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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1989
II Série -C — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Conselho de Administração da Assembleia da República:
Projecto de 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República..................................... 366
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II SÉRIE -C — NÚMERO 11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direcção-Geral de Administração e Informática Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
Projecto de 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989
Resumo (em contos)
Orçamento 1.* orçamento
ordinário suplementar
Receita --
Corrente..................................................................................... 3 922 200 4 278 191
De capital ................................................................................... 347 800__347 800
4 270 000 4 625 991
Saldo da gerência anterior..................................................................... _-__378 200
Total da receita................................ 4 270 000__5 004 191
Despesa
Corrente..................................................................................... 3 922 200 4 545 171
De capital .................................................................................. 347 800__459 020
Total da despesa............................... 4 270 000 5 004 191
Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.
Legislação básica do serviço: Leis n.°* 77/88, de 1 de Julho (LOAR), 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), e 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.°* 16/87, de 1 de Julho, e 102/88, de 25 de Agosto (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1989. — O Conselho de Administração: Guido Rodrigues — José Lello — Octávio Teixeira — José Carlos Lilaia — André Valente Martins — J. de Souza Barriga — Filomeno Sobreira.
Receita
Importância
Classificação —
contos
__ ^ Numero _t_______
Designação da receita da referência
Fundonal Económica aa jusurkacâo n.___,„ t„,oI /w.,„y
- - Orçamento p ^ p Total Correales/
Código Códlao aulenor rara ™u -"ara meno, ttai{iaio Capital
AssiMiÉbía da Repúbica
Correntes
02 04 01 01 Transferências correntes — Adminis-
trações públicas — Orçamento do Estado:
03 Serviços autónomos:
A Assembleia da República 1 3 922 200 355 991 - 4 278 191 4 278 191
De capital
02 01 Outros rendimentos de capital:
13 00 Saldo da gerência anterior:
1 Assembleia da República 2 -__378 200 __378 200
Total.......... 3 922 200 734 191 - - 4 656 391
Observação. — O saldo de 378 200 815S50 foi corrigido para o valor em contos, nos termos da circular n." 1000, série A, da Direcçào--Geral da Contabilidade Pública.
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Despesa
Importância
Classificação
contos
_ Número______,
I Designação da despesa da referência
Funcional Económica da justificação Total
— — -ÍZSr Para mais Para menos _ikZa*.
., anterior rccuiicado
Código Código
02 01 Encargos partamentares
Correntes
01 01 Mesa da Assembleia da República:
1 Presidente da Assembleia da República:
a) Vencimentos..................... 1 5 250 1 650 - 6 900
b) Representacao................... 2 1 700 1 150 - 2 850
2 Vice-Presidentes, Secretários e Vice-
-Secr etários:
a) Vencimentos..................... 3 37 000 15 000 - 52 000
é) Representação................... 4 6 500 4 800 - 11 300
3 Diversos............................... 5 8 500 3 000 - 11 500
02 Deputados:
1 Abonos diversos:
a) Vencimentos..................... 6 730 000 268 000 - 998 000
b) Ajudas de custo................. 7 190 000 75 050 - 265 050
c) Reembolso transportes — Viatura
própria......................... 8 110 000 19 000 - 129 000
d) Deslocações — Empresas transportadoras......................... 9 110 000 20 000 - 130 000
02 01 01 03 Grupos parlamentares:
1 Representação:
á) Aos presidentes e vice-presidentes 10 7 400 4 900 - 12 300
04 Comissões parlamentares:
1 Representação:
a) Aos presidentes das comissões
parlamentares.................... 11 5 000 3 500 - 8 500
