelo Sr. Deputado João Proença.

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Para justificar as propostas, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, está a ser construída a auto -estrada de Cascais, que vai estar concluída em 1991, e, segundo a programação do PIDDAC, prevê-se a conclusão da primeira CRIL em 1992.

Quanto à CREL, nem sequer se prevê o início.

Se queremos fazer alguma coisa significativa no sentido do desbloqueamento do trânsito em toda a área metropolitana de Lisboa, é fundamental que não só se avance muito mais rapidamente com a CRIL para estar pronta na altura em que, nomeadamente, estiver pronta a auto -estrada de Cascais, como também se inicie significativamente o arranque da CREL.

A Sr.* Presidente:—Não havendo inscrições, passamos à votação da proposta de aditamento, que propõe uma verba de 100000 contos para inscrição do Projecto Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL) no PIDDAC, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, e votos a favor do PS. do PCP e do PRD.

Vamos proceder à votação da proposta de substituição, que propõe o reforço da verba do PIDDAC em 250 000 contos, passando assim para 500 000 em 1990, para o Projecto IC/17 (CRIL), igualmente apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS. do PCP e do PRD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou a favor das duas propostas, porque, em consonância com o que tem vindo a defender para a região da Grande Lisboa, nomeadamente em Telação aos acessos à cidade de Lisboa, a Sintra e a Cascais, não se resolve o problema do trânsito entre Cascais e Lisboa, entre Sintra e Lisboa e dentro da própria cidade de Lisboa construindo só vias rápidas (que são positivas) ou auto-estradas, sem se resolver o acesso às entradas de Lisboa, para que o trânsito melhore.

Nessas circunstâncias, estas duas propostas são essenciais para um complemento de algumas propostas que já constam do PIDDAC, como seja a construção da via rápida Lisboa-Sintra e da auto-estrada Lisboa-Cascais.

A Sr.* Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as duas propostas, tal como iremos votar favoravelmente as que dizem respeito ao Projecto do Eixo Norte-Sul (Lisboa) e ao Projecto de Prolongamento da Estrada Nacional n.° 10, de Sacavém a Beirolas, pela simples e significativa razão de que também apresentámos propostas idênticas, que, julgamos, são absolutamente necessárias e inadiáveis.

A Sr.* Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.° do mapa JJ, relativa ao Ministério das Finanças («Pensões e reformas»), que propõe um reforço da verba em mais 2 milhões de contos, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença, a quem concedo a palavra para proceder à sua justificação.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.* Presidente, a proposta indica, de uma forma clara, que os valores com que foi feita a actualização das pensões significam 2 % em 1989, ou seja, os aposentados perdem 1 % e, em 1990, mesmo segundo a previsão do Governo, 2,5 %.

Comparando, por exemplo, com os aumentos das pensões do regime geral, em que a pensão mínima teve um aumento de 16,4 %, há aqui um desfasamento muito grande entre os aumentos das pensões na Administração Pública e nos restantes sectores de actividade, pelo que há que corrigir esta situação insustentável.

É evidente que há outros parâmetros, nomeadamente a revisão do Estatuto de Aposentação, que também estão em causa, mas esta perda do poder de compra não tem qualquer tipo de justificação. Daí a correcção apontada.

A Sr.* Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos então votar esta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Está em discussão uma proposta de aditamento igualmente à alínea a) do artigo 1.° do mapa II, relativo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações «Investimento do Plano», que propõe uma verba de 200000 contos para inscrição do Projecto do Eixo Norte-Sul (Lisboa) no PIDDAC, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.

Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Pelas mesmas razões há pouco enunciadas relativamente à CRIL e à CREL, o PRD votou a favor desta proposta, porque considera que o Projecto do Eixo Norte--Sul é essencial à resolução do problema do tráfego em Lisboa.

A Sr.* Presidente: — Está em discussão a proposta de aditamento da alínea a) do artigo 1.° do mapa II relativa ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Investimentos do Plano), que propõe uma verba de 200 000 contos para inscrição do Projecto de Prolongamento da Estrada Nacional n.° 10 de Sacavém a Beirolas, no PIDDAC, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, por uma questão de rigor (de facto, temos esta grande preocupação!), gostaria de rectificar que, na proposta, falta a expressão «Estrada», ficando, então, «Estrada Nacional n.° 10». Isto para que conste dos anais.

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A Sr.* Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta por uma questão de rigor!

Risos do PSD.

