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II SÉRIE -C — NÚMERO 21

Petição n.° 116/V (3.a)

Ao Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, as(os) cidadãs(ãos) abaixo assina-das(os) de vários quadrantes e correntes de opinião diversas, e considerando que as mulheres são a maioria da população e do eleitorado português, vêm por este meio expressar a legítima exigência de que na próxima sessão legislativa, que se inicia em 15 de Outubro, seja criada na Assembleia da República uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.

Defendemos que a Assembleia da República deve assegurar às mulheres portuguesas não só os instrumentos legais da igualdade, mas também os mecanismos adequados para a denúncia e eliminação de todas as discriminações, cabendo-lhe uma função de vigilância e contribuindo, assim, para uma maior e mais justa participação das mulheres a todos os níveis da vida nacional.

Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)

Nota. — Desta petição foram subscritores 1187 cidadãos.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

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