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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1989
II Série -C — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Vice-Presidentes da Assembleia da República:
Avisos relativos à exoneração e respectiva substituição do secretário da Vice -Presidente Manuela Aguiar 372-(2)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
Relatório de actividades da Comissão dos meses de Outubro e Novembro de 1989 .................. 372-(2)
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:
Relatório de actividades da Comissão dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1989........ 372-(3)
Pessoal da Assembleia da República:
Uma rectificação e um aviso relativos a pessoal da Assembleia.................................... 372-(3)
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II SÉRIE -C — número 11
Aviso
Por despacho de 23 de Novembro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Jorge Alexandre Azevedo de Sousa Ferreira — exonerado, a seu pedido, do cargo de secretário da Vice -Presidente da Assembleia da República Dr.a Manuela Aguiar, com efeitos a partir de 29 de Novembro de 1989 (inclusive).
Direccão -Geral de Administração e Informática, 4 de Dezembro de 1989. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 24 de Novembro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Maria de Lurdes Pena Escudeiro Santana Carlos — nomeada para exercer o cargo de secretária da Vice-Presidente da Assembleia da República Dr." Manuela Aguiar, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1989, em regime de requisição.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Dezembro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Relatório de actividades dos meses de Outubro e Novembro de 1989 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Outubro de 1989:
a) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 18, 25, 26 e 31, a que correspondem as actas n.os 129 a 132;
b) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 436/V — Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos;
Projecto de lei n.° 437/V — Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos;
Projecto de lei n.° 438/V — Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre autarquias locais;
Projecto de lei n.° 439/V — Representação colectiva dos consumidores;
Proposta de lei n.° 119/V — Cooperação judiciária internacional em matéria penal;
Proposta de lei n.° 120/V — Regime remuneratório dos magistrados judiciais;
c) Foi aprovado e enviado à Mesa um parecer relativo ao seguinte diploma:
Projecto de lei n.° 432/V (Recurso de admissibilidade interposto pelo PSD) — Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões.
d) Foram enviados à Mesa textos finais relativos aos seguintes diplomas:
Projectos de lei n.os 277/V, 278/V, 310/V e 312/V — Incompatibilidades dos deputados e membros do Governo.
Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Novembro de 1989:
a) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 2, 7, 8, 14, 15 e 29, a que correspondem as actas n.os 133 a 138;
b) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:
Projecto de lei n.° 442/V — Processo administrativo gracioso;
Projecto de lei n.° 451/V — Segurança dos brinquedos;
c) Foram aprovados e enviados à Mesa textos finais relativos aos seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 86/V — Estatuto Jurídico da PSP;
Projecto de lei n.° 394/V — Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP;
d) Foram aprovados e enviados à Mesa pareceres relativos aos seguintes diplomas:
Proposta de lei n.° 121/V (Recurso de impugnação apresentado pelo PCP) — Lei Quadro das Privatizações;
Proposta de resolução n.° 18/V — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes;
é) Subcomissões:
A Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher recebeu em audiência o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa;
f) Membros do Governo:
Para análise dos orçamentos sectoriais e no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1990 e das Grandes Opções do Plano para 1990, a Comissão reuniu com os Ministros da Justiça, da Administração Interna e Adjunto e da Ju-
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ventude e com os Secretários de Estado Adjuntos dos Ministros da Administração Interna e da Justiça;
g) Audiências:
A Comissão recebeu em audiência Francisco Louçã, do PSR, o Secretariado Nacional da UDP e o presidente da Associação Sindical da Colômbia, Dr. Juiz António Suarez Nino.
Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
Relatório de actividades dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1989 da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
A Comissão Parlamentar de Trabalho efectuou durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro nove reuniões, assim distribuídas:
Mês de Outubro — uma reunião; Mês de Novembro — seis reuniões; Mês de Dezembro — duas reuniões.
Ao longo destas reuniões, a Comissão apreciou o expediente que entretanto chegou, tendo o mesmo sido devidamente despachado.
Foram solicitadas várias audiências, de entre as quais foram concedidas as seguintes:
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;
Trabalhadores da Automática Eléctrica Portuguesa.
Baixaram á Comissão os seguintes projectos de diploma:
Projecto de lei n.° 432/V (PCP) — Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julho de 1989;
Projecto de lei n.° 434/V (PS) — Pensões de velhice e invalidez;
Projecto de lei n.° 435/V (PRD) — Revalorização das pensões de velhice e invalidez;
Projecto de lei n.° 440/V (PCP) — Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões através da actualização dos valores mínimos e da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo;
Projecto de lei n.° 452/V (PS) — Lei de Bases da Formação Profissional.
Relativamente ao projecto de lei n.° 361/V (PS) — Redução da duração semanal do trabalho, foi elaborado o respectivo relatório e parecer e enviado ao gabinete do Presidente da Assembleia em 30 de Novembro de 1989.
O mesmo tratamento foi dado à proposta de lei n.° 93/V, que reduz o período normal de trabalho, tendo sido enviado o relatório e parecer ao Presidente da Assembleia em 14 de Novembro de 1989.
A Comissão analisou em devido tempo o Orçamento do Estado na parte relacionada com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, tendo efectuado uma reunião com o Ministro da Tutela e os Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social.
A Comissão elaborou o parecer sobre o Orçamento do Estado, o qual foi enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso contendo a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno condicionado de ingresso para preenchimento de 11 vagas de redactor de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 265, de 17 de Novembro de 1989, rectifica-se que onde se lê «3.° Maria José Brandão da Silva Ticeleiro Afonso» deve ler-se «3.° Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso».
Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Novembro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Devidamente homologada por despacho de 15 de Dezembro de 1989, publica-se a lista de classificação final do candidato admitido ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor da carreira técnica superior, área funcional de Informática, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 62/89, de 6 de Setembro de 1989:
Candidato aprovado:
Isabel Maria Cerqueira de Sousa — 16,7 valores.
Direcção-Geral de Administração e Informática, 20 de Dezembro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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