2 Deslocações:
a) Visitas de trabalho em território
nacional ........................ 12 15 000 - 9 000 6 000
05 Conselho de Administração: 1 Representação:
a) Aos membros do Conselho de
Administração................... 13 4 000 3 100 - 7 100
06 Delegações ou representações da Assembleia da
República: 14
1 Permanentes........................... 100 000 20 000 - 120 000
2 Eventuais.............................. 40 000 - 30 000 10 000
08 Contribuições:
1 Organismos internacionais............... 15 6 000 - 2 000 4 000
09 Encargos diversos:
1 Subvenção de sobrevivência e subsídios de
reintegração.......................... 16 15 000 - 3 000 12 000
2 Segurança ............................. 17 8 000 4 000 - 12 000
10 Gabinetes de apoio:
1 Presidente da Assembleia da República:
b) Subsídios de férias e de Natal .... 18 6 000 50 - 6 050
c) Representação................... 19 1 000 1 100 - 2 100
e) Diversos — Outro pessoal (requisitados, contratados e de prestação de
serviços)........................ 20 4 600 2 100 - 6 700
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II SÉRIE -C - NÚMERO 11
Importância
Classificação —
i contos
Numero
Designação da despesa da referência
Fundonal Económica da justificação ,
S Pvtmai, Para menos ,JP^L
Codlio C&dlao anterior rectificado
02 01 01 10 2 Vice -Presidente da Assembleia da República:
«) Vencimentos..................... 21 11 000 2 600 - 13 600
b) Subsídios de férias e de Natal .... 22 2 000 1 000 - 3 000
s Grupos parlamentares:
a) Vencimentos..................... 23 143 000 40 000 - 183 000
b) Subsídios de férias e de Natal .... 24 24 000 9 000 - 33 000
11 Encargos diversos:
1 Requisição de técnicos e prestação de serviços 25 10 000 - 9 000 1 000
Capital
12 Investimentos:
I Maquinaria e equipamento:
a) Apetrechamento dos Gabinetes do Presidente, Vice-Presidentes, Secretários, grupos parlamentares e Conselho de Administração............ 26 15 000 5 000 - 20 000
02 02 Encargos com os serviços
da Assembleia da República
Correntes
01 00 00 Despesas com o pessoal:
01 00 Remunerações certas e permanentes:
01 Pessoal dos quadros aprovados por lei 27 340 000 133 000 - 473 000
02 Pessoal além dos quadros........... 28 4 000 - 1 500 2 500
03 Pessoal contratado a prazo.......... 29 7 000 1 000 - 8 000
04 Pessoal em regime de tarefa ou avença 30 16 000 24 000 - 40 000
05 Pessoal aguardando aposentação..... 31 10 000 - 6 000 4 000
06 Pessoal em qualquer outra situação .. 32 27 000 18 000 - 45 000
07 Gratificações....................... 33 4 000 - 4 000
08 Representação...................... 34 2 000 400 - 2 400
II Subsídios dc férias e de Natal....... 35 80 000 8 000 - 88 000
02 00 Abonos variáveis ou eventuais:
01 Gratificações variáveis ou eventuais 36 1 000 - 900 100
03 Alimentação e alojamento........... 37 4 000 1 000 - 5 000
04 Ajudas de custo.................... 38 10 000 - 7 SOO 2 SOO
05 Outros abonos em numerário ou espécie 39 10 000 3 000 - 13 000
03 00 Segurança Social:
01 Encargos com a saúde.............. 40 15 000 9 000 - 24 000
03 Prestações complementares.......... 41 3 500 - 2 000 1 500
04 Contribuições para a Segurança Social 42 50 000 10 000 - 60 000
05 Acidentes em serviço ............... 43 1 000 1 000 - 2 000
02 00 00 Aquisição de bens e serviços correntes:
01 00 Bens duradouros:
04 Material de cultura................. 44 24 000 - 13 000 11 000
05 Outros bens duradouros............. 45 2 000 1 000 - 3 000
02 00 Bens não duradouros:
02 Combustíveis e lubrificantes......... 46 10 000 - 5 000 5 000
05 Roupas e calçado .................. 47 3 500 - 1 500 2 000
06 Consumos de secretaria............. 48 40 000 5 000 - 45 000
07 Material de transporte — Peças...... 49 5 000 - 4 000 1 000
08 Outros bens não duradouros........ 50 6000 3000 - 9000
03 00 Aquisição de serviços:
01 Encargos das instalações............ 51 45 000 5 000 - 50 000
02 Conservação de bens............... 52 5 000 3 000 - 8 000
03 Locação de edifícios................ 53 1 000 - 1 000
07 Transportes........................ '54 10 000 - 2 000 8 000
08 Representação dos serviços.......... 55 1 000 - 1 000
