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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1990
II Série- C — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Petição n.° 90/V (3."):
Apresentada por professores, solicitando a apreciação e alteração do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro (aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório) ...................................... . 374
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II SÉRIE -C — NÚMERO 12
Petição n.º90/V (3.a)
Ex. m° Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.m°5 Srs. Deputados:
Os professores acabam de ser discriminados pelo Governo, que, unilateralmente, fixou os seus vencimentos em valores inferiores aos da generalidade dos técnicos e técnicos superiores da Administração Pública com idênticas qualificações académicas.
Esta discriminação, que acontece pela primeira vez desde 1975, é atentatória da dignidade profissional dos docentes e, portanto, lesiva dos seus direitos e da própria educação.
Os professores consideram que a deliberação do Governo é contrária ao espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Assembleia da República em Julho de 1986, já que, diminuindo o estatuto social dos professores, se não pode esperar deles o
ânimo necessário ao desenvolvimento da reforma que a lei preconiza.
A Assembleia da República pode alterar a deliberação do Governo, se não para o ano de 1989, pelo menos para o ano de 1990, já que o Governo não legislou aqui em matéria da sua competência exclusiva.
Assim, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados pedem à Assembleia da República, na pessoa de todos os seus deputados, que, ao abrigo do disposto no artigo 172.° da mesma Constituição, aprecie e altere o Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, que estabelece os novos vencimentos dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, colocando-os em paridade com os vencimentos equiparáveis das carreiras técnica e técnica superior.
Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)
Nota. — Desta petição foram subscritores 18 255 cidadãos.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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