A Sr." Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração da alínea a) do artigo 1.° do mapa n relativa ao Ministério das Finanças «Dírecção -Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)», que propõe um reforço da verba de I 050 000 contos, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr." Presidente, gostaria que esta proposta fosse melhor justificada.

A Sr.' Presidente: — O Sr. Deputado João Proença quer dar uma justificação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento?

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Secretário de Estado, ouvimos de manhã a sua resposta a uma questão que lhe foi colocada pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques e devo dizer que ela não nos satisfez. Ou seja, a ADSE tem, em termos orçamentais, um aumento de 7,9 % e o Sr. Secretário de Estado já se comprometeu, até em textos legais, a aumentar em valor superior as comparticipações da ADSE.

Como temos bem presente a inflação e os aumentos salariais, não vemos como é que podem ser cumpridos os compromissos sem um reforço de verba da própria ADSE. É justificado que a proposta é calculada na base da taxa de inflação verificada em 1989.

A Sr.' Presidente: — Continua em discussão. Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Está em discussão a proposta de alteração relativa à Secretaria de Estado da Cultura, em que se propõe que «a verba inscrita no PIDDAC, subordinada ao Projecto «Produção do Livro Braille e do Livro Sonoro», para 1990, seja reforçada com a dotação de 5000 contos, dada a exiguidade do montante inicialmente previsto e a inexistência de qualquer realização financeira neste projecto no ano de 1989». Esta proposta tem como primeira subscritora a Sr.' Deputada Independente Helena Roseta e outros, do PS.

Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do PRD.

Srs. Deputados, acabadas as propostas de alteração, vamos votar o mapa n («Despesas por departamentos do Estado e capítulos»), no pressuposto de que as votações deste mapa e seguintes serão condicionadas às alterações das votações que, entretanto, se realizaram e que os serviços, posteriormente, inttoduzirão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.' Presidente, penso que seria útil e conveniente que, nessa sua ressalva, incluísse também eventuais propostas que venham a ser aprovadas em Plenário — e estou a lembrar-me, designadamente, das que têm a ver com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Sr.* Presidente: — Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, na sequência de uma intervenção feita há pouco, em nome da minha bancada e sem que isso tenha qualquer significado em termos de votação global, uma vez que o PSD votou contra, solicito a V. Ex.* que seja feita uma correcção.

Recordar -se-á, com certeza, de que, no pacote de propostas que o PCP nos apresentou, subordinado à epígrafe «Agricultura, silvicultura e pecuária», o voto do Partido Socialista foi de abstenção. Queria dizer que, relativamente à proposta concreta que visa o relançamento do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Rio Guadiana (ligado ao Alqueva), o nosso voto é a favor.

Peço-lhe, pois, o favor de corrigir essa votação.

A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Peço também a palavra, Sr.' Presidente, para fazer uma outra correcção.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.* Presidente, propomos a eliminação do n.° 4 do artigo 17.°, e não do n.° 3 do mesmo artigo, como, aliás, pode verificar-se pela justificação que é apresentada.

Para efeitos de registo, o PS vota a favor do n.° 3 do artigo 17.°, tal como foi proposto.

A Sr.* Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos então proceder à votação do mapa n («Despesas por departamentos do Estado e capítulos»), constante da proposta de lei n.° 117/V — Orçamento do Estado para 1990.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

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A Sr.º Presidente: — Vamos proceder à votação do mapa n-A («Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação orgânica»).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do PRD e do CDS.

Vamos proceder à votação do mapa ra («Despesas por agrupamentos económicos»).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do PRD e do CDS.

Vamos votar o mapa m-A («Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por agrupamentos económicos».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Vai proceder-se à votação do mapa iv («Classificação funcional das despesas públicas»).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Vamos proceder à votação do mapa rv-A («Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional»).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Vai proceder-se à votação do mapa v («Orçamento da Segurança Social para 1990»).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Vai proceder-se à votação do mapa vi («Finanças locais»), embora eu esteja convicta de que a votação do artigo 45.°, já realizada, incluía a do mapa que agora vamos votar autonomamente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor ao PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Chamaram-me agora a atenção para o facto de a votação do artigo 45.°, que diz respeito a este mapa, não ter sido idêntica à que acabámos de realizar. Assim, quando há pouco se votou o artigo 45.° registaram-se as abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS e agora estes partidos votaram contra.

Vamos votar, finalmente, o mapa vn («Programas e projectos plurianuais»).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Creio, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que a nossa missão está completa, pois conseguimos fazer todas as votações. Agradeço a vossa colaboração.

Está encerrada a reunião.

Eram 0 horas e 55 minutos.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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