\ \ 10 Outios serviços (refeitório, bares e res-
I I taurante)........................ 56 25 000 5 000 - 30 COO
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Importância
Classificação —
contos
__ Numero__._____
I Designação da despesa da referência
Funcional Económica d° Jusunca5fto orçamento „ „ Total
h. anterior rectificado
Código Código
---I I
02 02 06 00 00 Outras despesas correntes:
01 00 Dotação provisional .................... 57 17 100 - 17 100
Capital
07 00 00 Aquisição de bens de capital: 01 00 Investimentos:
03 Edifícios:
a) Projecto de construção de bloco de gabinetes de trabalho para
deputados................... 58 46 000 - 44 779 1 221
06 Material de transporte.............. 59 2 000 3 000 - 5 000
07 Material de informática............. 60 71 000 63 000 - 134 000
08 Maquinaria e equipamento.......... 61 15 000 10 020 - 25 020
09 Outros investimentos................ 62 5 000 28 000 - 33 000
02 03 Conselho de Imprensa 63
Correntes
01 02 00 Abonos variáveis ou eventuais:
05 Outros abonos em numerário ou espécie... 3 250 - 250 3 000
02 00 00 Aquisição de bens e serviços:
01 00 Bens duradouros:
04 Material de cultura................. 500 250 - 750
02 04 Comissão Nacional de Eleições 64
Correntes
01 00 00 Despesas com pessoal:
02 00 Abonos variáveis ou eventuais:
05 Outros abonos em numerário ou espécie 2 500 - 500 2 000
03 00 Aquisição de serviços:
10 Outros serviços..................... 3 500 8 500 - 12 000
Capital
07 00 00 Aquisição de bens de capital: 01 00 Investimentos:
08 Maquinaria e equipamento.......... 500 700 - 1 200
02 05 Conselho de Comunicação Social 65
Correntes
01 00 00 Despesas com o pessoal:
01 00 Remunerações certas e permanentes:
06 Pessoal em qualquer outra situação... 17 000 - 3 700 13 300
11 Subsídios de férias e de Natal....... 3 000 - 500 2 500
02 00 Abonos variáveis ou eventuais:
04 Ajudas de custo.................... 2 000 300 - 2 300
05 Outros abonos em numerário ou espécie 500 - 300 200
02 03 00 Aquisição de serviços:
10 Outros serviços..................... ' 300 100 400
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II SÉRIE -C — NÚMERO 11
Importância
Classificação —
. contos
__ Numero _(_f_|_
I Designação da despesa da referenda
Fundem* Eccoomka dajustíncacâo
— — »«-SV Para mais Para menos -JÜCZ^
Código Código amtrior rectificado
02 06 SCEfPIDE/DQS e LP 66
Correntes
01 00 00 Despesas com o pessoal:
01 00 Remunerações certas e permanentes:
06 Pessoal em qualquer outra situação... 17 500 - 1 000 16 500
07 Gratificações....................... 2 500 - 1 500 1 000
09 Participações e prémios............. 1000 1000 - 2000
Subsídios de férias e de Natal....... 3 500 600 - 4 100
01 02 00 Abonos variáveis ou eventuais:
04 Ajudas de custo.................... 400 - 300 100
05 Outros abonos em numerário ou espécie 500 - 300 200
03 00 Segurança Social:
03 Prestações complementares.......... 100 100 - 200
04 Contribuições para a Segurança Social 2 000 - 2 000
02 02 00 Bens não duradouros:
07 Material de transporte.............. 800 - 400 400
08 Outros bens não duradouros........ 500 500 - 1 000
03 00 Aquisição de serviços:
01 Encargos das instalações............ 2 500 200 - 2 700
02 Locação de edifícios................ 3 500 150 - 3 650
06 Comunicações...................... 1 400 300 - 1 700
07 Transportes........................ 400 1000 - 1400
10 Outros serviços..................... 1 300 2 000 - 3 300
Outros encargos parlamentares
Correntes
02 01 01 Outros encargos parlamentares:
13 00 Parlamento Europeu:
1 Vencimentos a deputados........... 67 72 000 29 300 - 101 300
2 Outros encargos.................... 68 3 000 1 800 - 4 800
14 00 Partidos políticos:
2 Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República 69 715 000 14 000 - 729 000
07 Alta Autoridade contra a Corrupção 70
Correntes
01 00 00 Despesas com o pessoal:
01 00 Remunerações certas e permanentes:
01 Pessoal dos quadros................ 16 300 3 300 - 19 600
05 Pessoal aguardando aposentação..... 640 - 470 170
06 Pessoal em qualquer outra situação... 58 750 - 591 58 159
07 Gratificações....................... 595 320 - 915
08 Representação...................... 1 335 3 608 - 4 943
09 Panictpaçôes e prémios............. 7700 200 - 7900
10 Subsidio de refeição................ 4 240 - 130 4 110
11 Subsídios de férias e de Natal....... 11 460 373 - 11 833
02 00 Abonos variáveis ou eventuais:
02 Horas extraordinárias............... 7 270 - 621 6 649
03 Alimentação e alojamento........... 260 - 216 44
04 Ajudas de custo.................... 2 700 - 400 2100
05 Outros abonos em numerário ou espécie 1 830 295 - 2 125
03 00 Segurança Social:
02 Abono de feanflia.................. 640 - 220 420
03 Prestações complementares.......... 200 117 - 317
I I 04 Contribuições para a Segurança Social 1 5 220 - 1 272 3 948
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Número
da referenda
Justificaçao
Receita
Reforço inscrito pelo Orçamento do Estado para suporte de parte dos encargos adicionais derivados da aplicação do Decreto-Lei n.° 248/89, de 4 de Agosto (alteração do salário mínimo nacional), da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro (compensação do imposto complementar incorporado de IRS), e do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (novo sistema retributivo da função pública), respectivamente de 18 500 contos, 134 300 contos e 203 191 contos.
Saldo da gerência de 1988 que, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 66.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (LOAR), constitui receita da Assembleia da República.
Despesa
Reforços propostos, dada a aplicação das normas estabelecidas na Lei n.0 114/88, de 30 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (NSR).
Reforços propostos para fazer face a encargos suplementares não previstos quando da elaboração do orçamento ordinário, por falta de conhecimento atempado da sua efectivação.
Aplicação do estabelecido no Despacho conjunto A-162/89-X, de 5 de Agosto, sobre a alteração dos montantes das gratificações a abonar ao pessoal que presta serviço de segurança.
Reforço para complemento das aquisições programadas para apetrechamento dos gabinetes aludidos na respectiva rubrica orçamental.
Reforço para suporte de encargos derivados da despesa com o acidente de que foram vitimas três deputados — despacho
de 31 de Outubro de 1989, do Presidente da Assembleia da República. Execução da deliberação do Conselho de Administração de 11 de Julho de 1989 (aquisição de duas viaturas). Execução do PIAR — Plano de Informatização da Assembleia da República (aplicação de parte do saldo de 1988). Aquisições suplementares para apetrechamento dos serviços (aproveitamento de parte do saldo de 1988). Aquisição de aparelhos de raios X — deliberação do Conselho de Administração de 9 de Fevereiro de 1989 e despacho
do Presidente da Assembleia da República de 10 de Fevereiro de 1989 (aplicação do saldo de 1988). Alterações propostas pelo respectivo departamento.
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II SÉRIE -C — NÚMERO 11
Numero
da
referência
64 Reforço atribuído pelo Conselho de Administração para fazer face a encargos derivados de campanhas de esclarecimento
respeitante à actualização do recenseamento eleitoral, bem como as campanhas relativas a actos eleitorais. Aproveitamento de parte do saldo de 1988.
69 Reforço para fazer face ao acréscimo de despesas face à publicação do Decreto-Lei n.° 248/89, de 4 de Agosto, o qual
tem incidência na subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República — n.° 1 do artigo 63." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho.
70 Alterações propostas pelo respectivo serviço. Inclui um reforço de 10 000 contos por aplicação do saldo de 1988, nos
termos da deliberação do Conselho de Administração de 11 de Abril de 1989 e despacho presidencial da mesma data.
No que se refere às restantes rubricas orçamentais, umas serviram de contrapartida, por excedentárias, e outras foram reforçadas, por deficitárias, face às despesas previstas e efectuadas.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIO
da Assembleia da República
PORTE PAGO
Depósito legal n. ° 8819/85
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